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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6362267 #
Numero do processo: 15463.720140/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA Incumbe ao interessado instruir a impugnação com todos os documentos em que se fundamenta a defesa, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo, intempestivamente. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLESTIA GRAVE. MATÉRIA DE PROVA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. . André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 105          3     Relatório  Exercício: 2011, ano­calendário: 2010.   Data da Notificação de Lançamento: 02/01/2013.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 11/01/2013.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário  formalizado mediante a Notificação de Lançamento nº  2011/658965121835427,  a  fls.  11/15,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2011, ano­calendário de  2010, em razão de Omissão de Rendimentos tributáveis Recebidos acumuladamente em virtude  de Ação ajuizada na Justiça federal, no valor de R$ 79.533,90, auferidos pelo titular.   Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido  na Fonte, no montante de R$ 2.386,02 , incidentes sobre os rendimentos omitidos.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/07.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­53.746 ­ 19ª Turma da DRJ/RJ1,  a fls. 48/50, julgando procedente o lançamento em litígio, e mantendo o Crédito Tributário em  sua integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/09/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 55.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 58/65, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que o Recorrente é portador de doença (esquizofrenia) que está inserta no  gênero alienação mental, o que o isenta do Imposto de Renda, de acordo  com o art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, dedicada à proteção dos portadores  de doenças graves;      Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   É o que importa relatar.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  03/09/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  08/09/2014,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.   Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      2.1.  DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE   O Recorrente  alega  ser  portador de doença  grave  (esquizofrenia),  a qual  se  encontra  inserta no gênero alienação mental, o que o  isenta do  Imposto de Renda, de acordo  com o art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, dedicada à proteção dos portadores de doenças graves.      Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público e de reserva legal, figurando a lei stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 106          5  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  e/ou Acordos Coletivos de Trabalho, sendo inconcebível que interesses particulares venham a  se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)   VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.   (...)      Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos aptos e idôneos.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.      Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.   Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.      Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.   A disciplina  legislativa pertinente  à  isenção do  Imposto de Renda houve­se  por  confiada  à  Lei  nº  7.713/88,  cujo  art.  6º,  inciso  XIV,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.052/2004, estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  avançados da doença de Paget  (osteíte deformante), contaminação por  radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   I  ­  a  alimentação,  o  transporte  e  os  uniformes  ou  vestimentas  especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado;   II  ­  as  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço  eventual  realizado em município diferente do da sede de trabalho;   III ­ o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de parentes de primeiro grau;   IV ­ as indenizações por acidentes de trabalho;   V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;   VI  ­  o  montante  dos  depósitos,  juros,  correção  monetária  e  quotas­partes  creditados  em  contas  individuais  pelo  Programa  de  Integração  Social  e  pelo  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público;   VII  ­ os  seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de morte  ou  invalidez  permanente  do  participante.  (Redação dada pela Lei nº 9.250/95)   VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;   IX  ­  os  valores  resgatados  dos  Planos  de  Poupança  e  Investimento ­ PAIT, de que trata o Decreto­Lei nº 2.292, de 21  de  novembro  de  1986,  relativamente  à  parcela  correspondente  às contribuições efetuadas pelo participante;   X  ­  as  contribuições  empresariais  a  Plano  de  Poupança  e  Investimento ­ PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;   XI  ­  o  pecúlio  recebido  pelos  aposentados  que  voltam  a  trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando  dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse  regime  após  completarem  sessenta  anos  de  idade,  pago  pelo  Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus  dependentes,  após  sua  morte,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  6.243, de 24 de setembro de 1975;   XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963; em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;   XIII ­ capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte  do  segurado,  bem  como  os  prêmios  de  seguro  restituídos  em  qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 107          7  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (Redação dada  pela Lei nº 11.052/2004) (grifos nossos)   XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.482/2007)   a)  R$  1.313,69  (mil,  trezentos  e  treze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2007;  (Incluído  pela Lei nº 11.482/2007)   b) R$ 1.372,81  (mil,  trezentos e setenta e dois reais e oitenta e  um centavos), por mês, para o ano­calendário de 2008; (Incluído  pela Lei nº 11.482/2007)   c)  R$  1.434,59  (mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinquenta e nove centavos), por mês, para o ano­calendário de  2009; (Incluído pela Lei nº 11.482/2007)   d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2010;  (Redação  dada pela Lei nº 12.469/2011)   e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta  e  um  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2011;  (Incluída pela Lei nº 12.469/2011)   f)  R$  1.637,11  (mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  onze  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2012;  (Incluída  pela Lei nº 12.469/2011)   g)  R$  1.710,78  (mil,  setecentos  e  dez  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2013;  (Incluída  pela Lei nº 12.469/2011)   h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e  sete  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2014  e  nos  meses  de  janeiro  a  março  do  ano­calendário  de  2015;  e  (Redação dada pela Lei nº 13.149/2015)   i)  R$  1.903,98  (mil,  novecentos  e  três  reais  e  noventa  e  oito  centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano­calendário  de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149/2015)   XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;   XVII ­ os valores decorrentes de aumento de capital:   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  a) mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  que  tenham  sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;   b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  relativamente  aos  lucros  apurados  em  períodos­base  encerrados  anteriormente  à  vigência desta Lei;   XVIII  ­  a  correção  monetária  de  investimentos,  calculada  aos  mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional ­  BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos  não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799/89)   XIX  ­ a diferença entre o valor de aplicação e o de  resgate de  quotas de fundos de aplicações de curto prazo;   XX  ­  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte.   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541/92)   XXII  ­  os  valores  pagos  em  espécie  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza ­ ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito  voltados  ao  estímulo  à  solicitação  de  documento  fiscal  na  aquisição  de  mercadorias  e  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945/2009)   XXIII  ­ o valor recebido a  título de vale­cultura.  (Incluído pela  Lei nº 12.761/2012)   Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo  não  se  aplica  aos  prêmios  recebidos  por  meio  de  sorteios,  em  espécie,  bens  ou  serviços,  no  âmbito  dos  referidos  programas.  (Incluído pela Lei nº 11.945/2009)      Apura­se dos termos da lei que a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da  Lei  nº  7.713/88,  ora  em  debate,  depende  do  adimplemento  cumulativo  de  duas  condições  distintas, a serem demonstradas e comprovadas pelos interessados.   a)  Que os proventos sejam de aposentadoria ou reforma;   b)  Que  a  aposentadoria  ou  reforma  tenha  sido  motivada  por  acidente  em  serviço  ou  que  os  beneficiários  da  aposentadoria  ou  reforma  sejam  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 108          9     No  mesmo  sentido,  assim  também  dispõe  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.   Regulamento do Imposto de Renda   Capítulo II   RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS   Seção I   Rendimentos Diversos      Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   Ajuda de Custo   I  ­  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);   Alienação de Bens de Pequeno Valor   II ­ o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos  de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em  que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 22);   Alienação do Único Imóvel   III  ­ o ganho de capital auferido na alienação do único  imóvel  que  o  titular  possua,  cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha  sido  realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 23);   Alimentação, Transporte e Uniformes   IV  ­  a alimentação, o  transporte e os uniformes ou  vestimentas  especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I);   Auxílio­alimentação  e  Auxílio­transporte  em  Pecúnia  a  Servidor Público Federal Civil   V ­ o auxílio­alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia  aos  servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e  fundacional  (Lei nº 8.460,  de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei  nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória no 1.783­3, de 11  de março de 1999, art.1o, § 2o).   Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais   VI  ­  os  valores  recebidos  por  deficiente  mental  a  título  de  pensão,  pecúlio,  montepio  e  auxílio,  quando  decorrentes  de  prestações  do  regime de  previdência  social  ou  de  entidades  de  previdência privada  (Lei nº 8.687, de 20 de  julho de 1993, art.  1º);   Bolsas de Estudo   VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);   Cadernetas de Poupança   VIII  ­  os  rendimentos  auferidos  em  contas  de  depósitos  de  poupança (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III);   Cessão Gratuita de Imóvel   IX ­ o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de  parentes  de  primeiro  grau  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso III);   Contribuições Empresariais para o PAIT   X  ­  as  contribuições  empresariais  ao  Plano  de  Poupança  e  Investimento  ­ PAIT  (Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro  de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso  X);   Contribuições  Patronais  para  Programa  de  Previdência  Privada   XI  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);   Contribuições  Patronais  para  o  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria Programada Individual   XII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  ao  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se  refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997;   Diárias   XIII  ­  as  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço  eventual  realizado  em  município  diferente  do  da  sede  de  trabalho,  inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II);   Dividendos do FND   XIV ­ o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (Decreto­Lei  nº  2.288,  de  23  de  julho de 1986, art. 5º, e Decreto­Lei nº 2.383, de 17 de dezembro  de 1987, art. 1º);   Doações e Heranças   XV  ­  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos);   Indenização Decorrente de Acidente   XVI  ­ a  indenização reparatória por danos  físicos,  invalidez ou  morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento  de  prestações  continuadas;   Indenização por Acidente de Trabalho   XVII ­ a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso IV);   Indenização por Danos Patrimoniais   XVIII  ­  a  indenização  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  (Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 70, § 5º);   Indenização  por  Desligamento  Voluntário  de  Servidores  Públicos Civis   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 109          11  XIX  ­  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão  a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de  julho de 1997, art. 14);   Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS   XX­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);   Indenização ­ Reforma Agrária   XXI ­ a  indenização em virtude de desapropriação para  fins de  reforma  agrária,  quando  auferida  pelo  desapropriado  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);   Indenização Relativa a Objeto Segurado   XXII  ­  a  indenização  recebida  por  liquidação de  sinistro,  furto  ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art.  22, parágrafo único);   Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos   XXIII ­ a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11  da  Lei  nº  9.140,  de  5  de  dezembro  de  1995,  paga  a  seus  beneficiários diretos;   Indenização de Transporte a Servidor Público da União   XXIV ­ a indenização de transporte a servidor público da União  que  realizar  despesas  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção para a  execução de serviços externos por  força das  atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro  de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º,  inciso  III,  alínea  "b",  e  Lei  nº  9.003,  de 16  de março  de  1995,  art. 7º);   Letras Hipotecárias   XXV  ­  os  juros  produzidos  pelas  letras  hipotecárias  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 68, inciso III);   Lucros e Dividendos Distribuídos   XXVI  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  no  ano­calendário  de  1993,  pagos  ou  creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº  8.383, de 1991, art. 75);   XXVII  ­  os  lucros  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  ou  pelo  titular  de  empresa  individual,  até  o  montante  do  lucro  presumido,  diminuído  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  sobre ele  incidente,  proporcional à  sua participação no capital  social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados  nos  anos­calendário  de  1993  e  1994  (Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, art. 20);   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  XXVIII  ­  os  lucros  e  dividendos  efetivamente  pagos  a  sócios,  acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art.  46);   XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real,  presumido ou arbitrado  (Lei nº 9.249, de 1995, art.  10);   Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS   XXX ­ o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado  a  trabalhar  até  15  de  abril  de  1994,  em  atividade  sujeita  ao  regime  previdenciário,  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ao  segurado  ou  a  seus  dependentes,  após  a  sua  morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro  de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XI, Lei nº 8.213, de  24 de julho de 1991, art. 81,  inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de  abril de 1994, art. 29);   Pensionistas com Doença Grave   XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);   PIS e PASEP   XXXII  ­  o montante dos depósitos,  juros, correção monetária  e  quotas­partes  creditados  em  contas  individuais  pelo  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  pelo  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso VI);      Proventos de Aposentadoria por Doença Grave   XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º); (grifos nossos)      Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos   XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 110          13  privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do  imposto  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XV, e  Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);   Proventos e Pensões da FEB   XXXV ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de  janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº  4.242, de 17 de  julho de 1963, art.  30,  e Lei nº 8.059, de 4 de  julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);   Redução do Ganho de Capital   XXXVI  ­  o  valor  correspondente  ao  percentual  anual  fixo  de  redução  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  imóvel  adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 139  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18);   Rendimentos  Distribuídos  ao  Titular  ou  a  Sócios  de  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte,  Optantes  pelo  SIMPLES   XXXVII ­ os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa  ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo  os  que  corresponderem  a  pro  labore,  aluguéis  ou  serviços  prestados (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25);   Resgate de Contribuições de Previdência Privada   XXXVIII  ­  o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida Provisória  nº  1.749­37,  de  11  de março  de  1999,  art.  6º);   Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada  Individual  ­  FAPI   XXXIX  ­  os  valores  dos  resgates  na  carteira  dos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI,  para  mudança  das  aplicações  entre  Fundos  instituídos  pela  Lei  nº  9.477,  de  1997,  ou  para  a  aquisição  de  renda  junto  às  instituições  privadas  de  previdência  e  seguradoras  que  operam  com  esse  produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12);   Resgate do PAIT   XL  ­  os  valores  resgatados  dos  Planos  de  Poupança  e  Investimento ­ PAIT, relativamente à parcela correspondente às  contribuições efetuadas pelo participante (Decreto­Lei nº 2.292,  de 1986, art. 12, inciso IV, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso  IX);   Salário­família   XLI ­ o valor do salário­família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200,  e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);   Seguro­desemprego e Auxílios Diversos   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  XLII  ­  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­ doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº  8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);   Seguro e Pecúlio   XLIII  ­  o  capital  das  apólices  de  seguro  ou  pecúlio  pago  por  morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos  em qualquer caso,  inclusive no de  renúncia do contrato (Lei nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII);   Seguros de Previdência Privada   XLIV ­ os seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de  morte  ou  invalidez  permanente  do  participante  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250, de 1995,  art. 32);   Serviços  Médicos  Pagos,  Ressarcidos  ou  Mantidos  pelo  Empregador   XLV  ­  o  valor  dos  serviços  médicos,  hospitalares  e  dentários  mantidos,  ressarcidos  ou  pagos  pelo  empregador  em  benefício  de seus empregados;   Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital   XLVI ­ a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e  direitos,  recebidos  em  devolução  do  capital  social  e  o  valor  destes  constantes  da  declaração  de  bens  do  titular,  sócio  ou  acionista,  quando  a  devolução  for  realizada  pelo  valor  de  mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 4º);   Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro   XLVII  ­  os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).      §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  no  caso  de  alienação  de  diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o  valor  do  conjunto  dos  bens  alienados  no mês  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 22, parágrafo único).   § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera­se  deficiente  mental  a  pessoa  que,  independentemente  da  idade,  apresenta  funcionamento  intelectual  subnormal  com  origem  durante  o  período  de  desenvolvimento  e  associado  à  deterioração  do  comportamento  adaptativo  (Lei  nº  8.687,  de  1993, art. 1º, parágrafo único).   § 3º A isenção a que se refere o inciso VI não se comunica aos  rendimentos de deficientes mentais originários de outras  fontes  de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios  referidos no inciso (Lei nº 8.687, de 1993, art. 2º).   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 111          15  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   §  7º  No  caso  do  inciso  XXXIV,  quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos  de  mais  de  uma  fonte,  o  limite  de  isenção  será  considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de  apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts.  8º, § 1º, e 28).   §  8º  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo Ministério  do Trabalho,  a  parcela  paga in natura pela empresa não se configura como rendimento  tributável do trabalhador.   §  9o  O  disposto  no  inciso  XIX  é  extensivo  às  verbas  indenizatórias,  pagas  por  pessoas  jurídicas,  referentes  a  programas de demissão voluntária.      Merece  ser  citado  que,  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  dos  beneficiários  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  é  necessário  que  os  interessados  comprovem,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, serem portadores de tais moléstias, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis  de  controle,  consoante  o  art.  30,  caput e §1º, da Lei nº 9.250/95.   Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16     No  caso  ora  em  apreciação,  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  pretendida  pelo  Recorrente  houve­se  por  denegado  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  ao  argumento de que o interessado não houvera logrado comprovar o adimplemento das condições  de  isenção acima  referidas,  tendo em vista que não se houve por  juntado aos autos qualquer  laudo  pericial  emitido  por  estabelecimento  de  saúde  oficial,  a  comprovar  a  condição  de  portador de moléstia grave, conforme requerido pelo § 4º do art. 39 do RIR, tampouco houve­ se por acostado qualquer documento apto a comprovar que os rendimentos pagos por força de  decisão da Justiça Federal estavam vinculados aos proventos da aposentadoria.   “A  defesa  contesta  o  lançamento  alegando,  em  suma,  que  o  contribuinte  é  isento  do  imposto  de  renda,  em  relação  aos  proventos da aposentadoria, nos termos do inciso XIV do art. 6º  da Lei nº 7.713, por ser portador de mal de Alzheimer. Aduz que  a Receita Federal  teria  retido,  indevidamente,  o  imposto de R$  2.386,02.   5.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  interessado,  por  intermédio  de  sua  curadora,  não  logrou  comprovar  a  natureza  isentas dos rendimentos reputados omitidos. Com efeito, não foi  juntado  aos  autos  qualquer  laudo,  emitido  por  estabelecimento  de  saúde  oficial,  a  comprovar  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  conforme  requerido  pelo  §  4º  do  art.  39  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999.  Além do mais,  não  foi  juntado  aos  autos nenhum documento apto a comprovar que os rendimentos  pagos  por  força  de  decisão  da  Justiça  Federal  estejam  vinculados  aos  proventos  da  aposentadoria.  Para  tanto,  o  contribuinte  deveria  ter  juntado  documentos  extraídos  do  processo judicial, a exemplo da petição inicial da ação e cópia  da sentença.”      Em grau  de Recurso Voluntário,  o Recorrente  traz  aos  autos,  dentre outros  documentos, cópia de sentença proferida no processo nº 2002.001.009169­8, a fls. 77/78, onde  o Juízo de Direito da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões decide que o requerimento de Interdição  de  MANUEL  PEREIRA  DA  COSTA  NETO  merece  prosperar  “vez  que  o  laudo  pericial  conclui  que  o  Interditando  encontra­se  totalmente  incapacitado  para  reger  sua  pessoa  e  a  administrar  bens,  por  estar  acometido  de  Doença  Mental,  Esquizofrenia,  Atual  Fase  Residual”.   Note­se  que  a  sentença  proferida  no  processo  nº  2002.001.009169­8,  a  fls.  77/78, apenas faz alusão a um “laudo médico às fls. 38/45”, o que não implica que tal  laudo  médico atenda às exigências requeridas pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95.     Traz,  ainda,  a  Portaria  INSS/GEXRJC  nº  70,  de  30  de  novembro  de  2001,  mediante  a  qual  se  concede  a  aposentadoria  por  invalidez  permanente  ao  servidor  Manuel  Pereira da Costa, ora Recorrente.   Todavia, o Recorrente não  logrou demonstrar que os  rendimentos  recebidos  da  ação  judicial  federal,  no  montante  de  R$  79.533,90  sejam  decorrentes  de  proventos  de  aposentadoria, condição indispensável para o reconhecimento da isenção pretendida.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15463.720140/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.316  S2‐C4T1  Fl. 112          17  Por  tais  razões, o Órgão Julgador de 1ª  Instância, de forma fundamentada e  devidamente consignada em seu acórdão, apreciando as alegações de defesa e os elementos de  prova contidos nos autos, rechaçou a pretensão do Impugnante ao fundamento de que este não  havia logrado se desincumbir do ônus probatório de demonstrar o adimplemento das condições  exigidas pelo do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, uma vez que não houvera juntado aos  autos qualquer laudo, emitido por estabelecimento de saúde oficial, a comprovar a condição de  portador de moléstia grave, tampouco se houve por juntado aos autos qualquer documento apto  a  comprovar  que  os  rendimentos  pagos  por  força  de  decisão  da  Justiça  Federal  estavam  vinculados aos proventos da aposentadoria.   Note­se  que,  em  relação  a  este  último  requisito,  o Acórdão  recorrido  ainda  descortinou o caminho das pedras, ao dispor que “Para tanto, o contribuinte deveria ter juntado  documentos extraídos do processo judicial, a exemplo da petição inicial da ação e cópia da sentença”.   Nada obstante, nas oportunidades em que  teve para se manifestar nos autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  requisitos  exigidos  pela  lei  para  o  reconhecimento  da  isenção  pretendida.  Limitou­se  a  coligir  aos  autos  documento  de  concessão  de  aposentadoria  por  invalidez, mas  que não comprova que os rendimentos pagos por força de decisão da Justiça Federal estavam  vinculados aos proventos da aposentadoria.   De outro  eito,  o  laudo apresentado pelo Recorrente  a  fls.  92/99,  ao qual  se  refere à sentença de  interdição, não supre as exigências  legais para  fins de  isenção, uma vez  que não  foi emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios,  a comprovar  a  condição de portador de moléstia  grave,  conforme  requerido  pelo § 4º do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nesse sentido, assim estatui a súmula 63 do CARF, de efeito vinculante em  relação aos Órgãos Julgadores   SÚMULA CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.   Allegatio et non probatio, quasi non allegatio      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  Por tais razões, nesse específico particular, negamos provimento ao Recurso  Voluntário.      3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 11829.720026/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 20/01/2002 Ementa: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. POSTERIORMENTE LOCALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Conforme dispõe o art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem preterição do direito de defesa. No caso, por ocasião do recurso voluntário, foi localizada impugnação tempestiva, que não havia sido analisada pela decisão recorrida, ensejando, portanto, sua nulidade. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda. para anular o acórdão de primeira instância, julgando-se prejudicada a análise dos demais recursos voluntários apresentados no processo. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.188          1 4.187  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720026/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Multa aduaneira  Recorrente  ANGRA SAT ANTENAS E COMP. ELETRÔNICOS LTDA. e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 20/01/2002  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA.  POSTERIORMENTE  LOCALIZADA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  Conforme dispõe o art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, devem ser anulados os  atos que  importem preterição do direito de defesa. No caso, por ocasião do  recurso voluntário, foi localizada impugnação tempestiva, que não havia sido  analisada pela decisão recorrida, ensejando, portanto, sua nulidade.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário da Encomex Trading Comercial,  Importação e Exportação  Ltda. para anular o acórdão de primeira instância, julgando­se prejudicada a análise dos demais  recursos voluntários apresentados no processo.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 26 /2 01 3- 83 Fl. 4188DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo que julgou procedente em parte as impugnações, exonerando do crédito tributário  lançado  o  valor  correspondente  a  R$128.447,96,  mantendo  o  valor  correspondente  a  R$1.680.437,79,  bem  como  excluindo  a  responsabilidade  tributária  dos  Srs. Reinaldo Romo  Martins e Neide Alcântara Lino.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  em  Campinas/SP,  em  07/11/2013,  para  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadoria  que  não  foi  localizada  ou  foi  consumida,  no  montante  de  R$  1.808.885,75,  relativamente  a  importações  realizadas  no  período  de  19/05/2008 a 09/02/2011, com fundamento no art. 23, V e §3° do Decreto nº 1.455/76.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  ENCOMEX  ocultou  a  ANGRA  SAT  e  outras  sociedades  empresárias  nas  operações  de  comércio exterior, tendo simulado importações em seu nome. As importações das mercadorias  eram  declaradas  como  se  fossem  para  a  ENCOMEX,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas eram destinadas a essas outras pessoas jurídicas.   Constatou a fiscalização que a escrituração contábil e os extratos bancários da  ENCOMEX revelavam que a empresa sabia da irregularidade de receber recursos de clientes  nacionais  para  cobrir  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação  direta,  eis  que,  desejando encobrir provas de que suas importações deveriam ter sido efetuadas na modalidade  por “importação por  conta e ordem”, a  sociedade empresária usou de artifícios  ilegítimos na  sua contabilidade.   Apurou­se  que  o  registro  na  contabilidade  do  ciclo  “recebimento  de  adiantamento – registro de declaração de importação – venda com emissão de nota fiscal” teve  seu  início deslocado, propositalmente, para a  fase “registro de declaração de  importação”. A  ENCOMEX  fez  esse  deslocamento  atribuindo  o  primeiro  recebimento  de  adiantamento,  na  contabilidade, a pessoa estranha à movimentação financeira. Com a dissimulação do primeiro  recebimento  de  adiantamento,  pretendia  a  ENCOMEX  que  se  entendesse  que  a  primeira  importação fora suportada financeiramente por ela mesma, quando, de fato, não o foi, e que a  venda fora a prazo, quando, na verdade, já tinha sido paga, antes da importação. Ademais, os  registros  contábeis  dos  valores  pagos  pelos  clientes  da ENCOMEX  foram  feitos  de  forma  a  inviabilizar o cotejo entre valor de nota fiscal e valor do pagamento.  Além das empresas Encomex Trading Comercial,  Importação e Exportação  Ltda.  e  Angra  Sat  Antenas  e  Comp.  Eletrônicos  Ltda,  integraram  o  polo  passivo  como  responsáveis solidários pela infração as seguintes pessoas físicas:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  c.  Reinaldo  Romo  Martins,  empresário  individual  responsável  pela ANGRA SAT;  d. Paulo Tadeu Lino, sócio da ANGRA SAT à época dos fatos; e  e.  Neide  Alcântara  Lino,  sócia  da  ANGRA  SAT  à  época  dos  fatos.  Fl. 4189DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3402­003.116  S3­C4T2  Fl. 4.189          3 Tendo  sido  notificados,  alguns  integrantes  do  pólo  passivo  apresentaram  impugnação,  quais  sejam,  ERIC  MONEDA  KAFER,  ANGRA  SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES ELETRÔNICOS, REINALDO ROMO MARTINS, PAULO TADEU LINO e  NEIDE ALCÂNTARA LINO.  Mediante o Acórdão nº 16­62.691, de 30 de outubro de 2014, a 11ª Turma da  DRJ/SPO julgou procedente em parte as impugnações, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente/beneficiário  da  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas.  Impugnação procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em parte  Entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  pela  exoneração  dos  créditos  tributários  anteriores  a  13/11/2008  em  face da  decadência,  bem como pela  exclusão  de dois  sócios do pólo passivo do auto de infração.  Os  contribuintes  e  responsáveis  foram  notificados  da  decisão  de  primeira  instância,  com exceção da Encomex Trading Comercial,  Importação e Exportação Ltda.,  eis  que a intimação dessa decisão, enviada por via postal, foi devolvida pelos Correios, conforme  informa a repartição de origem nas fls. 4104/4105.   Todos os integrantes que remanesceram no pólo passivo da autuação após a  decisão de primeira instância apresentaram seus recursos voluntários.  Tendo  em vista  a  alegação,  em preliminar,  da  recorrente Encomex Trading  Comercial,  Importação  e Exportação Ltda.  de  que  teria  apresentado  impugnação  ao  auto  de  infração, mas que não teria sido levada em consideração no julgamento de primeira instância,  este Colegiado, resolveu converter o julgamento em diligência para se apurar tal questão junto  à Alfândega do Porto de Santos, mediante a Resolução nº 3402­000.725, de 08 de dezembro de  2015, conforme excerto abaixo do Voto condutor:  (...)  Consta na fl. 3734 cópia do Edital de Intimação nº 10, publicado  no Diário  Oficial  da União  de  26/11/2013,  mediante  o  qual  a  Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda. foi  intimada  a  "pagar  os  débitos  de  suas  responsabilidades,  ou  a  apresentar impugnação aos AUTOS DE INFRAÇÃO, dentro do  prazo  de  trinta  dias,  contados  do  16°  (décimo  sexto)  dia  da  publicação do presente edital, SOB PENA DE REVELIA".  Fl. 4190DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 A  recorrente  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda.  juntou,  nas  fls.  3860/3881,  cópia  de  uma  petição a título de impugnação, não assinada, relativamente ao  presente  processo,  em  nome  da  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e Exportação Ltda.,  com menção de  que  teria  sido  protocolizada  na  Alfândega  RFB  do  Porto  de  Santos/SP  em  06/01/2014.  Tal  petição  estava  instruída  com  cópia  de  procuração  que  outorgava  poderes  de  representação  pela  empresa às signatárias.  Embora a petição a título de impugnação das fls. 3860/3881 não  esteja  devidamente  assinada,  a  assinatura  poderia,  eventualmente,  ter  sido  apresentada  em  documento  apartado,  conforme  procedeu  a  recorrente  em  relação  ao  recurso  voluntário.   De todo modo, consta que a impugnação teria sido recebida pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  sendo  razoável  se  supor,  caso  esse  fato  se  confirme,  que  esse  órgão  poderia  ter  solicitado  algum  saneamento  por  parte  da  peticionária/impugnante  ou,  então, ter encaminhado o documento para a repartição onde se  localizava o processo para a devida juntada.  Considerando  que  eventual  impugnação  apresentada  por  essa  empresa em 06/01/2014 seria tempestiva e, desde que atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  poderia,  em  tese,  ter  sido conhecida pelo julgador de primeira instância, entendo que  o  julgamento  perante  este  CARF  deve  ser  convertido  em  diligência para que a Alfândega RFB do Porto Santos:  i)  confirme se, efetivamente,  recebeu, em 06/01/2014, a petição  cuja cópia consta nas fls. 3860/3881;  ii) em caso afirmativo, informe qual o encaminhamento que deu  ao referido expediente;  iii) anexe aos autos cópias dos documentos de que disponha para  esclarecer  a  questão,  inclusive,  quanto  aos  documentos  apresentados juntamente com a referida petição;  iv)  cientifique  a  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação Ltda.  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art.  35 do Decreto nº 7.574/2011;  v)  devolva  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento  após  decorrido  prazo  de  manifestação  da  interessada.  (...)  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos  juntou  a  impugnação  original  da  ENCOMEX (fls. 4146 a 4179), cuja cópia constava às fls. 3860 à 3881, esclarecendo que, por  um  lapso,  a  mesma  não  foi  juntada  à  época  de  sua  recepção.  Regularmente  cientificada,  a  interessada não se manifestou em face da diligência.  É o relatório.  Fl. 4191DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3402­003.116  S3­C4T2  Fl. 4.190          5 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Conforme  apurado  na  diligência,  a  empresa  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda,  havia  apresentado  sua  impugnação  tempestivamente,  em  06/01/2014, a qual, por um equívoco, não constava anteriormente no processo e, portanto, não  foi analisada pelo julgador de primeira instância. De forma que essa decisão deve ser declarada  nula,  nos  termos  do  art.  59,  II  do Decreto  nº  70.235/72,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dessa impugnante, restando prejudicada a análise dos demais recursos voluntários.  Assim, voto no sentido de:  a)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda.  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  16­ 62.691, de 30 de outubro de 2014, da 11ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos, após a ciência  dos  interessados,  retornarem  à  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  com  a  análise  de  impugnação  dessa  impugnante,  posteriormente  localizada, juntamente com as demais impugnações que já constavam nos autos.  b) não conhecer dos recursos voluntários apresentados Angra Sat Antenas  e Comp. Eletrônicos Ltda, Eric Moneda Kafer, Vera Lúcia Moneda Kafer e Paulo Tadeu Lino,  os quais restaram prejudicados em face da nulidade da decisão recorrida.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 4192DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16624.001158/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 Dimob. Multa por Atraso na Entrega. O descumprimento da obrigação acessória por parte dos contribuintes enseja a aplicação da multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Penalidade. Alteração Legislação. Princípio da Retroatividade Benigna. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Prescrição Intercorrente. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02) Súmulas. Observância Obrigatória. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1302-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001158/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  DIMOB ­ Multa por Atraso  Recorrente  GB REALTY EMPREENDS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O descumprimento da obrigação acessória por parte dos contribuintes enseja  a aplicação da multa prevista na legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PENALIDADE.  ALTERAÇÃO  LEGISLAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei aplica­se a ato ou  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  (Súmula CARF nº 11)  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  (Súmula CARF nº 02)  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 11 58 /2 00 9- 46 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada  em  03  de  junho  de  2014,  complementada  posteriormente  pela  Resolução  nº  1801­000.374/14  (para  ciência da recorrente do resultado da diligência), e­fls. 204 a 207 e 225 a 226, respectivamente,  pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos para historiar os fatos:   RELATÓRIO E VOTO  A  empresa  entregou  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  com  atraso/falta  de  informações,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2007, sendo notificada a pagar multa no valor de R$ 70.000,00.  A obrigação acessória,  à época dos  fatos,  era  regida pelas  seguintes normas  tributárias infra e legais: Lei nº 9.779/99, art. 16; MP nº 2158­35/2001, art. 57; IN  SRF nº 304/2003 e IN SRF 576/2005.  A entrega intempestiva da declaração em questão é inconteste.  A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão  nº 05­40.580/13, e­fls. 151 a 159, mantendo a autuação da recorrente.  A empresa interpôs Recurso Voluntário às e­fls. 166 a 200 tempestivamente,  argüindo  a  ilegalidade  das  normas  infra­legais  que  exigem  e  disciplinam  o  recolhimento da multa em questão.  Ocorre  que,  em  2012,  novas  regras  vieram  a  ser  editadas  para  disciplinar  a  cominação de multas devidas pelo não cumprimento de obrigações acessórias:  Lei nº 12.766, de 2012   Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16624.001158/2009­46  Acórdão n.º 1302­001.932  S1­C3T2  Fl. 3          3 intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Em  Parecer  Normativo,  nº  03/2013,  a  Cosit  (Coordenação  do  Sistema  de  Tributação)  explicita  o  alcance  da  norma  nova  em  relação  aos  fatos  pretéritos,  aplicando o princípio da retroatividade benigna em matéria de penalidade tributária  (art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN):  Esclarece o PN Cosit nº 03 / 2013:  (...)  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$1.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior a R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para uma que serve para os casos de não apresentação de declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina que os prazos para a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta e cinco) dias da intimação. [...] (iii) Como ficam as multas cuja base legal  é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes  as multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002,  do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou pelo controle do crédito tributário e se elas foram ou não afetadas pela nova Lei.  (...)  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­Lalur),  a  IN RFB nº 1.052, de 2010  (EFD), a  IN RFB nº 1.115, de 2010 (Dimob) e a  IN  RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito  privado ou equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz da multa  do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.   (...)  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16624.001158/2009­46  Acórdão n.º 1302­001.932  S1­C3T2  Fl. 4          5 Compulsando os autos, verifica­se que não se pode concluir com certeza qual  o  regime  de  tributação  adotado  pela  recorrente  em  sua  última  declaração  apresentada.   Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela  recorrente  em  sua  última DIPJ  apresentada;  b) se a entrega em atraso da Dimob ocorreu antes de qualquer procedimento  de ofício.  Destas  informações  fiscais,  compendiadas  em  relatório,  a  recorrente  deverá  tomar  ciência,  facultando­se­lhe  prazo  regulamentar  para  se  manifestar.  Após  retornem os autos para esta Conselheira prosseguir ao julgamento do litígio.  (grifos no origial)  Às  e­fls.  232  a  233  a  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências solicitadas informou:  [...]  2  –  Em  despacho  exarado  pela  1a  Turma  da DRJ/CPS,  em  26/01/2012,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  após  o  quê,  ficou  comprovado  que  a  impugnante  efetivamente  praticou  operações  imobiliárias  no  ano­calendário  em  questão  e,  de  fato,  apresentou  extemporaneamente  a  respectiva Dimob,  a  qual  foi  entregue em 06/04/2008 (sic), quando a data para entrega era até 29/02/2008.  [...]  4  ­  Após  apreciação  de  recurso  tempestivo  do  interessado,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através da Resolução nº 1801000.331  e,  posteriormente,  da  Resolução  nº  1801000.374,  ambas  da  1ª  Turma  Especial,  solicitou diligências,  tendo em vista que, com a edição da Lei nº 12.766, de 2012,  foram  criadas  novas  regras  para  a  cominação  de  multas  devidas  pelo  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso.  A  correta  aplicação  do  dispositivo implica conhecer:  ­  o  regime  de  tributação  adotado  pela  recorrente  em  sua  última  declaração  apresentada, e  ­ se a entrega em atraso da Dimob ocorreu antes de qualquer procedimento de  ofício.  5 – Isto posto, respondendo aos quesitos acima, esclareço que:  ­ O  regime  de  tributação  adotado  pela  empresa  permanece  sendo  o  do  Lucro Presumido, conforme nova pesquisa efetuada, em anexo;  ­ Não havia qualquer tipo de procedimento fiscalizatório instaurado em nome  da empresa ANTES da entrega da DIMOF em atraso, conforme informação contida  no seu Dossiê Eletrônico, em anexo;  ­ A  notificação  de  Lançamento  é  gerada  automaticamente APÓS  o  sistema  detectar a entrega da declaração em atraso. Portanto, a entrega da DIMOB foi em  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 atraso, mas espontânea, pois ocorreu ANTES de qualquer procedimento de ofício  por parte da Autoridade Administrativa.  (grifos não pertencem ao original)  Devidamente  cientificada  da  realização  das  diligências,  a  recorrente  manifestou­se da seguinte forma:  a) reitera os argumentos do Recurso Voluntário;  b) requer a prescrição intercorrente, pela imposição da multa ter sido lavrada  a mais de cinco anos;  c) se não acatada a prescrição requer a redução da multa para o valor de R$  3.500,00,  em  vista  das  normas  editadas  posteriormente,  mais  benéficas,  a  saber,  artigo  57,  inciso I, alínea 'a', c/c o § 3º da MP nº 2.159­35, com redação dada pela Lei nº 12.766/12.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O Recurso Voluntário já foi conhecido, por tempestivo.  I)  Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias  legais  e  infralegais  A Recorrente no Recurso Voluntário ataca o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, a  seguir transcrito, por delegar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) competência para  dispor  sobre  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  por  consequência,  as  Instruções  Normativas que  regem a entrega das DIMOB ­ Declaração sobre  Informações de Atividades  Imobiliárias:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  E  também  taxa de  inconstitucional a Medida Provisória nº 2.158­35/01 que  em seu artigo 57 disciplinou sobre o descumprimento das obrigações acessórias.  O  acórdão  recorrido  esclareceu  à  recorrente  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada e obrigatória, bem como a atividade do julgamento administrativo, não  sendo permitido  apreciar  ilegalidade  ou  constitucionalidade das  normas  tributárias. Dispõe  o  artigo 142, em seu § único, do CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16624.001158/2009­46  Acórdão n.º 1302­001.932  S1­C3T2  Fl. 5          7 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A Medida Provisória nº 2.158­35/01 e a Lei nº 9.799/09 não foram declaradas  inconstitucionais  e  estão  em  plena  vigência,  pelo  que  as  Instruções  Normativas  RFB  que  disciplinam os deveres  relacionados às obrigações acessórias e albergadas por esta legislação  também encontram­se em cumprimento e devem ser observadas pelos contribuintes.  Ademais,  no  que  respeita  às  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  das normas tributárias em vigência, é defeso a este colegiado administrativo de julgamento se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme se depreende da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Afasto as arguições da recorrente neste tópico.  II) Da prescrição intercorrente  A recorrente alega que o lançamento da penalidade objeto dos autos deve ser  declarado prescrito, por emitido a mais de cinco anos. Trata­se, pois, de alegação de prescrição  intercorrente (ocorrida no curso do processo administrativo fiscal).  Esta matéria também já é objeto de súmula editada por este Conselho:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  III) Da nova redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, dada  pela Lei nº 12.766, de 2012 e da retroatividade benigna  Cabe razão à recorrente nesta questão.  Considerando que  a  empresa  é  optante pelo  regime de  tributação  do Lucro  Presumido  e  que  a  Notificação  de  Lançamento  de  e­fls.  42  foi  emitida  após  a  entrega  espontânea da Dimob,  consoante nos  informa a  autoridade  fiscal  às  e­fls.  232 e 233, há que  aplicar­se as disposições legais a seguir transcritas e recalcular o valor da multa por atraso na  entrega da Dimob, por força do princípio da retroatividade da legislação tributária quando, no  curso do processo, comine ao ato praticado pelo contribuinte penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consagrado no artigo 106, alínea "c", do CTN.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 Art.  57  da  MP  nº  2.159­35/01,  com  redação  dada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  12.766/12:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  [...]  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.  A recorrente entregou a Dimob em atraso em 06 de abril de 2009, quando o  prazo legal para a referida entrega era em 29 de fevereiro de 2008, portanto, 14 meses após a  data fixada.  Destarte, pela aplicação do dispositivo acima, a penalidade devida é da ordem  de R$3.500,00 (500,00 x 14 = 7.000,00 /2).  Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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6450486 #
Numero do processo: 11128.007124/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2006 a 21/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 174          1 173  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.007124/2009­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.557  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO  DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/01/2006 a 21/02/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 24 /2 00 9- 42 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 175          2 Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão nº 3801­003.287, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/01/2006 a 21/02/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de mercadoria  destinada à exportação.”  Insatisfeita  com  o  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido no que tange ao afastamento  da penalidade de natureza administrativa com a invocação da denúncia espontânea.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  Despacho  de  Fls.  116/118.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões às fls. 127/135 em  face  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  julgado  improcedente o recurso, alegando em síntese que:  · Com o advento da IN 1.473/14 – que alterou a IN 800/07, o § 1º do art.  11  não  mais  contempla  a  obrigação  da  informação  dos  manifestos  eletrônicos ser prestada pelas agências de navegação que representem a  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação  e  as  empresas  de  navegação parceiras;  · Foram revogados pelo art. 4º da IN 1.473/14 os arts. 23, 24 e 45 da IN  800/07  que  previam,  respectivamente,  a  solicitação  de  retificação  de  informações  prestadas  no  sistema,  bem  como  ao  transportador,  ao  depositário e ao operador portuário a cominação da penalidade prevista  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 176          3 nas alíneas “e” ou “f”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei 37/66,  pela não apresentação das informações;  · Tendo o auto de infração sido lavrado em 22.9.09 e tendo em vista que  não mais  é  exigido  que  a  informação  dos manifestos  eletrônicos  seja  prestada pelas agências marítimas, há que se pugnar pelo princípio da  retroatividade  benigna  a  fim  de  permitir  que  a  agência  de  navegação  seja desonerada da multa que lhe pretende impor a fiscalização;  · Não  pode  a  fiscalização,  por  falta  de  amparo  legal,  impor  à  agência  marítima o dever do transportador, do agente de carga ou do operador  portuário  de  prestar  as  informações  sobre  as  operações  inerentes  às  cargas  transportadas  e  a  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei  37/66  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/03,  sob  pena  de  estar  extrapolando  a  sua  autoridade  regulamentar;  · Quanto  à  denúncia  espontânea,  a  suposta  infração  apontada  foi  comunicada à  repartição alfandegária antes do início do procedimento  fiscal, não há que se falar na aplicação da multa prevista na alínea “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  art.  77  da  Lei  10.833/03  –  que  alterou  o  Decreto­Lei  37/66  –  não  importando  a  sua  natureza  –  se  tributária  ou  administrativa,  pois  a  natureza da penalidade não impede a aplicação da denúncia espontânea  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade,  pois tempestivo e comprovada a divergência suscitada.  O  Acórdão  recorrido  considerou  aplicável  a  denúncia  espontânea  sobre multas administrativas, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, na  redação dada pela Lei 10.350/2010, a partir da qual se entendeu que estão albergadas  também  as  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Como  o  fato  gerador  da  penalidade  foi  anterior  a  julho  de  2010,  a  penalidade  foi  afastada por aplicação da retroatividade benigna.  Por outro lado, no paradigma o colegiado considerou inaplicável a  denúncia espontânea a  infração da mesma espécie  (penalidade por descumprimento  de obrigação acessória autônoma, desvinculada da existência do tributo). Note­se que  no paradigma tratou­se de penalidade exigida para fato gerador ocorrido antes da Lei  10.350, de 2010, e o julgamento foi realizado em 2011, após sua vigência, situação  idêntica ao recorrido.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 177          4 Devem  ser  apreciadas  também  as  alegações  trazidas  nas  Contrarrazões,  vez  serem  tempestivas.  Aproveito  para  trazer,  então,  que  quanto  à  imposição  da  obrigação  ao  sujeito  passivo,  apenas  trago  que  entendo  que  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos  termos  do inciso I do art. 95 do Decreto­Lei 37/66 já que respondem pela infração, conjunta  ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. O  que entendo ter sido correta a imputação dessa obrigação a empresa.  Ventiladas  tais  considerações,  no  que  tange  à  lide  –  qual  seja,  aplicação ou não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  que  se  torna  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  apenas  destaco  que  essa  conselheira  alterou  seu  entendimento  em  relação  a  essa matéria  –  especificamente,  quanto  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  obrigação  acessória em matéria aduaneira.  Essa conselheira aplicava para o caso em comento o entendimento  consolidado em todas as esferas jurídicas de que as obrigações tributárias autônomas  ou  acessórias  ­  deveres  de  caráter  formal  ­  não  guardam vínculo  necessário  com  o  fato gerador do tributo.  E que, por conseguinte,  trazia que o disposto no art. 138 do CTN  não alcança  as penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo,  de  que  tenha  informado  espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal.  E,  ainda  considerava,  para  tanto,  que  tal  entendimento  já  se  encontrava  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula de Enunciado n° 49 (numeração de enunciados consolidados):  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Invocando,  inclusive,  o  Julgado  do  STF,  RE  n°  195.161/GO  de  26/04/99, que expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar  com  atraso  a  declaração  de  imposto  de  renda”.  E,  por  fim,  por  analogia,  entendia  que,  por  se  tratar  o  caso  especificamente  de  penalidade  por  inobservância  de  obrigações  acessórias,  independentemente  de  se  tratar  de  obrigação  acessória  “aduaneira”,  observava  a  referida  Súmula,  apesar  desta  última  ter  tratado  especificamente  de  atraso  na  declaração de DCTF.  Não obstante, refletindo melhor sobre a aplicabilidade ou não da  denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 178          5 Eis  que  a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  encontra­se  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, reproduzido no art. 683, § 2º, do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).   Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.  Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  ­  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”  Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):  “Art.102  –  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 179          6 Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário  claro sobre sua natureza.   (…) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro  que o instituto da denúncia espontânea alcança todas  as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.  Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.   Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.  Não há como ignorar a redação do art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.  Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 180          7 somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.  Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.  Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art.  62. Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF afastar  a  aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]”  Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  37/66,  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática".  Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.  Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 181          8 Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui  regra  especial  tratada  expressamente  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010.  Ademais,  quanto  à  Súmula CARF  nº  49  que  traz  que  "a  denúncia  espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.  O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.  É como voto.  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  da  ilustre  relatora, desta ouso divergir.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I ­ omissis  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .........................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 182          9 à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.  Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.  Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".  No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 183          10 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'  5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 184          11 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  0por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 185          12 Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 186          13 passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental  formal  possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada'6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: DialéticaICET, 2004, p. 502.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007124/2009­42  Acórdão n.º 9303­003.557  CSRF­T3  Fl. 187          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013) (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.  Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Henrique Pinheiro Torres                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6386241 #
Numero do processo: 10715.001886/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 342          1 341  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001886/2010­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.756  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA AIR LINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 18 86 /2 01 0- 96 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 343          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.952,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 344          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 345          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 346          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 347          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 348          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 349          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.756  CSRF­T3  Fl. 350          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.731418/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.100          1 1.099  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731418/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 18 /2 01 1- 05 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011  para  constituição  de  crédito destinado ao INCRA e FNDE. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Decisão recorrida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.  Em havendo a matéria impugnada sido submetida à apreciação  judicial, deve ser juntada cópia da respectiva petição.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  O impugnante não aproveita a imunidade tributária estabelecida  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da Constituição  Federal,  primeiro, porque esta se refere especificamente à  instituição de  impostos,  os  quais  não  se  confundem  com  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  nem  tampouco  com  as  contribuições  sociais  gerais;  segundo,  porque  a  imunidade  em  questão refere­se ao patrimônio, à renda e aos serviços do SESI,  não podendo ser estendida às contribuições incidentes sobre as  remunerações pagas ou  creditadas aos  trabalhadores a  serviço  da empresa.  ISENÇÃO.  LEI  N.º  2.613/55  A  “ampla  isenção  fiscal”  de  que  gozam os serviços e bens do SESI, prevista nos artigos 11 a 13  da Lei n.º 2.613/55, não pode ser estendida, por falta de amparo  legal, às contribuições  incidentes sobre as  remunerações pagas  ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço.  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJs  têm  competência  para  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  impugnações  e  manifestações de inconformidade interpostas contra apreciações  das autoridades competentes em processos relativos a imunidade  e a isenção. Descabe, em conseqüência, em processo referente a  auto  de  infração,  a  discussão  de  imunidade/isenção  tributária,  objeto de processo específico.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  EMPRESA.  CONCEITO.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731418/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.450  S2­C4T2  Fl. 1.101          3 O conceito de empresa, para fins de incidência de contribuições,  abrange as entidades de qualquer natureza ou  finalidade, entre  as quais faz número o Serviço Social da Indústria ­ SESI.  INCRA.  As  empresas  em  geral  estão  obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  INCRA,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  seus  segurados empregados.  FNDE.  As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento do Salário­ Educação,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, a qualquer título, aos seus segurados empregados.  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O  impugnante,  após  breve  relato  acerca  dos  fatos  e  da  “instituição  SESI”,  afirma,  inicialmente,  que,  na  Ação  n.º  2003.71.00.025566­4, “foi concedida a segurança para declarar  a inexigibilidade das contribuições objeto da autuação”.  Noticia ainda que em face de outras ações fiscais realizadas pela  União,  em  alguns  Estados  da  Federação,  o  SENAI  e  o  SESI  ajuizaram,  com  sucesso,  ações  perante  a  Justiça  Federal,  que  declarou  “ilegal  e  inexigível  em  relação  às  entidades  as  contribuições  para  o  INCRA,  FUNRURAL,  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, SESC e SENAC”.  No  mérito  propriamente  dito,  refere,  “ab  initio”,  que  goza  de  imunidade  tributária,  “reconhecida  em  todos  os  Estados  da  Federação, por força do Artigo 150, VI, ‘c’, da Carta Política da  República”,  “em  razão  da  própria  lei  e  da  sua  natureza  de  instituição de educação”. Está também “sob o manto protetor da  ‘isenção’ (leia­se imunidade) de que trata o artigo 195, § 7.º, da  Constituição  Federal,  na  medida  em  que,  como  instituição  de  educação,  se  insere  no  conceito  de  ‘entidade  beneficente  de  assistência social’.”  Em  seqüência,  afirma  que  as  exações  fiscais  que  se  pretende  cobrar são inexigíveis em relação ao SESI, também e sobretudo  porque a entidade goza, além da imunidade tributária, de ampla  isenção fiscal, assegurada pela Lei n.º 2.613/55, artigos 11 a 13.  É assim defeso à União “pretender a cobrança das contribuições  destinadas ao INCRA ou FUNRURAL, ao SESC, ao SEBRAE e  ao Salário­Educação”.  Afirma,  também,  que  as  contribuições  destinadas  ao  Salário­ Educação e ao INCRA lhe são inexigíveis “em face da vedação à  superposição contributiva”.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Quanto  à  contribuição  para  o  INCRA,  entende  não  ser  ela  devida,  primeiro,  porque  para  toda  contribuição  social  pressupõe­se a correspondente contraprestação, como princípio  constitucional que informa exações dessa natureza. Logo não lhe  pode ser exigida dita exação, “voltada inteiramente para o meio  rural”;  segundo,  porque,  não  sendo  o  SESI  uma  empresa,  e  estando  vinculado  exclusivamente  à  atividade  urbana,  o  “que  atrai, por  força da  legislação de regência, a previdência social  urbana”,  não  pode  ser  considerado  devedor  da  contribuição  rural.  Aduz  que  o  SESI,  além  de  não  estar  ligado  ao  meio  rural,  também  não  é  uma  empresa,  no  seu  exato  sentido  técnico­ jurídico,  mas  entidade  paraestatal,  qualificado  como  serviço  social autônomo, que tem por objetivo realizar a aprendizagem  industrial,  em  escolas  por  ele  mantidas  ou  sob  forma  de  cooperação,  sem  fins  lucrativos.  Ademais,  ainda  que  se  juridicizasse  a  cobrança  de  todas  as  empresas,  aí,  nesse  caso,  somente as “empresas”, propriamente ditas, estariam obrigadas  a  recolher o adicional à contribuição previdenciária, destinada  ao INCRA.  Logo, “também pelo fundamento de que o SESI não é empresa, a  União é defeso exigir, do mesmo, o pagamento das contribuições  destinadas ao INCRA”.  Acrescenta que as contribuições sociais destinadas ao INCRA e  ao  FUNRURAL  foram  extintas  com  o  advento  das  Leis  n.ºs  7.787/89  e  8.121/91.  Portanto,  “não  podem  ser  exigidas  dos  empregadores até  então a  elas obrigados,  e,  como  tal,  também  do  ora  Impugnante,  como,  erroneamente,  está  pretendendo  a  douta fiscalização”.  Afirma, no caso, que “a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio  de  1971,  instituiu  contribuição  para  custeio  do  Programa  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  PRORURAL,  fixando,  no  artigo 15, como fontes de custeio a alíquota de 2,4% relativa ao  FUNRURAL  e  0,2%  relativamente  ao  INCRA,  somando,  por  conseguinte, 2,6%. Corresponde a isso que as empresas em geral  estavam obrigadas, desde então, a contribuir com tais exações,  as quais, explica­se, não se confundiam nem se confundem com a  contribuição ao FUNRURAL a cargo dos produtores rurais, que  ainda remanesce”.  “Posteriormente  foi  editada  a  Lei  n.º  7.787,  de  30.06.1989,  estabelecendo  quota  única  para  a  contribuição  destinada  à  previdência social, de 20% (vinte por cento), incidentes sobre a  folha de salários. Por expressa disposição do § 1.º do artigo 3.º  dessa lei, foram suprimidas, a partir de 1.º de setembro de 1989,  as contribuições destinadas ao FUNRURAL, ao salário­família,  ao abono anual e ao salário­maternidade, porquanto abrangidos  pela aludida quota única.”  “A  contribuição  de  0,2%  para  o  INCRA,  embora  não  extinta  pela retrocitada Lei n.º 7.787/89, foi suprimida com o advento da  Lei  n.º  8.212/91  que,  dispondo  a  respeito  da  organização  da  seguridade  social,  instituiu  o  plano  de  custeio  e  consolidou  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731418/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.450  S2­C4T2  Fl. 1.102          5 devidas  pelos  empregadores,  de  acordo  com  a  matriz  constitucional do artigo 195, I. Portanto, desde a edição da Lei  n.º 8.212, de 24 de  julho de 1991, não há mais que se  falar na  exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA.”  Em  relação  ao  Salário­Educação,  reitera  seu  entendimento  no  sentido de que “tal  exação não é  exigível  em  relação ao SESI,  por força da ampla isenção fiscal de que goza, ‘ex vi’ do artigo  13, combinado com os artigos 11 e 12 da Lei n.º 2.613/55”.  Além disso, “dita contribuição também não pode ser exigida do  SESI  por  injunção  de  outras  regras  de  direito”.  Primeiro,  porque o SESI é instituição de educação e assistência social, “ou  seja,  não  é  empresa,  mas  um  serviço  social  autônomo  por  excelência, sem fins lucrativos, ente de cooperação com o poder  público”.  Segundo,  porque  o  SESI  não  é  empresa,  no  sentido  técnico­jurídico  da  palavra,  mas  entidade  de  formação  profissional,  serviço  social  autônomo  por  excelência,  sem  fins  lucrativos, ente de cooperação com o poder público.  Conclui  o  SESI,  em  síntese,  a  um,  que  não  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  tendo  em  vista  a  imunidade  tributária  de  que  trata  o  artigo  195,  parágrafo  7.º,  da  Constituição  Federal;  a  dois,  que  lhe  é  inexigível o pagamento das contribuições destinadas ao INCRA e  Salário­Educação,  porquanto  expressamente  beneficiário  da  ampla isenção fiscal estabelecida na Lei n.º 2.613/55; a três, que  não está obrigado ao pagamento da contribuição para o INCRA,  pela impossibilidade da superposição contributiva e pelo fato de  essa haver  sido revogada pela Lei n.º  8.212/91, “considerando  que o período levantado vai da competência 01/99 a 03/01”; e, a  quatro, que não é contribuinte do Salário­ Educação, na medida  em que beneficiário da ampla isenção fiscal estabelecida na Lei  n.º 2.613/55, e, ainda, porque é instituição de educação, serviço  social  autônomo,  sem  fins  lucrativos,  e  não  empresa,  não  alcançado  pelo  disposto  no  artigo  212,  parágrafo  5.º,  da  Constituição Federal.  Ao  final,  o  impugnante  requer  seja  julgado  insubsistente  o  presente auto de infração, em face das razões ora apresentadas.  É o Relatório.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuição  destinada  ao  FNDE  e  ao  INCRA, sendo essa última em discussão no STF com repercussão geral.  De  acordo  com  a  Portaria  CARF  n°  001,  de  03/01/2012,  para  o  sobrestamento no âmbito deste CARF não basta o  reconhecimento da repercussão geral pelo  STF, deve ser comprovado que de fato os processos que versem sobre a mesma matéria estão  sobrestados nos tribunais de origem:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No presente  caso,  constato  através  de  consulta  ao TRF da  4ª Região  que  a  Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário ao STF e que em razão da repercussão geral  o processo foi sobrestado na origem:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO  RE Nº 2003.71.00.025566­4/RS   RECTE:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO:Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional RECDO: SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  ­  DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Leonardo Rodrigo Silva Tonico e outros DECISÃO Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no  artigo  102,  inciso  III,  alínea  a,  da  Constituição  Federal,  contra acórdão de Turma deste Tribunal, que decidiu acerca do  preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, para concessão da imunidade prevista no artigo 195, §  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731418/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.450  S2­C4T2  Fl. 1.103          7 7º,  da  Constituição  Federal  às  entidades  beneficentes  sem  fins  lucrativos. Considerando  que  a  controvérsia  em  foco,  analisada  sob  o  prisma constitucional, é objeto de  recursos extraordinários que  têm  aportado  neste  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  configurando­se  a  hipótese  prevista  no  art.  543­B,  caput,  do  CPC, na redação dada pela Lei nº 11.418/06, determino, até que  o STF aprecie a questão no Recurso Extraordinário 566622/RS,  o  sobrestamento do presente  recurso, com a remessa dos autos  para a Secretaria de Recursos. Intimem­se.  Porto Alegre, 24 de agosto de 2009.  Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro Vice­Presidente  ...  Contudo, existe uma preliminar que precede essa discussão. Verifico que há  coincidência  de  objetos  entre  a  ação  judicial  e  o  presente  processo  administrativo,  o  que  configura a concomitância:  Lei nº 6.830/80  Art. 38 (...)  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em razão do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8                               Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.722765/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OSCIP. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E REGISTRO E CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º DA CF. O só fato de a entidade ser beneficente de assistência social, como uma OSCIP - criada pela Lei nº 9.790/99, não é suficiente para o reconhecimento da imunidade da cota patronal devida à seguridade social. Necessária a obtenção do CEBAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.722765/2013­94,  em  face  do  acórdão  nº  12­060.160,  julgado  pela  14ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1) no qual  os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Da autuação  O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo  número 10980.722765/201394, e refere­se aos autos de infração  identificados  pelos  DEBCAD  51.042.4210  (referente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  no  valor  de  R$  9.968.944,20  e  acréscimos  legais),  51.042.4228  (referente  à  contribuição  dos  segurados,  no  valor  de  R$  1.188.690,12)  e  51.042.4236  (referente  à  contribuição para Terceiros,  no  valor  de R$ 2.448.465,90).  2. O relatório fiscal foi juntado às fls. 67/73 dos autos.  3.  A  Auditoria  Fiscal  informa  que  a  Autuada  foi  regularmente  intimada através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal –  TIPF  e  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  01  e  02  a  apresentar  documentos.  No  entanto,  apesar  das  intimações,  a  Autuada  deixou  de  apresentar,  dentre  outros  documentos,  a  contabilidade e  suas  folhas de pagamento em meio digital,  sem  que  tenha  apresentado  qualquer  justificativa  para  a  não  apresentação.  4.  Acrescenta  a  Auditoria  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  nos  autos  de  infração  componentes  do  processo  objeto  deste  relatório  foram  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais do Instituto Corpore.  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.517          3 5.  Informa  a  Auditoria  que  a  Autuada  declarou­se  nas  GFIP  como entidade beneficente de assistência social, classificando­se  no  código  FPAS  639,  porém,  ao  ser  intimada  a  apresentar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS, documento que comprova tal condição, não o fez.  6. Integram este lançamento os seguintes levantamentos:  Levantamento  DC2  –  DIRF  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS:  as bases de cálculo das contribuições foram apuradas na DIRF,  por serem superiores às bases das GFIP. Foram elaboradas as  planilhas CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS e  JANEIRO 2011 e  SETEMBRO 2011;  Levantamento DE2 – DIRF EMPREGADOS: as bases de cálculo  das contribuições foram apuradas na DIRF, por serem maiores  que  as  bases  das  GFIP  e  das  RAIS.  Foram  elaboradas  as  planilhas DIRF MAIOR BASE EMPREGADOS e JANEIRO 2011  e SETEMBRO 2011;  Levantamento  GC2  –  GFIP  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS:  as bases de cálculo foram extraídas das GFIP válidas, de acordo  com  a  planilha  GFIP.  Os  segurados  informados  na  GFIP  na  categoria 17 foram considerados contribuintes  individuais para  fins de lançamento;  Levantamento GE2 – GFIP EMPREGADOS: as bases de cálculo  foram  extraídas  das  GFIP  válidas,  de  acordo  com  a  planilha  GFIP;  Levantamento RE2 – RAIS EMPREGADOS: as bases de cálculo  foram  extraídas  da  planilha  RAIS  MAIOR  BASE,  onde  as  maiores  bases  são  as  remunerações  encontradas  na  RAIS,  quando comparadas as da DIRF e GFIP;  Levantamento  12  – DEZEMBRO DE 2011 C  INDIVIDUAL:  as  bases de cálculo foram extraídas da planilha DEZEMBRO 2011  C  INDIVIDUAL:  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  da  planilha  DEZEMBRO  2011,  cujas  bases  foram  apuradas  na  DIRF de 12/2011 a qual foi comparada com a GFIP de 12/2011.  O procedimento foi adotado por não constar a DIRF de 2012 no  banco de dados da RFB;  Levantamento 1E – DEZEMBRO DE 2011 EMPREGADOS: as  bases de cálculo foram extraídas da planilha DEZEMBRO 2011,  cujas bases foram apuradas na DIRF de 12/2011 e comparadas  com  a  GFIP  de  2011.  O  procedimento  foi  adotado  por  não  constar a DIRF de 2012 no banco de dados da RFB;  Levantamento  13 – 13 SALARIO DE 2011: as bases de cálculo foram extraídas  da planilha 13 SALARIO, cujas bases de cálculo foram apuradas  DIRF  de  12/2011  e  comparadas  com  a  GFIP  de  13/2011.  O  procedimento  foi  adotado por  não  constar  a DIRF de  2012 no  banco de dados da RFB;  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Levantamento  DD2  –  DESCONTO  EMPREGADOS:  integrado  pelas  contribuições  originadas  da  planilha  BATIMENTO,  na  qual foi efetuada a composição das contribuições dos segurados  cujas remunerações foram aferidas nas GFIP, DIRF e RAIS.  7.  Os  documentos  examinados  durante  a  ação  fiscal  foram  os  seguintes: estatuto social; atas de eleição dos dirigentes; GFIP,  RAIS e DIRF.   8.  Acompanham  o  relatório:  a  planilha  GFIP  de  fls.  74/75;  a  planilha  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  de  fls.  76/114;  a  planilha  RAIS MAIOR BASE  de  fls.  115/427;  a  planilha DIRF  MAIOR  BASE  EMPREGADOS  de  fls.  428/1.031;  planilha  BATIMENTO de fl. 1.032; planilha EMPREGADOS RAIS de fls.  1.033/1.344; planilha EMPREGADOS DIRF de fls. 1.345/1.955;  planilha CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS1 de fls. 1.956/1.995;  planilha  JANEIRO  2011  de  fls.  1.996/2.009;  planilha  SETEMBRO DE 2011 de fls. 2.010/2.022; planilha 13 SALARIO  de  fls.  2.023/2.043;  planilha  DEZEMBRO  2011  de  fls.  2.044/2.064.  Da impugnação  9.  Intimada  em  08/05/2013,  conforme  consta  na  fl.  2.135,  a  Autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.140/2.258,  protocolada em 06/06/2013.  10. Alega a Impugnante que a base de cálculo das contribuições  não poderia ter sido arbitrada em razão da não apresentação em  meio  eletrônico  de  sua  escrita  fiscal,  já  que  a  escrita  foi  apresentada  em  “via  física”.  Assim  sendo,  havia  elementos  suficientes para a verificação de toda e qualquer movimentação  fiscal  do  Instituto  Corpore,  não  se  podendo  servir  unicamente  desse pressuposto para o arbitramento da base de cálculo.  10.1. A não apresentação de documentos em via magnética não  pode ensejar,  por  si  só,o arbitramento de  tributos.  Isto porque,  tratando­se de obrigação acessória pura e simples, seu eventual  descumprimento  deve  gerar  apenas  e  tão  somente  multa  administrativa de ordem formal.  10.2.  Tendo  em  vista  que  a  Impugnante  foi  autuada  pela  não  apresentação  de  documentos  em  via  magnética,  haveria  dupla  punição  pela  prática  de  um único  ato,  o  que  é  inadmissível  no  direito brasileiro.  11.  Alega  a  Impugnante  que  o  Auditor  Fiscal  exigiu  que  o  Instituto Corpore lhe apresentasse o CEBAS, como se fosse este  o  instrumento  capaz  de  outorgar  ao  administrado  a  imunidade  tributária.  No  entanto,  deve  ser  observado  que  o  Instituto  Corpore é qualificado em nível nacional como Organização da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  e  goza,  pela  sua  simples  natureza, de imunidade tributária.  11.1.  Entende  a  Impugnante  que  a  Constituição  Federal  outorgou,  em  seu  artigo  195,  parágrafo  7º,  imunidade  às  entidades beneficentes de assistência social, as quais para serem  reconhecidas como entidades beneficentes e de assistência social  devem atender  apenas  aos  requisitos  descritos  no  artigo  14  do  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.518          5 Código  Tributário Nacional.  Em  virtude  do  exposto,  entende  a  Impugnante que não houve no relatório fiscal a descrição do fato  que justificaria a tributação, estando desatendida a exigência do  artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  12. Argumenta a Impugnante que o relatório fiscal não  indicou  de forma precisa a base de cálculo das contribuições.  13. A Impugnante pede que o lançamento seja declarado nulo em  razão de que dentre os fundamentos legais citados alguns não se  encontravam em vigor no momento da efetivação do lançamento.  Dessa forma argumenta que a fundamentação legal da aferição  indireta é composta por diplomas legais revogados no momento  do  lançamento  da  obrigação:  Medida  Provisória  222/2004  e  Decreto 5.256/2004. Aduz que a fundamentação legal referente à  contribuição dos segurados empregados é integrada por diploma  legal  revogado  à  época  do  lançamento:  Lei  9.317/1996.  Com  relação  às  contribuições  para  Terceiros  o  anexo  FLD  faz  menção a  diploma  legal  revogado à  época  do  lançamento: Lei  2.613/1955.  14. Alega a Impugnante que com a finalidade de ser reconhecida  sua isenção de contribuição para a Seguridade Social, tendo em  vista  os  requisitos  estabelecidos  pelo  artigo  55,  da  Lei  8.212/1991,  ingressou  com  pedido  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  –  perante  o  Ministério  da  Saúde.  Informa  a  Impugnante  que  o  seu  requerimento  ainda  não  foi  analisado,  o  que  impossibilitou  a  apresentação do CEBAS.  14.1.  Acrescenta  a  Impugnante  que  o  requerimento  visando  a  obtenção do CEBAS foi protocolado em 23 de fevereiro de 2012  (processo  25000.028486/201213)  e  até  a  data  da  impugnação  não  foi  analisado.  Atenta  para  o  fato  de  que  o  deferimento  do  pedido  pode  retroagir  para  data  anterior  ao  protocolo  do  mesmo,  razão  pela  qual  solicita  a  suspensão  do  julgamento do  presente  feito  até  pronunciamento  do  órgão  competente  para  apreciação do requerimento do CEBAS.  15. Assevera a Impugnante que a certificação como OSCIP pela  União  (Ministério da Justiça) é prova pré­constituída de que a  mesma cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN para o gozo da  imunidade tributária.  16.  Assevera  a  Impugnante  que  nos  termos  da  Lei  9.797/1999  (artigo 18 parágrafo 1º) a entidade certificada como OSCIP pelo  Ministério da Justiça há mais de cinco anos a partir da vigência  da lei, presume que a sua permanência nessa qualidade resultou  na  renúncia  automática  de  qualificações  anteriores  que  acaso  possuía, o que significa dizer que, a partir de então, a emissão  de  qualquer  certificado  passa  a  ser  de  competência  do  Ministério da Justiça.  16.1.. Assinala a Impugnante: “Veja que essa mesma norma, no  seu parágrafo primeiro, proíbe a dupla certificação. Sendo uma  vez certificado como OSCIP, o Impugnante não poderia buscar a  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 sua certificação como entidade beneficente de assistência social,  sob pena de ser descaracterizada OSCIP”.  16.2.  Acrescenta  a  Impugnante  que  as  OSCIP  não  estão  excluídas do preceito imunizante do artigo 197, parágrafo 7º, da  Constituição  Federal,  logo  a  CEBAS  é  exigível  somente  das  entidades  beneficentes  de assistência  social. Existe uma  lacuna  na regulamentação do preceito constitucional  (já que o CEBAS  não  deve  ser  exigido  das  OSCIP)  que  deve  ser  preenchida  mediante  uma  interpretação  sistemática  da  ordem  jurídica,  reconhecendo  que  as  OSCIP  estão  abrangidas  pela  imunidade  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  7º  do  artigo  195  da  Carta  Magna,  embora  não  as  mencione  expressamente.  16.3.  Alegou­se  que  as  OSCIP  exercem  atividade  de  interesse  público  fomentada  pelo  próprio  Estado,  através  dos  chamados  Termos  de  Parcerias,  por  isso  são  imunes  a  impostos  e  contribuições sociais, nos termos do artigo 150, inciso VI.  17.  Alega  a  Impugnante  que  não  incide  contribuição  para  a  Seguridade  Social  sobre  verbas  de  termos  de  parceria,  logo  a  OSCIP não  está  obrigada a  recolher  o  valor  correspondente  a  11% sobre o valor bruto da nota fiscal.  18.  Contesta  a  Impugnante  a  validade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos, pois tais pagamentos não tem natureza salarial, pela  ausência  dos  requisitos  indispensáveis  à  caracterização  do  vínculo empregatício.  18.1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  das  expressões  “avulsos,  autônomos  e  administradores”,  contidas  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  7.787/1989.  Posteriormente,  a  Lei  8.212/1991,  repetindo  o  disposto  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  7.787/1989,  trouxe  novamente  a  questão,  para  estabelecer  o  percentual  de  20%  para  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos  por  serviços  prestados  à  empresa.  Todavia,  referida  contribuição  somente  poderia  ter  sido  instituída  por  meio  de  lei  complementar,  restando,  pois,  violada  a  norma  constitucional  inscrita  no  parágrafo  4º  do  artigo 195 da Constituição Federal.  19.  Observa  a  Impugnante  que  o  Auditor  fez  o  lançamento  apenas  contra  o  sujeito  passivo,  esquecendo­se  de  incluir  no  pólo  passivo  o  responsável,  o  que  torna  o  lançamento  de  terceiros insubsistente.  20.  Assinala  a  Impugnante  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório (décimo terceiro salário, horas extras, um terço de  férias gozadas, aviso prévio).  21.  Alega  a  Impugnante  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  pois  é  uma  pessoa  jurídica  com destinação específica e com funcionamento autorizado por  legislação própria, não se dedica ao comércio e não desenvolve  prestação de serviço, mas sim termos de parceria.  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.519          7 21.1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  somente  as  prestadoras  de  serviço  que  auferem  lucro  é  que  figuram  como  sujeitos passivos das contribuições para o SESC e o SENAC.  21.2.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  nada  mais  é  do  que  um  adicional  às  contribuições  já  existentes  que  remuneram  o  “Sistema  S”,  logo  a  Impugnante  também  não  está  sujeita  a  referida contribuição adicional.  22.  Alega  a  Impugnante  que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  inconstitucional.  23. Alega a Impugnante que o lançamento não observou o limite  máximo  do  salário­de­contribuição  para  a  incidência  da  contribuição dos segurados.  24. Alega a Impugnante que a Auditoria Fiscal fez incidir multa  por  falta de  recolhimento das  contribuições  concomitantemente  com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, das  contribuições  (definitivas)  a  pagar  na  declaração.  Transcreve  jurisprudência  que  indica  a  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa de multa isolada com multa de ofício normal.  25. Natureza confiscatória da multa de 75%.  26.  A  exigência  de  multa  de  mora  não  encontra  respaldo  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que a multa  de  mora  tem  natureza  punitiva,  e  não  pode  ser  imposta  ao  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  denunciar  ao  Fisco  sua  situação  irregular,  o  que  é  o  caso  da  Impugnante  já  que  a  mesma  apresentou  todos  os  documentos  necessários  à  fiscalização pelo modo físico.  27.  Acompanham  a  impugnação:  cópia  do  estatuto  (fls.  2.259/2.287);  ata  de  assembléia  geral  extraordinária  (fls.  2.289/2.295);  procuração  (fl.  2.297);  cópia  do  documento  de  identificação da signatária da impugnação (fl. 2.299).  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  2369/2387, onde alega:   ­  imunidade da ora recorrente: Sustenta a contribuinte ser OSCIP tendo, em  razão disto, imunidade tributária;  ­  necessidade  de  retificação  da  base  de  cálculo:  Alega  a  contribuinte,  em  pedido  sucessivo,  que  caso  não  reconhecida  a  imunidade  tributária,  seja  retirado  da  base  de  cálculo do tributos as verbas de caráter indenizatório, referindo­se ao "aviso prévio indenizado,  o auxílio­doença, o terço de férias, o salário­maternidade e etc".   Postulou prazo para juntada de documentos a posteriori.  Realizou  a  contribuinte,  posteriormente,  aditamento  ao  recurso  voluntário,  em  fls.  2459/2468.  Realiza  a  juntada  de  protocolos  à  RFB,  direcionados  ao  auditor­fiscal  Juliano Gonçalves Volpini, de fls. 2470/2473, datados de março e abril2013.  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Delimitação da lide.  A lide foi delimitada em recurso voluntário, haja vista que o recorrente alega  em  suas  razões  apenas  duas  matérias  de  defesas:  imunidade  tributária  e,  sucessivamente,  necessidade de retificação da base de cálculo.    Da alegação de imunidade tributária.  A  Recorrente  sustenta  que  a  autuação  é  indevida  tendo  em  vista  por  se  enquadrar como OSCIP, é imune ao pagamento da contribuição previdenciária, nos termos do  art. 195, parágrafo 7o da CF, in verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   (grifou­se)    Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  No entanto, em momento algum a OSCIP, sujeito passivo da presente ação,  acosta os documentos solicitados pelo fiscal, em cumprimento à legislação de regência.  Dentre  as  alegações  do  recorrente  está  a  de que  ele  é OSCIP,  devidamente  reconhecido  por meio  de  ato  executivo  publicado  no Diário Oficial  da União,  constante  nos  autos, fato que por si só o liberaria da apresentação das outras certidões. No entanto, cumpre  esclarecer que os títulos, OSCIP, Título de Utilidade Pública Federal e Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS, são diversos.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.520          9 As  organizações  sem  fins  lucrativos  juridicamente  constituídas  podem  pleitear  alguns  títulos  e  qualificações  junto  ao  Poder  Público,  cumpridos  alguns  requisitos  exigidos em  lei. Essas certificações conferem alguns benefícios  fiscais às organizações e aos  doadores.  Existem  três  títulos  e  qualificações  que  podem  ser  requeridos  pelas  organizações sem fins lucrativos no âmbito federal. São eles:  a) Título de Utilidade Pública Federal;  b) CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; e  c) OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  Cada  um  exige  o  cumprimento  de  requisitos  e  possibilitam  o  gozo  de  benefícios e incentivos fiscais.  O Título de Utilidade Pública Federal é o mais antigo, criado em 1935 pela  Lei nº 91, com requerimento formulado ao Ministro da Justiça e deferido mediante decreto do  poder executivo, e dispõe que:  Art  1º  As  sociedades  civis,  as  associações  e  as  fundações  constituidas  no  paiz  com  o  fim  exclusivo  de  servir  desinteressadamente  á  collectividade  podem  ser  declaradas  de  utilidade publica, provados os seguintes requisitos:  a) que adquiriram personalidade juridica;  b)  que  estão  em  effectivo  funccionamento  e  servem  desinteressadamente á collectividade;  c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos  ou consultivos não são remunerados. (Redação dada pela Lei nº  6.639, de 8.5.1979)  (...)  Art  4º  As  sociedades,  associações  e  fundações  declaradas  de  utilidade  publica  ficam  obrigadas  a  apresentar  todo  os  annos,  excepto por motivo de ordem superior reconhecido,a criterio do  ministerio  de  Estado  da  Justiça  e  Negocios  Interiores,relação  circumstanciada  dos  serviços  que  houverem  prestado  á  collectividade.  Além  do  federal,  o  Título  de  Utilidade  Pública  também  é  concedido  nos  âmbitos estadual e municipal, podendo uma organização sem fins lucrativos pleiteá­lo nas três  esferas.  A partir da qualificação como de Utilidade Pública Federal, pode a entidade  protocolar  o  seu  pedido  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEA,  hoje  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  disposto  na  Lei  12.101/09. Com ele poderia a empresa solicitar o afastamento da cota patronal devida à época  ao INSS.  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     10 A  qualificação  como  OSCIP  foi  criada  em  1999,  pela  Lei  nº  9.790,  que  também é concedida por  ato do Ministro da  Justiça  e que,  no  entanto,  impede que  a OSCIP  tenha as mesmas vantagens  conferidos pelo Título de Utilidade Pública Federal,  conforme o  art. 18, alguns de seus artigos merecem destaque, in verbis:  Art.  1o  Podem  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  desde que os  respectivos objetivos  sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos  por esta Lei.  Art.  1o  Podem  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado  sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem  em  funcionamento  regular  há,  no mínimo,  3  (três)  anos,  desde  que  os  respectivos  objetivos  sociais  e  normas  estatutárias  atendam aos requisitos  instituídos por esta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 13.019, de 2014)    § 1o Para os efeitos desta Lei, considera­se sem fins lucrativos a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  não  distribui,  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados  ou  doadores,  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do  seu  patrimônio,  auferidos  mediante  o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplica  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social.   §  2o  A  outorga  da  qualificação  prevista  neste  artigo  é  ato  vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.  Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da  Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de  qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:  I ­ as sociedades comerciais;  II ­ os sindicatos, as associações de classe ou de representação  de categoria profissional;  III  ­  as  instituições  religiosas ou  voltadas para a disseminação  de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;  IV ­ as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas  fundações;  V  ­  as  entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar  bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;  VI ­ as entidades e empresas que comercializam planos de saúde  e assemelhados;  VII  ­  as  instituições  hospitalares  privadas  não  gratuitas  e  suas  mantenedoras;  VIII  ­  as  escolas  privadas  dedicadas  ao  ensino  formal  não  gratuito e suas mantenedoras;  IX ­ as organizações sociais;  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.521          11 X ­ as cooperativas;  XI ­ as fundações públicas;  XII  ­  as  fundações,  sociedades  civis  ou  associações  de  direito  privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;  XIII ­ as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de  vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o  art. 192 da Constituição Federal.   Art.  3o  A  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  observado  em  qualquer  caso,  o  princípio  da  universalização  dos  serviços,  no  respectivo  âmbito  de  atuação  das  Organizações,  somente  será  conferida  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cujos  objetivos  sociais  tenham  pelo menos  uma  das  seguintes finalidades:  I ­ promoção da assistência social;  II  ­  promoção  da  cultura,  defesa  e  conservação  do  patrimônio  histórico e artístico;  III  ­  promoção  gratuita  da  educação,  observando­se  a  forma  complementar  de  participação  das  organizações  de  que  trata  esta Lei;  IV  ­  promoção  gratuita  da  saúde,  observando­se  a  forma  complementar  de  participação  das  organizações  de  que  trata  esta Lei;  V ­ promoção da segurança alimentar e nutricional;  VI  ­  defesa,  preservação  e  conservação  do  meio  ambiente  e  promoção do desenvolvimento sustentável;  VII ­ promoção do voluntariado;  VIII  ­  promoção  do  desenvolvimento  econômico  e  social  e  combate à pobreza;  IX  ­  experimentação,  não  lucrativa,  de  novos  modelos  sócio­ produtivos  e  de  sistemas  alternativos  de  produção,  comércio,  emprego e crédito;  X  ­  promoção  de  direitos  estabelecidos,  construção  de  novos  direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;  XI  ­  promoção  da  ética,  da  paz,  da  cidadania,  dos  direitos  humanos, da democracia e de outros valores universais;  XII  ­  estudos  e  pesquisas,  desenvolvimento  de  tecnologias  alternativas,  produção  e  divulgação  de  informações  e  conhecimentos  técnicos  e  científicos  que  digam  respeito  às  atividades mencionadas neste artigo.  XIII  ­  estudos  e  pesquisas  para  o  desenvolvimento,  a  disponibilização  e  a  implementação  de  tecnologias  voltadas  à  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     12 mobilidade  de  pessoas,  por  qualquer  meio  de  transporte.    (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)   Parágrafo  único.  Para  os  fins  deste  artigo,  a  dedicação  às  atividades  nele  previstas  configura­se  mediante  a  execução  direta  de  projetos,  programas,  planos  de  ações  correlatas,  por  meio  da  doação de  recursos  físicos,  humanos  e  financeiros,  ou  ainda  pela  prestação  de  serviços  intermediários  de  apoio  a  outras  organizações  sem  fins  lucrativos  e  a  órgãos  do  setor  público que atuem em áreas afins.   Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.522          13 certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  ou  diretoria  de  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação  dada pela Lei nº 13.019, de 2014)  [...]  Art. 18.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  qualificadas  com  base  em  outros  diplomas  legais,  poderão qualificar­se como Organizações da Sociedade Civil de  Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto  exigidos,  sendo­lhes  assegurada  a  manutenção  simultânea  dessas  qualificações,  até  cinco  anos  contados  da  data  de  vigência  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.216­37, de 2001)  § 1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada  em  manter  a  qualificação  prevista  nesta  Lei  deverá  por  ela  optar,  fato  que  implicará  a  renúncia  automática  de  suas  qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.216­37, de 2001)  § 2o Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior,  a  pessoa  jurídica  perderá  automaticamente  a  qualificação  obtida nos termos desta Lei.]  (grifou­se)  Deste  modo,  conclui­se  que  é  devida  a  contribuição  social,  parte  patronal,  uma vez que a entidade não preencheu os requisitos constantes no art. 55 da Lei 8.212/91, e,  conforme o exposto, nem teria como ter preenchido, haja vista o período dos fatos geradores e  a  incompatibilidade  entre  os  institutos  constante  nos  art.  18  da  Lei  das  OSCIP`s.  Foi  neste  sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  OSCIP.  AUSÊNCIA  DE  TÍTULO  DE UTILIDADE PÚBLICA E REGISTRO E CERTIFICADO DE  ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, I E II DA LEI  8.212/91  VIGENTE  À  ÉPOCA.  PERTINÊNCIA.  ART.  195,  PARÁGRAFO  7º  DA  CF.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     14 O  só  fato  de  a  entidade  ser  beneficente  de  assistência  social,  como  uma  OSCIP  ­  criada  pela  Lei  9790/99,  não  é  suficiente  para o reconhecimento da imunidade da cota patronal devida à  seguridade social.  A  entidade  deve  ser  reconhecida  por  meio  de  procedimento  específico,  regido pela Lei 95/1935, como de Utilidade Pública  Federal,  assim  como  Estadual  ou  Municipal,  e  possuir  o  Registro e Certificado de Entidade de Assistência Social ­ CEA,  atual CEBAS, regido pela Lei 12.101/09  As OSCIP`s  detém maior  liberdade  para  sua  administração do  que  as  entidades  de  Utilidade  Pública,  uma  vez  que  podem  inclusive, remunerar seus diretores.  A  Lei  9790/99,  em  seu  artigo  18  veda  a  cumulação  de  caracterização  de  uma OSCIP  com  outro  título  de  entidade  de  beneficência social, devendo ela  fazer a escolha quando de seu  requerimento  ao  Ministério  da  Justiça,  portanto,  sujeitos  passivos da cota patronal devida à Seguridade Social.  [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  2403­001.947,  4a.  Câmara,  3a.  Turma  Ordinária,  julgado  na  sessão  de  12  de  março  de  2013,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  Como  visto,  a  Carta  Magna  isenta  apenas  as  entidades  beneficentes  de  assistência social, e dentre estas só beneficia aquelas que atendam às exigências estabelecidas  em  lei.  Dentre  as  exigências  estabelecidas  em  lei,  destaca­se  a  necessidade  da  obtenção  do  CEBAS.   Assim, tendo a contribuinte requerido o CEBAS somente em 23 de fevereiro  de 2012 (processo 25000.028486/201213), já sob a égide da Lei 12.101, de 27 de novembro de  2009, não poderá ensejar a revisão dos lançamentos que integram o presente processo, mesmo  na hipótese de deferimento do pedido,  já que a eventual obtenção de isenção só irá vigorar a  partir da data da publicação da concessão do certificado.   Por fim, em relação as alegações de inconstitucionalidade, imperioso destacar  que a Súmula nº 2 deste Conselho impede que estas sejam examinadas:  Súmula  nº  2  do  CARF:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Ante o exposto, considero improcedentes as razões da contribuinte quanto a  alegação de imunidade tributária.    Da retificação da base de cálculo (exclusão das verbas indenizadas)  Sustenta a recorrente que não há incidência de contribuições previdenciárias  sobre verbas de caráter indenizatório (décimo terceiro salário, horas extras, um terço de férias  gozadas, aviso prévio).  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.722765/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.440  S2­C2T2  Fl. 2.523          15 Verifica­se que o  crédito  fiscal  foi  apurado em parte nas GFIP,  as quais  se  tratam de documento declaratório elaborado pelo própria contribuinte.   A DRJ de origem compreendeu que:  "Assim  sendo,  não  haveria  qualquer  dificuldade  para  que  a  contribuinte  verificasse  se  a  base  de  cálculo  do  crédito  fiscal  apurado  pela  Auditoria  foi  integrada  por  alguma  parcela  de  natureza indenizatória, e, em caso positivo, deveria indicar com  precisão tal parcela (indicando o montante, a qualificação e a  competência dos pagamentos  indevidamente  incluídos na base  de cálculo das contribuições cobradas pela Auditoria)". (grifou­ se)  Deste modo, prevaleceu o entendimento que:  "  A  simples  afirmação,  desacompanhada  de  qualquer  comprovação, de que o lançamento foi  integrado por parcelas  indenizatórias  não  é  suficiente  para  provocar  a  revisão  do  lançamento fiscal." (grifou­se)  Portanto,  é  da  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  uma  parcela  dos  pagamentos  constantes  em  GFIP,  DIRF  e  RAIS  tem  natureza  indenizatória.  A  simples  afirmação, desacompanhada de qualquer comprovação, de que o lançamento foi integrado por  parcelas indenizatórias não é suficiente para provocar a revisão do lançamento fiscal.  Salienta­se que em recurso voluntário a contribuinte manifestou­se no sentido  de  que  juntaria  posteriormente  a  comprovação  de  tais  alegações.  Todavia,  registra­se,  que  o  "aditamento  ao  recurso  voluntário"  apresentado  pela  contribuinte  veio  desacompanhado  de  qualquer elemento de prova suficientemente capaz de reformar o acórdão recorrido quanto a tal  ponto.  Diante disto,  entendo por negar o pedido do contribuinte  em  relação a  este  ponto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10935.000891/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.203          1 4.202  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000891/2003­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO COMPLEMENTAR DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    RELATÓRIO O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 00 89 1/ 20 03 -6 8 Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000891/2003­68  Resolução nº  3201­000.665  S3­C2T1  Fl. 4.204          2 Trata­se de pedido de ressarcimento (fl. 08) de crédito presumido de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997, no  montante de R$ 550.870,22, respeitante ao 3º trimestre­calendário de 2000,  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  1361/1368, com débitos no total de R$ 253.799,34.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  029/2007  (fls.  1373/1380),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 93.598,80.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1392/1424),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Assim, em 04/06/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 99/2008  (fls.  1471/1476)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1496/1500)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 17/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 317/2008 (fl. 1520),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1508.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1536/1546)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000891/2003­68  Resolução nº  3201­000.665  S3­C2T1  Fl. 4.205          3 O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.653  (fls.  1559/1561)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência,  foi  interposto em 10/07/2012 o recurso voluntário às fls.  1568/1629).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1649/1657), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  09/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  201/2013  (fls.  1664/1669)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  029/2007,  no  VALOR de R$ 93.598,80 ( noventa e três mil,quinhentos e noventa e  oito reais e oitenta centavos), relativo ao Crédito Presumido do IPI  sobre as aquisições de insumos junto a contribuintes e utilizados no  processo produtivo destinado a exportação; b) Manter inalterado o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  099/2008,  no  valor  de  R$  230.994,31  (duzentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e  um  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c)  Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade de revisão do despacho que promoveu a compensação  de  ofício  sob  nº  317/2008  (cópia  as  fls.  1520),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações  procedidas  de  ofício  no  presente  processo, e que em ato contínuo, seja efetivada nova proposição de  compensação  de  ofício,  com  observância  as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação judicial, demonstrar o calculo da correção pela taxa  SELIC, sobre a parcela do crédito indicada no “item B” acima, não  reconhecida  inicialmente  pelo  Fisco  por  restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem o dia 13/05/03  (data da  formalização do pleito)  e como  data  final  o  mês  anterior  ao  da  efetivação  da  compensação  ou  ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em curso  que  ocorrer  o  evento  (art.  39,  §4º,  da  Lei  9.250/95)”.  (grifos  do  original)  Depois da ciência em 07/05/2013 (AR à fl. 1697), foi oposta a manifestação  de  inconformidade  (fls.  1723/1735),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante legal da pessoa jurídica, qualificado na cópia de alteração de  contrato social (fls. 1741/1748).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000891/2003­68  Resolução nº  3201­000.665  S3­C2T1  Fl. 4.206          4 Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  230.994,31,  inicialmente  indeferido por  se  tratar de aquisições de  insumos  de não contribuintes; do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido do Fisco: decorreram dez anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre todos créditos, inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre  os créditos não homologados no início do procedimento.  Aduz que deve ser anulada a DCOMP nº 05465.88249.290906.1.3.01­2157  para  a  liberação  de  crédito  no  valor  de  R$  153.701,00  e  dos  juros  compensados,  e  posterior  atualização  monetária  do  crédito  e  dos  juros  compensados.  Por fim, requer que seja conhecida e provida integralmente a manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente, que seja determinada a correção monetária pela Selic, até a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança  do  que  foi  apenas  reconhecido  judicialmente;  além  disso,  que  seja  anulada  a  DCOMP  nº  05465.88249.290906.1.3.01­2157,  com  liberação  do  crédito  e  juros  e  respectivas atualizações.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­43.698  de  07/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente o pedido da recorrente, pois entendeu que a pretensão se  resumia,  pura  e  simplesmente,  em  atualizar  os  créditos  presumidos  de  IPI  incontroversos.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000891/2003­68  Resolução nº  3201­000.665  S3­C2T1  Fl. 4.207          5 Pontua que o erro fundamental da DRJ é ignorar o efeito da decisão judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.0037088/ PR.  Recorda que a decisão  judicial proferida no Mandado de Segurança  tem o  condão  de  anular  o  ato  administrativo  impugnado  e  tem  efeito  “mandamental.”  Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  93.598,80  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse mais  o  valor  de  R$  230.994,31. Ou  seja,  que  ressarcisse  R$  324.593,11.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer análise até então  feita,  como se nunca  tivesse  tido contato com o  pedido  de  ressarcimento  da  recorrente.  A  partir  de  então,  apreciando  os  elementos constantes nos autos, reconhecesse que a recorrente tem direito a  R$ 324.593,11.  Assim, consoante determina o Mandado de Segurança, deveria a autoridade  administrativa  fazer  incidir  a  SELIC  desde  a  data  do  pedido  de  ressarcimento até o momento em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê  outra destinação.  Apresenta  quadro  do  impacto  financeiro  que  referida  medida  produz  no  crédito presumido da recorrente.  Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente que: o STJ enfrentou o tema pelo rito dos recursos repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte  de  ter  seus  créditos  atualizados  pela  SELIC;  é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  integral  do  crédito  presumido;  o  ressarcimento  foi  negado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impossibilitou  a  recorrente  de  aproveitar  seus  créditos  devidos  por mais  de  10  (dez)  anos;  este Conselho  Administrativo possui idêntico entendimento ao que se disse acima; Por fim  requer que seja conhecido o recurso voluntário e provido integralmente seus  pedidos,  especialmente  para  determinar  que  incida  a  correção  monetária  pela  Selic  sobre  a  totalidade  do  crédito  presumido  da  recorrente  (R$  324.593,11),  uma  vez  que  é  inequívoca  a  existência  de  injusta  oposição  estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  Através da Resolução de n° 3801­000937, de 19/03/2015,  foi convertido os  autos em diligência para que:  De  início constata­se que não é possível  delimitar o  litígio. Como  relatado,  este  processo  tem  uma  situação  atípica.  A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações de inconformidade, duas decisões da DRJ  e dois recursos voluntários.  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000891/2003­68  Resolução nº  3201­000.665  S3­C2T1  Fl. 4.208          6 Reconhece­se que os despachos decisórios  foram complementares,  todavia o litígio não ficou demarcado a partir da última decisão da  DRJ.  Entende­se,a  princípio,  que  a  recorrente  deveria  em  seu  último  recurso  voluntário  reafirmar  as  teses  de  seu  primeiro  recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para a apreciação de todas as alegações porque algumas perderam  o seu objeto.  De  sorte que no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona diversas  matérias,  enquanto  no  segundo  recurso  voluntário,  a  recorrente  simplesmente reiterou de forma genérica as alegações do primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção  monetária  pela  Selic  sobre  a  totalidade  do  crédito  presumido da recorrente.  Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de provimento  pela primeira decisão a quo. Assim sendo, a reiteração genérica no  segundo  recurso  voluntário  inviabiliza  a  delimitação  precisa  das  matérias ainda em  litígio. Por outro  lado, o não conhecimento do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito  de defesa.  No caso vertente, em atenção ao princípio constitucional da ampla  defesa e a fim de se evitar a caracterização da preterição do direito  de defesa da interessada, a medida que se impõe é a intimação da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente fundamentada as matérias que ainda tem interesse em  recorrer.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência para que a Delegacia de origem intime a interessada  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  as  matérias  que  ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.  Em  sede  de  nova  apresentação  do  recurso  voluntário,  como  demandado  pela  Resolução acima, a recorrente narra os  fatos, bem como, repisa todos os argumentos trazidos  anteriormente dos citados recursos voluntários e peças de defesa apresentados (em 29/05/2015,  às e­fls. 4126­4165).  Não obstante apresentação da peça acima, a  recorrente  trouxe, em 27/11/2015,  na forma de memoriais, na forma escrita, quando a mesma sintetiza, creio eu, o seu pleito­de  atualização monetária sobre todo o crédito do IPI, objeto do pedido de ressarcimento.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000891/2003­68  Resolução nº  3201­000.665  S3­C2T1  Fl. 4.209          7 Da  mesma  forma,  a  reiteração  genérica  no  novo  recurso  voluntário  inviabiliza  a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento do primeiro recurso voluntário, segundo, memoriais  implicariam em ofensa ao  amplo direito de defesa.  Portanto, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e a fim de  se  evitar  a  caracterização  da  preterição  do  direito  de defesa  da  interessada,  a medida  que  se  impõe é a intimação da recorrente para que consolide em uma única peça recursal devidamente  fundamentada  as  matérias  que  ainda  tem  interesse  em  recorrer,  mais  uma  vez,  para  evitar  qualquer tipo de alegação futura de cerceamento de defesa, ou mesmo embargos; levando a um  julgamento errôneo, em face a inúmeras tramitações processuais ocorridas, como já ressaltada  na Resolução anterior, o que não foi atendido.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a recorrente sintetize o seu pleito, conforme diligência anteriormente  demandada.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.722464/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2012 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANÍSTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722464/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.244  S2­C2T2  Fl. 171          2     Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal contempla o Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.030.076­6,  CFL.78,  apresentar  a  empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  com  período  de  apuração  01/2008  a  12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 04 e 05.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/11/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 74.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 26/12/2012, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  88,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  88  a  111,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 112 a 121.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 123.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­50.796  ­  12ª  Turma da DRJ/SP1, datado, de 26/09/2013, fls. 125 a 136.  No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  interessado  foi  cientificado  daquele  decisório,  em  26/11/2013,  conforme  AR, de fls. 139.   Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  remetido  via  postal, conforme envelope de remessa, de fls. 143 e 144, postado, em 20/12/2013, a petição de  interposição  consta,  as  fls.  145  e  146,  com  razões  recursais  acostadas,  as  fls.  147  a  158,  acompanhado dos documentos, de fls. 159 a 165.   As razões recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  O  órgão  preparador  não  se  manifestou  sobre  à  tempestividade  do  recurso,  mas indicou, as fls. 167, de forma equivocada a  INTEMPESTIVIDADE do recurso, ao dizer  que a petição  recursal  foi  apresentada em, 20/01/2014, quando o envelope de remessa de  tal  petição, juntado, as fls. 143 e 144, demonstra que aquela foi postada, em 20/12/2013.   Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 167.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 12/02/2015, Lote 06,  fls. 168 .  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722464/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.244  S2­C2T2  Fl. 172          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi  inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48  a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  No caso em tela não há duvidas de que a infração está capitulada no artigo 32  ­ A, da Lei 8.212/91, pois a decisão a quo a isso se refere taxativamente, abaixo a transcrição  de excerto daquela decisão.  Da Multa Aplicada  De  acordo  com  as  alterações  produzidas  na  Lei  nº  8.212/91  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  na  lavratura  de  autos  de  infração  por  infrações  ocorridas  a  partir  de  04/12/2008,  aplicam­se as  disposições  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluídos  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  trata,  das  multas  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias pela entrega da  GFIP com omissões/incorreções relacionadas ou não com  as contribuições previdenciárias. Referido dispositivo legal  estabelece:      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722464/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.244  S2­C2T2  Fl. 173          4 Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e  (...).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Com  esses  esclarecimentos,  entendo  aplicável  ao  caso  a  anistia,  que  em  verdade é remissão.   Essa é a razão pela qual não sumariei as teses recursais.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722464/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.244  S2­C2T2  Fl. 174          5               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15374.002142/2001-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Caracteriza pagamento sem causa no caso de a pessoa jurídica que efetuar um pagamento não demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação ou que operação seja inerente à sua atividade econômica. DOUTRINA.J RISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL, e de IRRF sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.COMPROVAÇÃO.   As  despesas  de  prestação  de  serviços  devem  ser  comprovadas  mediante  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  o  desembolso  realizado  coincidentes  em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Caracteriza pagamento sem causa no caso de a pessoa jurídica que efetuar um  pagamento não demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação  ou que operação seja inerente à sua atividade econômica.  DOUTRINA.J RISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 42 /2 00 1- 20 Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 327          2 Os  lançamentos  de  CSLL,  e  ce  IRRF  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  143­147,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$144.992,87,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, referente ao ano­calendário de 1998, apurado no regime de tributação com base  no lucro real anual, em conformidade com o Termo de Verificação, fls. 137­142.   O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Glosa de despesas não comprovadas no valor total de R$134.719,69:  a) no valor de R$64.182,40 de prestação de serviços de assessoria e venda de  obras pelo  fornecedor Maspoli  e Torres Comércio  e Representações Ltda  constatada  a partir  dos  lançamentos  contábeis  obtidos  do Livro Diário,  fls.  120­122,  em que  a  contrapartida  da  despesa  é  o  crédito  em  conta  corrente  bancária  do  sócio  controlador  na  conta  contábil  nº  1.11.02.060.001 ­ Carlos Alberto Borges;  b) no valor de R$70.537,29 de prestação de  serviços de  consultoria  técnica  pelo  fornecedor  WAC  Consultoria  e  Assessoria  Técnica  Ltda  constatada  a  partir  dos  lançamentos  contábeis  obtidos  do  Livro  Diário,  fls.  123­132,  com  base  em  recibos  sem  assinatura do fornecedor, fls. 111­117;  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 328          3 Item  2  ­  Remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado  no  valor  de  R$131.188,15, mediante  análise  da  planilha de Despesas  de Veículos  ­ Benefícios  Indiretos,  fls. 138­139, oportunidade em que se apurou as despesas referentes aos veículos cedidos pela  Recorrente a administradores e funcionários.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:art. 193, art. 194, art.  195,  art.  197,  art.  242,  art.  243,  art.  247,  art.  296 e  art.  297 do Regulamento do  Imposto de  Renda, previsto no Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), bem como art.  61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 147­150, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$23.506,95 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 1º  da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996.  III – O Auto de Infração às fls. 151­ com a exigência do crédito tributário no  valor de R$154.072,39 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e  multa de ofício proporcional originário de pagamento a beneficiários não identificados no valor  de R$201.827,92 sobre o qual tem aplicação a alíquota de 35%. Este montante foi averiguado a  partir do valor considerado  líquido correspondente à  remuneração  indireta a beneficiário não  identificado no valor de R$131.188,15, mediante análise da planilha de Despesas de Veículos ­  Benefícios  Indiretos,  fls. 138­139, oportunidade em que se apurou as despesas  referentes aos  veículos cedidos pela Recorrente a administradores e  funcionários. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  previsto  no  Decreto  nº  1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), bem como art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995.  Cientificada em 19.06.2001, fls. 143, 147 e 151, a Recorrente apresentou as  impugnações  em  16.07.2001  (IRPJ),  fls.  165­168,  em  13.07.2001  (IRRF),  fls.  189­194,  em  16.07.2001 (CSLL), fls. 212­216, com as alegações abaixo transcritas.  Diz que   No primeiro caso, a glosa atingiu pagamentos a duas empresas: MASPOLI E  TORRES  Comércio  e  Representações  Ltda.  e  WAC  Consultoria  e  Assessoria  Técnica Ltda. [...] A suplicante está recolhendo o tributo questiona do com relação  aos  gastos  efetivados  em  favor  de  MASPOLI  E  TORRES  Comércio  e  Representações Ltda. [...] (grifos acrescentados).  Esclarece a  suplicante que  tal decisão se deve unicamente a  impossibilidade  de  obter  no  prazo  fixado  para  a  impugnação  a  documentação  comprobatória  da  prestação  do  serviço,  ratificando  porém,  a  sua  convicção  sobre  a  legitimidade  do  pagamento.  [...]  Com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  favor  de  WAC  Consultoria e Assessoria Técnica Ltda. isso não ocorre. [...]  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 329          4 7. Em suma,   a)  ­  Não  existe  duvida  quanto  a  existência  e  legitimidade  da  empresa  prestadora do serviço.  b) ­ Os serviços foram prestados através de contrato.  c)  ­  O  pagamento  foi  feito  por  depósito  bancário,  embora  não  vale  como  recibo é no mesmo valor das notas fiscais emitidas, não existindo por conseguinte,  duvida de que se trata da quitação do preço.  d) ­ De acordo com o currículo apresentado os sócios eram aptos a prestação  dos serviços, que foi remunerado pela suplicante. [...]  Data venia, não há qualquer informação adicional que possa ser validamente  demandada para  a comprovação da prestação do serviço  e dedutibilidade do gasto  respectivo. [...]  A  Fazenda  pode  glosar  pagamentos  quando  existem  dúvidas  sobre  a  existência  factual  da  empresa  prestadora  do  serviço,  ou  alternativamente  sobre  a  possibilidade  técnica  de  cumprir  as  tarefas  contratadas  ou  por  fim,  se  não  existir  prova de quitação do preço do serviço foi efetivamente realizada. [...]  No caso concreto nenhuma dessas circunstâncias ocorre: existia um contrato  regulando  a  prestação  dos  serviços,  o  currículo  técnico  da  sociedade  justifica  a  contratação e demonstra que a empresa estava apta a realizar o serviço que se propôs  a fazer e os pagamentos foram realizados em Banco nos valores constantes das notas  fiscais  emitidas,  sendo  por  conseguinte,  quitados  da  forma mais  efetiva,  i.é,  pelo  depósito bancário na conta do próprio prestador do serviço. [...]  Ora,  só  é  licito  a  autoridade  administrativa  glosar  a  dedutibilidade  dos  pagamentos feitos se houver uma prova inequívoca de que foram simulados. [...] No  caso concreto, não há nenhum indício de que isso ocorra e, por conseguinte, não há  qualquer fundamento para a glosa, estando certa a suplicante que ela será cancelada,  garantido­se  a dedutibilidade.  [...] O segundo dos  itens questionados não é nova  e  diz respeito a dedutibilidade dos gastos com veículos que são utilizados no interesse  da sociedade, por administradores e empregados.  Conclui  Esta  e  exatamente  a  questão. A  suplicante  aplicou  literalmente  as  regras  do  Ato Normativo  em  questão,  considerando  que  a  dedutibilidade  atingiria  apenas  o  tempo  em que  o  veículo  foi  utilizado  nos  serviços  prestados  pelos  beneficiários  à  sociedade e, na base de 5/7 avos apenas para os dias úteis da semana. [...] Existindo  um Ato Normativo validando tal comportamento (Parecer Normativo CGDRF nº 11,  de 1992], está certa a suplicante de que melhor examinada a questão, a presente será  conhecida e provida para se dar pela improcedência do auto. [...]  Mas  não  é  só.  Pretende  o  autuante  que  além  da  glosa  das  despesas  correspondentes  seja  o  resultado  considerado  como  acréscimo  a  remuneração  dos  beneficiários e, por conseguinte, sujeito ao imposto de renda na fonte. [...]  Data  vênia,  qualquer  que  fosse  o  mérito  do  lançamento,  que  como  se  mencionou  não  tem  amparo  legal,  não  se  poderia  amparar  legalmente  a  presente  cobrança. [...]  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 330          5 Em primeiro  lugar,  porque  a  jurisprudência  é  no  sentido  de  que  a  chamada  tributação  reflexa,  exige  necessariamente  a  prova  de  que  os  resultados  tidos  por  atribuídos aos  sócios presumivelmente,  a  eles  foram distribuídos de modo efetivo.  [...] Em suma,a simples presunção de distribuição não justifica a tributação reflexa.  Ora, nada disso ocorreu no caso. Por outro  lado, para que se configurasse a  incidência do imposto de renda na fonte seria indispensável que o rendimento objeto  da  presunção  de  distribuição  fosse  considerado  como  remuneração  pelos  serviços  prestados. [...] [Mesmo porque] se fosse assim, as parcelas correspondentes a glosa  deveriam ser  elevadas,  pois o pagamento  acrescido  a  remuneração do beneficiário  seria dedutível [e] o autuante considerou que ocorria no caso uma glosa da despesa,  ou seja, o valor de veria ser adicionado ao lucro. [...]  Por  conseguinte,  a  distribuição  só  pode  ter  a  natureza  de  um  dividendo,  e  neste  caso  segundo  a  legislação  vigente  a  isenção  do  imposto  na  fonte  e  por  declaração.  [...]  Em  outras  palavras,  só  existem  duas  alternativas  de  enfrentar  a  questão, mas elas são excludentes uma da outra:  a) ­ O pagamento não é despesa e daí se acresce ao lucro e é distribuído aos  sócios como dividendos sem tributação.  b) ­ O pagamento é um acréscimo da remuneração e neste caso fica sujeita ao  IRRF, mas é dedutível para apuração do lucro.  Adotada  a  última  das  alternativas  citadas,  por mais  este  fundamento  o  auto  deve ser julgado improcedente.  Assim,  pelos  motivos  expostos,  espera  a  suplicante,  que  a  presente  será  conhecida e provida, determinando se o arquivamento do auto.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  7.230, de 14.04.2005, fls. 238­246: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de Apuração: 01/01/1009 a 31/12/1998  Ementa:  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custo/despesas requer a  prova  documental  hábil  e  idônea  das  respectivas  operações  e  da  necessidade  às  atividades da empresa.  REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  São  indedutíveis  os  gastos  com  veículos  não  relacionados  intrinsecamente  com a produção ou comercialização dos bens e serviços.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de Apuração: 01/01/1009 a 31/12/1998  Ementa: IRRF E CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 331          6 Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.  Notificada  em  15.05.2005,  fl.  249,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31.05.2005,  fls.  251­256,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados nas peças impugnatórias.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado pela autoridade de primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  ato  de  instauração  do  procedimento  fiscal  não  poderia ter sido levado a efeito.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 332          7 o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador2.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  3. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  suscita  que  tem  direito  à  dedução  das  despesas  incorridas  a  título de prestação de serviços.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora.   São consideradas incorridas aquelas de competência do período de apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. Via de regra são comprovados mediante a  apresentação  da  nota  fiscal  correspondente.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 333          8 duplicata, que é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra ou  venda mercantil que tem a característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada  à  relação  jurídica  que  lhe  dá  origem.  No  momento  da  emissão  da  fatura  o  vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo  assinada  pelo  comprador,  serve  como  documento  de  comprovação da dívida devidamente registrada. O pressuposto é de que a escrituração mantida  com observância das disposições legais que somente faz prova em favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade administrativa a prova  da não veracidade dos fatos ali registrados. Por esta razão, as despesas decorrentes da prestação  de serviços para serem dedutíveis é indispensável a comprovação que o dispêndio corresponde  à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Ainda, no  comprovante devem estar com identificação do beneficiário e da operação ou a causa que deu  origem ao rendimento4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve  a  glosa  de  despesas  não  comprovadas  no  valor  de  R$70.537,29  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  técnica  pelo  fornecedor WAC Consultoria  e Assessoria  Técnica Ltda constatada a partir dos lançamentos contábeis obtidos do Livro Diário, fls. 123­ 132, com base em recibos sem assinatura do fornecedor, fls. 111­117.  De acordo com o Termo de  Intimação  lavrado em 05.06.2001,  fls. 85­86, a  Recorrente foi intimada a comprovar o pagamento e a efetiva prestação dos serviços referente  às Notas Fiscais n° 1 a 7, no valor total de R$70.537,29, fls. 89­95. Na descrição dos serviços  no mencionado documento está registrado tão­somente “serviços de consultoria técnica”, sem  que  esteja  discriminado  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  a  espécie  de  atividade  de  consultoria técnica. Essas despesas foram contabilizadas na conta contábil nº 3.11.20.002.002 –  “Serviços  Profissionais  Outros”",  fls.  126­130.  Em  sua  resposta,  fl.  87,  a  Recorrente  anexa  cópia de proposta de prestação de serviços fls. 96­97, o currículo de sócio Walter Azevedo da  Costa da fornecedora, fls. 99­100, bem como “protocolos de depósito bancário” que, conforme  escrito  nos  mesmos,  não  valem  como  recibo,  fls.  101­112  e  recibos  sem  assinatura  do  fornecedor,  fls.  113­177  sem  a  respectiva  assinatura. Não  foram  também  juntados  aos  autos  qualquer documentação que comprove a efetiva prestação de serviços pela WAC Consultoria e  Assessoria Técnica Ltda. A dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  afirma  que  o  pagamento  de  veículos  decorreu  de  despesa  incorrida .  O  pressuposto  é  de  que  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais que somente faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim                                                              4 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 334          9 definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade administrativa a prova da não veracidade  dos fatos ali registrados.   Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento.  Por  esta  razão,  a  pessoa  jurídica  que  efetuar um pagamento, como também os entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, deve demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação  ou  que  a  operação  seja  inerente  à  sua  atividade  econômica.  Caso  contrário,  fica  sujeita  à  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todos  os  pagamentos  efetuados,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  observando que o valor do pagamento deve ser considerado líquido, cabendo o reajustamento  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo 5.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve tributação incidente sobre ar remuneração indireta a beneficiário não  identificado  no  valor  líquido  de R$131.188,15, mediante  análise  da planilha  de Despesas  de  Veículos  ­  Benefícios  Indiretos,  fls.  138­139,  oportunidade  em  que  se  apurou  as  despesas  referentes aos veículos cedidos pela Recorrente a administradores e funcionários.  Conforme  o  Termo  de  Intimação  lavrado  em  05.06.2001,  fls.  85­86,  a  Recorrente foi intimada a comprovar a propriedade dos veículos cujas placas de licenciamento  foram  relacionadas  na  intimação  citada  e  ainda  informar  quais  destes  eram  utilizados  por  administradores da empresa e comprovar, se for o caso o tratamento que a Recorrente utilizou  no tocante a caracterização da cessão de uso dos veículos como beneficio indireto.  Em atendimento à notificação, fl. 87, a Recorrente:  ­.  anexa  planilha  de  fl.  88  em  que  relaciona  os  veículos  e  discrimina  a  despesa de depreciação destes por setor;  ­ anexa cópia de documentação comprobatória da titularidade da propriedade  dos veículos no ano de 1998;  ­  declara  que  os  seis  veículos  cujas  placas  relaciona  são  utilizados  por  diretores ou gerentes e que o restante são utilizados por empregados da Recorrente;  ­  declara  que  considerava  não  dedutível  o  equivalente  a  2/7  das  despesas  efetuadas com os veículos..  Em  aditamento  aos  esclarecimentos  originalmente  apresentados,  fls.  118­ 119), a Recorrente anexa planilha relacionando as despesas realizadas com o veículos.   A partir do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 12.03.2001, fl. 07 e  das intimações reiteradas realizadas mediante os Termos de Intimação lavrados em 11.04.2001                                                              5 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art. 2º da Lei nº 3.470, de 28  de novembro de 1958, § 2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 61 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995.  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 335          10 e 27.04.2001 fls. 72­81, a Recorrente foi intimada a apresentar a composição contábil do item  18 da ficha 05 – “Outros custos”, do  item 41 da ficha 05 – “Outros custos” e do  item 27 da  ficha 06 – “Outras despesas operacionais”, constantes da DIPJ do ano­calendário 1998.  Nesse sentido, a Recorrente apresentou duas versões diferentes das referidas  composições, fls. 73­78, sendo que nenhuma das duas apresentava, de forma clara explicita e  congruente a composição das despesas consideradas não dedutíveis declaradas na DIPJ do ano­ calendário de 1998, fls. 08­71.  Mediante  o  Termo  de  Intimação  lavrado  em  25.05.2001,  fls.  79­81  a  Recorrente  foi  intimada  a  confirmar  ou  retificar  as  composições  contábeis  dos  valores  não  dedutíveis constantes da D1PJ, fls. 08­71.  Em sua resposta, fls. 82­83, a Recorrente apresenta nova composição contábil  dos  itens  aludidos  e  informa  que  o  valor  de  R$23.119,87,  declarada  como  despesa  não  dedutível  e  contabilizada  no  grupo  de  contas  contábeis  31120003  ­  Despesas  de  viagem  e  representação, “deveria ter sido lançada na DIPJ em veículos”.  A partir das placas dos veículos constantes do Termo de  Intimação  lavrado  em 05.06.2001 fls. 85­86, da planilha de despesa de depreciação gerada pelo contribuinte de fl.  88  e  das  cópias  das  Notas  Fiscais  e  dos  IPVA  juntados  aos  autos  confeccionou  planilha,  “Relação  de  Veículos  de  propriedade  da  empresa  em  1998”  de  fl.  141,  correlacionando  as  placas, marcas de veículos e tipo de beneficiário  De posse dessas informações as autoridades fiscais a constataram que :  ­. excetuando­se o utilitário Saveiro, o  restante dos veículos são de passeio,  com todas as características de automóvel particular;  ­  a  empresa,  ao  declarar  que  considerava  não  dedutível  2/7  da  despesa  dos  veículos,  declara  indiretamente  que  os  veículos  ficam  em  posse  dos  administradores  e  funcionários também no final de semana;  ­  a  empresa  não  relacionou  os  lançamentos  no  valor  total  de  R$23.119,87  que,  segundo  ela,  foram  escriturados  indevidamente  no  grupo  de  contas  do  grupo  contábil  31120003 ­ Despesas de viagem e representação e que considerou não dedutíveis;  ­ não foi adicionado aos salários dos beneficiários o valor das despesas dos  veículos nem a empresa recolheu o correspondente imposto de renda retido exclusivamente na  fonte.  Em  conformidade  com  a  Planilha  “Despesas  de  Veículos  ­  Benefícios  Indiretos” de fls. 142, a auditoria fiscal apurou as despesas referentes aos veículos cedidos pela  Recorrente a administradores e funcionários.   Nessa planilha:   ­ os dados da coluna “A” foram extraídos dos lançamentos que transferiram o  saldo das contas citadas para a conta de resultado do exercício fls. 130­132;  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 336          11 ­ o dado da coluna “B”  referente  à conta “depreciações veículos” é a  soma  dos valores dos itens 12 e 36 da ficha 5 e do item 17 da ficha 6 da DIPJ e o referente à conta  contábil  “Combustíveis/Manutenção”  foi  obtido  da  linha  correspondente  à  conta  contábil  3112004 ­ Despesa com veículos da planilha do contribuinte “Composição de outros custos”,  fl. 83;  ­  os  dados  da  coluna  “C”  foram  obtidos  da  planilha  do  contribuinte  “Despesas com o veículo Saveiro”, fl. 119.  Ademais, o art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de  1996, que tem como fundamento da validade a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995 a Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, determina que “consideram­se  intrinsecamente  relacionados  com a  produção ou comercialização somente (a) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine  simples  ou  utilitário,  utilizados  no  transporte  de  mercadorias  e  produtos  adquiridos  para  revenda, de matéria­prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção, (b)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples  ou  utilitário,  as  bicicletas  e  motocicletas  utilizados  pelos  cobradores,  compradores  e  vendedores  nas  atividades  de  cobrança, compra e venda, c) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou  utilitário,  as  bicicletas  e  motocicletas  utilizados  nas  entregas  de  mercadorias  e  produtos  vendidos, bem como os veículos de transporte coletivo de empregados”.   Além  desse  ato  normativo  ser  posterior  ao  Parecer  nº  11,  de  1992,  mencionado  pela  defesa,  os  veículos  objeto  de  análise  fiscal,  tais  como  Audi  100  placa  LAL0860,  Suzuki  Vitara,  placa  LAK3387,  Vectra  placa  GLS  FFC3311,  Vectra  placa  GLS  ELE4777,  Vectra  placa  GLS  ELE4777,  Vectra  placa  GLS  ELE4777,  Corsa  placa  Wind  LBJ0223,  Corsa  placa  Wind  LBJ0217,  Corsa  placa  Wind  LBJ0217,  Corsa  placa  Wind  LBJ0217, Gol CL placa LAZ4045, Gol CL placa BLI8128, Gol CL placa LBI8129, Gol CL  placa  LBI8129  e  Gol  CL  placa  LBI8129,  não  se  enquadram  no  permissivo  normativo  de  dedução da despesa decorrente, fl. 141. A ilação designada pela defendente, a despeito de tudo,  não se destaca como procedente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  oposição indicada pela defendente, no entanto, não se mostra representativa da realidade.  Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Processo nº 15374.002142/2001­20  Acórdão n.º 1801­001.697  S1­TE01  Fl. 337          12 inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo8. Os  lançamentos de CSLL e de  IRRF sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de  IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  8 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              

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