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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6354223 #
Numero do processo: 13831.720441/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada existência de indícios de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Assim, excepcionalmente, quando devidamente demonstrado pela fiscalização que os comprovantes de prestação do serviço acompanhados dos recibos de quitação necessitam de provas complementares do efetivo pagamento, é idônea a exigência de comprovação financeira do desembolso.
Numero da decisão: 2301-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR  e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13831.720441/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.557  S2­C3T1  Fl. 263          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  28/11/2013  para  constituição  de  crédito  suplementar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  ano­calendário  2011  decorrente de glosa das despesas dedutíveis com serviços médicos ou odontológicos em razão  da  falta  de  comprovação  idônea  do  desembolso.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  se  não  cumpridas  as  exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a comprovação  do pagamento, requerida pela fiscalização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Alega  que  comprovou  as  despesas  médicas  glosadas  no  procedimento  de  revisão  quando  apresentou  toda  a  documentação  comprobatória:  recibos  assinados  pelos  prestadores  dos  serviços,  as  fichas  clínicas,  declaração  do  médico a respeito do recebimento dos valores, demonstrativo de  créditos  de  salários  em  conta  Bradesco  e  extratos  de  conta  corrente própria do Banco do Brasil nas quais efetuados saques  para  pagamentos  das  despesas médicas  em  espécie.  Apesar  de  toda a documentação a autoridade  lançadora entendeu não  ter  sido comprovada a efetividade dos serviços nem a efetividade do  desembolso  dos  recursos  uma  vez  que  existe  divergência  de  valores e de datas entre os saques e os recibos.  Alega,  preliminarmente,  que  a  legislação  tributária  especifica  que  a  prova  do  pagamento  deve  ser  feita  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no CPF, o que foi feito. A  falta  de  documentação  é  que  pode  ser  suprida  por  cheque  nominativo.  Assim,  a  apresentação  do  cheque  não  é  imposição  legal,  mas  mera  faculdade,  quando  inexistir  recibos  (documentação),  ressaltando  que  inexiste  impedimento  para  pagamentos  em  espécie.  O  lançamento,  portanto,  não  tem  respaldo  legal,  nem  obedece  ao  princípio  constitucional  da  legalidade objetiva o que o torna nulo.  No mérito, também alega a nulidade do lançamento porque não  apenas comprovou as despesas médicas glosadas como também  as mesmas não são exageradas.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Observa  que  o  auditor  não  possui  autoridade  nem  capacidade  técnica  para  valorar  os  serviços  de  saúde  prestados  nem  para  opinar sobre a duração do tratamento, ressaltando que nas suas  alegações  ele  deixa  claro  a  predisposição  para  a  glosa  das  despesas. Ressalta que a afirmativa da  fiscalização de que não  cabe  ao  fisco  provar  a  inidoneidade  do  recibo  apresentado  significa que os recibos devem ser aceitos como prova eficaz das  despesas  (prestação  dos  serviços  e  pagamento  dos  valores)  porque  documentos  idôneos.  Ademais,  a  mera  divergência  apontada entre saques e recibos não afasta o valor probante dos  recibos  elaborados  em  conformidade  com  as  exigências  legais.  Aduz  ainda  que  os  saques  mensais  com  o  cartão  salário  da  Usina São Luiz são superiores aos valores das despesas médicas  glosadas.  Alega  ainda  que  além  dos  recibos,  documentos  idôneos,  há  outros  documentos  (declarações  dos  profissionais,  fichas  clínicas) que comprovam a efetividade dos serviços prestados e o  conseqüente desembolso.  Finalmente, alega que a disposição do auditor para glosar estas  despesas  é  corroborada  pelo  fato  de  no  ano­calendário  2010,  também  fiscalizado  e  autuado,  foi  considerada  comprovada  despesas de R$ 6.000,00 pagas a seu filho, Douglas Gregório de  Souza,  ora  anexadas.  Este  fato,  por  si  só,  resultaria  na  comprovação das despesas ora consideradas indevidas.  É o Relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13831.720441/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.557  S2­C3T1  Fl. 264          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Trata o presente caso do exame de provas quanto a efetiva demonstração de  despesas  médicas  dedutíveis  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF.  Entendeu a fiscalização que os recibos de pagamento e fichas médicas apresentadas, por suas  características, em especial a numeração seqüencial como se  tivesse sido emitidas no mesmo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13831.720441/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.557  S2­C3T1  Fl. 265          7 ato, o grau de parentesco com um dos profissionais e inconsistências entre os saques bancários  supostamente realizados para o pagamento dessas despesas e os valores constantes nos recibos  de quitação.  Oportuna,  antes  dessa  análise,  a  apresentação  da  legislação  pertinente  a  matéria. A lei n.º 9.250/95 preceitua:  “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II –  das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes –  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.”  E o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n.º  5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  § 1º.  Se  foram pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  país,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza; (...)  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento”.  Os  documentos  de  quitação  pela  prestação  de  serviços  envolve  apenas  as  partes  contratantes.  Assim,  não  se  pode  ignorar  a  possibilidade  desses  documentos  não  retratarem a realidade dos fatos. É certo que deve prevalecer o princípio da boa fé e presunção  de  legitimidade  e  veracidade  nas  relações  econômicas  e  profissionais,  mas  não  sendo  uma  presunção absoluta, desde que devida e suficientemente fundamentado pela autoridade pública,  é possível que se examinem no exercício do poder de polícia outros documentos necessários  para  a  busca  da  verdade  material.  Esse  ônus  deve  ser  necessário,  razoável  e  ponderado  de  forma que seu cumprimento seja possível e proporcional à finalidade do ato.   A  autoridade  fiscal,  motivadamente,  deve  demonstrar  a  necessidade  de  produção  de  outras  provas  complementares  aos  recibos  de  despesas  e  fichas  médicas,  atribuindo esse ônus ao contribuinte. No caso, esse exigência não está justificada apenas pelo  meio  de  pagamento,  isto  é,  pelo  fato  de  quitação  em  espécie,  mas  pelas  características  dos  documentos apresentados.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  declarações dos profissionais prestadores dos serviços e fichas médicas não foi suficiente para  se  convencer  de  que,  de  fato,  houve  desembolso  pelos  serviços  prestados.  Assim,  foram  solicitados  comprovantes  financeiros  (cópia  de  cheques,  extratos  bancários  ou  outro  documento  comprobatório  do  pagamento).  O  fundamento  jurídico  da  exigência  pode  ser  extraído  do  artigo  845,  §1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99, in verbis:  §  1° Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 79, §12).  Acontece que os extratos bancários apresentados não foram suficientes para a  demonstração dos pagamentos e acabaram afastam ainda mais a presunção de veracidade dos  documentos  emitidos  pelos  profissionais.  Os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  foram:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13831.720441/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.557  S2­C3T1  Fl. 266          9 a) embora conste dos documentos emitidos pelos profissionais de saúde que  os  pagamentos  seriam  parcelados  mensalmente  e  os  recibos  sejam  datados  a  cada  mês,  a  numeração é rigorosamente seqüencial, como se tivessem sido emitidos no mesmo ato;  b) um dos prestadores de serviço é filho do recorrente; e  c)  nem  todos  os  saques  indicados  pelo  recorrente  são  suficientes  para  a  quitação dos valores nos recibos.  Além desses  fatos  trazidos  pela  fiscalização,  verifico  que  as  fichas  clínicas  odontológicas  emitidas  pelo  Sr. Douglas Gregório  de  Souza  (filho  do  recorrente)  e  pelo  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Almeida  Fernandes  segues  rigorosamente  as  mesmas  características  de  elaboração (fonte, espaçamento, estrutura de organização) e,  inclusive, eles adotam o mesmo  endereço de prestação dos serviços e telefone.  Algumas decisões nesse sentido no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e dos antigos conselhos de contribuintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005  IRPF  —  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  cujo  pagamento  estiver  especificado e comprovado, conforme disposição do artigo 8o  ,  inciso II, alínea "a", § 2 o , da Lei n° 9.250/95.  Recurso especial provido.  ...  Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando  sobre  o  Recorrente  pesa  à  analise  de  utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  Recorrente  o  ônus  de  comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve  assumir as  conseqüências  legais,  ou seja,  o não cabimento das  deduções, por falta de comprovação e justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.  Não  cabe  ao  fisco,  neste  caso,  obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo,  mas  sim,  o  Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer  dúvida  que  paire  a  esse  respeito  sobre  o  documento.  Não  se  presta,  por  exemplo,  a  comprovar  a  efetividade  de  pagamento,  não  se  restringindo  na  seara de argumentações.  Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada  a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade  material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade  da  prestação dos serviços questionados, no caso em concreto além  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 dos  recibos  médicos,  foram  apresentados  declarações  dos  profissionais atestando que os  serviços ocorreram, que no meu  entender são suficientes para comprovar o pleito da dedução da  base de cálculo do IRPF. (Acórdão CARF nº 9202­003.560)  DESPESAS MÉDICAS GLOSA   Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas  por não comprovação dos gastos,  não há  justificativa para seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação do serviço. (Acórdão 10248.922, de 2008).  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS   Recibos  ou  notas  fiscais,  mesmo  que  emitidos  nos  termos  exigidos pela  legislação, não comprovam, por si só, sem outros  elementos de prova complementares, pagamentos realizados por  serviços médicos ou odontológicos,  quando há dúvidas  sobre a  efetividade  da  sua  prestação.  Nessa  hipótese,  justifica­se  a  exigência,  por  parte  do  Fisco,  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e/ou  do  pagamento. (Ac. 1º CC 10423.311, de 2008).  IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS   Nos termos do art. 8º, § 2º,  inc. III da Lei nº 9.250/95, somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu).  Quando  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  não  preenche  tais  requisitos  e  também  não  é  feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de  prova,  deve  prevalecer  a  glosa  da  referida  despesa.  (Ac.  10616.880, de 2008).  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO   A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 10422.781,  de 2007).  IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS   À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos  a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com  psicóloga,  cuja  efetividade  dos  serviços  e  o  pagamento  não  foram comprovados.(Ac. 10248.510, de 2007).  No  presente  caso,  embora  tenha  apresentado  recibos,  declarações  dos  profissionais, fichas médicas e odontológicas, relatórios dos profissionais e extratos bancários,  pelos  motivos  acima  expostos,  não  estou  convencido  que  esses  documentos  retratem  a  veracidade dos fatos.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13831.720441/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.557  S2­C3T1  Fl. 267          11 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10845.725022/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. DOENÇA RECONHECIDA DESDE 1991. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo que o laudo médico expedido por serviço oficial de município não ateste com absoluta clareza o momento a partir do qual a recorrente inicialmente adquiriu a moléstia grave, este reconhece que ela o possuía desde o ano de 1991, motivo pelo qual deve ser reconhecida a isenção ao pagamento do imposto de renda no período objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-13T17:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-13T17:14:00Z; Last-Modified: 2016-05-13T17:14:00Z; dcterms:modified: 2016-05-13T17:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bdf4637f-c976-4bbe-82a0-a49d9f675083; Last-Save-Date: 2016-05-13T17:14:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-13T17:14:00Z; meta:save-date: 2016-05-13T17:14:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-13T17:14:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-13T17:14:00Z; created: 2016-05-13T17:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-13T17:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-13T17:14:00Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1  245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725022/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA.MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  HELENA RUDOLF SAMPAIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  EXPEDIDO  PELA  SECRETARIA  DE  SAÚDE.  DOENÇA  RECONHECIDA  DESDE  1991.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Mesmo que  o  laudo médico  expedido  por  serviço  oficial  de município  não  ateste  com  absoluta  clareza  o  momento  a  partir  do  qual  a  recorrente  inicialmente  adquiriu  a  moléstia  grave,  este  reconhece  que  ela  o  possuía  desde  o  ano  de  1991, motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  isenção  ao  pagamento do imposto de renda no período objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 50 22 /2 01 3- 21 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli  da Silva, Wilson Antonio de  Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10845.725022/2013­21  Acórdão n.º 2402­005.170  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HELENA RUDOLF SAMPAIO,  em face de acórdão que entendeu por manter integralmente o lançamento no qual se verificou a  ocorrência  de  infrações  relativas  a  informações  prestadas  pela  contribuinte  quanto  a  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e dedução indevida  de despesas médicas.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  deixou  de  impugnar  o  lançamento  relativo  à  dedução  de  despesas  médicas,  o  fazendo  tão  somente  quanto  a  necessidade  de  consideração  de  ser  portadora  de moléstia  grave,  que  lhe  garante  o  direito  à  isenção do imposto de renda.  A  DRJ,  entendeu  por  afastar  o  pleito  formulado,  em  razão  do  fato  de  que  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  contribuinte,  apesar de  comprovar  se  tratar  de pessoa  aposentada,  não  se  adequa  aos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  pois  não  há  comprovação  da  existência  da  doença  em  documento  firmado  por  serviço médico  oficial  da  União, Estados ou Municípios, no ano­calendário objeto da autuação, mas tão somente a partir  de 2013.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  1.  que é merecedora da isenção do imposto de renda, o que resta comprovado  pelo  “Receituário”  juntado  aos  autos  e  emitido  pelo  Serviço  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Santos,  no  qual  o  médico  responsável  certifica  que  a  contribuinte  se  submeteu  a  uma operação  em novembro  de  1991,  após  ser  diagnosticada com Doença de Paget, carcinoma ductal in situ.  2.  é  equivocado  o  entendimento  do  acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  documento é particular, tendo em vista que o receituário é um documento de  uso médico em qualquer unidade de atendimento do país, sendo que este é  emitido na forma em que determinado pelos atendimentos médicos, e não da  forma pela qual pretende a recorrente;  3.  que referido receituário reconhece ser a mesma portadora da doença de paget  desde o ano de 1991.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Reitero que no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  da  recorrente  de  isenta  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portadora de Câncer maligno de mama, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Redação dada pela  Lei nº 11.052, de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.”  Em complemento, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o  tema da seguinte forma:  “Art.  5º  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda os seguintes rendimentos:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10845.725022/2013­21  Acórdão n.º 2402­005.170  S2­C4T2  Fl. 248          5  [...]  1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode  ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XII  e XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão, quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal ou dos Municípios,  que  reconhecer a moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.”  Pois bem, da análise dos autos, verifico que fora carreado às fls. 80, um laudo  médico datado de 18/07/2013, emitido pelo Dr. Jorge Bixir Maxta, do Instituto de Previdência  Social do Servidores Municipais de Santos, o qual atesta a condição da recorrente de portadora  do CID J.44 + C 50.0 (Doença de Paget), para  fins da Lei 7.713/88, a partir daquela mesma  data.  Em  seguida,  às  fls.  81/82  é  juntado  laudo médico  particular  do Dr. Danilo  Patrão  Assis,  no  qual  também  é  comprovada  a  condição  da  recorrente  como  portadora  da  moléstia  de Paget,  laudo  este  que  aponta  que o  reconhecimento  da  doença  a  partir  de  1991,  quando a recorrente fora submetida a cirurgia para retirada de tumor.  Tal relatório fora expedido pelo mesmo médico que, em 1991, fez a cirurgia  da recorrente e solicitou a  realização de exame anátomo­patológico (fls. 81/82), conforme se  verifica  do  RECEITUÀRIO  juntado  às  fls.  56  e  fora  emitido  pela  Secretaria  de  Saúde  de  Santos na data de 05/02/2013.  E  o  referido  receituário,  expedido  por  serviço  médico  oficial,  no  caso  a  Secretaria de Saúde do Município de Santos, reconhece que a recorrente submeteu­se a cirurgia  no ano de 1991 em decorrência do diagnóstico da doença de Paget.  Fato é que referido documento não atesta de forma clara o início do mal do  qual a recorrente é portadora, mas reconhece que ela já o possuía no ano de 1991, o que gerou  a  necessidade da  realização  da  cirurgia. Tal  documento,  a meu ver,  em  tendo  sido  expedido  pela Secretaria de Saúde de Santos, é suficiente a demonstrar, sobretudo em conjunto com os  demais  documentos  juntados  aos  autos,  que  a  autora  era  portadora  da moléstia  grave  já  em  1991,  motivo  pelo  qual  entendo  que  este  se  adequa  ao  disposto  no  art.  5º,  §2º,  III,  da  IN  15/2001.  Logo,  tenho que no  período  objeto  do  lançamento,  a  recorrente deveria  ser  considerada como isenta.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10675.003118/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 11.051/04 (Conversão da MPv nº 219 de 30/09/2004) torna-se incabível o lançamento da multa isolada de ofício relativa às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, quando não estiver presente a situação em que a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996 ou não se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Desse modo, ainda que por ocasião do fato gerador da penalidade (17/03/2004) existisse previsão legal para a aplicação da penalidade prescrita no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, há de se aplicar a retroatividade da Lei nº 11.051/04 (Conversão da MPv nº 219 de 30/09/2004) que, havendo alterado o art.18 da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, deixa de definir como infração "a compensação indevida " em determinadas situações, e limita a aplicação de multa isolada, aos casos, em que se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo ou quando considerada a compensação não declarada nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 1201-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto, que lhe negavam provimento. Designada a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003118/2004­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  Multa isolada ­ Compensação indevida  Recorrente  TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.051/04  (Conversão  da  MPv  nº  219  de  30/09/2004)  torna­se  incabível  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  relativa às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, quando  não  estiver presente  a  situação em que  a  compensação  for  considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27  de  dezembro  de  1996  ou  não  se  comprove  falsidade  da  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo.  Desse  modo,  ainda  que  por  ocasião  do  fato  gerador  da  penalidade  (17/03/2004) existisse previsão legal para a aplicação da penalidade prescrita  no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, há de se aplicar a retroatividade da Lei nº  11.051/04 (Conversão da MPv nº 219 de 30/09/2004) que, havendo alterado  o art.18 da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  deixa  de  definir  como  infração  "a  compensação  indevida " em determinadas situações, e  limita a aplicação de  multa  isolada,  aos  casos,  em  que  se  comprove  falsidade  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ou  quando  considerada  a  compensação não declarada nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano Alves  Penteado  e  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  que  lhe  negavam  provimento.  Designada  a  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa para redigir o voto vencedor.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 18 /2 00 4- 42 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo à COFINS, para os fatos geradores ocorridos em 31/03/2000, 31/07/2000, 31/12/2000,  28/02/2001  e  em  31/01/2003,  e  de  multa  isolada,  com  fatos  geradores  verificados  em  31/03/2004  e  31/05/2004,  em  decorrência  de  auditoria  levada  a  efeito  na  escrita  fiscal  da  empresa,  que  também  pleiteou,  indevidamente,  no  entender  do  fisco,  a  compensação  dos  montantes  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  consubstanciados  em  obrigações  da  Eletrobrás.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, peço vênia para reproduzir os seus principais trechos:   Consta,  no  “Demonstrativo Consolidado  do Crédito  Tributário  do  Processo”  (fl.  05)  que  o  auto  de  infração,  depois  de  formalizado,  totalizou  o  montante  de  R$  3.857.900,35,  já  incluídos  o  tributo,  a multa  isolada  e  a  de  oficio  e os  juros de  mora, calculados até 30/07/2004.  A  autoridade  fiscal,  além de  relacionar  a  infração  apurada  no  corpo  do  auto  de  infração,  pormenorizou­a  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo  (fls.  45  a  48),  no  qual  relata  o  resultado da auditoria fiscal:  COFINS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO  /  PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  ­ lnforma a autoridade fiscal que foram constatadas divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados,  conforme  demonstra na Planilha de Situação Fiscal Apurada e na Planilha  de Apuração de Débito (fls. 39 a 44).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  Reproduzimos  o  enquadramento  legal  da  infração,  constante  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”:  art.  77,  inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/1943; art. 149 da Lei n°  5.172/1966; art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991; arts. 2°, 3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718/1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/1999  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições.  MULTAS ISOLADAS COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA COFINS   ­  Logo  em  seguida,  afirma  que  a  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  créditos  de  natureza  não  tributária,  representados  por  obrigações  da  Eletrobrás,  com  os  valores  devidos a título de COFINS, referentes aos períodos de apuração  de 07/2001 a 03/2004.  ­  Tendo  em  vista  que  tais  valores  foram  confessados  pela  autuada, por meio da declaração de compensação entregue em  17/03/2004, foi aplicada apenas a multa isolada prevista no art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  de  acordo  com  o Demonstrativo  da  Multa Isolada da COFINS (fls. 37 e 38).  ­  Reproduzimos  o  enquadramento  legal  da  infração,  constante  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”:  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996  e  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.  ­ A contribuinte, que tomou ciência da autuação em 30/08/2004  (AR ­ fl. 89), apresentou impugnação em 09/09/2004, nos termos  da petição acostada aos autos (fls. 101 a 113).   Alega, em síntese, o que segue:  ­  Em  primeiro  lugar,  refuta  a  consideração  de  que  teria  se  utilizado de créditos de natureza não­tributária, defendendo que  “empréstimo  compulsório  é  espécie  de  tributo”,  com  base  em  citações  de  doutrina  e  de  jurisprudência,  acrescentando  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  art.  34,  §  12,  do  ADCT,  recepcionou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica.  ­  Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  que  proíbe  o  confisco, com a finalidade de demonstrar que a multa de oficio  aplicada  ofende  a  norma  inserta  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  ­  Entende  ainda  que  a  multa  isolada  só  poderia  ser  aplicada  depois de exarada a decisão final sobre o pedido de restituição  protocolado,  de  acordo  com  o  art.  21,  §  4°,  da  Instrução  Normativa SRF 210/2002 .  ­  Diz,  em  seguida,  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante estão de acordo com a legislação tributária vigente.  Portanto,  não  podem  ser  impostas  penalidades,  em  obediência  ao art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  ­  Por  fim,  aduz  que  o  crédito  pleiteado  não  se  subsume  a  nenhuma das hipóteses do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em sessão de 30 de julho de 2007, a 7a Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter  os  lançamentos  da  COFINS,  que  não  foram  impugnados,  bem  assim  a  multa  isolada  por  compensação indevida.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual,  em síntese, repisou os argumentos trazidos na impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Em primeiro lugar, cabe destacar que as únicas matérias ainda em discussão  no  presente  processo  versam  sobre  a  natureza  dos  créditos  utilizados  em  compensação  e  a  imposição de multa isolada, conforme já destacado na decisão de primeira instância:  Inicialmente,  convém  observar  que  o  presente  processo  administrativo fiscal trata de impugnação a lançamento de oficio  de  multa  isolada,  com  base  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  visto  que  a  contribuinte  solicitou,  por  meio  do  processo  n°  10675.000830/2004­  90,  restituição  e  compensação  de  crédito  de  natureza  não  tributária,  caso  de  compensação  não  declarada, de acordo com o inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei  n. 9.430/1996.  Acontece  que  o  §  3°,  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelece  que  ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  de multa  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas simultaneamente.  Considerando­se,  contudo,  que  o  processo  n°  10675.000830/2004­90  foi  julgado em 12/05/2004, por meio do  Acórdão DRJ/JFA n. 7.149, exarado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, portanto, em data  anterior  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  deixo  de  apensar  o  presente  processo  e  analiso,  neste  julgamento,  as  questões  pertinentes,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício  ora em comento, visto que as matérias relacionadas aos pedidos  de  restituição  e  compensação  já  foram  objeto  de  análise,  por  meio do indigitado acórdão. (grifamos)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com  efeito,  o  processo  relativo  às  compensações  já  foi  apreciado  neste  Conselho, em 2005, com decisão desfavorável ao contribuinte.  Não se questiona nos autos, portanto, a exigência decorrente das diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  pela  empresa.  Nesse  sentido,  o  crédito  tributário que estava sub judice foi definitivamente constituído na esfera administrativa.  Remanescem,  pois,  as  questões  relativas  à  natureza  dos  créditos  e  à  imposição da multa isolada, conforme defesa apresentada no recurso voluntário.  Aliás, a despeito do longo arrazoado teórico formulado pela empresa na peça  recursal, a questão debatida nos autos, dentro da competência deste Conselho, é relativamente  simples.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  compensações  seriam  corretas,  posto  que  baseadas  em  obrigações  relacionadas  à  Eletrobrás,  que  teriam  natureza  tributária,  por  se  tratarem  de  empréstimo  compulsório,  ressalte­se  que  a  matéria  está  consolidada  no  âmbito  deste Conselho, conforme teor da Súmula 24, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Com efeito,  o  artigo 74 da Lei n.  9.430/96 dispõe sobre  a compensação  de  créditos  do  contribuinte,  relativos  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Correto, portanto, o entendimento exarado no Despacho Decisório de fls. 87  e seguintes, que não homologou as compensações pleiteadas, de sorte que não assiste razão à  Recorrente, até porque tal posição já se consolidou no STJ, que decidiu:   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 7          6 A Secretaria da Receita Federal não é o órgão responsável pela  administração  do  referido  empréstimo  compulsório  e,  por  tal  razão, não tem competência para análise de tal pedido, no que o  acórdão  recorrido,  reformando  a  decisão  monocrática  para  conceder a ordem impetrada, violou o artigo 24, do Decreto nº  70.235/72  e  o  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96  (REsp  nº  952.336/RN,  relator  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  06.10.2008).  Na  esteira  dessa  posição,  entendo  que  não  há  qualquer  ilegalidade  na  aplicação  da multa  de  ofício  isolada,  haja  vista  o  estipulado  na  Lei  n.  10.833/2003,  com  a  redação vigente ao tempo dos fatos (grifamos):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  l°  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2°  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Pelos  argumentos  apresentados,  também  não  prospera  o  argumento  de  que  haveria responsabilidade solidária da União com a Eletrobrás, conforme entendimento pacífico  dos  tribunais  pátrios.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  também  encontra  amparo  na  jurisprudência, a exemplo de acórdão prolatado pelo TRF da 4a Região, a seguir transcrito:  TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA.  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  COM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  EXPRESSO  DE  RENÚNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  MULTA  ISOLADA.  ART.18 DA LEI 10.833/03. ELETROBRÁS. CRÉDITOS NÃO  ADMINISTRADOS  PELA  SRF.  MEDIDA  PROVISÓRIA  E  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA.  ART.106,  II,  "C"  DO  CTN.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  1. A exigência de expressa renúncia ao direito no qual se funda a  ação  no  caso  de  adesão  a  regime  de  parcelamento,  como  condição para a extinção do processo com resolução do mérito,  já  se  encontra  assentada  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  2. O  motivo  determinante  para  a  imposição  da  sanção  foi  a  compensação realizada com a utilização de crédito de natureza  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 8          7 não­tributária,  para  a  qual  é  cabível,  por  previsão  legal,  exigência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa de  150%  quando  caracterizado  "evidente  intuito  de  fraude"  na  compensação.  3. Mesmo  tendo  a  Administração  procedido  à  desclassificação  da  infração,  afastando  a  duplicação  da  multa,  permaneceu  hígida a causa que ensejou a aplicação da penalidade.  4. O empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, criado pela Lei  nº 4.156/62, e regulamentado pelo Decreto nº 68.419/71, possui  procedimento  de  restituição  específico,  cuja  responsável  é  a  Eletrobrás (artigo 66).  5.  As  medidas  provisórias  constituem  a  via  adequada  para  a  instituição  de  tributos  porque  possuem  força  de  lei,  conforme  reiterados precedentes do STF e a nova redação do artigo 62 da  CF/88, oriunda da EC32/2001.  6. Se tanto na vigência da lei revogada, quanto na atualmente  em  vigor,  o  fato  perpretado  está  subsumido  na  hipótese  de  aplicação  da multa  isolada  de  75%,  não  há  que  se  falar  em  superveniência de lei mais benéfica.  7. A multa aplicada com fundamento no art.44, inciso I, da Lei  nº  9.430/96  não  tem  caráter  confiscatório  nem  ofende  o  princípio da proporcionalidade, atendendo às  suas  finalidades  educativas  e  de  repressão  da  conduta  infratora.  Precedente  desta Turma. (grifamos)  (TRF4,  AC  0001163­91.2009.404.7003,  relatora  Des.  Federal  VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 15.12.2010)  Visto  que  descabe,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  apreciação  de  matéria  veiculada  por  lei  vigente  e  eficaz,  resta  evidente  que  não  prosperam  as  alegações  da  Recorrente, conforme teor da Súmula n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  igual  razão,  não  há  de  se  cogitar  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  efeito  confiscatório,  posto  que  a  exação  de  75%  possui  fundamento legal, que não pode ser afastado na esfera administrativa.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 9          8 Em que pese o bem elaborado e  fundamentado voto do conselheiro  relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa quanto a imposição de multa isolada, com base no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  visto  que  a  contribuinte  solicitou,  por  meio  do  processo  n°  10675.000830/2004­ 90, restituição e procedeu "compensação indevida de crédito de natureza  não  tributária",  representados  por  obrigações  da  Eletrobrás,  por  meio  da  declaração  de  compensação entregue em 17/03/2004.  A  questão  é  saber  se  a  alteração  legislativa  superveniente  ao  lançamento  e  que, caso aplicável ao caso concreto, poderia ter efeito retroativo, por tratar de penalidade.   A teor do artigo 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada”. Por outro lado, em consonância com as alíneas "a" e “c”, inciso II do  artigo 106 do CTN, tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito: a)  quando deixe  de  defini­lo  como  infração,  ou,  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.   Nesse  contexto  legal,  a  infração  imputada  (compensação  indevida)  ocorreu  na data em que protocolizada pela pessoa  jurídica  interessada a Declaração de Compensação  em 17/03/2004, quando em vigor o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003  e o  artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  antes  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.051/04  (Conversão  da MPv  nº  219  de  30/09/2004) que alterou o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Vejamos:  Lei nº 10.833/2003 (redação original)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  l°  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2°  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  (Grifei)  Lei nº 11.051, de 29/12/2004  Art.  4o. O art.  74  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 10          9 "Art. 74. ............................................................................  ............................................................................  § 3o............................................................................  ............................................................................  IV  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF;   V  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na  esfera administrativa;  e VI o  valor objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  ............................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I previstas no § 3º deste artigo;   II em que o crédito:  a) seja de terceiros;   b)refira­se a "crédito prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto  Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;   d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 11          10 §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  (Grifei)  Observa­se  que,  a  infração  ocorreu  com  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação à Receita Federal que se deu em 17/03/2004, e somente com o advento da Lei nº  11.051/04  (Conversão  da  MPv  nº  219  de  30/09/2004)  que  alterou  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 (§ 12) e o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, é que:  1) Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: em que o  crédito: refira­se a  título público; ou, não se  refira a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal SRF;   2)  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da  não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar  caracterizada a prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei  no4.502, de 30 de  novembro de 1964, ou, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  teor  dos  fatos  ­  compensação  indevida  em  17/03/2004  ­  pode­se  afirmar  que a nova redação dada ao art.18 da Lei nº 10.833/2003 não se aplica ao presente processo, na  medida em que não restou caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  (art.18,  caput),  tampouco,  considerada  não  declarada a compensação ( hipótese, somente introduzida com a Lei nº 11.051/04 (Conversão  da MPv nº 219 de 30/09/2004) que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Desse modo, há de se aplicar a retroatividade da Lei nº 11.051/04 (Conversão  da MPv nº 219 de 30/09/2004) que alterando o art.18 da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art.  106,  inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional,  limita a aplicação da multa  isolada  em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502,  de  30 de novembro de  1964 OU  quando a  compensação  for  considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Giz­se que, o atual artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 possui a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 12          11 apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos§§ 6oa 11 do art. 74 da  Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)   §  3oOcorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será  também exigida multa isolada  sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  §  1o, quando  for  o  caso.(Redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2odo art. 44 da Lei no9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2oe 4odeste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Portanto,  incabível  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  relativa  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  quando  não  estiver  presente  a  situação em que a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do  art.  74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996 ou não  se  comprove  falsidade da  declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo.  Desse  modo,  ainda  que  por  ocasião  do  fato  gerador  da  penalidade  (17/03/2004) existisse previsão legal para a aplicação da penalidade prescrita no artigo 18 da  Lei nº 10.833/2003, há de se aplicar a retroatividade da Lei nº 11.051/04 (Conversão da MPv  nº 219 de 30/09/2004) que, havendo alterado o art.18 da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”,  do Código Tributário Nacional,  deixa de definir  como  infração  "a  compensação indevida ", em determinadas situações, e limita a aplicação de multa isolada, aos  casos, em que se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito  passivo ou quando considerada a compensação não declarada nos termos do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Com  efeito,  não  estando  presente  nos  autos  nenhuma  dessas  situações  previstas no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, deve ser afastada a multa isolada em comento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.003118/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.376  S1­C2T1  Fl. 13          12       (documento assinado digitalmente)        Ester Marques Lins de Sousa                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6420107 #
Numero do processo: 13766.000789/2002-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos utilizados no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto. Todavia, tal benesse não se aplica aos produtos finais NT. (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 9303-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 468          1 467  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13766.000789/2002­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.131  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS.  Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  facultada  a  manutenção  e  a  utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI  pago  por  insumos  utilizados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto.  Todavia, tal benesse não se aplica aos produtos finais NT. (Súmula CARF nº  20).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 07 89 /2 00 2- 69 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da  Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 203­12.146, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT.  INSUMOS  TRIBUTADOS.  ESTORNO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos  termos  do  art.  11  da Lei  n°  9.779/99  é  facultada  a  manutenção  e  a  utilização,  inclusive  mediante  ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado, quando destinados à  industrialização de produtos  tributados  pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como  os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não  se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  trata  de  imunidade  objetiva,  aplicável aos minerais.  Recurso negado.”    O Colegiado,  assim,  denegou  o  direito  ao  ressarcimento  de  saldo  credor  formulado com base no art. 11 da Lei 9.779/99, por entender que o dispositivo não alcança  as saídas de produtos finais imunes e/ou não tributados (NT) pelo IPI.    Inconformado com o referido acórdão, o sujeito passivo  interpôs Recurso  Especial  em  face  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo  que  se  assegure  o  ressarcimento  buscado no feito em tela.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13766.000789/2002­69  Acórdão n.º 9303­004.131  CSRF­T3  Fl. 469          3   Aduz,  entre  outros,  que  a  Constituição  Federal  reconheceu  a  imunidade,  descabendo com base nisso se estabelecer discrimen para efeito de se  reconhecer direito à  incorporação de créditos de IPI.    O apelo do sujeito passivo em Despacho de Fls. 362/363 foi admitido em  sua integralidade após análise pelo Presidente da 3ª Câmara em exercício à época.    Não obstante, em agosto de 2015, foi encaminhado Ofício ao Delegado da  Receita Federal do Brasil em Vitória – ES pela Procuradoria da Fazenda Nacional – ES, para  fins de cumprimento, com cópia de decisão  judicial exarada no processo supra, de decisão  que transitou em julgado “para declarar a nulidade dos créditos tributários apurados através  dos  processos  administrativos  13766.000787/2002­70,  13766.000789/2002­69  e  13766.000790/2002­93,  lavrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  declarar a extinção do crédito tributário respectivo, nos termos do art. 156, X, do CTN.      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13766.000789/2002­69  Acórdão n.º 9303­004.131  CSRF­T3  Fl. 470          5 [...]      É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade – o que  concordo com a análise feita em Despacho de fls. 1403/1404, vez que comprovadas  as divergências confrontadas.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Ademais, a matéria controvertida foi objeto de debate na instância a  quo, de modo que restou atendido o requisito do prequestionamento.    No cotejo das aludidas decisões,  recorrida e paradigmas, certifica­ se que emprestaram interpretação diametralmente oposta à questão, entendendo estas  últimas  que  o  direito  de  ressarcimento  previsto  pelo  art.  11  da  Lei  9.779/99  se  estende  ao  saldo  credor  decorrente  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário e de embalagem aplicados em processamento de que resulte produtos  imunes e/ou não tributados pelo IPI (NT).    Ventiladas tais considerações, importante trazer que o cerne da lide  se  resume a discussão  se o  sujeito passivo  teria ou não direito  ao  ressarcimento de  saldo  credor  formulado  com  base  no  art.  11  da  Lei  9.779/99  quando  se  tratar  de  saídas de produtos finais imunes e/ou não tributados (NT) pelo IPI.    No que tange à essa discussão, vê­se que tal discussão já foi objeto  de matéria  sumulada,  conforme Súmula CARF  20: “Súmula CARF  nº  20: Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”    Em respeito ao art. 45, Anexo II, do RICARF/2015, cabe trazer que  essa Conselheira está obrigada a observar enunciado de Súmula CARF.    O  que,  por  conseguinte,  cabe  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.     Não obstante, depreendendo­se da análise dos autos do processo, é  de se observar que foi encaminhado ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Vitória  –  ES  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  ES,  para  fins  de  cumprimento, com cópia de decisão  judicial exarada no processo supra,  de decisão  que transitou em julgado “para declarar a nulidade dos créditos tributários apurados  através  dos  processos  administrativos  13766.000787/2002­70,  13766.000789/2002­ 69  e  13766.000790/2002­93,  lavrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  bem como declarar a extinção do crédito tributário respectivo, nos termos do art. 156,  X, do CTN.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13766.000789/2002­69  Acórdão n.º 9303­004.131  CSRF­T3  Fl. 471          7   Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo  sujeito passivo quanto à matéria posta,  ressalvando  que, quando da definição do quantum do suposto crédito tributário, deve­se observar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  atentada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                            Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6398918 #
Numero do processo: 10650.901319/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao uso do composto orgânico da uréia, e que esta informação é essencial à conclusão da incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado. Embargos acolhidos em parte, para fins de integrar o teor do acórdão recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo: ASSUNTO: PIS E COFINS CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia utilizada como adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3301-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 212          1 211  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901319/2012­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  Omissão no acórdão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  Uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  e  que  esta  informação  é  essencial  à  conclusão  da  incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes  aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado.   Embargos  acolhidos  em  parte,  para  fins  de  integrar  o  teor  do  acórdão  recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo:  ASSUNTO: PIS E COFINS  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento  e/  ou  de  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  os  custos dos bens  para  revenda e os  custos/despesas dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados a  venda, adquiridos de pessoas  jurídicas  domiciliadas no País  e  tributados pela contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia  utilizada  como  adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  enquadrada no NCM nº  31.02.10,  visto  que  sujeita  à  alíquota  zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 19 /2 01 2- 03 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901319/2012­03  Acórdão n.º 3301­002.915  S3­C3T1  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional com fundamento no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão proferido em razão do julgamento do Recurso Voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  AGRO  PECUÁRIA  DE  ARAXÁ  LTDA.  nos  autos  em  epígrafe, o qual possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados  pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Argumenta  o  embargante  que  a  concessão  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  uréia  não  poderia  ter  sido  concedida,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado sobre se a uréia fora adquirida para fins de alimentação de ruminantes ou se para  fertilizantes agrícolas. Segue dispondo que este ponto seria importante para a solução da lide,  visto  que,  na  segunda hipótese  (fertilizantes  agrícolas),  a  uréia  teria  a  classificação  3102.10,  sendo aplicável a alíquota zero de PIS e Cofins.    Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  dos  embargos  declaratórios,  transcreve­se abaixo os principais fundamentos constantes dos mesmos:    O  r.  acórdão  deu  ‘provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  par  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre os custos com aquisição de uréia’.   Nas razões do v. voto condutor do r. acórdão são invocadas as razões abaixo,  verbis:   ‘7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos  (milho,  calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  o  milho,  por  ter  sido  comercializado  com  suspensão  da  alíquota,  não  gera  crédito;  também  o  calcário  bicálcio e o fosfato por ter sido adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já  os custos com aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento;’   Portanto,  no  ver  do  r.  acórdão  a Embargada  não  poderia  excluir  o milho,  o  calcário bicálcio e o fosfato em virtude dos referidos bens não gerarem crédito.   De  outra  sorte,  em  relação  à  uréia  a  Embargada  poderia  se  creditar,  pois,  aquele bem geraria crédito.   Ocorre  que  o  composto  orgânico  uréia  tem  inúmeras  utilidades.  Listamos  algumas:  1) manufatura  de  plásticos,  especificamente  da  resina  ureia­formaldeído;  2)  fabricação  de  fertilizantes  agrícolas;  3)  estabilizador  em  explosivos  de  nitrocelulose; 4) alimentação de  ruminantes;  5)  composto para  condicionadores de  cabelo e loções; 6) composto para aumentar a solubilidade de corantes na indústria  têxtil;  7)  na  produção  de  ARLA32  (AddBlue),  reagente  utilizado  no  SCR  para  reduzir NOx em veículos Diesel ­ SCR (Catalizador de Redução Seletiva).   Nos autos não está esclarecido de forma peremptória qual seria a utilização da  uréia  pela  Embargada.  Contudo,  pelo  objetivo  social  da  Embargada  podemos  presumir duas utilidades: 1) alimentação de ruminantes; 2) fertilizantes agrícolas.   A uréia utilizada como fertilizante agrícola é classificada na posição 3102.10  da NCM.   Consoante  a  Lei  nº  10.925.  art.  1º,  inciso  I,  os  adubos  ou  fertilizantes  classificados  no Capítulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas, tem alíquota zero da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda no mercado interno.   O  r.  acórdão  presumiu  que  o  calcário  bicálcio  e o  fosfato  eram  fertilizantes  agrícolas e, por força da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, c/c a Lei nº 10.637, art. 3º,  inciso I, não caberia o creditamento.   Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo   Resulta, assim, que em relação ao fertilizante agrícola de uréia não poderia  haver creditamento, visto que a teor da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, incide a  alíquota zero sobre o bem.   De outra sorte, se o composto orgânico de uréia for utilizado para alimentação  de ruminantes há incidência de PIS/COFINS.   Em  face  dessa  diferenciação,  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  encaminhou pedido de  alteração  legislativa,  abraçado pelo Senador Assis Gurgacz  que propôs o Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012, cuja ementa diz: ‘  Acresce o inciso XIX e § 4º ao art. 1º da Lei nº 10.925/04 (reduz as alíquotas  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  do  mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários), para prever no inciso  XIX  que  ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado  interno de ácido fosfórico, hidrogeno­ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) e  ureia pecuária e para dispor no § 4º que a mencionada redução aplica­se até 31 de  dezembro de 2018 (art. 1º). O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente  das  alterações  promovidas  pela  Lei,  em  consonância  com  o  dispõem  a  Lei  Complementar nº 101/00  (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o § 6º do art. 165 da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901319/2012­03  Acórdão n.º 3301­002.915  S3­C3T1  Fl. 214          5 Constituição Federal (art. 2º). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo  que  a  redução  de  que  exercício  financeiro  imediatamente posterior  àquele  em que  for implementado o disposto no art. 2º (art.3º).’   O Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012 ainda se encontra em trâmite.   Temos, então, que conforme o uso do composto orgânico de uréia há ou não  incidência  de  PIS/COFINS.  Caso  a  uréia  seja  utilizada  como  fertilizante  agrícola  incide a alíquota zero. De outra sorte, se a uréia for empregada para alimentação de  ruminantes incide o PIS/COFINS normalmente.   Em relação a utilização da uréia pela Embargada, entende a Embargante que  aquele  composto  orgânico  foi  empregado  como  fertilizante  agrícola,  tanto  que  foi  listado  ao  lado  de  outros  produtos  de  mesma  utilidade,  o  calcário  bicálcio  e  o  fosfato. Devendo, pois, ser aplicado a uréia o mesmo princípio e norma que foram  adotados pelo r. acórdão para não admitir o creditamento.   Por  outro  lado,  entendendo  este  i.  Colegiado  que  há  dúvida  acerca  da  utilização da uréia. Pugna a Embargante que  consoante o PAF,  art.  28,  o ônus da  prova é da Embargada. Se essa não instruiu o seu pedido de forma correta, incabível  prover a pretensão de ressarcimento.   Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  pacífica  do  e.  CARF, verbis:   ‘IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  Tratando­se  de  crédito  incentivado, o ônus de provar o direito  alegado é de quem o  reclama, não  sendo  dever  da  Administração  produzir  prova  a  seu  favor.  Não  prova,  torna­se  incerto e ilíquido o pedido. ACÓRDÃO 203­11733’.    Ao  realizar  o  Juízo  de  admissibilidade,  o  presidente  desta  turma  julgadora  admitiu os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 65 e parágrafos do Regimento  Interno do CARF, entendendo que a matéria ventilada em tal recurso, de fato, não havia sido  apreciada sobre este ângulo, configurando, portanto, omissão do acórdão embargado.    Ato  contínuo,  os  embargos  declaratórios  foram  distribuídos  para  minha  relatoria.    É o breve relatório.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e  reúnem os  demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, deles conheço.    Consoante acima indicado, o acõrdão recorrido concluiu que "os custos com  aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos do inciso I do art. 3º da  Lei nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento". O  referido  dispositivo  legal  assim dispõe:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;     O  Embargante,  então,  destaca  a  omissão  do  acórdão  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  visto  que,  na  hipótese  de  este  ser  utilizada  como  fertilizante  agrícola, estaria classificada na posição 3102.10 da NCM, e, portanto, sujeita à alíquota zero,  nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, in verbis:    Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:   I  ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de  uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  suas  matérias­primas;    O capítulo 31 da TIPI, por seu turno, assim dispõe:    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3101.00.00  Adubos  (fertilizantes)  de  origem  animal  ou  vegetal,  mesmo  misturados  entre  si  ou  tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do  tratamento  químico de produtos de origem animal ou vegetal.  NT        31.02  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados).    3102.10  ­ Ureia, mesmo em solução aquosa      Ou seja, verifica­se que a redução à alíquota zero apenas foi adotada para o  caso  da  uréia, mesmo  em  solução  aquosa,  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901319/2012­03  Acórdão n.º 3301­002.915  S3­C3T1  Fl. 215          7 Nesse contexto, entendo que assiste parcial  razão à Embargante, consoante  restará devidamente esclarecido a seguir.     De um lado, há de se reconhecer que o acórdão recorrido se omitiu quanto a  tal  ponto,  tornando­se  necessário  sanar  a  omissão  apontada  nesta  oportunidade.  Diante  da  análise  da  legislação  acima  apontada,  assiste  razão  à  recorrente  quando  dispõe  que  a  uréia  enquadrada no item 3102.10, sujeita à alíquota zero, não daria direito a creditamento, inclusive  com base na  fundamentação adotada pelo  acórdão  recorrido que não admitiu o  creditamento  quanto ao calcáreo bicálcio e o fosfato, por serem estes utilizados como fertilizantes agrícolas,  por força do disposto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I, cumulado com o disposto na Lei  nº 10.637/2002, art. 3º, inciso I.     Por  outro  lado,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  não  há  nos  presentes  autos elementos suficientes para se confirmar se a uréia utilizada pelo contribuinte era ou não  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos,  entendo que  este  fato,  por  si  só,  não impede a concessão do crédito pleiteado pelo contribuinte, desde que excetuado o direito  ao  crédito  quanto  à  uréia  enquadrada  no  NCM  nº  31.02.10.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  informação quanto ao NCM da uréia comercializada pelo contribuinte neste caso concreto pode  ser facilmente verificada pela fiscalização através da análise do SPED Fiscal da empresa, onde  há a indicação dos NCM´s das mercadorias adquiridas e alienadas pela mesma.     Logo,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  os  julgamentos na  esfera  administrativa,  concluo pela manutenção da  conclusão  constante do  r.  acórdão recorrido, no sentido de admitir que os custos com aquisições da uréia geram crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento, excetuando, contudo, a uréia enquadrada no NCM nº 31.02.10, face à  alíquota zero aplicável à mesma. Até porque, entendo que não há nenhum prejuízo ao Fisco na  concessão do pleito do contribuinte nestes  termos, visto que a exclusão de eventuais créditos  relacionados ao referido NCM poderá ser facilmente realizada quando da execução do presente  julgado.    Nesse contexto, acolho os embargos de declaração opostos, para fins de sanar  a omissão apontada, e, em razão da necessária inclusão das razões aqui emanadas ao acórdão  recorrido, alterar o seu teor, para que passe a vigorar da seguinte forma:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos  bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível  de  compensação/ressarcimento,  com  exceção  da  uréia  utilizada  como  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme  dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.    É o voto.  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 14041.001183/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido à isenção com base no Decreto Lei 1.572/1977. Não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Por tratar o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário, aplica-se para a decadência a mesma regra da obrigação principal correspondente. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência 10/2003, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH. b) No mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa, com a exclusão do auxílio alimentação. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa, relativo à bolsa de estudos, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001183/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.858  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Inexiste direito adquirido à isenção com base no Decreto Lei 1.572/1977.   Não há razão para falar­se em direito à imunidade por prazo indeterminado.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  Por  tratar  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora de crédito tributário, aplica­se para a decadência a mesma regra  da obrigação principal correspondente.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não  incide  tributação sobre o valor  relativo  a plano educacional que vise à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 83 /2 00 8- 74 Fl. 8531DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência  10/2003, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  EDUARDO  TADEU  FARAH.  b)  No  mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa, com a exclusão do auxílio  alimentação. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa, relativo à bolsa de estudos,  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA  e  EDUARDO  TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento.      Carlos Alberto Mees Stringari   Relator      Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 8532DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­34.183 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de auto de infração, lavrado por infringência ao art 32,  inciso  IV  e  §5“  da  Lei  8.212/9l,  acrescentado  pela  Lei  n`"  9.528/97,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  §4“,  do  RPS  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da  Infração  de fls. 06/09, a autuada não incluiu nas Guias de Recolhimento  e  informações  à  Previdência  Social  GFIP,  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.  Relata o autuante que os Fatos geradores que a  empresa não  declarou nas GFIP referem­se às remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançadas  por  meio  do  Auto  de  Infração  n."  37.156.746­7, a título de bolsas escolares, alimentação e valores  lançados em folha de pagamento. Em razão de erro no campo  FPAS,  que  resultou  na  redução  dos  valores  devidos  à  previdência  social,  foram  incluidas  na  presente  autuação  as  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte,  a  partir  de  junho/2003.   Os relatórios fiscais anexos ao Auto de lnfração n.° 37.l56.742­ 4  (Processo  n."  14041.001179/2008­14),  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  os  levantamentos  relativos  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados  que  prestaram  serviços à empresa.  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi aplicada a multa no valor de R$2.854.874,75 (dois milhões,  oitocentos 'e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),  que  equivale  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o  valor mínimo em função do número de segurados, nos termos do  art. 32, inciso lV e § 5", da Lei n.“ 8.2121/91, na redação dada  pela  Lei  n."  9.528/97,  combinado  com  0  art.  284,  inciso  ll,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  cujo  valor  foi  atualizado pela Portaria MPS n." 77, de 11/03/2008.  O Demonstrativo  do  cálculo  da multa aplicada  encontra­se  em  planilha, às fls 10/11.  Fl. 8533DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  nem  atenuante,  conclui o autuante.  Da Impugnação   Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento, através do instrumento de fls. 14/60, cujas razões de  defesa são as seguintes:  Informa  que  se  trata  de  entidade  de  direito  privado,  que,  em  04/06/1981,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  mediante  o  Decreto  nº  86072;  e Municipal,  conforme  Decreto  n.“ 220, de 3l/08/2005, pela Preleitt1i'a Municipal de Silvânia,  mediante a Lei Municipal n." el 422, de 31 de agosto de 2005;   Que aderiu ao PROUNI ~ Programa Universidade Para Todos,  instituído  pela  lei  n."  I  l  .096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo  e  tendo, portanto, assegurado o seu direito a isenção de  tributos,  na  forma  do  art.  8",  lll,  da  lei  n."  ll.096/05,  que  preceitua  a  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei Complementar  n."  70,  de  30 de dezembro de l991.  Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  de  julho  de  l976,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista  na  Lei  n."  3.577/59;   Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido  a esse beneficio, nos autos do mandado de segurança n." 89.0l  .868038, em que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre  essa  matéria  e  faz  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §7"  da  Constituição'  Federal,  por  preencher  todas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  9”  e  I4  do  CTN.  Apesar  disto,  a  fiscalização passou a desconsiderar a isenção e a imunidade, o  que  a  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada  procedente em 1º grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art.  l4  do  CTN,  nos  termos  da  .Decisão  Notificação  nº  23.401/03/2006,  de  04/03/2006  e  do  Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006, de 25/09/20()6 cuja legalidade encontra­se sub  judice  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  benefício da desoneração de quota patronal, lavrando sete autos  de infração, com exigência de principal e multa;   Que,  equivocadamente,  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração n.“37.156.742­4 e 37.156.745­9 e o 37.156.746­7, ora  impugnado, acusando a entidade de ter deixado de declarar, nas  GFIP, as parcelas integrantes do salário de contribuição de seus  empregados,  referentes  às  bolsas  de  estudo  e  de  alimentação,  fornecida  em  local  de  trabalho,  sem  que  tais  remunerações  tivessem sido incluídas em folha de pagamento de junho de 2003  a dezembro de 2007.  Fl. 8534DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 4          5 Entende,  dessa  forma,  ser  insubsistente  a  autuação  pela  inexistência de obrigação principal, como passa ai demonstrar:  I Da ofensa à coisa julgada   Alega  a  defendente  que  a  autuação  é  nula,  por  desconsiderar  decisões judiciais que põem a  impugnante a salvo da exigência  de  quota  patronal,  uma  vez  que  fazjus  à  desoneração,  independente  da  expedição  de  renovação  de  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  por  ter  direito  adquirido  e  à  imunidade  de  que  trata  o  art.  I95,  §7"  da  CF,  conforme  restou  decidido  em  ação  declaratória,  promovida  perante  o  Juízo  da  3"  Vara  Federal  de  Brasília  (Mandado  de  Segurança n." 89.01.86803­8).  Embora  tal  decisão  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  demonstra o acerto da impugnante ao adotar o código FPAS639.  A  autoridade  fiscal,  ao  lançar  o  crédito  tributário,  desafia  a  autoridade da coisa julgada.   Da Decadência dos Valores Exigidos em Períodos Anteriores a  l2/2003   Alega  que,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  encontram­se  atingidos pela decadência, os fatos geradores anteriores a 20 de  novembro de 2003.  Divergência  entre  as Remunerações  da Folha de Salários  e  o  Declarado em GFIP .  Dispõe a impugnante que, embora a autuação não indique com  clareza  os  fatos  considerados  e  os  critérios  adotados  para  apuração do  tributo,  o que a  leva a  juntar  farta documentação  aos autos, inexistem as divergências apontadas. .  Com relação às diferenças detectadas, foram apontadas supostas  inconsistências  no  relatório  da  fiscalização,  conforme  CD  entregue, que se refeririam a:  a)  valores  no  relatório  que  não  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  nem  dos  valores  declarados  em  GFÍP,  conforme  consta no ANEXO,I (Relatório de inconsistências, pgs. 582/589);  b) consideração na composição dos registros contábeis da Conta  de  Provisão  de  Ferias  5.1.1.1.01.02  sendo  que  essa  conta  não  compõe a base de cálculo dos tributos objeto de GFIP (ANEXO l  f18.208).  Em  decorrência  dessas  inconsistências,  ocorreram  vários  lançamentos na conta de Serviços Prestados Pessoa Física, que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  utilizados  na  composição  dos  registros  contábeis,  quando  o  fiscal comparou com o declarado na GFIP (ANEXO II).  Alguns Serviços Prestados por Pessoa Física RPA, que constam  nos  registros  contábeis,  não  foram  localizados  na  GFIP  pela  Fl. 8535DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 fiscalização  devido  à  data  de  contabilização  estar  diferente  da  competência declarada em GFIP. (ANEXO II). .  Outros  fatores  justificam  os  valores  encontrados  a  maior  nos  registros contábeis, tais como:  a)  eventos  que  não  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária e foram contabilizados nas contas informadas no  Relatório de Fiscalização (ANEXO IV).   b)  eventos  que  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  não  foram  contabilizados  na  Com  relação  aos  prestadores  de  serviço  competências  10/2004,  02/2005,  03/2005  e  04/2005  realmente a  impugnante constatou o  engano de não  terem  sido  declarados,  razão  pela  qual  fez  as  devidas  retificações  e  recolheu  os  valores  apurados,  conforme  guias  de  recolhimento  anexas.  Que  tais provas, que  foram produzidas no Al n." 37.156.745­9,  descaracterizam  o  auto  de  infração  relativo  ao  tributo,  tornando­o nulo.  Da não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo  ...  Auxílio Alimentação  ...  A Impugnante faz jus ao Código FPAS 639   Entende  ainda,  a  Impugnante  que  sua  conduta  em  adotar  o  código  FPAS  639  está  calcada  em  decisão  transitada  em  julgado,  em  sede  de  mandado  de  segurança  e  em  decisão  de  primeira  instância,  ainda  não  reformada,  em  sede  de  ação  ordinária; Que faz jus tanto à isenção (Lei n." 3.577/59) quanto  à imunidade (art. l95, §7" da CF).  Requer, ao  final,  que seja a multa  recalculada, nos  termos dos  incisos I e II e no §3º do art. 283, bem como nos arts. 286 e 288  do  RPS,  uma  vez  que  a  Impugnante  procedeu  conforme  lhe  autorizam as  decisões  judiciais  citadas  e  que  se  encontram  em  anexo.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  decisão  recorrida  merece  reparos  em  sua  totalidade,  por  este  E.  Conselho, por não estar em harmonia com as normas constitucionais,  com  a  decisão  judicial  favorável  a  Recorrente  e  com  as  normas  de  interpretação da imunidade tributária e por não ter sido considerado o  pagamento  da  parte  do  débito,  reconhecido  pela  Recorrente,  razão  pela qual não deve prevalecer.  Fl. 8536DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 5          7 · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  "  Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído pela Lei n° 11.096/05, conforme documento anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo,  e  tendo,  portanto,  assegurado  o  seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8° da Lei n°  11.096/05, Requereu  e  obteve  do CNAS,  em  31  de  julho  de  1976, o Certificado de Fins Filantrópicos,  passando,  então,  a  gozar da isenção da quota patronal previdenciária prevista na  Lei n° 3.577 de 04 de julho de 1959.  o  A  Recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  89.01.868038,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor coisa julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  Nº  2002.34.00.024938­0/  DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7" da CF.  o  Nos termos da Decisão Notificação nº 23.401, de 04.03.2006 e  do Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006,  de  25.09.2006  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  a  autoridade  administrativa  passou a negar o beneficio da desoneração de quota patronal,  lavrando  ainda  sete  autos  de  infração,  com  exigência  de  principal e multa.  o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  o  Faz jus ao FPAS 639.  o  Nulidade da  exigência  fiscal  contida no  auto de  infração por  desobediência à decisão judicial.  · Decadência.  · Bolsas de estudos concedidas a funcionários e seus dependentes   · Auxílio alimentação fornecido in natura pelo empregador.  · Divergência entre as remunerações da folha de salários e o declarado  na GFIP.    O processo baixou em diligência para inclusão de documentos faltantes.  É o relatório.  Fl. 8537DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 Fl. 8538DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRELIMINARES      ISENÇÃO/IMUNIDADE ­ NULIDADE ­ DECISÕES JUDICIAIS    A recorrente requer a nulidade do lançamento; afirma ter direito à imunidade;  que  as  normas  de  interpretação  da  imunidade  tributária  não  podem  ser  restringidas  pela  legislação  infraconstitucional;  que  aderiu  ao  PROUNI  (Lei  11.096/05)  e  que  tem  direito  à  isenção  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05;  que  com  o  advento  da  nova  ordem  constitucional,  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa julgada sobre essa matéria; que promoveu perante a 3ª Vara federal do Distrito Federal,  Ação  Ordinária  (Proc.  nº  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7º da CF e que faz jus ao FPAS 639 (isenta).  Entendo que não assiste razão à recorrente.  Para a questão do direito adquirido, sigo a orientação do STF, que declara ter  jurisprudência  firme  no  sentido  de  "afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por prazo  indeterminado."    RMS 27093 / DF ­ DISTRITO FEDERAL  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Relator(a): Min. EROS GRAU  Fl. 8539DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 Julgamento:  02/09/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE ­ FURJ   RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO   EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão  motivo  pelo  qual  não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação do certificado.  Recurso não provido.    Observo que, em essência, o que se discutiu no processo acima referenciado é  exatamente  o  que  foi  apresentado  pela  recorrente.  Complemento  apresentando  trechos  do  relatório e voto da decisão apresentada.  Relatório  3.  0  acórdão  recorrido  afirmou  a  inexistência  de  direito  adquirido  à  manutenção  do  CEBAS  por  prazo  indeterminado,  que  há  de  ser  renovado  a  cada  3  [três]  anos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  n.  8.212/91, observados os requisitos previstos no decreto n.  2.536/98. Reconheceu a inadequação da via eleita, eis que  o  tema  de  fundo  da  impetração  demanda  dilação  probatória  incompatível  com  o  rito  do  mandado  de  segurança.  4.  A  recorrente  alega  a  existência  de  direito  adquirido  à  imunidade  "por  prazo  indeterminado",  porquanto  "cumpridora  da  legislação  vigente  à  época  de  sua  aquisição,  notadamente  a  Lei  n.  3.577,  de  1959,  e  o  decreto­lei  n.  1.572,  de  1977,  por  se  tratar  de  situação  fática  juridicamente  consolidada,  sob  a  luz  de  direito  pretérito".  Fl. 8540DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 7          11    Voto  3.  O  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  para  a  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas  a  exigência  expressa  de  que  possuam o CEBAS, renovável a cada três anos.  4.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  as  contribuições  sociais  obedece  a  regime  jurídico  definido na Constituição.  5.  Esta Corte  fixou  o  entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há falar­ se em direito à imunidade por prazo indeterminado.  6. Quanto à exigência de renovação periódica do CEBAS,  o Tribunal entende não haver ofensa à Constituição:  "EMENTA:I.Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7o:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;  RE  93.770,  17.3.81,  Soares  Munoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional  ao  que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação  do  objeto material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas remete à  lei ordinária  y as normas sobre a constituição e  o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune' .  II.  Imunidade  tributária:  entidade  declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas  para  que  a  entidade  receba  o  beneficio  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista  no  art. 55, II, da Lei 8.212/91".  [AgR­RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJ de 24.6.05].  7.Nego provimento ao presente recurso.    Quanto à imunidade, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art.  195,  §  7º,  imunidade,  embora  o  texto  constitucional  faça  referência  a  isenção,  quanto  a  contribuições previdenciárias apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência  Fl. 8541DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a  certos requisitos estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.    Para a questão das ações judiciais, entendo que as alegações da impugnação  foram reapresentadas e que a questão foi bem esclarecida no julgamento de primeira instância.  Abaixo reproduzo trecho do voto condutor daquela decisão:     Não  merece  acolhida  a  alegação  da  empresa  de  que  existe  nulidade  do Auto  de  infração  por  desconsideração de  decisões  judiciais. Conforme se pode observar da documentação anexada  aos autos, a referida decisão proferida pela 3ª Vara Federal de  Brasilia (fls. 259/265), prolatada em Mandado de Segurança, em  janeiro de 1989, ocorreu antes da constatação pela fiscalização  de  que  a  UBEC  não  atendia  aos  pressupostos  legais  para  continuar  se  beneficiando  da  isenção  patronal  e,  também,  da  emissão  do  conseqüente  Ato  Cancelatório  n.°  02/2006.  Logo,  não houve desobediência a ordem judicial.  O  Mandado  de  Segurança  n.°  89.01.06802­8,  impetrado  pela  Impugnante  junto ao TRF da 1ª Região  (fls. 266/270),  teve  sua  Segurança denegada.  No  que  se  refere  à  Decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n.°  2002.34.00.024938­0 (fls.271/277), também não se refere ao Ato  Fl. 8542DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cancelatório  que  precedeu  a  presente  fiscalização.  Como  se  pode  apreender  do  relatório  da  decisão,  trata  o  processo  de  fiscalização empreendida pelo CNAS, cujo inicio estava previsto  para  31/07/2002,  referente  ao Certificado  de Entidade  de Fins  Filantrópicos por ele emitido e que, conforme termos da decisão  de  fls.  276,  deve  a  Impugnante  observar  "para manutenção  da  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  os  preceitos constantes dos arts. 9° e 14 do CTN", que são, verbis:  Art. 9°É vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  • I.­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,  ressalvado, quanto a majoração, o disposto nos artigos 21,  26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base  em lei posterior a data inicial do exercício financeiro a que  corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos politicos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capitulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104, de 10.1.2001)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  a  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lcp no  104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § I° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no  § 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender  a aplicação do beneficio.  Fl. 8543DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14 § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9'  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.    Quanto às alegações relativas ao PROUNI, essas referem­se a tributo distinto  do que se discute neste processo, sendo as alegações impertinentes.  Outro ponto que merece não ser considerada é a menção é o Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006, com citação de estar sub judice, sem comprovação e mencionando o artigo  14  do  CTN,  que  refere­se  a  imposto,  quando  este  lançamento  refere­se  a  contribuição.  A  desconsideração é motivada pela falta da comprovação do contencioso e da falta de relação da  legislação mencionada com o tributo aqui discutido.   Abaixo trecho do recurso apresentado:    Outrossim,  a  pretexto  de  que  a  entidade  não  preencheria  os  requisitos do art. 14 do CTN nos termos da Decisão Notificação  nº  23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  no  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio da desoneração de quota patronal, lavrando ainda sete  autos de infração, com exigência de principal e multa.      DECADÊNCIA    A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Entendo a regra aplicável.  Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário. Entendo total a vinculação com a obrigação principal.  Registra o Relatório Fiscal que "Os fatos geradores de contribuições sociais que  a  empresa autuada não declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social ­ GFIP referem­se a remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  levantadas através do Auto de  Infração n° 37.156.742­4 a  título de bolsas  escolares, alimentação e valores lançados em folha de pagamento."     2.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  que  a  empresa  autuada  não  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  referem­se  a  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  levantadas  através  do  Fl. 8544DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 9          15 Auto  de  Infração  n°  37.156.742­4  a  título  de  bolsas  escolares,  alimentação  e  valores  lançados  em  folha  de  pagamento.  Em  razão  de  erro  no  campo  FPAS,  que  resultou  na  redução  dos  valores  devidos  à  previdência  social,  foram  incluídas  na  presente  autuação  as  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte, a partir de junho/2003, em decorrência do referido  erro.    Entendo que a regra de decadência aplicada a este processo deve ser a mesma  da  aplicada  ao  processo  da  obrigação  principal  (processo  14041.001179/2008­14,  Debcad  37.156.742­4).  Naquele  processo,  devido  aos  recolhimentos  parciais  (o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  apresenta  várias  apropriações  de  recolhimentos para a obrigação principal lançada, tanto para a contribuição da empresa quanto  para o SAT/RAT), foi aplicada a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF  99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O período da autuação o lançamento é de 01/2003 a 12/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/11/2008.  Entendo decadentes as competências até 10/2003, inclusive.       MÉRITO      BOLSAS DE ESTUDOS    Fl. 8545DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   16 A  recorrente  questiona  a  multa  referente  aos  valores  de  bolsas  de  estudos  destinadas a empregados e seus dependentes, alegando a não incidência.   Concordo com a recorrente.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não encontrei menção  a que  as  bolsas de  estudos  fossem  restritas  a  alguns  segurados, do que deduzo que todos tinham acesso.  Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 restrição à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  não  incide  tributação  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas  a  empregados  e/ou  dependentes.  Para fim de registro, observo que em 2011 a alínea "t", do § 9º, do artigo 28,  da Lei 8.212/91 foi alterada, conforme abaixo.  Fl. 8546DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 10          17   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)    Concluo  apresentando  decisão  do  STJ  onde  se  afirma  que  "O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o  trabalho, e  não pelo trabalho."    Processo REsp 1491188 / SC  RECURSO ESPECIAL2014/0276889­8   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 25/11/2014   Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2014   Ementa TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  OFENSA.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  FÉRIAS  GOZADAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  Fl. 8547DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   18 2.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação, embora contenha valor econômico, constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  3. Recursos Especiais não providos.  Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro  Campbell  Marques  (Presidente),  Assusete  Magalhães  e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.      AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Relatório Fiscal  8.4.  Durante  o  procedimento  fiscal,  realizado  na  UNIÃO  BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, verificou­se que  o  contribuinte  em  questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT). Desta forma, procedeu­se  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  concessão  de  refeições  aos  segurados.  Os  valores  foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada  pelo  contribuinte,  em  meio  magnético,  anexa  ao  presente relatório fiscal. Os referidos valores foram catalogados  no levantamento denominado “PAT”.    Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 8548DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 11          19 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Fl. 8549DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   20 Conforme acima, o Relatório Fiscal registra que "procedeu­se ao lançamento fiscal  do crédito previdenciário decorrente da concessão de refeições aos segurados." Refeição é alimentação  in naturta.  Entendo  que  se  deva  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  auxílio alimentação.      DIVERGÊNCIA  ENTRE  AS  REMUNERAÇÕES  DA  FOLHA  DE  SALÁRIOS E O DECLARADO EM GFIP     A  recorrente  aponta divergências que oneraram o  lançamento pela  inclusão  na base de cálculo de valores que não correspondem a fatos geradores.  No  julgamento  da  obrigação  principal,  tal  alegação  foi  objeto  de  especial  atenção  por  parte  dos  julgadores  de  primeira  instância,  que  determinaram  a  realização  de  diligência para checagem.  O  resultado  da  diligência  reconheceu  a  existência  de  diferença,  porém  concluiu que uma vez que se  trata aqui de contribuições dos  segurados, cuja base de cálculo  tem  como  teto  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  os  valores  identificados  como  diferença  nada  influenciaram  no  dimensionamento  do  tributo  aqui  lançado,  não  havendo  retificação a fazer.   Abaixo  apresento  texto  da  decisão  de  primeira  instância  (obrigação  principal).  As divergência alegadas pela Impugnante foram analisadas pela  fiscalização,  em  Diligência  solicitada  por  esta  5ª  Turma,  e,  embora tenha reconhecido que cometeu um erro ao considerar,  na  composição  dos  registros  contábeis  da  conta  inerente  a  férias, contas de despesas no lugar da conta de passivo, concluiu  que  o  ajuste  da  referida  conta  de  férias  para  composição  das  bases de cálculo não  traria reflexos ao cálculo da contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  a  mesma  foi  obtida  mediante  o  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  período da ocorrência do fato gerador, conforme faixa salarial,  respeitando­se o limite máximo de contribuição.  Dessa forma, não haverá retificação a ser efetuada.    Também nesta autuação, onde a multa é calculada como sendo o menor valor  obtido da comparação do tributo omitido com um limite estabelecido proporcional ao número  de segurados (tributo omitido somente com a contribuição patronal  incidente sobre a base de  cálculo  admitida  maior  que  R$  1.000.000,00/mês  X  Limite  da  multa  aplicada  (por  competência) de R$ 43.921,15), a possível exclusão dos valores aqui discutidos em nada afeta  a multa aplicada.     Fl. 8550DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.858  S2­C2T1  Fl. 12          21   CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial  do  recurso,  nas preliminares,  reconhecendo a  decadência até a competência 10/2003, com base na  regra do artigo 150, § 4º do CTN; e no  mérito, determinando o recálculo da multa com a exclusão dos valores incidentes sobre bolsas  de estudos e dos valores referentes ao auxílio alimentação.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 8551DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6450451 #
Numero do processo: 14098.720014/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 12.307          1 12.306  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720014/2014­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA.  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­63.413, exarado pela 6ª  Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 12235 a 12247).   O processo trata dos Autos de Infração DEBCAD's 51.050.145­1, 51.050.146­0  e 51.050.147­8, em que foram lançados créditos tributários correspondentes, respectivamente,  a:  contribuição  previdenciária  patronal;  contribuição  previdenciária  de  ônus  dos  segurados  e  contribuições a outras entidades e fundos/terceiros.  Os fatos geradores das referidas contribuições foram:  (a) rubricas pagas a segurados empregados: adiantamento para embarcação, sem  a devida comprovação de despesa ou gasto; seguro de vida em grupo não disponível a todos os  empregados  e dirigentes  e nem previsto  em acordo ou convenção coletiva de  trabalho;  cesta  básica fornecida a empregados sem que a empresa estivesse inscrita no PAT;  (b) remuneração paga a contribuintes individuais trabalhadores autônomos;  (c)  rubricas  pagas  a  dirigentes  da  empresa:  seguro  de  vida  em  grupo  para  a  diretores e empréstimo concedido ao diretor Gelso Luiz Laueri, não devolvido;  (d)  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos.  Cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa alegando,  em síntese (no que é relevante para este julgamento), a não incidência das contribuições sobre     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 01 4/ 20 14 -2 0 Fl. 12307DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14098.720014/2014­20  Resolução nº  2301­000.619  S2­C3T1  Fl. 12.308          2 empréstimo  concedido  ao  diretor Gelso Luiz Laueri;  anexou  cópia  do  cheque  n°  291050 do  Banco  do  Brasil,  agencia  1998­4,  pós­datado  para  o  dia  05/04/2014,  alegando  que  tal  documento  comprovaria  que  a  quantia  de  R$  35.000,00,  emprestada  ao  referido  diretor  foi  devolvida à empresa.  Em resposta a diligência solicitada pela DRJ, foi informado, pelo “Relatório de  Procedimento Fiscal de Diligência”, que:  (...)O documento juntado para comprovar a devolução do empréstimo  pelo diretor Gelso Luiz Lauer, não pode ser acolhido porque se trata  de  cheque  pré­datado  para  05/04/2014  e  que  acompanhou  defesa  protocolizada  em 24/03/2014.  Logo,  as  respectivas  contribuições  não  devem ser excluídas. (Grifou­se.)  Cientificado do resultado da diligencia, o contribuinte alegou que o cheque foi  pré­datado  para  05/04/2014  (sábado),  foi  depositado  e  compensado  dia  08/04/2014;  sendo  assim, tal documento comprovaria que o empréstimo foi devolvido à empresa pelo diretor.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, no seguinte sentido:  Do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação  e  manutenção parcial do lançamento fiscal, excluindo­se do processo:  ­  todas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  levantamento fiscal "R1­ REM EMPREG NÃO DEC GFIP", exceto no  que  toca  às  contribuições  previdenciárias  que  incidiram  sobre  R$  35.000,00 a título de empréstimo a sócio, na competência 12/2010, que  permanecem inalteradas;  ­  todas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  levantamento "R3 – CONTRIB INDIV PRO LABORE”. Permaneceram  inalteradas todas as contribuições previdenciárias correspondentes aos  levantamentos fiscais "R2 CONTRIB INDIV PREST SERVIÇOS" e "R4  REM TRASP ROD AUTÔNOMO".  O acórdão recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   (...)  PRAZO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe a quem alega, não tendo  a  impugnante  trazido  ao  processo  documentos  que  comprovassem  a  sua alegação de duplicidade de lançamentos.  (...)  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/02/2015 (e­fl. 12258).  Fl. 12308DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14098.720014/2014­20  Resolução nº  2301­000.619  S2­C3T1  Fl. 12.309          3 Em 06/03/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 12259 a 12288), sendo  alegado, em síntese:  (...)  (e) que o  empréstimo que  realizou a diretor, o qual  já  restou devolvido, não é  base de cálculo da contribuição previdenciária;  (...)  Os pedidos consistem em que :  a) nos termos do permitido pela Súmula n.° 473 do Supremo Tribunal  Federal, declarar­se a nulidade do lançamento azado no AI;  b) alternativamente ao item anterior:  b.l)  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  empréstimo  concedido  ao  diretor,  uma  vez  que  a  verba que não tem natureza jurídica salarial;  (...)  É o relatório.    Conselheiro  João Bellini Júnior   DO EMPRÉSTIMO A DIRETORES  No que tange ao empréstimo a diretores, o valor lançado corresponde ao que foi  contabilizado na conta “empréstimos a terceiros  [Gelso Luiz Lauer]  ­ 52.5, cujo saldo  inicial  em 01/01/2010 e  final em 31/12/2010 montava em R$ 35.000,00”. Tal valor  foi  considerado  base de cálculo de contribuições previdenciárias, tendo em vista que, em resposta à intimação  fiscal n° 005, a autuada  informou que o referido empréstimo ainda não havia sido devolvido  por  seu  Diretor  de  Transportes,  caracterizando  o  pagamento  de  remuneração  disfarçada  de  empréstimo ao referido empregado.  Para  caracterizar  o  empréstimo,  a  recorrente  juntou  à  sua  impugnação,  protocolizada em 24/03/2014 (e­fl. 5212) e novamente por ocasião do recurso voluntário (e­fl.  12290), cópia de cheque pós­datado para 05/04/2014, no valor de R$35.000,00, afirmando que  esse foi compensado no dia 08/04/2014.   Não há nos autos, confirmação de que tenha ocorrido a efetiva compensação do  cheque em conta bancária da empresa, nem como esta operação, caso comprovada, tenha sido  registrada na contabilidade da recorrente.  Assim,  tais  fatos devem ser esclarecidos, por meio de diligência. Para  tanto, a  unidade preparadora deve informar:  (a)  se  e  quando  o  cheque  foi  depositado/compensado  em  conta  bancária  da  recorrente;  caso  positivo,  (b)  qual  foi  o  registro  contábil  correspondente  na  contabilidade  da  Fl. 12309DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14098.720014/2014­20  Resolução nº  2301­000.619  S2­C3T1  Fl. 12.310          4 autuada  e  (c)  se,  em  seu  entender,  resta  descaracterizado,  ou  não,  “o  pagamento  de  remuneração disfarçada de empréstimo ao referido empregado”. A autoridade deverá explicitar  as suas razões.  A  recorrente  deverá  ser  intimada  da  resposta  da  autoridade  preparadora,  abrindo­se o prazo de trinta dias para a sua manifestação.  Após, devem os autos retornar para julgamento.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 12310DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6341592 #
Numero do processo: 14485.000134/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando existente obscuridade na parte dispositiva do julgado que impede a inequívoca e objetiva compreensão de que o lançamento fiscal foi declarado nulo por vício material. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a obscuridade existente no Acórdão nº 2301-001.389, acolhendo os embargos para explicitar, na parte dispositiva, que a declaração de nulidade do lançamento deu-se por vício material: "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com relação ao período não decadente, reconhecer a existência de vício material, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendia se tratar de vício formal. Prosseguindo o julgamento, por voto de qualidade, declarar a nulidade do lançamento, por vício material, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento." Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi, que não conheciam dos embargos declaratórios. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 193          1 192  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000134/2007­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: VÍCIO MATERIAL X VÍCIO  FORMAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RYDER LOGSTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Acolhem­se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando  existente  obscuridade  na  parte  dispositiva  do  julgado  que  impede  a  inequívoca e objetiva compreensão de que o lançamento fiscal foi declarado  nulo por vício material.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER dos  embargos  declaratórios  e,  no mérito,  DAR­LHES  PROVIMENTO  para  sanar  a  obscuridade  existente  no  Acórdão  nº  2301­001.389,  acolhendo  os  embargos  para  explicitar,  na  parte  dispositiva,  que  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  deu­se  por  vício  material:  "ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  relação  ao  período  não  decadente,  reconhecer  a  existência de vício material, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendia  se tratar de vício formal. Prosseguindo o julgamento, por voto de qualidade, declarar a nulidade  do  lançamento, por vício material, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes,  Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento." Vencidos os  Conselheiros Arlindo da Costa  e Silva  e André Luís Mársico Lombardi,  que não conheciam  dos embargos declaratórios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 34 /2 00 7- 14 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 14485.000134/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.211  S2­C4T1  Fl. 194          2   André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator "ad hoc"    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 14485.000134/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.211  S2­C4T1  Fl. 195          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  169/171,  contra  o  Acórdão  nº  2301­001.389,  de  relatoria do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (Carf),  o  qual  está  juntado  às  fls.  159/164.  2.     A Fazenda Nacional  alega  a  existência de omissão/obscuridade no v.  acórdão,  dado que a Turma, ao anular o lançamento,   "não  deixou  assente  a  natureza  do  vício  que  supostamente  maculou o lançamento, isto é, foi vício formal ou material."  2.1    Na  sequência,  colacionou  decisões  administrativas,  proferidas  em  outros  processos administrativos, referindo­se à nulidade do lançamento por vício formal.  2.2    Por derradeiro,  afirma  a  embargante que  a  explicitação da natureza do vício  é  fundamental  para  se  verificar  a  possibilidade  de  realização  de  novo  lançamento,  com  observância dos prazos estabelecidos no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN).  3.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 188 e 189/190, respectivamente).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 14485.000134/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.211  S2­C4T1  Fl. 196          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  4.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  5.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  5.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­001.389, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  6.    Pois bem. Ao analisar o inteiro teor do julgado, verifico que a parte dispositiva  da decisão embargada, tendo em vista a linguagem utilizada, não possibilita uma inequívoca e  objetiva  compreensão  sobre  o  resultado  do  julgamento,  no  tocante  à  natureza  do  vício  que  motivou a declaração de nulidade do lançamento, carecendo de explicitação.  7.    Para melhor compreensão da necessidade de aclaração do decidido, transcrevo o  dispositivo do acórdão (fls. 159):  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  relação  ao  período  não  decadente,  reconhecer  a  existência  de  vício  material,  vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  que  entendia  se  tratar  de  vício  formal.  Prosseguindo  o  julgamento,  por  voto  de  qualidade,  declarar  a  nulidade  do  lançamento, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Edgar  Silva  Vidal  que  votaram pelo provimento.  8.    Em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  reconheceu  a  existência  de  vício  material  no  lançamento,  com  relação  ao  período  não  decadente,  vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que entendeu tratar­se de vício formal.   8.1    A  menção  a  "período  não  decadente"  contém  a  ideia  de  haver  um  período  decadente do crédito  tributário. Porém, a competência mais antiga do  lançamento é 11/2002,  com ciência pessoal do lançamento em 8/8/2007. À primeira vista, não haveria porque falar­se  em decadência.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 14485.000134/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.211  S2­C4T1  Fl. 197          5 9.    Prosseguindo  a  deliberação,  o  Colegiado  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  pelo  voto  de  qualidade.  A  Turma  ficou  dividida,  pois  metade  dos  julgadores,  que  restou  vencida, concluiu que as deficiências contidas no lançamento do crédito tributário eram ainda  mais  severas,  a ponto de  levar  à  improcedência do  crédito  tributário  (provimento do  recurso  voluntário).  9.1    Nessa  última  análise,  em  que  pese  a  lógica  evidenciar  que  a  nulidade  do  lançamento  deu­se  por  vício  material,  porque  inerente  à  deliberação  anterior  realizada  pelo  Colegiado, não houve expressa menção à natureza do vício.  10.    Por  sua  vez,  o  voto  do  relator,  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  examina  detalhadamente  as  características  do  lançamento  fiscal  e  concluiu  ao  final  pela  sua  anulação.  10.1    Reproduzo,  abaixo,  trechos  do  voto  proferido  pelo  Relator  do  v.  acórdão  ora  embargado:  (...)  5. Com efeito, da leitura da peça informativa resta evidente que  o  lançamento  carece  de  embasamento  fático  e  jurídico  para  a  sua  constituição,  eis  que  ausentes  às  provas  necessárias  para  demonstrar que os pagamentos realizados pela empresa estavam  dentro da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  (...)  10.  A  falha  no  relatório  fiscal  é  evidente,  tanto  que  a  própria  decisão  recorrida,  em  diversos  pontos,  tenta  buscar  detalhes  adicionais, embora ausentes dos autos, para motivar e validar o  lançamento.  11. De maneira que não é possível visualizar nas alegações do  fisco  a  efetiva  demonstração  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  E  mesmo  que  o  contribuinte  não  tenha  fornecido todas as informações requisitadas, a fiscalização tinha  condições de buscar outros documentos e elementos necessários  à efetiva demonstração do fato gerador do tributo.  (...)  CONCLUSÃO  15. Assim, voto em anular o lançamento fiscal.  10.2    Apesar da clareza do posicionamento do Conselheiro Relator, ele acabou não se  manifestando  expressamente  no  voto  a  respeito  da  natureza  do  vício  identificado  no  lançamento.  11.    Nada  obstante,  a  leitura  do  seu  voto  revela,  indubitavelmente,  que  o  vício  identificado  é  de  cunho material,  e  não  formal,  dado  que  ficou  caracterizada  a  carência  de  motivação  e  de  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  descritos  pela  autoridade  lançadora  para  respaldar o lançamento do crédito tributário.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 14485.000134/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.211  S2­C4T1  Fl. 198          6 12.    Transcrevo  a  ementa  do Acórdão  nº  2301­001.389,  que  reproduz  fielmente  as  conclusões do voto­condutor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2007  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  EMBASAMENTO  FÁTICO  E  JURÍDICO.  PROVAS  INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA QUE CABE  AO FISCO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  O lançamento carece de embasamento fático e jurídico, tendo em  vista  a  ausência  de  provas  robustas  que  demonstrem  os  elementos constitutivos da obrigação tributária.  Cabe  à  autoridade  administrativa  o  ônus  da  prova  a  fim  de  comprovar  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo  em  que  fundamenta sua pretensão fiscal.  In casu, não houve sequer a preocupação por parte do fisco em  demonstrar ou, ao menos, explicitar quais seriam os motivos que  levaram à conclusão de que os pagamentos foram realizados em  dissonância  com  a  legislação  vigente,  qual  seja  a  Lei  n.º  10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  13.     De qualquer modo,  para  espancar dúvidas  e  deixar  inequívoca  a  compreensão  sobre o resultado do julgamento, cabe explicitar a parte do dispositivo do acórdão embargado  concernente  à  declaração  de  nulidade,  mediante  complementação  de  redação,  nos  seguintes  termos:  (...)  Prosseguindo  o  julgamento,  por  voto  de  qualidade,  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram  pelo provimento.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 14485.000134/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.211  S2­C4T1  Fl. 199          7 Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES PROVIMENTO para sanar a obscuridade existente no Acórdão nº 2301­001.389,  acolhendo os embargos para explicitar, na parte dispositiva, que a declaração de nulidade do  lançamento deu­se por vício material:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da Segunda Seção de  Julgamento, por maioria de votos, com  relação ao período não  decadente,  reconhecer  a  existência de  vício  material,  vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros que entendia se tratar de vício formal. Prosseguindo o  julgamento,  por  voto  de  qualidade,  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes  e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento."  É como voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6393906 #
Numero do processo: 10280.003587/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Caulim - extração de minério - Resultado de diligência - os serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e bombeamento integram o processo produtivo da empresa para a produção do caulim, bem como demonstram que os valores pleiteados pela empresa como crédito de PIS nos autos/processos citados, no ano período a que se referem, coincidem com o montante informado em DACON. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3402-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Jorge Freire acompanhou a relatora pelas conclusões. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003587/2006­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Caulim  ­  extração  de  minério  ­  Resultado  de  diligência  ­  os  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento  integram  o  processo  produtivo da empresa para a produção do caulim, bem como demonstram que  os valores pleiteados pela empresa como crédito de PIS nos autos/processos  citados,  no  ano  período  a  que  se  referem,  coincidem  com  o  montante  informado em DACON.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. O  conselheiro Jorge Freire acompanhou a relatora pelas conclusões.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 87 /2 00 6- 67 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório  Complementando o  relatório  já constante dos autos,  esse processo  já esteve  em  julgamento nesse Conselho – CARF em sessão da  extinta 1ª Turma da 1ª Câmara dessa  Terceira  Seção,  em  21  de  agosto  de  2014  e  por  unanimidade  de  votos  foi  convertido  o  julgamento do  recurso voluntário do  contribuinte  em diligência, Resolução nº 3101­000.379,  nos termos do voto dessa Conselheira, nos seguintes termos:  “(..)  Entretanto,  dado  a  peculiaridade  da  atividade  da  empresa  Recorrente,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do Recurso Voluntário  em  diligência  para  que  se  traga  aos  autos  a  diligência  concluída  nos  processos  10.280.003595/2006­11,  10280.003596/2006­58  e  10.280.003594/2006­69  quanto  a  terraplanagem,  bem  como,  se  complete  a  diligência  no  mesmo  sentido,  ou  seja:  comprovar  que  os  serviços  de  sondagem,  topografia  e  bombeamento,  constantes dos presentes  autos no  ano  fiscalizado coincidem  com  o  montante  informado  em  DACON  e  pleiteado  pelo  contribuinte  e  finalmente que esses serviços integram o processo produtivo da Recorrente.  Concluída a diligência proposta, volte os autos a esse Conselho­ CARF para  julgamento. ”  Consta  nos  autos  o  Termo  de  início  de  diligência  MPF­D  02.1.01.00­ 2014/00699­7 solicitando a Recorrente apresentação de documentos.  A  Recorrente  apresentou  documentos  solicitados,  como  foto  do  serviço  de  lavra,  planilha  de  insumos,  notas  fiscais,  Dacon,  planilha  de  quantidades  e  preços,  planilha  crédito x Dacon.  Analisados os documentos pela fiscalização, seguiu o relatório da diligência  fiscal com as seguintes informações:  “No  exercício  das  funções  de Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil,  com  base  no Decreto  n­  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda), e considerando que foi encerrada a diligência solicitada  pelos  membros  da  Ia  câmara  /  Ia  turma  ordinária  da  Terceira  Seção  de  julgamento do CARF, relativamente aos processos n° 10280.003587/2006­67  (referente ao crédito de PIS do 3o TRIM/2005 no valor de R$ 338.255,22)  e 10280.003588/2006­10 (referente ao crédito de PIS do 4o TRIM/2005 no  valor  de  R$  306.256,52),  informamos  sucintamente  os  procedimentos  adotados,  que  seguiram  os  moldes  adotados  quando  da  realização  da  diligência  relativa  aos  processos  10280.003595/200611,  10280.003596/200658 e 10.280.003594/200669.    O contribuinte foi intimado a apresentar documentos idóneos que comprovem  que  os  gastos  com  terraplenagem  são  considerados  insumos  para  fins  de  aproveitamento de crédito de PIS.     Os documentos/informações fornecidos pela interessada foram anexados aos  dois processos  eletrônicos  anteriormente  enumerados,  e que  atendem,  salvo  melhor juízo, à necessidade de comprovar que os serviços de terraplanagem,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 3402­003.034  S3­C4T2  Fl. 3          3 sondagem,  topografia  e  bombeamento  integram  o  processo  produtivo  da  empresa para a produção do caulim, bem como demonstram que os valores  pleiteados pela empresa como crédito de PIS nos autos/processos citados, no  ano  período  a  que  se  referem,  coincidem  com  o  montante  informado  em  DACON.    Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em duas vias de igual  teor  e  forma,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  encaminhado para ciência do contribuinte. ”    O representante da Recorrente tomou ciência do encerramento da diligência  em 09/03/2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente  o  Recorrente  insistiu  na  nulidade  do Despacho Decisório,  por  não conter de forma clara e precisa os motivos que levaram a indeferir determinado pedido de  compensação ou ressarcimento.  Reconheço o  inconformismo da Recorrente, que em tese  tem razão, mas no  presente  caso,  analisando os  autos  o  desenrolar  de  suas  defesas,  tenho  que  concordar  com  a  decisão recorrida nesse ponto que para não ser repetitiva, posso ler em sessão se necessário.  Entretanto,  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  relativo  aos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia e bombeamento, é certo que a decisão  recorrida não se  sustenta, apenas ao afirmar que esses serviços não dão direito ao creditamento do PIS porque  os mesmos não integrariam a linha de industrialização do “caulim”.  É  certo,  também,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  não­ cumulativo  não  se  conforma  com  a  não­cumulatividade  do  IPI  e  ICMS.  Tem  uma  aproximação, mas não são iguais.  É certo, também, que o conceito que se quer dar aos “insumos” para efeito de  PIS não cumulativo não é o mesmo que se aplica ao IPI. Não é tão restritivo como quer o fisco  federal  aplicar.  O  CARF  não  vem  julgando  assim,  com  tanta  restrição,  muito  ao  contrário,  apesar  de  insano,  o  julgamento  é  caso  a  caso,  levando  em  consideração,  a  essencialidade,  a  necessidade, o custo para produzir a receita tributável etc.  E mais, o judiciário, vem mais lentamente, também, dando uma interpretação  menos  restritiva  aos  insumos  que  geram  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo  do  que  a  legislação do IPI permite.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 A  teoria  do  crédito  físico,  amplamente  defendida  pelo  fisco  é  no  meu  entendimento  ultrapassado,  quando  estamos  diante  de  um  serviço,  seja  esse  serviço  objeto  material para tributação, seja, para gerar crédito de algum imposto.  No presente caso estamos diante de uma extração de um minério, o “caulim”,  portanto, não se compara a uma indústria de transformação de uma ou mais matéria prima se  transformando em um produto acabado.   Suscitado  dúvidas  quantos  aos  créditos  referentes  a  terraplanagem,  bem  como, se os serviços de sondagem, topografia e bombeamento, constantes dos presentes autos  no  ano  fiscalizado  coincidem  com  o  montante  informado  em  DACON  e  pleiteado  pelo  contribuinte  e  finalmente que  esses  serviços  integram o processo produtivo da Recorrente,  a  diligência concluiu:  “  (...)  os  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento  integram o processo produtivo da empresa para a produção do caulim, bem  como demonstram que  os  valores  pleiteados  pela  empresa  como  crédito  de  PIS nos autos/processos citados, no ano período a que se referem, coincidem  com o montante informado em DACON. ”    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  como  insumos  necessários  à  exploração  do  caulim os  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia e bombeamento, por integrar o processo produtivo da Recorrente no ressarcimento  do PIS/PASEP no montante informado em sua DACON.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                      Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6410304 #
Numero do processo: 10580.728334/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. Recurso Especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9202-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) PATRICIA DA SILVA - Relatora EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 252          1 251  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.728334/2009­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.915  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CP ­ Multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Gráfica Santa Helena Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se a da  legislação anterior,  art.  35  e 32 da Lei nº 8.212/91, na  redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Como  resultado,  aplicou­se,  para  cada  competência,  a  multa  mais  benéfica  (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN.  O  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente recolhidas.  Recurso Especial da Fazenda provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 34 /2 00 9- 68 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  PATRICIA DA SILVA ­ Relatora  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2402­004.083, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  quando descumprida regra para distribuição do benefício fixada  no instrumento de negociação.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à  época de ocorrência dos  fatos  geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 9202­003.915  CSRF­T2  Fl. 253            3 Na  origem  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  tem  por  objeto  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre verbas pagas  a  empregados  a  título  de participação nos  lucros e resultado, lavrado posteriormente à MP 449/08, incluindo obrigação principal, juros e  multas.  Para o cálculo da multa mais benéfica, a autoridade fiscal fez o cotejo entre  as normas revogadas (Art. 35 e 32) e a norma atual (Art. 35­A) da Lei nº 8.212/91.  Em sede de Recurso Especial, a Turma recorrida deu parcial provimento ao  recurso para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à  época, limitada a 75%, se mais benéfica ao contribuinte.   Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  alegando que o acórdão recorrido contrariou precedentes deste Conselho, requerendo a reforma  do  julgado  para  que  a  multa  seja  calculada  da  seguinte  forma:  soma  das  multas  da  norma  revogada (art. 35, II e art. 32, IV) ou a multa do atual art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  julgado.   É o relatório.   Voto             Conselheira Patricia da Silva, Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia, a Receita Federal vem adotando um posicionamento no sentido da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento decorre de uma  interpretação do Fisco de  que a multa única é mais favorável ao contribuinte do que a aplicação separada das multas dos  arts. 32­A e 35­A, da Lei nº 8.212/91, em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 9202­003.915  CSRF­T2  Fl. 254            5 inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Patricia da Silva                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA

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