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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748114 #
Numero do processo: 10670.721435/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas..
Numero da decisão: 1301-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o cancelamento ou revogação do Termo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 14 35 /2 01 4- 66 Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 Exclusão do Simples Nacional n° 15/2014, permitindo-lhe a permanência no regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 16/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros – MG (fls. 1859 e 1860), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, combinado com os artigos 75 e inciso IV, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. O Termo de Exclusão em tela decorre dos fatos relatados em representação administrativa formulada por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros contra a empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, CNPJ nº 01.901.728/0001-57 (fls. 02 a 15). Na representação em comento a autoridade fiscal constatou que o contribuinte acima identificado, é parte integrante de um grupo de empresas que atua no ramo de comércio de material de construção, pertencente ao mesmo grupo familiar composto pela mãe Ivan Aguiar Rocha, os filhos Alexandre Aguiar Rocha, Silvânia Aguiar Rocha, Washington Aguiar Rocha e as esposas do Alexandre e Washington, Maria do Socorro Rodrigues Rocha e Josiane Durães Souto Rocha. O Grupo é composto das seguintes empresas: Os fatos que levaram a agente fiscal a chegar a tal conclusão foram os seguintes: Ao comparecer aos estabelecimentos das empresas acima relacionadas a agente fiscal foi recebida por uma pessoa que se identificou como gerente da loja, os quais informaram que o representante legal da empresa seria o senhor Washington Aguiar Rocha e que o encontraria no escritório da empresa na rua Presidente Vargas n° 120. Os senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena possuem domicilio fiscal no mesmo endereço do senhor Washington Aguiar Rocha. O senhor Edson enquanto figura como sócio da OK Tintas de MOC Ltda, é empregado registrado na Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda com salário mensal de R$ 654,00 ( seiscentos e cinqüenta e quatro reais). O senhor Valdete figura como sócio com participação de 50% do capital social da empresa Comercial Cobertura Tintas Moc .Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.577.128,39, enquanto presta serviços às empresas Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 03.205.629/0001-66, Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 localizada em Belo Horizonte - MG, e Fortaleza Santa Teresinha Agricultura Pecuária Ltda CNPJ nº 11.606.543/0001-73, por um salário mensal de R$1.295,00. O senhor Andernandes figura como sócio com participação de 50% capital social da empresa Comercial Hidrautintas Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.576.216, enquanto presta serviços à Ind. Com.Ext. de Areai Khouri ltda com Rendimento médio mensal de RS2.500,00. O senhor Arnaldo figurou como sócio até 2012 com participação de 50% do capital social da Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$2.992.852,22, enquanto trabalha como empregado registrado na Comercial Mercadão das Tintas Ltda com salário de RS 1.200.00. As informações das DIRPF dos senhores Edson, Valdete, Andernandes e Arnaldo seguem o mesmo padrão. Rendimentos recebidos de pessoa física e valores em espécie. Conclui que os senhores Edson, Valdete, Andernandes são interpostas pessoas utilizadas pelo grupo OK Tintas para ocultar os verdadeiros proprietários das empresas Comercial Hidrautintas Moc Ltda, Comercial Cobertura Tintas Moc Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda e assim não figurar os mesmos sócios nas diversas empresas que compõe o grupo OK Tintas. Através de diligência fiscal, junto ao Cartório de 3o Ofício Judicial e Notas, CNPJ n° 20.568.168/0001-05, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 061.08.00-2013-01497-9, verificou-se a existência de procuração das empresas Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Comercia Interior Tintas de Moc Ltda e Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda que outorga plenos poderes ao senhor Washington Aguiar Rocha para: Gerir e administrar os negócios da firma outorgante; podendo o procurador, pagar e receber contas, comprar e vender mercadorias, contratar e distratar com fornecedores, promover cobranças amigáveis e judiciais, dando recibos e quitações; conceder abatimentos e descontos, prorrogar e rescindir contratos;. Ajustar valores, prazos e condições; Movimentar contas bancárias da firma junto a quaisquer estabelecimentos bancários, emitir e endossar cheques, verificar saldos, requisitar talões de cheques, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos; Abrir e encerrar contas bancárias, endossar e assinar duplicatas e descontá-las; representá-las junto às repartições públicas e autarquias em geral, requerendo e assinando o que for de interesse da firma outorgante, inclusive Receita Federal, Junta Comercial abertura de filiais em qualquer ponto do pais, mudança de endereço, aumento de capital em moeda em espécie, lucros reserva de capital, admissão e exoneração de sócios com cessão de quotas e mudança na gerência, órgãos do Imposto de Renda e Empresas concessionárias de Serviços Públicos em geral; admitir, ajustar remuneração e dispensar empregados; representá- la em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive Justiça do Trabalho e Conselho de Contribuintes; constituir procuradores com poderes para o foro em geral, requerer, recorrer, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação; enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, desde que compatíveis ao giro de negócios da outorgante, inclusive substabelecer. Através de diligência junto às instituições financeiras, em que as empresas, Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda, mantiveram contas correntes no período sob fiscalização, verificou-se em todos os Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 bancos diligenciados, que as contas correntes foram movimentadas pelo senhor Washington Aguiar Rocha. A receita de vendas contabilizadas pelas empresas OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda, Comercial OK Tintas de Moc Ltda e Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, apurada mediante procedimento fiscal, resultou nos seguintes montantes: Diante dos fatos apurados e em face do disposto no inciso II, §1° do art. 3o, inciso V. §§ 2o e 9o do art. 29, todos da Lei Complementar n° 123/2006, e no § 1o do art. 4o, do inciso XI do art. 5o, todos da Resolução CGSN n° 15/2007, combinado com o disposto no inciso I do artigo 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, a autoridade fiscal conclui que as empresas fiscalizadas, infringiram a legislação de que trata o regime diferenciado, SIMPLES NACIONAL, de forma reiterada nos anos calendário 2009, 2010 e 2011, utilizando se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas com a finalidade de desmembramento do faturamento em diversas empresas para enquadramento no regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, o SIMPLES NACIONAL, e da utilização de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Cientificado em 30/10/2014, o contribuinte, representado pelo sócio administrador Washington Aguiar Rocha, apresentou em 25/11/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 1863 a 1867, na qual alega o seguinte: (...) 03 - Razão não assiste ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG, em seu ato de exclusão do Simples Nacional da empresa REQUERENTE. O seu ato de exclusão do Simples Nacional da REQUERENTE tem por base o entendimento de que os sócios-proprietários, desta empresa, são pessoas interpostas; e, que teriam constituído as empresas relacionadas no quadro acima, ao invés de filiais, para desmembramento do faturamento e enquadramento no regime tributário diferenciado do Simples Nacional. 04 - A REQUERENTE (Comercial Mercadão das Tintas Ltda) tem em seu quadro societário as sócias-proprietárias MARILIA FERNANDES DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 071.537.876-74, residente e domiciliado à Rua Januária, 207 - Centro - em Montes Claros - MG., e IVAN AGUIAR ROCHA, brasileira, viúva, empresária, portadora do CPF n° 097.867.326-34, residente e domiciliada à Rua Januária, 207 - Centro - em Montes Claros - Minas Gerais. As sócias-proprietárias participam do Capital Social na proporção de 95% para Ivan Aguiar Rocha e 5% para Marilia Fernandes da Silva; sendo a administração da sociedade realizada por ambos, em conjunto ou isoladamente. As sócias-proprietárias constituíram a sociedade em 01/03/1999, conforme o Contrato Social, registrado na JUCEMG sob o n° 3120562563-6. Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 Por serem períodos posteriores aos qüinqüênios previstos nos Artigos 173 e 174 do CTN, as sócias-proprietárias não mantiveram em seus arquivos pessoais as suas declarações do imposto de renda, para a comprovação da formação do capital integralizado na empresa, ora REQUERENTE. 05 - Todos os atos da sociedade são geridos e administrados pelos sócios-proprietárias pessoal e diretamente; os quais integralizaram e capitalizaram a empresa, ora REQUERENTE, com recursos próprios; não havendo motivo para a alegação que esta empresa não lhes pertencem. As compras e vendas; os pagamentos; contratações e demissões de funcionários, dentre outros atos da sociedade, na matriz ou na filial, são administrados e praticados pelos sócios-proprietários. 06 - Por terem as mesmas atividades das empresas relacionadas no quadro acima, a REQUERENTE se consorcia com essas, total ou parcialmente, para compras em melhores condições de preços e de transportes das mercadorias junto a fornecedores em comum. Este consórcio para compras não estabelece união ou coligação entre estas empresas; que são independentes financeira e administrativamente e possuem sócios-proprietários distintos. Este tipo de consórcio de compras é comum não somente no ramo de materiais de construção; mas em outros tipos de atividades, como supermercados, construtoras e outras. 07 - Conforme consta e é demonstrado nas declarações do Imposto de Renda – Pessoa Física e Informes de Rendimentos de ambos os sócias-proprietários, em anexo, estas têm como único rendimento para o seu sustento pessoal e de suas famílias a renda oriunda da sua empresa, ora REQUERENTE. 08 - Conforme é demonstrado nos Balanços Patrimoniais dos períodos de 2009, 2010 e 2011, a empresa REQUERENTE não tem coligação, que qualquer forma, com nenhuma outra empresa. A sua movimentação bancária, devidamente contabilizada, é administrada pelos sócios- proprietárias e permite a perfeita identificação de todos os depósitos, cheques emitidos e outros valores que foram lançados a débito ou crédito nos extratos bancários. Os Livros Diário e Razão e de Inventário destes períodos, 2009, 2010 e 2011, devidamente registrados na JUCEMG, foram devidamente apresentados a fiscalização federal quando solicitados (devido os Livros Diário, Razão e Inventário se encontrarem com a fiscalização federal não estamos anexando os balanços patrimoniais com os registros da JUCEMG). 09 - A REQUERENTE sempre esteve enquadrada no SIMPLES NACIONAL e sempre cumpriu com a devida regularidade as suas obrigações sociais e tributárias, conforme a comprovação que faz através das Certidões Negativas, em anexo. 10 - É de fato estranho a alegação do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG., de que a REQUERENTE utiliza de meios fraudulentos "mediante constituição de novas empresas ..... , ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda" . A REQUERENTE possui uma única filial, devidamente constituída, conforme consta da 5a. Alteração contratual de 01/04/2009, que possui a sua movimentação fiscal e financeira devidamente registrada e consolidada a matriz no Balanço Patrimonial. Não poderia incluir as empresas que são relacionadas no quadro do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 15/2014, porque estas não lhes pertencem. Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 A REQUERENTE encontra-se limitada no ato da comprovação da propriedade das empresas, relacionadas no quadro acima, por estas pertencerem a terceiros. Não há como ter acesso a documentos de terceiros para esta comprovação. 11 - O ato de exclusão do Simples Nacional, conforme consta do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 15/2014, parte de uma insegura analogia, em desfavor do contribuinte REQUERENTE, que não deve prosperar; sob pena de se efetivar um grave erro na prática fiscal da Receita Federal do Brasil. Os sócios-proprietários da empresa REQUERENTE ingressaram e capitalizaram a empresa com recursos próprios e dela retiram o seu sustento e de sua família; exercendo eles próprios a administração. É incabível e absurdo alegarem que são pessoas interpostas da empresa da qual são os proprietários. As relações comerciais que em alguma operação veio a ocorrer entre a REQUERENTE e as empresas relacionadas acima, não deve ser entendida como coligação entre estas. Da mesma forma, o consórcio de compras de mercadorias para revenda entre as empresas, junto a alguns fornecedores em comum, com o objetivo de melhores condições de preço e frete, não deve ser entendido como coligação entre estas. Diante do exposto, a REQUERENTE requer de V. S. se digne determinar o cancelamento ou revogação do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 16/2014, permitindo-lhe a permanência no regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL, por não haver motivo justo e correto para sua exclusão deste benefício e por ser de direito e de fundamental justiça. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 16-69.970 - 5ª Turma da DRJ/SPO, entendendo que a Auditora Fiscal pautou sua Representação Administrativa em um conjunto de elementos, que somados, a levaram a concluir que as citadas empresas em conjunto formam um grupo econômico de fato, como, por exemplo: os senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena, apesar de constarem como sócios de empresas do grupo, não informaram em suas DIRPF rendimentos compatíveis; o Sr Washington Aguiar Rocha possui procuração outorgadas pelas empresas em comento que conferem plenos poderes para gerir e administrar os negócios da firma outorgante; as contas correntes mantidas em instituições financeiras pelas empresas em tela no período sob fiscalização, foram movimentadas pelo senhor Washington Aguiar Rocha. Desta forma, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de cada uma das empresas dele integrante. Cientificado em 16/09/2015 (e-fl. 1920), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 06/10/2015 (e-fl. 1984), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 15/2014 (fls. 1859 e 1860), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros – MG excluiu o contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assim dispõem os dispositivos citados: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 3º A exclusão de oficio será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (Incluido pela Lei Complementar n" 139. de 10 de novembro de 2011) 1 - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais periodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (Incluído pela Lei Complementar n" 139. de 10 de novembro de 2011) II -a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.(Incluído pela Lei Complementar n" 139, de 10 de novembro de 2011). Prescreve o art. 29, V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar. E a infração no caso presente foi o estratagema montado através da criação de pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas, que assumiram o faturamento de filiais de fato, de forma a garantir que Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 qualquer delas, seja a Recorrente seja as filiais de fato, mantivessem o faturamento dentro do limite legal para a opção do Simples Nacional, burlando a proibição de opção pelo sistema simplificado disposta no art. 3º , I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Destacam-se entre os fatos que embasam a constatação da interposição de pessoas: Ao comparecer aos estabelecimentos das empresas acima relacionadas a agente fiscal foi recebida por uma pessoa que se identificou como gerente da loja, os quais informaram que o representante legal da empresa seria o senhor Washington Aguiar Rocha e que o encontraria no escritório da empresa na rua Presidente Vargas n° 120. Os senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena possuem domicilio fiscal no mesmo endereço do senhor Washington Aguiar Rocha. O senhor Edson enquanto figura como sócio da OK Tintas de MOC Ltda, é empregado registrado na Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda com salário mensal de R$ 654,00 ( seiscentos e cinqüenta e quatro reais). O senhor Valdete figura como sócio com participação de 50% do capital social da empresa Comercial Cobertura Tintas Moc .Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.577.128,39, enquanto presta serviços às empresas Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 03.205.629/0001-66, localizada em Belo Horizonte - MG, e Fortaleza Santa Teresinha Agricultura Pecuária Ltda CNPJ nº 11.606.543/0001-73, por um salário mensal de R$1.295,00. O senhor Andernandes figura como sócio com participação de 50% capital social da empresa Comercial Hidrautintas Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.576.216, enquanto presta serviços à Ind. Com.Ext. de Areai Khouri ltda com Rendimento médio mensal de RS2.500,00. O senhor Arnaldo figurou como sócio até 2012 com participação de 50% do capital social da Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$2.992.852,22, enquanto trabalha como empregado registrado na Comercial Mercadão das Tintas Ltda com salário de RS 1.200.00. As informações das DIRPF dos senhores Edson, Valdete, Andernandes e Arnaldo seguem o mesmo padrão. Rendimentos recebidos de pessoa física e valores em espécie. Conclui que os senhores Edson, Valdete, Andernandes são interpostas pessoas utilizadas pelo grupo OK Tintas para ocultar os verdadeiros proprietários das empresas Comercial Hidrautintas Moc Ltda, Comercial Cobertura Tintas Moc Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda e assim não figurar os mesmos sócios nas diversas empresas que compõe o grupo OK Tintas. Através de diligência fiscal, junto ao Cartório de 3o Ofício Judicial e Notas, CNPJ n° 20.568.168/0001-05, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 061.08.00-2013-01497-9, verificou-se a existência de procuração das empresas Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Comercia Interior Tintas de Moc Ltda e Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda que outorga plenos poderes ao senhor Washington Aguiar Rocha para: Gerir e administrar os negócios da firma outorgante; podendo o procurador, pagar e receber contas, comprar e vender mercadorias, contratar e distratar com fornecedores, Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 promover cobranças amigáveis e judiciais, dando recibos e quitações; conceder abatimentos e descontos, prorrogar e rescindir contratos;. Ajustar valores, prazos e condições; Movimentar contas bancárias da firma junto a quaisquer estabelecimentos bancários, emitir e endossar cheques, verificar saldos, requisitar talões de cheques, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos; Abrir e encerrar contas bancárias, endossar e assinar duplicatas e descontá-las; representá-las junto às repartições públicas e autarquias em geral, requerendo e assinando o que for de interesse da firma outorgante, inclusive Receita Federal, Junta Comercial abertura de filiais em qualquer ponto do pais, mudança de endereço, aumento de capital em moeda em espécie, lucros reserva de capital, admissão e exoneração de sócios com cessão de quotas e mudança na gerência, órgãos do Imposto de Renda e Empresas concessionárias de Serviços Públicos em geral; admitir, ajustar remuneração e dispensar empregados; representá- la em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive Justiça do Trabalho e Conselho de Contribuintes; constituir procuradores com poderes para o foro em geral, requerer, recorrer, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação; enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, desde que compatíveis ao giro de negócios da outorgante, inclusive substabelecer. Através de diligência junto às instituições financeiras, em que as empresas, Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda, mantiveram contas correntes no período sob fiscalização, verificou-se em todos os bancos diligenciados, que as contas correntes foram movimentadas pelo senhor Washington Aguiar Rocha. A receita de vendas contabilizadas pelas empresas OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda, Comercial OK Tintas de Moc Ltda e Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, apurada mediante procedimento fiscal, resultou nos seguintes montantes: A Recorrente afirma que todos os atos da sociedade são geridos e administrados pelos sócios proprietários que integralizaram e capitalizaram a empresa com recursos próprios. Alega que se consorcia com as empresas relacionadas no termo de exclusão, total ou parcialmente para compras em melhores condições de preços sem qualquer união ou coligação. Na Representação Administrativa que fundamentou a exclusão combatida lista-se um conjunto de elementos que permitem concluir que as citadas empresas em conjunto formam um grupo econômico de fato. Conforme propriamente decidiu a decisão de piso, os fatos acima descritos estão calcados em farta documentação colhida pela Fiscalização, tanto nos arquivos eletrônicos da RFB (DIRPF), de instituições financeiras e no Cartório de 3o Ofício Judicial e Notas (procurações). E bem observou aquela decisão recorrida que a Recorrente não apresenta qualquer justificativa para as procurações solicitadas pela Fiscalização ao Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Montes Claros – MG (fls. 1663 a 1668), pelas quais as empresas: 1) Comercial Hidrautintas de Moc Ltda; 2) Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda; 3 Comercial Mercadão das Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721435/2014-66 Tintas Ltda; 4) Comercial Interior Tintas de Moc Ltda e 5) Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda, concedem ao Sr Washington Aguiar Rocha poderes amplos e gerais para gerir e administrar os negócios das empresas em comento. Não resta dúvida de que o senhor Washington Aguiar Rocha tem controle total de todos os atos administrativos das empresas do grupo familiar. Ou seja, as empresas relacionadas na Representação Fiscal se encontram sob a gestão administrativa e financeira do senhor Washington Aguiar Rocha, que integra o quadro societário das empresas Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda e Distribuidora João XXIII de Moc Ltda. Cabe destacar que em nenhum momento a Fiscalização mencionou que os sócios Washington Aguiar Rocha e Silvânia Aguiar Rocha não são proprietários da Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda. A imputação em tela está limitada aos senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena que apesar de constarem como sócios de empresas do grupo não informaram em suas DIRPF, rendimentos compatíveis Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724003/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/09/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O agente antiespumente DISFOAM CR-2OT não se classifica no código NCM 3402.13.00, como proposto pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/09/2012 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. RESTITUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme o estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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O agente antiespumente DISFOAM CR-2OT não se classifica no código NCM 3402.13.00, como proposto pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/09/2012 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. RESTITUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme o estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 40 03 /2 01 2- 64 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: "A empresa Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 46.344.354/0001-54, ora Manifestante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Ajinomoto”. Resumidamente, a empresa Ajinomoto teve seu pedido de restituição, no valor de R$ 1.028,07 (um mil e vinte e oito reais e sete centavos), indeferido pelo Serviço de Orientação Tributária (Seort) da Alfândega do Porto de Santos (ALF/STS), através do Despacho Decisório, na folha 35 deste Processo, baseando-se nos achados do Laudo de Análise nº 2021/2011-1, do Laboratório de Análises Falcão Bauer. Como consequência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, a Manifestante formalizou manifestação de inconformidade. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo Seort/ALF/STS como justificativa para o indeferimento, na forma constante do Despacho Decisório de interesse e seus suplementos: 1. Relata-se que a empresa Ajinomoto cumpriu a exigência de reclassificação da mercadoria de interesse e recolhimento da multa por erro de classificação, apesar de, hipoteticamente, discordar da mesma; e 2. É realçado que o Laudo do Laboratório de Análises Falcão Bauer identificou o produto da seguinte forma: “não se trata de agente orgânico de superfície” e “trata-se de poli (oxi- alquileno) glicol na forma líquida, outro poliéterpoliol”. Contrapondo-se ao Despacho Decisório em tela, os argumentos apresentados pela Manifestante podem ser concentrados da seguinte forma: 1. É relatado (i) que a empresa Ajinomoto teria decido formalizar pedido de retificação da Declaração de Importação (DI) nº 11/0919645-0 após acesso aos resultados do Parecer Técnico nº 19 729-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT); (ii) que, com base no referido laudo do IPT, a classificação originalmente informada pela empresa Ajinomoto estaria correta; (iii) que, ato contínuo à formalização do pedido de retificação da DI de interesse, teria sido protocolizado este Processo com o pedido de restituição da multa anteriormente recolhida; e (iv) que, com o indeferimento do pleito de restituição da multa, decidiu manejar a manifestação de inconformidade ora em julgamento; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 2. Alega-se (i) que esta manifestação de inconformidade da empresa Ajinomoto seria tempestiva; e (ii) que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) seriam competentes para analisar a mesma; 3. É feita uma exposição a respeito da classificação fiscal pretendida pela empresa Ajinomoto, ressaltando: (i) que os nomes técnico e comercial da mercadoria de interesse seriam, respectivamente, “Glicerol Éter Polioxi- Propileno Polioxietileno” e “Antiespumante GD-113”; (ii) que o laudo técnico do IPT teria se utilizado de diversas análises e pesquisas bibliográficas para chegar a suas conclusões; (iii) que o laudo técnico do IPT já teria apontado a correta classificação da mercadoria de interesse na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (iv) que a Nota 2.e do Capítulo NCM 39, a Nota 2 da Posição NCM 39.07 e a Nota 3 do Capítulo NCM 34 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) suportariam seus achados; e (v) que o Laboratório de Análises Falcão Bauer não teria analisado o produto detalhadamente; e 4. Pede-se que seja deferido o pedido de restituição foco da manifestação de inconformidade." Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/09/2014 OUTROS PEDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. Cabe à Administração Tributária Judicante aferir a regularidade dos atos praticados pela Administração Tributária Ativa quando questionados pelos Administrados, se os fundamentos e os pedidos estiverem relacionados ao ato administrativo contestado. QUESTÃO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 127/135), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, suscitando em sua defesa, que a classificação fiscal adotada por ela estava correta, o que teria sido comprovado pelo laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte e a falta de prejuízo ao Erário Público. É o relatório, em síntese. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A lide atual versa sobre o indeferimento da restituição pleiteada pela contribuinte, contudo, como o suposto indébito decorre da reclassificação fiscal da mercadoria importada, AGENTE ANTI ESPUMANTE DISFOAM CR20T, realizada pela fiscalização aduaneira para o código NCM 3907.20.39 e da exigência, durante o despacho aduaneiro de importação, da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta, prevista no inciso I, do art. 84, da MP nº 2.158/2001 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/03, não há como não adentrarmos nessa matéria. O presente processo está sendo julgado juntamente com outros em que a matéria de fundo é a mesma. Portanto, como já mencionei nos outros votos, com efeito, entendo que a classificação fiscal adotada pela contribuinte está equivocada. Dessa maneira, considero que os fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido são pertinentes e corretos e, por isso, os adoto como razões de decidir e reproduzo excerto: “Ao me debruçar sobre o Parecer Técnico nº 19 729-301, do IPT, pude verificar que, de fato, o mesmo adentra sobre questões de classificação fiscal da mercadoria. O referenciado Parecer Técnico, nas folhas 92 a 97, nas suas seções “Considerações Sobre A Classificação Fiscal” e “Conclusão” não se limita a usar o jargão e parâmetros definidos pela Tarifa Externa Comum (TEC) e pelas NESH, mas efetivamente localiza o Subitem NCM que julga ser mais o adequado à mercadoria de interesse. O Decreto nº 70.2357/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), no § 1º do art. 30, esclarece que a classificação fiscal de mercadorias não é considerada aspecto técnico, e sim uma atividade jurídica: Art. 30. Omissis § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. ... Além disso, é importante pontuar que os Julgadores Administrativos não estão vinculados às conclusões dos laudos técnicos. A exceção é feita aos laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres. O vigor probante desses laudos e pareceres só afastável diante da demonstração da existência de vícios em suas lavraturas. Vide caput do art. 30 do PAF: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. ... Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 Assim, independentemente do valor meritório do Parecer Técnico do IPT, não posso analisar argumentos que se baseiem unicamente nas seções 6 e 7 do mesmo. Item “e” da Nota 2 do Capítulo NCM 39, Nota 2 da Posição NCM 39.07 e Nota 3 do Capítulo NCM 34 das NESH Na folha 48, a manifestação de inconformidade indicou três notas das NESH para suportar seus argumentos: “Em síntese, é salientado que o Capitulo 39, através da Nota de Capitulo 2e, informa que nele não estão compreendidos os agentes orgânicos de superfície e as preparações, da posição 34.02. Ainda, na posição 39.07, nas considerações das NESH, está contida a informação de que ‘Os outros poliéteres: são polímeros obtidos a partir de epóxidos, glicóis ou de matérias semelhantes e caracterizam-se pela presença de funções éter na cadeia do polímero(...)’. Neste aspecto afirmou-se que o material analisado trata-se (sic) de um poliéter, no entanto, para ser classificado nesta posição 3907.20 - Outros poliéteres, o material não deve ser compreendido como agentes orgânicos de superfície, da posição 34.02, conforme ‘Notas do Capitulo’ mencionada acima. Por esta razão, é importante definir o que são os agentes orgânicos de superfície. Conforme o item 3 das ‘Notas de Capítulo’ do Capítulo 34: 3- Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água em uma concentração de 0,5%, a 20ºC, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) Originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) Reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos. Verifica-se que a Nota de Capítulo salientada acima encaixa-se como uma luva ao caso concreto, eis que no relatório de ‘Verificação do aspecto visual e determinação da tensão’ realizado pelo IPT, foi constatado que em uma mistura do produto com água na concentração de 0,5%, em massa, à temperatura de 20ºC originou uma solução translúcida que, em repouso por mais de uma hora, não apresentou separação de material insolúvel ou de fases que pudessem ser visíveis ao olho nu, bem como que a determinação da tensão superficial dessa solução a 20ºC apresentou um resultado, média de três ensaios, de 3,7x10-2 N/m.” As NESH 2008 e NESH 2012, aprovadas pelas então vigentes Instruções Normativas RFB nº 807/2008 e nº 1.260/2012, contemplam as Notas de interesse para o presente Processo. Deve ser registrado que o item “e” da Nota 2 referente ao Capítulo NCM 39, mencionada pela Manifestante, não guarda relação com o caso em análise. O item “f” da Nota 2, entretanto, traz o texto mencionado pela Manifestante. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 Dessa forma, considerar-se-á a mesma como sendo a de interesse para este Processo. O item “f” da Nota 2 do Capítulo NCM 39, mencionada pela Manifestante, tem a seguinte dicção: “2.- O presente Capítulo não compreende: (...) f) os agentes orgânicos de superfície e as preparações, da posição 34.02; (...)” Entende-se, do trecho acima, que os “agentes orgânicos de superfície” não devem estar no Capítulo NCM 39 e sim na Posição NCM 34.02. O Laudo de Análise do Laboratório de Análises Falcão Bauer, de forma cristalina, concluiu que o produto não se tratava de um “agente orgânico de superfície”, na folha 32: “Não se trata de Agente Orgânico de Superfície.” O Parecer Técnico do IPT, por seu turno, não identifica o produto como sendo um “agente orgânico de superfície”... (...) O Parecer Técnico do IPT faz menção a um resultado de um ensaio químico cujo resultado estaria no Anexo C do mesmo. O resultado do ensaio estaria contido na Tabela 1 do mesmo. Porém, a citada Tabela não existe no Parecer Técnico. A Nota 2 da Posição NCM 39.07, também trazida à luz pela Manifestante, traz a seguinte informação: “Esta posição abrange: (...) 2) Os outros poliéteres: são polímeros obtidos a partir de epóxidos, glicóis ou de matérias semelhantes e caracterizam-se pela presença de funções éter na cadeia do polímero. Não devem ser confundidos com os poli(éteres de vinila) da posição 39.05, nos quais as funções éter são grupos substitutos na cadeia do polímero. Os membros mais importantes deste grupo são o poli(oxietileno) (polietileno glicol), o polioxipropileno e o polioxifenileno (PPO) ou, mais exatamente, poli(oxidimetilfenileno). Estes produtos têm uma vasta gama de aplicações, sendo o PPO, tal como os poliacetais, utilizado na fabricação de peças mecânicas, e o polioxipropileno, como um produto intermediário na fabricação de espumas de poliuretano. A presente posição inclui também os derivados peguilados (polímeros de polietilenoglicol (ou PEG)) dos produtos do Capítulo 29 (Subcapítulos I a X e posições 29.40 e 29.42). Os produtos peguilados cujas formas não peguiladas classificam-se no Capítulo 29 (posições 29.36 a 29.39 e 29.41), ou no Capítulo 30, estão excluídos e classificam-se, em geral, na mesma posição que a sua forma não peguilada. (...)” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 É importante esclarecer que o Laboratório de Análises Falcão Bauer e o IPT não divergiram quanto à identificação do produto. O Laboratório de Análises Falcão Bauer identificou, na folha 32, o produto como sendo: “Poli (Oxi-Alquileno) Glicol, na forma líquida, Outro Poliéterpoliol, Outro Poliéter, em forma primária.” O próprio Parecer Técnico do IPT, na folha 91, reconheceu o produto como sendo: “(...) revelou tratar-se (...) de (...) um copolímero da classe dos poliéteres ou poliglicóis (sic).” A Nota 3 do Capítulo NCM 34, igualmente citada pela Manifestante, esclarece que: “3.- Na acepção da posição 34.02, os ‘agentes orgânicos de superfície’ são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20ºC, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) Originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) Reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45 dinas/cm) ou menos.” A respeito do item “a” da Nota 3 do Capítulo NCM 34, o Laboratório de Análises Falcão Bauer alertou o seguinte, na folha 32: “Ressaltamos que a mercadoria, quando misturada com Água numa concentração de 0,5% a 20ºC, e em, seguida, deixada em repouso por uma hora à mesma temperatura, não produz um líquido transparente, translúcido ou uma emulsão estável.” Sobre o mesmo assunto, assim se posicionou o IPT, na folha 91: “Em uma mistura do produto com água na concentração de 0,5%, em massa, à temperatura de 20ºC originou uma solução translúcida que, em repouso por mais de uma hora, não apresentou separação de material insolúvel ou de fases que pudessem ser visíveis ao olho nu.” Resumindo. O Laboratório de Análises Falcão Bauer identifica o produto como não sendo do tipo “agente orgânico de superfície” e o IPT não tem sucesso em identificá- lo como tal, haja vista a ausência da tal afirmação reforçada pela falta de outros elementos fáticoprobatórios que pudessem suportá-la. Assim, considero inócua a tentativa de retirar a mercadoria da Posição NCM 39.07 com uso do item “f” da Nota 2 do Capítulo NCM 39. Tanto o Laboratório de Análises Falcão Bauer como o IPT identificaram o produto de forma semelhante. A identificação do mesmo é condizente com a Nota 2 da Posição NCM 39.07. Por fim, inaplicável a orientação da Nota 3 do Capítulo NCM 34, haja vista o produto já ter sido identificado como não sendo do tipo “agente orgânico de superfície”. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 Além disso, como já mencionado, o item “b” da referida Nota restou não- provado pelo IPT. A respeito do item “a” da mesma Nota, verificou-se serem conflituosas as informações entre as instituições. Diante de todo o exposto, e também com base no caput e § 1º do art. 30 do PAF, já citados, não é possível concordar com os específicos argumentos da manifestação de inconformidade aqui analisados.” Ademais, há que se ressaltar que, considerando-se as razões acima expendidas, não assiste razão à contribuinte ao pedir a aplicação, ao caso, do princípio do in dubio pro contribuinte, pois não paira dúvida alguma sobre a classificação incorreta realizada pela recorrente. Por outro lado, a contribuinte asseverou que não houve dano ao Erário Publico, portanto, não poderia ser penalizada. Por oportuno, vale relembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade por infrações aduaneiras independem da intenção ou culpa do agente e da extensão de seus efeitos: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Com efeito, a simples classificação incorreta já se subsumi à norma punitiva e, além disso, prejudica o controle aduaneiro e, por consequência, os interesses nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Dessa maneira, tratando-se de responsabilidade objetiva, também não assiste razão à recorrente nessas argumentações. Por fim, vale relembrar que está sob análise um pedido de restituição e, portanto, tal pedido só poderia ser autorizado, se o sujeito passivo detivesse créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, conforme o estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional, o que, com certeza, não se verifica nos autos. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.698 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724003/2012-64 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900380/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar a decisão final no processo nº10830.001833/2011-30
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar a decisão final no processo nº10830.001833/2011-30. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem (Juiz de Fora/MG): Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI – P - 19/01/1999. - c - - - - RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 38 0/ 20 11 -2 6 Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14308.QJ0F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900380/2011-26 acima identificados, constatou-se o seguinte: - - reconhecido: R$ 0,00 seguinte(s) motivo(s): - pleiteado. - itos apurados em procedimento fiscal. no PER/DCOMP acima identificado. 02/10, para alegar que: - - ambos os processos, nos termos da Portaria SRF no 6.129, de 02/12/2005. - final administrativo no 10830.001833/2011-30 A rec - fiscal); Ressar Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14308.QJ0F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900380/2011-26 Em face dessa argumentação, a DRJ de Juiz de Fora/MG, o Acórdão desafiado decidiu julgar, por unanimidade, improcedente a Manifestação de Inconformidade, de acordo com o que expõe a ementa abaixo: ASSUNTO: - art. 25 da IN RFB no 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB no 1.300, de 20/11/2012) É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. A sociedade empresária recorrente alega, em suma, que diante da pendência de julgamento do processo n. 10830.001833/2011-30, este processo deveria aguardar a decisão final em sede administrativa daquele mencionado anteriormente. Alega o contribuinte: No processo relativo ao Auto de In correspondente a 0%, que foi gerado o saldo credor em seus livros fiscais. Evidente equiv A DRJ de origem, com objetivo de afastar o argumento levantado pela parte outrora impugnante, agora recorrente, fundamentou-se no artigo 1º, II da Portaria RFB 666/2008, reproduzido abaixo: Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14308.QJ0F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900380/2011-26 Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação de bens ou serviços; d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos; ou (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010) f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010) II - a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; Somado a tal dispositivo, o voto condutor naquela oportunidade também mencionou como ratio decidendi o artigo 20 da IN RFB nº 900/2008, o qual prevê que ¨é vedado - I.¨ Sabe-se que a referida IN foi substituída pela IN 1300/2012 que ratifica em seu artigo 25 esta mesma vedação. Entretanto, não nos parece que aquela saída seja a solução jurídica mais adequada a ser tomada nestes autos. Isto se dá em virtude da superveniência da Portaria 1.668/2016 tanto em relação a Manifestação de Inconformidade quando da decisão colegiada desafiada. Àquele instrumento normativo prevê: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada, do lançamento de ofício de crédito tributário e da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP. II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos- calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14308.QJ0F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900380/2011-26 III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Como é possível extrair da leitura do dispositivo supracitado, os processos que versarem sobre indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP deverão ser reunidos aos de lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso. No cas -1. É notório nos autos que o Despacho Decisório inicial se pautou em ação fiscal que, em outro processo (10830.001833/2011-30), já foi afastado, uma vez que a mesma DRJ decidiu por reconhecer o equívoco da classificação fiscal adotada pela fiscalização, o que acabou afastando o que ocasionou tanto a impugnação naquele processo, quanto a impugnação e o Recurso Voluntário no que estamos a julgar. Cumpre destacar que no processo mencionado acima, apesar da decisão da DRJ de Juiz de Fora, em razão do montante exonerado superar R$1.000.000,00 (Portaria MF nº 3, de 03/01/2008), ele ainda se encontra pendente de julgamento do Recurso de Ofício neste Conselho Administrativo. Ora, se há estreita relação entre o conteúdo decisório desafiado pelo Recurso de Ofício mencionado acima e este procedimento (isto é, eventual manutenção do que fora decidido pela DRJ de origem levará ao reconhecimento do direito pleiteado nestes autos), eles deverão ser apensados para que sejam evitadas decisões conflitantes. Nesse mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, aplicado também ao processo administrativo: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No Código Processual é fornecido ao Estado-juiz a possibilidade de reunião de processos em que forem comuns a causa de pedir ou o pedido. Além disso, no §3º do art. 55 há uma cláusula geral de reunião processual, pois permite que a mera constatação do potencial conflitivo de decisões em processos diferentes possa gerar a reunião processual, com objetivo de Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14308.QJ0F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900380/2011-26 evitar a prolação de decisões conflitantes, sem que seja necessário, neste último caso, haver comunhão de pedidos ou causas de pedir. Ora, o caso em tela se amolda a ambas hipóteses, ou seja, as causas de pedir entre esse procedimento e o 10830.001833/2011-30 são as mesmas, assim como eventual ausência de reunião gerará grave risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso eles sejam decididos separadamente. Por fim, é motivo determinante deste voto o fato de que a administração pública deve ser eficiente (artigo 37 caput da CRFB) e deve também conferir segurança jurídica aos administrados. Sobre o primeiro espectro, a administração deve trabalhar da forma menos custosa e mais proveitosa possível, o que se amolda à hipótese requerida pelo Recurso Voluntário de apensação dos autos já mencionados. Além disso, a reunião processual garantirá ao administrado maior segurança jurídica, tendo em vista que a mesma autoridade (CARF) não produzirá decisões conflitantes, de forma que será apresentada motivação e conclusão únicas para o caso. Parece-me cristalina a conexão entre os processos, posto que estão fundamentados sobre os mesmos fatos, embora este verse sobre o pedido de ressarcimento/compensação, enquanto aquele tenha versado sobre a exigência de IPI acrescido de multa. Neste cenário, melhor seria que ambos tivessem sido submetidos a julgamento conjunto, de forma a garantir- lhes decisões harmônicas e não conflitantes, prestigiando-se a economia, a celeridade e a eficiência processuais, além da maior segurança jurídica do contribuinte. Em assim não tendo sido, o que não se pode olvidar é que em ambos, apesar da conexão, há contencioso administrativo autônomo instaurado, neste pela via da Manifestação de Inconformidade e naquele, da Impugnação. Assim, preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis, merecem julgamento as razões de mérito trazidas no bojo da Manifestação de Inconformidade, assim como o foram as trazidas pela Impugnação. Acolho, portanto, PARCIALMENTE, as razões aduzidas do Recurso Voluntário, a fim de haja o sobrestamento destes autos até o julgamento do processo 10830.001833/2011-30, a ser distribuído no CARF, que se encontra em valor superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) necessitando, pelo atual regulamento, de julgamento em sessão presencial, com o objetivo de garantir segurança jurídica no ato de votar. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14308.QJ0F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO PAULO MENDES NETO em 11/11/2020 00:29:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO PAULO MENDES NETO em 11/11/2020. Documento assinado digitalmente por: MARA CRISTINA SIFUENTES em 05/12/2020 e JOAO PAULO MENDES NETO em 11/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0321.14308.QJ0F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9985E3183086AF5F858BB7DDF53C428EFA65BF35D27783405888FABDD57EB619 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.900380/2011-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.002259/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, tem o dever de cuidado para com a mercadoria transportada, respondendo por eventual infração a ela relacionada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/03/2008 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELO ROMPIMENTO DE LACRE. AGÊNCIA MARÍTIMA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata o inciso VI do art. 107 do mesmo Decreto-lei. AÇÃO DE PIRATARIA. ROMPIMENTO DE LACRE. AGÊNCIA MARÍTIMA. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo da carga transportada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por se tratar de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-008.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que davam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, tem o dever de cuidado para com a mercadoria transportada, respondendo por eventual infração a ela relacionada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/03/2008 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELO ROMPIMENTO DE LACRE. AGÊNCIA MARÍTIMA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata o inciso VI do art. 107 do mesmo Decreto-lei. AÇÃO DE PIRATARIA. ROMPIMENTO DE LACRE. AGÊNCIA MARÍTIMA. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo da carga transportada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por se tratar de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que davam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 22 59 /2 00 8- 31 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 78 a 89) interposto em 25/06/2015 contra decisão proferida no Acórdão 16-68.476 - 24ª Turma da DRJ/SPO, de 20 de maio de 2015 (e-fls. 66 a 72), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração pela violação de lacres em contêineres sob controle aduaneiro. Segundo o Termo de Ocorrência EQVIB/DIVIG n° 052/07 da Alfândega do Porto de Santos, em 07/11/2007, o navio HS CHOPIN, que se encontrava na Barra de Santos aguardando atracação, ofereceu comunicação de ação de pirataria, constatando-se a violação de lacres em 30 (trinta) contêineres. A fiscalização considerou que a empresa ZIM DO BRASIL LTDA, como representante do transportador internacional, é responsável pelas mercadorias sob controle aduaneiro que tiveram os lacres violados. Dessa forma, aplicou a fiscalização a multa no valor de R$ 2.000,00 por unidade de carga violada, prevista no art. 107, VI do Decreto-lei n° 37/66, totalizando o total de R$ 60.000,00. Intimada do Auto de Infração em 16/04/2008 (fl. 14), a interessada apresentou impugnação e documentos em 12/05/2008, juntados às folhas 15 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega a ilegitimidade passiva da impugnante. Alega que tomou todas as providências necessárias junto à Polícia Federal quando comunicada da ação de pirataria. Alega que, assim que foi comunicada da ocorrência seus peritos foram a bordo e participaram de todo o procedimento de apuração dos contêineres. Alega que não foi constatada qualquer falta de mercadoria e que dos 30 contêineres apenas 10 eram destinados ao Porto de Santos. Alega que não poderia prever a ocorrência do ato de pirataria sendo do Poder Público o dever de prevenção desse tipo de crime. 2. Cita o art. 592 do RA de 2002. Alega que a Receita Federal costuma responsabilizar o transportador internacional com base nesse diploma legal. 3. Alega que o art. 595 do mesmo RA de 2002 exclui sua responsabilidade na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Alega que o extravio foi inevitável, irresistível e imprevisível. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 4. Alega a inconstitucionalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 12 de 2004. 5. Cita o art. 393 do Código Civil que trata de hipótese de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 110 do CTN. 6. Alega a necessidade de realização de vistoria para apurar a responsabilidade do transportador. 7. Requer, por fim, que sejam acolhidas as alegações da impugnante e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 16-68.476 - 24ª Turma da DRJ/SPO, resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que não ficou provado que a ação de pirataria ocorreu, uma vez que o boletim de ocorrência é apenas a comunicação de um suposto crime; (b) que não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial ou de confirmação da ocorrência do crime; (c) que não foi comprovada a ausência de culpa do transportador; (d) que os riscos envolvidos na operação são ônus do transportador e seu representante legal; (e) que não cabe ao órgão administrativo aferir a legalidade/constitucionalidade da legislação tributária; e (f) que é desnecessária a realização de vistoria, visto que a multa tipifica-se com a violação dos lacres. Cientificada da decisão da DRJ em 27/05/2015 (AR dos Correios na e-fl. 76), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2015 (e-fls. 78 a 89), argumentando, em síntese, que: (a) é parte ilegítima; (b) o art. 595 do Regulamento Aduaneiro de 2002 prevê a exclusão de responsabilidade se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; (c) o transportador não deu causa à tentativa de furto; (d) a ação de pirataria se consolidou como um fato imprevisível, inevitável e irresistível; (e) a segurança pública é dever do Estado e não do particular; e (f) que restou configurado fato da navegação, previsto na alínea “e” do art. 15 da Lei nº 2.180, de 1954. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo que “é uma empresa brasileira, de prestação de serviços de agenciamento marítimo”, e que, nessa qualidade, “agiu como mera agenciadora de navegação, representante do afretador do navio, sendo certo que, nessa condição, não figura na relação tributária, quer como contribuinte ou responsável, estando amparada pela Súmula 192, do Supremo Tribunal Federal, posto que não detém a qualidade de transportadora”. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 Afasta a hipótese de “que o TERMO DE RESPONSABILIDADE firmado pela agência de navegação teria o condão de caracterizar a sua responsabilidade pelas multas aplicáveis ao transportador marítimo (o que é discutível na espécie), mormente porque, somente a LEI pode fazer nascer a obrigação de se impor uma penalidade”. Traz precedentes do STJ que julga lhe favorecer. Por fim, afirma que “o agente marítimo age em nome do Armador, mas com este não se confunde, razão pela qual a Recorrente não pode ser pessoalmente responsabilizada pela autuação em tela. Cabe AO TRANSPORTADOR o ônus de responder por eventuais erros, omissões e/ou falhas na condução das embarcações”. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que, na condição de agência marítima, não pode ser responsabilizada pelo rompimento dos lacres dos containers, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput e o § 2º do art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, sem destoar do disposto no art. 1.138 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 32 do decreto-lei nº 37, de 1966, por sua vez, ao tratar da responsabilidade pelo imposto de importação, expressamente estabelece a solidariedade entre o transportador estrangeiro e o seu representante no País, por óbvio que nos casos em que restar caracterizado o extravio ou a falta de mercadoria transportada. Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) ... II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) E essa reponsabilidade solidária decorre do dever que tanto o transportador estrangeiro quanto o seu representante no País têm de zelar pela mercadoria transportada, e de entregá-la ao seu proprietário para que este possa providenciar o registro da DI para consumo e recolher os tributos devidos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 Em outras palavras, o legislador, ao estender para o representante do transportador estrangeiro a responsabilidade pelo imposto de importação da mercadoria extraviada, estabeleceu para ele um dever de cuidado para com a mercadoria transportada, de tal sorte que, qualquer infração a ela relacionada, ocorrida durante o seu transporte, é também responsabilidade do representante no País do transportador estrangeiro. Observe-se que qualquer problema que ocorrer com a mercadoria durante o transporte caracterizará um descumprimento do dever de cuidado, tanto do transportador estrangeiro quanto de seu representante legal, e, se isso restar tipificado como infração aduaneira, a responsabilidade recairá sobre ambos, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto- lei nº 37, de 1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; É por isso que, quando resta caracterizado o extravio ou a falta de mercadoria durante o transporte feito por transportador estrangeiro, o crédito tributário lançado sobre o seu representante no País inclui tanto o imposto de importação quanto a multa prevista na alínea “d” do inciso II do art. 106 do Decreto-lei nº 37, de 1966. E é também por isso que o representante do transportador estrangeiro responde pela multa de rompimento de lacre, objeto da presente lide. Sobre o precedentes do STJ trazidos pela recorrente, é de se observar que ou eles tratam de infração sanitária, cujas conclusões não podem ser transportadas para o presente caso, ou estão fundamentados na Súmula nº 192 do extinto TFR, súmula essa que também foi invocada pela recorrente em seu arrazoado. Súmula 192 O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. Ocorre que essa súmula já se encontra superada desde a publicação do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, com isso, trouxe expressamente a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação (por óbvio que nos casos de extravio ou falta de mercadoria) para o transportador e, caso este seja estrangeiro, solidariamente para o seu representante no País. Este é o entendimento que se encontra assentado no REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, julgado no STJ no regime de recursos repetitivos. Nessa decisão, o STJ reconheceu a possibilidade de responsabilização da agência marítima após a alteração do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. ... 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." ... 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nesse mesmo sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, entendo que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde por eventuais infrações relacionadas com a carga transportada. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da exclusão de responsabilidade A recorrente aduz que ela e/ou o transportador não podem ser “penalizados por uma ação a qual não deram causa”. Cita o art. 595 do Regulamento Aduaneiro de 2002, que “prevê a exclusão de responsabilidade no caso de extravio, avaria ou acréscimo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior” e defende que “a Ação de Pirataria ocorrida a bordo do navio “HS CHOPIN” se consolidou como um fato imprevisível, inevitável e irresistível, devendo o Transportador fazer jus à excludente legal”. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 Reclama que o navio foi “invadido e os contêineres arrombados por uma INEFICIÊNCIA ESTATAL em prevenir crimes desta natureza, uma vez que segurança pública é um dever do Estado e não do particular”. Diz que “não houve qualquer atitude culposa por parte do Transportador e muito menos de seu Agente Marítimo que pudesse concorrer para a Ação de Pirataria e a consequente violação dos contêineres com carga sob controle aduaneiro”. Conclui, sem acrescentar qualquer comentário do porquê isso excluiria sua responsabilidade sobre o rompimento dos lacres dos containers, que “ficou configurado, portanto, como sendo um fato da navegação previsto no art. 15, alínea “e” da Lei nº 2.180/54, sem que tenha sido verificado o envolvimento e/ou participação do Comandante, da tripulação ou de quaisquer pessoas embarcadas em relação ao ato delituoso de autoria indeterminada”. Conforme se depreende do Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, não há qualquer questionamento de mérito quanto à ocorrência do fato infracional (rompimento dos lacres), mas tão somente quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. Quanto ao argumento de que a penalidade deve ser excluída pelo fato de a recorrente não ter dado causa e não ter tido culpa na ação que resultou no rompimento dos lacres dos containers, convém lembrar que o § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente: Art.94 - ... ... § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O que deve ser considerado, de forma objetiva, é se a recorrente pode ser responsabilizada pela infração. E isso já vimos no tópico anterior, quando concluímos que à recorrente incumbe um dever de cuidado sobre a mercadoria transportada, o que a torna responsável por eventual infração relacionada a esta mercadoria. No que diz respeito ao argumento de que a responsabilidade deve ser excluída em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior (a recorrente defende que a ação de pirataria foi uma fato imprevisível, inevitável e irresistível), é de se observar que, nos casos de roubo, os julgados mais recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo precedentes do STJ, não tem afastado a responsabilidade daquele que tinha o dever de cuidado para com a carga, Reproduzo, a seguir, parte do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire no Acórdão 9303-009.407 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 17 de setembro de 2019, que abordou o tema de forma bastante clara: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende da avaliação se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (...),declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. O Acórdão 9303-004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, designado redator do voto vencedor, enfrentou questão análoga, igualmente concluindo que o roubo da mercadoria não elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro. No mesmo sentido, voto de minha relatoria, dentre outros, no Acórdão 9303-007.713, de 22/11/2018. Dessarte, entendo que não há como se afastar a responsabilidade da recorrente em relação ao rompimento dos lacres dos trinta containers. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002259/2008-31 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.917810/2009-95
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Com a decisão administrativa definitiva reconhecendo crédito do contribuinte, com reflexo na composição do crédito tributário em discussão nos autos, há perda de objeto do recurso especial. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto daquele em que proferida a decisão paradigmática impede a caracterização da divergência alegada na interpretação de legislação tributária, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso parcialmente. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Com a decisão administrativa definitiva reconhecendo crédito do contribuinte, com reflexo na composição do crédito tributário em discussão nos autos, há perda de objeto do recurso especial. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto daquele em que proferida a decisão paradigmática impede a caracterização da divergência alegada na interpretação de legislação tributária, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso parcialmente. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 78 10 /2 00 9- 95 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.917810/2009-95 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 327 e seguintes) em face do acórdão nº 1102-00.373 (fls. 313 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos, verbis: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida nos memoriais e, pelo voto de qualidade, não acolher a preliminar de decadência arguida pelo Relator, que restou vencido, bem como o Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto e Frederico de Moura Theophilo. Designado para redigir o voto vencedor nesta preliminar o Conselheiro José Sérgio Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento, o valor de R$2.000.000,00 referentes as antecipações objeto de DCOMPs, nos termos do voto do Relator.” O processo versa sobre o reconhecimento de direito creditório apresentado por meio de PER/DCOMP relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, o qual é composto, na parte controversa que importa ao presente recurso especial, por parcelas de estimativas não recolhidas, mas compensadas também por meio de PER/DCOMP, as quais, contudo, foram em parte não homologadas pela autoridade administrativa. A Fazenda Nacional aponta no recurso especial que “as DCOMP objeto da lide se referem as compensações ocorridas entre janeiro e março de 2003”, e a sua insurgência é contra o fato de a decisão recorrida ter afirmado que que tais declarações PER/DCOMP representariam “confissão de divida que poderia ser cobrada pelos meios próprios”, caso não homologadas, de modo que os débitos de estimativas por meio delas compensados não deveriam ser glosados na composição do saldo negativo discutido nos presentes autos, consoante se verifica nos seguintes excertos da ementa do acórdão recorrido: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 [...] O VALOR DA COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PER/DCOMP IMPORTA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA CASO NÃO SEJA HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 7° DA LEI N° 9.430/96. A SRF não exige que a PER/DCOMP tenha sido homologada, bastando que a compensação tenha sido solicitada para fins de confissão de divida caso o Fisco não homologue a compensação. Assim, o valor declarado como compensado passa a ser imediatamente exigível, visto que a declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA CONSTITUI INSTRUMENTO HÁBIL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O CONTRIBUINTE E OS VALORES ALI INFORMADOS COMPÕEM O SALDO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL - SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.917810/2009-95 "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ". Para comprovar o dissenso jurisprudencial, a Procuradoria apresentou o acórdão nº 203-12.015, no qual restou assentado, em síntese, que, “nas DCOMP protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003 há extinção do crédito tributário compensado, sob ulterior homologação da autoridade administrativa, inexiste confissão de dívida, mas a administração tributária não tem prazo para homologação da DCOMP”, de acordo com o excerto do voto condutor daquele acórdão que foi destacado em negrito e sublinhado pela recorrente no recurso. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 370 e seguintes. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 377 e seguintes), aduzindo os argumentos a seguir sintetizados: 1) quanto às PER/DCOMP nº 38969.71821.210803.1.3.03-6717 e nº 39584.28454.210803.1.3.03-0562, aponta a existência de um fato superveniente à interposição do recurso especial fazendário, qual seja, o de que as respectivas compensações neles discutidas foram homologadas por decisão da CSRF (processo nº 10680.008276/2004-10). Neste aspecto, portanto, o contribuinte sustenta ter ocorrido a perda do objeto da peça recursal, ou, noutro giro, alega que, “considerando que referidas compensações foram DEFINITIVAMENTE homologadas, não há que se cogitar a sua glosa nas estimativas do AC 2003”; 2) quanto às PER/DCOMP nº 29468.79023.300108.1.3.02-3779, nº 03715.52551.300108.1.3.04-0647 e nº 25388.37253.300108.1.3.04-0507, aponta que tais declarações foram transmitidas no ano de 2008, com o que “cai por terra o objeto do presente remédio recursal”, visto que “a PGFN pretende fazer crer que as compensações do contribuinte foram transmitidas antes de outubro de 2003, quando na verdade esta não é a realidade dos autos”, de sorte que se afigura “indiscutível a impertinência fático-jurídica do tema levantado pelo fisco em sede recursal”. Além disto, argumenta que todos os valores nelas discutidos, e “contestados (...) como supostamente não confessados foram devidamente declarados em DCTF”, conforme demonstra; 3) Ad argumentandum, defende a necessidade de cômputo das estimativas objeto de compensação – homologadas ou não – no montante do saldo negativo do período, de forma a evitar a “cobrança dúplice” do valor, pois “os débitos indevidamente compensados serão exigidos e, em última circunstância, inscritos em dívida ativa”. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.917810/2009-95 Contudo, não deve ser conhecido, conforme exposto a seguir. Em primeiro lugar, há uma impropriedade no recurso fazendário quando afirma que “as DCOMP objeto da lide se referem as compensações ocorridas entre janeiro e março de 2003”. Janeiro a março de 2003 são apenas os meses referentes aos períodos de apuração das estimativas que foram objeto de compensação em outros processos, e que foram consideradas, no presente processo, como integrantes do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003. É de pleno conhecimento deste colegiado que a legislação atinente às compensações sofreu importantes alterações ao longo do tempo, e que a existência de tais alterações tem sido o motivo para, em diversos casos já aqui analisados, ter sido obstado o seguimento a recursos especiais apresentados, por se tratar de paradigmas proferidos em épocas distintas. É, portanto, muito importante esclarecer, primeiramente, qual é efetivamente o momento em que ocorreram as compensações controvertidas nos autos, e, neste aspecto, por se mostrar fiel ao caso dos autos, e bem sintetizar a questão, peço vênia para transcrever o quadro demonstrativo elaborado pelo contribuinte em suas contrarrazões: Vê-se, portanto, que se trata de duas compensações (duas PER/DCOMP) efetuadas em 21/08/2003 e de três compensações (três PER/DCOMP) efetuadas em 30/01/2008. Assim, com relação às três compensações efetuadas em 30/01/2008 deve-se, de pronto, dar razão ao contribuinte quando argumenta que o recurso especial fazendário apresenta evidente impertinência fático-jurídica. Isto porque tanto a tese defendida pela recorrente quanto o paradigma apresentado visam a assentar o entendimento, apontado como divergente, de que “nas DCOMP protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003 (...) inexiste confissão de dívida”, motivo pelo qual os débitos nela constantes não poderiam ser cobrados ou inscritos em dívida ativa. No caso, como as três DCOMP controversas em questão se encontram fora do intervalo assim delineado, não há sequer efetiva demonstração de divergência com relação a elas, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por não preencher os requisitos regimentais dispostos no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Em situação idêntica à acima delineada, também relatado por esta conselheira, e tratando de compensações de tributos, a CSRF já proferiu decisão negando conhecimento ao recurso especial interposto, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita, verbis: Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.917810/2009-95 “ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto daquele em que proferidas as decisões paradigmáticas impede a caracterização da divergência alegada na interpretação de legislação tributária, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF.” (Acórdão nº 9101-004.733, sessão de 04 de fevereiro de 2020) Remanesceria, assim, em tese, apenas a divergência relativa às duas primeiras DCOMP constantes do quadro acima, posto que efetuadas em 21/08/2003, tendo o acórdão recorrido a elas atribuído o caráter de confissão de dívida, entendimento contra o qual se apresenta o acórdão paradigma nº 203-12.015. Neste ponto, contudo, deve-se ter em conta que as duas DCOMP em questão foram objeto de análise pelo processo nº 10680.008276/2004-10, consoante evidenciado de forma clara no acórdão da DRJ, de acordo com o excerto abaixo transcrito: “DCOMP 38969.71821.2108011.3.03-6717 e 39584.28454.210803.1.3.03-0562 20. Estas DCOMP's foram cadastradas no processo 10680.008276/2004-10, apreciadas pela DRF em 08/10/2004 que manifestou-se pela homologação parcial das compensações declaradas.” Com relação a essas DCOMP, o acórdão da DRJ não aceitou que os débitos de estimativas ali compensados integrassem o saldo negativo de CSLL de 2003, fundamentando a sua decisão no quanto decidido no processo nº 10680.008276/2004-10 pela DRJ (que indeferiu a manifestação de inconformidade), assim como pelo CARF até a prolação do Acórdão nº 107- 09.436 (que negou provimento ao recurso voluntário), consoante evidenciado no excerto abaixo transcrito do acórdão da DRJ nos presentes autos: “20.1 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade quanto à decisão prolatada pela DRF a esta DRJ. Este documento foi apreciado em 27 de abril de 2005 e resultou na prolação do Acórdão n° 8.360, anexado às fls. 219 a 228 deste processo. Este Acórdão indeferiu a solicitação do contribuinte e manteve o decidido pela DRF. 20.2 O contribuinte apresentou recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes. Este recurso já foi apreciado em 26/06/2008, dando origem ao Acórdão 107- 09436, que negou provimento a este recurso, conforme documento anexado à fl. 218.” O acórdão recorrido, contudo, conforme relatado, aceitou que os débitos de estimativas compensados naquele processo integrassem o saldo negativo discutido nos presentes autos, ao abrigo do entendimento de se tratar de “confissão de divida que poderia ser cobrada pelos meios próprios”, o que justificou a interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que, nos autos do processo nº 10680.008276/2004-10, foi proferida decisão pela CSRF, posteriormente à interposição do recurso especial fazendário nos presentes autos, dando provimento ao recurso especial do contribuinte e, nesta conformidade, desconstituindo a decisão proferida no acórdão nº 107- 09436, por meio do acórdão nº 9101- Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.917810/2009-95 001.925, em cuja parte dispositiva consta “DAR PROVIMENTO ao recurso, sem o retorno dos autos à Câmara a quo”. Para que se possa adequadamente compreender o significado da decisão contida no acórdão nº 9101-001.925, é importante saber que o acórdão nº 107- 09436 havia atestado que “a diligência fiscal confirma a existência de saldo negativo”, mas havia negado provimento ao recurso porque “o direito à repetição de indébito (...) foi fulminado pela decadência/prescrição”. O acórdão nº 9101-001.925 reiterou esta observação, ao consignar que “em diligência (fls. 409) ficou consignado que de fato foram formados os saldos negativos alegados pela Contribuinte, nos termos da tabela demonstrativa abaixo inserida (...)”, daí porque a relatora do voto condutor, após expor as razões pelas quais entendeu que não se encontrava decaído o direito do contribuinte à repetição do indébito, decidiu por, “nos termos da própria diligência DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte”. Este entendimento, conforme visto, foi acompanhado pela maioria dos integrantes do colegiado, acompanhado ainda da ressalva “sem o retorno dos autos à Câmara a quo”. Deste modo, conclui-se que o provimento, no caso, foi integral. Sendo a decisão acima, proferida em 14/05/2014, definitiva e irrecorrível na esfera administrativa, há de se dar razão ao contribuinte quando afirma, nas suas contrarrazões, que o recurso especial fazendário perdeu o objeto com relação à discussão atinente às DCOMP nº 38969.71821.2108011.3.03-6717 e nº 39584.28454.210803.1.3.03-0562. Isto porque, no âmbito do processo nº 10680.008276/2004-10, restou definitivamente reconhecida e homologada a compensação dos débitos de estimativa de CSLL de janeiro e fevereiro de 2003 lá discutida. Em situações muito semelhantes à acima delineada, a CSRF já proferiu decisão reconhecendo a perda de objeto do recurso especial fazendário: “RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Com a decisão administrativa definitiva reconhecendo crédito do contribuinte, com reflexo na composição do crédito tributário em discussão nos autos, há perda de objeto do recurso especial.” (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial [da Fazenda Nacional], vencidos os conselheiros (...)” (Acórdão nº 9101-003.835, Redatora designada Conselheira Cristiane Silva Costa, sessão de 3 de outubro de 2018, destaques acrescidos) Em síntese e conclusão, temos então que: 1) com relação às DCOMP nº 38969.71821.2108011.3.03-6717 e nº 39584.28454.210803.1.3.03-0562, o recurso especial da Fazenda Nacional perdeu o objeto; Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.917810/2009-95 2) com relação às DCOMP nº 29468.79023.300108.1.3.02-3779, nº 03715.52551.300108.1.3.04-0647 e nº 25388.37253.300108.1.3.04-0507, não restou configurada a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, em razão da dissimilaridade fático-jurídica entre os casos confrontados (o acórdão recorrido e o acórdão paradigmático analisaram contextos jurídicos diversos). Diante de todo o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906999/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 99 /2 01 2- 71 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906999/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001244/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 44 /2 00 9- 82 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001244/2009-82 (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de crédito tributário, constituído contra o contribuinte em epígrafe, no valor de R$2.976,03, apurado no período de 01/2004 a 05/2005, referente à contribuição de 11% a cargo do segurado, a ser retida pela empresa, considerando-se a presunção do desconto feito conforme §5º do art. 33, da Lei n. 8.212/91, e não recolhida, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais. Os fatos geradores foram constatados a partir dos documentos e informações solicitados por meio de TIAF e foram agrupados por similaridade e identificados por códigos específicos, conforme levantamentos a seguir: => HO1 e HON HONORÁRIOS PAGOS - que corresponde às contribuições a cargo dos contribuintes individuais que deveriam ter sido retidas das remunerações pagas pela prestação dos serviços. As bases foram detectadas nos lançamentos contábeis das contas 3.4.2.01.020 e 3.4.2.01.024. => LCT PAGAMENTO PESSOAS FÍSICAS – tais valores correspondem às contribuições a cargo dos contribuintes individuais que deveriam ter sido retidas das remunerações pagas pela prestação dos serviços. As bases foram detectadas nos lançamentos contábeis das contas 3.3.1.03.003. => PR3 PAGAMENTO DE PRÓLABORE – correspondem à diferença encontrada entre o pró labore lançado na conta 3.4.2.01.008 e valores declarados em GFIP. Ressalta o auditor que os documentos que deram suporte aos lançamentos não foram apresentados, apesar de o contribuinte ter sido intimado para tal. Como créditos do contribuinte foram considerados: todas as GPS recolhidas, com código de pagamento 2003; e o valor das retenções de 11% sofridas quando da prestação de serviços sujeitos a essa tributação, recolhidas com o código 2631. O procedimento para a apuração do débito utilizado pelo auditor foi pelo confronto entre os créditos considerados pela fiscalização e as contribuições previdenciárias calculadas a partir dos fatos geradores lançados. O aproveitamento dos créditos derivados de GPS foi feito não só entre os levantamentos constantes deste AIOP, mas entre todos os levantamentos apurados na ação fiscal, abrangendo todos os fatos geradores provocados pela empresa no período fiscalizado, inclusive daqueles declarados em GFIP, que, embora participem na apropriação dos créditos, não são objeto de cobrança nesta fiscalização, mas sim, em procedimento específico da Receita Federal do Brasil. O rateio foi feito observando os níveis de prioridade entre os diversos lançamentos, conforme discriminado no item 3.4 do relatório fiscal. A empresa apresentou impugnação tempestiva, pedindo a anulação do auto de infração ora combatido, alegando, em síntese: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001244/2009-82 => que, no procedimento fiscal ora impugnado, contabilizaram-se erroneamente os valores faturados, as bases de cálculo e a mão de obra empregada na execução dos serviços, não correspondendo com a realidade fática da empresa recorrente, além da avaliação equivocada dos valores de pró labore, bem como da quantidade de trabalhadores, tomadores e unidades da federação onde foram localizados os contratantes; => que, na ação fiscal, os salários de contribuição foram mal aferidos com base no valor das notas fiscais emitidas, com aplicação indevida da presunção do desconto feito nos termos do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91, não havendo qualquer estudo prévio dos registros contábeis e folhas de pagamento da recorrente, que justificasse a adoção de tal medida, como fica explicitado na vasta documentação anexa; => que, estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar valores outros, como fez o fisco. Diante da impossibilidade de utilização de arbitramento frente à robusta prova documental anexada, o que demonstra ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da recorrente, cai por terra a presença de certeza e liquidez do lançamento, inviabilizando a cobrança pretendida; => que a empresa é uma entidade idônea no mercado da construção civil, não constando pendências em seu nome relativas às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou quaisquer inscrições em Dívida Ativa do INSS, conforme CND relativas às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; => que a tabela apresentada no auto de infração não reflete a realidade fática da prestação de serviços pela empresa recorrente no período mencionado, pois a quantidade de mão de obra utilizada e os valores de salários pagos foram aferidos pelo fisco abaixo daqueles constantes das folhas de pagamento e GFIP, conforme quadro demonstrativo de item 2.1 da impugnação; => que, no presente caso, a impugnante já descontou dos contribuintes individuais a referida contribuição devida, como se pode demonstrar pelos documentos anexos (folhas de pagamento e GFIP). A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => conforme mencionado no relatório fiscal, a alegação de que, no procedimento fiscal, contabilizaram-se erroneamente os valores faturados, não correspondendo com a realidade fática da empresa, não merece acolhida, vez que os fatos geradores foram constatados a partir da contabilidade, nas contas contábeis mencionadas em cada levantamento lavrado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001244/2009-82 Dessa forma, o ato administrativo consubstanciado neste AI possui motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, cabendo ressaltar que não há discricionariedade para a autoridade fiscal no cumprimento de sua obrigação, observando-se que a lei vincula a atividade tributária da Administração, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, agiu corretamente a fiscalização em conformidade com o disposto nos artigos 33 e 37 da lei nº 8.212/91. Pondere-se, ainda, que, sendo o lançamento um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cumpriria ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. Vê-se que a prova inequívoca, ou seja, documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis, não foram apresentados, nem durante a ação fiscal, ainda que intimado por meio de TIAF, nem na impugnação. Sobre a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição dos segurados contribuintes individuais é referente à arrecadação imposta à empresa, a qual deve descontar da remuneração paga ao segurado contribuinte individual que lhe prestar serviço e recolher o valor arrecadado à Seguridade Social. Essa obrigação foi instituída pela Lei nº 10.666/03, com vigência a partir da competência 04/2003. Insta ressaltar que sempre se presume feito oportuna e regularmente esse desconto legalmente autorizado, ficando diretamente responsável a empresa contratante pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com disposto em lei, por força do § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Esse é o fundamento legal para a exigência das contribuições do segurado contribuinte individual, constante do relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, o qual discrimina toda a legislação aplicável, por período. Assim, considerando que, mesmo tendo sido oferecida ao contribuinte nova oportunidade de comprovar suas alegações(impugnação), o mesmo não se desincumbiu desse ônus, não havendo, portanto, razão no argumento da ora impugnante. Contudo no tocante à multa, há que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O novo diploma legal alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentou-lhe o artigo 35A, passando a aplicar a multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de ofício de contribuições não pagas e não declaradas em GFIP. Considerando a disposição contida no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional CTN, mostra-se necessária a análise comparativa da multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época da autuação com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor, devendo prevalecer aquela mais favorável ao sujeito passivo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001244/2009-82 Dessa forma, ante a sistemática legal ora vigente e pelo entendimento exposto no Parecer PGFN/CAT nº 433, de 2009, o cotejo da multa aplicada neste Auto de Infração deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de que prevaleça a multa mais benéfica ao contribuinte. Ante os dispositivos citados, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal, continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sujeita-se a redução, conforme o momento do pagamento. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte. Contra a ora impugnante foram lançados de ofício, na mesma ação fiscal, os créditos previdenciários relacionados no item 8 do relatório fiscal. Assim, o presente Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes na data do lançamento, consoante o disposto no “caput” do art. 37, da Lei n° 8.212/91. Assim sendo, entende a DRJ que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001244/2009-82 Como visto no resumo do relatório fiscal, a presente autuação decorreu da contabilização equivocada dos valores faturados, não correspondendo com a realidade fática da empresa, não merece acolhida, vez que os fatos geradores foram constatados a partir da contabilidade, nas contas contábeis mencionadas em cada levantamento lavrado. Dessa forma, o ato administrativo consubstanciado neste AI possui motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, cabendo ressaltar que não há discricionariedade para a autoridade fiscal no cumprimento de sua obrigação, observando-se que a lei vincula a atividade tributária da Administração, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, agiu corretamente a fiscalização em conformidade com o disposto nos artigos 33 e 37 da lei nº 8.212/91 A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001244/2009-82 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8738767 #
Numero do processo: 13896.900540/2016-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente.
Numero da decisão: 9303-011.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 40 /2 01 6- 75 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900540/2016-75 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento para que seja rediscutida a matéria “nulidade do Despacho Decisório em face de DCTF Retificadora desconsiderada” (alega que retificou a DCTF até mesmo antes da transmissão da DCOMP). A PGFN apresentou Contrarrazões contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois estaria o contribuinte pretendendo levar à CSRF matéria de fundo eminentemente probatório. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, vejo, no Exame de Admissibilidade, que os paradigmas só falam em nulidade do Despacho Decisório quando desconsiderada uma retificação de DCTF feita antes de sua emissão, não se adentrando propriamente na questão probante. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, em primeiro lugar, levanto aqui a dúvida em relação à própria transmissão da DCTF retificadora, pois, além de na mesma não figurar o Recibo de Entrega (vide fls. 030), ela, se efetivamente transmitida, teria sido em 22/12/2014, bem antes da transmissão da DCOMP (24/08/2015, fls. 273), sendo o Despacho Decisório de 02/03/2016 (fls. 280), do qual o contribuinte foi cientificado em 10/03/2016 (fls. 286). A DCTF, quando transmitida, imediatamente é processada, enquanto a DCOMP passa primeiramente por uma análise eletrônica, que pode ser feita meses ou até anos depois, a depender de critérios estabelecidos pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação. Depois de feita esta análise, o resultado é enviado para o Sistema SIEF Processos, que faz a emissão do Despacho Decisório, dentro do prazo para a homologação tácita (cinco anos da transmissão da DCOMP). No caso, então, é praticamente impossível que as alterações promovidas pela suposta DCTF retificadora não tenham sido tomadas por base na análise eletrônica da DCOMP. De toda forma, mesmo que se admita o contrário, é mais que assente a jurisprudência do CARF no sentido de que não é bastante a apresentação de DCTF retificadora sem que se faça prova do direito creditório, mediante a escrituração contábil e fiscal, o que deve ser Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900540/2016-75 feito até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão (algumas decisões relativizam esta exigência, aceitando provas trazidas posteriormente). Assim entende também esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-009.179 de 17/06/2019, de lavra do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Quanto à retificação das DCTF, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 veio para padronizar o entendimento das DRJ, no sentido de acatar a retificação mesmo após a ciência do Despacho Decisório (algumas não aceitavam nem mesmo depois da transmissão da DCOMP), sendo dada a oportunidade ao contribuinte de apresentar provas do direito creditório, cuja análise pode levar até mesmo a Unidade de Origem, em procedimento de diligência, reconhecê-lo, sem retorno ao contencioso. No que se refere à autorregularização aventada pelo contribuinte no seu Recurso Voluntário, ela foi implantada no SCC justamente para dar a oportunidade, durante a análise eletrônica que faz o batimento DARF x DCTF for encontrada uma inconsistência, que ele possa retificá-la. No caso, se ele diz que retificou a DCTF antes da transmissão da DCOMP, não faz sentido se falar em autorregularização. Vejamos o que diz o Parecer Normativo: 2- ... a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, DACON, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Novamente, aí, a questão probante. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900540/2016-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.720018/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. PROVA. O contribuinte que queira excluir, das bases de cálculo dos tributos, valores de saídas de mercadorias de seu estabelecimento, alegando não se tratarem de operações tributáveis, quando intimado, deve comprovar de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, contábeis e fiscais, a real natureza de tais saídas como não tributáveis, sem o que não poderá beneficiar-se das pretensas exclusões.
Numero da decisão: 1201-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. PROVA. O contribuinte que queira excluir, das bases de cálculo dos tributos, valores de saídas de mercadorias de seu estabelecimento, alegando não se tratarem de operações tributáveis, quando intimado, deve comprovar de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, contábeis e fiscais, a real natureza de tais saídas como não tributáveis, sem o que não poderá beneficiar-se das pretensas exclusões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 18 /2 01 3- 76 Fl. 11805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-45.742 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. DRJ em Recife que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, com ciência pessoal, em 13/02/2013, para exigência de crédito tributário nos valores a seguir especificados: Conforme descrição dos fatos, o lançamento foi decorrente de insuficiência de recolhimento dos seguintes tributos calculados/declarados/recolhidos a menor, conforme Relatório de Trabalho Fiscal e planilhas em anexo: IRPJ: fato gerador: 30/06/2009. Multa de 75%; PIS/Pasep e Cofins: fatos geradores: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/05/2009, 30/07/2009, 31/08/2009, 30/11/2009. Multa de 75%; No Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 11.628 a 11.662, é informado que: 1. a autuada tomou ciência pessoalmente do procedimento fiscal em 08/02/2012, pelo sócio administrador e responsável pelo CNPJ João Rafael de Aguiar, pelo que lhe foram solicitados documentos e livros da apuração dos tributos do ano-calendário 2009, inclusive o registro de inventário de 2008, notas fiscais e SPED; 2. após apresentar documentação, foi intimada , através do contador com poderes de representação, para autenticar na JUCEP a contabilidade que especifica, de 2009, transmitida no SPED, apresentar os DRE trimestrais de 2009 devidamente assinados, apresentar as notas fiscais de janeiro/2009, com numeração 17590 a 17684, 17735, 17747 e 17757, constantes dos Livros de ICMS, não existentes nas pastas entregues e notas fiscais emitidas no segundo semestre de 2008 e primeiro semestre de 2010; 3. a contribuinte entregou parte da documentação solicitada, entre a qual notas fiscais de julho a dezembro de 2008, e informa, sem apresentá-las, que as notas fiscais 17735 a 17757 são entradas (devolução de vendas) e a 17747 está cancelada, e depois complementa a entrega das notas fiscais de janeiro a junho de 2010; Fl. 11806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 4. foi intimada a apresentar notas fiscais emitidas por terceiros no segundo semestre de 2008 até o primeiro semestre de 2010, que tivesse a contribuinte como destinatária; 5. a contribuinte entregou pastas com notas fiscais de entradas de julho de 2008 a junho de 2010, com a ressalva da falta das pastas relativas aos meses de outubro de 2008 e junho de 2009; 6. Termo de Constatação e Intimação Fiscal cientificou a contribuinte de que a fiscalização digitou algumas informações das notas fiscais existentes nas pastas de janeiro a dezembro de 2009 e de notas fiscais de entrada (de terceiros) existentes nas pastas de janeiro a março de 2009, entregues pelo sujeito passivo à fiscalização, que juntamente com o arquivo do Sintegra, referente aos Livros de ICMS, e o arquivo da contabilidade transmitido para o SPED, deram origem a: i) as planilhas de Levantamento de Informações das Notas Fiscais Emitidas pelo Contribuinte e de Terceiros; ii) ao Sumário de Valores de Vendas e de Devoluções; iii) Relação de Notas Fiscais com CFOP de outra saída de mercadorias ou prestação de serviços não especificado; iv) Industrialização por Terceiros – Soma mensal e por Empresa de Notas Fiscais; v) Levantamento de Receitas Mensais; 6.1. ainda consta do Termo de Constatação e Intimação Fiscal a informação de que a planilha i) lista todas as notas fiscais de 17950 a 20423, também referenciadas nos Livros de ICMS, de que estão relacionadas todas as notas fiscais de terceiros e informações de cupons fiscais tiradas dos Livros de ICMS, sendo apontadas divergências entre as informações das vias das notas fiscais e as registradas nos Livros de ICMS, verificando-se postergação no Livro de ICMS das vendas para o mês seguinte em relação às notas fiscais, como ocorrido com notas fiscais nas faixas de 1759-17683, 1777-17855, 179656-18156, 18232-18381, e outras noutros meses; 6.2. explica o Termo de Constatação que, com base na planilha i), a planilha ii) sumariza mensalmente os valores de notas fiscais com os CFOP de contabilização como receitas de vendas (5100, 5101, 6101 e 6124) e de devoluções de vendas (1201 e 2201); 6.3. com base na planilha i), a planilha iii) relaciona todas as notas fiscais com os CFOP 5949 e 6949 (outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), com observações extraídas das respectivas notas fiscais, sendo que a maioria destas notas fiscais registra “remessa de nota...” e “complemento da nota...” e uma pequena parte registra “devolução mercadoria nf ...”, seguido da numeração de notas fiscais emitidas anteriormente pelo próprio sujeito passivo. As notas fiscais 18708 e 20337 informam o retorno de bens locados para empresa Nautec Eletrônica Ltda. Continua explicando o Relatório Fiscal que “O uso destes CFOP pelo sujeito passivo não está bem caracterizado, necessitando maiores detalhamentos do motivo da utilização”; 6.4. com base na planilha i), a planilha iv) relaciona a somas dos valores das notas fiscais por mês e empresa, referente à industrialização por outra empresa, com os CFOP: Saída 5901/6901 – Remessa para industrialização por encomenda; Entradas 1902/2902 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda”; Entradas 1903/2903 – Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Foram anotados os valores sem registro de retorno. As remessas de dezembro/2009 não foram computadas pela possibilidade do retorno somente em 2010. As remessas de matérias-primas e/ou produtos semi- Fl. 11807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 acabados para industrialização por encomenda a terceiros necessitam ser retornadas ao remetente sob pena de ser consideradas como vendas; 6.5. com base na planilha ii), a planilha v) compila as receitas do sujeito passivo. Há uma diferença total no ano de 2009 de R$ 217.244,66 a menos na contabilidade em relação aos Livros de ICMS (coluna Z1 – coluna P – coluna G). Há uma diferença líquida total no ano de 2009 de R$ 1.457.020,15 a menos na contabilidade em relação às notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo, sendo que em seis meses essa diferença é para maior nas notas fiscais e nos outros seis meses é para maior na contabilidade (coluna Z2 = coluna V – coluna G); 7. através desse Termo de Constatação, a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre qualquer discordância sobre as constatações e apresentar: 1) justificativa de utilização dos CFOP 5949 e 6949 nas notas fiscais emitidas, apresentando documentação hábil e idônea do que alegar; 2) justificativa para as remessas para industrialização por encomenda sem o respectivo retorno, referente às notas fiscais de CFOP 5901 e 6901 para as remessas e 1902/2902/1903/2903 para os retornos, apresentando documentação hábil e idônea do que alegar; 3) justificativa das diferenças entre a contabilidade e as notas fiscais apontadas na constatação anterior, conforme discriminado em planilha de receitas mensais, apresentando documentação hábil e idônea do que alegar; 8. a contribuinte solicitou prazo e as notas fiscais de saída de 2008 e 2009 e notas fiscais de entrada, para atender à intimação, sendo concedido o prazo e entregue em mídia DVD- R os arquivos digitais com as notas fiscais emitidas pela própria empresa; 3.9. a empresa foi reintimada a apresentar as mesmas justificativas antes solicitadas pelo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, que não foram apresentadas mesmo a prorrogação do prazo e entrega de arquivos digitais das notas fiscais; 10. em resposta entregue em 18/07/2012, assinada pelo seu contador, a empresa apresenta alguns esclarecimentos por CFOP e cliente e prestador de serviço e anexa algumas planilhas e cópias de notas fiscais; 11. em 26/07/2012, foi entregue novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal à contribuinte, com as seguintes constatações: 11.1. o sujeito passivo, em sua resposta de 17/07/2012, destacou, em relação aos CFOP 5949 e 6949, é feita venda/faturamento e posteriormente a sua entrega/remessa. Foi lembrado à empresa contribuinte que “os CFOP 5949 e 6949 deverão ser utilizados para outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores (relação seqüencial de códigos). Porém, pelas justificativas apresentadas pelo sujeito passivo, os códigos apropriados para o caso deveriam ser os CFOP 5922 e 6922 para lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura e os CFOP 5116 e 6116 para saída de venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”. Segue análise das justificativas por pessoa jurídica; 11.1.1. Comando da Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0089-42): “não apresentou comprovação da relação de vinculação entre o CFOP 6949 e o CFOP 6101. A simples referência na Nota Fiscal com CFOP 6949 à Nota Fiscal com CFOP 6101 não comprova o que afirma. Além do mais, na maioria dos casos o total dos valores ditos de remessa são incompatíveis com o total da venda”; (...) Fl. 11808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 11.1.6. Lojas Renner Sociedade Anônima (CNPJ 92.754.738/0070-94): “Não apresentou comprovação de relação de vinculação entre o CFOP 6949 e o CFOP 6101. A simples referência na Nota Fiscal com CFOP 6949 à Nota Fiscal com CFOP 6101 não comprova o que afirma. Além do mais, o total dos valores ditos de remessa são incompatíveis com o total da venda”; (...) 11.2. “Tendo em vista a não apresentação de justificativa com as respectivas comprovações, as saídas de produtos com Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo com CFOP 5949 e 6949 serão consideradas por esta fiscalização como vendas, exceto as justificativas aceitas e comentadas por CNPJ acima. Revisada e complementada a planilha intitulada "Relação de Notas Fiscais com CFOP de outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado", em anexo, sendo ao final sumarizados mensalmente estas saídas, complementando os valores justificados e comprovados e os valores considerados como vendas (total no ano de 2009 de R$ 2.997.551,44)”. 11.3. “Sobre a intimação para justificar as remessas para industrialização por encomenda sem o respectivo retorno, referente às Notas Fiscais com os códigos CFOP 5901 e 6901 para as remessas e 1902/2902/1903/2903 para os retornos, o sujeito passivo em sua correspondência datada de 17/07/2012 apresenta justificativa por empresa destinatária das remessas para industrialização, conforme listado abaixo e complementado com a análise por esta fiscalização”; (...) 11.3.3. Havatar Tecidos Ltda (CNPJ 03.305.937/0001-63): “Justificativa: esta empresa opera utilizando a nota fiscal de cobrança de industrialização para o transporte da mercadoria e por consequência o retorno da mesma. Não emite uma nota fiscal somente para o retorno. Análise não apresenta qualquer comprovação”; (...) 11.3.7. Kénia Industrias Têxteis Ltda (CNPJ 50.747.674/0001-22): “Justificativa: esta empresa não tem inscrição estadual e por consequência não emite nota fiscal de retomo. Utiliza a mesma nota fiscal que remetemos, juntamente com a nota fiscal de serviço para devolver a mercadoria. Apresenta a nota fiscal n" 12162 emitida pela empresa destinatária das remessas. Análise: a nota fiscal apresentada, registrada pelo sujeito passivo com CFOP 2124 (industrialização efetuado por outra empresa), comprova o que afirma para a nota fiscal de remessa de n° 17761. Porém, não apresentou as respectivas comprovações de outra remessa (nota fiscal n° 18318) incluída no valor listado por esta fiscalização”; (...) 11.3.10. Lojas Renner Sociedade Anônima (CNPJ 92.754.738/0070-94): “Justificativa: este valor se refere ao complemento de produtos já faturado anteriormente e só entregue depois. Análise: o sujeito passivo não apresentou qualquer comprovação”; (...) 11.4. “Tendo em vista a não apresentação de justificativa com as respectivas comprovações, as saídas de produtos com Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo com CFOP 5901 e 6901 serão consideradas por esta fiscalização como vendas, exceto as justificativas aceitas e comentadas por CNPJ acima. Revisada e complementada a planilha intitulada "Industrialização por Terceiros - Soma Mensal e por Empresa de Notas Fiscais", em anexo, sendo ao final sumarizados mensalmente estas saídas sem retorno, complementando os valores justificados e comprovados e os valores considerados como vendas (total no ano de 2009 de R$ 3.065.939.53)”; Fl. 11809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 11.5. “Sobre a intimação para justificar as diferenças entre a contabilidade e as notas fiscais apontadas e discriminadas em planilha de levantamento de receitas mensais, o sujeito passivo não se manifestou. Desta forma, consolidamos os levantamentos de receitas com base nos cupons fiscais e nas notas fiscais emitidas e não canceladas, discriminadas por CFOP e acrescentando as saídas de produtos com utilização de CFOP constantes das constatações A) e B) acima, onde o sujeito passivo não logrou êxito nas suas justificativas e comprovações constantes na planilha intitulada "Resumo das Receitas Mensais", em anexo, com um total de R$ 29.203.906.42 no ano de 2009”; 11.6. “Com base nas receitas levantadas por esta fiscalização, constatação C) acima, reajustados por esta fiscalização os Demonstrativos de Resultado dos Exercícios Trimestrais (D.R.E.) apresentados pelo sujeito passivo, conforme planilha anexa com este titulo, obtendo-se lucro de R$ 760 481,50 para o primeiro trimestre. R$ 2.041.906,20 para o segundo trimestre. RS 869.115.29 para o terceiro trimestre e R$ 1.008.086.49 para o quarto trimestre, todos de 2009”; 11.7. “Com base nos resultados trimestrais obtidos pela constatação D) acima, reajustadas por esta fiscalização a Apuração do Lucro Real por trimestre do ano de 2009 apresentadas pelo sujeito passivo no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), conforme planilha anexa com este título”; 11.8. “Esta fiscalização realizou levantamento de IRPJ. CSLL. PIS e COFINS declarados pelo sujeito passivo em DIPJ. DACON e DCTF, constatando que estas estão zeradas. Porém, constatado que existem pagamentos efetuados (DARF) para o PIS e para a COFINS para fatos geradores de alguns meses de 2009 As informações deste levantamento constam na planilha intitulada "Levantamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Declarados e Pagamentos" em anexo”; 11.9. “Esta fiscalização também realizou levantamento de retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS declarados por terceiros em DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos do sujeito passivo, conforme planilha intitulada "Levantamento de Informações em DIRF e Totalizações Mensais de Retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS". em anexo, juntamente com extrato das respectivas DIRF”; 12. Ainda neste Termo de Constatação e Intimação Fiscal, a contribuinte foi intimada a “1. a apresentar comprovantes de transmissão de DCTF retificadoras do primeiro e do segundo semestres de 2009, incluindo somente valores de PIS e de COFINS no limite dos pagamentos já anteriormente efetuados, com as respectivas vinculações aos DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Caso não sejam apresentados estes comprovantes de transmissão e as retificações com as informações limitadas acima, tais pagamentos não serão considerados nos possíveis lançamentos tributários por parte desta fiscalização; 2. Apresentar comprovantes de transmissão de DACON retificadores dos meses de 2009. incluindo valores no limite dos levantamentos discriminados nas constatações descritas acima, incluindo os respectivos créditos apurados pelo sujeito passivo e lastreados na contabilidade e outras comprovações documentais. Caso não sejam apresentados estes comprovantes de transmissão e as retificações com as informações limitadas acima, tais demonstrativos não serão considerados nos possíveis lançamentos tributários por parte desta fiscalização; 3. Apresentar documentação hábil e idônea dos créditos de PIS e da COFINS informados nos DACON retificadores do item 2. acima, caso sejam transmitidos: 4. Manifestação de discordância, se houver, de alguma Fl. 11810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 constatação discorrida e/ou planilha anexada a este termo, com a apresentação dos respectivos elementos hábeis e idôneos que comprovem o alegado”; (...) 14. Em 24/08/2012, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, com ciência em 27/08/2012, com as seguintes constatações: 14.1. O sujeito passivo apresentou novas justificativas para a utilização dos códigos CFOP 5949 e 6949 nas Notas Fiscais emitidas, separadas por pessoa jurídica, conforme listadas abaixo com a análise desta fiscalização:; 14.1.1 Comando da Aeronáutica (CNPJ 00.394 429/0089-42): “Em resumo, explica que os produtos remetidos listados por esta fiscalização são reenvios decorrentes de reprovação dos produtos pelo controle de qualidade do Comando, que não emite nota fiscal e, no período, o sujeito passivo não emitia nota fiscal de devolução. Afirma que nem todos os documentos foram obtidos a tempo. Apresenta diversos quadros de relação entre a nota fiscal de venda ou industrialização por encomenda com as notas fiscais de remessa. Além disso, apresenta uma via das notas fiscais emitidas, recibos de entrega e recibos de material com indicação de reprovação pelo laboratório com a discriminação, dentre outros, do produto, da quantidade e da nota fiscal. Análise: Pela comparação entre a nota fiscal de venda/industrialização, recibo de reprovação e nota fiscal de remessa (data, descrição do produto, quantidade, valor unitário e total), verificamos a comprovação do que afirma. Apesar do sujeito passivo não ter apresentado documentação que comprovasse que todas as remessas, através de notas fiscais com CFOP 6949, seriam decorrentes de devoluções de envio anterior com CFOP 6101 ou 6124, pode-se inferir esta sistemática para todos os casos. Porém, esta conclusão não pode ser aplicada à nota fiscal 18877 porque não faz referência a uma nota de venda ou industrialização anterior”; 14.1.2. Comando da Marinha - Centro de Obtenção (CNPJ 00.394.502/0342-00): “Informa que segue o mesmo raciocínio do Comando da Aeronáutica, anexando cópia de notas fiscais de vendas e as notas fiscais de remessas. Análise: Não comprova que as remessas são decorrentes de devolução de produtos”; (...) 14.1.4. Prefeitura Municipal de Picuí (CNPJ 08.741.399/0001-73): “Informa que esta remessa foi decorrente de devolução de produtos para ajustes, anexando cópia da nota fiscal indicada por esta fiscalização. Análise: Não comprova que as remessas são decorrentes de devolução de produtos”; (...) 14.1.6. Marina Del Rey Confecções de Roupas Ltda (CNPJ 08.878.896/0001-18): “Informa que a nota fiscal indicada por esta fiscalização foi emitida para acompanhar a mercadoria entre a transportadora e a empresa destinatária, pois a mercadoria não teria sido retirada da transportadora acobertada pela a nota fiscal 19878, entrega parcial de industrialização de produtos encaminhados pela nota fiscal 1799 da empresa encomendante. Anexa cópia das notas fiscais. Análise: Não comprova o que afirma. Além disso, poder-se-ia imaginar a hipótese de que houve envio do total das encomendas contratadas pela soma das notas fiscais 19878 e 20391, tendo em vista que cada uma acoberta cerca de metade da quantidade dos produtos contratados”; Fl. 11811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 14.1.7. Rio de Janeiro - Prefeitura (CNPJ 42.498.733/0001-48): “Informa que estas remessas foram decorrentes de devolução de produtos para ajustes, anexando cópia da nota fiscal indicada por esta fiscalização. Análise: Não comprova que as remessas são decorrentes de devolução de produtos”; 14.1.8. Lojas Renner Sociedade Anônima (CNPJ 92.754.738/0070-94): “Informa que estas remessas foram decorrentes de substituição de peças reprovadas decorrente de inspeção do controle de qualidade de envio da produção para a empresa destinatária, anexando cópia das notas fiscais indicadas por esta fiscalização, acompanhadas das notas fiscais referenciadas. Análise: Não comprova que as remessas são decorrentes de reprovação de peças por inspeção de controle de qualidade”; (...) 14.1.9. “Tendo em vista as análises destas novas justificativas apresentadas para as saídas de produtos com Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo com CFOP 5949 e 6949. revisada a planilha intitulada "Relação de Notas Fiscais com CFOP de outra saida de mercadoria ou prestação de serviço não especificado", em anexo, sendo atualizados os sumários mensais durante o ano de 2009 destas saidas (R$ 3.021 058.52), os valores justificados e comprovados (R$ 1.367.565.91) e os valores considerados como vendas (R$ 1.653.492,61)”; 14.2. “B) O sujeito passivo apresenta, em outra de suas correspondências datadas de 08/08/2012, novas justificativas para as remessas para industrialização por encomenda sem os respectivos retornos, referente às Notas Fiscais com os códigos CFOP 5901 e 6901 para as remessas e 1902/2902/1903/2903 para os retornos, separadas por pessoa jurídica, conforme listadas abaixo e complementadas com a análise desta fiscalização: (...) iii) Havatar Tecidos Ltda (CNPJ 03.305.937/0001-63) Justificativa: esta empresa opera utilizando a nota fiscal de cobrança de industrialização para o transporte da mercadoria e por consequência o retorno da mesma. Não emite uma nota fiscal somente para o retorno. Apresenta cópia das notas fiscais n° 4385 e 4386 emitidas em 07/05/2009 pela empresa destinatária das remessas, informando que são de cobrança de industrialização que trazem no seu corpo a menção às notas fiscais de remessa. Análise: A cópia da nota fiscal n° 4385 não está legível e não foi encontrada na pasta de entradas de maio de 2009. A nota fiscal n° 4386 foi encontrada na pasta de entradas de maio de 2009, porém, não faz menção a qualquer nota de remessa, além do fato de ter sido emitida em 07/05/2009, anterior à remessa supostamente a comprovar da nota fiscal n° 18569 emitida em 11/05/2009. Portanto, o sujeito passivo não logrou comprovar os retornos das remessas listadas por esta fiscalização para esta empresa. (...) ix) Kénia Industrias Têxteis Ltda (CNPJ 50.747.674/0001-22) Justificativa: informa a remessa para teste de lavagem do tecido que não deu certo e não retornou. Anexa novamente a nota fiscal n° 12162 que indica retorno total da remessa da nota fiscal n° 17761 Análise: confirma o não retorno da remessa pela nota fiscal n° 18318 (...) x) Lojas Renner Sociedade Anônima (CNPJ 92.754.738/0070-94) Justificativa: informa que estas remessas foram decorrentes de substituição de peças reprovadas decorrente de inspeção do controle de qualidade de envio da produção para a empresa destinatária, anexando cópia da nota fiscal n° 18567, indicada por esta fiscalização, e a nota fiscal n° 18552 Fl. 11812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 como sendo a nota fiscal referenciada. Análise: a nota fiscal referenciada correta é a de n° 18553, que, comparando esta nota fiscal (CFOP 6101 - venda) com a de n° 18567 (CFOP 6901 – remessa para industrialização), em principio, não há coerência nesta vinculação. Somos levados a acreditar que houve erro de CFOP na nota fiscal n° 18567, que, aparentemente, deveria ter o CFOP 6949 - outras saídas, com diversas ocorrência registradas por esta fiscalização e não devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. Conclusão, o sujeito passivo não logrou comprovar o que afirma. (...) Tendo em vista as análises destas novas justificativas apresentadas para o não retorno das remessas para industrialização de produtos com Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo com CFOP 5901 e 6901, revisada a planilha intitulada "Industrialização por Terceiros - Soma Mensal e por Empresa de Notas Fiscais'', em anexo, sendo atualizados os sumários mensais durante o ano de 2009 destas remessas sem retorno (R$ 3.786.927,46), os valores justificados e comprovados (R$ 1.678.599.71) e os valores considerados como vendas (R$ 2.107.327,75). C) O sujeito passivo, atendendo intimação desta fiscalização, entregou recibos de transmissão de DCTF retificadoras do 1o e 2° semestres de 2009. Comparando os valores dos tributos informados nestas declarações com os valores originais preenchidos nos DARF, verificamos valores confessados a maior do que os pagamentos efetuados nos meses de fevereiro/2009 (PIS e COFINS) e de abril/2009 (PIS), assim como recibos de transmissão de DACON retificadores de janeiro a dezembro de 2009. D) O sujeito passivo, atendendo intimação desta fiscalização, entregou recibos de transmissão de DACON retificadores de janeiro a dezembro de 2009. Comparando os valores informados nestes demonstrativos com os levantados por esta fiscalização, constatamos as seguintes divergências: i) as Fichas 06A (PIS) e Fichas 16A (COFINS), na linha 12 (devolução de vendas) estão preenchidas com valores divergentes em relação ao somatório das Notas Fiscais informadas no Sintegra e as originais entregues com CFOP 1201 e 2201. levantado por esta fiscalização e constante das planilhas intituladas "Levantamento de Receitas Mensais" e 'Resumo das Receitas Mensais", entregues ao sujeito passivo através de termos datados de 28/05/2012 e 26/07/2012. respectivamente: ii) as Fichas 07A (PIS) e Fichas 17A (COFINS), na linha 01 (receita de vendas de bens e serviços) estão preenchidas com valores divergentes aos levantados por esta fiscalização constantes da planilha intitulada "Resumo das Receitas Mensais", revisada e anexada ao presente termo: iii) as Fichas 30, na linha referente aos valores de PIS e COFINS retidos na fonte, estão preenchidas com valores divergentes aos levantados por esta fiscalização constantes da planilha intitulada "Levantamento de Informações em DIRF e Totalizações Mensais de Retenções de IRPJ,. CSLL, PIS e COFINS", entregues ao sujeito passivo através do termo datado de 26/07/2012, e sem manifestação de discordância. E) O sujeito passivo, atendendo intimação desta fiscalização, entregou um DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS - ANO 2009, onde detalha mensalmente a base de cálculo e os valores dos créditos de PIS e de COFINS. separados em COMPRAS DE Fl. 11813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS e ENERGIA ELÉTRICA, informando a origem dos valores nas contas da contabilidade. Comparando os valores apresentados neste demonstrativo com a contabilidade, não foram encontrados valores majorados. Porém, comparando este demonstrativo com o DACON, constatamos a ausência das DEVOLUÇÕES DE VENDAS informadas no DACON Por consequência e por ter encontrado divergência nestes valores do DACON, item D) i) acima, revisado este demonstrativo conforme planilha intitulada "Revisão do Demonstrativo de Crédito de PIS e COFINS no Ano de 2009 Apresentado pelo Contribuinte", em anexo. F) Com base nas constatações A) e B) acima, realizada revisão na planilha intitulada "Resumo das Receitas Mensais" levantadas por esta fiscalização, em anexo, com um total de R$ 26.901.235.81 no ano de 2009. G) Com base nas receitas levantadas por esta fiscalização, constatação F) acima, revisados os Demonstrativos de Resultado dos Exercícios Trimestrais (D.R.E.) elaborados por esta fiscalização, conforme planilha anexa com este título, obtendo-se lucro de R$ 165.010.56 para o primeiro trimestre. R$ 1.535.305,90 para o segundo trimestre. R$ 75 340.69 para o terceiro trimestre e R$ 601.261,72 para o quarto trimestre, todos de 2009. H) Com base nos resultados trimestrais obtidos pela constatação G) acima, revisada a Apuração do Lucro Real por trimestre do ano de 2009 elaborada por esta fiscalização, conforme planilha anexa com este título. I) Com base nos valores informados nos DACON e nas DCTF retificadores transmitidos, constatações C) e D) acima, revisado o levantamento constam na planilha intitulada "Levantamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Declarados e Pagamentos" em anexo. J) Tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou manifestação de discordância, esta fiscalização consolida o levantamento de retenções na fonte de IRPJ,. CSLL, PIS e COFINS declarados por terceiros em DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos do sujeito passivo, conforme planilha intitulada "Levantamento de Informações em DIRF e Totalizações Mensais de Retenções de IRPJ, CSLL. PIS e COFINS", conforme constatação listada no termo datado de 26/07/2012. K) Com base em todas as constatações acima e nos respectivos levantamentos realizados, esta fiscalização efetuou os cálculos dos tributos do sujeito passivo, conforme respectivas planilhas anexas, obtendo-se os valores totais para o ano de 2009 não pagos e não confessados em DCTF de R$ 496.924,28 para o IRPJ, R$ 152.114,00 para a CSLL, R$ 87.954,12 para o PIS e R$ 404.837,76 para a COFINS." 14.3. no mesmo Termo foi intimado a apresentar: "1. Manifestação de discordância, se houver, de alguma constatação discorrida e/ou planilha anexada a este termo, com a apresentação dos respectivos elementos hábeis e idôneos que comprovem o alegado; 2. Relação de todos os seus bens e direitos sujeitos a registro, como imóveis e veículos, acompanhados do respectivo comprovante de propriedade e seu valor, para fins de arrolamento, assim como o balanço patrimonial (ou equivalente que demonstre os valores contábeis do ativo), referente ao ano de 2011." 15. Em 29/08/2012, foram entregues por esta fiscalização ao sócio administrador João Rafael de Aguiar Filho, a pedido verbal do mesmo para fins de obter comprovações junto ao Comando da Polícia Militar do Estado da Paraíba, as 5a vias das Notas Fiscais emitidas pelo Fl. 11814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 contribuinte fiscalizado de número: 17775, 17816, 17818, 17899, 17900, 20083, 20212, 20320, 20377, 20412 e 20844. 16. Em 05/09/2012, foram entregues duas correspondências resposta datadas de 05/09/2012, assinadas pelo contador Marcelo, onde discorre diversos esclarecimentos separados por CFOP e por cliente e prestador de serviço, assim como anexa algumas declarações de cliente e prestador de serviço e diversas cópias de notas fiscais. 17. Em 24/10/2012, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, com ciência via postal em 26/10/2012, onde foi intimado a apresentar as Notas Fiscais originais n° 4385 e 4396 emitidas pela empresa Havatar Tecidos Especiais Ltda. 18. Em 06/11/2012, foi entregue correspondência resposta datada de 31/10/2012, assinadas pelo contador Marcelo, onde informa que: "... não estamos de posse das notas fiscais originais conforme solicitado." 19. Em 08/11/2012, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal, com ciência via postal em 09/11/2012, onde foi reintimado a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, as Notas Fiscais originais n° 4385 e 4396 emitidas pela empresa Havatar Tecidos Especiais Ltda, alertando o sujeito passivo de que o não atendimento acarretará na desconsideração destes documentos apresentados por cópia. 20. Em 27/12/2012, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, com ciência via postal em 02/01/2012, onde foram repassadas as seguintes constatações desta fiscalização: "A) O sujeito passivo apresenta, em uma de suas correspondências datadas de 05/09/2012, novas justificativas para a utilização dos códigos CFOP 5949 e 6949 nas Notas Fiscais emitidas, separadas por pessoa jurídica, conforme listadas abaixo e complementadas com a análise desta fiscalização: (...) ii) Lojas Renner Sociedade Anônima (CNPJ 92.754.738/0070-94): Apresenta uma cópia de declaração datada de 30/08/2012 da empresa Diamante Transportes e Armazenamento, informando que esta empresa faz o trabalho de retirada das caixas, etiquetagem, cabidagem e agendamento da inspeção dos produtos para as Lojas Renner. Anexa, também, faturas emitidas pela empresa SGS do Brasil Ltda, informando que estas comprovam o trabalho de inspeção do programa de qualidade das Lojas Renner. Análise: A declaração apresentada afirma, mas não comprova, que as remessas são decorrentes de reprovação de peças por inspeção de controle de qualidade. A pergunta que se faz é: qual o controle da transportadora para afirmar que algumas, ou todo o lote, de produtos de uma determinada nota fiscal foram reprovados em uma inspeção de qualidade executada por outra empresa, e qual o documento fiscal que acoberta o possível retorno destes produtos ao fabricante? As notas fiscais fatura de serviços da SGS apresentadas não identificam as notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo, e nem qualquer tipo de informação sobre não aprovação de inspeção. Portanto, não há comprovação do que afirma Tendo em vista as análises destas novas justificativas apresentadas para as saídas de produtos com Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo com CFOP 5949 e 6949, foi revisada novamente a planilha intitulada "Relação de Notas Fiscais com CFOP de outra saída Fl. 11815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 de mercadoria ou prestação de serviço não especificado", em anexo, sendo atualizados os sumários mensais durante o ano de 2009 destas saidas (R$ 3.021.058.52), os valores justificados e comprovados (R$ 2.731.498.41) e os valores considerados como vendas (R$ 289.560,11). B) O sujeito passivo apresenta, em outra de suas correspondências datadas de 05/09/2012, novas justificativas para as remessas para industrialização por encomenda sem os respectivos retornos, referente às Notas Fiscais com os códigos CFOP 5901 e 6901 para as remessas e 1902/2902/1903/2903 para os retornos, separadas por pessoa jurídica, conforme listadas abaixo e complementadas com a análise desta fiscalização. (...) iii) Havatar Tecidos Ltda (CNPJ 03,305.937/0001-63) Justificativa; esta empresa opera utilizando a nota fiscal de cobrança de industrialização para o transporte da mercadoria e por consequência o retorno da mesma Não emite uma nota fiscal somente para o retorno. Apresenta cópia das notas fiscais n° 4385 e 4396, emitidas em 07/05/2009 e 27/05/2009, respectivamente, pela empresa destinatária das remessas, informando que são de cobrança de industrialização que trazem no seu corpo a menção às notas fiscais de remessa. Análise: As notas fiscais n° 4385 e 4396 não foram encontradas na pasta de entradas de maio de 2009 Sujeito passivo foi intimado a apresentar as notas fiscais originais, respondendo que não está de posse desta originais. Sujeito passivo foi reintimado a apresentar os originais, não havendo resposta. Através das respostas à diligência desta fiscalização na empresa Havatar, confirmada a nota fiscal n° 4385 que ampara o retorno da remessa pela nota fiscal n° 18337 Porém, a Havatar não reconhece a cópia da nota fiscal n° 4396 apresentada pelo sujeito passivo, e entrega a esta fiscalização cópias autenticadas da 2ª via das notas fiscais n° 4395 e 4396 (formulários n° 4689 e 4690, respectivamente), emitidas para outros destinatários. Aparentemente, a cópia da nota fiscal n° 4396 apresentada pelo sujeito passivo está adulterada. Portanto, esta fiscalização acata somente o retorno da remessa pela nota fiscal n° 18337. (...) Tendo em vista as análises destas novas justificativas apresentadas para o não retorno das remessas para industrialização de produtos com Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo com CFOP 5901 e 6901. foi revisada novamente a planilha intitulada "Industrialização por Terceiros - Soma Mensal e por Empresa de Notas Fiscais", em anexo, sendo atualizados os sumários mensais durante o ano de 2009 destas remessas sem retorno (R$ 3.786.927.46). os valores justificados e comprovados (R$ 3.481.472,21) e os valores considerados como vendas (R$ 304.455.25). C) Com base nas novas justificativas apresentadas nas constatações acima e nos respectivos levantamentos realizados, esta fiscalização revisou os cálculos dos tributos do sujeito passivo, conforme respectivas planilhas anexas, obtendo-se os valores totais para o ano de 2009 não pagos e não confessados em DCTF de R$ 96.143,20 para o IRPJ, R$ 14.721,59 para a CSLL R$ 44 855,04 para o PIS e R$ 206.316,57 para a COFINS. (...) 20.1. Neste mesmo termo, o contribuinte foi INTIMADO a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, o que se discrimina abaixo: "1 Manifestação de discordância, se houver, de alguma constatação discorrida e/ou planilha anexada a este termo, com a apresentação dos respectivos elementos hábeis e idôneos que comprovem o alegado. Contribuinte fiscalizado não apresentou manifestação " Fl. 11816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 21. as pessoas jurídicas que lista, clientes e prestadores de serviços do contribuinte fiscalizado, foram intimadas a apresentarem: "Relação das notas fiscais emitidas (por terceiros e pelo próprio) no ano de 2009 (com a indicação do número da nota, data de emissão. CFOP, nome e CNPJ do emitente, nome e CNPJ do destinatário/remetente e valor total da nota), incluindo as devoluções neste mesmo período, referente às compras de produtos e/ou serviços contratados pela matriz e de todas as suas filiais junto à pessoa jurídica RAFAEL INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 09.211.871/0001-29, localizada no município de Guarabira - PB." (...) Pelas informações apresentadas pelos diligenciados, não foram identificadas discrepâncias relacionadas às notas fiscais apresentadas pelo contribuinte fiscalizado. Nova intimação foi lavrada em 19/09/2012, endereçada à empresa Têxtil Leonel Lopes Ltda, para apresentar: "Cópia autenticada de todas as notas fiscais emitidas pelo próprio no mês de julho de 2009.". A empresa encaminhou a esta fiscalização uma cópia autenticada da 2a via da Nota Fiscal n° 15984. Outra intimação foi lavrada em 19/09/2012, endereçada à empresa Havatar Tecidos Especiais Ltda - EPP (MPF-D 040100.2012.00972), para apresentar: "Cópia autenticada de todas as notas fiscais emitidas pelo próprio no mês de maio de 2009.". A empresa encaminhou a esta fiscalização uma cópia autenticada da 2a via das Notas Fiscais de n° 4385, 4386, 4261, 4270, 4402, 4488, 4521, 4842 e, em correspondência complementar, também das Notas Fiscais de n° 4395 e 4396. Nova intimação foi lavrada em 19/10/2012, endereçada à empresa Havatar Tecidos Especiais Ltda - EPP, para apresentar: "Manifestação sobre a cópia da nota fiscal em anexo (em papel e arquivo digital em mídia CD), supostamente emitida pela Havatar com o n° 4396 e controle do formulário 004689. Trata-se de cópia da 1a via em poder desta fiscalização encaminhada pelo contribuinte fiscalizado e que se quer comprovar a sua autenticidade, porém, contrasta com a cópia autenticada da 2a via já encaminhada a esta fiscalização pela Havatar em 16/10/2012,". A empresa encaminhou a esta fiscalização novamente uma cópia autenticada da 2a via das Notas Fiscais de n° 4395 e 4396, com os seguintes esclarecimentos na correspondência: "1) Emitimos aos 08/05/2009, a nota fiscal n° 4395 no formulário 4689 à empresa Viação Cometa S/a., no valor total de R$ 1.097,10 (um mil, noventa e sete reais e deis centavos) (doc.___); 2) Emitimos aos 08/05/2009. a nota fiscal n" 4396 no formulário 4690 á empresa Camelon Mamut Tinturaria e Malharia Ltda., no valor total de R$ 2.829.26 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) (doc.___). Desconhecemos qualquer outro documento diferente dos suso referidos." 22. “Desta forma, ficaram evidenciadas algumas divergências fundamentais entre a cópia simples da 1a via apresentada pelo contribuinte fiscalizado e a cópia autenticada da 2a via apresentada pela empresa Havatar, referente à Nota Fiscal de n° 4396 de emissão da empresa Havatar”; (...) 23. acerca das receitas, a fiscalização, de posse da documentação fiscal e contábil entregue pela fiscalizada, realizou diversos levantamentos e intimou a contribuinte a justificar os seguintes pontos: “i) Utilização dos CFOP 5949 e 6949 (outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) em um número significativo de suas notas fiscais emitidas; Fl. 11817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 ii) Remessas para industrialização (CFOP 5901 e 6901) sem o respectivo retorno (CFOP 1902, 2902, 1903 e 2903); iii) Diferenças de receitas entre as registradas na contabilidade e as levantadas nas notas fiscais e livros de ICMS. Foram apresentadas justificativas e documentação pelo contribuinte fiscalizado em três correspondências recebidas por esta fiscalização (18/07/2012, 10/08/2012 e 05/09/2012) para os questionamentos (i) e (ii). Para um total de R$ 3.021.058,52 de outras saídas, comprovou o valor de R$ 2.731.498,41, restando o montante de somente R$ 289.560,11 sem comprovação. Para um total de R$ 3.785.927,46 de remessas para industrialização sem retorno, comprovou o retorno de R$ 3.481.472,21, restando o montante de somente R$ 304.455,25 sem comprovação. O contribuinte não justificou as diferenças de receitas apontadas (iii)”; 24. a fiscalização apresenta quadro demonstrativo com todas as receitas da contribuinte apuradas no procedimento fiscal (receitas brutas), que, após subtraídas as devoluções, somaram no ano de 2009 R$ 23.734.430,81; 25. “A Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2010, referente ao ano calendário de 2009, os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) dos meses do ano de 2009 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos períodos de apuração do ano de 2009”, foram transmitidas “todas zeradas”; 26. “A fiscalização identificou pagamentos efetuados pelo contribuinte fiscalizado, através de DARF de PIS e de COFINS referentes a alguns períodos de apuração do ano de 2009. Com o objetivo de possibilitar o aproveitamento destes pagamentos, no caso de apuração de ofício destas contribuições, o contribuinte fiscalizado foi intimado a transmitir DCTF retificadoras do primeiro e do segundo semestres de 2009, incluindo somente valores de PIS e de COFINS no limite dos pagamentos já anteriormente efetuados, com as respectivas vinculações aos DARF. Contribuinte fiscalizado transmitiu DCTF retificadoras. 27. “Esta fiscalização intimou o contribuinte fiscalizado a transmitir também DACON retlficadores dos meses de 2009, incluindo valores no limite dos levantamentos discriminados em constatações descritas a termo, incluindo os respectivos créditos apurados pelo sujeito passivo e lastreados na contabilidade e outras comprovações documentais. Intimado também a apresentar documentação hábil e idônea dos créditos de PIS e da COFINS informados nos DACON retificadores. Contribuinte fiscalizado transmitiu DACON retificadores, assim como entregou planilha dos cálculos dos créditos, informando as respectivas contas da contabilidade como origem das respectivas bases de cálculo. Esta fiscalização aceitou os cálculos, mas, inicialmente, acrescentou os créditos referentes às devoluções de vendas. Revisando os cálculos, esta fiscalização retirou os créditos relativos a estas devoluções de vendas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas de vendas, já estão líquidas destas devoluções”; 28. “esta fiscalização identificou retenções de tributos efetuadas por terceiros em 2009, através de levantamento de DIRF (...)onde o contribuinte fiscalizado consta como beneficiário (...)”; Fl. 11818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 29. “O contribuinte fiscalizado transmitiu à RFB no exercício de 2010, relativamente ao ano calendário de 2009, DIPJ totalmente zerada, deixando de apresentar os devidos cálculos do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, apresentou a esta fiscalização as Demostrações do Resultado dos Exercícios Trimestrais (DRE) e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) deste ano calendário”; 30. “Com base nas receitas levantadas (conforme subitem 3.2 acima), diferentes das existentes na sua contabilidade e, consequentemente, também diferentes das indicadas nos DRE, esta fiscalização refez os DRE, conforme quadro abaixo (...)”; Em relação ao DRE apresentado pelo contribuinte fiscalizado, os prejuízos nos 1o e 3o trimestres foram reduzidos, o prejuízo no 2° trimestre passou a ser lucro e o prejuízo no 4o trimestre teve um aumento. Com base nos novos valores dos DRE, apurado novo lucro real por trimestre pela revisão dos cálculos apresentados no LALUR, conforme quadro apresentado pela fiscalização. Nos 1o, 3o e 4o trimestres houve prejuízos e no 2o trimestre houve lucro real, sendo deduzidos 30% a título de compensação com prejuízo anterior, restando um lucro real líquido”; 31. “Com base nos levantamentos e cálculos indicados acima, esta fiscalização efetuou os cálculos para os períodos de apuração no ano calendário de 2009 do IRPJ e dos respectivos reflexos na CSLL, no PIS e na COFINS, conforme planilhas anexas”; 32. “Da análise da documentação entregue pelo contribuinte fiscalizado, juntamente com as pesquisas realizadas por esta fiscalização nos sistemas da RFB, constatamos que o contribuinte fiscalizado deixou de declarar em DCTF e recolher aos cofres públicos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos períodos de apuração do ano de 2009. Além dos lançamentos de imposto e contribuições relacionadas, está sendo incluída a multa regulamentar de 75% pelo lançamento de ofício e o juro com base na taxa SELIC cumulativa entre o mês seguinte ao vencimento do pagamento referente ao período de apuração e 31 de janeiro de 2013, com adição de 1%, para pagamentos até o último dia útil de fevereiro de 2013”; 33. “Com base na diferença entre o nome empresarial constante no cadastro do CNPJ e a denominação social constante no Contrato Social e respectiva alteração n° 23, o contribuinte fiscalizado fica intimado a corrigir esta divergência”; 34. “Além de ter transmitido declarações e demonstrativos zerados à RFB, foram identificadas divergências de informações fundamentais na cópia simples apresentada pelo contribuinte fiscalizado da 1a via da Nota Fiscal de n° 4396, de emissão da empresa Havatar Tecidos Especiais Ltda, quando comparada com a cópia autenticada apresentada pelo próprio emitente. Estas diferenças indicam uma possível falsificação do documento. Considerando que estes fatos podem, em tese, serem enquadrados como crime tributário, conforme art. 1o da Lei n° 8.137/90, esta fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, constante do processo n° 14751.720019/2013-1”. Cientificada do Auto de Infração, pessoalmente, em 13/02/2013, a empresa apresentou impugnação, fls. 11684 a 11695, em 15/03/2013, conforme carimbo de fl. 11684, na qual alega, em síntese, que: 1. há nulidade parcial do auto de infração porque: Fl. 11819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 1.1. Outras Saídas CFOP 5.949/6.949 foram consideradas vendas e incluídas na base de cálculo do “PIS e Cofins” no valor total de R$ 289.560,11; 1.2. procurou demonstrar, quando solicitados esclarecimentos, que as notas fiscais com tais CFOP 5.949/6.949 se tratavam de notas fiscais que não de vendas; 1.3. foram solicitados esclarecimentos de um total de R$ 3.021.058,52, tendo o próprio auditor se convencido que a quantia de R$ 2.731.498,41 versava conforme esclarecido, porém restando um valor de R$ 289.560,11, que passa a esclarecer abaixo: 1.3.1. relativamente ao “COMANDO DA MARINHA – TOTAL R$ 16.402,00”, esclarece que quando a Marinha reprova o material enviado, devolve mas não emite nota fiscal, afirmando que “quando o material é enviado é passado pelo controle de qualidade do Comando da Marinha, que por vezes, são enviados aos laboratórios para que sejam feitas as análises. Depois deste processo o material é aprovado ou reprovado. Em caso de reprovado o produto é devolvido através de um documento de devolução emitido pelo Comando da Marinha, que não emite nota fiscal. Por outro lado, no período, não emitíamos notas fiscais de devolução”; (destaques não originais) 1.3.2. o produto após ser adequado às especificações técnicas torna a ser enviado para o Comando da Marinha; 1.3.3. enquanto o produto não estiver em conformidade com as especificações técnicas, o mesmo não é aceito pelo Comando da Marinha, o que explica as reiteradas remessas, porém todos os tributos foram pagos na nota fiscal principal (venda ou industrialização). Caso os documentos e a demonstração do processo não sejam suficientes ao convencimento, solicita que seja enviado comunicado ao Comando da Marinha para confirma tais informações; 1.4. quanto à “PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ – TOTAL R$ 2.053,00”, explica que o produto foi devolvido por tal prefeitura, mas como a mesma não emite nota fiscal, o produto veio para serem feitos ajustes, os quais foram feitos e a mercadoria foi devolvida, conforme detectado, porém no período a impugnante não emitia notas fiscais de devolução; 1.5. em relação à empresa “MARINA DEL REY CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA – TOTAL R$ 6.900,00”, menciona que esta contratou a empresa Rafael para industrialização de roupas e enviou as mercadorias da NF 1799, como remessa para industrialização, tendo sido “feita uma devolução parcial através da NF 19879 e cobrada a industrialização através da NF 19878 que seguiu através da transportadora para a empresa”; 1.5.1. a mercadoria, no entanto, não foi retirada de imediato e dias depois foi solicitada uma nova nota fiscal para tão somente fazer o acompanhamento da mercadoria da transportadora para a empresa, daí a emissão da NF 20391, fazendo menção à nota fiscal original; 1.6. no que se refere à “RIO DE JANEIRO – PREFEITURA – TOTAL R$ 25.313,26”, relata que os produtos foram devolvidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, mas como a mesma não emite nota fiscal, estes produtos vieram para serem feitos os ajustes, que foram feitos e a mercadoria devolvida, conforme detectado, porém no período a em impugnante não emitia notas fiscais de devolução; Fl. 11820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 1.7. no que se refere às “LOJAS RENNER SOCIEDADE ANÔNIMA – TOTAL R$ 223.551,15”, procura esclarecer que primeiro manda a produção para a Diamante Transporte para fazer o encabidamento e manipulação das peças, segundo a Diamante Transporte coloca as etiquetas e os cabides, separa os pedidos e agenda inspeção pela empresa SGC, terceiro, a empresa SGC aprova ou reprova os produtos, e se aprovados seguem para as lojas, mas se reprovados a Diamante Transporte comunica a reprovação e relaciona as peças a serem substituídas, quarto, a impugnante envia uma nota fiscal de remessa repondo as peças reprovadas, quinto, é marcada uma nova inspeção para passar por um novo controle de qualidade. Então, estas notas fiscais remetidas se referem a reposição de peças reprovadas; 2. empresa alguma paga um fornecedor com uma nota fiscal tendo como classificação fiscal “OUTRAS SAÍDAS”; 3. houve remessas para industrialização, CFOP 5.901/6.901, consideradas como vendas. O auditor colocou na base de cálculo do PIS e Cofins o valor total de R$ 304.455,25, referente a outras saídas, como sendo venda por parte da empresa; 3.1. em todos os esclarecimentos solicitados, de um total de R$ 3.785.927,46, em que o próprio auditor considerou e se convenceu de que R$ 3.481.472,21 versavam a mais pura verdade do que fora esclarecido, porém ficou restando o valor de R$ 304.455,25, os quais passa a esclarecer; 3.1.1. a empresa “HAVATAR TECDIDOS LTDA” “opera utilizando NF de cobrança de industrialização para o transporte da mercadoria e por conseqüência o retorno da mesma. Não emite uma nota fiscal somente para o retorno. Foi este o procedimento adotado. As operações feitas tiveram sempre a mesma forma”; 3.1.1.1. esta empresa não é cliente da impugnante e sim fornecedora, não havendo razão para que se fazer vendas para a mesma. Além disso, a atividade da empresa é Tecelagem de Fios de Fibras, sequer fazendo operação de comercial de vendas (segue CNPJ em anexo); 3.1.1.2. a impugnante nunca se beneficiou de qualquer crédito tributário, apenas fazendo remessa para industrialização, que foi feita pela empresa e que cobrou o valor da industrialização, o qual foi pago pela impugnante; 3.1.2. foi feita uma remessa para industrialização para a empresa “KENIA INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA”, para que testasse uma lavagem do tecido, que acabou não dando certo e não retornando à empresa; 3.1.3. descreve novamente como é o processo de remessa dos produtos para a empresa “LOJAS RENNER SOCIEDADE ANÔNIMA”, fazendo referência a um total de R$ 7.200,00 e que as notas fiscais remetidas se referem a reposição de peças reprovadas e que empresa alguma paga um fornecedor com uma nota fiscal com classificação “OUTRAS SAÍDAS”; 4. após mencionar o título de fundamentação para nulidade parcial do auto de infração, aduz que conforme art. 8o do Regulamento do ICMS da Paraíba, as remessas para industrialização ou simples remessas estão isentas de tributação; Fl. 11821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 5. com base nos argumentos apresentados, refaz os cálculos levantados pelo Auditor, “para que espelhe a justiça tributária”, relativamente à base de cálculo e valores dos tributos PIS, Cofins e IRPJ, apresentando concordância parcial de valores lançados de PIS e Cofins; 6. após retificação, alguns valores de PI/Pasep e Cofins foram pagos a maior, conforme demonstrativos que apresenta, pelo que solicita que seja concedida autorização para utilizá-los “para compensação de valores devidos, se não neste ato, mas em valores futuros, uma vez que não poderemos vincular estes valores através de DCTF ou DCOMP”; 7. solicita o parcelamento dos valores reconhecidos pela empresa e que sejam apreciados os argumentos e fundamentos para exclusão dos valores lançados indevidamente pelo Auditor. Após análise, a r. DRJ decidiu pela improcedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Não é a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) competente para apreciar pedidos de compensação e nem de parcelamento. À DRJ cabe, em termos de compensação, o julgamento de contencioso decorrente manifestação de inconformidade contra negativa de pleito de compensação apresentado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. PROVA. O contribuinte que queira excluir, das bases de cálculo dos tributos, valores de saídas de mercadorias de seu estabelecimento, alegando não se tratarem de operações tributáveis, quando intimado, deve comprovar de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, contábeis e fiscais, a real natureza de tais saídas como não tributáveis, sem o que não poderá beneficiar-se das pretensas exclusões. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Não se instaura o contencioso sobre as matérias não contestadas, estando os tributos correspondentes sujeitos à cobrança. Fl. 11822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Entretanto, o pedido de compensação requerido no Recurso não encontra guarida na legislação de regência, devendo seguir os trâmites próprios do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e dos atos infranormativos que regem a matéria. Assim, por ausência de previsão legal e por fugir ao escopo objetivo da lide, não tomo conhecimento desta parte do Recurso. Do Mérito As nulidades suscitadas pela Recorrente confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual assim as analisarei. Inicialmente cumpre reconhecer o detalhado trabalho de fiscalização, e esclarecer que o ônus da prova no presente caso recai sobre a Recorrente, que deveria demonstrar o seu direito. Neste sentido o art. 373, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 11823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 Nessa linha, os pedidos de intimação de terceiros, e.g. Comando da Marinha, ou pedidos de diligência devem cumprir os requisitos prescritos no Decreto n. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Estabelecidas as premissas legais, verifico que o Recurso Voluntário da Recorrente traz reprodução idêntica do conteúdo de sua Impugnação, não sendo apresentados fatos, fundamentos ou provas que possam alterar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. Assim, por concordar com a decisão recorrida, proponho sua manutenção em seus próprios termos, conforme prescreve o art. 57, §3º do RICARF: O Comando da Marinha – valor de R$ 16.402,00 Em que pese o inconformismo da Recorrente, suas alegações não são suficientes para afastar as conclusões da r. DRJ: 8. A contribuinte faz menção de que quando envia material à Marinha, tal material pode ser “aprovado ou reprovado. Em caso de reprovado o produto é devolvido através de um documento de devolução emitido pelo Comando da Marinha, que não emite nota fiscal. Por outro lado, no período, não emitíamos notas fiscais de devolução” (grifos e destaques não originais). Fl. 11824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 9. A contribuinte informa que no período (ano-calendário de 2009) não emitia notas fiscais de devolução, no entanto, as seguintes notas fiscais de DEVOLUÇÃO, CFOP 2.201, emitidas pela própria contribuinte e que constam dos autos, nas folhas a seguir especificadas, tendo como remetente o “Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro”, CNPJ 00.394.502/0342-00, demonstram o contrário do alegado pela contribuinte, por se tratarem justamente de notas fiscais de devolução e tendo como remetente unidade da Marinha. São elas: nota fiscal 17815, fl. 6476, relativa a devolução da nota fiscal 17277; nota fiscal 18549, fl. 7692, referente a devolução da nota fiscal 17933, cópia desta na fl. 7693; nota fiscal 19058, fl. 8066, referente a devolução da nota fiscal 18892, cópia desta na fl. 8067. 10. Destaque-se que estas notas fiscais foram consideradas como devolução pela fiscalização, conforme se depreende de tal informação de devolução constante da coluna “Observações” da Planilha de “Levantamento de Informações das Notas Fiscais Emitidas pelo Contribuinte e de Terceiros”, fls. 9873 a 1009, especificamente nas fls. 9877 (relativa à nota fiscal de devolução 17815), 9893 (relativa à nota fiscal de devolução 18549) e 9903 (relativa à nota fiscal de devolução 19058). 11. Portanto, além do argumento da contribuinte de que não emitia notas fiscais de devolução se mostrar incongruente com os autos, verifica-se que as devoluções, quando amparadas em documentos fiscais comprobatórios, foram consideradas pela fiscalização, conforme se depreende dos exemplos acima. 12. Embora a contribuinte faça menção a algum “documento de devolução emitido pelo Comando da Marinha”, não apontou nem especificou qualquer documento, muito menos que fosse algum diferente daqueles já considerados como devolução pela fiscalização na Planilha de “Levantamento de Informações das Notas Fiscais Emitidas pelo Contribuinte e de Terceiros”, fls. 9873 a 1009, como, especificamente ficou demonstrado nas fls. 9877 (onde especifica a nota fiscal 17815 como de devolução relativa à nota fiscal 17277), 9893 (folha onde esclarecer ser a nota fiscal 18549 de devolução da venda ocorrida através da nota fiscal 17933) e fl. 9903 (relativa à nota fiscal 19058, de devolução da venda operada pela nota fiscal 18892). 13. Portanto, diante da ausência de nota fiscal de entrada emitida pela impugnante, além daquelas já consideradas pela fiscalização, como visto anteriormente, e da falta de efetiva comprovação da reprovação das mercadorias pelo Comando da Marinha que não tivesse já sido considerada pela fiscalização (vide recibo de fl. 8068, referente a devolução instruída através da nota fiscal 19058 – fl. 8066, como sendo devolução da venda feita através da nota fiscal 18892 – fl. 8067, e a consideração de tal devolução na planilha da fiscalização, na fl. 9903), não podem subsistir os argumentos da impugnante, pois desprovidos de comprovação, observando-se que na sua impugnação a contribuinte não Fl. 11825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 trouxe qualquer nova documentação comprobatória relativa ao Comando da Marinha (vide documentos seguintes à impugnação nas fls. 11697 a 11756), muito menos contábil e fiscal, de modo que das saídas consideradas pela fiscalização como vendas, nenhuma delas se justificam como não tributáveis, já que as devoluções já foram consideradas pela fiscalização, pelo que se depreende dos autos, não tendo a contribuinte conseguido demonstrar nem comprovar alguma outra, não se podendo aceitar meras alegações desprovidas de prova, principalmente quando nessas alegações procura justificar que à época não emitia notas fiscais de entrada, o que foi visto não ser verdade. II.1.2. A Prefeitura Municipal de Picuí – valor de R$ 2.053,00 14. Em relação ao valor de R$ 2.053,00, referente à PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ, a contribuinte apenas explicou que o produto foi devolvido por tal prefeitura, a qual não emite nota fiscal, mas que o produto veio para serem feitos ajustes, os quais foram feitos e a mercadoria foi devolvida, mas que no período a impugnante também não emitia notas fiscais de devolução. Não apresenta qualquer comprovação do alegado, de se tratar apenas de devolução, sendo mantida nesta voto a consideração de tal valor na formação das bases de cálculo dos tributos, também não se justificando a mera a alegação da contribuinte de que à época não emitia nota fiscal de entrada. II.1.3. A empresa Marina Del Rey Confecções De Roupas LTDA. – Valor de R$ 6.900,00 15. A impugnante alegou que a empresa “MARINA DEL REY CONFECÇÕES DE ROUPAS a contratou para industrialização de roupas e enviou as mercadorias da nota fiscal 1799, como remessa para industrialização, tendo sido “feita uma devolução parcial através da NF 19879 e cobrada a industrialização através da NF 19878 que seguiu através da transportadora para a empresa”, mas que a mercadoria não foi retirada de imediato e dias depois foi solicitada uma nova nota fiscal para tão somente fazer o acompanhamento da mercadoria da transportadora para a empresa, tendo sido essa a motivação da emissão da nota fiscal 20391 fazendo menção à nota fiscal original. 16. A cópia da nota fiscal 1799, anexada pela contribuinte na fl. 11697, está com sua numeração ausente (saiu cortada naquela cópia). Na fl. 9401 consta uma cópia legível da nota fiscal 1799, de emissão da empresa Marina Del Rey Confecções de Roupas Ltda. 17. Aquela nota 1799, nas fls. 11697 ou 9401, tem CFOP 6901, que é referente a “Remessa para industrialização por encomenda”, conforme pesquisa no endereço eletrônico http://www.receita.pb.gov.br/Declaracoes/gim/arquivos/CotepeNovoVel ho.htm, sendo a “NATUREZA DA OPERAÇÃO” descrita nessa nota 1799 descrita como sendo de “BENEFICIAMENTO” para entre outros produtos, 2.410 “bermudas p/ confec”, referência BD-767, no valor unitário de R$ 20,00, totalizando R$ 48.200,00 só de bermudas. Fl. 11826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 18. A nota fiscal 19879, anexada pela impugnante na fl. 11698, mas mais legível na fl. 2925, e que é citada (tal nota fiscal 19879) pela autuada como sendo de devolução parcial de mercadoria da nota fiscal 1799, não tem, tal nota fiscal 19879, CFOP de devolução de mercadoria, mas do seu retorno após industrialização, conforme o CFOP utilizado nesta nota, que foi 6902, o qual é de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”, conforme pesquisa no mesmo endereço eletrônico, compreendendo-se ser do retorno para o encomendante após a industrialização. 19. Para o caso de devolução, haveria CFOP específicos, a exemplo do CFOP “6208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização”, conforme pesquisa no mesmo endereço eletrônico anteriormente citado, ou tal como o CFOP 2201 – de “Devolução de venda de produção do estabelecimento”, conforme informação do mesmo endereço eletrônico antes mencionado, sendo este último CFOP 2201 utilizado pela própria contribuinte em muitas de suas notas fiscais de devolução que constam dos autos (a exemplo das fls. 6472, 6473, 6474, 6476, 7692, 7694, 7699, 8054, 8057, 8060, 8064, 8066, 8070), embora nenhum desses CFOP de devolução exemplificados tenha sido utilizado na nota fiscal 19879. 20. Na nota fiscal 19879 (vide fl. 2925 ou fl. 11698) é citada a nota fiscal 19878 como sendo nota fiscal de cobrança pela industrialização. Observa-se que, enquanto a nota fiscal 19879 (fls. 2925 ou 19698) tem CFOP 6902, de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”, e faz referência, entre outros produtos, a 1.200 bermudas “p/ confec”, no valor de R$ 20,00 a unidade, totalizando R$ 24.000,00, a nota fiscal 19879 (fls. 2926 ou fl. 11699), tem CFOP 6124, que, conforme o endereço eletrônico “http://www.receita.pb.gov.br/Declaracoes/gim/arquivos/CotepeNovoVel ho.htm” é de “Industrialização efetuada para outra empresa”, informa 1.200 bermudas “REF BD-767”, no valor unitário de R$ 5,75 e total de R$ 6.900,00. Na nota fiscal 19878, na fl. 11699 ou na fl. 2926, por sua vez, também é feita referência à nota fiscal 19879, para ser vista, como sendo a nota fiscal de retorno da encomenda para industrialização e não de devolução. 21. A nota fiscal 20391, anexada pela contribuinte na impugnação, fl. 11700, mas mais legível na fl. 3637, com o valor de R$ 6.900,00 por 1.200 “bermudas sport” de valor unitário de R$ 5,75, contém a descrição de “REMESSA DE MERCADORIA REF. A NF 019878”, e tem, aquela nota fiscal 20391, a “NATUREZA DA OPERAÇÃO” de “REMESSA OUTRAS SAÍDAS”, CFOP 6949, sendo tal CFOP de “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, de acordo com o endereço eletrônico acima mencionado. 22. Estas notas fiscais não provam o alegado pela contribuinte. Até porque a nota fiscal deve acompanhar a mercadoria até a sua entrega no destino, não se justificando uma nova emissão de nota fiscal (20391) Fl. 11827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 simplesmente porque a mercadoria da nota anterior (19879), tal como alegado pela impugnante, não teria sido retirada de imediato e dias depois teria sido solicitada uma nova nota fiscal para tão somente fazer o acompanhamento da mercadoria da transportadora para a empresa de destino Marina Del Rey. A contribuinte não comprova o alegado. 23. O que se pode compreender é que houve o recebimento de 2.410 bermudas e mais outros componentes (zípers, linhas, etiqueta, elásticos e cordões) pela autuada, empresa Rafael, remetidos pela empresa Marina Del Rey, conforme a nota fiscal 1799, para industrialização/beneficiamento pela primeira e posterior retorno para a segunda (vide fl. 11700 ou fl. 3637); e que dessas 2.410 bermudas, 1.200 retornaram através da nota fiscal 19879 (fl. 2925 ou fl. 11698), de emissão da autuada, com o valor unitário de R$ 20,00 por bermuda, totalizando R$ 24.000,00 de bermudas, mas, consoante consta naquela nota fiscal, com isenção de ICMS com base no art. 7o do Regulamento do ICMS da Paraíba (artigo referido na impugnação como relativo à ocorrência de suspensão de tributos quando a incidência fica condicionada a evento futuro), e houve a emissão pela mesma empresa autuada da nota fiscal 19878 para cobrança de R$ 6.900,00 pela industrialização das mesmas 1.200 bermudas (vide fl. 2926 ou fl. 11699). 24. Além disso, foi emitida mais uma nota fiscal, de n o 20391, fl. 3637 ou fl. 11700, para “REMESSA DE MERCADORIAS REF A NF 19878”, conforme descrição nessa nota, no caso, de mais 1.200 bermudas com cobrança de mais R$ 6.900,00 pela industrialização das mesmas, totalizando a industrialização e remessa de 2.400 bermudas, o que significou uma remessa de quase a totalidade das 2.410 bermudas recebidas através nota 1799 para industrialização. Compreende-se que houve a cobrança de R$ 13.800,00, por tais serviços de industrialização, e o retorno das 2.400 bermudas, sendo que R$ 6.900,00 foram cobrados na nota fiscal 19878, a qual acompanhou a remessa de 1.200 bermudas feita através da nota fiscal 19879, e os outros R$ 6.900,00 foram cobrados através da nota fiscal 20391, por meio da qual foi feita não só a cobrança desses R$ 6.900,00 pela industrialização das outras 1.200 bermudas, mas foi feita também a própria remessa dessas outras mais 1.200 bermudas, para totalizar 2.400 bermudas retornadas após industrialização. 25. Tal compreensão foi possível, uma vez que a nota fiscal 19879 tem na sua descrição a informação de se tratar de “REMESSA DE MERCADORIAS REF A NF 001799” (grifos não originais) e a “NATUREZA DA OPERAÇÃO” que consta nessa nota é de “RETORNO INDUSTRIALIZ” relativamente a 1.200 bermudas, no valor total de R$ 24.000,00, e também seus componentes (vide fl. 2925 ou fl. 11698), enquanto a nota fiscal 19878 refere-se apenas à cobrança pela industrialização das mercadorias da nota fiscal 19879, conforme referência a esta feita na descrição da 19878. Por sua vez, a nota fiscal 20391 contém descrição de que se refere a REMESSA DE Fl. 11828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 MERCADORIAS (de mais 1.200 bermudas), com cobrança de mais outros R$ 6.900,00 por tal industrialização. 26. Considerando todo o exposto, em especial que a nota fiscal deve acompanhar a mercadoria até a sua entrega no destino, que a contribuinte não comprovou a sua alegação de que a nota fiscal 20391 teria sido emitida simplesmente para fazer o acompanhamento da mercadoria da transportadora para a empresa de destino Marina Del Rey, e que não tem respaldo a justificativa da contribuinte, segundo meramente alega, embora sem provas, de que a mercadoria da nota anterior (19879) não teria sido retirada de imediato, o que teria gerado, conforme ainda argumenta, a necessidade da emissão daquela nota fiscal 20391, conclui- se pela manutenção do valor contestado de R$ 6.900,00 referente à nota fiscal 20391 como receitas tributáveis. II.1.4. A Prefeitura do Rio De Janeiro – Valor de R$ 25.313,26 27. Semelhantemente ao ocorrido com a Prefeitura do Picuí, alega que o valor de R$ 25.313,26 de notas para a Prefeitura do Rio de Janeiro também se tratariam de devoluções de mercadorias que teriam vindo para ajustes, mas também não comprova o alegado. Não consta as notas fiscais de entrada ou qualquer recibo ou outro documento comprobatório da devolução e de que as saídas se referiam à reposição de entradas anteriores que teriam vindo para os ajustes alegados. 28. Na impugnação, a contribuinte nada anexou para comprovação relativamente às remessas para a Prefeitura do Rio de Janeiro (vide documentos de fls. 11697 a 11756). II.1.5. A empresa Lojas Renner Sociedade Anônima – Valor de R$ 223.551,15 29. A contribuinte anexou notas fiscais de CFOP 5901 ou 6901, de saídas como vendas, e notas fiscais de CFOP 5949 ou 6949 de “remessa outras saídas”, estas ainda contendo descrição de se referirem, por exemplo, a “remessa de mercadoria ref. a NF no ...”, sendo esses números citados, de notas fiscais, de notas de vendas no CFOP 5901 ou 6901. 30. Tal menção, apenas, não comprova se tratar de reposição de peças reprovadas pelas Lojas Renner, tal como alegado pela contribuinte. A contribuinte precisaria demonstrar o retorno de saídas anteriores, através de notas fiscais de entrada e escrituração contábil nesse sentido, assim como a referência nas notas fiscais de que as novas saídas se refeririam a tal reposição. 31. Em algumas notas fiscais com CFOP 6949, de “Remessas Outras Saídas” é descrito na própria nota fiscal que se trata de “Remessa de mercadoria p/ complemento da NF ...” (grifo e destaque não originais). Por exemplo, na fl. 1760, referente à nota fiscal 19054, com data de emissão 10/07/09, é dito que se trata de “Remessa de mercadoria p/ complemento da NF 018990 datada de 03.07.09 cujos impostos já foram recolhidos na referida nota” (grifo e destaque não originais). Esta nota fiscal 018990, fl. 1724, tem CFOP 6901, de venda. Fl. 11829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 32. Tais notas, portanto, não só poderiam muito bem ser complementos de remessas de mercadorias, como de fato a descrição de algumas notas assim especificam, como foi o caso, por exemplo, da mencionada nota fiscal 19054, na fl. 1760. 33. É oportuno ainda lembrar que a contribuinte apresentou notas fiscais de devolução de vendas às Lojas Renner, quando dispunha das mesmas, tais como aquelas notas fiscais constantes das fls. 6798, 6802, 6806, 7193, 7197, 7199, 7689, 7694, 7699, 7708, 8054, 8070, 8074, 8083, 9679, 9694, ou de emissão da própria Lojas Renner, fl. 7716 a 7718, 8040 a 8045, 9696, 9822, apenas para exemplificar, não se justificando, portanto, a ausência de comprovação, por notas de entrada, nas situações questionadas. 34. A contribuinte foi intimada por diversas vezes a comprovar a efetiva natureza da operação das saídas registradas nas notas fiscais como “remessas outras saídas”, nos CFOP 5949 e 6949, além de lhe ter sido esclarecido no procedimento fiscal que os CFOP apropriados para tais remessas não seriam esses, mas contribuinte não comprovou que se trataria de reposição de devoluções, não tendo provado nem a entrada pela alegada devolução de suas vendas nem que se trataria em seguida de saída de tal reposição. III. Análise das Contestações relativas às Saídas nos CFOPs 5901 e 6901, que foram consideradas como vendas 35. Discorda, a impugnante, de que os valores dos subitens seguintes, apontados pela mesma como sendo de remessas para industrialização - CFOP 5.901/6.901 – sejam considerados vendas e incluídos na base de cálculo dos tributos, referindo-se especificamente às bases de cálculo do PIS e da Cofins. III.1. Valores contestados (de Saídas nos CFOP 5901 e 6901) para: III.1.1. A empresa Havatar Tecidos LTDA 36. A remessa para empresa Havatar que a fiscalização considerou como receita de vendas da contribuinte, por falta de comprovação de se tratar de remessa para industrialização na destinatária, como consta da nota fiscal, e posterior retorno, foi a remessa referente à nota fiscal 18569, fl. 1108, no valor de R$ 228.175,73. 37. Observa-se que no “Levantamento de Informações das Notas Fiscais” da fiscalização, referente à “Industrialização por Terceiros”, fl. 11666, a fiscalização questionava à contribuinte basicamente duas remessas à empresa Havatar. 38. Para uma delas, no valor de R$ 351.648,00, a contribuinte utilizou a nota fiscal 18337 para remessa e alegou que o retorno teria ocorrido pela nota 4385 de emissão da destinatária em 07/05/2009, conforme cópia que apresenta, e que haveria a menção nesta nota à nota de remessa inicial. 39. De fato, a nota fiscal 4385 faz menção à nota fiscal 18337, de valor R$ 351.648,00, mas o valor retornado é apenas R$ 20.900,00, do que se Fl. 11830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 compreende que esse é o valor agregado pela empresa HAVATAR ao produto de valor de R$ 351.648,00. 40. Para a outra remessa, no valor de R$ 228.185,73, a contribuinte utilizou a nota 18569 e alegou que teria sido emitida pela destinatária a nota 4396 em 27/05/2009, que mencionaria a nota inicial de remessa. 41. Não tendo a fiscalização encontrado as notas 4385 e 4396 na pasta de entradas de maio de 2009, efetuou diligência junto à empresa Havatar, por meio da qual foi possível confirmar que a empresa destinatária Havatar emitiu a nota fiscal 4385 para retorno, conforme descrito no Relatório Fiscal, fl. 11651. 42. No entanto, relativamente à nota fiscal 18569, fl. 1108, a Havatar não reconhece a cópia da nota fiscal n° 4396 apresentada pelo sujeito passivo, e entregou à fiscalização cópias autenticadas da 2a via das notas fiscais n° 4395 e 4396 (formulários n° 4689 e 4690, respectivamente), emitidas para outros destinatários, sendo a cópia da nota fiscal n° 4396 apresentada pelo sujeito passivo considerada como aparentemente adulterada, razão do não acatamento pela fiscalização daquela como o retorno relativo à remessa da nota fiscal 18569 e que, inclusive, foi uma das razões da representação fiscal para fins penais efetuada pela fiscalização, além do motivo da apresentação de declarações zeradas mesmo a contribuinte tendo auferido, no ano de 2009, receitas de mais de R$ 23 milhões, conforme Resumo das Receitas Mensais, fl. 11670. 43. Na impugnação, tudo que a contribuinte apresentou relativamente à empresa Havatar foram um cópia de um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral daquela empresa e duas notas fiscais ilegíveis, nas fls. 11753 a 11755, não trazendo, portanto, qualquer elemento de prova para o seu pleito, pelo que se mantém a receita assim considerada pela fiscalização, relativa à saída para empresa Havatar. III.1.2. A empresa Kenia Indústrias Têxteis LTDA 44. Na impugnação, admite que a remessa que seria para industrialização pela empresa Kenia, a qual também descreve que seria para que esta mesma testasse uma lavagem do tecido, “acabou não dando certo e não retornando à empresa” (grifos e destaques não originais). 45. Além disso, o único documento que anexou à impugnação foi a cópia da nota fiscal 012162, de emissão da empresa Kenia Industrias Texteis Ltda, fl. 11756, a qual faz referência a se tratar de retorno total da nota fiscal de emissão da impugnante de número 17761. 46. Observa-se, porém, que essa NF 17761 já foi devidamente considerada pela fiscalização como justificada e não foi incluída entre as receitas de vendas, conforme fl. 11668. 47. A nota que a fiscalização questionou e a contribuinte não trouxe a comprovação do seu retorno, nem no procedimento fiscal nem na impugnação é a nota de emissão da contribuinte de número 18318, no valor de R$ 1.922,25, o que foi devidamente esclarecido à mesma nos Termo de Constatação e Intimação Fiscal, mas a mesma insistiu em trazer a mesma comprovação relativa à Fl. 11831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-004.613 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720018/2013-76 nota 17761, de valor de R$ 7.849.50, já acatada pela fiscalização, conforme o “Levantamento de Informações das Notas Fiscais” relativas a “Industrialização por Terceiros”, constante da fl. 11668. Portanto, nada de novo trouxe, mantendo-se o valor como receita. III.1.3. A empresa Lojas Renner Sociedade Anônima – Valor de R$ 7.200,00 48. Em relação a essa nota fiscal no valor de R$ 7.200,00, a qual identifica-se no “Levantamento de Informações das Notas Fiscais” relativas a “Industrialização por Terceiros”, constante da fl. 11668, como sendo a nota fiscal 18567, com CFOP 6901, fl. 1110, a contribuinte apresentou as mesmas argumentações que havia apresentado relativamente às notas fiscais questionadas com CFOP 5949 ou 6949, as quais como já visto não trouxeram a comprovação efetiva de que teria havido retorno de mercadoria (entrada) e posterior saída como simples reposição (não tendo apontado notas fiscais de entrada especificamente vinculada à nota em questão, e nem constando que tenha contabilizado tais entradas por reprovação e as saídas como simples reposição). 49. Observa-se ainda que no caso de outras empresas para as quais a contribuinte enviou mercadorias para industrialização e posterior retorno, houve comprovação com a apresentação das respectivas notas fiscais de retorno para a impugnante (saída das empresas para as quais foram as mercadorias inicialmente), conforme comprovam, por exemplo, as notas fiscais de fls. 10048 e 10049 (saída da empresa Rafael como remessa p/ industrialização, notas fiscais 19097 e 19173, CFOP 6901), e retornos parciais pelas notas fiscais de fls. 10050 a 10052. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 11832DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722013/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 13 /2 01 1- 34 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-33.345, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 82-91): Relatório Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 59.706,90, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Mateus, com área de 265,0 ha, NIRF 7.492.982-8, localizado no Município de Conceição do Pará/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e coberta de florestas nativas, razão pela qual esses itens foram glosados, resultando no aumento da área tributável, com apuração de imposto suplementar, nos termos dos arts. 10 § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 16/08/2011, conforme AR à fl. 22, a contribuinte por meio de seu representante legal, apresentou impugnação às fls. 23 a 45, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Sustenta que o lançamento não merece prosperar porque está eivado de vícios formais e materiais e pela ausência de provas para sua constituição. Afirma que as áreas de preservação permanente, de reserva legal e florestas nativa não necessitam de comprovação prévia para o reconhecimento da isenção, conforme dispõe a Medida Provisória 2.166-67/2001, que introduziu o § 7º ao artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. Requer a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário; nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; afastamento dos juros de mora e multa de ofício e ainda, protesta pela juntada de novos documentos. Por último, solicita que as intimações sejam enviadas ao endereço do seu advogado. Instruem os autos os documentos de fls. 49 a 74, representados por Procuração, Ata da Assembléia Geral Ordinária, Estatuto Social, Certidão de Registro, entre outros. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Nulidade do Lançamento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Áreas Isentas. Tributação. ADA. As áreas de Preservação Permanente, reserva legal e floresta nativa, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 22/09/2013 (AR de fl. 96) o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 98-116), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 98-116) é tempestivo. Todavia dele conheço parcialmente. Explico. O lançamento (fls. 03-07) ocorreu em decorrência da glosa de Área de Preservação Permanente – APP e Área Coberta de Florestas não comprovadas, conforme destaco: O contribuinte informou em sua DITR Declaração de Imposto Territorial Rural, do exercício de 2007, referente à Fazenda São Mateus, NIRF 7.492.982-8, que o imóvel possui um total de 156,00ha de Área Coberta de Florestas Nativas e 10ha de Área de Preservação Permanente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal número 06107/00031/2011, cópia anexa, intimou-se o sujeito passivo a apresentar os seguintes documentos para comprovar a Área Coberta de Florestas Nativas e a Área de Preservação Permanente declaradas: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 • Ato Declaratório Ambiental ADA requerido dentro do prazo e emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA; - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, registrada no CREA, que comprove a Área Coberta de Florestas Nativas declarada, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão da área declarada a esse título, através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo- referencíadas ao sistema geodésico brasileiro, nos termos do inciso II-E do § 1° do artigo 10° da Lei n° 9.393; A intimação foi encaminhada para o endereço Avenida Professor Mário Werneck 2501, 4° andar, Buritis Belo Horizonte, MG, CEP: 30.575.180, que foi informado na DITR 2007 e que ainda consta nos cadastros da RFB como sendo o domicilio fiscal do contribuinte. De acordo com a data de entrega constante do AR Aviso de Recebimento, número 911342487 RF, emito pelos Correios e com cópia anexa, foi considerado o contribuinte ciente da intimação em 11/02/2011. Em resposta ao termo de intimação, em 11/03/2011, o contribuinte apresentou solicitação de prorrogação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para entrega dos documentos exigidos. Tendo em vista que se encontra esgotado o prazo solicitado desde o dia 10/05/2011, e que não houve qualquer manifestação, mesmo no sentido de nova prorrogação, foi lavrada a presente Notificação Fiscal, com alteração da Área Tributável, desconsiderando a Área Coberta de Florestas Nativas e a Área de Preservação Permanente informadas, com o conseqüente aumento do valor tributável, apurando-se imposto suplementar conforme demonstrativo de cálculo anexo. Anexos a este auto de infração: • Termo de Intimação Fiscal 06107/00031/2011; • Solicitação de prorrogação do prazo da intimação; • Cópia AR; - DITR 2007. Em recurso voluntário, a Recorrente acrescentou a alegação de “Nulidade do lançamento do crédito tributário - certidão de registro do imóvel - valor de mercado” e atacou o lançamento e o acórdão da DRJ no tocante ao arbitramento do valor do VTN pelo SIPT. Todavia, ao analisar o lançamento tributário, tem-se que o valor do VTN foi mantido o declarado pela Contribuinte, sendo composto o crédito da glosa das APP e Área de Floresta Nativa. Assim, quanto a este argumento do VTN, deixo de conhecer. Do Mérito Propriamente, antes de analisar o mérito, a Recorrente alegou a preliminar de “Nulidade do Lançamento por Ausência de Prova”. Acontece que, neste caso tal preliminar estará diretamente relacionada com o mérito, assim analiso em conjunto. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 Da Área de Preservação Permanente As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto no artigo 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Nada obstante, para fins de afastar a tributação no tocante às áreas não tributáveis a que alude a lei, inclusive de preservação permanente e de reserva legal, é necessária, como regra geral, a informação tempestiva da respectiva área ao Ibama por intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal. Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do artigo 10, § 1º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I – de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II – de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I – ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II – estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. (...) Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de caráter limitado quanto ao seu aproveitamento econômico ficou condicionada à informação tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental. O artigo 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º do artigo 17-O, da Lei nº 6.938, de 1981: Art. 10 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A meu ver, o texto do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ficando dispensada, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em ADA. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da lei acima está alinhada com o entendimento dado pelo Poder Executivo quando da regulamentação da matéria, por meio do inciso I, do § 3º, do artigo 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes reproduzido. Nada obstante, a despeito da opinião acima, é mister dizer que o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afasta-las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés interpretativo para o § 7º do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996. Com essa finalidade, inclusive, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, em que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 À vista disso, embora o entendimento não tenha caráter vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 23-45) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pela contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre a glosa das áreas de preservação permanente e florestas nativas. Nulidade do Lançamento É improcedente e carece de fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada com observação dos requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo todas as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, conforme demonstrado. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Art. 11 – A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” No presente caso, a notificação de lançamento identificou a irregularidade apurada que motivou, de conformidade com a legislação, a alteração efetuada na DITR/2007, de forma clara, como se depreende na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 04 e 05, em consonância, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, possibilitando assim, que a interessada apresentasse sua defesa, onde expôs os motivos de fato e de direito, os pontos discordantes da autuação, suscitando preliminares e o mérito relativamente às matérias envolvidas. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 O que realmente importa, é que a contribuinte tenha tomado ciência da Notificação de Lançamento e tenha exercido, dentro do prazo, o seu direito de defesa, consubstanciado na impugnação e documentos constantes dos autos. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Vale salientar que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Juntada de Documentos a Posteriori A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997, abaixo transcrito, “verbis”: “§ 4 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (g.n) É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5º do artigo citado, que assim dispõe, “verbis”: § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997). Solicitação de Perícia No que pertine ao pedido de perícia, temos a salientar que a mesma não se faz necessária no presente processo. O ônus da prova documental deve ser do contribuinte, não cabendo à autoridade administrativa produzir provas relativas ao imóvel fiscalizado, não há matéria controversa ou de complexidade que demande a realização de perícia pleiteada. A realização de diligência/perícia somente se justificaria se o exame das provas apresentadas não pudesse ser realizado pelo julgador, em razão de sua complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação da autoridade julgadora. Assim, o deferimento do pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer uma determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 No presente caso, a perícia visa apenas suprir material probatório, que deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos fatos alegados em sua defesa, vez que cabe a ele o ônus da prova. Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados em nome da contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar, até porque o contribuinte apresentou juntamente com a impugnação farta documentação nos autos. Assim, em observância ao artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972, cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise. Quanto ao ônus probatório, é importante citar o que diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 333: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para elidir a exigência do tributo, total ou parcialmente, caberia à contribuinte apenas comprovar os dados declarados, configurando a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento. Vale salientar que não é exigida anexação de qualquer documento comprobatório quando da entrega da declaração. O contribuinte deve guardar em seu poder pelo prazo de cinco anos os documentos que serviram de base para o preenchimento da declaração, visto que tal fato não dispensa o contribuinte de comprovar o declarado, quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento de ofício, se o contribuinte não lograr comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito da questão. No mérito, cabe acrescentar que com a entrada em vigor da Lei nº 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. Lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Lei n° 5.172/1966: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1996. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 O lançamento e a revisão de ofício pela autoridade administrativa estão previstos nos incisos I, III, e V, do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) Em procedimento de malha, a autoridade fiscal encaminhou à contribuinte Termo de Intimação onde discriminou os documentos necessários para comprovação dos dados informados na Declaração do ITR do Exercício 2007. Não tendo sido apresentado os documentos solicitados, embora tenha requerido dilação do prazo, no que foi concedido, mas a interessada não se manifestou, motivo pelo qual a DITR do imóvel rural Nirf 7.492.982-8, incidiu no parâmetro para comprovar a isenção sobre as áreas de preservação permanente floresta nativa, sendo mantida a área de pastagem e o valor da terra nua conforme declarados no DIAT/2007. Nesta fase, a interessada pretende que sejam restabelecidas as áreas glosadas pela fiscalização sob o argumento de que o reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa não necessitam de Ato Declaratório Ambiental, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Supremo Tribunal Federal. Para que pudesse usufruir do benefício da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal, no cálculo do ITR, conforme prevista na legislação tributária, seria necessário que o contribuinte houvesse protocolado, em tempo hábil, no prazo de até seis meses, contado a partir da data final do prazo de entrega da DITR, junto ao Ibama, ou órgão delegado através de convênio, o Ato Declaratório Ambiental – ADA, que reconhecesse as referidas áreas como de interesse ambiental. Áreas de Preservação Permanente Para as áreas de Preservação Permanente definidas no art. 2º do Código Florestal, além do ADA protocolizado tempestivamente no Ibama, seria necessário o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no CREA, com o enquadramento das áreas nos termos do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, alterada pela Lei nº 7.803/1989. Enquanto que para as áreas definidas no art. 3º do Código Florestal, além dos documentos ora citados, seria necessário Certidão de órgão público competente e ato do poder público que assim a declarou. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 4.771/1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989). Área de Reserva Legal Em se tratando de áreas de reserva legal, aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios científicos estabelecido, tornava-se necessário que a contribuinte, como proprietária de imóvel rural, averbasse à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme preceituam os artigos 16 e seus parágrafos e 44 e seu parágrafo único da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/89 e pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12. Florestas Nativas De acordo com a Lei 11.428, de 22/12/2006, são áreas cobertas por florestas nativas aquelas nas quais o proprietário protege as florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária – de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais. Essa situação deve ser comprovada mediante Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e ADA tempestivo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um documento com natureza de declaração, apresentado anualmente ao Ibama, no qual devem ser prestadas informações relativas às áreas de interesse ambiental do imóvel rural. A exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º. A partir do exercício de 2007, o ADA passou a ser exigível anualmente, devendo ser entregue no Ibama no prazo de 1ª de janeiro a 30 de setembro do ano a que se referir a DITR, conforme art. 9º da Instrução Normativa nº 76, de 31 de outubro de 2005 e art. 9º da Instrução Normativa Ibama nº 96, de 30 de março de 2006, vigentes a época do fato gerador de 2007. No caso em questão, não constam nos autos Ato Declaratório Ambiental – ADA, Laudo Técnico com a discriminação das áreas que se enquadram na definição de preservação permanente tampouco restou comprovada a averbação da área de reserva legal pretendida pela interessada. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que “a isenção (...) é sempre decorrente de lei”. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme art. 7º da Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011. Multa de Ofício e Juros de Mora A multa exigida no lançamento de ofício é de 75%, com previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996, e não a multa prevista nos arts. 7º e 9º da Lei 9.393/1996, aplicadas no caso de entrega da declaração em atraso. A Lei nº 9.430/1996, estabelece que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...).” Visto que a formalização da exigência se deu por lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na declaração do exercício de 2007 processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal, a multa de ofício deve compor o crédito tributário lançado. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.º 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3º, a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, portanto, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Logo, descabe afastar sua aplicação, administrativamente, com base em considerações sobre sua constitucionalidade ou legalidade, matéria de exclusiva competência do Poder Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722013/2011-34 Judiciário, já que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, pois, encontra-se estritamente vinculada aos textos legais. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, com manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Quanto ao pedido para que as intimações sejam encaminhadas ao escritório do advogado, não há previsão legal, porém cabe ao órgão lançador verificar se é possível cientificar também o representante legal da interessada. (destaques originais) Assim, voto no mesmo sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido conhecer o recurso voluntário em parte, e nesta negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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