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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6302794 #
Numero do processo: 10240.720951/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL. AUSÊNCIA DE NUILIDADE. Improcede a alegação de nulidade do auto de infração em razão de ausência de assinatura do auditor fiscal responsável mas que devidamente identificado. FORMAÇÃO ACADÊMICA DO AUDITOR FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO CONTÁBIL. APLICAÇAÇÃO DA SUMULA CARF N. 8. O auditor fiscal devidamente aprovado em concurso público para desempenho de sua função tem legitimidade plena para o desenvolvimento de suas atividades, inclusive, a lavratura de auto de infração. Não constitui nulidade da autuação a falta de formação contábil do auditor fiscal. Aplicação da súmula CARF nº 08. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 9. Não constitui cerceamento do direito de defesa do Contribuinte a intimação dos lançamentos por via postal. Aplicação da Súmula CARF n( 9. IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PREVISÃO LEGAL. O encerramento do IRPJ por períodos trimestrais tem expressa previsão legal contida no art. 1 da Lei n. 9.430/96 . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 02. A quebra indevida de sigilo bancário, tem amparo legal no artigo 6º da Lei Complementar 105 de 2001. Eventual inconstitucionalidade da norma não pode ser apreciada pelo CARF, conforme disposto na Súmula CARF n. 02. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INOCUIDADE. Partindo-se de uma base de receita arbitrada, onde se aplica a presunção de receita e lucro, não há oportunidade de se ater a detalhada base de cálculo das contribuições. Não cabendo ao agente fiscal efetuar tais considerações na constituição do crédito tributário. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DO CONTRIBUINTE PARA ATRAPALHAR O TRABALHO FISCALIZATORIO. INAPLICABILIDADE. Para aplicação do agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associado a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. O não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, não obstou o procedimento fiscal, já que nestes casos a legislação de regência permite que o lucro seja arbitrado, não podendo tal situação, por si só, motivar o agravamento da multa. Inteligência da Súmula CARF n. 96. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DO ART. 135, III DO CTN. A conduta das pessoas físicas que figuraram como sócias da empresa e que nesta condição omitiram receitas de fora reiterada, implicam em clara conduta fora dos limites da lei, o que configura a hipótese prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXCLUSÃO  DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INOCUIDADE.  Partindo­se de uma base de receita arbitrada, onde se aplica a presunção de  receita e lucro, não há oportunidade de se ater a detalhada base de cálculo das  contribuições.  Não  cabendo  ao  agente  fiscal  efetuar  tais  considerações  na  constituição do crédito tributário.   MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  PARA  ATRAPALHAR  O  TRABALHO  FISCALIZATORIO. INAPLICABILIDADE.   Para aplicação do agravamento da penalidade é necessário que a conduta do  sujeito  passivo  esteja  associado  a  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  O  não  atendimento  à  intimação,  na  qual  eram  solicitados  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, não obstou o  procedimento fiscal, já que nestes casos a legislação de regência permite que  o  lucro  seja  arbitrado,  não  podendo  tal  situação,  por  si  só,  motivar  o  agravamento da multa.   Inteligência da Súmula CARF n. 96.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. HIPÓTESE DO ART. 135, III DO CTN.  A conduta das pessoas físicas que figuraram como sócias da empresa e que  nesta  condição  omitiram  receitas  de  fora  reiterada,  implicam  em  clara  conduta  fora  dos  limites  da  lei,  o  que  configura  a  hipótese  prevista  no  art.  135, III do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  para  150%,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente convocada).  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem sintetizar os fatos litigiosos objeto do presente processo,  transcrevo o relato da autoridade julgadora de primeira instância:    “(...)  Trata­se de Autos de Infração (AIs) de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis pelos  quais foram constituídos os créditos tributários de R$ 978.006,61, R$  479.040,46,  R$1.333.235,32  e  R$  288.867,65,  respectivamente;  tributação sob a forma do lucro arbitrado e multa de ofício de 225%.    Como mote, a omissão de receitas pela via de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  consoante  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal TVCF.     Às  fls.  581590,  594603  e  607616,  impugnações  apresentadas  por  ELCIDE  ALBERTO  LANZARIN,  MARCO  ANTONIO  PETISCO  e  OSVINO  JURASZEK  contra  os  quais  foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  TSPS,  por  terem  figurado  como  sócios  administradores  no  período  fiscalizado  e  deixado  de  informar  em  DIPJ/DCTF a receita auferida da contribuinte, bem como de recolher  os impostos/contribuições devidos.    Todas elas, mudando o que deve ser mudado, guardam identidade de  razões  de  defesa  assim  contidas  em  seus  articulados,  de  excertos  abaixo:    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA    Os Auditores anexaram ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, cópia  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal. Ponto. De mais nada o Impugnante foi informado.    A falta de acesso ao que estava sendo feito pelo fisco [...] prejudicou  sobremaneira  o  Impugnante  que  não  podia  sequer  imaginar  o  que  pretendiam os Auditores [...].    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    [...] não existe prova de que o Impugnante tenha agido com excesso de  poderes  ou  que  tenha  infringido  qualquer  dispositivo  legal,  muito  menos os atos constitutivos da empresa.    [...]  os  Autos  de  Infração  lavrados  [...]  foram  baseados  em  mera  presunção legal    [...].    [...] não existe presunção legal para a atribuição da responsabilidade  solidária    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 [...].    [...] não basta simplesmente ser sócio ou dirigente para dividir com a  empresa autuada a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos. É  preciso que fique caracterizado o dolo [...].    (Original contém negritos e sublinhas)    Às fls. 620­ 46, impugnação apresentada pela contribuinte; excertos   abaixo:    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA    [...] a auditoria foi realizada fora das dependências da empresa [...].    Isto  trouxe  [...]  sérios  prejuízos  à  Impugnante  por  desconhecer  totalmente do andamento dos  trabalhos da  fiscalização, em  flagrante  desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa.    Até a ciência dos autos de infração foi [...] por via postal [...].    DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO    A descrição dos fatos constantes na referida peça é pífia. [...].  [...]  não  poderiam,  os  Auditores,  ter  encontrado  os  referidos  lançamentos em dias que caíram em sábados e domingos, pois, nesses  dias, os bancos não abrem suas portas.  [...] dois dos Auditores que realizaram os trabalhos, simplesmente não  assinarem  os  Autos  de  Infração,  nem  o  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  nem  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal.  [...] na medida em que não consta a assinatura de um Auditor, como  saber  se  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pelo  próprio?  Teria  sido  o  próprio  auto  lavrado  por  outros  servidores  que  não  os  citados  Auditores?  Seriam  esses  servidores  competentes  para  proceder  o  lançamento tributário através do Auto de Infração?Em face da dúvida  acerca da autoria do lançamento, a Impugnante protesta pela nulidade  dos autos [...].    Corrobora,  ainda,  a  tese  da  nulidade,  o  fato  de  os  Auditores  que  realizaram  o  procedimento  fiscal  em  sua  totalidade  não  possuírem  formação contábil.    DA  AUTUAÇÃO  COM  BASE  SOMENTE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS    Não tinham os zelosos Auditores autorização judicial para proceder à  quebra do sigilo bancário da Impugnante [...].    Os Auditores não analisaram os livros contábeis da Impugnante. [...].  Se a prova de sua ocorrência cabia ao Fisco, então a presunção, por  parte  do  aplicador  da  lei,  revela  uma  inversão  do  ônus  da  prova  contrária  à  lei  e,  por  isso,  deve  ser  afastada,  não  se  sustentando  a  pretensão fiscal.    DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA IMPUGNANTE  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 4          5   [...] a base de cálculo apurada a partir somente dos extratos bancários  não pode ser aplicada para o seu perfil de negócio [...].    [...]  diversos  depósitos  correspondentes  a  recursos  sacados  anteriormente foram computados pelos Auditores como nova receita.  Uma  outra  situação  na  qual  os Auditores  consideraram mais  de  um  lançamento à crédito para uma mesma operação, é o caso do cheque  sem fundos que é apresentado uma, duas, até três vezes seguidas.    DO DIREITO  DA PRECARIEDADE DA AUTUAÇÃO    [...]    Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS    [...]    Sobre a aplicação da multa de 225%    [...] a primeira  intimação  lhe  foi apresentada no corpo do Termo de  Início de Fiscalização, em 15.12.2012. Em seguida, recebeu o Termo  de Reintimação nº01/2012, no dia 31.07.2012. Estas duas  intimações  não  pediam  esclarecimentos,dos  documentos  e,  no  dia  06.08.2012,  dentro  dos  prazos  concedidos  pela  fiscalização,  informou  que  não  possuía o restante da documentação solicitada    [...].    A  fiscalização  também  não  cumpriu  outro  pré­requisito  para  o  agravamento da multa, qual seja o de fazer a intimação pessoalmente     [...].    (Original contém negritos e sublinhas)    A DRJ  julgou  improcedentes  as  Impugnações  apresentadas  pela  Contribuinte  e  pelos  sujeitos  passivos  solidários,  mantendo  a  autuação,  inclusive  a  multa  qualificada e multa agravada, bem como, a sujeição passiva solidária dos sócios, mediante os  seguintes argumentos extraídos do voto.     (...)       2) DAS PRELIMINARES    2.1)  DO  CERCEAMENTO  DOS  DIREITOS  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO    Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tal  como  advogado pelos sujeitos passivos solidários, em síntese, à razão de que  não  teriam  sido  informados  de  nada mais além  do TSPS  e  do TVCF,  sem "sequer imaginar o que pretendíamos Auditores [...]".  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6   Também  não  ocorreu  supressão  ou  diminuição  do  direito  do  contraditório de que  trataram os argumentos da contribuinte, à razão  do desconhecimento total do"andamento dos trabalhos da fiscalização"  e  de  que até mesmo "a  ciência  dos  autos  de  infração  foi  [...]  por  via  postal [...].        2.2) DAS NULIDADES    2.2.1) DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO    Concernente  à  quebra  do  sigilo  bancário,  por  apertada  maioria  de  votos (5x4), o tribunal pleno do STF deu provimento ao RE 389808 em  que  determinada  sociedade  empresária  “questionava  o  acesso  da  Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação  e sem autorização judicial”.    Outrossim, não há decisão definitiva nos autos daquele RE a  impor a  aplicação incontinenti do disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº  2.346/1997. Na página do STF na web consta a seguinte notícia:    (...)    2.2.2) DA COMPETÊNCIA E DA FORMAÇÃO DOS SERVIDORES  AUTUANTES    A  par  dos  dispositivos  acima  transcritos,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  a  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  AFRFB,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada em auto de infração, como foi o caso, nos estritos  termos  do inciso I do art. 31 do Decreto nº 7.574/2011.    Ainda que a autoria dos Autos de Infração, ou dos demais termos deles  integrantes,  tenha sido desse ou daquele AFRFB, não há que se dizer  de nulidade, até porque a  identificação de  cada um deles  constou em  todos os documentos por eles lavrados.    Houvesse  dúvidas,  deveria  a  contribuinte  verificar  de  plano  a  autenticidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  junto  à  própria  RFB,  conforme  o  permissivo  contido  ao  final  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Outrossim,  há  muito  foi  superada  a  questão  sobre  a  necessidade de formação contábil dos AFRFB.    Por oportuno, os pronunciamentos abaixo, oriundos do Carf:    Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.    2.2.3) DA CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS POR VIA POSTAL  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 5          7   A  transcrição do art. 10 do Decreto nº 7.574/2001, vigente à data da  ciência  do  Termo  de  Início  de Fiscalização,  por  si  só,  desqualifica  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  aqui  assumida  como  de  nulidade  dada  sua  forte  afetação  ao  processo  administrativo fiscal. Senão vejamos:    Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:    I­ pessoal,[...];  II­  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II, com a redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997, art. 67);    III ­ por meio eletrônico, [...]; ou    IV­ por edital, [...].    § 1o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III  não está  sujeita a ordem de preferência  (Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113).  2.2.4)     DO ENCERRAMENTO DO IRPJ POR PERÍODOS TRIMESTRAIS    Sem  razão  a  pecha  de  nulidade  assim  entendida  pela  contribuinte.  Senão  vejamos  o  seguinte  teor  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  integrante do enquadramento legal:    Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de março,  30  de  junho,30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário,observada a legislação vigente, com as alterações  desta Lei.    3) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA    (...)    Conforme constou no TVCF:    42.  Constatou­se  durante  o  procedimento  fiscal  que  o  contribuinte  declarou  em  DIPJ  que  não  auferiu  receita  no  ano­calendário2009.  Também  declarou  em  DCTF  que  não  possuía  imposto  de  renda  ou  contribuição a pagar.    43.  Entretanto,  como  já  exposto,  no  mesmo  período,  o  contribuinte  apresentou movimentação financeira significativa e incompatível com o  valor declarado,num total superior a R$ 12.000.000,00 [...], sem haver,  contudo,  mesmo  após  reiteradas  intimações,  comprovado  a  origem  desses  recursos,  situação  que,  nos  termos  legais  acima  expostos,  caracteriza a omissão de receitas.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8   44. Os  Srs.  ELCIDE ALBERTO LANZARIN  [...], MARCO ANTONIO  PETISCO  [...]  e  OSVINO  JURASZEK  [...],  no  período  fiscalizado,  figuraram  como  sócios  administradores  da  empresa  [...]  e  nesta  condição  tinham o dever contratual e  legal de prestar as  informações  econômico  fiscais da pessoa  jurídica à Receita Federal do Brasil. No  entanto, deixaram de informar em DIPJ/DCTF a receita auferida pela  empresa,  conforme  restou  comprovado  em  diligências  fiscais,assim  como deixaram de recolher os impostos/contribuições devidos sobre a  receita auferida..    Aqueles  sujeitos  amoldam­se  ao  elemento  pessoal  do  tipo  previsto  no  caput daquele artigo, vez que, se não foram seus executores materiais,  foram partícipes ou mandatários das infrações encontradas pelo fisco,  tamanhas suas representações em nome da sociedade empresária.    Nesse sentido, ajustam­se ao tipo subjetivo do inciso III do art. 135 do  CTN,  por  terem  suplantado  os  limites  objetivos  conferidos  em  seus  contratos  e alterações contratuais,  em  face de  suas condutas dolosas,  sem  que  fossem  diligentes  e  probos  no  trato  da  administração,  revelando  o  menosprezo  com  o  propósito  negocial  da  contribuinte  insculpidos em seus atos constitutivos.    (...)    4) MÉRITO    4.1) OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Em  que  pesem  os  discursos  passivos,  restou  comprovada  a  hipótese  clássica do antecedente da norma dispositiva no tipo previsto no artigo  42 da Lei nº 9.430/1996,  integrante do enquadramento legal, de sorte  que  todos  os  sujeitos  passivos  se  sujeitassem  ao  seu  consequente,  a  caracterização de omissão de receitas:     [...]    4.2) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO    Essa  forma  de  tributação  foi  devidamente  fundada  no  inciso  III  do  artigo 530 do Decreto nº 3.000/1999:    (...)    Enfim,  o  legislador  ordinário  previu  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  é  obrigação  dotada  de  valor  tal  que  justifica  a  tributação  sob  a  forma  do  lucro  arbitrado,  em  contraponto  ao  lucro  presumido.    Quanto à base de cálculo propriamente dita, o fisco foi claro (item 32  do  TVCF)  ao  externar  a  metodologia  adotada,  de  sorte  que:foram  separados  todos  os  créditos  das  contas  de  depósitos  mantidas  pelo  contribuinte  junto  a  essas  instituições  financeiras,  excluídos  os  previamente  identificados  pela  fiscalização  como  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  e  de  lançamentos de estorno. [...].    E o fez, certamente, com suporte no inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 6          9 9.430/1996 e com a cautela de desconsiderar os valores decorrentes de  transferências de outras contas da própria contribuinte. Por oportuno,  a  contribuinte  não  comprovou  a  existência  de  consideração  indevida  pelo fisco de cheques sem fundos reapresentados.    4.2) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA    Do  ponto  de  vista  da  aplicação  da  multa  no  patamar  de  150%,  encontram­se nos autos todos os elementos probantes a justificarem sua  manutenção, vez que a  realidade  fática  foi bastante para constar, nos  limites da legalidade e da tipicidade, notadamente, o evidente intuito do  vício social da sonegação apontado pelo fisco.    [...]      Em  suma,  pela  via  omissiva,  dolosa  daqueles  sócios  administradores,visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal de que trataram os lançamentos.    Nesse  sentido,  os  trechos  acima  extraídos  do  TVCF  com  os  quais  comungo  e  que  sinalizam  para  a  tipificação,  ainda  que  em  tese,  da  sonegação.    A  circunstância  acima  caracteriza  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária a que aludem os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.    Tal vício social  foi praticado em livre consciência pela administração  da  contribuinte,  pelos  qual  quis  se  o  resultado  da  antijurídica  de  encontrada pelo fisco, ou de assumir o risco em produzi­lo,consoante o  conceito tratado no artigo 18 do Código Penal brasileiro:    Art.  18  Diz  se  o  crime:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209,  de  11.7.1984)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)    I ­ doloso,quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)    Também não merece reparos o agravamento daquela penalidade para  o percentual de 225%, a ver a última parte do item 47 do TVCF abaixo  transcrito:    47.  A  multa  agravada  justificasse  por  ter  a  empresa  declarado  à  autoridade fazendária que não auferiu receita bruta no ano­calendário  fiscalizado,  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização  uma  receita  bruta  em valor superior a R$12.000.000,00 [...], fato que configura evidente  indício  de  sonegação.  O  contribuinte  também  não  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  apesar  de  ter  sido  reiteradamente intimado. Limitou­se,apenas, apedidos de prorrogação,  não  apresentando  justificativa  alguma  para  o  não  atendimento  das  intimações. (Sublinha acrescida)    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 O  destaque  acima  encontra  suporte  no  Termo  de  Reintimação  nº  01/2012no  qual  foram  expressamente  reiterados  os  objetos  do  Termo  de Início de Fiscalização, quais sejam, a apresentação de documentos e  a prestação de esclarecimentos.    Enfim,  de  um  lado,  a  contribuinte  apresentou  apenas  pedidos  de  prorrogação de prazo, deferidos, que não podem ser  traduzidos como  esclarecimentos que orbitassem a apresentação de documentos. Assim,  materializa­se o elemento objetivo do tipo do inciso II do § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430/1996).    Outrossim,  dentre  os  documentos  objetos  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização constaram os “Registros Contábeis em Arquivos Digitais,  ano­calendário2009”,qual seja, o elemento objetivo do tipo do inciso II  do art. § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.      Inconformada com a decisão da DRJ, a ora Recorrente apresentou  Recurso Voluntário onde combateu a cada argumentação da primeira instancia, além de reiterar  novamente os mesmos pedidos, conforme abaixo sintetizado:    i­)  reitera pedido preliminar, para que sejam declarados nulos os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e CSLL  por  terem,  os Auditores,  cerceado  o  seu  direito de defesa ao realizar a auditoria fora de seu domicílio fiscal;     ii­) requer sejam declarados nulos os Autos de Infração por terem,  os Auditores, estabelecido um prazo por demais exíguo para o cumprimento da intimação para  justificar a origem dos lançamentos a crédito em suas contas correntes, considerando­se a carga  de trabalho e de tempo necessária para tal;     iii­)  requer  sejam  os  Autos  de  Infração  declarados  nulos,  por  terem, os Auditores, cerceado o direito de defesa da Recorrente ao apresentar a descrição dos  fatos com erros e imprecisões de data;    iv­) requer a nulidade também em razão de todo o procedimento  fiscal  ter  sido  realizado  por  servidores  que  não  possuem  a  formação  acadêmica  em  contabilidade, como determina o Conselho Federal de Contabilidade;     v­)  ainda  em  relação  ao  aspecto  formal,  argui  a  nulidade  dos  Autos de Infração também por ter, os Auditores José Hamilton Nobre Júnior e Michel Lopes  Teodoro,  deixado  de  apor  sua  assinatura,  colocando  em  dúvida  se  os  mesmos  teriam  sido  lavrados por servidor competente, como determina a lei;    vi­) em relação aos elementos de prova, que sejam cancelados de  plano, os Autos de Infração, por terem, os Auditores, procedido a quebra do sigilo bancário da  Recorrente, e utilizado os extratos bancários como prova, sem a devida autorização judicial;    vii­) em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS, que sejam  cancelados de plano, os Autos de Infração das referidas contribuições, por terem, os Auditores,  incluído  o  ICMS a  base  de  cálculo,  em  fragrante  desrespeito  a  reiteradas  decisões  do Poder  Judiciário;  viii­) em relação à multa de 225%, que seja cancelada, nos Autos  de Infração do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por não terem, os Auditores, provado a  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 7          11 fraude,  o  conluio  ou  a  sonegação  e  por  ter  aplicado  indevidamente  o  percentual  de  agravamento de 50% e    ix­)  finalmente,  em  relação  à  base  de  cálculo,  que  sejam  cancelados os Autos de Infração, pois, conforme ficou provado, os Auditores abandonaram o  elemento contábil estabelecido em lei para fundar­se ­ unicamente ­ em base apurada através de  extratos bancários.    Além  disso,  vieram  aos  autos,  os  respectivos  Recursos  Voluntários das pessoas físicas contras as quais foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva  Solidária,  por  meio  dos  quais,  alegam,  em  síntese,  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  inaplicabilidade  do  art.  135,  III  do  CTN  dada  a  ausência  de  atos  por  estes  praticados  com  excesso de poderes, infração de lei ou contrato social.    Este é o relatório.           Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator    Da Admissibilidade do Recurso    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos processuais de  admissibilidade  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  portanto,  dele  deve­se  tomar  conhecimento.    Das Preliminares de Nulidade do Lançamento    O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração, alegando  vícios no decorrer do processo de fiscalização e autuação, conforme abaixo sintetizado:     a)  Cerceamento de seu direito de defesa ao realizar a auditoria fora de seu  domicílio fiscal;  b)  Estabelecimento de um prazo por demais exíguo para o cumprimento da  intimação;  c)  Cerceamento do direito de defesa da Recorrente ao apresentar a descrição  dos fatos com erros e imprecisões de data;  d)  Realização  do  procedimento  fiscal  por  servidores  que  não  possuem  a  formação acadêmica em contabilidade, como determina o Conselho Federal  de Contabilidade;   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 e)  Ausência  de  assinatura  dos  Auditores  José  Hamilton  Nobre  Júnior  e  Michel  Lopes  Teodoro,  colocando  em  dúvida  se  os  mesmos  teriam  sido  lavrados por servidor competente, como determina a lei;   f) Cerceamento do direito de defesa em razão da ciência dos lançamentos ter  se dado por via postal;   g) Realização da Fiscalização fora do estabelecimento do Contribuinte.  h) Incorreta apuração do IRPJ por períodos trimestrais  i)  Indevida quebra de sigilo bancário face à ausência de autorização judicial.    Passo a analisar cada um dos pontos acima.    De  fato,  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  devem  ser,  e  nesta  caso  foram  instaurados  e  executados  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal  do Brasil  após  a emissão do Termo de Distribuição do  Procedimento Fiscal (TDPF).     O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal é o instrumento  administrativo que registra a distribuição do procedimento fiscal e é expedido exclusivamente  na forma eletrônica.   Ora, se Recorrente apresentava insegurança quanto a validade do  auto  de  infração  emitido  em  razão  da ausência de  assinatura  deveria  ter  efetuado  a  devida  consulta do processo de fiscalização através do número de MPF no sítio da Receita Federal do  Brasil, conforme orientação constante na própria intimação.     Cabe  ressaltar,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  o  contido  na  Súmula CARF n. 21 que assim dspõe:    “Súmula  CARF  nº  21:  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação  da  autoridade  que  a  expediu”    Isso  porque,  neste  caso  não  há  ausência  de  identificação  da  autoridade, tão somente, a ausência de assinatura.    Com relação ao prazo para atendimento a fiscalização, entendo  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  até  mesmo  superior  ao  normalmente  aplicado  pelas  fiscalizações,  uma  vez  que  solicitou  por  diversas  vezes  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sendo todos eles deferidos.     Contudo, ainda assim, não houve apresentação dos documentos e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  sequer  foram  apresentadas  justificativas  para  esta  ausência de atendimento à fiscalização.     Além  disso,  não  vislumbro  as  alegadas  imprecisões  nas  descrições de fatos e datas, sendo que tais alegações vieram desacompanhadas de documentos  comprobatórios o que impossibilita a este julgador acatá­las.    A argumentação sobre a  formação acadêmica do auditor  fiscal,  já foi sobremaneira dissipada, através da súmula CARF nº 08.   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 8          13     Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente  para  proceder  ao  exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.    Também não merece prosperar a alegação de nulidade em razão  de  suposto  cerceamento  de  defesa  do  Contribuinte  causado  pelo  fato  da  ciência  dos  lançamentos ter ocorrido por via postal.     O CARF possui vasta jurisprudência a este respeito que culminou  na aprovação da Súmula CARF n° 9 que assim dispõe:    Súmula CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o  representante legal do destinatário.    Alega  também  o  Contribuinte  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa em razão da fiscalização ter sido efetivada fora das dependências da empresa que se  viu obrigada à hercúlea tarefa de ter de entregar documentos na sede da Delegacia da Receita  Federal em Porto Velho/RO.     Ainda que absurda tal alegação, não posso me eximir de analisá­ la.     Em  primeiro  lugar,  não  há  qualquer  previsão  legal  que  obrigue  que  a  fiscalização  ocorra  integralmente  nas  dependências  do  contribuinte.  Até  porque,  nem  todos os contribuintes possuem estrutura adequada para receber um fiscal e disponibilizar local  adequado para desenvolvimento do trabalho.     Além  disso  considerando  que  tanto  a  empresa  quanto  a  sede  da  Delegacia da Receita Federal se encontram em Porto Velho/RO, não consigo vislumbrar, nem  de longe, o malefício causado ao contribuinte.     Também não merece abrigo a arguição de nulidade levantada pelo  Contribuinte  em  razão  do  encerramento  do  IRPJ  por  períodos  trimestrais  em  razão  de  expressa previsão legal contida no art. 1 da Lei n. 9.430/96 que assim dispõe:    Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31 de março,  30 de  junho,  30  de  setembro e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei.    Quanto à nulidade decorrente da quebra de sigilo bancário sem  autorização judicial, pleiteia o Recorrente o cancelamento do auto de infração, por terem, os  Auditores,  procedido  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente,  e  utilizado  os  extratos  bancários como prova, sem a devida autorização judicial.     Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 Tal ponto é objeto de constante discussão no judiciário. Conforme  decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é descabido que a fiscalização  tributária  tenha  de  ajuizar  ação  na  Justiça  cada  vez  que  precisar  de  informações  da  vida  financeira de contribuintes.    Além  disto,  como  bem  argumentou  o  julgador  da  primeira  instancia,  não há o que  se  falar  em quebra  indevida de  sigilo bancário,  visto que há amparo  legal para tal procedimento, no artigo 6º da Lei Complementar 105 de 2001:     Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais exames  sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.      O  dispositivo  legal  acima  encontra­se  em  plena  vigência,  não  cabendo  a  este  julgador  a  análise  sobre  eventual  inconstitucionalidade  por  respeito  `Súmula  CARF n. 2.  De  fato,  já  foi  externada  posição  a  respeito  da  matéria  pelo  Plenário  do  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  389.808/PR,  conforme ementa abaixo:    “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados  e  às comunicações,  ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal parte na  relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos  ao contribuinte.”  (RE 389808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado em  15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)      Não  obstante  minha  posição  se  assemelhe  bastante  ao  julgado  acima, o  fato  é que  tal  decisão não  foi  proferida pelo STF  sob o  rito da Repercussão Geral,  sendo  assim,  considerando  a  existência  e  vigência  de  lei  que  permite  a  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização, bem como, o teor da Súmula CARF n. 2 que veda aos Conselheiros  do CARF a análise de inconstitucionalidade, devo afastar a presente preliminar de nulidade.      Desta  forma,  tendo  o  processo  de  fiscalização  e  o  auto  de  infração  preenchido  todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  todas  as  alegações  de  nulidade  merecem ser afastadas.       Mérito       Apuração baseada apenas em extratos bancários  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 9          15   Aduz a Recorrente deve ser a autuação cancelada, em razão dos  Auditores  terem  abandonado  o  elemento  contábil  estabelecido  em  lei  para  fundar­se  ­  unicamente ­ em base apurada através de extratos bancários.     De  fato,  os  auditores  fiscais  se  valeram  das  informações  dos  extratos bancários, visto que a contribuinte após ser intimada e reintimada por diversas vezes,  não  apresentou  nenhuma  evidência  que  pudesse  ser  considerada  na  constituição  do  crédito  tributário.    Além  disto,  o  procedimento  de  arbitramento  está  amparado  no  artigo 47 da Lei 8.981:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397,  de  1987,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;    Desta  forma,  não  merece  reparo  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização.       Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS    Pleiteia ainda a Recorrente o cancelamento dos  auto de  infração  em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS, por terem, os Auditores, incluído o ICMS,  em fragrante desrespeito a reiteradas decisões do Poder Judiciário    Por  se  tratar  de  uma base  de  receita  arbitrada,  onde  parte­se  de  uma presunção de receita e lucro, não há oportunidade de se ater a detalhada base de cálculo  das contribuições. Não cabendo ao agente fiscal efetuar  tais considerações na constituição do  crédito tributário.     Além  disto,  caberia  a  contribuinte  indicar  os  valores  de  ICMS,  visto que como apontado pelo julgador da primeira instancia não há como afirmar a inclusão  destes valores no auto de infração referente ao PIS e a COFINS.     Assim, não assiste razão à Recorrente.     Ressalto,  não  analiso  aqui  o mérito  da  questão  da  permissão  de  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas tão somente a inocuidade desta  discussão no presente caso, que trata de lançamento de presunção, bem como, a ineficácia da  simples  alegação  acerca  de  tal  exclusão  desacompanhada  de  comprovação  dos  valores  de  ICMS apurados e recolhidos.       Multa qualificada e agravada    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16   Conforme  relatado,  a  Fiscalização  aplicou  multa  de  ofício  qualificada de 150%, agravada em 50% pelo não atendimento a intimação, conforme previsto  no art. 44,inciso I, § 2o, da Lei no 9.430/96.    Vem  a  Recorrente  combater  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  agravada, alegando não terem, os Auditores, provado a fraude, o conluio ou a sonegação, que  justificassem a aplicação do percentual de agravamento de 50%.    Pois  bem,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  tem  se  firmado  no  sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que a conduta do  sujeito  passivo  esteja  associado  a  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Ou  seja,  é  medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois  de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.    O não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os livros  e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  não obstou o procedimento  fiscal, já que nestes casos a legislação de regência permite que o lucro seja arbitrado.     Tanto  é  verdade,  que  foi  o  próprio  autuante  que  procedeu  o  arbitramento do lucro da empresa e efetuou o lançamento.    Ora,  o  não  fornecimento  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais não obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário  a  facilita,  pois  tal  conduta do  contribuinte  coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de ofício arbitrando o lucro.    Neste ponto, trago recente decisão do ilustre Conselheiro Roberto  Caparroz de Almeida nos autos do Processo n. 15563.720068/201333, assim ementada:    MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  todos  os  dados  solicitados pela fiscalização, deve­se afastar a multa agravada quando  constatado que  tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de  forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados.    Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação  dos  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.     Por outro lado, não restam dúvidas quanto à acertada aplicação da  multa  qualificada  de  150%,  uma  vez  que  presentes  os  03  elementos  que,  entendo,  são  suficiente e necessários para tanto, quais sejam: i­) montantes relevantes; ii­) prática reiterada e  iii­) evidências de dolo.     Assim, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.     Sujeição Passiva Solidária     Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  constatou  que  a  ora  Recorrente declarou, dolosa e falsamente, em DIPJ o não auferimento de receita durante o ano­ Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10240.720951/2013­52  Acórdão n.º 1201­001.254  S1­C2T1  Fl. 10          17 calendário  2009,  bem como,  deixou  de  declarar  através  de DCTF,  os  valores  do  imposto  de  renda e contribuições a pagar.    Neste  período,  fora  identificado  pela  Fiscalização  que  a  Recorrente  movimentou  recursos  financeiros  claramente  distintos  do  valor  declarado,  em  montante a R$ 12 milhões.     Contudo,  mesmo  após  ter  sido  intimada  por  diversas  vezes,  a  Recorrente  deixou  de  comprovar  a  origem  desses  recursos,  caracterizando  a  omissão  de  receitas.    Em razão disso, autoridade autuante fundamentou a atribuição de  responsabilidade  a  ELCIDE  ALBERTO  LANZARIN,  MARCO  ANTONIO  PETISCO  e  OSVINO JURASZEK no art. 135, III do CTN, que assim dispõe:       Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:    (...)    III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.      Cabe  ressaltar,  tais  pessoas  físicas  figuraram  como  sócios  administradores da Recorrente durante o período fiscalizado e nesta condição, decidiram  por  sonegar  informações  ao  fisco  de  forma  reiterada,  configurando  infração  à  lei  e  enquadrando­os no dispositivo legal acima.       Ressalto aqui que o caso em tela não trata de mera inadimplência,  ou seja, do não pagamento de um crédito  tributário devidamente declarado. Trata­se sim de  não submissão de receitas à tributação do Fisco Federal.    Por  fim,  trazem  os  sujeitos  passivos  solidários,  também,  o  argumento de que lhes fora cerceado o direito de defesa, tendo em vista que toda a fiscalização  ocorrera em domicílio fiscal diverso.    Discordo  e  afasto  tal  argumento.  Todos  os  Recorrentes  foram  devidamente  intimados  da  autuação,  sendo­lhes  concedido  prazo  para  Impugnação  e,  após  a  decisão da DRJ, para apresentação de Recurso Voluntário, quando tiverem a oportunidade de  trazer toda a matéria de defesa. O que foi feito.     Desta forma,  tendo todo os processo transcorrido de acordo com  as regras do PAF, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.     Assim,  concluo  que  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  sujeição  passiva solidária dos Srs. ELCIDE ALBERTO LANZARIN, MARCO ANTONIO PETISCO e  OSVINO JURASZEK, por aplicação do art. 135, III do CTN.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18   Conclusão     Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  para  AFASTAR  as  PRELIMINARES  suscitadas  e  no MÉRITO,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  de  225%  para 150%.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16095.720009/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os dispositivos do Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta, por força do artigo 4º da Lei 9.527/97, de sorte que os honorários sucumbenciais pertencem ao Ente Público, e não aos procuradores, enquanto empregados, servidores públicos, regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais constituem receita orçamentaria do município, sendo pagas aos seus procuradores na forma de parcela variável, decorrente da política de remuneração do ente público prevista em lei municipal, representando verdadeira contraprestação remuneratória pelos serviços advocatícios que lhe foram prestados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDOPOR OUTRO ORGÃO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor pago a título de gratificação, aos servidores públicos cedidos por outros Entes Públicos, mas que visa a complementação de verbas remuneratórias e equiparação salarial, para a prestação de serviços idênticos ou similares, configura-se contraprestação remuneratória, integrando assim o conceito jurídico de Salário de Contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. Configura-se Salário de Contribuição do Segurado Contribuinte Individual o pagamento auferido por pessoa física decorrente dos serviços que foram prestados, de forma eventual e sem relação de emprego, a órgãos da Administração Pública Municipal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS DE PERITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração auferida por perito, decorrente dos serviços profissionais prestados à empresa no curso de processo judicial, representa a contraprestação financeira pelos serviços de natureza urbana que lhe foram prestados por pessoa física, de maneira eventual e sem relação de emprego, configurando-se tal verba como Salário de Contribuição do Segurado Contribuinte Individual, ficando a entidade pagadora sujeita à tributação de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os dispositivos do Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta, por força do artigo 4º da Lei 9.527/97, de sorte que os honorários sucumbenciais pertencem ao Ente Público, e não aos procuradores, enquanto empregados, servidores públicos, regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais constituem receita orçamentaria do município, sendo pagas aos seus procuradores na forma de parcela variável, decorrente da política de remuneração do ente público prevista em lei municipal, representando verdadeira contraprestação remuneratória pelos serviços advocatícios que lhe foram prestados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDOPOR OUTRO ORGÃO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor pago a título de gratificação, aos servidores públicos cedidos por outros Entes Públicos, mas que visa a complementação de verbas remuneratórias e equiparação salarial, para a prestação de serviços idênticos ou similares, configura-se contraprestação remuneratória, integrando assim o conceito jurídico de Salário de Contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. Configura-se Salário de Contribuição do Segurado Contribuinte Individual o pagamento auferido por pessoa física decorrente dos serviços que foram prestados, de forma eventual e sem relação de emprego, a órgãos da Administração Pública Municipal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS DE PERITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração auferida por perito, decorrente dos serviços profissionais prestados à empresa no curso de processo judicial, representa a contraprestação financeira pelos serviços de natureza urbana que lhe foram prestados por pessoa física, de maneira eventual e sem relação de emprego, configurando-se tal verba como Salário de Contribuição do Segurado Contribuinte Individual, ficando a entidade pagadora sujeita à tributação de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  COMPLEMENTAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   O  valor  pago  a  título  de  gratificação,  aos  servidores  públicos  cedidos  por  outros  Entes  Públicos,  mas  que  visa  a  complementação  de  verbas  remuneratórias e equiparação salarial, para a prestação de serviços idênticos  ou similares, configura­se contraprestação remuneratória, integrando assim o  conceito jurídico de Salário de Contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO.  Configura­se Salário de Contribuição do Segurado Contribuinte Individual o  pagamento  auferido  por  pessoa  física  decorrente  dos  serviços  que  foram  prestados,  de  forma  eventual  e  sem  relação  de  emprego,  a  órgãos  da  Administração Pública Municipal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  DE  PERITO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   A  remuneração  auferida  por  perito,  decorrente  dos  serviços  profissionais  prestados  à  empresa  no  curso  de  processo  judicial,  representa  a  contraprestação  financeira  pelos  serviços  de natureza  urbana  que  lhe  foram  prestados por pessoa física, de maneira eventual e sem relação de emprego,  configurando­se  tal  verba  como  Salário  de  Contribuição  do  Segurado  Contribuinte  Individual,  ficando a  entidade pagadora sujeita à  tributação de  que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  dos  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  que  integram  o  presente Julgado.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.012          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012  Data da lavratura do AIOP: 14/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 16/12/2010.    Tem­se em pauta Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou procedente em parte a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio  dos Auto de  Infração nº 51.050.946­0, 51.050.947­9  e 51.050.948­7,  consistentes  em  diferenças  de  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  do  Empregador  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  e  Segurados  Contribuintes  Individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 189/193.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  nas  GFIP  entregues pela autuada no período de 01/2009 a 02/2012 foram informados no campo CNAE  preponderante o código 8411­6/11 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota RAT é de  2%, contudo, nos campos Alíquota RAT, FAP e RAT Ajustado, utilizou a alíquota de 1%, o  que determinou recolhimento menor de contribuição em todo o período. Apurou­se que, além  de não utilizar a alíquota RAT correta, a autuada deixou de aplicar o FAP – Fator Acidentário  de Prevenção, a fim de obter o RAT Ajustado e calcular a contribuição devida.  Do  exame  das  DIRF  a  Fiscalização  constatou  que  a  autuada  pagou  gratificação a servidores ditos municipalizados, ou seja, cedidos por outros órgãos públicos e  que lhe prestavam serviços sob o regime da CLT. Além da remuneração recebida pelo órgão  público de origem, os municipalizados  recebiam uma gratificação pelos  serviços prestados  à  autuada, mas  que  não  foram  declarados  em GFIP,  nem  houve  recolhimento  de  contribuição  (Levantamento MN);   Verificou  também na DIRF que  a  autuada pagou honorários  advocatícios  a  seus empregados, os quais empregados foram declarados em GFIP, mas sem a referida verba,  não fazendo incidir, dessarte, a contribuição previdenciária devida (Levantamento HS);  Do  exame  da  conta  contábil 339036  – Outros  serviços  de  terceiros  pessoa  física, a Fiscalização apurou pagamentos realizados a segurados contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços nos anos de 2009 e 2010, a saber:   ·  Levantamento CT ­ Gratificação pagas aos membros do Conselho Tutelar,  conforme planilha apresentada pela autuada;   ·  Levantamento  JA  ­ Gratificação paga aos membros  da  JARI  –  Junta  de  Recursos  Fiscais,  conforme  apurado  na  contabilidade  e  liquidação  de  empenhos;   Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  ·  Levantamento  RF  ­  Gratificação  paga  aos  membros  da  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  conforme  apurado  na  contabilidade e liquidação de empenhos;   ·  Levantamento  HP  ­  Honorários  periciais,  conforme  apurado  na  contabilidade e liquidação de empenho. Em outubro de 2010 foram pagos  honorários advocatícios referentes à execução fiscal de contas de água e  esgoto,  respectivamente,  de  R$  355.992,15  e  71.198,43,  às  pessoas  relacionadas no item 11.4 do relatório fiscal;   ·  Levantamento  OU  –  Pagamentos  por  outros  serviços  prestados  como  oficinas  culturais,  apresentações  musicais,  assessorias,  orientação  pedagógica,  ceramista,  treinamento,  etc.,  conforme  apurado  na  contabilidade e liquidação de empenhos.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1744/1781.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­68.157 – 12ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro I/RJ, a fls. 1863/1879, julgando procedente em parte o lançamento, para retificar a  alíquota  de  SAT,  tomando  em  consideração  a  atividade  preponderante  em  cada  órgão  com  CNPJ próprio,  e mantendo na  íntegra  os  demais  lançamentos,  e  recorrendo de ofício  de  sua  decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/09/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1902.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1915/1947,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Que  não  existe  nenhum  embasamento  para  o  reenquadramento  da  alíquota  a  ser  aplicada  à Administração  Pública,  de  1%  para  2%  como  constou na decisão recorrida;   ·  Que o conceito de atividade preponderante para  fins de determinação do  grau de risco foi estabelecido por decreto e não por lei;   ·  Que os honorários advocatícios dos Procuradores do município, apesar de  se  configurarem  como  receita orçamentária,  tem  seu produto  totalmente  vertido  em  favor  dos  profissionais  servidores  da  municipalidade.  Aduz  que tal verba não é paga pelo município, mas, sim, pela parte vencida na  demanda judicial;   ·  Que a cobrança da contribuição sobre os honorários advocatícios implica  em ofensa ao postulado do non bis in idem, na medida em que importa em  uma nova tributação sobre a mesma verba. Aduz que tais valores já sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda de Pessoa Física,  razão pela qual não  podem  novamente  servir  como  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária, sob pena de constituir um manifesto excesso de exação;   Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.013          5  ·  Que as gratificações não  integram o conceito de Salário de Contribuição  dos servidores municipalizados;   ·  Que  sobre  os  honorários  advocatícios  e  periciais  não  incidem  Contribuições Previdenciárias;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 11/09/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03/10/2014, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto a fls. 1915/1947.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, deste conheço.  Consta  ainda  nos  autos  petição  intitulada  “Recurso  Voluntário”,  a  fl.  1966/2005, juntada aos autos em 30/10/2014, cujos argumentos não serão conhecidos em razão  da sua apresentação intempestiva, haja vista que o prazo para interposição do apelo já havia se  encerrado em 13/10/2014.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.2.  DA ALÍQUOTA DO SAT  O art. 195, I, da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.014          7  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’,  do art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando  as alíquotas padrão, cometeu ao Regulamento da Previdência Social a competência para alterar,  com base em estatísticas, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   A  Lei  nº  8.212/91  expressamente  outorgou  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  regulamentar  as  disposições  veiculadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social.  Nessa  vereda,  o  §4º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  remeteu  ao  Anexo  V  do  RPS  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes da empresa para os fins de enquadramento nos Graus de Risco de acidentes do  trabalho, visando à determinação da alíquota de SAT correspondente.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.015          9  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007)  §6º Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042/2007)  (...)  §  13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3º  e  5º.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  6.042/2007)    De  acordo  com  o  citado  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco de apura em conformidade  com a classificação nacional de atividades econômica – CNAE.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  estabeleceu  a  responsabilidade  da  empresa  para  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. Nessa  esteira, verificado eventual erro no autoenquadramento, é competência da Secretaria da Receita  Previdenciária  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável  pela  empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos.   Não  se  deslembre  que  a  empresa  encontra­se  jungida  à  obrigação  instrumental de  informar, mensalmente, por meio de GFIP, a  alíquota correspondente  ao seu  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas  de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 202 do RPS.  Registre­se  que  o  Pretório  Excelso,  em  notável  decisão  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário  RE  343.446­2/SC,  de  relatoria  do Min. Carlos Velloso,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  ratificou a constitucionalidade e exigência da contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.016          11  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, o art. 22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  instituiu  a  cobrança  da  contribuição  social  em  ribalta,  estabelecendo  todos os elementos primários conformadores da hipótese de incidência  tributária, diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  Além disso, o art. 103 da Lei nº 8.212/91 expressamente outorgou ao Poder  Executivo  a  competência  para  regulamentar  as  disposições  veiculadas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade Social.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº  8.212/91,  no  art.  22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou  a  cobrança  da  contribuição  do  SAT,  estabelecendo  os  elementos  formadores  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e  trabalhadores avulsos;  (b) a base de cálculo ­ o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais  progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto nº 2.173/97 e Instrução Normativa nº 02/97, do grau de  periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não  extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar qualquer daqueles  elementos  essenciais da hipótese de  incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade,  posto  no  art.  97  do  CTN,  pela  legislação  que  institui  o  SAT  ­  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho.  (EREsp  n.º  297.215/PR,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.017          13  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     Não  procede,  portanto,  o  inconformismo  do  Recorrente  quanto  ao  estabelecimento, por Decreto do Poder Executivo, do conceito de atividade preponderante para  fins de determinação do grau de risco de acidente de trabalho.    E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­ dispor, mediante decreto, sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e  funcionamento da administração  federal, quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção  de  órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado  médio;  ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.018          15  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU DE 12/2/2007  §6o Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  Alterado  pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007  (...)    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   Dessarte,  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  em  função  da  atividade  econômica  preponderante,  sendo legalmente competente a Secretaria da Receita Federal do Brasil para rever, a qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder à notificação dos valores devidos.  Nos  termos do §1º do  art.  86 da  IN SRP nº 3/2005, o  auto  enquadramento  para fins de determinação de grau de risco de acidente de trabalho será realizado pela atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa,  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta IN, são:  (...)  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  71,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  um  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  dois  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  c)  três  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no  inciso II do caput, será definida  da seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  obedecendo  as  seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada  pela IN SRP nº 20/2007)   d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão  na  respectiva  atividade,  observado  o  disposto  no  §9º;  (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.019          17  (...)  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, observado que:  a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco;  (Redação dada pela IN SRP nº 23/2007)   b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  IV  ­  verificado erro no auto  enquadramento,  a SRP adotará as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientando  o  responsável  pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao  lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos.  (...)  §9º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  I  do  §1º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23/2007)  (...)    Há que se destacar, de plano, que uma mesma atividade pode ser executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer dúvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.    ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Ilustrativamente, note­se que, no caso da atividade de ensino, se a atividade  for  prestada  pela  iniciativa  privada,  o  seu  enquadramento  no  código  FPAS  será  o  574  ­  ESTABELECIMENTO DE ENSINO –  SOCIEDADE COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual se explora a atividade econômica relacionada ao ensino) , conforme tabela que ora se vos  segue:  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  8513­9/00  1,00%  574  Ensino fundamental  8520­1/00  1,00%  574  Ensino médio  8531­7/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação  8532­5/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação e pós­graduação  8533­3/00  1,00%  574  Educação superior ­ pós­graduação e extensão  8541­4/00  1,00%  574  Educação profissional de nível técnico  8542­2/00  1,00%  574  Educação profissional de nível tecnológico    De outro viés, se a atividade exercida pelo Poder Público, na área relacionada  com a Regulação das  atividades de  educação, o  código FPAS passa a  ser o 582,  e o CNAE  associado 8412­4/00 passa a corresponder a uma alíquota SAT de 2%.    Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.020          19  Assim,  tratando­se  de  um  serviço  público  prestado  pela  administração  pública,  o  enquadramento  na Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas  ajusta­se  na  Seção  ‘O’,  Divisão  84  –  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  DEFESA  E  SEGURIDADE  SOCIAL”.  Esta  seção  compreende  as  atividades  que,  por  sua  natureza,  são  normalmente  realizadas  pela  Administração  Pública  e,  como  tal,  são  atividades  essencialmente  não­ mercantis,  compreendendo  a  administração  geral  (o  executivo,  o  legislativo,  a  administração  tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das atividades na  área social e da vida econômica do país (grupo 84.1); as atividades de defesa, justiça, relações  exteriores,  etc.  (grupo  84.2);  e  a  gestão  do  sistema  de  seguridade  social  obrigatória  (grupo  84.3).   A  natureza  jurídica  não  é  em  si  mesma  um  fator  determinante  para  a  classificação  de  uma  unidade  nesta  seção,  e  sim  o  fato  de  exercer  atividade  que,  por  sua  natureza  especifica,  é  de  prerrogativa  do  Estado.  Assim  algumas  instituições  públicas  que  exercem  atividades  compreendidas  em  outras  categorias  da CNAE  2.0  são  classificadas  nas  classes  correspondentes  aos  serviços  prestados,  e  não  na  divisão  84,  como  é  o  caso  das  atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são classificadas  nas divisões correspondentes (85 e 86).  Os órgãos de regulamentação, controle ou coordenação destas atividades, no  entanto,  são  classificados  na  divisão  84.  Da mesma  forma,  algumas  atividades  descritas  na  divisão 84 podem ser exercidas por unidades não­governamentais. A terceirização de serviços  ou  parte  de  serviços  tradicionalmente  executados  pelo  Estado  pode  levar  à  presença  de  entidades empresariais e instituições privadas sem fins lucrativos em atividades compreendidas  na divisão 84.  A  divisão  84  inclui  unidades  que  são  entidades  criadas  por  lei,  com  personalidade jurídica própria, que realizam atividades de suporte à administração pública com  a finalidade de facilitar a gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função típica  do  Estado,  na  execução  de  ações  tais  como:  compras  de  bens  e  serviços,  contratação  de  serviços com a finalidade de desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de  recursos  humanos,  etc.  Funcionam  como  apêndice  de  órgãos  da  Administração  Pública  brasileira  e  devem  ser  classificados  nas  classes  onde  estão  enquadrados  os  órgãos  a  que  se  ligam.  Assim,  na  classe  8412­4/00  ­  REGULAÇÃO  DAS  ATIVIDADES  DE  SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS, estão  compreendidas  as  atividades  de  regulação,  controle,  definição  de  política  e  coordenação  de  atividades voltadas a melhorar o bem­estar da população quanto a:  saúde, educação, cultura,  esporte,  lazer,  meio  ambiente,  habitação,  serviços  urbanos,  ação  social,  etc.,  assim  como  a  promoção  de  atividades  culturais  e  recreacionais,  a  distribuição  de  financiamento  público  a  artistas, a regulação de programas de abastecimento de água potável, a regulação das operações  de  coleta  e  disposição  de  resíduos,  a  regulação  de  programas  de  proteção  ambiental,  a  regulação de programas habitacionais, dentre outros.  Tal classe, todavia, não comporta as atividades relacionadas à gestão de redes  de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39), as atividades  da seguridade social compulsória (84.30­2), as instituições públicas de ensino (divisão 85), as  instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  88),  as  atividades  ligadas  ao patrimônio  cultural  e ambiental  (divisão 91),  nem as  atividades  esportivas e outras recreacionais (divisão 93).  Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  típicas  de Estado,  como Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços  sociais,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade econômica stricto sensu.    De  acordo  com  o  inciso  I  do  §1º  do  art.  86  da  IN  nº  03/2005,  o  enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo  ser  feito mensalmente, de acordo com a sua  atividade econômica preponderante,  conforme a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento da Previdência Social – RPS.  Em  se  tratando  de  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ, estes enquadrar­se­ão na respectiva atividade.   Todavia,  na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  ele  vinculados  órgãos  sem  inscrição  no  CNPJ,  deverá  se  proceder  ao  somatório  do  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  órgãos  vinculados  àquele CNPJ,  prevalecendo  como  preponderante  para  aquele CNPJ  como  um  todo,  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os órgãos vinculados.  Instrução Normativa nº 03, de 14/07/2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas  desta IN, são:  (...)  II  ­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art.  57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:  a)  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da  seguinte forma:  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.021          21  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de  Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, obedecendo as seguintes disposições:  (...)  c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como  preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados  todos  os  estabelecimentos;  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  d) os órgãos da administração pública direta, tais como Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ,  enquadrar­se­ão  na  respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  §9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta com  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  ele  vinculados  órgãos  sem  inscrição no CNPJ, aplicar­se­á o disposto na alínea "c" do inciso I  do  §1º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)    Tais disposições não discrepam daquelas assentadas no art. 72 da IN RFB nº  971/2009.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  72.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas  desta Instrução Normativa, são:  II  ­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art.  57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:  a)  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  grave;    § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será definida da  seguinte forma:  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de  Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS,  que  se  encontra  reproduzida  nas  tabelas  1  e  2  do  Anexo  I  desta  Instrução Normativa, obedecendo as seguintes disposições:    (...)  c)  a  empresa  com  mais  de  1  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados todos os estabelecimentos;  d)  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ,  enquadrar­se­ão  na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e  (...)  § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  ele  vinculados  órgãos  sem  inscrição no CNPJ, aplicar­se­á o disposto na alínea "c" do inciso I  do §1º    No caso em exame, o lançamento foi realizado separadamente, observando os  órgãos  com  inscrição  distinta  no  CNPJ,  conforme  exposto  no  Quadro  Demonstrativo  a  fls.  194/199, e no relatório Discriminativo do Debito a fls. 08/85.   Na sequência,  a  Fiscalização procedeu à apuração de qual  atividade  seria  a  preponderante em cada órgão com CNPJ próprio, nos termos do §9º do art. 72 da IN RFB nº  971/2009,  conforme  ilustrado  nos  quadros  a  fls.  1055/1734,  concluindo  que,  em  cada  órgão  com  inscrição  própria  no  CNPJ,  a  maioria  dos  segurados  estava  alocada  no  código  CNAE  8411­6/11  –  Administração  Pública  em Geral,  à  qual  corresponde  o  grau  de  risco  médio  e  alíquota de 2%. Com isso, acertou a fiscalização ao apurar e realizar o lançamento da diferença  de contribuição correspondente a 1%.     Não procede, portanto,  a  alegação de que não existe nenhum embasamento  para o  reenquadramento da  alíquota a  ser aplicada à Administração Pública, de 1% para 2%  como constou na decisão recorrida.    Contudo, apesar de a Fiscalização constatar que na Secretaria de Educação,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  46.319.000/0007­45,  a  atividade  preponderante  era  Ensino  Fundamental, correspondente ao CNAE 8513­9/00, com alíquota de 1%, a Fiscalização, ainda  assim, apurou a diferença de 1 %, considerando o referido órgão no código CNAE 8411­6/11 –  Administração  Pública  em  Geral,  enquadramento  esse  que  não  se  coaduna  com  as  normas  tributárias  aviadas  no  art.  72  da  IN  RFB  nº  971/2009,  acima  transcritas,  motivo  pelo  qual  andou bem a DRJ/RJ1 ao retificar o Crédito Tributário lançado nesse estabelecimento.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.022          23  Tal compreensão é corroborada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº  01, de 08 de janeiro de 2014, e pela Solução de Consulta COSIT nº 49, de 19 de fevereiro de  2014  Solução de Consulta Interna COSIT nº 1, de 08/01/2014  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  GRAU  DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.   A subclasse código CNAE 84.11­6/00 ­ “Administração pública em  geral”  compreende  apenas  as  atividades  descritas  nas  notas  explicativas deste código, observadas as anotações da divisão 84 do  CNAE.   Outras  atividades  estão  classificadas  em  códigos  específicos  do  CNAE, como saúde, educação, que comportam subclassificações.   A  atividade  preponderante  é  apurada  no  ente  público,  pessoa  jurídica, como um  todo, quando este possuir apenas um CNPJ ou,  em  cada  órgão,  individualmente,  quando  este  possuir  CNPJ  próprio.   Não  há  previsão  normativa,  nem  possibilidade  técnica,  para  a  individualização  de  órgãos  públicos  que  não  possuem  CNPJ  próprio,  seja  para  enquadramento  em  grau  de  risco,  seja  para  cumprimento de outras obrigações previdenciárias.   Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, art. 15,  inciso  I  e  art.  22,  inciso  II;  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  9º,  inciso  I,  art.  202,  §§3º  e  4º  e  Anexo  V;  IN  RFB  nº  1.183,  de  2011;  IN  Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 2012; IN RFB nº 971, de 2009, art.  72, § 1º, alínea “d”; Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011.    Solução de Consulta COSIT nº 49, de 19/02/2014  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  GRAU  DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.   Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da  alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT,  cada  órgão  da  Administração  Pública  Direta,  com  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  deve  verificar a atividade preponderante  exercida, assim considerada a  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  em  seu  âmbito.   Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão  público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ,  e  a  atividade  preponderante  do  órgão  público,  que  define  o  enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota  a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT.   Dispositivos  Legais:  Art.  22,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991; Art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ­  RPS; Art. 72 da IN RFB nº   Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  971, de 2009; Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011; e Solução de  Consulta Interna COSIT nº 1, de 2014.   (...)   19. Tratando­se de órgão da Administração Pública Direta, como é  o caso da presente consulta, a orientação sempre foi no sentido de  apuração da atividade preponderante por órgão público que possui  CNPJ.  Nesse  caso,  há  que  se  observar  o  que  estabelece  os  dispositivos específicos, nos  termos do art. 22,  II, da Lei nº 8.212,  de 1991, e do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  o enquadramento, nos correspondentes graus de  risco, dos órgãos  da Administração Pública direta observa o que segue:   a)  a  atividade  respectiva,  para  os  órgãos  que  não  possuem  fragmentações e exercem apenas uma atividade ou para os órgãos  que possuem diversas fragmentações e apenas uma atividade;   b) a atividade preponderante, no caso de: 1) órgão com um único  CNPJ e que exerce diversas atividades econômicas, aplicando­se o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  a  esse  único  CNPJ;  2)  órgãos  da  Administração  Pública  Direta  identificados  com  inscrição  própria  no  CNPJ  aplicando­se  o  grau  de  risco  da  atividade preponderante para todas as fragmentações que integram  esse  órgão  gestor  de  orçamento  que  possui  inscrição  própria  no  CNPJ.    Com  efeito,  conforme  muito  bem  observado  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  que  pese  a  necessidade  de  se  retificar  o  lançamento,  em  relação  ao  CNPJ  nº  46.319.000/0007­45 é devida a diferença decorrente da falta de aplicação do Fator Acidentário  de Prevenção – FAP incidente sobre a alíquota RAT de 1 %, nas competências de 01/2010 a  02/2012,  não merecendo  reparos,  nesse  específico  particular,  o  Acórdão  nº  12­68.157  ­  12ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I/RJ,  motivo  pelo  qual  se  NEGA  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.    2.2.  DAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.023          25  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.024          27  Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.025          29  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.026          31  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     32  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.027          33  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    2.2.1.  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  O Recorrente alega que os honorários advocatícios dos Procuradores, apesar  de  se configurarem como  receita orçamentária,  tem  seu produto  totalmente vertido  em  favor  dos profissionais servidores da municipalidade. Aduz que tal verba não é paga pelo município,  mas, sim, pela parte vencida na demanda judicial.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Levantamento  HS  ­  honorários  advocatícios, tem por fato gerador valores pagos a empregados da Prefeitura, regidos pela CLT  e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social. Tais  segurados  foram declarados nas  GFIP  da  Prefeitura,  na  categoria  de  segurado  empregado,  contudo,  sem  a  declaração  correspondente  à  verba  relativa  aos  honorários.  Tais  trabalhadores  foram  igualmente  declarados nas DIRF entregues pela Prefeitura, no código 561­ trabalho assalariado.  Com efeito, o Capitulo V do Titulo I da Lei nº 8.906/94, Estatuto da OAB,  trata dos honorários sucumbenciais destinando­os aos advogados empregados, situação jurídica  dos procuradores do município Recorrente, estabelecendo em seu art. 21 que nas ações em que  o empregador fosse parte os honorários seriam devidos ao advogado empregado.  Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.  Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por  este  representada,  os  honorários  de  sucumbência  são  devidos  aos  advogados empregados.  Parágrafo  único.  Os  honorários  de  sucumbência,  percebidos  por  advogado  empregado  de  sociedade  de  advogados  são  partilhados  entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.    Ocorre,  todavia,  que  os  dispositivos  aviados  no  Estatuto  da  OAB  relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por força do artigo 4º da Lei nº 9.527/97, de  maneira que os honorários sucumbenciais, no caso em apreciação, pertencem ao Ente Público  Municipal  e  não  aos  procuradores  do Município,  enquanto  empregados,  servidores  públicos  regidos pela CLT e vinculados ao RGPS.  Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.  Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº  8.906,  de  4  de  julho  de  1994,  não  se  aplicam  à  Administração  Pública  direta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, bem como às autarquias, às  fundações instituídas pelo  Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia  mista.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     34    Tanto é assim que a verba consubstanciada nos  honorários de  sucumbência  configuram­se como Receita Orçamentária do município, fato esse reconhecido, inclusive, pelo  Recorrente.  Portanto,  as  verbas  pagas  pelo município  a  seus  procuradores, Gestores  de  Departamento  Jurídico,  Secretário  e  Secretário­Adjunto  de  Assuntos  Jurídicos,  etc.,  são  debitadas do Patrimônio Financeiro do Município, e devem ser  lançadas a  título de despesas  com pessoal.  Como  visto,  os  honorários  sucumbenciais  são  receitas  orçamentárias  do  Município, e a este legalmente pertencem. O fato de a Lei Municipal de Guarulhos destinar os  honorários  sucumbenciais para  compor parte variável da  remuneração dos  seus Procuradores  configura­se, tão somente, política salarial do ente público em Tela, uma vez que o Numerário,  por lei, a este pertence.  Assim, os valores pagos a título de honorários sucumbenciais pelo Recorrente  aos  seus  procuradores  municipais  constituem  remuneração  destes  profissionais,  pois,  representam uma parcela variável da contraprestação pelos serviços advocatícios que prestaram  ao Município, com autorização de lei municipal, devendo integrar, portanto, a base de cálculo  da contribuição previdenciária.   Conforme  já  salientado  anteriormente,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição houve­se por estruturado em seu sentido amplo, abraçando todos os componentes  atomizados que integram a contraprestação do Empregador aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços,  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  qualquer  título,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Dessarte, não se subsumindo a rubrica em questão a nenhuma das hipóteses  de  renuncia  fiscal  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  prevalecer  o  lançamento quanto a verba em debate.    O  Recorrente  alega  que  a  cobrança  da  contribuição  sobre  os  honorários  advocatícios  implica ofensa ao postulado do non bis  in  idem, na medida em que importa em  uma nova  tributação  sobre  a mesma verba. Aduz  que  tais  valores  já  sofrem  a  incidência  do  Imposto de Renda de Pessoa Física, razão pela qual não podem novamente servir como base de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária,  sob  pena  de  constituir  um manifesto  excesso  de  exação.  VIXE !!!    De onde o Recorrente tirou que sobre uma mesma verba remuneratória não  pode haver múltipla incidência de tributos ??? De que livro ? De que lei ?  A  Julgar  pela  tese  do  Recorrente,  sobre  o  salário  dos  trabalhadores  não  poderia  haver  incidência  de  imposto  de  renda,  pois  já  há  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária. Ou vice versa. Qual deveria prevalecer ? o Imposto de Renda ou a Contribuição  Previdenciária?  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.028          35  No caso das Contribuições Sociais, sobre a mesma base de cálculo incidem as  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  para  o  FNDE,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA,  e  tantas  outras  ....  Então  aqui  ...  Qual  dessas  exações  deveria  prevalecer  ? A  de maior  valor? A  de menor? A que  foi  cobrada  primeiro? A  que  traz mais  benefícios sociais ? Qual ???  Alerte­se ao Recorrente que a vedação ora em debate refere­se tão somente à  competência residual da União de criar NOVOS IMPOSTOS, não contribuições.  Constituição Federal de 1988   Art. 154. A União poderá instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;    Ademais,  as  Contribuições  Sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  já  se  encontram  previstas  no  art.  195  da  CF/88,  não  se  configurando,  de  maneira  alguma, como “NOVOS IMPOSTOS”.  Francamente.    2.2.2.  DAS GRATIFICAÇÕES  O Recorrente alega que  as gratificações não  integram o conceito de Salário  de Contribuição.  Porque não ?     De acordo com os termos constitucionais já ventilados, “os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  (conceito  de  Direito  do  Trabalho) para efeito de contribuição previdenciária”.   Todavia, a base de cálculo das citadas contribuições sociais não é só a “folha  de salários” (conceito de direito do trabalho), mas, também, “todos os demais rendimentos do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício”, onde se compreendem até mesmo os ganhos eventuais auferidos  pelos  segurados  obrigatórios  do RGPS,  ressalvadas  as  hipóteses  de  não  incidência  previstas  taxativamente no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual não reserva assento para as verbas  pagas, creditadas ou devidas a título de gratificação, qualquer que seja a motivação.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez,  citado  por  Mascaro  Nascimento,  grafou­se  singular  conceito de  gratificações  como  as  “somas em dinheiro de  tipo  variável,  outorgadas  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     36  voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr  a maior dedicação e perseverança destes.  Malgrado o Poder Legislativo  ter batizado a  rubrica em foco com o nomem  iuris  de  gratificação,  os  termos  dos  dispositivos  que  compõem  a  da  Lei  Municipal  nº  5.864/2002,  às  fls.  1815/1816,  revelam que  a essência  substancial  de  tal  rubrica  consiste em  complementação variável da remuneração do servidor municipalizado, ou seja, daquele que foi  cedido pelo Estado ou União para atuar no SUS do Município de Guarulhos, correspondendo à  diferença entre os valores percebidos pelos servidores beneficiários junto ao órgão de origem  estadual ou federal, a título de remuneração de seu cargo ou função, e os vencimentos e demais  acréscimos  financeiros  referentes  a décimo  terceiro  salário,  férias,  abono de  férias e, quando  couber,  os  adicionais  de  insalubridade,  noturno  e  de  jornada  extraordinária,  pagas  pela  Prefeitura  do  Município  de  Guarulhos  aos  servidores  municipais  que  exercem  funções  idênticas ou assemelhadas.  Lei nº 5.864, de 24 de outubro de 2002  Art. 1° Fica O Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento  de  uma Gratificação Variável  aos  servidores  estaduais  e  federais,  doravante  denominados  Servidores  Municipalizados,  que  estejam  efetivamente prestando serviços na rede de saúde do Município de  Guarulhos,  em  virtude  da  implementação  do  Sistema  Único  de  Saúde ­ SUS, buscando­se a equivalência salarial.    Art.  2°  O  valor  total  da  Gratificação  Variável,  é  limitado  à  diferença entre os valores percebidos pelos servidores beneficiários  junto  ao  órgão  de  origem  estadual  ou  federal,  a  titulo  de  remuneração  de  seu  cargo  ou  função,  e  os  vencimentos  e  demais  acréscimos financeiros referentes a décimo  terceiro salário,  férias,  abono de  férias  e,  quando couber,  os adicionais de  insalubridade,  noturno  e  de  jornada  extraordinária,  pagas  pela  Prefeitura  do  Município  de  Guarulhos  aos  servidores  municipais  que  exercem  funções  idênticas  ou  assemelhadas,  nos  termos  do  Anexo  Único  desta Lei.  § 1° A Gratificação Variável, referida no caput deste artigo, ficará  condicionada  ao  repasse  dos  recursos  financeiros  pelo  Sistema  Único de Saúde ­ SUS, limitando­se a sua totalização a 30% (trinta  por cento) do montante recebido.  §  2°  A  Secretaria  da  Saúde  fica  com  a  responsabilidade  de  operacionalizar  os  cálculos  para  o  pagamento  mensal  e  pela  autorização da despesa a ser empenhada e realizada.  § 3° Ficam excluídas, para cômputo do pagamento da Gratificação  Variável,  eventuais  vantagens  individuais  auferidas  pelo  servidor  em seu órgão de origem.    Art.  3°  A Gratificação  Variável  poderá  se  dar,  excepcionalmente,  em  decorrência  do  exercício  de  função  de  comando,  desde  que  justificado  pelo  Conselho  Coordenador  do  Fundo  Municipal  e  referendado  pelo  Conselho  Municipal  de  Saúde,  atestando  a  imperiosa  necessidade  dos  préstimos  do  Servidor  Municipalizado  pretendido.    Art. 4° O valor da Gratificação Variável fica subordinado à tabela  salarial  dos  servidores  municipais  no  que  se  refere  a  funções  ou  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.029          37  cargos idênticos ou assemelhados, nos termos da legislação vigente,  para fins de cálculo e proporcionalidade.  § 1° O pagamento referido no caput deste artigo será realizado até  O último dia  de  cada mês,  com  a  emissão  da  relação  de  depósito  bancário contendo, além dos valores individuais, as  identificações,  locais de trabalho e funções equiparadas.  § 2° Quando, em determinado mês, O último dia incidir em sábado,  domingo, feriado ou ponto facultativo, O pagamento será efetivado  no último dia de compensação bancária anterior.  Art.  5°  Conforme  a  necessidade  de  serviço,  os  adicionais  pecuniários  referentes  a  horas  extras,  insalubridade  e  trabalho  noturno  serão  calculados  nos  mesmos  moldes  aplicados  aos  servidores municipais que a eles  fazem jus, tomando­se como base  O valor da Gratificação Variável definido para O cargo ou função  equiparada, de modo a preservar a equivalência salarial.  Parágrafo único. Considerar­se­á, para desconto de faltas, somente  o  valor  pago  a  título  de  Gratificação  Variável,  remetendo­se  O  controle  de  frequência  ao  órgão  cedente  do  servidor  municipalizado.  Art.  6°  Para  O  pagamento  da  Gratificação  Variável  referente  ao  décimo  terceiro  salário  e  abono  de  férias,  considerar­se­ão  os  mesmos  critérios  utilizados  para  os  servidores  municipais,  condicionado ao tempo de serviço junto à Prefeitura do Município  de Guarulhos.  Art. 7° Será considerada a proporcionalidade para o pagamento da  Gratificação  Variável,  no  caso  de  jornadas  de  trabalho  não  previstas no Anexo Único .    Trata­se,  portanto,  de  mera  complementação  de  remuneração  devida  aos  servidores  municipalizados,  de  maneira  a  igualar  a  sua  remuneração  àquela  paga  pela  Prefeitura  do Município  de  Guarulhos  aos  seus  servidores municipais  que  exercem  funções  idênticas ou assemelhadas.  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários, dada a sua natureza jurídica de remuneração e por não constar expressamente no  rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui­se parcela integrante do  Salário  de  contribuição  dos  segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência de contribuições sociais previdenciárias.    2.2.3.  DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O  Recorrente  alega  que  sobre  as  gratificações  pagas  aos  membros  do  conselho  tutelar,  do  JARI  e  Junta  de  Recursos  Fiscais,  assim  como  sobre  os  honorários  advocatícios e periciais, não incidem Contribuições Previdenciárias.  Só porque ele quer ...    Em conformidade com o Relatório Fiscal, o Auto de Infração nº 51.050.948­ 7 é constituído pelos seguintes fatos geradores:  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     38  ·  Levantamento CT­ gratificações pagas aos membros do Conselho Tutelar.  Valores lançados conforme planilhas apresentadas pela Prefeitura.  ·  Levantamento  JA­  gratificações  pagas  aos  membros  do  JARI  ­  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações.  Valores  lançados  conforme  apuração  na  escrituração  contábil,  liquidação  de  empenhos  da Secretaria  de Transportes, com histórico correspondente.  ·  Levantamento RF­ gratificações pagas aos membros da Junta de Recursos  Fiscais.  Valores  lançados  conforme  apuração  na  escrituração  contábil,  liquidação  de  empenhos  da  Secretaria  das  Finanças,  com  histórico  correspondente.  ·  Levantamento  HP  ­  honorários  periciais.  Valores  lançados  conforme  apuração  na  escrituração  contábil,  liquidação  de  empenhos  da Secretaria  de Assuntos Jurídicos e outras, com histórico correspondente.     Consoante  os  relatórios  da  autuação,  os  beneficiários  das  verbas  acima  especificadas  foram  qualificados  como Segurados Contribuintes  Individuais,  em  razão  de  os  serviços de natureza urbana terem sido prestados em caráter eventual, sem relação de emprego.  Inexistem dúvidas de que os serviços realizados pelos membros do JARI, do  conselho  tutelar e da  Junta de Recursos Fiscais  foram prestados em favor do Município  sem  qualquer relação de emprego, tampouco estatutária, conforme consignado na decisão recorrida:  “Quanto aos membros do Conselho Tutelar  já havia amparo legal  para a  incidência de  contribuição, mas o  regulamento  fez menção  expressa,  de  modo  que  são  desnecessárias  maiores  justificativas,  pois  está  comprovada  nos  autos  a  prestação  dos  serviços  com  remuneração, o que se subsume ao disposto no artigo 22, III, da Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário  do  que  argumentou  o  Impugnante  a  fiscalização  não  considerou  a  existência  de  relação  jurídica  estatutária,  nem  celetista, mas  eventual,  sem  relação  de  emprego,  decorrente do artigo 132 da Lei nº 8.069/90, que rege os Conselhos  Tutelares.   No que diz respeito aos membros da Junta de Recursos Fiscais são  de  livre  nomeação  do  Prefeito,  a  fim  de  julgarem  em  segunda  instância  processos  que  versem  sobre  questões  tributárias,  para  tanto, recebem subsídios variáveis, em razão do número de reuniões  e processos relatados no mês, a teor do que dispõem os artigos 1º,  2º e 6º da Lei Municipal nº 5.875/2002. No presente lançamento a  fiscalização  considerou  que  a  denominada  gratificação  constitui  remuneração pelos serviços prestados ao Impugnante, sem relação  de emprego, porque se amolda ao disposto no artigo 22, III, da Lei  nº 8.212/91, no que tem razão, logo, deve ser mantida a exação.   Em  relação  aos membros  da  JARI,  o  regimento  interno  aprovado  pelo Decreto Municipal nº 25.288/2008, estabeleceu em seu artigo  31  o  pagamento  de  gratificação  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  sem  relação  de  emprego  com  a  Impugnante.  A  fiscalização constatou na contabilidade, a fls. 229/233, o pagamento  realizado no período de 01 a 12/2010 aos membros da JARI, pelo  julgamento de infrações de trânsito, o que constitui fato gerador de  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.030          39  contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22, III, da Lei nº  8.212/91”.    Independentemente da denominação que tenha sido atribuída pelo Recorrente  à  verba  em  questão  –  gratificação,  ajuda  de  custo,  etc.  ­  em  verdade,  os  valores  pagos,  creditados ou devidos pelo Município a esses Segurados Contribuintes Individuais configuram­ se,  exatamente,  na  contraprestação  pelos  serviços  por  eles  prestados  ao  Ente  Público  Municipal.  Dessarte,  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  contribuição  do  empregador é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, a  teor do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/1999)     O Recorrente está tão perdido em suas alegações que chega a argumentar:  “A  autonomia  do  Conselho  Tutelar  e  a  forma  de  investidura  dos  respectivos  Conselheiros  já  demonstram  que  não  há  falar,  neste  caso,  em  vínculo  jurídico  de  servidor  em  sentido  estrito,  quer  estatutário,  quer  celetista.  Assim  sendo,  embora  o  Conselheiro  tutelar seja remunerado pelo Município, sua função se assemelha à  definição de agente honorífico.  Assim  sendo,  não  há  como  imprimir  aos  Membro  do  Conselho  Tutelar direitos próprios dos celetistas”.    Inexiste, no caso, qualquer atribuição de direitos próprios dos celetistas aos  membros  do  conselho  tutelar,  tampouco  se  está  a  falar  de  vínculo  jurídico  de  servidor  em  sentido estrito, quer estatutário, quer celetista.  Tais  trabalhadores  houveram­se  por  qualificados  como  Segurados  Contribuintes  Individuais,  quais  sejam,  aqueles  que  prestam  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais  empresas,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos,  sem  relação de emprego, conforme definido no inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     40  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em  área  superior  a  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou,  quando  em área  igual  ou  inferior  a  4  (quatro) módulos  fiscais  ou  atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio  de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração mineral ­ garimpo, em caráter permanente ou temporário,  diretamente ou por  intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio  de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida  consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada  pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio  de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado e o membro de conselho de administração de sociedade  anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito  para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam  remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os  órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta,  indireta e fundacional;   II  ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou  família que admite a seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).    Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16095.720009/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.174  S2­C4T1  Fl. 2.031          41  No  que  pertine  aos  honorários  advocatícios  e  periciais,  ainda  que  tal  pagamento  tenha sido determinado, em honra e montante, pelo  juiz,  tal  remuneração decorre  diretamente dos serviços que foram por eles prestados, no curso de processo judicial, em favor  do seu beneficiário ora obrigado a  tal pagamento, circunstância que  revela a contraprestação  financeira  pelos  serviços  de  natureza  urbana  que  lhe  foram  prestados  por  pessoa  física  –  o  perito  –  de maneira  eventual  e  sem  relação  de  emprego,  sendo  tais  profissionais  legalmente  classificados, na relação jurídica que ora se desenha, como segurados contribuintes individuais,  ficando a empresa pagadora, in casu, o Município Recorrente, sujeita à tributação de que trata  o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário e de Ofício  para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10280.720399/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS DO DÉBITO - DATA DE VALORAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.637/2002 que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, os procedimentos para a compensação tributária perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Enquanto não apresentada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), não há falar em compensação dos tributos. A data de transmissão do PER/DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. É nessa data que se dá o encontro de contas (crédito e débito). Encontrando-se o débito vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros selic sobre o crédito até a mesma data. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos (juros selic e multa moratória), na forma da legislação regente, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E PER/DCOMP X LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de débitos declarados em DCTF e PER/DCOMP tem-se como desnecessário o lançamento de ofício, conforme se depreende da Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Apresentada a manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 01-18.606 de 02 de agosto de 2010, e, o recurso voluntário tempestivamente apresentado pela interessada, denota inocorrência de ofensa ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente ao débito não compensado, porque plenamente assegurada a possibilidade de defesa da empresa contra a homologação parcial da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720399/2009­40  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA ­ EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  ­  ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Com a edição da Lei nº 10.637/2002 que alterou a Lei nº 9.430/96, a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  os  procedimentos  para  a  compensação  tributária perante  a Receita Federal devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  especialmente,  a  regra  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  o  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.  Enquanto  não  apresentada  a Declaração  de Compensação  ( PER /DCOMP) ,  não há  falar em compensação dos tributos. A data de transmissão do PER/DCOMP  corresponde à data da utilização do  crédito e também à data da quitação do  débito.  É  nessa  data  que  se  dá  o  encontro  de  contas  (crédito  e  débito).  Encontrando­se  o  débito  vencido,  sobre  ele  deverão  incidir  os  acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros selic sobre  o crédito até a mesma data.   Na compensação efetuada pelo  sujeito passivo, os créditos  serão acrescidos  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC,  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  (juros  selic  e  multa  moratória),  na  forma  da  legislação regente, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E PER/DCOMP X LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  débitos  declarados  em DCTF  e  PER/DCOMP  tem­se  como  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  conforme  se  depreende  da  Súmula  CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 99 /2 00 9- 40 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Apresentada a manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme decisão proferida  mediante  o  Acórdão  nº  01­18.606  de  02  de  agosto  de  2010,  e,  o  recurso  voluntário tempestivamente apresentado pela interessada, denota inocorrência  de ofensa  ao  rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  relativamente  ao  débito  não  compensado,  porque  plenamente  assegurada  a  possibilidade  de  defesa  da  empresa  contra  a  homologação  parcial  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente substituto  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de  Figueiredo  Neto.  Ausentes,  por  motivo  justificado,  o  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum  e  Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório  Trata­se  do  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  00903.82849.200706.l.3.04­7063  (fls.  01/05),  transmitido  em  20/07/2006,  com base em suposto crédito de Simples, código: 6106, oriundo de pagamento indevido ou a  maior  (reconhecido no processo nº 10280­900.524/2009­01) para quitar débitos de CSLL  do 2° Trimestre 2004 e Cofins (12/2004).   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº: 821010610 em  18/02/2009, de homologação parcial da compensação, fundamentando (fl.06):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 10.609,32.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PERDCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pretendido.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720399/2009­40  Acórdão n.º 1201­001.342  S1­C2T1  Fl. 3          3 PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/2004  CÓDIGO DE RECEITA: 6106  VALOR TOTAL DO DARF: 10.609,32  DATA DE ARRECADAÇÃO: 31/10/2004  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PERDCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009.  PRINCIPAL: 1.305,58  MULTA: 261,11  JUROS: 723,68  (...)  Cientificada  do  citado  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/BELÉM/PA),  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão nº 01­18.606 de 02 de agosto de 2010.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   EMENTA  JUROS TAXA SELIC.   Tendo a  cobrança dos  juros  com base na  taxa SELIC previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.   Cientificada  da  mencionada  decisão  em  29/09/2010,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.62,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 28/10/2010, no qual alega, essencialmente, que:  ­ resta evidente o equívoco da cobrança, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em  9  de  novembro  de  2005,  ao  julgar  os  RE's  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1 ° do artigo 3° da Lei nº.  9.718/98, que trata exatamente da base de cálculo do PIS e da COFINS;   ­  a  Peticionante  recolheu  tributos  indevidamente  a  título  de  PIS  e COFINS,  e  faz  jus  à  suspensão declarada em  suas DCTF's pertinentes aos débitos e períodos em questão, bem  como  à  compensação  desses  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.   ­ é a FAZENDA NACIONAL quem deve à Recorrente, em razão de ter exigido da mesma  o recolhimento indevido de tributos;   ­  não  foi  aberto  qualquer  procedimento  administrativo,  com  possibilidade  de  defesa  da  empresa,  apenas  limitando­se,  o  Fisco,  a  enviar  cobrança,  acompanhada  dos  DARFs  para  pagamento, já incluindo juros e multas extorsivas;  ­  a  cobrança  de débitos  se dá com aplicação de juros e atualizações esdrúxulas, qual seja, a  incidência  da Taxa  SELIC  que  também  foi  declarada  ilegal  em  face  do  enriquecimento  injustificado  que  proporciona  ao  Fisco,  transformando  o  Sistema  Tributário  Nacional  em  verdadeiro "altar de sacrifício dos mais fracos";   ­ o direito de se efetuar a AUTO­COMPENSAÇÃO ­ de acordo com o artigo 66 da Lei nº  8.383/91 ­ já foi pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos  de Divergência em Recurso Especial nº 78.301­ BA;   ­ os  tributos sujeitos ao regime de  lançamento  por homologação ­ como é o caso do  PIS  e da  COFINS  ­  podem  e  devem  ser  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte  independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial,  pela simples  aplicação  do  art.  66,  da  Lei  n.  8.383/91,  afastadas  as  regras  infralegais  editadas  em  sentido contrário;  ­ nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional,  o lançamento é atividade privativa da  autoridade administrativa, cujo efeito é o de constituir o crédito tributário;  ­ a conduta de informar em DCTF ao órgão da  administração pública nada mais é do que uma  obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função  primordialmente atribuída ao Fisco;  ­ caso o Fisco constate quaisquer irregularidades no procedimento compensatório realizado  pela Peticionante ­ o que, frise­se, no  caso concreto inexistiu, pois declarações ocorreram  nos mais  exatos  limites  legais,  com  fundamento  na  Lei  8383/91,  aquele  deve  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  a  que  acha  que  tem  direito,  notificando  o  contribuinte  e  conferindo prazo para que  este exerça seu direito constitucional de ampla defesa com fulcro no  Decreto 70.235/72;   ­ o fato de a suspensão ou compensação ter  sido declarada em DCTF, além de não poder ser  visto como confissão de dívidas  sobre créditos não exime o Fisco de proceder ao lançamento  próprio e posterior  instauração de eventual procedimento administrativo a  fim de verificar a  existência de  supostas divergências e lançar o tributo, se for o caso, observando­se, no entanto,  os  princípios processuais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório;   ­  segundo  a  Receita  Federal  do  Brasil,  o  valor  da  multa  e  juros  aplicados  até  aqui  são  equivalentes  a  cerca  de  50%  do  valor  principal  considerado  devido  pela  mesma,  antes  da  aplicação da multa. No entanto, a Receita Federal do  Brasil  não  indicou a  base  legal utilizada  para  a  aplicação  da  multa  e  seu percentual;   ­  a  cobrança  e  a  multa  ora  combatidas  são  injustas,  indevidas,  excessivas  e  escorchantes,  padecendo  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  pois  ofendem  magnos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  segurança  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720399/2009­40  Acórdão n.º 1201­001.342  S1­C2T1  Fl. 4          5 jurídica. E ainda, não há que se  falar na  aplicação da malfadada multa, uma vez que não  se  comprovou a ocorrência do fato que a originou.  Finalmente requer:  ­ seja o RECURSO recebido nos termos do  artigo 74, §§ 10º e 11 da Lei nº. 9.430/96, e artigo  151,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional;  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  supostos  débitos aqui discutidos, devendo  a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que  os  débitos  tenham  a  exigibilidade  suspensa,  e,  não  constem  como  restrição  à  expedição  de  Certidão Negativa de Débitos ou outra com o  mesmo efeito, assim como para que não sejam  inscritos no  CADIN;   ­ seja o RECURSO acolhido em todos seus termos,  anulando­se a decisão proferida em sede  Manifestação de Inconformidade;   ­ seja o suposto crédito lançado de forma devida, dando início à fase administrativa através da  notificação do contribuinte para ofertar defesa no prazo legal, e  todos os  recursos inerentes a  ampla defesa, observando­se o disposto no artigo 74, parágrafos 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430/96,  e no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72;  ­  caso  se  entenda  pela  subsistência  do  débito  objeto  da  cobrança,  subsidiariamente,  seja  concedida ao recorrente a possibilidade de efetuar o devido pagamento, parceladamente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio  do  presente  processo  configurou­se  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.11/31),  interposta  em  face do Despacho Decisório  eletrônico 821010610  (fl.07) vinculado ao processo nº 10280.900524/2009­41 no qual se constatou a procedência do  crédito pretendido pela Recorrente no valor de R$ 10.609,32,  informado no PER/DCOMP nº  00903.82849.200706.l.3.04­7063  (fls.  01/05).  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos da CSLL e da Cofins, informados no  PER/DCOMP sem o acréscimo de multa e juros, a autoridade administrativa após computar os  acréscimos moratórios (Juros e Multa de mora), conforme demonstrativo (fl.07) do Despacho  Decisório, HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  restando  um  saldo  devedor na ordem de R$ 1.305,58.  A contribuinte contesta a cobrança do débito e requer o lançamento de ofício  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  dando  início  à  fase  administrativa  através da notificação do contribuinte para ofertar defesa no prazo  legal,  e  todos os  recursos  inerentes a ampla defesa, observando­se o disposto no artigo 74, parágrafos 9º, 10 e 11 da Lei  nº 9.430/96, e no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720399/2009­40  Acórdão n.º 1201­001.342  S1­C2T1  Fl. 5          7 por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Com  efeito,  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/BELÉM/PA),  conforme  decisão  proferida mediante  o  Acórdão  nº  01­18.606 de  02  de  agosto de 2010, e, o recurso voluntário tempestivamente apresentado pela interessada, que ora  se analisa, denota que a argumentação da Recorrente no sentido de que houve ofensa ao rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  relativamente  ao  débito  não  compensado,  resta  improcedente  porque  plenamente  assegurada  a  possibilidade  de  defesa  da  empresa contra a homologação parcial da compensação.  Sobre a necessidade do lançamento de ofício como alegado pela Recorrente,  conforme se depreende da Súmula CARF nº 52, expedida por esse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação ou Declaração de Compensação, ensejam o lançamento de ofício, quando não  exigíveis a partir de DCTF, vejamos:  Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação  indevida formalizada em Pedido de Compensação ou  Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento de ofício.  Da  defesa  da  Recorrente  verifica­se  que  os  débitos  declarados  no  PER/DCOMP foram declarados em DCTF, logo, não há falar em lançamento de ofício.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Quanto  ao  débito  da  Cofins,  a  Recorrente  alega  que  recolheu  tributos  indevidamente a título de PIS e COFINS, e faz jus à suspensão declarada em suas DCTF's  pertinentes aos débitos e períodos em questão, bem como à  compensação desses valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil, nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91, combinado  com  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diz que é a  FAZENDA  NACIONAL  quem  deve  à  Recorrente,  em razão de  ter exigido da mesma o  recolhimento indevido de tributos.  Afirma  que  resta  evidente  o  equívoco  da  cobrança,  pois  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  9  de  novembro  de  2005,  ao  julgar  os  RE's  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo  1 ° do artigo 3° da Lei nº. 9.718/98, que trata exatamente da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  A  argumentação  acima  não  merece  qualquer  exame  nesta  instância  recursal, a uma porque o débito declarado no PER/DCOMP em comento  refere­se a  pagamento  a maior  com base  em  suposto  crédito  de Simples,  código  6106,  e  não  a  crédito a titulo de PIS e Cofins, a duas porque na manifestação de inconformidade em  sede de primeira instância, dessa alteração do crédito e redução do débito declarado, a  interessada não tratou, portanto matéria preclusa e não questionada.   Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo,  a  essência  é  exclusivamente a cobrança dos acréscimos moratórios do débito, de tributo declarado  em DCTF e compensado no PER/DCOMP decorrente de crédito julgado insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação – PER/DCOMP) fora analisada: reconhecido o crédito  declarado e a compensação homologada parcialmente.  Registre­se  que  a  Lei  nº  10.637/2002,  introduziu  profunda  alteração  nos procedimentos de compensação a ser realizada a partir de 1º de outubro de 2002,  como é o caso dos presentes autos.  As  novas  regras  foram  inseridas  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  vejamos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº  12.838, de 2013)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  ...  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720399/2009­40  Acórdão n.º 1201­001.342  S1­C2T1  Fl. 6          9 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   ...  § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação  de inconformidade contra a não­homologação da compensação. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)   § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10  obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   ...  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  ( ...)    Indubitavelmente, até setembro de 2002, com base no art. 66 da Lei  8.383/1991, os contribuintes podiam realizar, contabilmente, compensações entre tributos de  mesma  espécie  ­  autocompensação  ­  independentemente  de  apresentação  de  pedido  de  compensação.     Contudo,  a  partir  de  1º  de outubro de 2002, os procedimentos de  compensação  tributária  perante  a  Receita  Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a  compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.     Portanto,  a  compensação  dos  débitos  da  CSLL  (2º  trimestre  de  2004) e da Cofins (período de apuração: Dezembro/2004; vencimento: 15/01/2005) somente  ocorreu com o envio da declaração ­ PER/DCOMP ­ em 20/07/2006.     Com as modificações introduzidas na Lei 9.430/1996, a Declaração  de Compensação  DCOMP  configurou­se em instrumento com o efeito de extinguir o crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996).     Nesse  contexto,  enquanto  não  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  ( PER /DCOMP) , não há falar em compensação dos tributos.       Com efeito,  tem­se que, é na data da  transmissão da DCOMP que  se dá o encontro de contas, e, encontrando­se o débito vencido, sobre ele deverão incidir os  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 acréscimos moratórios  previstos  em  lei,  da mesma  forma  que  incidirão  juros  selic  sobre  o  crédito até esta mesma data.     Portanto, a data de  transmissão da DCOMP corresponde à data da  utilização do  crédito e também à data da quitação do débito.     Se  os  débitos  informados  na DCOMP  (CSLL  e Cofins)  venceram  em  31/07/2004  e  15/01/2005,  respectivamente,  e  sua  quitação  somente  ocorreu  em  20/07/2006,  é  cabível  a  exigência dos  acréscimos moratórios previstos no  artigo 61 da Lei  9.430/1996 (multa de mora e juros selic).     A exigência dos juros com base na taxa Selic é assunto pacificado  do  qual  não  cabe discussão  no  âmbito  desse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  sendo inclusive matéria sumulada, vejamos:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando existir depósito no montante integral.   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    O  crédito  compensado  também  foi  acrescido  dos  juros  Selic,  conforme  indica o Demonstrativo de Compensação às fls. 06, passando de R$ 10.609,32 (valor  original arrecadado) para R$ 13.535,36 (crédito valorado em 20/07/2006).     No caso,  tanto o débito quanto o crédito  foram acrescidos com os  juros  Selic, mas o débito também ficou sujeito à incidência da multa de mora, por força do  referido artigo  61 da  Lei  9.430/1996.  Eis a  razão  do  saldo  devedor,  após  o  encontro  de  contas,  ser exigido do Contribuinte.    Enfim,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos de  juros  compensatórios  com base na  taxa SELIC,  e os débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos (juros selic e multa moratória), na forma da legislação regente, até a  data da entrega da Declaração de Compensação.     No  tocante  a  possibilidade  de  efetuar  o  devido  pagamento,  parceladamente,  como  pleiteado  pela  Recorrente,  refoge  à  competência  desse  órgão  administrativo de recursos fiscais, manifestar­se sobre o assunto, cabendo, pois, a autoridade  administrativa da Receita Federal o controle do crédito tributário.      Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720399/2009­40  Acórdão n.º 1201­001.342  S1­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11618.001497/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles com base no art. 124, I e 135, III, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE— Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.
Numero da decisão: 1401-000.103
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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(RESPONSÁVEIS: Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Sr. Flávio José Quinderé de Almeida). Recorrida 2a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles com base no art. 124, I e 135, III, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE— Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi / tp IVET ki •4/ AQ ÃS-PESSOA MONTEIRO - Presidente Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.103 Fl. 2 " rTONIO B ERRA NETO - Relator EDITADO EM: _.(1 ,2 C.)11 T 10.09 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias (Vice- Presidente), Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). 2 • Processo n° 11618.001497/2003-01 51-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 3 1 Relatório Aos 22/07/2003, a contribuinte foi pessoalmente cientificada, na pessoa de um de seus sócios, do auto de inÉrhção de COFINS relativo ao período de janeiro de 1999 a junho de 2001. A fiscalização atribuiu solidariedade tributária passiva aos Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior, que disto tiveram ciência no dia 24/07/03. No dia 25/08/2003, a autuada apresentou impugnação, argumentando que os valores apurados não condizem com a realidade da empresa, somado ao fato de que o débito exigido encontra-se excessivamente aumentado pela cumulação de juros abusivos e inconstitucionais, calculados com base na taxa SELIC e pela aplicação de multa incabida, pois não se trata de sonegação e sim de inadimplência. No mesmo dia 25/08/2005, os apontados como responsáveis solidários protocolaram impugnações em que defendem que a falta de pagamento do tributo não dá causa à responsabilização solidária dos sócios-administradores, requerendo a determinação da nulidade do auto de infração por inexistir nexo entre os fatos descritos e a legislação apontada. A DRJ/Recife/PE, verificando que a impugnação foi apresentada intempestivamente, entendeu que o litígio não se instaurou e, em conseqüência, devolveu o processo à DRF de João Pessoa/PB que, demonstrando serem tempestivas as defesas apresentadas pelos contribuintes solidários, devolveu o processo à DRJ/Recife/PE para análise das mesmas. A DRJ/Recife/PE, dizendo-se incompetente para apreciar defesas apresentadas por pessoas físicas contra Termos de Responsabilidade Fiscal, devolveu o processo à DRF de João Pessoa/PB para as providências de sua alçada que, entendendo que as defesas apresentadas pelas pessoas fisicas constituem impugnações ao lançamento e que, como tal, deveriam ser apreciadas pela DRJ, considerou instalado conflito negativo de competência, a ser dirimido na forma do art. 209, inciso XVII, do Regimento Interno da SRF. O conflito suscitado foi dirimido pelo Parecer COSIT n° 11, de 30 de abril de 2004, no seguinte sentido: "A impugnação tempestiva da exigência de crédito tributário por um dos obrigados solidários instaura o litígio no processo administrativo fiscal que deve ser apreciado pela instância de julgamento administrativo competente". Declarada competente, a DRJ/Recife/PE converteu o julgamento em diligência para que se desse ciência à pessoa jurídica autuada de que a sua impugnação fora considerada intempestiva, concedendo-lhe prazo de trinta dias para se manifestar a respeito. Cumprida a diligência, sem manifestação da contribuinte, foi lavrado Termo de Revelia. //7 Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- F1.4 4 Através do acórdão n° 9.887, de 22 de outubro de 2004, a DRJ/Recife/PE, por unanimidade, decidiu nos termos da ementa abaixo, que os aspectos relativos à responsabilidade dos sócios pelos créditos tributários da pessoa jurídica constituíam matéria estranha ao processo administrativo fiscal regularmente instaurado contra esta última, devendo ser apresentada a defesa pertinente em caso de eventual execução fiscal do crédito tributário: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 Ementa: PETIÇÃO INTEMPESTIVA DO SUJEITO PASSIVO — Não se conhece de petição do sujeito passivo da obrigação tributária apresentada após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do lançamento de oficio. LANÇAMENTO — MANUTENÇÃO — Há de se manter o lançamento de oficio quando os fatos que ensejaram sua efetivação se subsumem à legislação vigente, desconsiderando- se as alegações em contrário da parte impugnante não acompanhadas de provas. SUJEIÇÃO PASSIVA — CONTRIBUINTE — RESPONSÁVEL — lançamento de oficio, para exigência de crédito tributário a pessoa jurídica legalmente estabelecida, enseja-lhe a condição de contribuinte e pólo passivo da relação jurídico-tributária, tendo a identificação dos sócios de fato, na ação fiscal, o objetivo de considerá-los responsáveis pelo crédito tributário constituído. A qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente". Frustrada a intimação postal da contribuinte, a ciência do acórdão se fez por edital, cujo prazo transcorreu iii albis, tendo sido lavrado o Termo de Perempção respectivo. As pessoas fisicas foram intimadas via correio, o Sr. Flávio José Quinderé de Almeida no dia 01/07/2005 e o Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior no dia 18/07/2005. No dia 29/07/2005, a contribuinte e as pessoas fisicas protocolaram recursos de idêntico conteúdo, em que alinham os seguintes argumentos: - a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal; - a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos juros exigidos, que somente poderia ser cobrado à taxa de 12% ao ano e sem capitalização; - a proibição de se exigir tributos com efeito de confisco; 4 Processo n° 11618.001497;2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- F1.5 - a mera falta de pagamento do tributo não justifica a responsabilidade pela obrigação tributária, sendo necessário que o sócio administre bens alheios, aja com excesso de poderes ou infrinja a lei ou o contrato social. O Conselho julgou, então, intempestivo o recurso apresentado pela contribuinte. Em relação àqueles apresentados pelas pessoas fisicas, por voto de qualidade, através do Acórdão n° 103-23.366, nos termos da ementa abaixo, foi tornado conhecimento para que fossem apreciadas por esta DRJ as razões impugnatórias suscitadas pelas pessoas físicas, ou seja, a sujeição passiva solidária: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSA' VEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio." O processo, então, retornou a DRJ para que fosse tornado conhecimento das manifestações apresentadas pelos Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Flávio José Quinderé de Almeida. Em ambas as impugnações, tanto a apresentada pelo Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior quanto aquela apresentada pelo Sr. Flávio José Quinderé de Almeida, as quais possuem idêntico teor, questionou-se a atribuição, pela fiscalização, de responsabilidade tributária com supedâneo no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Alegaram os impugnantes não serem sócios da empresa fiscalizada e nem terem usado excesso de poderes ou infração à lei, não possuindo qualquer vinculo societário que os relacionasse com aquela empresa solidariamente obrigado ao pagamento dos débitos fiscaiS da contribuinte, especialmenté tratando-se o presente caso de solidariedade em matéria tributária, para a qual o Código Tributário Nacional foi taxativo com relação às hipóteses em que esta pode ser admitida. A DRJ, através do Acórdão n° 11-23.854, de 22 de setembro de 2008, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo, julgou procedente o lançamento da COF1NS; bem assim que a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso Ido art. 124 e 135 do CTN: • "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PÁRA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 01/01/1999 a 30/06/2001 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. • Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, IDO CTN As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, visto que todos ganham com o fato econômico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL De acordo com as regras estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deverá conter, além de outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e as razões e provas que possuir. O Simples requerimento dos sócios para que sejam afastados da relação jurídica para com a pessoa jurídica autuada, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário a esta imposto no auto de infração, não poderá ser considerada impugnação ao lançamento e, portanto, não conhecido pela autoridade como tal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da• Secretaria da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros." Irresignados com a decisão de primeira instância, os interessados (Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Sr. Flávio José Quinderé de Almeida) interpuseram recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 6 Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 7 Voto Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Delimitação da Lide O litígio circunscreve-se apenas a saber se os Termos de Responsabilidades atribuídos aos Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Sr. Flávio José Quinderé de Almeida são válidos perante a legislação de regência. O auto de infração já foi julgado e mantido anteriormente através do Acórdão n° 103-23.366, de 24 de janeiro de 2008, motivo pelo qual não serão aqui conhecidas as razões de mérito que dizem respeito ao auto de infração. MÉRITO Trata-se de auto de infração de exigência da Cofins. A autuação é decorrente da autuação referente ao IRPJ nos autos do processo n° 11618.001495/2003-11 (recurso n° 148.857). No presente caso, os fatos que embasaram a exigência e os elementos de provas são os mesmos. Em sua defesa, os interessados reiteram os mesmos argumentos expendidos naquele processo ( 11618.001495/2003-11), em que, por unanimidade de votos, NEGOU-SE provimento ao recurso através do Acórdão n° 1201-00.061, de 14 de maio de 2009: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles com base no art. 124, I e 135, III, do CTN." Dessa forma, em virtude da relação de causa e efeito e, ainda, na ausência de argüição de matéria específica, o decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ), em relação ao à validade dos respectivos Termos de Responsabilidades constantes no lançamento decorrente da Cofins. Desse modo, mantenho integralmente a referida exigência e a validade dos 7 Processo n° 11618.001497/2003-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 8 respectivos Termos de Responsabilidade escudando-me nos mesmos fundamentos utilizados no processo matriz, que abaixo transcrevo: "Delimitação da Lide O litígio circunscreve-se apenas a saber se os Termos de Responsabilidades atribuídos aos Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Sr. Flávio José Quinderé de Almeida são válidos perante o a legislação de regência. Mérito Conforme foi relatado, através do Acórdão n° 103-23.364 este Colegiado decidiu que a impugnação tempestiva da exigência de crédito tributário por um dos obrigados solidários instaura, sim, o litígio no processo administrativo fiscal que deve ser apreciado pela instância de julgamento administrativa competente.Ficou então decidido por aquele Aresto que não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a exigência fiscal, de forma que a intempestividade do contribuinte não obsta o prosseguimento do feito caso algum dos responsáveis venham a se manifestar de forma tempestiva, como ocorreu no caso concreto. A DRJ então analisou as impugnações dos responsáveis solidários (Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Sr. Flávio José Quinderé de Almeida), mantendo o lançamento e que a responsabilidade solidária atribuída aos dois está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 e 135 do CTN. Com razão a DRJ, senão vejamos. Entendo que a constituição do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo de forma ampla e este pode ser tanto o sujeito passivo direto (contribuinte ou substituto) quanto o sujeito passivo indireto ou responsáveis, ex vi arts. 121 c/c 128: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifos nosso). Muitos atribuem à expressão responsável referida no art. 121, II do CTN uma ambigüidade, que justificaria o entendimento contrário ao aqui esposado, uma vez que tal vocábulo referir-se-ia tão-somente ao substituto tributário e não a outras formas de transferência de responsabilidade previstas no CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN). 87 Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 9 Penso que essa seja urna leitura isolada do art. 121 do CTN. Por óbvio, que a acepção "responsável" referida no art. 121, II do CTN não comporta apenas a fletira do substituto tributário inaugurado pelo art. 128. Isso porque o próprio art. 128 quando abre a possibilidade de a lei ordinária criar novas hipóteses de responsabilidade (substituição tributária) "vinculada ao fato gerador" deixou a ressalva expressa de que as outras hipóteses de responsabilidade tributária a serem tratadas no CTN fica valendo, mesmo que não se lhe possam atribuir uma vinculação direta com o fato gerador. Dessa forma, essas hipóteses de responsabilidade tributárias tratadas no próprio CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração - arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN), muito pelo contrário enquadram-se como uma luva na definição de "responsabilidade tributária" como espécie do gênero "sujeição passiva" tratada no 121, II do CTN, pois mesmo "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação" decorre "de disposição expressa de lei". "Lei", no caso, refere não só à lei ordinária, mas também a lei complementar, na figura do CTN. Ou seja, as diversas formas de "responsabilidade tributária" estão sempre situadas dentro do pólo passivo da obrigação, conforme anteprojeto do CTN proposto por Rubens Gomes de Souza. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124 que trata de solidariedade no âmbito da sujeição passiva, apesar de não se prestar identificar ou definir quem é o sujeito passivo, corrobora a existência de previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Bastariam ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei, seriam elas solidariamente obrigadas. É forte o pressuposto de que podem existir mais de uma pessoa na condição de sujeição passiva. Tanto esse raciocínio quanto o anterior convergem para a conclusão de que: Caso haja mais de um sujeito envolvido o lançamento deve identificar todos, cada um na sua condição. É por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (execução), por exemplo, que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão, a não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do crédito tributário. O Auto de Infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre os diversos sujeitos passivos, como foi o caso. A meu ver o lançamento tributário pode ser efetuado não apenas na pessoa do contribuinte (sujeito passivo direto), mas também na pessoa de qualquer um dos responsáveis. O termo de responsabilidade, no caso, pode substituir esse último procedimento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores ao admitir de forma pacífica o redirecionamento da execução, quando provado quaisquer das hipóteses de responsabilidade de terceiros termina por afirmar que o lançamento não é o único instrumento de constituição da relação jurídica entre o Estado e o terceiro responsável pelo crédito tributário. Os elementos probantes carreados pelo Fisco comprovam de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas, que se convencionou chamar de "laranjas", pessoas sem qualquer condição de responder pelas operações realizadas pela empresa e, por consequência, pelo crédito tributário constituído em seu nome. E foi exatamente por isso que o Fisco, para salvaguardar o crédito tributário investigou e demonstrou de forma cabal a identidade dos verdadeiros sócios (ocultos) da empresa, aqueles que integralizaram capital social, gerenciaram, administraram e movimentaram efetivamente os recursos da empresa. 1. Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 10 Logo, é justo que sejam responsabilizados de forma a satisfazer o crédito tributário conforme previsto nos artigos 124, I e 135,111 do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)" "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Os interessados procuram defender-se alegando não estar enquadrados em nenhum dos dispositivos citados. Contudo os fatos contam uma outra história. Vejamos o tom dado pelo Relatório Final de Fiscalização, fls. 15/55, já muito bem sintetizados pela decisão de piso: - A pessoa jurídica fiscalizada havia sido constituída em 18 de março de 1996 tendo como sócios o Sr. José Costa do Nascimento e o Sr. Paulo César de Santana, dispondo o contrato social, em sua cláusula sexta, que a gerência da sociedade seria exercida por ambos os sócios; - Os valores de receita de vendas no período de janeiro de 1998 a junho de 2001, auferido pela contribuinte totalizaram R$14.314.017,73 (quatorze milhões trezentos e quatorze mil dezessete reais e setenta e três centavos). Tratando-se de valores não declarados e, portanto, não eram de conhecimento do fisco federal; - Analisando as declarações de rendimentos dos sócios, verificou-se que não havia sido declarado nenhum bem ou direito e que os valores dos rendimentos tributáveis eram irrisórios, conforme demonstrativo de fl. 30; - Através de diligências realizadas, foi constatado que o sócio Sr. Paulo César de Santana, havia exercido as funções de auxiliar de serviços gerais e auxiliar de produção, respectivamente nas empresas Edísio Lopes Leite ME (CNPJ 12.661.658/0001-23) e Sola Norte Indústria e Comércio de Injetados Ltda (CNPJ 02.905.021/0001-81) nos períodos de 06/08/1997 a 02/03/1999 e 12/06/2000 a 25/07/2002, conforme informações prestadas pelas empresas, fls. 176/177 e 173/175, em atendimento a intimações realizadas pela autoridade administrativa; - Em declarações prestadas pelo sócio Paulo César de Santana, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 114/115), foi afirmado, dentre outras coisas, que quem administrava desde a constituição da empresa até o fim das atividades comerciais da contribuinte, eram os senhores Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior, não sabendo informar quem eram os fornecedores nem os principais clientes da empresa Dicame; - Foi constatado pela fiscalização que a empresa fiscalizada mantinha como procuradores os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior,desde 02/05/1996, e Giovanni de Albuquerque Maranhão desde 27/08/1999. Todos com amplos e ilimitados poderes para representar a empresa fiscalizada conforme instrumentos de I O • Processo n° 11618.001497/2003-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 11 procuração, fls. 179/181,1avradas pelo Cartório de 1° Ofício Notas, CNPJ 08.607.103/0001-26 e Bayeux Cartório 1° Oficio Notas, CNPJ 08.607.103/0001-26; - Pela análise dos registros de empregados pertencentes à empresa fiscalizada a partir do Livro Registro de Empregados (fls. 465/551) apresentado pela contribuinte em atendimento a intimação específica (fl. 96), foi constatado que os Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior desenvolveram as atividades de gerente de vendas e procurador, e que os Srs. Epitácio Cavalcanti Terceiro Neto, auxiliar de escritório, e Edvaldo Carneiro de Figueiredo, lombador, (pessoa que trabalha descarregando carnes) que participam como únicos sócios da empresa Free Carnes — Comércio Varejista de Carnes Ltda, da qual figuram como procuradores os Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior que desenvolvem as mesmas atividades desenvolvidas na Dicarne. - Que inicialmente o Sr. Giovanni de Albuquerque Maranhão apresentou-se como procurador da empresa fiscalizada, fl. 167, recepcionando durante o transcorrer da ação fiscal, documentos produzidos pela fiscalização. Posteriormente, em declaração tomada a termo, fls. 164/167, o mesmo afirma que prestava serviço aos Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior por aproximadamente sete anos na empresa fiscalizada e na Free Carnes; - Esclareceu, ainda, o Sr. Giovanni de Albuquerque Maranhão, procurador da empresa fiscalizada, que efetivamente quem comandava a empresa Dicarne eram os Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior, bem como a Free Carnes, a qual funciona no mesmo endereço da empresa Dicarne Comercial de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda, e que sempre recebeu ordens apenas dos mencionados senhores, bem como os pagamentos de suas comissões de vendas; -Que as notas fiscais de vendas da Free Carnes são emitidas nos talonários da empresa Dicarne Comercial de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda, e que ambas funcionam no mesmo endereço; - A partir de solicitação da fiscalização, fls. 155/158, foi constatado que a Dicarne Comercial de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda possuía contas correntes junto aos Bancos Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, constando dos dados cadastrais das referidas contas, em ambos os bancos, fls. 182/192, como procurador da empresa fiscalizada o Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior; - No endereço do domicílio fiscal da empresa fiscalizada, funcionava apenas a empresa Free Carnes Comércio Varejista de Carnes Ltda e que lá não funcionava a empresa fiscalizada Dicarne Comercial de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda. Apesar de tal fato, foi constatado pela autoridade fiscal que naquele endereço havia sobre a mesa documentos de propriedade da Dicarne (notas promissórias por ela emitidas), os quais foram retidos(Termo de Retenção de Documentos, fls. 123). Em algumas das promissórias, fls. 124/137, consta a sua quitação com data e assinatura do Sr. Giovanni de Albuquerque Maranhão; - Em cumprimento do MPF-Diligência n° 0430100.2001.00247 5, fls. 592/599, foi efetuada diligência na empresa Free Carnes a fim de realizar busca para retenção/apreensão de documentos de terceiros, tendo sido lavrado 'Termo de Retenção de Documentos",f1. 615, quando foram apreendidos vários documentos de propriedade da empresa Dicarne Comercial de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda.. Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 12 Ante os fatos acima relatados, é claro que os proprietários de fato da empresa fiscalizada são os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Flávio José Quinderé de Almeida possuíam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, pois se locupletaram dos rendimentos produzidos pela empresa, deixando de cumprir as obrigações tributárias principal (pagamento dos tributos) e acessórias. Conclui a autoridade fiscal, ante os fatos acima relatados e razões de fls. 49/53, que os proprietários de fato da empresa fiscalizada são os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Flávio José Quinderé de Almeida, os quais possuem interesse comum nas situações qu& constituíram os fatos geradores da obrigação principal, sendo, portanto, solidários obrigados no crédito tributário constituído na ação fiscal. Outrossim, a recorrente faz ouvido de mercador em relação às razões e explicações fornecidas pela DRJ, limitando-se a reproduzir novamente, em sede de recurso especial, todos os argumentos apresentados na impugnação. Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que se colocou no parágrafo anterior, passo em complemento a este voto a adotar também como razão de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "Ao falar sobre solidariedade tributária passiva — que nos interessa no caso presente — Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra 'Compêndio de Direito Tributário", 2° Volume, páginas 302/305, 1997, Forense, assim se expressa: "22.5.6 — Solidariedade tributária passiva Dispondo sobre a matéria, assim se expressa o Código Tributário Nacional: O Código Tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades de solidariedade passiva, assim especificadas: a) solidariedade de fato (CTN, art. 124, inciso I), quando há uma pluralidade de pessoas com "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Seria o caso, v.g., de três pessoas importarem determinada mercadoria estrangeira ou de cinco pessoas co-proprietárias de um bem imóvel. Todas elas ficarão responsáveis, solidariamente, perante a Fazenda Pública respectiva, pelo pagamento do imposto sobre a importação ou do imposto sobre a propriedade predial. A solidariedade nasce em razão da própria natureza do fato gerador da respectiva obrigação, pela própria natureza do imposto em causa. Se várias pessoas participam de fato de determinada obrigação tributária, os efeitos jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento da prestação tributária. Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, "mesmo que a lei específica do tributo em questão não o diga."; Conclui-se portanto, que, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador dar-se-á a solidariedade legal presumida. Desta forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação ao crédito tributário. É próprio da atividade negocial a busca do resultado econômico através da realização de operações que caracterizam fatos geradores. Os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Flávio José Quinderé de Almeida não constam oficialmente como 12 • • Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 13 sócios da empresa autuada, mas, efetivamente, pelas provas, informações e depoimentos obtidos pela fiscalização, eram os representantes e responsáveis pela administração das atividades comercial, financeira e administrativa da pessoa jurídica autuada. Deve ser lembrando que os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes, e assim é inegável a solidariedade destes em relação às obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal caso é objetiva, presumida, posto que a situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador). Com todos os elementos coligidos pela fiscalização é inegável que os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Flávio José Quinderé de Almeida tinham interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação; razão pela qual a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 do CTN. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (...) (Acórdão n° 107- 08692, de 18.8.2006) Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedentes os lançamentos do IRPJ e CSLL, e julgar que a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 e 135 do CTN. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, para manter os lançamentos do lRPJ e CSLL, bem assim que a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 e 135 do CTN." Por fim, acrescento ainda em reforço o seguinte argumento,os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior, e Flávio José Quinderé de Almeida eram as pessoas que efetivamente geriam a sociedade, e portanto, ex vi art. 135, III do CTN, tornaram-se responsáveis por infrações à lei cometidas pela sociedade, não apenas pelo fato de a empresa não ter pago os seus tributos e não ter entregue as DIPJs , mas sobretudo por dissolverem irregularmente a pessoa jurídica. Cabe salientar que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que tão-somente basta a constatação de dissolução irregular da sociedade para que de plano seja atribuída aos sócios-gerentes a responsabilidade pelo pagamento dos tributos não adimplidos pela sociedade, mesmo que não se possa vislumbrar a regra geral de que deve haver uma implicação lógica direta entre o ilícito praticado pelos sócios e o fato gerador dos tributos. E o quadro que se apresenta no presente processo não deixa a menor dúvida de que houve a dissolução irregular, na medida em que houve a presunção de deliberação de dissolução e devolução dos bens da Pessoa Jurídica aos sócios. Tal presunção já admitida nos 7,3 Processo n° 11618.001497/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00103- Fl. 14 Tribunais Superiores quando a pessoa jurídica não é localizada no endereço do contrato social, como foi exatamente o caso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, para declarar que os Termos de Responsabilidade estão de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 e 135 do crN. /1„' NTONIO fr ERRA NETO 14

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Numero do processo: 10860.721858/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ERRO DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DO PRODUTO. INFRAÇÃO POR OMISSÃO OU PRESTAÇÃO INCORRETA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE DA INFRAÇÃO. FATO ATÍPICO. COBRANÇA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o ato normativo administrativo pertinente não proíbe o uso de expressões ou termos em língua estrangeira, para descrever as mercadorias nos arquivos eletrônicos de documentos fiscais, uma vez não demonstrada, nos autos, que a descrição não reealizada em vernáculo prejudicou a indentificação da mercadoria, tal fato, de per si, não configura infração por omissão ou prestação incorreta de informação, tipificada no art. 12, II, da Lei 8.218/1991. 2. Também não configura a referida infração, se a ocorrência de erro no código de classificação fiscal ou no código do produto, descritos nos referidos arquivos, não prejudicar a realização do procedimento fiscal de identificação da operação comercial ou da mercadoria e de apuração da legitimidade do ressarcimento do crédito do IPI pleiteado. 3. Se demonstrado que houve erro no enquadramento legal da infração cometida, a cobrança da multa aplicada reputa-se indevida, por falta de subsunção do fato à hipótese normativa da infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Relator, e José Feistauer de Oliveira, que convertiam o julgamento em diligência e, no mérito davam parcial provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Fez sustentação oral a Drª. Camila Galvão e Anderi Silva - OAB 140450. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento – Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Fesitauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Relator, e  José  Feistauer  de  Oliveira,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência  e,  no mérito  davam  parcial  provimento. Designada para  redigir  o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Fez  sustentação oral a Drª. Camila Galvão e Anderi Silva ­ OAB 140450.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento – Redator ad hoc.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Fesitauer  de  Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 13/11/2012,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  calculada  sobre a receita bruta da pessoa jurídica, no valor de R$ 32.440.388,15, em virtude  dos fatos a seguir descritos.  A empresa autuada é importadora, revendedora e, fabricante de aparelhos de  telefonia móvel, monitores de vídeo, refrigeradores, etc.  A  quase  totalidade  dos  insumos/intermediários  de  LG  é  importada  —  quantidades menores de seus insumos são oriundas da Zona Franca de Manaus.  Em  virtude  de  acumular  sucessivos  saldos  credores,  a  Empresa  solicitou  à  fiscalização  a  apuração  da  legitimidade  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  industrializados ("IPI") objeto de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  ("PER/DCOMP")  referente  ao  período de janeiro a dezembro de 2007.  Como  é  elementar,  para  realizar  a  auditoria  dos  pedidos  acima,  qual  seja,  verificar a legitimidade dos valores que se pretendem ver ressarcidos — que vêm a  ser  os  saldos  trimestrais,  ou  parte  destes,  que  estão  indicados  no  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  indispensável  é  a  obtenção  de  dados/informações  claros,  precisos.  E,  estes,  em  uma  Empresa  como  LG,  do  porte  de  LG,  seus  dados/informações estão em arquivos digitais.  A obrigação de apresentar arquivos está prevista na Lei n° 8.218/91, art. 11.  A  normatização  dos  bancos  de  dados  em  questão  está  estabelecida  na  IN  86/2001 e, no Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25/2010.  Tendo como suporte legal a legislação citada acima, a fiscalização solicitou  os  arquivos  digitais  da  empresa  LG  a  partir  de  janeiro  de  2012,  conforme  cópia  juntada  da  Int.  de  n°  2  de  janeiro  2012,  sendo  feita  reiteração  dessa  solicitação,  através da Int. n° 3 em março de 2012.  Fl. 20321DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.321          3 Os arquivos foram apresentados em maio de 2012.  Através  de  nova  solicitação  ­  Int.  n°  4,  em  maio  de  2012  –  a  fiscalização  especificou a necessidade de correção da língua constante nos bancos de dados.  Em atendimento  feito  em novembro  de  2012 a LG  reapresentou  os mesmos  arquivos de maio de 2012.  Nesse último atendimento, o arquivo apresentado possuía erros e incorreções  que  não  foram  extirpados,  ou  seja,  os  bancos  de  dados  continuaram  a  não  preencher os requisitos administrativos atinentes ao tema.  Os  arquivos  apresentados  não  atenderam  os  formatos  indicados  no  Ato  Declaratório Executivo Cofis n° 25/2010 ­ ADE 25,  incorrendo assim na  infração  tipificada nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  13/11/2012,  o  contribuinte protocolizou  impugnação,  tempestivamente, na forma do artigo 56 do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  9127  à  9153,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante alegou  que:  DAS  PRELIMINARES  ­  Da  Decadência  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  Auto de Infração, a Impugnante destaca que a autuação abrange operações por ela  realizadas e registradas em seus arquivos magnéticos durante todo o ano de 2007,  estando  consequentemente  todo  e  qualquer  questionamento  sobre  as  operações  realizadas e registradas antes do recebimento da autuação em 13 de novembro de  2007 já alcançadas pela decadência, uma vez decorrido o prazo previsto no artigo  150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional.  ­  Nulidade  por  absoluta  incongruência  na  motivação:  contradições,  precariedade da acusação e prejuízo ao direito de defesa.  O Relatório Fiscal descreve as supostas irregularidades e o método adotado  para  apuração  e,  posteriormente,  no  calculo  da  penalidade,  adota  critério  totalmente  contraditório.  Ou  mesmo,  em  alguns  casos,  os  próprios  critérios  apresentados no Relatório Fiscal brigam entre si.  Foram detectadas as seguintes contradições:  Contradição n° 1: Exclusão incompleta de bens de uso e consumo.  Assim  como  os  bens  de  uso  e  consumo  são  irrelevantes  para  a  auditoria,  claramente o são também os itens informados em inglês, e, como tais, deveriam ter  sido  excluídos  da  autuação  caso  o  I.  Agente  Fiscal  tivesse  adotado  critérios  coerentes. Há de prevalecer a essência, o conteúdo, não a falta de critérios.  Contradição n° 2: Linhas com informações que não geram impactos para a  fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados.  Não  bastasse  a  contradição  existente  em  relação  à  diferenciação  das  mercadorias  de  uso  e  consumo,  há  ainda  uma  patente  contradição  no  Auto  de  Infração em relação ao o critério adotado para a exclusão das irregularidades que  foram irrelevantes para a auditoria de IPI.  Fl. 20322DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 É  o  caso,  por  exemplo,das  seguintes  movimentações/serviços:  aquisição  de  serviço de transporte por estabelecimento industrial (CFOP 1352), remessa de bem  do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento (CFOP 5554), remessa para  armazém geral ou depósito fechado (CFOP 5905), remessa para conserto e reparo  (CFOP  5915),  remessa  para  industrialização  por  encomenda  (CFOP  5901),  remessa para exposição ou feira (CFOP 5914), entre diversos outros.  Como  os  arquivos  magnéticos  foram  solicitados  e  utilizados  para  realizar  auditoria de IPI, e o Fiscal optou por excluir  irregularidades relacionadas a bens  de  uso  e  consumo  justamente  em  razão  de  sua  irrelevância  para  a  finalidade  pretendida, oúnico critério razoável seria a exclusão de todas as operações que não  geram qualquer débito ou crédito para a Impugnante no que se refere ao IPI.  A  não  adoção  desse  critério  revela, mais  uma  vez,  contradição  no  auto  de  infração, e comprova sua precariedade.  Contradição  n°  3:  Consideração  de  linhas  com  informações  em  inglês  na  mesma coluna e desconsideração daquelas com as exatas mesmas informações em  colunas diferentes Não se pode aceitar esse critério contraditório e irrazoável de se  considerar  correta  a  linha  quando  as  exatas  mesmas  informações  em  inglês  e  português estão na mesma coluna e como incorreta quando as mesmas informações  (descrição  em  português  e  tradução)  estão  indicadas  emcolunas  diversas,  ainda  mais  considerando que as  informações  em português  são  suficientes para a  clara  identificação do produto.  É cristalino que o mero fato de as descrições estarem em línguas diferentes e  não na mesma não é critério para diferenciação no caso e ambas deveriam ter sido  tratadas conjuntamente. Dessa forma, o único critério razoável e adequado quando  se  consideram  como  corretas  as  linhas  que  contêm  descrição  em  inglês  e  em  português  e  aceitar  também  as  situações  em  que  há  descrição  completa  em  português e a descrição em inglês consta de outra coluna.  Assim, demonstra­se a existência de mais um critério contraditório adotado  no auto de infração, que comprova sua precariedade.  Contradição  n°  4:  Consideração  como  incorretas  de  linhas  com  as  informações das linhas indicadas como corretas nos exemplos da Fiscalização Não  bastasse  o  acima  exposto,  o  autode  infração  também  incorreuem  patente  contrariedade ao  indicar  como  irregulares  e  incluir na apuração da multa  linhas  com informações iguais aquelas constantes nas linhas  identificadas como corretas  pela Fiscalizaçao e apresentadas nos Anexos 12, 13 e 14 (fls. 133­140).  Vejamos  de  forma mais  detalhada um  exemplo,  dentre  diversos  outros,  que  comprova o acima exposto:  Em  fls.  133,  há  uma  tabela  com  as  linhas  consideradas  corretas  pela  d.  Fiscalização.  Entre  os  itens  mencionados,  tomemos  como  exemplo  o  monitor  de  vídeo.  É considerada correta a linha que contempla: número da Nota Fiscal, data,  CFOP  código  da  mercadoria,  descrição  da  mercadoria,  medida,  valor  unitário,  quantidade e valor total.  No  campo  "Descrição  complementar,  informações  para  identificação  da  mercadoria, nome, modelo.  As  informações  trazidas  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada  são  as  mesmas,  conforme  tabela  trazida  às  folhas  10  da  impugnação.  Especificamente  no  que  se  refere ao código da mercadoria, descrição e NCM, pontos apontados ” Relatório  Fl. 20323DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.322          5 Fiscal,  constam  as  mesmas  informações:  o  código  correto  e  perfeitamente  identificável,  a descrição contendo nome,  tamanho e modelo e a NCM existente e  correta.  Não há,  tanto nesse  exemplo  como em diversas outras  linhas  erroneamente  consideradas  incorretas,  qualquer  das  irregularidades  mencionadas  no  Auto  de  Infração,  com base nos  exemplos pela própria d. Fiscalização, o que  revela mais  una vez a existência de contrariedades na autuação fiscal.  Restando  demonstrada,  a  título  meramente  exemplificativo,  diversas  contradições claras no auto de infração, as quais evidenciam sua precariedade, este  deve ser cancelado de plano.  Para  que  um  débito  possa  ser  exigido,  a  luz  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, deve haver clara e inequívoca descrição dos fatos, devendo a  apuração do valor imputado levar em consideração exatamente esses critérios, de  forma  a  preservar­se  a  segurança  jurídica  e  viabilizar­se  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  O  contribuinte  sequer  consegue  delimitar,  com  clareza,  o  critério  adotado  pelo Sr.  auditor  fiscal para apontar os "equívocos" nas  informações dos arquivos  magnéticos?  Nítido  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  decorrente  da  inconsistência  apontada, tornando nulo, de pleno direito, o trabalho fiscal.  Caso não  se  entenda pela nulidade do auto de  infração, pede­se que  sejam  sanadas todas as contradições existentes no auto de infração.  DO MERITO.  Se a  finalidade do  trabalho  fiscal  era  justamente a análise da apuração do  IPI  do  período,  para  fins  de  deferimento  do  ressarcimento  e  homologação  das  compensações, e isso pôde ser devidamente cumprido, não faz nenhum sentido ser  imposta  à  Impugnante  a  absurda  penalidade  equivalente  a  1%  de  sua  receita  bruta.Vale  mencionar,  ainda,  que  o  intuito  do  I.  Agente  Fiscal  de  utilizar  os  arquivos magnéticos justamente para a análise da apuração de IPI da Impugnante  resta  ainda mais  claro  quando  se  considera  que  um  dos  critérios  adotados  foi  a  desconsideração de itens de bem de uso e consumo para apuração da infração, uma  vez que irrelevantes para fins de IPI.  De  fato,  como  em  anos  anteriores,  a  Fiscalização  estava  analisando  a  legitimidade dos créditos de IPI lançados pela impugnante em 2007, os quais foram  objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação.  No âmbito do trabalho fiscal, de forma a simplificar a fiscalização por meio  do  uso  de  recursos  eletrônicos,  foram  solicitados  os  arquivos  magnéticos  da  Impugnante,  os  quais  foram  devidamente  apresentados.  A  Fiscalização,  então,  analisou todos os arquivos magnéticos enviados e procedeu à homologação parcial  os ressarcimentos e homologações referentes ao ano de 2007, bem como a lavratura  de  auto  de  infração  visando  à  cobrança  de  multa  isolada  pela  escrituração  de  créditos de forma indevida.  Portanto,  em  que  pese  sugerir  o  Sr.  Auditor  fiscal  que  supostas  inconsistências  estariam prejudicando a  fiscalização,  não  foi  isso  que  ocorreu  de  fato.   Ha autuação  (como seu motivo), que as supostas  inconsistências atariam a  prejudicar a fiscalização, constata­se que não foi isso que ocorreu de fato.  Fl. 20324DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 Ora, se houve a fiscalização e essa foi concluída com análise da legitimidade  dos  créditos  de  IPI,  então  os  documentos  apresentados  foram  suficientes  para  a  finalidade pretendida. Desse fato resta claro que os documentos apresentados e os  arquivos magnéticos,  da  exata  forma  como  entregues  ao  Fiscal  foram  suficientes  para  que  o  propósito  de  instauração  do  procedimento  fisca1  fosse  cumprido,  ou  seja, as informações apresentadas foram suficientes para a análise dos créditos de  IPI a que se propunha a Fiscalização.  As  penalidades  previstas  no  artigo  12  da  Lei  8.218,  devido  a  seu  alto  potencial gravoso, que pode  levar à inviabilidade das atividades de uma empresa,  devem  ser  aplicadas  com  a  maior  cautela  possível  e  apenas  a  casos  específicos  quando  o  objetivo  da  empresa  ao  praticar  um  dos  fatos  descritos  nessa  norma,  como  embaraçar  a  Fiscalização  ou  mesmo  quando  a  eventual  irregularidade  informações apresentadas, mesmo que esse não seja o objetivo da empresa, cause  algum prejuízo à Fiscalização ou ao Erário.  Uma  penalidade  que  pode  chegar  a  1%  da  receita  bruta  de  uma  empresa  certamente não foi inserida no ordenamento jurídico para penalizar empresas que  cumprem  suas  obrigações  fiscais  e  apresentam  informações  ao  Fisco  da  melhor  forma possível. Sua instituição visa a atingir os contribuintes que causam prejuízos  ao Erário e atrapalham a Fiscalização, seja por meio da falta de apresentação ou  atraso na  entrega dos arquivos magnéticos,  seja na apresentação desses arquivos  com omissões e incorreções que inviabilizem c trabalho fiscal. E não há dúvidas de  que isso não ocorreu no caso.  As  incorreções  e  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  não  representaram em momento algum um entrave ao  trabalho  fiscal  realizado. Muito  pelo  contrario,  apresentadas  foram  suficientes  e  permitiram  que  o  Agente  Fiscal  realizasse seu trabalho fiscalizador de forma completa, objetiva e simples, uma vez  que  lhe  permitiu  a  análise  de  dados  eletrônicos  já  compilados,  sem  que  fosse  necessário revirar todos os documentos fiscais emitidos e recebidos no período.    Nesse  sentido,  conforme  reconhecido  pelo  Agente  Fiscal,  não  seria  possível realizar a fiscalização de IPI sem que houvesse dados e informações claros  e precisos. Ora, a Fiscalização foi realizada e finalizada. O Agente Fiscal analisou  todos os créditos e débitos da Impugnante e emitiu seu parecer sobre a legitimidade  da apuração desse tributo, conforme se verifica da análise dos despachos decisórios  e  auto  de  infração  referentes  aos  processos  10860.903028/2011­ 95,10860.903564/2011­91, 10860.904336/2011­38 e 10860.721166/2012­39.  De fato, caso a Impugnante não tivesse apresentado dados claros, precisos e  suficientes  para  a  fiscalização  de  IPI,  essa  não  poderia  ter  sido  completada.  Contrario sensu, resta cristalino que as informações apresentadas pela Impugnante  não apresentavam nenhuma  irregularidade que  impactassem a Fiscalização a que  se destinavam tanto que essa foi devidamente finalizada.  Se  a  Impugnante  cumpriu  devidamente  suas  obrigações  de  manter  e  apresentar arquivos digitais destinados exclusivamente para a fiscalização de IPI e  essa  inspeção  foi  concluída,  não  há  que  se  falar  na  imposição  de  penalidade  correspondente  a  1%  de  sua  receita  bruta,  em  razão  da  existência  de  supostas  incorreções  que  não  resultaram  em  nenhum  prejuízo  ao  trabalho  fiscal,  e,  ainda  mais, não resultaram de forma alguma em recolhimento a menor do imposto.  As  informações  apresentadas,  portanto,  eram  exatamente  aquelas  de  que  o  Fisco  precisava  para  realizar  a  fiscalização  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados a que se pretendeu. Não se pode agora, em momento posterior _a  conclusão de toda a análise do IPI, vir a contestar as informações apresentadas e  aplicar  penalidade  absurdamente  elevada  quando  intuito  da  fiscalização  já  foi  devidamente cumprido, quando o Agente Fiscal analisou todos os créditos de 2007,  Fl. 20325DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.323          7 trimestre  a  trimestre,  e,  com  base  exatamente  nas  informações  agora  ditas  omissas  ou  incorretas, emitiu seu parecer quanto à legitimidade da apuração de IPI.  Dessa forma, resta clara a necessidade de cancelamento do Auto de Infração  ora  combatido,  uma  vez  que  não  há  qualquer  motivação  para  a  imposição  de  penalidade tão gravosa.  ­  Inaplicabilidade  da Penalidade  Imposta Conforme  se  observa  do Auto  de  Infração, a Autoridade Fiscal imputou à Impugnante a penalidade de 5% (cinco por  cento) sobre o valor da operação correspondente,  limitada a 1% da receita bruta,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  com  base no artigo 12, inciso II, da Lei 8.218/91.  A  multa  foi  aplicada  de  maneira  claramente  equivocada,  uma  vez  que:  (í)  houve erro de  tipificação do  fato descrito à norma indicada como violada;  (ii) há  nítido  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  penalidade  e,  ainda,  (iii)  a    penalidade,  no  contexto  em  que  aplicada,  afronta  a  princípios  básicos  de  proporcionalidade e razoabilidade.  ­ Da Falta de subsunção dos fatos à norma Para a existência de uma relação  jurídico  tributária,  em  que  se  aplicará  a  norma  tributária  ao  caso  concreto,  énecessário que o fato verificado no plano da realidade corresponda perfeitamente  a hipótese normativa descrita.  De  acordo  com  o  princípio  da  tipicidade,  que  nada  mais  é  que  um  desdobramento  do  princípio  da  legalidade  insculpido  no  artigo  150  I  da  Constituição Federal  ("CF"),  para aaplicação de determinada norma  tributária a  um  fato  concreto,  o  fato  deve  corresponder  exata  e  precisamente  à  hipótese  de  aplicação da norma, que corresponde ao antecedente acima mencionado.  A  Fiscalização  está  exigindo  o  pagamento  de  multa  pela  Impugnante  sem  respeitar o principio da tipicidade cerrada.  A operação é  formada pelas seguintes  informações: número da Nota Fiscal  que  a  documentou,  descrição  a  mercadoria  comercializada,  valor  unitário,  quantidade e valor total. São essas as informações da operação e foram exatamente  esses  os  dados  corretamente  mencionados  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  impugnante.  Todos  esses  elementos  formadores  da  operação  podem  ser  devidamente  identificados  nos  arquivos  questionados  e  estão  corretos,  isto  é,  refletem  de  forma  exata  a  operação  realizada,  com  todos  seus  elementos  caracterizadores.  Se  todos  esses  elementos  estão  corretamente,  sendo  possível  a  identificação,  então  foi  possível  à  Fiscalização  realizar  de  forma  completa  a  inspeção de IPI pretendida.  Não  há  de  se  falar,  portanto,  em  quaisquer  irregularidades  que  possam  ensejar a imposição da penalidade prevista no artigo 12, da Lei 8.218/91.  As  informações  estavam  corretas  e  não  houve  omissão,  sendo  os  arquivos  magnéticos, inclusive, suficientes para a analise dos créditos de IPI que eram objeto  de análise.  Como  se  disse,  as  informações  são  exatas  e  em  total  consonância  com  a  operação  realizada  e  registrada  em  meio  magnético,  apenas  não  teria  sido  cumprida  a  forma  em  que  a  Fiscalização  entende  que  deveriam  ter  sido  apresentados os registros e respectivos arquivos, ou seja, em português.  Fl. 20326DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 Sendo esse o caso, a Fiscalização deveria ter aplicado a penalidade prevista  no  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91  Com  efeito,  estando  incorreta  a  fundamentação  legal  que  deu  base  à  'penalidade,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa do E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais a respeito do assunto.   ­  Da  interpretação  conforme  princípios  da  razoabilidade  da  proporcionalidade e do não confisco.  Não bastasse todo o acima exposto, a Impugnante passa a demonstrar que a  aplicação da multa correspondente a mais de RS 30 milhões no caso concreto viola  os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.  Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encerram a necessidade  de  compatibilidade  entre  o  ato  administrativo  (ou  a  própria  lei)  e  o  interesse  público que se procura proteger: a sanção deve guardar proporcionalidade com o  objetivo de sua imposição, e com a gravidade da infração cometida, de forma que o  primeiro passo para verificar se a aplicação de uma sanção está em conformidade  com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consiste na investigação  da  finalidade  buscada  com  a  previsão  abstrata  ou  com  a  imposição  concreta  da  sanção. Dessa maneira, para que seja proporcional a multa devem ser respeitados  três preceitos básicos: necessidade, adequação, e proporcionalidade |strictu senso.  Sobre a necessidade, abre­se aqui um parêntese para lembrar que na esfera  das  sanções  tributárias  esse  subprincípio,  inerente  ao  princípio  maior  da  proporcionalidade,  conta  com  previsão  legal  expressa  no  art.  112  do  CTN,  que  determina  expressamente  que  se  interprete  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte a norma que lhe imputa penalidade.  Lembre­se, mais uma vez, que a Lei n° 9.784, ao desdobrar as decorrências  lógicas do princípio da proporcionalidade indica expressamente que a penalidade  não pode ser superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. Ora,  se  a  fiscalização  não  foi  obstada,  que  outro  interesse  estaria  pretendendo  resguardar o auditor fiscal no caso concreto?  Ainda que enfocado o caráter punitivoda multa aplicada à Impugnante, esta  se  revela  desproporcional,  pois  as  obrigações  acessória  e  principal  foram  cumpridas e, além de não ter ocorrido o fato previsto na norma punitiva, não houve  o mais leve intuito doloso ou fraudulento.  Por  outro  viés,  abordado  o  caráter  compensatório  da  multa,  é  evidente  a  desproporcionalidade,  uma  vez  que,  conforme  já  dito  e  repetido,  a  entrega  de  arquivos magnéticos com pequenos equívocos, não trouxe prejuízo à fiscalização, já  que a  finalidade de  inspeção de créditos de  IPI pode ser  integralmente cumprida,  não  havendo  que  se  falar  em  compensação  no  valor  de  aproximadamente  R$  30  milhões.  Em suma, não há como fazer prevalecer multas abusivas e desproporcionais  como a imposta à Impugnante .  Junta  textos  da  doutrina  de Ângela Maria  da Motta Pacheco  a  respeito  do  assunto.   Também  Junta  textos  da  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito do assunto.   Fl. 20327DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.324          9 ­  Incorreção da base de cálculo adotada Ainda que se entenda que a multa  seja  devida,  o  que  se  admite  por  mero  amor  à  argumentação,  a  base  de  cálculo  adotada para seu cálculo foi claramente equivocada.  O  termo  "operação",  como  pacificado  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal6,  corresponde  à  circulação  de  mercadorias,  assim  entendida  como  a  transferência efetiva da propriedade de determinada mercadoria. Ora,  se o  termo  "operação"  só  pode  ter  esse  preciso  significado,  a  base  de  cálculo  da  multa  pretendida  pela Fiscalização  só  poderia  corresponder  aos  valores  relacionados  a  operações. Assim, a Fiscalização somente poderia, se fosse o caso, aplicar a multa  utilizando­se como base de cálculo o valor total das transações que correspondem a  efetivas  operações,  não  o  valor  total  das  Notas  Fiscais  emitidas/recebidas  pela  Impugnante, como fez no caso.  Há  de  se  observar  que  algumas  das  Notas  Fiscais  emitidas/recebidas  não  correspondem  a  efetivas  operações,  tratando­se  de  mera  documentação  detransações  que  sequer  estariam  sujeitas  ao  IPI.  Portanto,  deveriam  referidos  valores serexcluídos da base de cálculo da penalidade.  Com  efeito,  entre  as  Notas  Fiscais  emitidas/recebidas  pela  impugnante,  podemos  verificar,  a  título  exemplificativo,  a  existência  de  Notas  Fiscais  de:  remessa  de  bem  do  ativo  imobilizado  para  uso  fora  do  estabelecimento  (CFOP  5554),  remessa  para  armazém  geral  ou  depósito  fechado  (CFOP  5905),  remessa  para  conserto  e  reparo  (CFOP  5915),  remessa  para  industrialização  por  encomenda  (CFOP  5901),  remessa  para  exposição  ou  feira  (CFOP  5914),  entre  diversas outras.  Ora,  da  análise  do  rol  acima  apresentado,  resta  claro  que  nem  todas  as  transações  documentadas  por  Notas  Fiscais  emitidas/recebidas  pela  Impugnante  correspondem a uma efetiva operação, havendo, muitas vezes, apenas a remessa de  mercadorias que sequer estão sujeitasa qualquer tributo.  ­  Impossibilidade  de  sancionar  a  impugnante  por  supostas  incorreções  em  razão de limitação do Sistema da RFB. Além de todos os argumentos acima, que são  suficientes para o cancelamento integral do auto de infração, vale ainda mencionar  um  fator  bastante  relevante  relacionado  ao  sistema  da  Receita  Federal  para  validação  dos  arquivos  magnéticos  que  resultou  na  identificação  de  supostas  descrições de mercadorias incompletas.  Se  os  caracteres  adicionais  não  podem  ser  validados  pelo  sistema,  informações  importantes  sobre  as  mercadorias  não  são  incluídas  nos  arquivos  entregues  em  razão  dessa  limitação,  apesar  de  constarem  no  arquivo  original  e  estarem à disposição do Fisco nos sistemas da empresa.  Foi  isso  o  que  ocorreu  em  diversos  casos  em  que  foram  supostamente  identificadas  informações  incompletas.  Os  dados  nos  arquivos  da  Impugnante  estavam  completos  e  as  mercadorias  devidamente  identificadas  e,  quando  da  validação  do  arquivo,  para  entrega  à  Fiscalização,  foi  necessário  um  corte  na  descrição,  passando  essa  a  não  contemplar  tudo  o  que  estava  anteriormente  informado.  Vale mencionar que, de acordo com o novo procedimento da Receita Federal,  todos os documentos entregues devem ser antes validados por este  sistema,  sendo  impossível a entrega e protocolo dos arquivos magnéticos sem essa validação.  Fl. 20328DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 Com efeito, o artigo 11 da Lei n° 8.218/1991 não estabelece que os arquivos  magnéticos  do  contribuinte  devem  ser  elaborados  nos  termos  da  legislação  infralegal. Mais  especificamente,  referido dispositivo  legal apenas  estabelece que,  caso  o  contribuinte  mantenha  arquivos  digitais,  tais  arquivos  deverão  estar  disponíveis as autoridades fiscais durante o prazo decadencial.  De  fato,  referidas  limitações  causaram  claro  prejuízo  à  impugnante  e  essa  não teria nenhuma outra  forma de apresentação dos arquivos se não fosse após a  validação  no  sistema  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  e  é  esse  o  único  procedimento aceito pela Fiscalização.  Ora,  é  incabível  cogitar  a  aplicação  de  penalidade  de  mais30  milhões  de  reais em razão de uma limitação do sistema da Receita Federal, a qual sequer está  prevista em lei.  DO  PEDIDO  Em  face  de  todo  o  exposto,  a  Impugnante,  respeitosamente,  requer o conhecimento e regular processamento da presente impugnaçao para que:  Preliminarmente,  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  das  quantias  cobradas a titulo de multa;  Ainda  em  caráter  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  integral  da  autuação, com o seu conseqüente cancelamento, diante da precariedade do trabalho  fiscal;   Caso  superada  a  preliminar  acima,  requer­se,  no  mérito,  o  cancelamento  integral do auto de infração em razão da inocorrência da infração imputada;  Por  fim,  a  Impugnante  protesta  pela  posterior  juntada  de  quaisquer  documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito  admitidas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 01/11/2012   Empresa  solicitou à  fiscalização a apuração da  legitimidade de  créditos de  Imposto  sobre  Produtos  industrializados  ("IPI")  objeto  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  ("PER/DCOMP") referente ao período de janeiro a dezembro de 2007.  Os  arquivos  apresentados  não  atenderam  os  formatos  indicados  no  Ato  Declaratório Executivo Cofis n° 25/2010 ­ ADE 25, incorrendo assim em infração.  O lançamento ocorreu na data de 13/11/2012, dentro do prazo regulamentar,  não estando eivado pela decadência.  Os  anexos  ao  Relatório  Fiscal  estão  repletos  de  itens  que  não  atendem  a  exigência  da  legislação  referente  à  obediência  ao  vernáculo.  Dada  a  essa  infringência  legal  e  o  obstáculo  do  uso  de  códigos  “part­numbers”  essas  informações estão incorretas.   Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Requer  declaração  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pela  ausência de análise dos  fundamentos de  impugnação e preterição ao direito defesa. Assevera  Fl. 20329DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.325          11 que diversos argumentos apresentados não foram contraditados pela decisão recorrida e outros  foram distorcidos. Descreve alguns dos pontos sobre os quais a decisão teria se omitido.  Reitera pedido de nulidade do Auto de Infração, por iliquidez e incerteza.  Descreve os critérios que nortearam o Auto de Infração para, em comparação  com  informações  que  o  próprio Auditor  considerou  corretas,  concluir,  que  "resta  evidente  a  absoluta falta de critério no trabalho fiscal, com a adoção de conclusões dispares a partir de  uma mesma situação: ora a informação é válida; ora, inválida e autuada (...)".  A  esse  respeito,  identifica  quatro  situações:  (i)  exclusão  de  operações  irrelevantes para o IPI somente em alguns casos; (ii) validação de  linhas com informações  em  português  e  inglês  na  mesma  coluna  e  autuação  daquelas  que  também  possuíam  referência  em  português,  porém,  em  coluna  diversa;  (iii)  consideração  como  incorretas,  linhas  com as mesmas  informações  de  linhas  indicadas  como  corretas  nos  exemplos da fiscalização e (iv) as mesmas descrições como corretas em determinado ponto  e incorretas em outro. Exemplifica.  No mérito, impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 12, II, da  Lei 8.218/91, uma vez que (i) não exista subsunção dos fatos à lei; (ii) haja falta motivação que  justifique a autuação e (iii) os arquivos magnéticos foram requeridos em sede de procedimento  de PER/DCOMP, não cabendo nesse contexto a aplicação da sanção em tela.  Apresenta  laudo  que,  sempre  segunda  afirma,  corrobora  os  argumentos  expendidos na defesa.  Aduz  que  inúmeras  informações  incluídas  no  Auto  de  Infração  combatido  foram prestadas de forma correta e, por conseguinte, deveriam ser excluídas da base de cálculo  da infração. Exemplifica.  Aplicação retroativa do disposto na Lei 12.766/12.  Decadência  em  relação  às  operações  registradas  e  realizadas  durante  o  período de 2007.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  primeira  questão  suscitada  pela  Recorrente  em  sede  de  preliminar,  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pela  omissão  em  relação  ao  argumento  apresentado  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento  de  que  determinados  itens  teriam  sido  excluídos da autuação pela Fiscalização Federal em função do CFOP indicado na nota fiscal,  Fl. 20330DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  itens  de  bens  e  consumo.  Segundo  afirmou  a  então  impugnante,  isso  ocorreu  por  que  a  Fiscalização  considerou  que  essas  mercadorias  não  impactavam a auditoria de créditos do IPI, mas isso, assevera, não foi enfrentado pela decisão  de  primeiro  grau,  que  limitou­se  a  afirmar  que  essas  informações  estavam  consignadas  em  português.  A  esse  respeito,  extrai­se  do  Voto  condutor  da  decisão  contraditada  a  seguinte manifestação, que pode ser observada em dois subitens distintos.  O que  a  fiscalização  fez  foi  excluir  da  ação  fiscal  itens  de  uso  e  consumo,  justamente  porque  esses  itens  estavam  descritos  em  português  e  assim  não  desatendiam o estipulado no inciso II, do artigo 12, da Lei nº 8.219/91.  Contradição  ocorreria  na  situação  inversa.  Arrolar  na  ação  fiscal  itens  descritos em português, em conformidade com o estipulado no dispositivo citado.  (...)  O fato que levou a exclusão daqueles itens (bens de uso e consumo) foi o fato  de  descritos  em  português  e  assim  não desatendiam  o  estipulado  no  inciso  II,  do  artigo  12,  da  Lei  nº  8.219/91.  As  diversas  outras  (operações)  que  não  geram  impactos de  IPI que o  impugnante  faz  referência em sua argumentação não estão  descritas  em  português,  em  inobservância  ao  estipulado  no  dispositivo  citado,  portanto estão arroladas na ação fiscal.  É  de  clareza  solar  que  o  Acórdão  de  primeira  instância  não  respondeu  de  forma direta as alegações da empresa. Contudo, esse fato, por si só, não macula a decisão. É de  sabença que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos de defesa,  bastando que os fundamentos da decisão sejam contrários a todos eles.   No  caso  vertente,  o  que  depreendo  dos  excertos  acima  transcritos  é  que  a  decisão de piso está fundamentada no entendimento de que a exclusão de determinados itens  não foi motivada por eles serem de uso ou consumo, tal como entendeu a Recorrente, mas por  que esses itens não estavam descritos na língua portuguesa. Assim, não haveria mesmo razão  para  que  a DRJ  se  referisse  à  alegada  falta  de  coerência,  pois  os  critérios  visualizados  pelo  contribuinte  não  foram  os  mesmos  critérios  enxergados  pelo  i.  Julgador  de  piso.  Se  são  diferentes, não há que se falar na incoerência neles identificada pela defesa.  Partindo desse pressuposto, fundamental que se obtenha do Auto de Infração  controvertido  a  verdadeira  razão  pela  qual  determinados  itens  foram  deixados  de  fora.  Se,  como entende a decisão recorrida, apenas porque não estavam descritos em língua portuguesa,  independentemente  da  sua  utilidade  na  auditoria  específica  que  estava  sendo  realizada,  ou,  conforme a Recorrente, única e exclusivamente porque esses itens não impactavam a auditoria  de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Transcrevo  a  seguir  as  considerações  que  encontrei  no  corpo  do  Relatório  Fiscal que fundamenta o Auto de Infração sub judice.  No que tange aos critérios que nortearam nossa verificação, destacaríamos ­  exemplos transcritos originalmente em letras maiúsculas:  .  NCM  inexistente  ou  indeterminada  ou,  código  de  mercadorias  idem  consideramos como dado/informação incorreta;  .  linhas dos arquivos descrevendo mercadorias  identificáveis como produtos  de uso e consumo, em vernáculo, se, porventura, contiverem alguma irregularidade,  Fl. 20331DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.326          13 entendemos como irrelevante para a auditoria, não constando das listagens acima,  como, por exemplo.  Descreve a seguir dois itens. Um especificado como Impressora HP Deskjet  930C,  NCM  99999999.  O  outro,  uma  Cadeira  c/alt.  43  a  53 mm  em  vinil  cor  preta,  NCM  99999999.  Está, portanto, correta a interpretação empreendida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento.  A  Fiscalização  informa  que  foram  consideradas  regulares  as  linhas  dos  arquivos  descrevendo  mercadorias  identificáveis  como  produtos  de  uso  e  consumo,  em  vernáculo,  mesmo  que  contendo  alguma  irregularidade  (se,  porventura,  contiverem  alguma  irregularidade). Nos dois exemplos citados acima a descrição da mercadoria é feita na língua  portuguesa  e  por  isso  foram  aceitas,  mesmo  que  a  NCM  tenha  sido  informada  de  maneira  incorreta.  A  segunda  reclamação  deste  tópico  está  dirigida  à  abordagem  do Acórdão  recorrido em relação à incoerência da autuação no tratamento das linhas de arquivo nas quais  as mercadorias  estavam descritas  em  inglês  e,  ao  lado,  em português. Na autuação,  algumas  teriam sido consideradas em situação regular e, outras, muito similares, em situação irregular.  Quanto  a  isso,  assevera  a  Recorrente,  que  a  decisão  recorrida  trouxe  sete  outros  exemplos,  pinçados em um arquivo de mais de 410 mil linha (...).  A  linha  de  argumentação  da  então  impugnante  a  esse  respeito,  além  de  apontar a alegada contradição no procedimento fiscal, estava dirigida à comprovação de que as  informações  registradas  nos  seus  sistema  informatizados  permitiam  a  clara  e  precisa  identificação  do  produto.  Foi  por  esse  motivo  que  a  decisão  contestada  levou  o  assunto  à  análise  de  mérito,  quando  procurou  demonstrar,  por  meio  dos  sete  exemplos  citados  no  Recurso, que essa afirmação não condizia com a realidade encontrada pelo Fisco.  Quanto ao problema em si e à  representatividade ou não dos sete exemplos  utilizados pelo Julgador da DRJ,  imperioso sublinhar que a impugnação refere apenas quatro  linhas  consideradas  regulares,  em  comparação  com  outras  três  consideradas  em  situação  irregular. Ou seja, a amostragem da então impugnante também é econômica.   Mas  o  mais  importante  é  que  a  comparação  não  é  válida.  Os  itens  considerados  em  situação  regular  contém,  ainda  que  não  da melhor  forma,  informações  em  língua portuguesa. Os  itens considerados em situação  irregular, contém, no campo Descrição  Complementar,  exclusivamente  informações  em  língua  inglesa.  Quer  dizer,  a  Recorrente  protesta contra a omissão da DRJ para uma contradição encontrada no Auto de  Infração que  não aconteceu e que foi abordado de forma dedicada e criteriosa na análise de mérito.  O mesmo  se diz  em  relação  à  terceira questão  suscitada:  "casos  em que as  linhas consideradas incorretas possuíam, em essência, a mesma estrutura e conteúdo de linhas  elencadas  pela  própria  fiscalização  como  exemplos  de  linhas  corretas  (...)".  O  assunto  foi  abordado  no  mérito  da  decisão,  com  o  exame  do  conteúdo  de  alguns  itens  considerados  incorretos pelo Fisco.  Mas,  tal  como  no  caso  anterior,  o  mais  importante  é  que  as  alegações  da  então  impugnante  não  demonstravam  a  contradição  em  que  alega  ter  incorrido  o  Auto  de  Fl. 20332DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 Infração. As duas tabelas comparadas no corpo da impugnação contém informações distintas.  Salta aos olhos o fato de que a considerada em situação irregular repete no campo "Descrição  Complementar" a informação prestada no campo "Descrição da Mercadoria/Serviço", enquanto  que  a  tabela  considerada  correta  sequer  tem  um  campo  denominado  "Descrição  da  Mercadoria/Serviço", mas apenas "Cód. Merc." e "Descrição Complementar".  Admito que se indague a razão porque a primeira (segunda na impugnação)  foi considerada  irregular, mas nenhum motivo para que seja apontada contradição no critério  adotado  pela  Fiscalização.  Pelo  mesmo  caminho  deve­se  decidir  em  relação  à  nulidade  da  decisão de piso, que, zelosamente, abordou a (inexistente) contradição como matéria de mérito.  Nulidade do Auto de Infração por iliquidez e incerteza  O  pedido  de  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  funda­se,  justamente, nas alegações sobre as quais, segundo a Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento ter­se­ia omitido, conforme item anterior.  São  elas:  a  (i)  exclusão  de  operações  irrelevantes  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados somente em alguns casos; a (ii) validação de linhas com informações  em português e inglês na mesma coluna e autuação daquelas que também possuíam referência  em português, porém, em coluna diversa e a (iii) consideração como incorretas, linhas com as  mesmas informações de linhas indicadas como corretas nos exemplos da fiscalização.  No  que  diz  respeito  à  primeira  alegação,  como  já  observado  no  tópico  anterior, a razão para que a Fiscalização Federal tenha excluído alguns itens e outros não está  relacionada ao fato desses itens descreverem mercadorias identificáveis como produtos de uso  e  consumo  em  vernáculo,  mesmo  que  contendo  alguma  irregularidade.  Ou  seja,  essas  mercadorias  não  foram  excluídas  porque  eram  irrelevantes  para  apuração  do  IPI,  como  entendeu  a Recorrente, mas  porque  não  estavam  descritas  em  língua  portuguesa.  Essa  razão  para nulidade resta, assim, carente de conteúdo hábil a demonstrá­la, já que as razões de decidir  imaginadas pela Parte foram mal avaliadas.  A segunda e a terceira alegações seguem pelo mesmo caminho.  Como comentei no tópico anterior, não é possível encontrar contradição nos  exemplos  utilizados  pela  Parte.  Em  relação  à  segunda  questão  enumerada  acima,  o  que  se  observa é que os itens considerados em situação regular pela Fiscalização contém informações  em  língua  portuguesa  e  os  itens  considerados  em  situação  irregular,  contém,  no  campo  Descrição  Complementar,  exclusivamente  informações  em  língua  inglesa.  E  o  critério  foi  realmente este. Observe­se o que diz o Relatório Fiscal a esse respeito.  .  linhas  dos  arquivos  contendo  expressões  em  língua  estrangeira  acompanhadas, no mesmo campo, de descrição em vernáculo ­ seja em Descrição,  seja  em Descrição  Complementar  ­  permitindo,  assim,  a  "clara  identificação  do  produto", foram considerados como corretas, como por exemplo:  (...)  Está  claro. Foram aceitos os  registros  (linhas), mesmo contendo expressões  em língua estrangeira, desde que, no mesmo campo onde elas são encontradas (as expressões)  haja descrição em língua portuguesa (em vernáculo).  Vale  o mesmo  para  o  item  (iii).  As  duas  tabelas  comparadas  no  corpo  do  Recurso Voluntário contém informações distintas. Mais uma vez, salta aos olhos o fato de que  Fl. 20333DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.327          15 a considerada em situação irregular repete no campo "Descrição Complementar" a informação  prestada  no  campo  "Descrição  da  Mercadoria/Serviço",  enquanto  que  a  tabela  considerada  correta  sequer  tem  um  campo  denominado  "Descrição  da Mercadoria/Serviço",  mas  apenas  "Cód. Merc." e "Descrição Complementar".  Desta  forma,  uma  vez  que  as  alegadas  inconsistências  encontradas  pela  Recorrente com o fito de demonstrar a iliquidez e incerteza do Auto de Infração estão baseadas  em  exemplos  que  não  podem  ser  comparados  com  este  propósito,  considero  ausente  a  necessária demonstração dos erros apontados neste desiderato.  Superadas as preliminares, passo ao mérito.  Advoga­se a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 12, II,  da Lei 8.218/91  tendo em vista a  falta de  subsunção dos  fatos  à norma,  falta de motivo que  justifique  a  autuação  e,  ainda,  porque  os  arquivos magnéticos  foram  requeridos  em  sede  de  procedimento de PER/DCOMP, não cabendo nesse contexto a aplicação da sanção.  Oportuno transcrever a norma.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas deverão ser  apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e respectivos arquivos;  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período;  (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 20334DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 III  ­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um  por  cento  dessa,  aos  que não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere  este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   A  Recorrente  defende  que  a  hipótese  normativa  trata  da  omissão  ou  incorreção nas informações da operação correspondente, conforme especifica o item II acima e  que, contudo, no caso concreto, todas as informações forma prestadas sem qualquer omissão ou  incorreção a seu respeito.  Argumenta,   O  tipo  normativo  em  tela,  que  imputa  sanção  gravíssima,  em  patamar  extremanente  elevado,  se  reserva  àquelas  situações  em  que  o  contribuinte  simplesmente deixa de prestar a informação ou presta informação errada ­ leia­se:  informação que não reflita de forma fidedigna a natureza da operação tributada ou  da extensão da base de cálculo.  Passa  a  examinar,  uma  a  uma,  as  irregularidades  identificadas  pelo  Fisco,  explicando as razões para que essas divergências tenham sido encontradas.  Lendo e relendo o teor da defesa apresentada, me deparei com três questões  que, segundo me parece, exigem adoção de providências preliminares à decisão definitiva.  A primeira refere­se à presença da língua inglesa identificada em muitas das  descrições  das  mercadorias  examinadas  pelo  Fisco.  A  Recorrente  argumentou  tratar­se  de  terminologia  incorporada  à  cultura  pátria,  especialmente  no  ramo  eletro­eletrônico,  no  qual  opera. É o que aconteceria, por exemplo, nos casos do mouse, do notebook, do case etc.  Creio que assista razão à Recorrente nestes particular.  O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25/10, em seu Anexo Único, define  que a descrição das mercadorias deve conter marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais  informações necessárias a clara identificação do produto, sem, em nenhum momento proibir a  utilização de palavras em língua estrangeira.   É óbvio que nenhuma expressão desconhecida em língua estrangeira poderia  ser reconhecida como hábil à identificação de um produto, contudo, certas palavras estão de tal  forma arraigadas à cultura nacional, que já foram até mesmo incorporadas formalmente pelos  dicionários  da  língua  portuguesa.  Veja­se  o  que  diz  o  Dicionário  Houaiss1  sobre  a  palavra  notebook.  computador portátil,  espécie de  laptop com peso de cerca de 2  kg, e dimensões próximas às de um livro de tamanho médio (8,5  cm por 11 cm, com pouco mais de 7 cm de altura)  E ainda que  assim não  fosse,  como  recusar  validade  a  termos  e  expressões  cujo significado nenhuma pessoa em estado sadio pode alegar desconhecimento?                                                              1 HOUAISS, Antônio. Editora Objetiva Ltda. Edição Eletrônica. Junho de 2009.  Fl. 20335DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.328          17 De fato,  a base  legal  indicada no Auto de  Infração  (Relatório Fiscal)  como  fundamento  legal  da  obrigatoriedade  de  uso  da  língua  portuguesa  está  destinada,  no  meu  entendimento, aos documentos com os quais se pretende reconhecer ou formalizar direitos ou  deveres. Um  arquivo  interno  de  controle  das  operações  comerciais/industriais  precisa  conter  aquilo que a legislação  infra legal estabelece, no caso, ADE Cofis nº 25/10. O Ato, como se  viu, não determina o uso exclusivo da língua portuguesa.  A  segunda  questão  diz  respeito  à  redução  para  quarenta  e  cinco  caracteres  alegadamente imposta pelo próprio Sistema de Validação utilizado pela RFB. Parece­me que a  decisão  recorrida,  peço  vênia,  utilizou  fundamento  que  não  rechaça  por  completo  os  argumentos  apresentados  pela  defesa. Ainda  que  em  alguns  casos  encontrem­se  informações  prestadas pelo  contribuinte de  forma  insuficiente,  como demonstra o  i.  Julgador de piso,  em  outros,  conforme  revela  a  defesa,  o  problema  na  descrição  estaria,  de  fato,  relacionado  à  limitação decorrente do processamento dos dados.  Por fim, parece­me que também assista parcial razão à Recorrente no que diz  respeito ao enquadramento da infração a ela imputada.  Segundo entendo, o destino da presente autuação haveria mesmo de ser pela  improcedência  integral  do  lançamento,  estivesse  o  Auto  de  Infração  fundamentado  única  e  exclusivamente no ADE nº 25/10. Com efeito, o Ato altera o Anexo Primeiro do ADE 15/01,  que, por sua vez, estabelecia "a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento  e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas.  Ou  seja,  se  o  problema  está  na  forma  de  apresentação,  como  faz  crer  a  acusação  deduzida,  então  a  infração  seria  aquela  tipificada  no  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91, que tem o seguinte teor.  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e respectivos arquivos; (grifos meus)  Contudo,  extrai­se  da  autuação  que  outras  irregularidades,  além  da  inobservância da forma, foram consideradas. Veja­se o texto extraído do Relatório Fiscal.  Mais exemplos, listagens aqui juntadas sob os títulos "LG ­ exemplo nº 2" e  "LG  ­  exemplo  nº  3"  ­  em  negrito,  informação/dados  que  atenderam  as  normas  acima tratadas [referindo­se ao ADE 25/10]; acompanhadas, para cotejamento, de  codificações  não  determinadas,  descrições  incompletas,  vagas  ou  genéricas  e,  sobretudo, em língua estrangeira, etc.  Com  base  nisso,  parece­me  que  pelo  menos  parte  das  irregularidades  apuradas deva ser enquadrada no inciso II do artigo 12 da Lei 8.212/91.  Uma vez que as demais questões de mérito  suscitadas nos  autos  estejam,  a  meu  sentir,  prontas  para  decisão,  entendi  necessário  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência, para que a Fiscalização Federal refizesse os cálculos da autuação, considerando os  itens que seguem e, achando necessário, fizesse as considerações que desejasse.  1­  regulares  todos os  registros desconsiderados exclusivamente pelo  fato de  estarem anotados em língua estrangeira. Embora em língua estrangeira, os registros deverão ser  Fl. 20336DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     18 aceitos,  desde  que  contenham  informação  possa  ser  considerada  correta,  entendida  como  tal  aquela hábil a identificar a mercadoria;  2­ regulares todos os registros desconsiderados em face de eventual ausência  de informação decorrente do corte promovido pelo Sistema de Validação dos Dados da RFB;  3­  regulares  todos  os  registros  desconsiderados  por  não  atenderem  ao  disposto no ADE 25/10, desde que eles contenham informação possa ser considerada correta,  entendida como tal aquela hábil a identificar a mercadoria;  E  que,  após,  fosse  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  do  contribuinte, para só depois retornar a este Conselho.  Uma  vez  que  a  maioria  dos  integrantes  da  Turma  tenha  considerado  desnecessária a realização da diligência, fico vencido no mérito, na medida em que o Recurso  Voluntário apresentado, segundo entendo, mereceria apenas parcial provimento.   É como VOTO.  Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Redator ad hoc  Inicialmente, cabe esclarecer que a designação, por meio do despacho de fl.  20319,  deste  Conselheiro,  para,  na  condição  de  redator  ad  hoc,  formalizar  o  acórdão  deste  julgamento,  foi motivada em razão do  fato de  a Redatora originária,  a Ex­Conselheira Nanci  Gama,  não  mais  integrar  esta  3ª  Seção  Julgamento  e,  em  face  dessa  circunstância,  esta  impossibilitada de formalizar o referido acórdão.  Ainda  é  oportuno  esclarecer  que,  embora  este  Conselheiro  tenha  acompanhado  o  bem  fundamentado  voto  vista  vencedor,  apresentado  em Sessão,  pela  nobre  Redatora originária, porém, como esta não disponibilizou perante a Secretaria da Câmara nem  foi  possível  recuperar  a  versão  escrita  do  referido  voto,  logo,  os  fundamentos  a  seguir  apresentados refletem o entendimento deste Redator.  Em  relação  ao  julgamento,  previamente,  é  oportuno  esclarecer  que,  por  unanimidade,  o  Colegiado  acompanhou  i.  Relator  do  voto  vencido  quanto  rejeição  das  preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração.  Porém, a maioria do Colegiado não acatou a proposta do Relator de converter  o  julgamento  em  diligência,  por  entender  que  havia  nos  autos  elementos  suficientes,  para  o  julgamento  do  mérito,  cuja  controvérsia,  inaugurada  na  fase  impugnatória,  restringe­se  às  seguintes  questões:  a)  aplicação  indevida  da  referida  multa,  por  falta  de  subsunção  das  irregularidades apuradas à hipótese legal da infração, em caráter principal; e b) quantificação  incorreta  da  multa,  por  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  utilizadas,  subsidiariamente.  Fl. 20337DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.329          19 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  5/16,  verifica­se  que  as  irregularidades,  apuradas  pela  fiscalização,  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade  em  a  apreço  foram  as  seguintes:  a)  dados  com  formatação  que  não  atendiam  ao  estipulado  pelas  normas administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente, (i)  códigos  de  mercadorias  ausentes  e  (ii)  classificações  fiscais  incorretas;  e  b)  descrições  de  mercadorias  e  descrições  complementares  de  mercadorias  em  língua  estrangeira  e  não  em  vernáculo.  Em  face  dessas  irregularidades,  a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  havia  omitido  ou  prestado  incorretamente  as  informações  especificadas  no Ato Declaratório  Executivo  Cofís  25/2010  (ADE  25/2010)  e,  por  esse  motivo,  cometera  a  infração  e  estava  sujeita a multa determinado no art. 12, II, da Lei 8.219/1991, a seguir transcrito:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por  cento da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (grifos não originais)  Em relação a segunda irregularidade (descrições em língua estrangeira), não  houve dissenso no âmbito do Colegiado e o próprio Relator apresentou o entendimento de que  essa  infração  não  subsumia  a  hipótese  da  infração  definida no  art.  12,  II,  do  citado  diploma  legal. E para que não qualquer dúvida a respeito, aqui reproduz, com pertinentes destaques, os  trechos do voto do i. Relator:  Lendo e  relendo o teor da defesa apresentada, me deparei com  três  questões  que,  segundo  me  parece,  exigem  adoção  de  providências preliminares à decisão definitiva.  A primeira refere­se à presença da língua  inglesa identificada  em  muitas  das  descrições  das  mercadorias  examinadas  pelo  Fisco.  A  Recorrente  argumentou  tratar­se  de  terminologia  incorporada  à  cultura  pátria,  especialmente  no  ramo  eletro­ eletrônico, no qual opera. É o que aconteceria, por exemplo, nos  casos do mouse, do notebook, do case etc.  Fl. 20338DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     20 Creio que assista razão à Recorrente nestes particular.  O  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  25/10,  em  seu  Anexo  Único,  define  que  a  descrição  das  mercadorias  deve  conter  marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade  e  demais  informações  necessárias a clara  identificação do produto,  sem, em nenhum  momento  proibir  a  utilização  de  palavras  em  língua  estrangeira.  É  óbvio  que  nenhuma  expressão  desconhecida  em  língua  estrangeira poderia ser reconhecida como hábil à  identificação  de  um  produto,  contudo,  certas  palavras  estão  de  tal  forma  arraigadas  à  cultura  nacional,  que  já  foram  até  mesmo  incorporadas  formalmente  pelos  dicionários  da  língua  portuguesa.  Veja­se  o  que  diz  o  Dicionário  Houaiss2  sobre  a  palavra notebook.  computador portátil,  espécie de  laptop com peso de cerca  de 2 kg, e dimensões próximas às de um livro de tamanho  médio  (8,5  cm  por  11  cm,  com  pouco  mais  de  7  cm  de  altura)  E ainda que assim não fosse, como recusar validade a termos e  expressões  cujo  significado  nenhuma  pessoa  em  estado  sadio  pode alegar desconhecimento?  De  fato,  a  base  legal  indicada  no  Auto  de  Infração  (Relatório  Fiscal)  como  fundamento  legal  da  obrigatoriedade  de  uso  da  língua  portuguesa  está  destinada,  no  meu  entendimento,  aos  documentos com os quais se pretende reconhecer ou formalizar  direitos  ou  deveres.  Um  arquivo  interno  de  controle  das  operações  comerciais/industriais  precisa  conter  aquilo  que  a  legislação infra legal estabelece, no caso, ADE Cofis nº 25/10.  O Ato,  como  se  viu, não determina o uso  exclusivo da  língua  portuguesa.  Pelas  mesmas  razões  apresentadas  nos  trechos  do  voto  em  destaque,  este  Redator também compartilha do mesmo entendimento de que a descrição da mercadoria e/ou a  descrição complementar da mercadoria em língua estrangeira não constitui uma exigência do  referido ADE 25/2010. Aliás, a própria fiscalização reconheceu que não constava na legislação  tributária qualquer determinação nesse sentido, porém, asseverou que era “elementar que todo  documento, qualquer documento, arquivos digitais inclusos, devem estar em idioma pátrio”.  Esse  entendimento  da  fiscalização,  sabidamente,  não  tem  qualquer  embasamento  jurídico.  Ao  contrário,  ele  afronta  de  forma  direta  o  princípio  da  legalidade,  inscrito  no  art.  5º,  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  ao  determinar  que  “ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  senão  em virtude  de  lei”. Em outras  palavras,  a  regra é a liberdade do cidadão, com as exceções determinadas em lei, e não o contrário como  entendeu a fiscalização.  Além  disso,  o  fato  de  alguns  dados  ou  informações  estarem  escritos  em  língua  inglesa  não  torna  a  informação  incorreta.  Quando  muito,  poder­se­ia  cogitar  em  apresentação  de  dados  e  informações  em  formato  diverso  daquele  especificado  no  referido  ADE  25/2010,  cuja  infração  e multa  encontra­se  prescrita  no  art.  12,  I,  da  Lei  8.218/1991,  jamais no art. 12, II, da Lei 8.218/1991.                                                              2 HOUAISS, Antônio. Editora Objetiva Ltda. Edição Eletrônica. Junho de 2009.  Fl. 20339DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.330          21 Em suma, se não há no ADE 25/2010 qualquer exigência no sentido de que a  mercadoria  fosse descrita,  exclusivamente,  no vernáculo,  certamente,  na autuação  em apreço  não ficou caracterizada a alegada omissão ou prestação de informação incorreta, mas, em tese,  a prestação de informação de forma inadequada, conduta que, evidentemente, não se enquadra  na hipótese infracional imputada à recorrente, descrita no art. 12, II, da Lei 8.218/1991.  Em outras palavras, se no âmbito do referido ADE 25/2010 não há proibição  quanto ao uso de expressões ou textos em língua estrangeira, para fim descrever as operações  ou  transações  comerciais  realizadas  pela  recorrente,  por  conseguinte,  essa  forma  de  procedimento  reveste­se  da  condição  de  fato  atípico  em  relação  à  hipótese  da  infração  imputada à recorrente.  No que tange às demais  irregularidades, segundo i. Relator assistiria parcial  razão à  recorrente no que diz  respeito  (i) à  redução para quarenta e cinco caracteres  imposta  pelo  próprio  sistema  de  validação  dos  arquivos  e  (ii)  ao  enquadramento  da  infração  a  ela  imputada.  Em  relação  à  primeira  questão,  apresentou  o  argumento  de  que  se  tratava  de  limitação  existente  no  próprio  sistema  processamento  de  dados.  E  no  que  tange  à  segunda  questão,  alegou  que  o  lançamento  seria  improcedente  se  o  auto  de  infração  estivesse  fundamentado  única  e  exclusivamente  no  ADE  25/2010,  porque  tal  fato  implicaria  descumprimento de forma de apresentação dos arquivos, infração tipificada no art. 12, I, da Lei  8.218/2010 e não no inciso II do citado preceito legal.  Entretanto,  concluiu  o  nobre  Relator  que  outras  irregularidades,  além  da  inobservância  da  forma,  foram  imputadas  à  recorrente  e  descritas  no  Relatório  Fiscal,  tais  como,  “codificações  não  determinadas,  descrições  incompletas,  vagas  ou  genéricas”,  logo  “pelo menos parte das irregularidades apuradas deva ser enquadrada no inciso II do artigo 12  da Lei 8.212/91”. Com base nessa conclusão, propôs o  i. Relator a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  refizesse  os  cálculos  da  autuação  tendo  em  conta  as  premissas apresentadas nos itens 1 a 3, a seguir transcritos:  Uma vez que as demais questões de mérito suscitadas nos autos  estejam, a meu sentir, prontas para decisão, entendi necessário  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  Federal  refizesse  os  cálculos  da  autuação,  considerando os itens que seguem e, achando necessário, fizesse  as considerações que desejasse.  1­  regulares  todos os registros desconsiderados  exclusivamente  pelo fato de estarem anotados em língua estrangeira. Embora em  língua  estrangeira,  os  registros  deverão  ser  aceitos,  desde  que  contenham informação possa ser considerada correta, entendida  como tal aquela hábil a identificar a mercadoria;  2­  regulares  todos  os  registros  desconsiderados  em  face  de  eventual ausência de informação decorrente do corte promovido  pelo Sistema de Validação dos Dados da RFB;  3­  regulares  todos  os  registros  desconsiderados  por  não  atenderem  ao  disposto  no  ADE  25/10,  desde  que  eles  contenham informação possa ser considerada correta, entendida  como  tal  aquela  hábil  a  identificar  a  mercadoria;  (grifos  não  originais)  Fl. 20340DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     22 As  premissas  estabelecidas  nos  referidos  itens,  induvidosamente,  foram  os  motivos  relevantes  que  determinaram  a  divergência  deste  Redator  quanto  à  necessidade  da  realização da referida diligência, haja vista que, de acordo o citado Relatório Fiscal (fls. 13/14),  as demais irregularidades, relativas aos códigos da NCM e do produto) eram dados essenciais  do  arquivo  “4.3.2 Arquivo  de  Itens  de Mercadorias/Serviços  ­ Notas Fiscais  de Saída  ou  de  Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica”, que se encontravam especificados no ADE 25/2010.  Aliás,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  de  bancos  de  dados,  de  acordo  com  os  formatos  especificados  no  referido  ADE  25/2010,  foi  expressamente  asseverada  pela  fiscalização,  conforme se lê nos excertos extraídos do referido Relatório Fiscal, a seguir transcritos:  A obrigação de apresentar bancos de dados nos  formatos  indicados  na  legislação,  com  conteúdos  indicados  na  legislação  é  clara  ­ Ato Declaratório Executivo Cofís  n°  25/2010 ­ ADE 25.  No ato administrativo citado temos todas as especificações  que  devem  conter  os  bancos  de  dados  previstos  na  legislação tributária. (destaques do original)  Dessa forma, fica demonstrado que, todos os dados e todas as informações (e,  por  conseguinte,  todos  os  registros  das  respectivas  operações)  considerados  incorretos  pela  fiscalização foram especificados no referido ADE 25/2010. Logo, se a prestação de informação  dos  códigos  da  NCM  e  dos  produto,  ausentes  ou  incorretamente  informados,  segundo  a  fiscalização, era uma exigência especificada no citado ADE 25/2010, conseqüentemente, todos  os registros considerados irregulares, por óbvio, não atendiam ao disposto no referido ato.  Com base nessa constatação e  tendo em conta que a  fiscalização, com base  nos referidos arquivos magnéticos, concluiu a respectiva auditoria fiscal, de forma satisfatória,  inclusive  apurou  a  legitimidade,  ainda  que  parcial,  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  pleiteados,  por  meio  dos  respectivos  PER/DCOMP,  que  foram  parcialmente  homologados  nos  termos  dos  Despachos  Decisórios,  proferidos  pela  titular  da  unidade  da  RFB  de  origem,  que  se  encontram  encartados  nos  processos  nºs  10860.903028/2011­95,  10860.903564/2011­91,  10860.904336/2011­38  e  10860.721166/2012­39.  Assim,  se  houve  a  análise  do  mérito  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados, que, necessariamente, dependia da análise e comprovação da regularidade fiscal da  operações comerciais registradas nos referidos arquivos, a conclusão, inexorável, que se chega  é  que  os  dados  e  as  informações  apresentadas  nos  referidos  arquivos  foram  adequados  e  suficientes, para fim de identificação das respectivas operações comerciais e, em decorrência,  de apuração do valor do crédito pleiteado.  E,  sabidamente,  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  são  instituídas  com  vistas  a  proteger os interesses de arrecadação ou fiscalização dos tributos. Tais obrigações, portanto, de  per si, não se justificam. Dada essa compostura, somente quando não atendidas tais finalidades  é  que  a  correspondente  obrigação  considera­se  descumprida  e  a  respectiva  infração  materializada,  o  que  não  ficou  demonstrado  na  autuação  em  apreço. Ao  contrário,  o  que  se  vislumbra dos elementos coligidos aos autos é que a fiscalização concluiu o procedimento de  fiscalização de que foi incumbida de forma satisfatória e os créditos pleiteados pela recorrente  foram parcialmente reconhecidos.  Assim,  se  algum  dado  ou  informação  aprestados  de  forma  inadequada  ou  incorreta,  nos  referidos  arquivos  magnéticos,  dificultou  a  identificação  das  operações  e  apuração da legitimidade dos créditos pleiteados, conforme alegou a fiscalização, tal fato, por  Fl. 20341DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10860.721858/2012­87  Acórdão n.º 3102­002.350  S3­C1T2  Fl. 20.331          23 si só, não é suficiente para justificar a desconsideração de todos os demais dados e informações  atinentes  às  referidas  operações.  Em  outros  termos,  ou  todos  os  dados  registrados  eram  imprestáveis para a apuração dos créditos e desta forma estaria justificada a desconsideração de  todos registros correspondentes; ou, por outro lado, apesar das irregularidades apontadas, ainda  assim,  os  registros  continham  dados  e  informações  que  eram  suficientes  para  conclusão  do  procedimento de auditoria e apuração dos créditos do IPI pleiteados. E, no caso em tela, entre  essas  duas  alternativas,  induvidosamente,  os  elementos  colacionados  aos  autos  demonstram  que  a  segunda  foi  a  que  ocorreu,  o  que  torna  injustificável  a  descaracterização  de  todos  os  dados  e  informações  contidos  nos  registros  da  escrituração  fiscal  da  recorrente,  para  fim  de  aplicação da penalidade em questão.  Principalmente,  tendo  em  vista  que  os  referidos  arquivos  foram  recepcionados e validados pelo Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA),  disponível na página da RFB na internet. Aliás, esse fato foi expressamente reconhecido pela  fiscalização no trecho extraído do citado Relatório Fiscal, a seguir transcrito:  Não  que  a  LG  não  tenha  as  informações  e  registros  de  suas  operações fiscais/contábeis/comerciais. Óbvio que as tem, afinal,  LG  é  uma  Empresa  organizada.  Tem  e,  tanto  as  tem  que,  até  agora, se nos apresentou arquivos digitais delas.  No  caso,  se  a  fiscalização  apurou  que  os  arquivos  entregues  na  atendia  a  forma determinado no citado ADE 25/2010, conforme já ressaltado, a multa a ser aplicada era  a prevista no inciso I, em vez da prevista no inciso II, do art. 12 da Lei 8.218/1991.  Dessa forma, chega­se a conclusão que, apesar das irregularidades apontadas  pela fiscalização,  todos os  registros contidos nos citados arquivos magnéticos  foram “hábil  a  identificar  a  mercadoria”  e,  em  decorrência,  a  correspondente  operação  comercial,  caso  contrário, a fiscalização não teria reconhecido os créditos pleiteados pela recorrente. Por esse  motivo,  este  Redator  entendeu  que  a  realização  da  diligência  era  despicienda,  porque  os  elementos coligidos aos autos eram hábeis e suficientes para a conclusão de que, no caso em  tela, não restou caracterizada a infração imputada a recorrente.  Dessa  forma,  se  a  fiscalização  fundamentou  a  imposição  da  multa  em  dispositivo  legal  que  não  corresponde  com  a  suposta  infração  praticada  pela  recorrente,  certamente,  a  cobrança  da multa  aplicada deve  ser  cancelada  por  falta  de  subsunção  do  fato  infracional ao tipo da infração definida no art. 12, II, da Lei 8.218/1991.  No mesmo  sentido,  no  julgamento  de  processo  em  que  foi  parte  a  própria  recorrente, porém, em que aplicada a penalidade do art. 12, III, da Lei 8.218/1991, decidiu a 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento  também afastar a  aplicação da  referida  penalidade,  com  base  no  argumento  de  que  os  “os  documentos  apresentados  foram  suficientes  para  possibilitar  o  ressarcimento  de  IPI”.  Para mais  informações,  transcreve­se  a  seguir o enunciado da ementa do referido julgado, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  ARQUIVOS  DIGITAIS.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  APRESENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 20342DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A     24 MOTIVAÇÃO.  DESPROPORCIONALIDADE.  INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  subsistindo  os  motivos  que  ensejaram  a  necessidade  da  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  digitais,  vez  que  os  documentos  apresentados  foram  suficientes  para  possibilitar  o  ressarcimento  de  IPI,  a  manutenção  da  multa  regulamentar  correspondente a 1% da receita bruta, prevista no art. 12, III, da  Lei nº 8.218, de 1991, se mostra desproporcional e imotivada.  Recurso Provido. 3  Com  base  nessas  considerações,  este  Redator  acompanhou  o  voto  vista  divergente  apresentado  pela  Ex­Conselheira  Nanci  Gama,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso da recorrente e cancelar a cobrança da multa aplicada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3 BRASIL. CARF. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. RelatorAntonio Lisboa Cardoso.  Acórdão n° 3301­01.418, de 24/4/ 2012.                Fl. 20343DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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6243307 #
Numero do processo: 10882.721861/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso, exclui-se da exigência o montante correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada e mantém-se a tributação quanto ao remanescente.
Numero da decisão: 1402-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o valor de R$ 670.000,00 correspondente aos depósitos de R$ 520.000,00 (06/06) e R$ 150.000,00 (06/08); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no  valor  total  de  RS  40.024.886,02,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  06/2012.   A infração tributária consistiu em omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários sem comprovação de origem no montante de R$ 30.797.168,40.   Foi imputada multa no percentual de 150% sob o argumento de que, o sujeito  passivo  tentou  impedir  e  retardar  o  conhecimento  pelo  Fiscalização  das  receitas  auferidas  deixando de oferece­las à tributação e, mais ainda, para justificar valores creditados nas contas  bancárias  tentou  iludir  a  Fiscalização  com  apresentação  de  documentos  por  ele  informados  como contratos de mútuo mas que foram desclassificados como tal pelo Fisco.   Lavrou­se Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra a  sócia Rosely Cury  Sanches.      Em  impugnação  tempestivamente  apresentada,  a  autuada  reclama  em  preliminar pela caracterização da decadência que teria atingido os fatos geradores ocorridos até  04/06/2012.  Sustenta a nulidade da autuação pela inadequação entre fato e norma e pela  impossibilidade de utilização da presunção. No mérito, defende que os depósitos no valor de  R$  30.750.000,00  têm  origem  em  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  empresa  Albatroz  Segurança  e  Vigilância  Ltda.  e  apresenta  registros  contábeis  e  outros  elementos  que  demonstrariam seu argumento.   Quanto  ao  restante  (R$  47.168,40)  afirma  que  parte  (R$  20.000,00)  foi  atingido pela decadência; parte (R$ 2077,00) é proveniente do sistema SIAFEM, e o restante  (R$ 25.091,40) deveria ser aceito pelo fato da contabilidade fazer prova a seu favor.  Contesta a imposição da multa qualificada por não terem sido caracterizadas  quaisquer  das  hipóteses  da  Lei  nº  4.502/64  e  alega  o  descabimento  da  responsabilidade  solidária pelo não enquadramento dos fatos ao art. 135, do CTN.  Por  fim, questiona a  imposição dos  juros de mora em percentual  superior a  12% ao ano, conforme disposições constitucionais.  Em  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas – SP  (DRJ) converteu o  julgamento em diligência a fim de que se  procedesse as devidas verificações junto à suposta mutuante (Albatroz Segurança e Vigilância  Ltda) tendo em vista que a maior parte dos depósitos seriam referentes a aportes decorrentes de  contrato de mútuo.  Posteriormente,  como  decorrência  do  resultado  da  diligência,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação  e  acatou  como  demonstrado  o  montante  de  R$  30.080.000,00; referente aos contratos de mútuo, e  também aceitou a argüição de decadência  face ao valor de R$ 20.000,00. Além disso, cancelou a responsabilização da coobrigada.   Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.721861/2012­42  Acórdão n.º 1402­001.967  S1­C4T2  Fl. 1.765          3 Remanesceu em cobrança a exigência sobre o valor de R$ 697.168,40; sendo  R$ 670.000,00 relativos aos contratos de mútuo.  Tendo  em  vista  valor  exonerado,  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  recorreu de ofício a esta Corte.     Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao  CARF afirmando que  trazia  aos  autos  os  documentos  que  demonstrariam o montante  de R$  670.000,00 não acatados pela decisão de primeira instância.  É o Relatório.                        Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto                                       RECURSO DE OFÍCIO   Tendo em vista que a autuação envolveu omissão de  receitas decorrente de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  a  atividade  julgadora  consistiu  fundamentalmente num  juízo de valoração probante em relação às  justificativas apresentadas  para demonstrar a procedência dos valores.  Sob essa ótica, foi bem a autoridade julgadora de primeira instância em acatar  os valores que o Relatório de Diligência indicou como provenientes da mutuante pois foi essa a  alegação da fiscalizada. Também não merece crítica o procedimento da decisão recorrida em  não acatar as demais considerações da autoridade responsável pela diligência pois, ainda que  razoáveis  como  um  todo,  estariam  fora  de  contexto  no  presente  caso  eis  que  não  abordadas  durante o procedimento fiscal.   Como decorrência natural, não se justifica a manutenção da multa qualificada  e da sujeição passiva solidária, pois a decisão exonerou mais de 95% da exigência, descabendo  o  argumento  fiscal  da  falsidade  dos  contratos  de  mútuo  e  da  infração  à  lei  perpetrada  pela  sócia.  Do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.           RECURSO VOLUNTÁRIO       A partir da decisão de primeira instância, remanesceu como valor tributável  o montante de R$ 697.168,40; sendo R$ 670.000,00 que teriam origem em contratos de mútuo;  R$ 2.077,00 provenientes do sistema SIAFEM, e R$ 25.091,40 que deveriam ser aceitos pelo  fato da contabilidade fazer prova a favor da interessada.  O  sujeito  passivo  questionou  exclusivamente  a  manutenção  da  exigência  concernente  ao  valor  tributável  de  R$  670.000,00,  ratificando  que  estaria  demonstrada  a  origem dos respectivos depósitos. Não recorreu do valor de R$ 27.168,40 que, portanto, será  mantido como base tributável sujeita a multa no percentual de 75% e juros de mora nos termos  da lei.   Quanto  ao  valor  de  R$  670.000,00;  representado  por  um  depósito  de  R$  520.000,00  e  outro  de  R$  150.000,00;  a  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  dos  extratos  bancários da mutuante onde se constata a transferência coincidente em datas e valores com as  informações constantes dos extratos bancários da interessada.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.721861/2012­42  Acórdão n.º 1402­001.967  S1­C4T2  Fl. 1.766          5 Registre­se  que  esse  Colegiado  firmou  jurisprudência  no  sentido  de,  nos  casos em que a atividade julgadora envolver especificamente um juízo de valoração probante,  acatar elementos de prova apresentados em sede de recurso voluntário.  De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir da exigência o valor de R$ 670.000,00; correspondente aos depósitos de  R$ 520.000,00 (06/06) e R$ 150.000,00 (06/08).              Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15922.000107/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 438          1 437  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15922.000107/2007­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.711  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Multa ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATB S/A ARTEFATOS TÉCNICOS DE BORRACHA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 01 07 /2 00 7- 16 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048, de 1999, tendo em vista  que  a  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, no período de 01/2002 a 12/2006.  Em  sessão  plenária  de  16/03/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  266.546, prolatando­se o Acórdão nº 2402­01.572 (fls. 324 a 341), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO  SÃO  NECESSÁRIOS.  OCORRÊNCIA  PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito.  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15922.000107/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.711  CSRF­T2  Fl. 439          3 Matéria  não  suscitada  na  impugnação  não  pode  ser  apreciada  em grau de recurso, em face da preclusão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada, nos termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, vencidos  os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Wilson Antônio Souza  Correa  e  Ana Maria  Bandeira  que  votaram  pela  aplicação  do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Redator designado: Julio Cesar  Vieira Gomes..”  Cientificada  do  acórdão  em  05/06/2012  (fls.  342),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 12/06/2012 (fls. 344), o Recurso Especial de fls. 345 a 353, com fundamento no  art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 787/2012, de 05/11/2012 (fls. 354 a 356).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15922.000107/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.711  CSRF­T2  Fl. 440          5 ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 18/12/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 360), o Contribuinte ofereceu,  em 04/01/2013 (carimbo aposto às fls. 361), as Contrarrazões de fls. 361 a 429.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Quanto às Contrarrazões, a Contribuinte foi intimada em 18/12/2012, vindo a  oferecê­las  somente  em  04/01/2013,  portanto  intempestivamente,  razão  pela  qual  não  as  conheço.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048, de 1999, tendo em vista  que  a  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  sem  os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, no período de 01/2002 a 12/2006.  Conforme  o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  21,  existe NFLD  – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  associada  ao  presente Auto  de  Infração.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15922.000107/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.711  CSRF­T2  Fl. 441          7 Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora              Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15922.000107/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.711  CSRF­T2  Fl. 442          9                   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 19515.002659/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Não subsiste a presunção de omissão de receitas se o procedimento fiscal deixa de reunir elementos suficientes para evidenciar que o passivo não comprovado teria se formado no período de apuração autuado.
Numero da decisão: 1302-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002659/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.750  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas   Recorrente  SURFNEW COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LENTES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS.   PASSIVO FICTÍCIO. Não subsiste a presunção de omissão de receitas se o  procedimento fiscal deixa de reunir elementos suficientes para evidenciar que  o passivo não comprovado teria se formado no período de apuração autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 59 /2 00 6- 22 Fl. 10004DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  SURFNEW COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LENTES  LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  09/12/2006,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 3.495.096,24.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  183/186  a  autoridade  lançadora  descreve as intimações lavradas e as respostas apresentadas pela fiscalizada e consigna que:  [...]  Considerando  que,  apesar  das  reiteradas  solicitações  para  apresentação  dos  elementos que compuseram o saldo das contas informadas na ficha 39A, linhas 01,  03,  04  e  10,  juntamente  com  os  documentos  que  lhe  deram  suporte,  a  fiscalizada  limitou­se  a  comprovar  somente  os  valores  constantes  do  demonstrativo  a  seguir  indicados  na  coluna  COMPROVADOS,  não  se manifestando  até  a  presente  data,  relativamente às diferenças apontadas no Termo lavrado em 13/11/2006, razão pela  qual  procedemos  ao  lançamento  de  ofício  sobre  esses  valores,  discriminados  a  seguir, na coluna DIFERENÇA caracterizando­se como OMISSÃO DE RECEITAS,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  de  sua  exigibilidade,  uma  vez  que,  em  31/12/2001, constavam no seu passivo, conforme informação prestada pela própria  fiscalizada em sua DIPJ/2002, nos termos do art. 281 combinado com o art. 288 do  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 ­ RIR/1999, a seguir reproduzido "verbis":  "Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):   (...)  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.   (...)  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 24).     Fl. 10005DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 4          3 As receitas presumidas foram adicionadas ao lucro real e à base de cálculo da  CSLL  do  4º  trimestre/2001,  e  à  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  em  dezembro/2001.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  reportou­se  à  dificuldade  para  localização  dos  documentos  em  seu  arquivo  morto  e  juntou  à  defesa  os  elementos  que  comprovariam  a  composição  do  passivo,  integrantes  dos  Anexos  1  a  44.  Ainda,  arguiu  a  nulidade  do  lançamento  por  desconsideração  dos  prejuízos  fiscais  existentes,  bem  como  a  decadência do  IRPJ  e da CSLL  referentes  ao 1º,  2º  e 3º  trimestres/2001,  e da COFINS e da  Contribuição ao PIS até novembro/2001. Discordou dos juros de mora calculados com base na  taxa  SELIC,  afirmou  confiscatória  e  penalidade  aplicada  e  requereu  a  produção  de  prova  pericial indicando perito e formulando quesitos.  A  Turma  Julgadora  indeferiu  o  pedido  de  perícia  por  entendê­lo  desnecessário; observou que o atendimento à Fiscalização é um dever do contribuinte; rejeitou  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  porque  ausentes  as  hipóteses  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou mesmo ofensa  ao  seu  art.  10,  e  com  referência  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  observou  que  não  foi  apresentada  a  documentação  correspondente;  rejeitou  a  arguição  de  decadência  porque  os  créditos  tributários  foram  lançados no fato gerador de 31/12/2001; e validou a presunção de omissão de receitas porque  prevista  em  lei,  e  também  porque  os  elementos  apresentados  pela  contribuinte  apenas  evidenciam  pagamentos  no  curso  do  ano­calendário  2001,  o  que  não  afasta  a  ausência  de  comprovação  da  exigibilidade  das  obrigações  em  31/12/2001. Ao  final,  afirmou  corretos  os  juros de mora e a penalidade aplicados.   A decisão restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  O princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco pela Constituição  Federal é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei,  presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais.  ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem  ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por  parte das autoridades administrativas  responsáveis pela aplicação destas,  seja na  constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 10006DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 5          4 A manutenção no  passivo de  obrigações  cuja  origem e  a  exigibilidade  não  sejam  comprovadas  caracteriza  a  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  PIS.  COFINS  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir  julgamento diverso.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL Somente a comprovação contábil, fiscal  e  documental  da  efetiva  disponibilidade  do  prejuízo  fiscal  poderá  importar  em  reconstituição  do  lançamento,  para  fins  de  redução  do  valor  apurado  em  procedimento de ofício.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a  instituiu.  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  É  legítima a  exigência  de  juros  de mora  tendo por  base  percentual  equivalente à  taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/12/2009  (fl.  351),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 06/01/2010 (fls. 369/385).  Preliminarmente  argúi  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  porque  a  autoridade  administrativa  jamais  assinaria  atestado  de  idoneidade  em  favor  do  contribuinte,  e um profissional  isento  de  ânimo poderá  com sabedoria trazer aos autos a verdade real, não se limitando à discussão de a presunção  aplicada  estar  correta  ou  não.  Destaca,  ainda,  a  necessidade  de  discussão  dos  números  apresentados nos documentos contábeis da empresa, dado que a Fiscalização não analisou a  cumulatividade do número referente a "fornecedores" e "outras contas", e assim não subtraiu  valores  de  exercícios  anteriores  ao  último  trimestre  de  2.001,  não  aplicando  a  decadência  legal. Pede, assim, que seja anulada a decisão de 1ª instância para realização da perícia.  Aborda  a  postura da Administração Pública  e  os  efeitos  do  lançamento  em  uma empresa familiar, especialmente com fundamento em presunção, e na sequência reafirma  a  decadência  dos  créditos  tributário  pertinentes  aos  três  primeiros  trimestres  de  2001,  bem  como  aos  períodos  de  apuração mensais  até  novembro/2001,  observando  que  a  fiscalização  não considerou o resultado do exercício anterior quando da análise da conta fornecedores (fls.  58), que trazia o valor pendente de R$ 1.852.627,11.   Destaca  ser  sabido  que CONTAS PATRIMONIAIS  SÃO CUMULATIVAS,  e  reitera a necessidade de perícia. Acrescenta que o mencionado erro também se verifica no item  "outras  contas"  (cujo  saldo  inclusive  foi  reduzido  na  comparação  entre  o  3º  e  o  4º  trimestres/2001,  e  observa  que  tendo  em  conta  o  custo  registrado  no  trimestre  de  R$  641.330,91, não há nenhuma razão para se presumir omissão de receita. Mais à frente reitera  seu entendimento de que o agente fiscalizador tem o contribuinte sempre como culpado, cita  excerto da decisão recorrida também neste sentido, e insiste que o custo dos fornecedores está  muito abaixo do presumido pelo agente fiscalizador.   Fl. 10007DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 6          5 Entende  que  o  órgão  fiscalizador  deveria  individualizar  os  valores  constantes do mesmo item nos 03 (três) balanços trimestrais anteriores, e somente após essa  individualização, exigir a comprovação do valor obtido.   Discorre  sobre  a  base  tributável  do  IRPJ  para  argumentar  que  não  pode  a  Receita  Federal  glosar  a  totalidade  das  despesas  feitas  pela  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  passar a tributar as receitas auferidas. Defende, assim, o uso do arbitramento dos lucros, e não  a glosa integral das despesas. Cita, ainda, a Súmula CARF nº 14.  Reitera  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  por  desconsiderados  os  prejuízos  fiscais  existentes,  reportando­se  a  julgado  administrativo  em  favor  de  seu  entendimento.   Prossegue  citando  doutrina  acerca  do  ônus  da  prova  imposto  ao  Fisco,  e  observa que  a própria  fiscalização  reconhece que utilizou de  informações de outras pessoas  jurídicas  para  formar  sua  convicção,  ao  valer­se  do  passivo  não  comprovado para presumir  omissão de receitas. Discorda da simples presunção "ad hominis" a sustentar a acusação fiscal,  e conclui que  lançamento é arbitrário,  inadmissível e  ilegal. Mas  ressalva que  tal presunção  admite prova em contrário, razão pela qual na rara e improvável hipótese de serem superados  os argumentos acima, requer a realização da competente prova pericial.   Pede  que  a  improcedência  da  exigência  pertinente  ao  IRPJ  seja  aplicada  também nas exigências  reflexas, e  finaliza manifestando sua discordância quanto à utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  bem  como  classificando  de  confiscatória  a  penalidade aplicada, e pleiteando sua redução ao patamar de 20%, em conformidade com o art.  61, §2º da Lei nº 9.430/96.    Fl. 10008DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância,  porque  a  autoridade  julgadora  apresentou,  validamente,  os  seus  motivos  para  indeferir o pedido de perícia, nos seguintes termos:  1.2. Da prova pericial   O contribuinte protestou pela realização de perícia. Entendo que deva, agora, antes  de  qualquer  coisa,  proferir manifestação  quanto  à  oportunidade,  conveniência  ou  necessidade dessa possível demanda.  Inicio pela verificação do que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 18,  sobre esse tema:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­ las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado  o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93”) (destaquei)  Como se verifica,  este dispositivo  consagra a  idéia de que a prova produzida por  meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo  firmar  o  convencimento  da  autoridade  julgadora,  que  pode  ter  a  necessidade,  em  face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar­se de mais elementos  de prova. Os termos da norma “quando entendê­las necessárias, indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis” estão claramente dirigidos à autoridade  julgadora, que, apenas e tão somente quando julgar serem, diligências ou perícias,  necessárias, as determinará. Não se trata, portanto, de algum direito do reclamante  que  deverá,  obrigatoriamente,  ser  respeitado.  O  direito  presente  é  o  da  petição:  pode o autuado peticionar à autoridade julgadora para que esta determine, ou não,  e, fundamentadamente, ao seu juízo, se os procedimentos serão executados.  Então,  as  diligências  ou  perícias  são  procedimentos  preparatórios,  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  convicção  com  relação  às  questões  de  mérito. Neste  caso  concreto  a  questão  do mérito,  a  ser  analisada mais  adiante,  se  restringe  a  comprovação  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  de  valores  de  exigibilidades  registrados  pela  impugnante  em  sua  escrita  contábil.  Portanto,  trata­se  de  litígio  ligado  a  definições  conceituais,  já  que  o  fato  está  claramente  apontado e reconhecido. No caso dos autos, por considerá­lo munido de todas as  informações  e  documentos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  deste órgão julgador para a decisão do presente processo, não acato os pleitos do  impugnante e não determino a realização de diligência nem a de perícia contábil.  Por pertinente, trago à colação jurisprudência administrativa do Egrégio Conselho  de Contribuintes, que corrobora o entendimento ora exposto:  “DILIGÊNCIA OU  PERÍCIA.  Visando  viabilizar  a  verdade  final,  devem  objetivar  a  prova de fatos que o sujeito passivo não tenha condições de trazer para os autos, ou cujo  carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  O  requerente  deverá,  porém,  trazer  qualquer prova, mesmo que indiciária, de sua efetiva existência. Exige­se, ainda, que o  Fl. 10009DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 8          7 contribuinte tenha demonstrado, de forma cabal, mesmo que parcialmente, a incorreção  do  levantamento  fiscal”  (1º  Conselho  de  Contribuintes/  1ª  Câmara/  Acórdão  101­ 73.852, Rel. Amador Outerelo Fernández, DOU de 27.04.1983, p. 6763)   DILIGÊNCIA  ­  O  recebimento  do  pedido  de  diligência  para  ser  acatado,  requer  a  exposição  dos  motivos  em  que  se  fundamenta  demonstre  sua  absoluta  necessidade,  visando  fornecer  ao  julgador  informações  que  não  possam  ser  obtidas  nos  autos  do  processo  fiscal.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (2.º  Conselho  de Contribuintes  /  3a. Câmara  / ACÓRDÃO n.º  203­06834  de  17/10/2000,  publicado no DOU de 24/01/2001.”  Como complemento, vale ressaltar que a perícia e a diligência não integram o rol  dos  direitos  subjetivos  do  autuado,  embora  esteja  garantido  seu  direito  à  petição  para  a  execução  desses  procedimentos.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos  em  que  a  interpretação  dos  fatos  demanda  parecer  técnico  específico,  para  o  qual  o  julgador  não  tenha  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado.  A  diligência  é  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum  ponto  obscuro  na  autuação  ou  preencher  alguma  lacuna  na  descrição  dos  fatos.  Todavia, os dois procedimentos não estão relacionados entre os direitos subjetivos  do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê­los prescindíveis, não  acolher o pedido.  Ademais  disso,  os  quesitos  formulados  pelo  contribuinte  não  demandam  conhecimentos específicos.  Indefiro, pois, a perícia solicitada. (negrejou­se)  Mais  à  frente,  apreciando  as  provas  juntadas  à  impugnação,  a  autoridade  julgadora de 1ª instância consignou que:  Agora,  anexa  aos  autos,  junto  com  sua  impugnação  diversas  notas  de  compras(anexos  01  a  44),  conforme  relações  de  fls.244/307,  para  justificar  os  saldos das citadas contas.  Na fl. 243, faz um resumo dos valores pagos no decorrer do ano de 2001.   Verificadas  as  notas  fiscais  apresentadas  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  feitos  através  dos  bancos  do  Brasil,  Bradesco,  Citibank  e  Itaú,  constata­se tratar­se e pagamentos efetuados no ano de 2001.   Entretanto, em que pese o esforço do contribuinte, as notas fiscais apresentadas e os  respectivos pagamentos, efetuados no decorrer do ano de 2001, por si sós, não são  suficientes para ilidir a imposição fiscal.  O  que  se  busca  comprovar  é  que  obrigações  constantes  no  balanço  de  encerramento, levantado em 31/12/2001, tenham prova de sua efetiva liquidação em  período subseqüente, ou seja a partir de janeiro de 2002. E a documentação juntada  aos autos não comprova tal fato.  Os demonstrativos de fls. 70/79, elaborados pelo próprio contribuinte, acusam que o  contribuinte  deixou  de  comprovar  parte  do  passivo  escriturado  nos  montantes  especificados na folha de continuação do auto de infração.  Ao  contribuinte  cabe,  a  fim  de  ilidir  a  tributação,  apresentar  a  documentação  comprobatória em relação à diferença apontada. Na ausência desta comprovação,  persiste o lançamento fundado em uma presunção legal de omissão de receita.  Fl. 10010DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 9          8 Logo,  se  a autoridade  julgadora  firmou o  entendimento de que  a prova dos  fatos alegados pela aututada seria de natureza documental, e que a avaliação técnica mostrou­se  desnecessária  para  apreciação  dos  elementos  juntados  aos  autos,  a  decisão  é  válida,  e  a  recorrente pode discordar destes fundamentos e requerer nova perícia, como de fato o fez, mas  inexiste razão para declarar a nulidade da decisão assim motivada.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  arguição  de  nulidade da decisão recorrida.   Quanto  ao  mérito  da  exigência,  observa­se  nos  autos  que  a  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  2001,  de  fato,  indicava  a  apuração  trimestral  do  lucro  tributável  (fls.  17/61).  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  os  Livros Diário  e  Razão  do  ano­calendário,  além de  outros  elementos  de  sua  escrituração  e  demonstrativos  de  composição  do  passivo.  Nos  referidos  demonstrativos  confirma­se  que  especialmente  em  relação  aos  registros  na  conta  "Fornecedores",  a  contribuinte  apenas  logrou  identificar  obrigações no montante de R$ 198.840,20 (fls. 70/77), embora tenha indicado em DIPJ que o  saldo desta conta representaria R$ 2.999.407,90, e em sua contabilidade constasse saldo final  de R$ 3.072.251,64.  Com  referência às demais contas  integrantes do passivo, a autoridade  fiscal  também identificou descompassos entre os saldos informados em DIPJ e os saldos contábeis,  mas teve em conta estes últimos para admitir comprovadas as obrigações referentes a salários a  pagar, bem como quase que integralmente os valores representativos de tributos a recolher. Já  com referência aos montantes escriturados em "Outras Contas", observou que o saldo contábil  seria  inferior  ao  indicado  em DIPJ,  mas  mesmo  tendo  em  conta  aquele  primeiro  valor  (R$  1.029.668,19, disse que a contribuinte somente lograra comprovar a parcela de R$ 292.515,92.  No  demonstrativo  de  composição  do  passivo  às  fls.  78  a  contribuinte  fez  referências  a  obrigações  no montante  de R$ 506.168,33, mas  no Termo de Constatação,  de Re­Intimação  Fiscal Preparatório de Lançamento (fls. 102/106), a autoridade lançadora diz que a contribuinte  foi  intimada a  apresentar os documentos  contábeis que dariam  respaldo  a  tais  registros, mas  apresentou  apenas  parcialmente  esta  comprovação.  Em  consequência,  a  contribuinte  foi  cientificada que as seguintes diferenças restariam incomprovadas:    A  contribuinte  limitou­se  a  pedir  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  à  intimação, a qual foi deferida parcialmente, mas nada, ao final, foi apresentado à Fiscalização.  Nos autos constam, ainda, a reprodução da Demonstração de Resultado e do  Balanço  Patrimonial  levantados  no  4º  trimestre/2001  (fls.  110/116);  a  reprodução  do  Razão  Fl. 10011DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 10          9 Analítico:  1)  da  conta  Fornecedores,  que  apresenta  saldo  inicial  de  R$  1.852.627,11  em  02/01/2001,  e  de R$ 2.958.710,56  em 01/10/2001  (fls.  117/163);  2)  das  contas  de  tributos  e  salários a pagar (fls. 164/176 e 179/182); e 3) das outras Contas a Pagar, que apresentam saldo  inicial de R$ 898.425,59 em 02/01/2001 e de R$ 1.100.644,01 em 01/10/2001 (fls. 177/178).   A  autoridade  lançadora  não  juntou  aos  autos  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  nem  especificou  quais  parcelas  registradas  sob  a  rubrica  "Outras  Contas"  admitiu  comprovadas.  Os  44  (quarenta  e  quatro)  anexos  que  integram  o  processo  administrativo  foram  constituídos  a  partir  da  documentação  apresentada  por  ocasião  da  impugnação. Quanto aos demais itens de passivo, as parcelas comprovadas coincidem com os  valores  consignados  nos  demonstrativos  de  composição  do  passivo  apresentados  pela  contribuinte.   A  recorrente  discorda  dos  montantes  lançados  inicialmente  porque  a  autoridade  lançadora  não  observou  que  as  contas  patrimoniais  são  cumulativas,  e  assim  não  teve  em  conta  os  saldos  que  as  contas  de  passivo  apresentavam  antes  do  início  do  4º  trimestre/2001,  bem  como  antes  de  novembro/2001,  no  que  tange  à  omissão  de  receitas  imputada no âmbito da COFINS e da Contribuição ao PIS.  Esta Conselheira já se manifestou contrariamente à imputação de omissão de  receitas  no momento  da  constatação,  pelo Fisco,  da manutenção,  em balanço,  de  obrigações  cuja exigibilidade não seja comprovada. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 1101­ 000.991:  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  e  sob  reexame  assim  discorre  inicialmente  sobre o tema:  11. A alegação de decadência de boa parte da matéria  lançada  teve por  fundamento o  fato de grande parcela do passivo tido por inexistente em 31/12/2007 constituir­se, em  realidade, de obrigações contraídas em anos anteriores a 2007.   12.  Inicio  o  enfrentamento  da matéria  demarcando  o  campo  jurídico  da  questão.  Em  realidade, veremos que a ocorrência, ou não, do fenômeno da decadência do direito de o  Fisco lançar, no caso, é ponto meramente incidental à questão nuclear aqui envolvida,  qual  seja:  a  do momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  da  presunção  de  omissão  de  receitas  no  caso  de  passivo  tido  como  inexistente.  Isto  porque  o  fundamento  da  presunção,  no  caso,  foi  a  “...não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  efetividade  das  ocorrências  das  operações,  nem  tampouco  a  efetiva  existência  das  obrigações constantes do saldo lançado no passivo, ...” (vide item 3.12.2 do TCI, e seus  subitens).  13. Vejamos a norma aplicável ao caso:  Subseção II  Omissão de Receita  Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no  Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de  receita,  ressalvada ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  Nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  2o,  e  Lei  Nº  9.430, de 1996, art. 40):   I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Fl. 10012DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 11          10  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III  ­ a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade  não seja comprovada.  14. Há duas hipóteses que fazem aflorar, como presunção de omissão de receitas, o dito  passivo  fictício  (inciso  III,  art. 281, acima): obrigação  já paga, mas ainda mantida no  passivo, e a  falta de comprovação da obrigação em si  (sem exigibilidade). Pela forma  que a Fiscalização fundamentou o lançamento nessa parte, interessa­nos essa última.  15. De qualquer forma, o que fica claro na norma é que a concretização da presunção de  omissão  de  receita  se  dá  no  momento  em  que,  juridicamente,  ocorra  o  fim  da  exigibilidade. Pelo que veremos, isso pode ser dar em dois momentos.  16.  Primeiramente,  vislumbremos  o  caso  de  obrigação  ordinária  ­  sobre  a  qual  não  recaiam  dúvidas  quanto  à  sua  natureza  jurídica  ­,  em  relação  a  qual  ocorra,  em  momento posterior à sua constituição e anterior ao seu término, o fim da exigibilidade  por  algum  motivo  superveniente.  O  fim  natural  seria  o  mero  adimplemento  da  obrigação.  Baixar­se­ia  o  passivo  a  débito  do  ali  registrado  e  diminuir­se­ia  a  ativo  correspondente.  Pensemos,  todavia,  em  outra  hipótese:  o  perdão  unilateral  da  dívida  pelo  credor  (remissão).  Segundo  as  regras  contábeis  que  regem  o  regime  de  competência, as receitas são consideradas realizadas “... quando da extinção, parcial ou  total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante  de um ativo de valor igual ou maior.” (Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º). Vê­se,  nessa hipótese, que, com a extinção de um passivo (obrigação) por força do perdão da  dívida, ocorre a mudança da natureza jurídica do fato em si. O que antes era uma dívida  real  do  devedor  ­  situação  que  não  lhe  afetava  aumentativamente  o  patrimônio  ­,  passou­se esse a sofrer o fenômeno do acréscimo patrimonial para este último. Logo, há  de haver, no momento da remissão da dívida, o reconhecimento como receita do valor  remitido. Esse acréscimo patrimonial é renda na forma do art. 43 do CTN.  17.  A  segunda  hipótese  –  a  que  nos  interessa  neste  voto  ­  é  aquela  em  que  a  exigibilidade registrada no passivo inexiste ab initio. Quer dizer, o lançamento contábil  da  obrigação  não  reflete  a  existência  de  dívida  alguma.  Ao  se  identificar  que  a  obrigação  lançada no passivo  jamais  existiu,  tem­se,  desde o  seu  registro no passivo,  concretizado  o  acréscimo  patrimonial  (renda  proveniente  de  disponibilidade,  no  caso  econômica) para a devedora. Assim, dado que  tal acréscimo patrimonial  se  traduz em  renda, depreende­se que, no momento do seu indevido registro como obrigação, se dá  seu reconhecimento como receita. Esse fato influenciará na base de cálculo dos tributos  e contribuições decorrentes da apuração de receita.   18. Passando a analisar o caso concreto, podemos concluir que os saldos de contas de  passivo  em  31/12/2007  tidas  como  inexistentes  desde  a  origem,  compostos  por  obrigações lançadas originariamente em anos anteriores a 2007 não podem servir como  base  para  apuração  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2007.  Dessa  forma,  entendo que toda matéria nessa condição deve ser tida como improcedente, por força de  dissociação  insanável  entre  o  momento  efetivo  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  presunção e o período de apuração levado a efeito no auto de infração.   A interpretação assim exposta é parcialmente válida, por afirmar apenas que a falta  de comprovação de uma obrigação desde sua origem representa, naquele momento,  acréscimo patrimonial  tributável, na medida em que ali deveria ser reconhecida a  correspondente  receita.  Em  verdade,  a  inexistência  da  dívida  pode,  também,  decorrer  da  inexistência  da  própria  operação,  e  por  conseqüência  da  superveniência  ativa  ou  do  custo/despesa  contabilizados  em  sua  contrapartida,  circunstâncias  nas  quais  os  efeitos  destas  contrapartidas  no  resultado  do  período  devem  ser  glosados,  não  se  verificando,  em  regra,  receita  tributável,  mas  sim  resultado tributável.  Fl. 10013DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 12          11  Além  disso,  a  argumentação  desenvolvida  na  decisão  de  1a  instância  deixa  de  considerar  uma  outra  visão  da  matéria,  consolidada  na  doutrina  e  na  jurisprudência, e assim exposta na obra de Hiromi Higuchi et alli  (in “Imposto de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática,  Atualizado  até  10­01­2011”,  São  Paulo:IR Publicações, 36a edição, 2011, p. 671):  Passivo  fictício, como o próprio nome está a  indicar,  é o passivo  inexistente, ou seja,  duplicatas  de  fornecedores  ou  contas  a  pagar  já  liquidadas  mas  não  baixadas  na  contabilidade por  falta de  saldo contábil  suficiente na conta Caixa. O dinheiro existiu  fisicamente para pagar as contas, mas se os pagamentos fossem contabilizados a conta  Caixa ficaria com saldo credor, isto é, denunciaria que houve mais saídas que entradas  em dinheiro.  De toda sorte, mesmo sob esta ótica, a conclusão sobre o trabalho fiscal é a mesma  a que chegou a autoridade  julgadora de 1a  instância: a presunção de omissão de  receitas a partir de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, resultante  da  falta de provas que  suportem os  registros das obrigações no passivo,  deve  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  no  momento  em  que  este  passivo  é  registrado.  Se  a  contribuinte não prova que a contratação passada foi a prazo, a lei presume que ela  foi a vista e paga no momento da contratação, mas sem o registro deste pagamento  por  insuficiência  de  caixa,  dada  a  omissão  de  receitas  que  poderiam  supri­lo  formalmente.  Por certo, a autoridade fiscal poderia afirmar a existência de passivo fictício depois  do surgimento da obrigação, mas desde que demonstre, mesmo por indícios, o fim  da exigibilidade depois do registro do obrigação e antes de sua liquidação contábil.  Aqui, porém, a acusação fiscal sustenta­se, na maior parte dos casos, no argumento  genérico de falta de comprovação dos saldos de passivo no período fiscalizado, de  modo  que  a  demonstração,  pela  contribuinte,  de  que  os  passivos  já  existiam  em  períodos  anteriores,  lança  dúvidas  sobre  o  indício  adotado  para  a  presunção  de  omissão de receitas,  tornando  incertos  fatos que sustentam a exigência, a  impor o  seu cancelamento.   Em outro  litígio,  também envolvendo a presunção de omissão de  receitas a  partir  de  obrigações  não  comprovadas,  esta  Conselheira  reiterou  o  entendimento  acima  exposto, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101­001.053:  A recorrente aduz que desde sua primeira manifestação esclareceu que os registros  corresponderiam  a  transferências  de  mercadorias  entre  matriz  e  filial,  cujas  operações eram escrituradas  separadamente  e  consolidadas no  final do exercício.  Reputa precária a argumentação referente à diferença de R$ 19.329,21, e diz não  estar provado o indício que autoriza a presunção de omissão de receitas.  A presunção legal está assim fixada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000/99:  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):   [...]  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.   Fl. 10014DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 13          12 Hiromi  Higuchi  et  alli  (in  “Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática, Atualizado até 10­01­2011”, São Paulo:IR Publicações, 36a edição, 2011,  p. 671) explicita a origem da presunção legal:  Passivo  fictício, como o próprio nome está a  indicar,  é o passivo  inexistente, ou seja,  duplicatas  de  fornecedores  ou  contas  a  pagar  já  liquidadas  mas  não  baixadas  na  contabilidade por  falta de  saldo contábil  suficiente na conta Caixa. O dinheiro existiu  fisicamente para pagar as contas, mas se os pagamentos fossem contabilizados a conta  Caixa ficaria com saldo credor, isto é, denunciaria que houve mais saídas que entradas  em dinheiro.  Assim,  a  lei  não  elegeu  como  indício  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  uma  obrigação  inexistente  no  passivo.  Nos  termos  transcritos,  verifica­se o indício frente a obrigação não teve sua exigibilidade comprovada, ou  seja,  a  operação  comercial  foi  realizada  a  vista,  ou  então  a  prazo,  mas  com  vencimento  já  expirado,  sem o  registro  da  corresponde  quitação,  e  sem prova da  cobrança pelo credor. Em verdade, a afirmação de que uma obrigação inexistente é  ambígua  e  demanda  esclarecimentos,  pois  se  o  motivo  para  tanto  é  a  falta  de  comprovação da operação que originaria o passivo, a sua inocorrência acaba por  inviabilizar a presunção de que ela possa ter sido quitada com recursos à margem  da contabilizada, pois nada existiria para ser pago.  No  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  na  resposta  de  fls.  47/81  o  “Razão  Consolidado” das contas nº 21707­2 e 12.140­0, ambas denominadas “C/Correntes  Transf.  Mercadorias”,  e  apresentando  saldos  idênticos  em  31/12/2008,  credor  e  devedor,  respectivamente, no valor de R$ 6.113.733,63. Mais à  frente,  informou à  Fiscalização  que  valor  semelhante  (R$  6.133.062,84),  indicado  na  “DIPJ/Passivo  Circulante/Outras Contas” teria origem na conta nº 21707.  A  autoridade  fiscal  não  exigiu  qualquer  outro  esclarecimento  acerca  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  para  contabilização  das  mencionadas  transferências, de modo a  infirmar o esclarecimento prestado no sentido de que a  escrituração  contábil  era  feita  individualmente  na  matriz  e  na  filial  e  somente  consolidadas no final do exercício. Por sua vez, este procedimento pode ter, de fato,  ocorrido, ante a  indicação do mesmo saldo  final, devedor e credor, nas contas nº  21707­2 e 12.140­0, ou seja, na evidenciação de que a própria pessoa jurídica teria  enviado  e  recebido  as  mercadorias  que  deram  origem  ao  direito  e  ao  passivo  contabilizados.  A acusação fiscal limita­se a apontar divergência entre o saldo contábil do passivo  e aquele indicado na DIPJ, sendo certo que, em tais circunstâncias, deve prevalecer  o  registro  resultante  dos  lançamentos  contábeis,  escriturados  nos Livros Diário  e  Razão.  Acrescenta,  ainda,  que  o  registro  de  tais  valores  em  conta  de  passivo  interfere na equação patrimonial, haja vista que para os  lançamentos efetuados em  contas  do  Passivo  existe  a  contra­partida  em  conta  do  Ativo, mas  não  é  possível  compreender  que  desequilíbrio  patrimonial  poderia  ensejar  o  procedimento  utilizado pela contribuinte, mormente desconhecendo quais contas foram debitadas  para  creditamento  da  conta  nº  21707  e  quais  contas  foram  creditadas  para  formação do saldo devedor na conta nº 12.140. Supondo tratar­se de transferência  de  mercadorias  como  alegado  e  não  contraditado,  seria  de  se  supor  que  as  contrapartidas se verificariam em estoque, as primeiras representando a entrada de  mercadorias em estabelecimento da autuada, com a constituição de uma obrigação  contábil transitória, e as segundas evidenciando a saída de mercadorias para outro  estabelecimento,  com  a  constituição  de  um  direito  contábil  transitório.  Em  tais  condições,  somente  se  pode  concluir  que  por  decorrer  de  operações  entre  estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, as contrapartidas em Ativo e Passivo se  Fl. 10015DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 14          13 compensam e se anulam pela confusão entre credor e devedor, não representando  obrigações em sua essência e não autorizando, desta forma, a presunção construída  pela Fiscalização.  Em suma, a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não seja  comprovada é um fato que deve ser  interpretado em conformidade com a razão de ser da  lei  que  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  deste  indício.  Assim,  não  basta  a  constatação da obrigação no passivo da pessoa  jurídica, associada à  falta de comprovação da  sua exigibilidade. É indispensável aferir em que momento esta exigibilidade deixou de existir,  para que seja possível presumir que a operação foi realizada à vista, e não à prazo. De outro  lado, se a exigibilidade nunca existiu, isto significa que a contrapartida desta obrigação deve ter  seus efeitos anulados na apuração do resultado do período em que ela foi registrada.   No  presente  caso,  como  antes  mencionado  a  conta  Fornecedores  já  apresentava saldo inicial, em 02/01/2001, de R$ 1.852.627,11, assim como as outras Contas a  Pagar  indicavam, em 02/01/2001, saldo  inicial de R$ 898.425,59. Na conta Fornecedores, há  registros diários de pagamentos de obrigações e mensais de novas compras, e o descompasso  entre  estes montantes  resulta  no  aumento  do  saldo  de  obrigações  para  R$  3.082.896,59,  em  31/12/2001, como indicado à fl. 163, muito embora no Balanço Patrimonial o saldo final seja  de R$ 3.072.251,64. Já as outras "Contas a Pagar" têm seu saldo inicial confrontado com vários  pagamentos de empréstimos e leasing, e recebe alguns acréscimos decorrentes de transferência  entre contas, créditos em conta­corrente, e empréstimos depositados, até 01/08/2001, de modo  a apresentar o saldo final de R$ 1.029.668,19, em 31/12/2001.  A partir destes elementos é possível afirmar que nenhum passivo referente a  outras "Contas a Pagar" foi escriturado no 4º trimestre/2001. Assim, a falta de comprovação da  existência  ou  exigibilidade  dos  saldos  indicados  pela  Fiscalização  têm  em  conta  passivos  escriturados antes do período de apuração autuado, e até mesmo antes do ano­calendário 2001.  Em  tais  condições,  entendendo  esgotada  a  possibilidade  de  a  contribuinte  provar  a  exigibilidade  das  obrigações  escrituradas  em  seu  balanço,  a  Fiscalização  deveria  identificar  contabilmente  em  que  momento  estas  obrigações  foram  registradas  na  conta  contábil  correspondente, e naquele período de apuração  localizar a omissão de  receitas presumida em  razão  do  pagamento  daquela  obrigação  a  vista.  Ou,  como  já  dito,  concluir  que  a  obrigação  nunca  existiu  e  assim  avaliar  os  efeitos  da  inexistência  de  sua  contrapartida  contábil  (suprimento  indevido  de  caixa,  glosa  de  despesas  ou  redução  do  ativo  e  da  sua  eventual  realização contra o resultado).  Já com referência à conta "Fornecedores", há diversos registros de compras a  prazo  a  partir  de  01/10/2001,  cuja  falta  de  comprovação  legitimaria,  ao  menos  em  parte,  a  omissão de receitas presumida pela Fiscalização. De fato, se compras  foram contabilizadas a  prazo a partir  início do período de apuração autuada (4º  trimestre/2001 para  IRPJ e CSLL, e  dezembro/2001 para Contribuição ao PIS e COFINS), e somente para parte delas a contribuinte  logrou provar a exigibilidade ao final do período, a lei autoriza concluir que houve omissão de  receitas destinada ao pagamento a vista destes fornecedores, ou mesmo para seu pagamento a  prazo, antes de encerrado o período de apuração, mas sem o registro contábil correspondente  por insuficiência contábil de disponibilidades.   Tais  obrigações  para  com  "Fornecedores"  foram  registradas  de  forma  globalizada,  possivelmente  mediante  transferência  dos  valores  individualizados  no  Livro  Registro de Entradas. Por sua vez, o demonstrativo de composição do passivo juntado às fls.  70/77 aponta as notas fiscais/duplicatas que restaram em aberto em 31/12/2001, e indica a data  Fl. 10016DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 15          14 de  sua  emissão. A partir  destas  evidências  é  possível  dizer  para  quais  parcelas  das  compras  mensalmente  registradas  a  contribuinte  logrou  demonstrar  a  exigibilidade  em  31/12/2001.  Veja­se:   Obrigações Contabilizadas  Obrigações Comprovadas  Passivo não Mês  Histórico   Valor   Fornecedor  Notas Fiscais   Valor Total  Comprovado  10/2001  Compras     425.595,21   Multi Optica Distrib Ltda  222235­228745     3.218,58               Solar Brasil Ind. Optica Ltda  68796­68914     6.379,37               Marultex Ind e Com Prods Opt Ltda  6953­7531     7.188,10               Optotal Lentes Ltda  404352       588,00    408.221,16   11/2001  Compras     172.614,00   Essilor da Amazonia Ind Com Ltda  43073­43389     3.437,94               IGAL Ind Geral Apar Lentes Ltda  43400­44278     7.140,75               Multi Optica Distrib Ltda  228766­236862    28.099,63               Multivis Ind Otica Ltda  7083       355,00    133.580,68   12/2001  Compras     418.481,43   BLS Com e Represent Ltda  7376­7505       535,00               Centro Otico Coml Ltda  61967­61968       624,17               Essilor da Amazonia Ind Com Ltda  44291­44320    12.349,51               MacPrado Prods Oftalm. Ltda  17216­17371     2.243,60               Multi Optica Distrib Ltda  233845 e 237147­243370   96.178,85               Optikot S/A  117976­121311     8.756,47               Optotal Lentes Ltda  419621­421922     3.852,78               Solar Brasil Ind. Optica Ltda  73325­76713    11.081,76               Sudoip Ind Opt Ltda  52730­52765     6.810,69    276.048,60   Totais    1.016.690,64          198.840,20   817.850,44   Esta demonstração evidencia o equívoco cometido pela autoridade fiscal ao  determinar as receitas omitidas mediante comparação do passivo comprovado com o saldo total  do  passivo  escriturado  a  título  de  "Fornecedores"  em  31/12/2001  (R$  3.072.251,64).  Os  elementos  reunidos  durante  o  procedimento  fiscal  apenas  permitiriam  cogitar  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  outubro/2001,  em  razão  da  falta  de  comprovação  de  obrigações  que  poderiam ter sido liquidadas a vista, ou mesmo pagas a prazo, mas sem regular escrituração a  partir  daquele momento.  Eventualmente  outras  obrigações  registradas  antes  de  outubro/2001  poderiam ter sido pagas a partir deste período, sem o correspondente registro contábil, e assim  também autorizar a presunção de omissão de receitas em períodos de apuração aqui autuados.  Todavia, não houve investigação fiscal neste sentido.  Para  além  disso,  o  exame dos  elementos  trazidos  em  impugnação  apontam  outras circunstâncias que  impedem que  a presunção de omissão de  receitas  fique, ao menos,  limitada aos montantes acima indicados como passivo não comprovado. Nos relatórios de fls.  243/307 a contribuinte indicou as notas fiscais de compras que foram pagas no curso do ano­ calendário 2001, bem como juntou parte dos documentos correspondentes, os quais  integram  os 44 (quarenta e quatro) anexos deste processo administrativo, digitalizados às fls. 400/10002.  No que importa às operações realizadas a partir de outubro/2001, há documentos juntados nos  Anexos  18  a  25,  digitalizados  às  fls.  4350/6047, mas  que  não  representam  a  totalidade  das  compras que, segundo os relatórios de fls. 243/307, teriam sido realizadas e/ou pagas a partir  daquele período. Contudo, confrontando estes  relatórios e documentos com a escrituração da  conta "Fornecedores" é possível identificar diversas operações que seriam referentes a compras  promovidas a partir de outubro/2001, cujo pagamento/baixa foi escriturado contabilmente até  31/12/2001.  Tendo  em  conta  os  totais  indicados  nos  relatórios  de  fls.  243/307,  estes  pagamentos/baixas poderiam  justificar outras parcelas das obrigações escrituradas  a partir de  outubro/2001, como abaixo demonstrado:    Fl. 10017DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 16          15 Compras  Obrigações   Obrigações indicadas Mês  Contabilizadas   Comprovadas   como pagas  10/2001         425.595,21          17.374,05           223.566,99   11/2001         172.614,00          39.033,32            88.965,40   12/2001         418.481,43         142.432,83            40.606,31   Totais       1.016.690,64         198.840,20           353.138,70   É  possível,  porém,  que  as  compras  promovidas  a  partir  de  outubro/2001  e  pagas  até  31/12/2001  apresentem  montantes  superiores  àqueles  demonstrados  pela  contribuinte,  dado  que  em  sua  contabilidade  consta  o  registro  de  baixas  em  valores  significativamente maiores, consoante se infere a partir da diferença entre o saldo final de cada  mês e o saldo inicial somado às compras do período:  Mês   Saldo Inicial    Compras    Saldo Final    Baixas   10/2001    2.958.710,56      425.595,21     3.102.410,96     281.894,81   11/2001    3.102.410,96      172.614,90     3.007.126,29     267.899,57   12/2001    3.007.126,29      418.481,43     3.082.896,59     342.711,13   Totais      1.016.691,54        892.505,51   Estas  constatações  poderiam,  em  princípio,  suscitar  a  conversão  do  julgamento  em diligência para que a  autoridade  fiscal  confirmasse  as  compras promovidas  a  partir  de  outubro/2001  e  pagas  até  31/12/2001,  para  exclusão  do  total  antes  depurado  como  passivo  não  comprovado.  Porém,  a  desconsideração  deste  outro  aspecto  do  giro  da  conta  "Fornecedores" acaba por fragilizar ainda mais o procedimento fiscal que, a partir da exigência  de demonstrativos do que seria a composição das diversas contas que integravam o passivo da  contribuinte, afirmou não comprovados os saldos que superaram os valores demonstrados pela  contribuinte  sem  perquirir  qual  a  origem  dos  saldos  finais  de  balanço,  e  ainda  alocou  a  presunção de omissão de receitas resultante desta análise global do passivo exclusivamente no  4º trimestre/2001, para apuração do IRPJ e da CSLL, e em dezembro/2001, para apuração da  Contribuição ao PIS e da COFINS, sem o prévio expurgo dos passivos que já se acumulavam  nos períodos anteriores.   Em  verdade,  se  os  tributos  exigidos  fossem  determinados  na  sistemática  anual, a depender do prazo médio de pagamento das compras da contribuinte, a  investigação  fiscal  poderia  ter  sido  conduzida  como  foi,  limitando  a  determinação  do  passivo  não  comprovado  ao  confronto  dos  saldos  finais  de  balanço  com  os  demonstrativos  apresentados  pela contribuinte. Todavia, a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, e a apuração mensal da  Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  impõem  à  autoridade  fiscal,  frente  a  um  sujeito  passivo  cujas obrigações para com fornecedores apresentem prazo superior 3 (três) meses, a depuração  da  composição do passivo  com vistas  a  alocar no período autuado apenas  as obrigações não  comprovadas constituídas no período fiscalizado e mantidas ao seu final, e que assim poderiam  constituir indício de presunção de omissão de receitas, como já exposto neste voto.  Por  tais  razões,  conclui­se  que  também  em  relação  ao  passivo  não  comprovado  apurado  a  partir  da  análise  da  conta  "Fornecedores"  o  procedimento  fiscal  foi  insuficiente para a construção dos indícios que autorizam a presunção de omissão de receitas.   No mais,  restaria  a  diferença  de R$  1,60  referente  ao  passivo  representado  por "Impostos, Taxas e Contrib. a Recolher", cuja imaterialidade aponta com mais razão para a  existência de mero erro contábil, do que para a existência de omissão de receitas.  Fl. 10018DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.002659/2006­22  Acórdão n.º 1302­001.750  S1­C3T2  Fl. 17          16 Assim,  restam  infirmados  os  indícios  erigidos  pela  autoridade  fiscal  para  imputação da omissão de receitas que dá suporte aos créditos tributários aqui exigidos.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e cancelar as exigências aqui formalizadas.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 10019DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10845.001057/00-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 28/02/1993 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Numero da decisão: 9900-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Redator designado
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. EDITADO EM: 01/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 196 a 214) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 188 a 192) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 20/06/2000, de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de dezembro de 1989 a fevereiro de 1993 (fls. 02). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 52 a 56, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. A ementa do v. acórdão recorrido, impugnado através do presente recurso extraordinário, é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 3148/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31.404 e 301-31.321. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001057/00-11 Acórdão n.º 9900-000.852 CSRF-PL Fl. 2 3 Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro. Para tanto, apresentou como paradigma v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 217 a 219. Conforme noticiado às fls. 227, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao prazo para restituição de indébito, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo " os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001057/00-11 Acórdão n.º 9900-000.852 CSRF-PL Fl. 3 5 caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (...)... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se- lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico- pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62-A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001057/00-11 Acórdão n.º 9900-000.852 CSRF-PL Fl. 4 7 I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 20/06/2000, de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de dezembro de 1989 a fevereiro de 1993 (fls. 02). Aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende-se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em dezembro de 1999 e fevereiro de 2003, respectivamente. Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 20/06/2000, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, e tendo em vista especificamente as parcelas referentes a dezembro de 1989 a fevereiro de 1993, ele afigura-se parcialmente tempestivo. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário para afastar a prescrição do direito à repetição de indébitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de junho de 1990, e determinar o retorno dos Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 autos ao órgão julgador a quo para examinar as demais questões trazidas no recurso. Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relatório Voto

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6261820 #
Numero do processo: 10166.728777/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso voluntário quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar impugnação ao auto de infração. NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.
Numero da decisão: 2301-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso voluntário, na questão da glosa de compensação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso, devido ao decidido em ação judicial; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Fez sustentação oral: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).   Fez sustentação oral: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR   Relatório  Trata­se da lavratura de Autos de Infração nºs 37.359.669­3 e 37.359.670­7,  os quais exigem as contribuições previdenciárias compensadas pela empresa nos períodos de  01/2008 a 12/2008 e 03/2007 a 12/2007.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuada  apresentou  Escrituras  Públicas  que  se  referem  a  operações  realizadas  entre  a  DISBRAVE  e  a  empresa  Servport  Serviços,  Participações e Administração de Bens Ltda,  inscrita no CNPJ sob o nº 07.665.976/0001­22,  por meio de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, emitida pelo 4º Tabelionato  de Notas de Curitiba. Também foi apresentada Escritura Pública de operação similar realizada  entre a DISBRAVE e a empresa Investiplan Agroindustrial, Importação e Exportação, inscrita  no CNPJ sob nº 02.843.245/00001­06.  Nas  escrituras  firmadas  com  a  empresa  Servport  Serviços  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda  esta  declara  que  é  detentora  de  direitos  creditórios  junto  ao  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS originários de sentença transitada em julgado nos  autos  do  processo  nº  94.00493690,  cuja  autora  é  a  empresa  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários LTDA.  Na escritura pública referente à operação com a INVESTPLAN esta declara  que  é  detentora  da  quantia  de  R$  87.000.000,00  em  direitos  creditórios  adquiridos  em  20/09/2006  por  meio  de  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  também  originários do processo nº 94.00493690.  A  fiscalização  acrescenta  que  não  consta,  pelo  menos  nos  extratos  disponíveis no sítio do Tribunal Regional Federal, referentes aos processos de nº 94.00493690  e  de  nº  65.2006.4.02.5101,  o  nome  das  empresas  Servport  Serviços  Participações  e  Administração de Bens LTDA e Investplan Agroindustrial Importação e Exportação S.A. como  detentoras de direitos creditórios em face da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728777/2011­64  Acórdão n.º 2301­004.188  S2­C3T1  Fl. 854          3 Ltda.  e  que,  também,  a  DISBRAVE  não  apresentou  à  fiscalização  documentos  que  comprovassem tal situação.  A fiscalização, ao reconhecer a existência de grupo econômico, lavrou Termo  de Sujeição Passiva entre as empresas que dele compõe dando ciência a todas do citado Termo,  bem como das autuações lavradas.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  nulidade  da  autuação  por  não  descrever  a  infração  de  forma  clara  e  precisa;  a  solidariedade não se aplica à multa; à Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda (autora do  processo nº 94.00493690)  foi conferido o direito de negociar  livremente  seus créditos; que a  compensação foi legítima; não pode haver multa isolada concomitante à multa de ofício.  A DRJ em Brasília manteve integralmente o auto de infração, o que motivou  a interposição de recurso voluntário, o qual repisa os argumentos suscitados anteriormente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério  Conhecimento  Conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Distribuidora  Brasília  de  Veículos, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  Não  conheço  os  demais  recursos  voluntários  apresentados,  eis  que  as  recorrentes, quando devidamente intimadas da autuação deixaram de apresentar as respectivas  impugnações,  não  se  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  ex  vi  do  artigo 14 do Decreto 70.235/72.   Preliminarmente  Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em  GFIP,  haja  vista  considerar  que  os  créditos  apurados  pela  autuada  careciam  de  liquidez  e  certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal.  Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  Multa aplicada ao grupo econômico  Como  visto  acima,  a  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  grupo  econômico  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  do  grupo,  quais  sejam,  Disbrave  Combustíveis  Ltda.,  Disbrave  Administradora  de  Bens  Imóveis  Ltda.,  Disbrave  Serviços  Financeiros Ltda.e Disbrave Locadora de Veículos Ltda.  A  recorrente  alega  que  as  demais  empresas  do  grupo,  em  que  pese  a  solidariedade reconhecida, não poderiam responder pela multa aplicada na autuação.  Segundo o relatório fiscal e os fundamentos legais do débito a solidariedade  ora fixada tem fundamento no artigo 124, inciso II do CTN, cuja redação é a seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Para o caso concreto a Lei nº 8.212/91, em especial o seu artigo 30 inciso IX,  descreve a solidariedade em razão da existência de grupo econômico, verbis:  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728777/2011­64  Acórdão n.º 2301­004.188  S2­C3T1  Fl. 855          5 “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  De acordo com a legislação a solidariedade implica em responsabilidade por  todas as obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91, incluindo­se, portanto, não somente o valor  da contribuição, mas também da penalidade aplicada.  Assim, sem razão o recurso nesse aspecto.  Mérito  As  demais  alegações  recursais  confundem­se  com  o  mérito  propriamente  dito,  isto  é,  a  existência  e  validade  dos  créditos  utilizados  em GFIP  para  liquidar, mediante  compensação,  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  no  período  apurado  pelo Fisco.  Extrai­se desses autos que o crédito utilizado para a compensação decorre de  escrituras  públicas  de  cessão  de  crédito  firmadas  entre  a  recorrente  e  as  empresas  Servport  Serviços e Participações e Administração de Bens Ltda e Investplan Agroindustrial Importação  e Exportação S/A, sendo estas as cedentes e a recorrente cessionária.  O  citado  crédito  decorreria  de  ação  judicial  nº  94.00493690  movida  pela  empresa  Servport  Serviços Marítimos  e Portuários  Ltda  perante  a  Justiça Federal  do Rio  de  Janeiro,  na  qual  se  discute  a  ilegitimidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados a administradores e avulsos.  De plano nota­se que as cedentes do crédito utilizado nas compensações não  figuram no pólo ativo do processo judicial, cujas escrituras públicas apontam como respectiva  origem.  A  recorrente  anexa  aos  autos  decisão  judicial  a  qual  liberaria  a  autora  (Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda) a negociar livremente os créditos oriundos da  decisão  judicial.  Contudo,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  que  as  cedentes possuíam, de fato, o direito a estes créditos. Ou seja, não há prova nesses autos que  comprovem  a  legitimidade  jurídica  das  empresas  Servport  Serviços  e  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda  e  Investplan  Agroindustrial  Importação  e  Exportação  S/A  a  obtenção prévia desses créditos.  Outra questão a ser considerada diz respeito à liquidez e certeza dos créditos.  Segundo  a  sentença  transitada  em  julgado  naqueles  autos  a  autora  deveria  promover  a  liquidação  dos  valores  por  meio  de  arbitramento.  Ademais,  no  curso  do  processo  dúvidas  surgiram  acerca  da  legitimidade  do  representante  legal  da  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários Ltda.  em  firmar  cessões de  crédito,  tanto que o DD.  Juízo  em que  trâmite  a ação  judicial  aqui  em  comento  determinou  a  suspensão  dos  autos  até  que  essa  questão  fosse  definida, haja vista que pendia disputa judicial sobre os poderes do representante.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Resolvida  a  questão  acerca  do  representante  legal  da  Servport  Serviços  Marítimos e Portuários Ltda, foi proferida a seguinte decisão judicial:  BOLETIM: 2013000056 (Página 90, Diário Eletrônico da JFRJ.  TRF2 de 07/02/2013)  FICAM  INTIMADAS AS PARTES E  SEUS ADVOGADOS DAS  SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS  NOS  AUTOS  ABAIXO  RELACIONADOS  PROFERIDOS  PELO MM.  JUIZ  FEDERAL  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  1001  ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  1 000874065.2006.4.02.5101 (2006.51.01.0087400)  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES.) x  UNIAO  FEDERAL  (ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE. PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.)  1)Fls.1288/1292.  Conforme  acórdão  proferido  pela  2ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  nos  autos  das  apelações  cíveis  nº  2008.001.45473  2008.001.45442,  2008.001.45413  e  45460,  (  fls.7219/7236  do  Proc.  nº  94.00493690),  que  deverão  ser  trasladadas  para  estes  autos,  restou decidido que o legítimo representante da Autora, Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  é  o  Sr. Haylton  Bassini.  Portanto, mister se faz que a parte Autora indique objetivamente  quais  as  cessões  que  não  foram  firmadas  pelos  legítimos  proprietários  apontando  em  quais  folhas  as  mesmas  se  encontram juntadas. Atendido, proceda­se ao desentranhamento  das mesmas juntando­se por linha para posterior devolução aos  cessionários, mediante recibo nos autos. Quanto às cessões que  foram  firmadas  pelos  legítimos  representantes  da  empresa,  deverão  também  ser  desentranhadas  e  apensadas  por  linha  em  volume em como já determinado às fls. 372, para evitar tumulto  processual.  2)Conforme  se  depreende  do  título  judicial  a  liquidação  deverá  ser  feita  na  modalidade  de  arbitramento,  razão  pela  qual,  não  se  tendo  até  o  momento  elementos  que  comprovem  que  a Autora  é  detentora  de  créditos  a  compensar  perante o Fisco, não há que se cogitar em convalidar ou ratificar  as operações de cessões. Ademais, a Procuradoria da Fazenda  Nacional às fls. 1300/1301 informa que a empresa autora já não  detinha  mais  crédito  junto  ao  INSS  desde  01/03/2000.  (fonte:  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/50681772/trf2judjfrj070220 13pg90/pdfView, em 10/07/2013, às 10:45)  Duas  importantes  informações  extraem­se  da  decisão  judicial:  i)  houve  cessões  de  crédito  firmadas  entre  a  autora  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  e  outras  empresas  por  quem  não  detinha  poderes  para  representá­la;  ii)  até  a  data  da  decisão  supra (10/07/2013) não havia nos autos elementos que comprovavam que a Servport Serviços  Marítimos e Portuários Ltda detinha créditos a compensar com o Fisco; e iii) A Procuradoria  da Fazenda Nacional informava que não havia mais crédito desde 01/03/2000.  Todos  esses  elementos  comprometem  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  inseridos em GFIP pela recorrente, haja vista que está em xeque a sua existência inclusive em  relação à parte que moveu originariamente a ação judicial 94.00493690, quanto mais, segundo  a decisão  judicial  acima, a validade das cessões de créditos efetuadas, eis que se verificou a  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728777/2011­64  Acórdão n.º 2301­004.188  S2­C3T1  Fl. 856          7 inexistência  de  poderes  de  representação  legal  da  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  apenas da empresa Distribuidora Brasília de Veículos Ltda., rejeitar a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzáles Silvério                                    Fl. 869DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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