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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783275 #
Numero do processo: 10480.007564/91-46
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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V2 s" SÉTIMA CÂMARA Tlasvl:A3 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Recurso n°. : 109.990 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 107-04.550 MULTA - A falta de atendimento à solicitação de informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal no prazo marcado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QAechiste-k1en_ C_Sz, )3424m9.5 eitt . MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO ER9 ORTEZ RELATO % FORMALIZADO EM: 28 N O V 1997 i:. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tin k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I:: • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES. 2 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 Recurso n°. : 109.990 Recorrente : AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO RELATÓRIO AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 70/78, da decisão prolatada às fls. 29/32, da lavra da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a multa aplicada por falta de informações ao Fisco, conforme descrição dos fatos abaixo: "No local, data e horário sobreditos, quando no exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, constatamos que o contribuinte acima qualificado deixou de prestar as informações que lhe foram solicitadas pelo ofício GAB n° 215191, do qual tomou conhecimento em 09/07/91. Em decorrência, foi encerrada a ação fiscal respectiva, que se restringiu à infração objeto da penalidade ora aplicada, sem prejuízo de posterior fiscalização para apuração de imposto devido. Infringências: Art. 644 e § 1° e Art. 652 e § 1°, ambos do RIRMO. Enquadramento: Art. 9° do DL 2303186, c/c art. 5° do DL 2323187, art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n° 7.799/89, art. 3° e 9° da Lei n° 8.177/91 e art. 11 da MP n° 298/91." Irresignada, a pessoa jurídica impugnou tempestivamente o feito (fls. 11/13), onde insurge-se contra a penalidade imposta alegando, em síntese, o seguinte:9,--- 3 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 a) não há, nas disposições da legislação citada no auto de infração, qualquer referência a empresas administradoras de cartão de crédito, ou empresas que a elas se assemelhem. Desta forma, pela mesma razão que inexiste qualquer disposição legal que fundamente o pedido de informações, inaplicável também a multa constante no auto de infração; b) não há violação de dever de informar; e c) não se aplica à requerente, o disposto no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, por não ter a mesma violado o dever de informar, e por não estar entre as entidades mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718. Informação fiscal às fls. 26/27, na qual a autoridade autuante propõe a manutenção do feito. A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/95 (fls. 41-v), /2._a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 09/02/95 (fls. 70/78 4 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04550 onde discorre sobre os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicial. r7É o Relatório. 5 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O oficio do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, dirigido à recorrente, naquela cidade, solicitando informações de clientes da mesma, no prazo de vinte dias, foi entregue no destino, em 09/07/91, conforme cópia às fls. 02/03. O diretor da referida empresa deixou de prestar as informações solicitadas, argumentando que a estrutura dos negócios encontra-se cercada de privacidade, garantido por sigilo mercantil como conseqüência da própria confiança depositada em quem administra aquele sistema e da responsabilidade decorrente dessa administração, além das garantias constitucionais que lhe garantem a inviolabilidade dos seus cadastros. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, estabelece que: ._._ *Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuárics de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e ~ais r,instituições financeiras; 6 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 III - as empresas de administração de bens; (grifei) IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI-os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. (grifei) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." Verifica-se que a recorrente enquadra-se nos casos previstos nos incisos III e VII supratranscritos, pois realmente existiu a intimação escrita, cujo objeto era o de prestar informações de que dispunha com relação aos negócios ou atividades de terceiros. Por seu turno, o artigo 644 e seu parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 80.450 de 05/12/80, reza que: `Art. 644 - Todas as pessoas tísicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354/54, art. 7°, § 3°). § 1° - O disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas às repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n°fi...5.844/43, art. 140, § 1, Lei n° 2.354/54, art. 7°, 4, Lei n° 4.154/62 •7 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 art. 70, e Lei n° 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6°)." É o seguinte o teor dos artigos 17 e 18 do Código Comercial acima referidos: 'Art. 17 - Nenhuma autoridade, Juízo ou Tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração mercantil, ou neles tem cometido algum vício. Art. 18 - A exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer casa de comércio, só pode ser ordenada a favor dos interessados em questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra." Pelo exposto, depreende-se que a contribuinte estava obrigada a prestar ao Fisco, as informações que dispunha a respeito de terceiros. O enquadramento legal da penalidade imposta deu-se com base no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, que diz o seguinte: "Art. 90 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem." p.....Verifica-se no teor do artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79: s Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 "Art. 20 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (grifei) Para melhor apreciação da matéria objeto de exame, faz-se necessário esclarecer que a matriz legal, que fundamenta o art. 652 do RIR/80, está inserida num contexto de prestação de informações relativamente a terceiros. Neste sentido, examinando-se o texto do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, verifica-se que o art. 123 vinculava-se às normas constantes dos arts. 110, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120 e 121 do citado ato legal, normas estas que atribuíam às pessoas ali indicadas a obrigatoriedade de prestar informações específicas, de interesse da fiscalização, em prazos predeterminados, previstos naqueles dispositivos. Com o advento do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, revogou-se determinadas exigências de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto de renda, estando ali inclusas as normas insertas no Decreto-lei n°5.844, de 1943 (arts. 110, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120e 121). Não obstante àquela revogação, o precitado Decreto-lei n° 1.718, de 1979, manteve, em seu art. 2° - texto retrotranscrito - a i..„..vobrigatoriedade da prestação de informações, por aquelas entidades, quandf 9 Processo n°. : 10480.007564/91-46 Acórdão n°. : 107-04.550 solicitada pela autoridade fiscal, tendo o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, estabelecido as multas pelo descumprimento da obrigação. Assim, entendo que os dispositivos legais acima transcritos se coadunam com a matéria objeto do lançamento em exame, pois a recorrente está devidamente contemplada na parte final do artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, visto que se trata de entidade que pode "esclarecer situações de interesse para fiscalização". Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 12 de novembro de 1997 PAUL9BEL/R CORTEZ. io Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4781770 #
Numero do processo: 10937.000022/92-18
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12977
Nome do relator: Não Informado
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000022/92-18 RECURSO N°. : 75.487 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE : DETTONI & DETTONI LTDA RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 17 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.977 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DETTONI & DETTONI LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (% • -,_ LEILA ARVIA ScHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Cif 00(N E ST FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ". • r,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000022/92-18 ACÕRDÃO N°. :104-12.977 RECURSO N°. : 75.487 RECORRENTE : DETTONI & DETTONI LTDA • RELATÓRIO • • DETTONI & DETTONI LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 78.041.233/0001-20, com sede na cidade de Capanema, Estado do Paraná, à Rua Tamoios, s/n. - centro, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/26. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10937.000018192-18, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, redução no lucro líquido do exercício, base de cálculo da Contribuição Social. A autuação decorrente, relativa a Contribuição Social, tem como fundamento• legal o disposto no artigo 2. e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 06/09) cópia da defesa produzida no processo principal. r 2 . • '4+N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000022/92-18 ACÓRDÃO N°. :104-12.977 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 14/15 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFICIO A sorte do lançamento efetuado por reflexo, está ligada ao que for decidido no processo-matriz, que o originou. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Segue-se às fls. 20/26 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É . o Relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10937.000022/92-18 ACÓRDÃO N°. :104-12.977 • VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição Social, relativo aos exercícios de 1990 e 1991, correspondente aos períodos-base de 1989 e 1990, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 10937.000018/92-41, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/01/96, através do Acórdão n.° 104- 12.879, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000022/92-18 ACÓRDÃO N°. : 10412.977 Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • • Sala das Sessões - DF, em 17 de janeiro de 1996. NE SOtspid/fdrf • Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000246/95-02
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"•_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.n 'g," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:::;-5 QUARTA CÂMARA Processo n° : 13688.000246/95-02 Recurso n° : 112.529 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : EDSON EDUARDO CANÇADO PACHECO - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.794 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON EDUARDO CANÇADO PACHECO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 4,frif LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , v O RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA,:, •-:* 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/000.246/95-02 Acórdão n°. : 104-14.794 Recurso n°. :112.529 Recorrente : EDSON EDUARDO CANÇADO PACHECO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. 2 rcg V 1."-":4 --":" • .,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8:, • --: ..t. "/ ."r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13688/000.246195-02 Acórdão n°. : 104-14.794 - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (Formulário II), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). - De acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua i aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este 1 f Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. 3 rcg_ _ - -4- - — . MINISTÉRIO DA FAZENDA x, • -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/000.246/95-02 Acórdão n°. : 104-14.794 Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 24/26 suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É() 4' • 4 reg V ' \''''Za 2:". • ;•• 9;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA0,5 •-• ..) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.n°. : 13688/000.246/95-02 Acórdão n°. : 104-14.794 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFTR é o artigo 88, II, "b", da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. 5 feg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-?=¡"•:,:;-,,-> Processo n°. : 13688/000.246/95-02 Acórdão n°. : 104-14.794 De acordo com as transcrições acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei no 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CIN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. 6 TeR CÄ •.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/000.246/95-02 Acórdão n°. : 104-14.794 Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falia, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CIN art. 161). Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, 1), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que no caso em estudo é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 rido, - , ELIZ • : TO ARREIRO V • ''í" 7 reg Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero da decisão: 107-1150
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por João Kozan Sobrinho. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em-, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Ses-• D 8 de . abril de 1994 4 411001,5nte-e- 1010rit'ON B CO - Presidente - ;09'Pfr/l/ "11 . * Der: NO CfWE - Relator LUCIANA DE CASTA CORTEZ - Procuradora da Fazenda Nacional 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 13934/000.019/91-41 Acórdão n 2 107-1.150 VISTO EM SESSÃO DE: 30 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 30- NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARIS- CO e DfCLER DE ASSUNÇÃO. 9114Fr- ..k. PROCESSO NO 13934.000019/91-41 3 40 MINIS dmo DA r Ar tuim kl t mon mu coime. o to en cutit mn UM I I S 00 RECURSO N a : 74.038 ACORDA° N o : 107.1150 RECORRENTE: João Kozan Sobrinho RELATÓRIO João Kozan Sobrinho, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração. Trata-se o presente procedimento de lançamento decorrente de fisclaização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, calculado com base na Lei n* 7689/88 e legislação posterior. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n* 103.686, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 26.04.94 tendo sido dado provimento ao mesmo, através do acórdão n* 107.1086. É o relatório. C*)-- ,C4* PROCESSO NQ 13934.000019/91-41 4 t* m4151E1110 r A7 tion A. rImar 1110 tenSt1110 14 0111111111/1111ÉS 0[1:511 \ Acórdão n e 107-1150 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi dado provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dar-lhe provimento. Brasília (DF) 28 de abril de 1994 40°.' 4 / /ki Jtoe , ar.o • ' • C net& 'j -elator Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004108/91-63
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RECORRIDO - D.R.F. em BRASILIA - DF R.C.O. CONTRIBUIÇRO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - - EX. 1989 - Indevida a cobrança da contribuiflo social relativa ao exercício de 1989, face á declaraçXo de sua inconstitucionalidade, naquele exercício, prol atada em decisffes ungnimes do STF, em sua composiflo plena e em último grau de recurso. Embora de eficácia "incidenter tantum", tais decisffes, por reiteradas e irrecorríveis, hWo de ser adotadas pela insrancia administrativa, em homenagem ao principio da economia processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KNOW HOW PROMOÇSFS E PUBLICIDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessões, em 05 de Maio de 1994 eat LEILA MARIA SCHERR-Rr LEITO - PRESIDENTE o -V h RJ • DRO P 10 - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 14052/004.108/91-63 ACtoRDA0 Ng 104-11.404 Gew~-0-61/4:4A4-> VISTO EM CARMÉLLTO EANTUANO DE PARVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: 5 AGC 1114 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 14052/004.10S/91-63 RECURSO N2: 76.320 ACóRDA0 N9: 104-11.404 RECORRENTE: KNOW HOW PROMOÇffES E PUBLICIDADES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para cobrança da Contribuição Social prevista na Lei n52 7.689/88, pela constatação de omissão de receita e glosa de despesas operacionais,em processo de exiggIncia de imposto de rnda, do qual o presente é decorrente. Impugnado o feito, a informação fiscal apresentada quanto ao processo matriz é aqui reproduzida às fls. 14 a 20, que aqui leio para o fim de considerá-la integrante do presente relatório. A autoridade monocrática julga procedente, em parte, o lançamento pelo princípio da decorriãlcia. O recurso voluntário repisa as razffes apresentadas contra o processo principal. É o relatório. jj); SIP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 14052/004.108/91-63 AC6RDA0 NQ: 104-11.404 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator. O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhecimento. Creio que no caso presente deva ser provido o presente recurso. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, em sua composição plena, pela inconstitucionalidade da cobrança, no exercício de 1989, da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.6E39/88 (RE n2 136.876-4, PE, DJ de 23.10.92; RE n2 148.105 DF, DO de 23.10.92, entre outros). Embora tais decisbes tenham aplicação "incidenter tantum", vez que a inconstitucionalidade não foi estendida "erga omnes", pela falta de sua formalização por ato do Senado Federal (art. 52, X da Constituição Federal), entendo devam ser adotadas pela instãncia administrativa, em homenagem ao principio da economia processual, e porque pronunciadas pela unanimidade do 41) STF e em Ultimo grau de recurso - assim, irrecorríveis. P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 14052/004.108/91-43 AU:RIMO Ne12: 104- 11.404 Esta, aliás, a orienta0o observada em inúmeros Julgados deste Conselho de Contribuintes. Voto, assim, pelo provimento do recurso. Brasília, 05 de Maio de 1994 o /1 / 'L A q )R3 F. .DRO P. MTO RELATOR • • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4784305 #
Numero do processo: 13629.000248/91-18
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1400
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Incabível a sua exigência no período anterior a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por *CASA QUINTA() LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal (AC. 107-1.360, 05.07.94) e afastar a cobrança dos juros momtóriosequivalentes à TRD anteriores a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões/DF, • 4 de 'ulho de 1994. • AE Bl• ALI • ON BARRANCO - PRESIDENTE ffirmAILUS) NT JA;AEL _ RELATOR tal" LUC NtArA.13E CASTRO CO - PROCURADORA. DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamentos, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. I . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13629/000.248/91-18 RECURSO N° 80.022 ACÓRDÃO N° 107-1.400 RECORRENTE: CASA QUINTÃO LTDA RELATÓRIO CASA QUINTÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 25/26, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/4. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentaria, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentafIns no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 32, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.471 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 05.07.94, Acórdão n° 107-1.360, logrou provimento parcial. É o relatório. /1/ r - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13629/000.248/91-18 ACÓRDÃO N° 107-1.400 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há &tos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que, no tocante à aliquota do IRE1 aplicável, bem como ao cálculo da TRD, se ajuste ao que foi decidido no processo matriz. Brasilia/DF, 7 de julho de 1994. (Vigt't N'1111/4 lkiatanael Martins - Relator. Ir .40(95) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002649/94-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07732
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR MARCELO CARVALHO DUARTE ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te Julgado. Vencido o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR !, que dava provimento parcial para considerar o fato gerador como se ocorri- do em agosto/92, mês seguinte àquele adotado pela fiscalizaflo. !I • 1 Sala das Sesstmes„ em 05 de dezembro de 1995 1 JOSE CARL S GUIMARRES - PRESIDENTE • .1 1-32-IGUE LANDO ARCONI RELATOR 1! FORMALIZADO EM: 16 M Ál 1996 • -- • - - _ - - ONWIMODANUENDA PRIMEIRO CONSELHO DE C0t4TRIBUINTES PROCESSO NRe 10983/002.649/94-47 ACORDRO NO. 106-07.732 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZA- RETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISL-'rwg 4, • •i' _ — _ - _ - - - - _ :-.5=4 lálltiSTERIO DA FAZFJCIA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRie 10983/002.649/94-47 ACORDRO NO, 106-07.732 Recurso no. 03.973 Recorrente, ADEMIR MARCELO CARVALHO DUARTE EgisaiStEtkla ARTHUR SANTOS FARIA, pessoa física, já identificado nos presentes autos, foi notificado a recolher Imposto de Renda referente ao Exercício de 1993 e a devolver imposto restituído, em virtude da constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa Jurídica. Tempestivamente o Contribuinte impugnou a exigtncia fiscal, alegando, resumidamente, quee a) Os funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina na (CELESC) pleitearam Junto á referida empresa o res- sarcimento de alguns valores, requerendo, posteriormen- te, em Juizo, a homologação do acordo celebrado e o pa- gamento da diferença reclamada sob a forma de indeniza- ção; b) De acordo com o Inciso V, do artigo 22, do RIR/80,as indenizaçbes pagas em dinheiro, até determinado limite. provenientes de rescisão de contrato de trabalho, não entrarão no cemputo do rendimento bruto. Transcreve ementa ao Acórdão no 102-0.041 0 deste Conse- lho e requer o cancelamento da exigtncia tributária, dizendo que, mesmo se devido o imposto, a base de cálculo está incorreta. A autoridade monocrática não acolheu as ponderaçtes im- pugnattrias e prolatou a Decisão no 89/94, de /Is. 35, cuja ementa leio em sessão. 44, _ _ _ _ _ • ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.649/94-47 ACORDPO NO: 106-07.732 Afirma ainda o Julgador "a quo" que as indenizaçtes trabalhistas isentas de tributação são de duas espécies: as por aci- dentes de trabalho e a indenização e o aviso prévio pagos por despedi- da ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, nos termos do artigo 62s IV e Vp da Lei no 7.713/88. Também com esta lei adveio a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos perce- bidos em decorrOncia de condenação judicial, sendo ainda instituida a tributação em bases correntes. Quanto à citacão do artigo 27, da Lei no 8.218/91 como ponto basilar da Impugnação oferecida pelo interessado, diz o julgador singular que ele "não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o tnus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." E que a exigéncia pautou-se nos dados da planilha, que marca o mês da ocorrencia do fato gerador. Por não se conformar com o decisório de primeiro grau/ o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou Recurso és 119.49 9 diri- gido a este Conselho, com idêntica argumentação é expendida na fase impugnatória. E o relatório. 46 1 - - _s rett,X\ MINISTÉRIO DA FAZENDA p - Np pailigh~nrkeifflikias NO: 106-07.732 V (1, I.0 Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Pela sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei, conheço do Recurso. Em inúmeras situaçtes idênticas à que está agora sob exame deste Colegiada, esta Sexta Camara decidiu por negar provimento ao Apelo do Contribuintes Acórdéos nes 106-07.606/95 a 106-07.624/95; Acórdéos nos 106-07.637 a 106-07.643/95 e outros mais. De fato, é de meridiana clareza o disposto no artigo 6g, Incisos ngs IV e V, da Lei no 7.713/88, onde no consta do rol das indenizaçtfes no tributáveis a diferença salarial recebida através de acordo homologado pela Junta de Conciliaçko e Julgamento, como no ore- i sente caso. As indenizaçtes trabalhistas contempladas com a isençéo 1 (ARTIGO 22, V, do RIR/80) sto somente aquelas provenientes de dciden- 1 tes de trabalho e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisko de contrato de trabalho, até o limite garantido por Lei. E o Apelante no se preocupou em mencionar - como já néo o fizera na Impugnaçéo se haviam sido respeitados os limites estabelecidos no artigo 22, V, do RIR/80, que ele próprio cita para embasar sua defesa. Esses UM- . tes dão os mesmos a que se referem os artigo 477, da Consolidaçéo das Leis do Trabalho (CLT), como estabelecido no artigo 652, V, da Lei no 1 7.713/88. 1 Como determina o artigo 111, do Código Tributário Na- . / 1 • __ . _ _ • . _ - ,:.A2g3N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NRs 10983/002.649/94-47 ACORDRO NO1 106-07.732 cional„ o dispositivo de Lei que outorgue isençko deve ser interpreta- do literalmente, "verbo ad verbum", no se estendendo a casos semelhaa tes, como parece pretender o Recorrente. Quanto á alegagRo de inocorrência do fato gerador no nas em que o Sindicato recebeu o pagamento, há que se lembrar que a referida entidade é simples representante processual na relacRo e nRo substituto tributaria nato havendo, no caso, suspenso da exigibilida- de do crédito tributário. No merecem guarida, portanto, em nenhum dos pontos abordados, as alegapties do Recorrente, pulo que VOTO para NEGAR PROVI- MENTO ao Recurso. Brasilia-DF.. 05 de dezembro de 1995 IGUE ORLANDO MARCONI - RELATOR e E: mi e a ▪ i al - r! ; _ , MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-. PROCESSO RR: 10983/002.649/94-47 ACORDRO NO: 106-07.732 laTLMAÇ_B. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acbrdão supra, nos termos do parágrafo 2g, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o, da Porta- 'fl ria Ministerial no, 260 * de 24/10/95 (D.O.U. de 30.10.95). fl Brasilia-DF., em - PRESIDENT8 A SEXTA CAMARA. ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • 1 1! Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002388/90-98
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10950.002137/92-41
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03108
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RECORRIDA : DRJ EM MARINGÁ-PR SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO 14°.: 107-03.108 OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada a prática de subfaturamento, pelo confronto entre os valores constantes dos contratos e fichas de clientes e os valores das respectivas notas fiscais, é licito o lançamento do tributo sobre a diferença apurada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCÕPIO CABINE DUPLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (39%)1' CA£.) sup5I eta- MARIA IL A CASTRO LEMOS DIENIZ-1 PRESIDENTE ará t e - ; • VIANNA1 E B TO RELATOR FORMALIZADO EM: çl S E T 199v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros. NATANAEL MARTINS e MAURÍLIO LEOPOLDO SCHIVIITT. • ao h a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10950/002.137/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-03.108 RECURSO N°. : 107.141 RECORRENTE : PROCOPIO CABINE DUPLA LTDA. RELATÓRIO PROCÓPIO CABINE DUPLA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá/PR (fls. 129/131), que manteve o lançamento de fls. 03/07. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa jurídica calculado sobre o valor correspondente à omissão de receita, caracterizada pela diferença verificada entre os valores de vendas contratadas e os valores das notas fiscais correspondentes, conforme contratos e fichas de controle de clientes. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 1 está demonstrado o valor da receita omitida, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10950.002149/92-21 ( exigência relativa ao Imposto s/ Produtos Industrializados). 3. Em impugnação de fls. 19/22, a recorrente requereu o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese, que o lançamento: a) do UtPJ baseou-se exclusivamente no lançamento relativo ao IPI; b) do 1PI não pode prevalecer, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos expendidos na impugnação àquela exigência. 4. Requereu, por fim, a redução ou exclusão da multa e da TRD. 5. Às fls. 121 o fiscal autuante propõe a manutenção integral do lançamento. 6. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, através da decisão de fls. 129/131, que está assim ementada: « EXERCÍCIO DE 1992, ANO-BASE 1991 OMISSÃO DE RECEITAS CARACIERIZADA POR SUBFATURAMEIVTO NOS PREÇOS: Constatação de sztbfaturamento nos preços pelo confronto dos registros nas fichas de clientes ou contratos com as notas fiscais emitidas pela empresa DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Ação fiscal procedente. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 17.09.93 (fls. 133), a recorrente inte recurso voluntário, protocolizado em 14.10.93, no qual reporta-se aos mesmos ar: • entos 2 CZ ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10950/002.137/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-03.108 apresentados em sua impugnação, bem como anexa cópia d: a,: o apresentada contra a exigência fiscal relativa ao Imposto s/ Produtos Industri. • os. , É o Relatório. 3 4"-• fh r t Tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/002.137/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-03.108 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, o presente processo decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a contribuinte ( processo n° 10950.002149/92-21), no qual foi exigido o valor correspondente ao imposto sobre produtos industrializados (IP°, incidente sobre as importâncias apuradas em razão da constatação pelo fisco da ocorrência de omissão de receitas. No recurso apresentado contra aquela exigência GPI), a recorrente não logrou êxito, consoante verifica-se da ementa do Acórdão n° 202-07.157, de 19 de outubro de 1994, da lavra do ilustre Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira: "IPI - Lançamento e recolhimento do imposto a menor do que o devido, em virtude de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valores lançados nas notas fiscais e os constantes das fichas de controle interno e dos contratos em poder da recorrente. Recurso a que se nega provimento. A divergência apurada entre os valores constantes dos contratos e fichas de clientes e aqueles constantes das respectivas notas fiscais não foi afastada pela contribuinte, em seu recurso. Pelo contrário, neste, a recorrente limitou-se a tecer uma série de considerações, sem contudo, trazer aos autos, provas que pudessem corroborar aquelas afirmações. Como é cediço, a determinação do lucro real pela contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, consoante dispõe o artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. No caso presente, constatada a omissão de receitas, caracterizada pela diferença de preços praticada pela contribuinte e demonstrada às fls. 01/02, restou comprovado que, no exercício em exame, o lucro real, base sobre a qual incide o imposto sobre a renda, está incorreto, justificando-se, assim, o procedimento fiscal relato à exigência desse tributo, em consonância com as disposições legais pertinentes. No que respeita aos acréscimos legais, estes foram aplicados nos estri • tes da lei, não havendo previsão legal, na hipótese ora em exame, para sua redução ou exc. ão. 4 . , 9-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10950/002.137/92-41 ACÓRDÃO N'. 107-03.108 Saliente-se, relativamente à Taxa Referencial Diária-TRD, que sua exigência se faz a titulo de juros de mora, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 .411110 4111 DSON VIAN DE RITO 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000088/95-94
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09226
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ ALVES NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f,-DI •-• uU OLIVEIRA .00"frt ar--02-lee-(9—i-A-1:1RLANDO MARCO I RELATOR FORMALIZADO EM: 8ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000088/95-94 Acórdão n°. : 106-09.226 Recurso n°. : 10.912 Recorrente : JOSÉ LUIZ ALVES NUNES RELATÓRIO JOSÉ LUIZ ALVES NUNES, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, teve retificada de ofício sua declaração de rendimentos, com a glosa do valor por ele percebido a título de aposentadoria, que havia sido informado como rendimento isento e não tributável. O Contribuinte considerou isenta a importância recebida da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS - como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigência fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. 11, 1 impugnada pelo Interessado às fls. 01/05, com as seguintes alegações, resumidamente : e A) A FUNDAÇÃO ELOS viu reconhecida sua imunidade tributária por sentença judicial transitada em julgado e o Contribuinte, em face, disso, E considerou isento do Imposto de Renda o valor recebido da entidade a título de proventos, correspondente a 1/3 de suas contribuições ; a B) Seu caso atende perfeitamente ao disposto no artigo 6°, Inciso VII, letra °V, da Lei N°7.713/88, que transcreve;e C) As parcelas referentes às contribuições não foram deduzidas como encargos quando ele estava em atividade na estatal • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000088/95-94 Acórdão n°. : 106-09.226 D) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabível a multa aplicada, uma vez que não foi prestada declaração inexata por ele. As razões impugnatórias não foram acatadas pela autoridade "a quo", que proferiu a Decisão N° 1098/96, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que não existe nem na Constituição nem na legislação do Imposto de Renda dispositivo que estenda a imunidade que beneficia determinada entidade às pessoas a ela ligadas, como pretende o Impugnante. Quanto ao artigo 6°, da Lei 7.713/88, em que o Contribuinte baseia sua defesa, diz a decisão recorrida que a Fundação ELOS goza de imunidade constitucional e não teve, portanto, seus rendimentos tributados na fonte, não satisfazendo a condição exigida pela mencionada norma legal. Não se conformando com o decisório monocrático, o autuado protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, com as mesmas alegações contidas na Impugnação. É o Relatório. ati ).' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000088/95-94 Acórdão n°. : 106-09.226 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator É tempestivo e interposto nos termos da Lei o Recurso dirigido a este Conselho. E, por isso, dele tomo conhecimento. Entendo não assistir a menor razão ao Recorrente, diante da clareza do Inciso VII, letra "b", do artigo 6°, da lei 7.713/88, por ele também citado, ao dizer textualmente : Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada : b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde nue os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte (grifei). E os ganhos de capital e rendimentos da Fundação pagadora - no presente caso, a FUNDAÇÃO ELOS - não foram nem poderiam ser tributados na fonte, por gozar a mencionada entidade de imunidade constitucional, como provou e não se cansou de dizer o próprio Apelante.4 17, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000088195-94 Acórdão n°. : 106-09.226 Nada há, portanto, a ser reparado na bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 - ENRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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