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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8745958 #
Numero do processo: 13982.000838/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inexistência de equívoco na definição do percentual do crédito presumido da agroindústria, cujo ressarcimento restou autorizado pelo julgador de primeira instância, afasta-se a alegação de ocorrência de erro na apuração do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Uma vez não contestado o fundamento do acórdão de primeira instância atinente aos critérios de apuração do crédito presumido da agroindústria, tem-se por definitiva a decisão recorrida, que, nesses termos, se tornou definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-008.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inexistência de equívoco na definição do percentual do crédito presumido da agroindústria, cujo ressarcimento restou autorizado pelo julgador de primeira instância, afasta-se a alegação de ocorrência de erro na apuração do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Uma vez não contestado o fundamento do acórdão de primeira instância atinente aos critérios de apuração do crédito presumido da agroindústria, tem- se por definitiva a decisão recorrida, que, nesses termos, se tornou definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 38 /2 00 5- 51 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-Exportação não cumulativa devida no 1º trimestre de 2003. De acordo com o Despacho Decisório, a empresa, devidamente intimada, informou que, relativamente à receita de exportação, ela decorrera tão somente da venda de milho e soja em grãos, enquanto que, no que tange às receitas do mercado interno (revenda de mercadorias e outras receitas), elas advieram da venda de produtos/insumos agropecuários diversos, farelo/farinha de trigo, ferramentas, aveia/feijão/milho/soja/trigo em grãos etc. A Fiscalização não reconheceu o direito ao ressarcimento de crédito da contribuição em relação aos seguintes itens: (i) custos de aquisição de produtos destinados à revenda que não eram comuns às receitas do mercado interno e da exportação, (ii) devoluções de vendas vinculadas ao mercado interno e (iii) crédito presumido da agroindústria. Por outro lado, reconheceu-se a homologação tácita da compensação em relação a um débito declarado pelo sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do ressarcimento pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas, devidamente atualizado com base na taxa Selic, aduzindo o seguinte: a) na apuração dos créditos, optara pelo rateio proporcional, uma vez que não dispunha de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, opção essa que devia ser observada durante todo o ano-calendário, inexistindo qualquer norma jurídica que restringisse, a par do tipo de receita, a vinculação dos créditos à apuração direta; b) a lei autorizava o ressarcimento de crédito presumido da agroindústria vinculado a operações de exportação, não podendo o Fisco restringi-lo, ao seu alvedrio, ao registro na escrita para fins de desconto de eventual saldo devedor; c) correção monetária do crédito com base na taxa Selic. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos presumidos apurados na forma dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação podem ser utilizados para fins de compensação com débitos próprios ou para ressarcimento em dinheiro. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. Segundo o julgador de primeira instância, no período de apuração destes autos, a legislação autorizava o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria (§§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vigentes até 31/07/2004), razão pela qual decidiu-se por reverter a decisão de origem denegatória do seu ressarcimento, no montante de R$ 510,24. Porém, por ser tal crédito insuficiente à homologação total das declarações de compensação, concluiu-se pela inexistência de saldo de crédito a ser ressarcido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2017 (fl. 334), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2017 (fl. 337) e requereu o seu provimento, alegando (i) erro de cálculo no rateio do crédito, pelo fato de a Fiscalização ter considerado o percentual dos créditos em relação ao mercado interno e à exportação, e não a proporção das receitas auferidas e (ii) direito à correção monetária do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-Exportação não cumulativa devida no 1º trimestre de 2003. Inobstante ter se contraposto de forma ampla à apuração da repartição de origem na Manifestação de Inconformidade, nesta segunda instância, o Recorrente restringe sua defesa a apenas duas matérias, a saber: (i) erro de cálculo no rateio do crédito, pelo fato de o julgador ter considerado o percentual dos créditos em relação ao mercado interno e à exportação, e não a proporção das receitas auferidas e (ii) direito à correção monetária do direito creditório. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 I. Crédito. Correção monetária. No que tange à correção monetária em ressarcimento da contribuição não cumulativa, deve-se, destacar, de pronto, que se trata de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, por se tratar de regra vigente de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , mantém-se o indeferimento do pedido de correção monetária do direito creditório relativo à Cofins- Exportação. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.767.945, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, transitado em julgado em 02/07/2020, também de observância obrigatória por partes dos conselheiros do CARF 2 , decidiu que a correção monetária de ressarcimento de crédito presumido das contribuições PIS/Cofins somente se aplica, uma vez escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, nas hipóteses de ocorrência de oposição ilegítima por parte da Administração tributária, situação essa em que não se encaixam os presentes autos, pois, nesta segunda instância, além do pedido de correção de monetária, o Recorrente restringiu a controvérsia ao alegado erro de identificação do percentual de rateio dos créditos em relação às receitas de exportação e àquelas auferidas no mercado interno, tendo constado, expressamente, do Recurso Voluntário a seguinte afirmativa do Recorrente: Desta forma o objeto deste recurso não se refere ao mérito, mas sim ao erro no cálculo devido à utilização de um percentual equivocado. (fl. 644) II. Crédito presumido da agroindústria. Apuração. No que tange ao direito ao crédito presumido da agroindústria, a Fiscalização reconheceu o direito mas apenas para fins de dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não abrangendo, por conseguinte, o direito a ressarcimento, conforme se verifica do seguinte trecho do despacho decisório: 25. Admitindo-se a interessada como a produtora das mercadorias a que se refere a disposição legal acima transcrita e, por conseguinte, habilitada a apurar o crédito presumido, é preciso observar que seu aproveitamento está limitado à dedução do PIS/Pasep devido em cada período de apuração (vinculado à receita do mercado interno), não sendo, portanto, crédito passível de ressarcimento em dinheiro. (fl. 232) 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 Considerando o excerto supra, tem-se que, no despacho decisório, não houve glosa do crédito presumido da agroindústria, mas apenas realocação dos valores apurados pelo Recorrente, de ressarcimento para desconto com saldo devedor da contribuição no mercado interno. Por outro lado, verifica-se na tabela elaborada pela Fiscalização no despacho decisório (fl. 233) que a aplicação do índice de rateio dos créditos (mercado interno x exportação) se restringiu aos créditos escriturais, apurados com base na alíquota de 7,6% (itens 01 a 15 da tabela), encontrando-se identificado no item 18 da mesma tabela que o crédito presumido apurado pelo Recorrente não compôs o valor total do ressarcimento, justamente por ter sido redirecionado, integralmente, à apuração da contribuição no mercado interno. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) revertido a decisão denegatória da repartição de origem quanto ao direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, ela considerou tal crédito a partir da aplicação sobre ele dos percentuais constantes da tabela do despacho decisório relativos aos índices de proporcionalidade dos créditos devidos no mercado interno e na exportação, mantendo-se, por conseguinte, o entendimento externado pela Fiscalização a respeito dessa matéria, verbis: Do Direito ao Crédito 12. Verifica-se que o crédito apurado pela interessada (quadro do parágrafo 7) divide-se em crédito básico (calculado à alíquota de 7,6%) e em crédito presumido (da agroindústria e do relativo a estoque de abertura), ambas vinculadas (mediante rateio proporcional) ao tipo de receita (do mercado interno e de exportação) auferida no período. 13. No caso do crédito básico vinculado à receita de exportação, assim dispõe a Lei nº 10.637, de 2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 14. A vinculação do crédito à receita de exportação, porém, deve observar o que prescreve a mesma Lei nº 10.637, de 2002, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) 15. De acordo com as disposições legais acima transcritas, devem ser objeto de rateio proporcional apenas aqueles custos, despesas e encargos que sejam comuns (e não todos) aos diferentes tipos de receita (no caso, do mercado interno e de exportação), aplicando-se a esses custos, despesas e encargos, a relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) (fls. 230 a 231) Conforme se pode constatar dos trechos do despacho decisório acima transcritos, no entendimento da Fiscalização, somente os créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns às operações de exportação e do mercado interno podiam ser considerados no cômputo do ressarcimento, independentemente da proporção dos totais das receitas correspondentes, decorrendo daí os índices apurados no despacho decisório referendados pelo julgador de piso. A construção interpretativa adotada pela Fiscalização acerca dessa questão foi objeto de ampla contestação pelo Recorrente na Manifestação de Inconformidade (fls. 294 a 298), contestação essa não reafirmada no Recurso Voluntário, conforme acima apontado, pois, nesta instância, o Recorrente passa a alegar mero equívoco da DRJ no cálculo da proporcionalidade do crédito presumido (mercado interno x exportação), não se dando conta que a autoridade julgadora se alinhara ao entendimento da Fiscalização, conforme se pode verificar do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Consoante a legislação de regência, “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas” (§7o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 As referidas leis determinam ainda que “no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica” (§8o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) por um dos dois métodos: apropriação direta ou o rateio proporcional. O método do rateio proporcional aplica-se “aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês” (inciso II do §8o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Como se constata, a contribuinte deve escolher um dos métodos para apuração de seus créditos, o rateio proporcional ou a apropriação direta. Caso opte pelo primeiro, somente aqueles custos, despesas e encargos que são comuns se sujeitarão ao rateio. Isso ocorre porque se determinado insumo, por exemplo, for utilizado em bens que são exclusivamente exportados, ele poderá se apropriar integralmente dos respectivos créditos. Contrariu sensu¸ se o bem for sempre vendido no mercado interno, os créditos respectivos deverão ser integralmente vinculados ao mercado interno. Porém, se um determinado insumo é tanto utilizado em mercadorias que são exportadas e que são vendidas no mercado interno, nesse caso, aplica-se o método do rateio proporcional. Não há nenhuma razão para ser diferente, pois, caso a interpretação dada pela manifestante fosse correta, se prejudicaria a ideia central da instituição da não cumulatividade do PIS e da Cofins, que é o de desonerar de tributos os bens exportados pelo Brasil. Afinal, o entendimento que a contribuinte defende impede que as empresas se apropriem integralmente de créditos vinculados a despesas que são exclusivamente relacionadas aos bens exportados. Por outro lado, não há que se falar em utilização concomitante dos dois métodos de rateio dos créditos. O rateio proporcional será utilizado apenas em relação aos bens comuns. Os bens que não são comuns serão apropriados integralmente ao tipo de receita auferida pela empresa. (fls. 325 a 326 – g.n.) Considerando-se a transcrição acima, conclui-se que a DRJ não cometeu um mero equívoco na aplicação dos índices de apuração do crédito presumido, tendo ela se alinhado ao entendimento da Fiscalização acerca do tema, entendimento esse não mais contestado pelo Recorrente na segunda instância, tratando-se, portanto, de matéria definitivamente decidida neste Processo Administrativo Fiscal (PAF) em razão da ausência de contestação expressa. Tal constatação encontra esteio no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao PAF, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g.n.) Logo, em razão da ausência de contestação do fundamento adotado pela DRJ acerca da delimitação do quantum do crédito presumido da agroindústria que restou autorizado, tem-se por definitiva tal matéria na esfera administrativa, conclusão essa em consonância com o excerto doutrinário a seguir reproduzido: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000838/2005-51 O contribuinte deverá contestar todos os itens, caso não concorde com a decisão de primeira instância, apresentando as razões para cada um deles. Assim, a peça recursal deve indicar normas, princípios e valores efetiva ou potencialmente lesados por atos da Administração tributária, sempre indicando quais fatos são relevantes para sua defesa. Esse dever de fundamentar a pretensão de anulação do ato vergastado é ônus daquele que faz a alegação, assumindo, por isso mesmo, um caráter de indeclinável observância. Não cabe, desse modo, ao CARF, substituindo-se ao autor, suprir qualquer omissão na peça recursal e inovar em relação às questões levantadas pelos interessados no litígio. 3 Logo, tendo a DRJ reconhecido o direito de computação de parte do crédito presumido da agroindústria na apuração do valor passível de ressarcimento relativamente à exportação, a distribuição do quantum apurado nos mercados interno e externo deve se dar na mesma proporção dos demais créditos. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado: de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 464. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000136/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 36 /2 00 8- 63 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000136/2008-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA, tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório de primeira instância (e-fls. 64 e seguintes) o lançamento decorre da seguinte infração: FP - FOLHA DE PAGAMENTO: contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, para as competências 01 a 03/2004 e 05/2004 a 11/2004, obtidas com base nas folhas de pagamento de salários apresentadas pela empresa durante a ação fiscal e declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ~ GFIP. PR - COMERCIALIZAÇÃO PRODUTO RURAL: contribuições destinadas a Terceiros para as competências 06/2004, 07/2004 e 09/2004 a 11/2004 incidentes sobre a comercialização de sua produção rural (cana-de-açúcar e mudas de cana-de-açúcar), apuradas através da escrituração contábil da autuada e declaradas em GFIP. No seu Recurso Voluntário de e-fls. 73 e seguintes, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: i) Preliminar de inconstitucionalidade de lei, devendo ser analisada a legalidade e constitucionalidade de lei; ii) o acórdão proferido em primeira instância deve ser totalmente-reformado, uma vez que não restam dúvidas de que, apesar de inexistir lei específica que imponha à- Recorrente a obrigação em reter e recolher contribuição social a favor do SENAR, sendo indevida a referida exigência; iii) Aplicação equivocada da multa; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000136/2008-63 iv) Quanto aos juros alega a inaplicabilidade da taxa Selic. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. Preliminar de nulidade DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente ser é possível a análise de constitucionalidade ou legalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência deste Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional ou ilegal. DO MÉRITO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização atinente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR). Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000136/2008-63 empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Conforme o art. 33, da Lei n° 8.212/91, competia ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados da Previdência Social: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", “b” e “c” do parágrafo único do art. 11,' e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar 0 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e _“e ” do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação tributária. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72. Em relação à contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. DA MULTA APLICADA Ainda, a recorrente aduz que é desproporcional a multa aplicada. Entretanto, a multa aplicada seguiu os parâmetros legais, sendo, contudo, possível aplicar a Súmula CARF n.º 119, já que a autuação ocorreu antes do período da Provisória n° 449, de 2008. A nova Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996". Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000136/2008-63 Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000136/2008-63 que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a Súmula CARF 119, mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.903294/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONCEITO DE INSUMO. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. De acordo com o art. 3o , IX da Lei no 10.833/03, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3001-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens e a Fretes nas operações de vendas (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 354 a 358, 360 a 363). (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONCEITO DE INSUMO. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. De acordo com o art. 3o , IX da Lei no 10.833/03, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3 o das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 94 /2 01 1- 28 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONCEITO DE INSUMO. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. De acordo com o art. 3 o , IX da Lei n o 10.833/03, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens e a Fretes nas operações de vendas (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 354 a 358, 360 a 363). (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins, no valor de R$ 79.916,61, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero, referente ao primeiro trimestre de 2007. A contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a esse pedido. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, por meio do despacho decisório de fls. 365/377, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 39.037,19, homologando as compensações efetuadas até esse limite, tendo em vista a glosa dos seguintes itens, que não se enquadravam como insumos nos termos da legislação vigente: a) Manutenção de Veículo Material: batente mola (Volvo), câmara de ar, correia do ar condicionado, coxim case, cruzeta, filtro de combustível, pneu, quilometragem veículo terceiros, diversas peças veículos, mão de obra veículos, volante, recape pneus, entre outros, conforme fls. 328, 329, 331, 336, 338, 342, 348, 349; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, Óleo Diesel, gás, entre outros, conforme fls. 323, 325, 327, 337, 339; c) Material de Construção: Areia, Cimento, Ferro Constr., Tinta Esmalte Sintético, Caixa D’água, Pedra Britada, entre outros, conforme fls. 347; d) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar, conforme anexo I; e) Material para Embalagem: Embalagem Poliproileno, conforme fls. 335; f) Outros itens: botina segur, Sola, Correia Transportadora, Disjuntor, Fita Crepe, Fita Isolante, Parafuso, Prego, Torneira, Tubo Concreto, Cola, Lâmpada, Parafuso, Porca Sext., conforme fls. 319, 320, 321, 324, 330, 333, 334, 340, 344, 345. (...) (...) Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo), Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. (...) Na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, Anexo I, foram incluídas aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: corretivo de acidez – calcário agrícola (TIPI 25). (...) Em relação aos itens constantes na Linha 03 – Serviços utilizados como insumos, Anexo II, verificamos que alguns serviços descritos referem-se na verdade a despesas de fretes na operação de venda. Sendo computados como créditos de PIS/COFINS não cumulativo os fretes entre estabelecimentos da empresa Calpar (produção/distribuição), conforme fls. 359 e 364. Os referidos fretes não geram direito ao crédito PIS/COFINS não- cumulativo por falta de expressa previsão legal, tratam-se na verdade de despesas operacionais. Cientificada do despacho decisório em 26/12/2011 (fl. 471), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012 (fls. 411/425), na qual alega que: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 • a verdade material é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. No caso, a verdade é que o crédito existe e é legítimo, sendo nada mais justo que ele seja reconhecido para fins do pedido de ressarcimento e da compensação efetuada; • em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, resta claro que o material de embalagem gera direito a créditos e, portanto, não há razão para sua glosa; • as aquisições de serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como as peças para manutenção deles geram direito a crédito, conforme dispõe a própria RFB na Solução de Divergência nº 14, de 31/10/2007, não havendo razão para sua glosa; • os valores referentes a fretes pagos a terceiros nas aquisições de peças, quando suportados pelo comprador, como é aqui o caso, integra o custo de aquisição dos insumos. Com esse entendimento, cita-se a Solução de Consulta nº 234, de 13/08/2007, da RFB. Desse modo, se as aquisições de peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos geram direito a crédito, então os fretes das aquisições delas também geram, não existindo razão para sua glosa; • foram glosados créditos relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais, que consiste na carga, transporte e descarga das pedras até o setor de britagem. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que efetuem transporte interno dos produtos que fazem parte da produção geram direito a créditos, por fazerem parte do conceito de insumo, não havendo razão para sua glosa. Citam-se a Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008, e o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 919363/DF; • o auditor fiscal, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou permissão judicial levou a efeito a glosa de créditos apropriados em relação à entrada de produtos sujeitos à alíquota zero. Esse entendimento não merece subsistir. Para evitar o pagamento futuro da contribuição nas hipóteses de isenção e alíquota zero, a contribuinte tem o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago devido à alíquota zero. Assim, o direito aos créditos oriundos de aquisição de insumos ou material de revenda sujeitos à alíquota zero merece ser reconhecido, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, como é o caso no IPI. Citam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão para o IPI; • conforme entendimento manifestado pelo Carf no Acórdão nº 3202-00.226, o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos na modalidade não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita-se, também, o Acórdão do TRF da 4ª Região na Apelação Civil nº 002904040.2008.404.7100/RS. Também por essa razão, fica demonstrada a improcedência do despacho decisório; A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-52.844 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor. Não gera crédito a despesa com material de embalagem utilizada apenas para transporte do produto pronto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, as despesas com fretes concernentes às operações de transferência de insumos ou de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não gera direito ao desconto do crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando inicialmente os conceitos da não- cumulatividade e de insumos para fins da legislação do PIS e da COFINS, entendendo ser aplicado o conceito utilizado na legislação do imposto de renda para fins de creditamento em Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 relação a tudo o que se incorpora ao custo de produção (todas as despesas operacionais da empresa). Neste sentido, busca reverter as glosas procedidas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida: 1) Materiais de Embalagens; 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes; 3) Fretes na aquisição de peças e no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza. Apresenta também argumentos para reverter as glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne aos pressupostos materiais, o tema será abordado em tópico específico do Recurso Voluntário apresentado. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da análise do pedido de ressarcimento transmitido pela Recorrente. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Materiais de Embalagens A decisão recorrida negou direito a crédito neste item segundo os seguintes fundamentos: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 De fato, para ser considerado insumo o material de embalagem deve exercer ação direta sobre o produto em fabricação. O material de embalagem simplesmente para transporte somente tem função após o produto pronto e, por essa razão, não gera créditos. De acordo com o relato feito pela contribuinte das etapas de seu processo produtivo, ela não trabalha com estoque de calcário ensacado, só embalando o produto quando do pedido de compra (fl. 23). Infere-se, pois, que o material de embalagem não é incorporado ao produto, mas utilizado apenas para transporte. Já a Recorrente alega que não há como promover a venda do calcário sem utilizar- se do uso das embalagens. Dispõe que o procedimento de creditamento adotado encontra-se em consonância com a Lei n o 10.833/03 e com a IN SRF n o 404/04. Concordo com o entendimento exarado pela Recorrente. É notória a impossibilidade de realização da venda e da entrega do calcário sem que se utilize a embalagem na sua entrega, mesmo que esta ocorra após o pedido de compra. Entendo que a quantidade de calcário a ser vendido será determinante para se saber como o produto deve ser embalado. Destaco ainda que estamos diante de situação atípica de uma linha de processo produtivo convencional no qual já se sabe a quantidade padrão a ser embalada e posteriormente vendida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes Novamente reproduzo o disposto na decisão recorrida a respeito deste tema: Em conformidade com o conceito de insumo, já acima tratado a partir da análise do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, inciso I, alínea b, e § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, essa Solução de Divergência afirma que apenas as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem gerar créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida. No caso concreto, os valores glosados dizem respeito à manutenção de veículos que de forma alguma podem ser de antemão considerados como empregados diretamente no processo produtivo da interessada. Por essa razão, a alegação da manifestante somente poderia ser aceita se ela tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem o emprego dos veículos exclusivamente e diretamente no processo produtivo da interessada, o que, diga-se, ela não fez. De igual modo, as despesas com combustíveis e lubrificantes só geram crédito a descontar se forem empregados diretamente no processo produtivo. A contribuinte afirma que esses combustíveis e lubrificantes teriam sido utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais ainda durante o processo produtivo. Todavia, ela também não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse essa alegação. Em contrapartida, a Recorrente afirma o seguinte: Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 Com efeito, as atividades desenvolvidas pela recorrente compreendem a extração de calcário, com o seu posterior armazenamento em silos, antes da remessa do produto aos adquirentes. Desse modo, utiliza-se de vasta gama de maquinário, equipamentos e veículos para exercer sua atividade, e por esta razão devem ser realizadas frequentes manutenções, que abrangem a reposição de peças avariadas, bem como constantes trocas de lubrificantes e combustíveis. Frisa-se: a continuidade das atividades desenvolvidas pela contribuinte restaria prejudicada sem as providências acima descritas, razão pela qual é evidente que estas compõem o processo produtivo da contribuinte. Segundo o conceito de insumos exposto acima, os argumentos apresentados pela Recorrente poderiam perfeitamente se enquadrar como essenciais ao processo produtivo. A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo, entretanto, conforme disposto na decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar com documentos suas alegações, nem mesmo foi capaz de trazê-los em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Fretes na aquisição de peças e no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Vejamos o disposto na decisão recorrida no que concerne aos fretes na aquisição de peças: A própria manifestante assevera que o frete pago a terceiros nas aquisições de peças integra o custo de aquisição dos insumos. Dessa forma, o procedimento normal é ela contabilizar o frete na aquisição no custo da mercadoria comprada e, consequentemente, ao aproveitar o crédito referente às peças adquiridas já aproveita, de forma englobada, o crédito referente ao frete. No caso concreto, a autoridade administrativa não glosou nenhum valor especificamente por ser frete na compra. Com efeito, apenas constam fretes glosados em relação a algumas peças nos demonstrativos do Anexo I. Assim, se a glosa das peças foi correta, como acima dito, correta também a glosa do frete. Vale esclarecer que só é possível o desconto do crédito especificamente calculado sobre o frete de compra se restar comprovado que ele não tenha integrado o custo da peça adquirida e não tenha o crédito já sido aproveitado, o que não é aqui o caso. Entretanto a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. A Recorrente alega ainda que “Igualmente, mostra-se equivocada a glosa de créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos da própria contribuinte, seja de materiais classificados como insumos, seja de produtos acabados”. Analisando o referido argumento, verifico que o Despacho Decisório considerou tais fretes como despesas operacionais sem previsão legal para apropriação como insumos de PIS/COFINS. De fato, verifiquei que os conhecimentos de transporte rodoviários de cargas constantes das e-fls. 354 a 264 são referentes a fretes pagos no transporte de calcário (produto acabado). Os conhecimentos de transporte rodoviários de cargas constantes das e-fls. 354 a 358, 360 a 363 tem como destinatários empresas diversas da Recorrente (que não suas filiais). Fica evidente que tais fretes são derivados das operações de vendas, apesar de não haver nos autos as notas de vendas do calcário. Entretanto, nos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas das e-fls. 359 e 364 o destinatário foi a filial da recorrente de CNPJ n o 76.109.594/0004-88. Entendo que, de fato, os fretes dos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas e-fls. 354 a 358, 360 a 363 não foram informados em local apropriado (Linha 3 – Serviços utilizados como insumos), entretanto tais despesas geram direito a crédito com fundamento no art. 3º, IX da Lei n o 10.833/03. Contudo, discordo do entendimento de que o crédito referente ao transporte de produto acabado entre estabelecimentos da empresa gerem direito a crédito da não cumulatividade, tendo em vista não se tratar de parte do processo produtivo da empresa (transporte de insumos) nem de frete de operações de venda. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular, para reverter as glosas de fretes pagos na operação de venda (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 354 a 358, 360 a 363). 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza A Recorrente trouxe os seguintes argumentos no que concerne este tópico: Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 A Receita Federal do Brasil negou o direito ao crédito sobre aqueles materiais de uso geral (item " f objeto de glosa), materiais empregados na manutenção predial (item "c" da glosa), e aparato destinado à conservação e limpeza (item " f ) , sob o fundamento de que inexiste permissivo legal que reconheça o direito ao crédito. Contudo, referidos materiais mostram-se imprescindíveis à continuidade das atividades da empresa (como a manutenção predial), bem como decorrem de obrigações que possuem o desígnio de assegurar ambiente de trabalho seguro ao trabalhador (materiais de uso geral, manutenção e limpeza). Destaque-se que estes itens constam no relatório proferido pela unidade de origem quando da edição do despacho decisório, entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade nada foi mencionado a respeito deste tema e, por conseguinte, não foi abordado pela decisão recorrida. Portanto, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 5) Glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero Como último item argumentado pela Recorrente, vejamos primeiro o disposto na decisão recorrida: Quanto aos créditos apropriados em relação aos produtos sujeitos à alíquota zero, não é verdade que a autoridade administrativa tenha fundamentado a glosa na ausência de previsão legal ou permissão judicial. Pelo contrário, ela deixou expresso no despacho decisório que a vedação do crédito está muito clara no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) Portanto, não se trata de uma ausência de previsão legal para o desconto desses créditos, mas sim de uma vedação expressa na legislação, diante da qual não há que se fazer analogia com o IPI. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 Assim, novamente conclui-se pela correção da glosa efetuada no despacho decisório, nesse ponto em relação aos bens sujeitos à alíquota zero. A Recorrente entende que este fundamento da decisão recorrida não deve prosperar pelos seguintes motivos: Com efeito, para evitar o pagamento do PIS e da CONFIS nas hipóteses de aquisição à alíquota zero, o contribuinte possui o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago. Como já exposto no presente recurso, isso ocorre em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Entendo que a decisão recorrida está com a razão. Vejamos o artigo 3º, §2º, II da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar de estarmos diante de um regime da não-cumulatividade, tal qual citado pela Recorrente, necessário se proceder da forma como estatuído na norma de regência. A legislação supra reproduzida é clara no sentido de ser vedado o aproveitamento de crédito em relação ao valor de aquisição de bens e serviços que não estejam sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, correta a glosa de crédito proferida no despacho decisório e mantida pelo Acórdão da DRJ em São Paulo. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.692 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903294/2011-28 Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens e aos fretes pagos na operação de venda (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 354 a 358, 360 a 363). (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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8715943 #
Numero do processo: 10907.720888/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 04/09/2008 a 11/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3201-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). .
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). . Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 08 88 /2 01 4- 54 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720888/2014-54 Tratase de autos de infração relativos a aplicação de pena de perdimento e sua conversão em multa de 100% do valor aduaneiro de 17 Declarações de Importação(DI), parte de um total de 20 DI, registradas em nome da empresa Mediterrâneo Importadora e Exportadora Ltda, a qual declarouse como importador e adquirente, conforme lista as fls. 2, no valor aduaneiro total de 2.235.702,94, tendo sido autuados como responsáveis: O primeiro PER/DCOMP acima citado continha o Pedido de Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Cofins não cumulativa vinculada a receita não tributada no mercado interno, relativamente ao 3º trimestre de 2006, e lastreava as compensações demonstradas nos demais. O Despacho Decisório não homologou parte das compensações sob a justificativa de que o crédito requerido, mesmo integralmente reconhecido, foi insuficiente para extinguir os débitos demonstrados nos correspondentes PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 16/01/2012 (fl 83), o interessado apresentou em 14/02/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em síntese, que dispõe de saldo acumulado de crédito no valor de R$ 103.237,22 e que tal valor, apesar de demonstrado no DACON, não foi informado no PER/DCOMP que demonstrou o direito creditório requerido, e que tal crédito se mostra apto a ser utilizado nas compensações não homologadas. Roberto Santana Nascimento, na condição de responsável como sócio administrador da Mediterrâneo; Vestcom Com Varejista de Vestuários, Calçados e Tecidos ME, na condição de responsável como real adquirente; Venâncio de Souza Junior, na condição de responsável como sócio administrador da Vestcom; Jetway Assessoria Aduaneira Ltda, comissária de despachos, na condição de responsável; Francisco Reis da Silva e Renato Carlos Kim, na condição de responsáveis como sócios administradores da Jetway. (...) A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão que restou assim fundamentado: ASSUNTO: Normas Gerais de Administração Tributária Período de apuração: 04/09/2008 a 11/12/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A interposição fraudulenta na importação caracteriza crime contra a ordem tributária, sujeitando os envolvidos a Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720888/2014-54 representação fiscal para fins penais além das penalidades previstas na legislação fiscal. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presumese legalmente por conta e ordem deste. Presumese interposição fraudulenta aquela que houver falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração "de mera conduta", presumida legalmente quando o sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação e nos documentos de instrução do despacho, a intervenção de terceiro, independentemente de ocorrência efetiva de prejuízo a administração pública ou a terceiros. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. HIPÓTESES. A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada a efeito sempre que as mercadorias sujeitas aquela penalidade tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização. Multa proporcional ao valor aduaneiro. Conversão Multa em Perdimento por impossibilidade de apreensão da mercadoria. RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO As pessoas expressamente designadas por lei são responsáveis pelas infrações. Respondem conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que informa o Processo Administrativo Fiscal, carece de contemporização com meras alegações trazidas na defesa, tendo em vista dirimir a questão controvertida nos autos, requerendo provas lícitas que as demonstrem, tais como documentos ou registros contábeis, admissíveis na fase impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Seguindo a marcha processual normal, os contribuintes foram devidamente intimados e houve a apresentação de Recurso Voluntário, conforme quadro abaixo em e-fl 814: Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720888/2014-54 Seguindo a marcha processual normal, houve cisão do processo originário sob nº 10907.002307/2009-31, sendo formalizado nesse processo de nº 10907.720888/2014-54, somente o recurso voluntário do contribuinte Renato Carlos Kim, conforme consta e-fl 815. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é intempestivo e dele não conheço. A contribuinte foi cientificada em 17 de março de 2014, conforme abaixo: Contudo, a apresentação de seu recurso voluntário ocorreu em 17 de abril de 2014, sendo que o prazo decorreu no dia 16 de abril de 2014, por ter decorrido mais de 30 dias. Também a unidade de origem se manifestou no mesmo sentido em e-fl 815: (...) Diante disso e com base nos pedidos nº 04816/13 e 16385/12 do Suporte Web, formalizou-se este processo para possibilitar o encaminhamento do recurso ao CARF, pois, embora tenha sido interposto após o prazo legal, segundo o art. 35 do Decreto nº Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720888/2014-54 70.235/72 “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Voluntário pela sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720121/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003, 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões- judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.23511972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527(lucro presumido). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. A alegação prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas . que caberia ao autuada apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1201-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003, 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões- judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.23511972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527(lucro presumido). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. A alegação prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas . que caberia ao autuada apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T21:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T21:32:33Z; Last-Modified: 2021-03-01T21:32:33Z; dcterms:modified: 2021-03-01T21:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T21:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T21:32:33Z; meta:save-date: 2021-03-01T21:32:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T21:32:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T21:32:33Z; created: 2021-03-01T21:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-03-01T21:32:33Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T21:32:33Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720121/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente COMERCIAL DELTA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003, 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões- judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.23511972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527(lucro presumido). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 21 /2 00 7- 94 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 A alegação prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas . que caberia ao autuada apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.611/631 apresentado contra Acórdão n. 01- 19.679 -1 da 1ª Turma da DRJ/BEL, fls. 589/604, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa apresentada pelo Recorrente, às fls. 533/551. Para síntese dos fatos, reproduzo parcialmente o Relatório constante no Acórdão recorrido: I — DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente aos ano-calendário de 2003, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 28.09.2007). A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 29/10/2007.(fl. 515 ) Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 II— DAS INFRAÇÕES LANÇADAS 2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber: 2.1— OMISSÃO DE RECEITAS 2.1.1 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA — REVENDA DE MERCADORIAS Omissão de receitas devido aos pagamentos efetuados serem superiores às receitas recebidas. 2.1.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Estar configurada hipótese de presunção legal de omissão de recitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.43011996, eis que a empresa fiscalizada não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta corrente. "O contribuinte, devidamente intimado, por três vezes, a comprovar a origem dos valores creditados em suas conta correntes, não apresentou quaisquer elementos, documentação, livros comerciais ou fiscais, que comprovassem a origem da movimentação financeira mensal e sucessiva durante ano-calendário 2004. " 2.2 — APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Da diferença entre o imposto presumido apurado nas DIPJ de 2003 e 2004 sobre a receita bruta declarada e o valor dos tributo no arbitramento. 2.3 — ARBITRAMENTO DO LUCRO Arbitramento do lucro se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Afirma também que seu Livro Caixa foi extraviado, sem, no entanto, ter tomado providências mínimas exigidas neste caso. III - DA IMPUGNAÇÃO 3 - Em 28/11/2007, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fl. 528/547), e alega em síntese: 3.1— NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nula é a exação, não há como prosperar a pretensão do autuante, que pela falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade de que é revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência, desamparada da indispensável garantia ilegal. ...Cuja arrogação de conduta ilícita, não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula.... 3.2 - DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Não prospera o lançamento com base em lucro arbitrado, quando não observado o aspecto temporal do fato gerador. Descaracterizado o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado, não se sustentam os lançamentos decorrentes, uma vez que o LUCRO PRESUMIDO é gerado pelas RECEITAS e não por lançamento contábil. No caso, a Impugnante apresentou todas as informações fiscais, ou seja, Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, Livro de Registro de Saídas de Mercadorias e Notas Fiscais de Saídas, que identificam todas as operações, inclusive real de RECEITAS, fato principal para apuração dos impostos..... não cabe o Auditor inovar regime e lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. ....No caso a Impugnante optou pelo lucro presumido, após atender todas as exigências legais. Confirmada a existência de receita declarada, não pode prosperar a aplicação do Lucro Arbitrado. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 DOS ELEMENTOS DE PROVA 3.3 - Nas fls 530 a 535 da Impugnação a recorrente faz a relação das JUSTIFICATIVAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADAS — EXTRATO BANCÁRIOS, neste item a impugnante tenta comprovar relacionando cheques devolvidos, receitas pagas com cheques pré-datados, empréstimos e estornos. O total das justificativas chegam a R$ 351.074,21. 3.4 —NO QUADRO DEMONSTRATIVO- DOS CHEQUES DESCONTADOS JUNTO AO BANCO COMO ANTECIPAÇÃO (fl. 535/536). Relaciona Valores que diz ser cheques descontados junto ao Banco como antecipação. E justifica: Não existe omissão de receita, faltou ao Auditor Fiscal interesse de agir diante da forma de pagamento ao fornecedores uma vez que as compras efetuadas foram pagas em 30 e 60 dias, no caso, O Auditor Fiscal considerou todos os pagamentos a vista, ou seja, dentro do próprio ano, enquanto, as compras de Novembro e Dezembro foram pagas em Janeiro e Fevereiro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005. 3.5 — DIFERENÇA ENTRE LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO(fl. 536). O critério adotado pelo Auditor Fiscal, para transforma o regime de lucro presumido para lucro arbitrado, não ficou explicito, faltou detalhamento e justa causa, já que certa ocasião ele alega "Omissão de Receita-, outra "depósito Bancário não comprovado ” outra, Insuficiência de Recolhimento-, outra, Falta de apresentação de documentação. Essas possíveis irregularidades, não autorizam o Auditor substituir o lucro presumido pelo Lucro Arbitrado, uma vez que os impostos são cobrados pela Receitas e essas, foram identificadas. 3.6 — DEMONSTRATIVOS DAS COMPRAS DE 2003 PAGAS EM 2004 — FORNECEDORES (fl. 537). Nestes demonstrativos a Impugnante tenta explicitar que muitas compras, efetuadas no ano-calendário de 2003(nos meses de novembro e dezembro), foram pagas no ano- calendário seguinte (2004). E justifica: • ....O Auditor Fiscal constatou suposta diferença apurada mediante Receitas e Despesas, sem que fossem consideradas as Duplicatas pagas nos anos seguintes, ou seja, comprava as mercadorias em novembro e dezembro, porém a Impugnante pagava no prazo de 30m e 60 dias e não como foi considerado pelo Auditor Fiscal, que considerou os pagamentos todos de imediato, enquanto foram todos pagos através de boleto no prazo de 30 e 60 dias. Neste sentido, não pode o Auditor fiscal autuar com base em 'presunção " ou seja, considerar as compras, como pagamento a vista tudo dentro do ano corrente, enquanto documentos idôneos, acostados apresente, provam a favor da Impugnante. 3.7 — DA MULTA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. No caso em que a multa tributária aplicada comprometer seriamente a atividade econômica da Impugnante. 3.8 — DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA Requer, outrossim, a realização de diligências, aquelas necessárias É plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, par a qual protesta pela indicação do seus perito assistente e do resultado, seja julgado a Improcedente o Auto de Infração, para que se faça justiça. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 3.9 — Para consubstanciar sua defesa, a Impugnante menciona Julgados Judiciais e Decisões Administrativas, além de anexar os seguintes documentos: - No Volume III — fls 549 a 578; - No ANEXO I — fls. 02 a 25 — Boletos bancários e Notas Fiscais em que contam com Cedentes e Destinatários a Impugnante. O Acórdão Recorrido, fls. fls. 589/604, no entanto, negou provimento à Impugnação, pelos seguintes fundamentos: a) as decisões administrativas e judiciais apresentadas pelo Impugnante não vinculam aquele órgão administrativo de julgamento; b) afastou as alegações de nulidade do auto de infração por não ter ocorrido qualquer hipótese prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72; c) manteve o arbitramento do lucro, nos termos do art. 527 do RIR/99 e art. 530, III, do RIR/99; d) já com relação aos elementos de prova, destacou que a presunção da omissão de receitas (presunção legal) inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte, considerando correta a tributação auferida no auto de infração, nos termos do o artigo 42 da Lei n°9.430/1996; e) que o contribuinte deveria afastar a presunção de omissão de receitas mediante apresentação de documentos probatórios (fiscais e contábeis) aptos a comprovar o alegado, nos termos dos arts. 333 e 334 do CPC; f) no que tange aos pagamentos das compras de 2003 pagas aos fornecedores em 2004, considerou que os documentos (notas fiscais) apresentados não eram suficientes para comprovar a alegação do contribuinte; g) afastou a alegação de violação ao princípio da vedação do efeito confisco e ao princípio da capacidade contributiva; h) afastou o pedido de diligência e perícia, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 e legislação pertinente; i) manteve a tributação reflexa, no que diz respeito à CSLL, ao PIS e à COFINS. O contribuinte, irresignado com a decisão administrativa de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário, fls. 611/631, onde repisa os argumentos já apresentados na Impugnação Administrativa, sustentando, adicionalmente, em síntese: a preclusão do presente processo já que o art. com art. 69 da Lei 9.784/99 estabelece limite para decisão (360 dias), pois foi julgado em “1065” dias; que a decisão de primeira instância deve ser nula por não ter havido manifestação sobre quadros demonstrativos (fls.615/621) apresentados na impugnação; de que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte na não apreciação dos quadros demonstrativos. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passamos à análise das questões preliminares suscitadas pelo Recorrente. Das questões preliminares e as alegações de nulidade apresentadas pelo Recorrente Primeiramente, quanto à alegação de que o processo deveria ser “precluso” pelo fato de já se ter ultrapassado o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa, não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista a Súmula n. 11 do CARF, prevê a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em semelhante sentido, reproduz-se também o Acórdão n. 3002000.461 – Turma Extraordinária / 2ª Turma da Terceira Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2009 DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A Lei nº 11.457/2007 não estabeleceu qualquer sanção na hipótese de a Administração Fazendária descumprir o prazo de 360 dias para proferir decisão. O descumprimento desse prazo não tem o condão de encerrar o trâmite processual porque inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Súmula Carf nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por ausência de motivação. Quanto às demais alegações de nulidade, também sem razão o contribuinte. Primeiramente, alega que houve nulidade “por que o auditor fiscal não requereu do banco as cópias dos comprovantes de depósitos e a planilha que registra os cheques descontados que estavam em carteira para pagar compromissos da Recorrente”. Reforça-se que as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se caracterizando como hipótese prevista no art. 59 do citado diploma, não há que se falar em nulidade. Da mesma forma, no que tange à alegação de que a decisão de primeira instância deve ser nula por não ter havido manifestação sobre quadros demonstrativos (fls.615/621) apresentados na impugnação, assim como de que teria havido cerceamento ao direito de defesa do contribuinte na não apreciação dos quadros demonstrativos, igualmente não merece prosperar as alegações do contribuinte, já que o Acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as alegações e documentos apresentados pelo Recorrente, na ocasião da Impugnação Administrativa (fl.600/6003): Da base de cálculo lançada, no Valor de R$ 4.147.457,82, diz comprovar R$ 351.074,21, relativos a cheques devolvidos, receitas pagas com cheques pré-datados, empréstimos e estornos. Em relação as Receitas pagas com cheque pré-datados, a impugnante não anexou os documentos em que comprovassem o alegado como por exemplo: Notas fiscais emitidas em nome de terceiros, emitidos no ano — calendário anterior, em que correspondessem os valores depositados relacionados pela Impugnante em sua defesa. Para analisarmos a alegação da Impugnante, concernente aos Cheques devolvidos, estornos, e empréstimos, valeremos do Demonstrativo de fls. 377 a 454, anexo ao Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 Termo de Reintimação n° 141, que serviu para a apuração da base de cálculo: Primeiramente, verificamos não constar os valores, relacionados pela Impugnante, a título de Empréstimos no demonstrativos, logo não o que se falar nestes valores considerados na base de cálculo, conforme Demonstrativo supramencionado. Em relação aos cheques devolvidos, e estornos, os quais a Impugnante alega não terem sido considerados, concluímos ser um grande equivoco, pois a soma algébrica dos depósitos menos os valores considerados como exclusões (cheques devolvidos e estornos), foi a Base de Cálculo considerada, pela Fiscalização, para efeito de tributação. Em relação ao Demonstrativo cheques descontados junto ao Banco como antecipação( fl. 535), a Impugnante não aponta a que depósitos, em sua conta corrente, correspondem os referidos valores, além de não comprovar com documentos hábeis e idôneos a suposta alegação. Logo, concluímos ter sido correta a tributação referente a este item. (...) No caso em tela, não há que se falar em ausência de provas do fato indiciário para o lançamento, vez que a fiscalização trouxe aos autos: Os extratos bancários das contas mantidas junto ao Banco Bradesco, e ao Banco do Brasil, fornecidos pelo próprio Contribuinte(fl. 78 a 260), comprovam a existência dos créditos bancários que deram origem ao lançamento , no qual quando intimado e reintimado a comprovar a origem dos valores creditados não o fez(fl. 377, 428, 430, 434 e 438). Em face do exposto, consideramos correta a tributação. Ainda, no que tange à apreciação das quadros referentes aos “PAGAMENTOS DAS COMPRAS EM 2003 — PAGA A FORNECEDORES EM 2004” (fl.603): Para este item, a Impugnante deveria comprovar que existem compras feitas no ano- calendário de 2003 pagas em 2004. Para tanto, deveria a recorrente anexar as Notas Fiscais de Compras realizadas em 2003 e os comprovantes (duplicatas, boletos..) pagos em 2004. No entanto, os documentos anexados a este Autos, Anexo I, foram somente Notas Fiscais, emitidas em 2003, e alguns Documentos pagos no próprio ano-calendário 2003. Reforce-se também que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Ainda, não verifico qualquer indício de cerceamento ao direito de defesa alegado pela Recorrente, já que foram oportunizadas, conforme se verifica no Termo de Verificação de Infração, diversas oportunidades para que o Recorrente pudesse prestar informações que pudessem ser úteis ao deslinde da questão, ou afastar a presunção da omissão de receitas, o que não foi feito. Nesse contexto, pode-se observar que a defesa apresentada tempestivamente, em primeira e segunda instâncias administrativas, assim como a peça impugnatória e a peça recursal cumprindo os requisitos de admissibilidade, demonstram que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. Passamos à análise das questões de mérito. Do arbitramento do lucro Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação de Auto de Infração (fls.470/471), constata-se que o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e tributos reflexos, foi medida necessária diante das seguintes circunstâncias abaixo narradas: 8. Através do Termo de Início de Fiscalização (fls. 75 e 76), foi solicitada a apresentação dos extratos de movimentação bancária, do Livro Caixa, do Livro Registro de Saídas, do Livro Diário, do Livro Razão e dos comprovantes de pagamentos efetuados, relativos ao período de 2003 e 2004. Parte dos documentos foi entregue de imediato e uma outra parte logo que o contribuinte foi reintimado, completando a documentação descrita no item 7 deste termo. Os Livros Caixa, Diário e Razão nunca foram entregues. Em declaração protocolada no dia 17 de maio deste ano o contribuinte afirma não escriturar os Livros Diário e Razão e afirma também que o Livro Caixa foi extraviado. Em declaração protocolada no dia 21/09/2007 (fl. 451), ao responder intimação sobre as providências tomadas a respeito do extravio dos Livros Caixa ele afirma: "até a presente dada estamos tentando captura-los". 9. Todos os valores creditados nas contas correntes do sujeito passivo no ano-calendário 2004 (exceto os que naturalmente não são oriundos de receitas devido ao seu histórico, resgate de depósitos por exemplo) foram relacionados e encaminhados a ele para que o mesmo identificasse e comprovasse a origem dos recursos depositados (fls. 377 a 426). Ele declara em resposta (fls. 428 e 429) que parte dos depósitos são oriundos do uso de sua conta corrente por terceiros e parte do recebimento de vendas, sem, no entanto, ter como identificar individualmente a origem dos depósitos. Novo termo de intimação foi enviado (fls. 430 a 432) mostrando novamente e mais detalhadamente ao contribuinte o que ele deveria fazer caso queira elidir a presunção de omissão de receita à qual está sujeito devido ao art. 42 da Lei no 9.430. Sem resposta, nova intimação foi enviada (fls. 434 a 436), e desta vez ele limitou-se a afirmar (fl. 438) que a organização da empresa é "rudimentar" "e por isso não tem condições de apresentar discriminação dos créditos solicitados”. (...) Nesse contexto, conforme destacou o Termo de Verificação de Infração (fl.474): 14. Nesta situação ele não pode estar enquadrado no Lucro Presumido pois este regime de tributação é uma opção do contribuinte, mas para fazê-la precisa cumprir os requisitos legais, e no caso em questão ele não manteve a escrituração contábil nos termos da legislação comercial (Livro Diário e Livro Razão) e nem sequer o mínimo exigido pela legislação (Livro Caixa contendo escrituração de toda a movimentação financeira). 15. Existem quatro regimes de tributação: o Simples, o Lucro Presumido, o Lucro Real e o Lucro Arbitrado. Para se enquadrar no Simples (assim como no Lucro Presumido), é necessária opção do contribuinte no momento correto, então não há previsão legal para enquadra-lo de ofício nesta forma de tributação. Sem que o contribuinte possua escrituração contábil (Livro Diário, Livro Razão, LALUR), não é possível apurar seu Lucro Real. Nestas condições, o contribuinte só deixa para a fiscalização a opção de apuração do lucro pelo Arbitramento. Independente da entrega dos documentos e declarações solicitados pela autoridade fiscalizadora, constata-se que, diante das negativas e envios incompletos por parte do próprio contribuinte, sucessivamente, não houve alternativa senão a aplicação do lançamento de ofício por arbitramento do lucro, pois até aquele momento não haviam informações precisas aptas à realização do lançamento por lucro real. O arbitramento do lucro, reforce-se, não é sanção, mas consequência legal de que se vale a autoridade tributária quando presentes as hipóteses previstas no art.47 da Lei 8981/1995: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, a apresentação posterior de documentos necessários à apuração do lançamento não afasta o arbitramento do lucro, conforme pacificado pela jurisprudência do CARF e inclusive em entendimento sumulado: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a eventual apresentação dos documentos e retificações juntadas à Impugnação, não afastam a validade do arbitramento do lucro promovido pela autoridade fiscal, já que, à época do lançamento, era o melhor caminho para a composição do lucro tributável. Da mesma forma, é pacífico o entendimento do CARF no sentido de que não há arbitramento condicional. Da caracterização da omissão de receita Consta no Termo de Verificação de Infração (fl.467 e ss) as seguintes circunstâncias que levaram ao início da fiscalização: 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e nos termos do art. 926 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), constatamos as irregularidades a seguir descritas. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3470.htm#art70%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. MOTIVOS QUE DETERMINARAM A ABERTURA DE FISCALIZAÇÃO 2. As pessoas jurídicas em geral estão obrigadas ao cumprimento de uma série de obrigações acessórias, entre elas a apresentação anual de declaração de rendimentos. O contribuinte, pessoa jurídica, informou em suas declarações (fls. 04 a 74) de rendimentos que auferiu R$ 3.002.479,31 no ano-calendário de 2004. No entanto, as instituições financeiras nas quais ele mantém conta declararam que sua movimentação bancária naquele período foi de R$ 4.304.919,26. Vê-se claramente que a movimentação financeira é bem superior aos rendimentos declarados, o que representa um indício de omissão de receitas. 3. O contribuinte, pessoa jurídica, informou em suas declarações de rendimentos (DIPJ) que auferiu R$ 2.114.370,45 de receita bruta durante o ano-calendário de 2003. Porém, ele declarou que o valor de suas compras foi R$ 2.114.271,21. Ou seja, ele teria apenas R$ 99,24 disponíveis para o pagamento de todas suas despesas. Como isto não parece lógico... concluímos que é outro indício de omissão de receitas. 4. As informações sobre a movimentação financeira foram prestadas pelas instituições financeiras onde o contribuinte mantém contas bancárias (Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A), por imposição da Lei no 9.311, de 1996, que instituiu a CPMF (art. 11 e § 2 0 ). (...) 5. Diante da movimentação financeira superior aos rendimentos declarados e da declaração de receita bruta incompatível com o restante da declaração (indícios de omissão de receitas), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santarém determinou a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, nos anos-calendário 2003 e 2004, relativas ao Imposto de Renda Pessoa • Jurídica. O procedimento fiscal foi instaurado através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fl. 1), emitido em 13/02/2007, na forma estabelecida pela Portaria SRF Nº. 6.087, de 2005, com ciência do contribuinte em 17/02/2007, conforme Aviso de Recebimento (fl. 77). Nesse aspecto, a presunção de receitas por depósitos de origem não comprovada foi fundamentada pelo Termo de Verificação de Infrações da seguinte maneira (fl. 476/477): 17. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros indícios de omissão; razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 18. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Cabe reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, em Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ- 1979-p.806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova; invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no casa." (grifou-se) 19. O contribuinte, devidamente intimado, por três vezes, a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes, não apresentou quaisquer elementos, documentação, livros comerciais ou fiscais, que comprovassem a origem da movimentação financeira mensal e sucessiva durante o ano-calendário 2004. Desta Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 forma, não tendo logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, cujos totais mensais foram relacionados no item 10, restou caracterizada a omissão de receita ou rendimento prevista no artigo 42 da Lei no 9.430/96. Omissão de receita: presumida por pagamentos superiores a recebimentos 20. Os pagamentos efetuados pela empresa não podem ser superior a todos os recebimentos declarados pela mesma. Mas isto aconteceu no ano-calendário 2003, pois foram declarados recebidos R$ 2.114.370,45, e esta fiscalização apurou que os gastos foram no mínimo iguais a R$ 2.409.679,41, conforme tabela apresentada no item 11 deste Termo. Presumimos então que a diferença entre estas duas receitas (R$ 295.308,96) representa receita omitida pelo contribuinte. Esta infração foi lançada em sua totalidade no último trimestre de 2003 devido à impossibilidade de sua apuração por rateio entre os 4 trimestres daquele ano. Logo, a presunção de omissão de receitas foi verificada pela autoridade autuante com fundamento nos art. 42 da Lei 9430/1996, que também é a base legal do art. 849 do RIR/1999: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Da mesma forma, a fiscalização verificou a ocorrência da circunstância prevista no art. 40 da Lei 9430/1996: LEI N. 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (grifou -se) Assim, sobre a imputação de omissão de receitas, nos termos do presente dispositivo legal, os recorrentes alegaram que o Fisco não procedeu à solicitação de todos os comprovantes bancários que poderiam afastar a presunção da omissão de receitas, assim como alegam que não foram analisados os quadros demonstrativos constantes na Impugnação Administrativa (e repetidos no Recurso Voluntário). As alegações apresentadas pelo Recorrente, nesse aspecto, centram-se apenas em suposta falta de análise dos quadros demonstrativos apresentados na Impugnação, e reapresentados no Recurso Voluntário, que, segundo entendeu o contribuinte, teriam o condão de pelo menos excluir os valores que comprovariam receitas do contribuinte da autuação constantes nos seguintes quadros:– “JUSTIFICATIVAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADAS — EXTRATO BANCÁRIO” (fls.615/619); “QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CHEQUES DESCONTADOS JUNTO AO BANCO COMO Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 ANTECIPAÇÃO” (fl.619/620) e “QUADRO - PAGAMENTOS DAS COMPRAS EM 2003 - PAGA A FORNECEDORES EM 2004” (fl.621/622). Ainda, os Recorrentes, alegam que: Sem as devidas análise dos Nobres Julgadores e manifestação dos quadros acima, a Recorrente, sofreu prejuízos visto que os valores representam a receita da Recorrente. A recorrente recebeu suas vendas em cheques pré-datados e descontou junto ao Banco para fazer dinheiro e pagar seus compromissos. o Auditor Fiscal e os Nobres Julgadores da Delegacia de Julgamento tomaram conhecimento e não se manifestaram a respeito do pedido da Recorrente, causando prejuízos a sua defesa. É importante ressaltar, que a Recorrente insistiu com o Auditor Fiscal e Delegacia de Julgamento para requerer os comprovantes dos depósitos e planilha dos cheques descontados já que o auditor fiscal exigiu do banco apenas os extratos abandonando as provas a favor da recorrente e não demonstraram nenhum interesse em descobrir a verdade. Portanto deve ser NULA a decisão por obscuridade, por falta de atender ao pedido de diligencia ou pericia por não ter o auditor fiscal solicitado os comprovantes de depósitos que deram causa aos lançamentos nos extratos e por não ter solicitado também a planilha dos cheques descontados. Porém, sobre o assunto, entendo que deve se aplicar a Súmula n. 26 CARF: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Ora, a omissão legal de receitas que caracterizou a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada não foi afastada. Se o contribuinte discorda dos valores resultantes da autuação, deveria, pela inversão do ônus da prova, demonstrar cabalmente os valores que deveriam ser excluídos da tributação, cuja documentação deveria ser levantada pelo Recorrente, pois titular das contas bancárias em análise. Não basta alegar genericamente que tais cheques deveriam ser excluídos do lançamento, por constituírem “renda do contribuinte”, considerando que o próprio contribuinte teve ciência do teor da fiscalização, e dos documentos (extratos bancários, cheques, etc.,), tendo sido intimado (e reintimado), não logrou apresentar documentos (contábeis e fiscais) hábeis que pudessem afastar tal autuação. Compete ao contribuinte o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao fisco. Não se pode deixar de lado que a Súmula CARF n. 26 é expressa nesse sentido. Sobre o assunto, já decidiu o Acórdão n.1302003.292 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa. (grifo nosso). Ainda, sobre os documentos (Anexo I) apresentados, fls.634/670, que, segundo alega o Recorrente, lastreariam os quadros apresentados, não foi possível, porém, verificar correspondência precisa com os quadros esquemáticos apresentados, nem com a escrituração contábil e fiscal (que não foi apresentada). Logo, sobre os documentos referidos, em síntese, assiste razão o Acórdão recorrido (fl.602/603): Para este item, a Impugnante deveria comprovar que existem compras feitas no ano- calendário de 2003 pagas em 2004. Para tanto, deveria a recorrente anexar as Notas Fiscais de Compras realizadas em 2003 e os comprovantes (duplicatas, boletos..) pagos em 2004. No entanto, os documentos anexados a este Autos, Anexo I, foram somente Notas Fiscais, emitidas em 2003, e alguns Documentos pagos no próprio ano-calendário 2003. Logo, a Impugnante não trouxe provas suficientes capaz de exonerar a exação fiscal. Reforce-se, porém, que, quanto à apresentação de provas documentais posteriores, há expressa limitação prevista no parágrafo 4ª do Decreto n.70.235/72, a não ser que se configurem as hipóteses do mesmo dispositivo. No presente caso, nada obstante, mesmo que considerando a prevalência da verdade material que deve orientar o julgamento, vê-se que as provas documentais suficientes para o deslinde do caso já foram acostadas no processo. Portanto, pelos fundamentos trazidos acima, reputo correta a tributação e a aplicação da multa de ofício de 75%. Quanto ao pedido de diligência e perícia Quanto ao pedido de diligência e perícia para comprovar o alegado pelo recorrente, não vejo necessidade de atender à demanda solicitada, posto que o processo já apresenta documentos necessários para os deslindes do caso, sendo desnecessária eventual diligência para perícia, além do fato de que, em sede recursal, o contribuinte, assim como na peça impugnatória, também não cumpriu os requisitos do art. 16, inc. III do Decreto 70.235/72, faltando indicar nome do perito, endereço e qualificação profissional: "Art. 16: A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) . Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720121/2007-94 Ainda, quanto ao pedido de perícia, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Quanto à tributação reflexa Quanto à tributação reflexa (CSLL, PIS/PASEP e COFINS), aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10912.720344/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 14-50.084 da 1ª Turma da DRJ/RPO, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos fiscais, sem exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, incisos V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. A ora recorrente alegou, em sua defesa, que teria sido lesada pela empresa responsável por sua contabilidade, o que lhe ocasionou sérias dificuldades financeiras e que, em 11/01/2013, teve conhecimento da sua exclusão do regime simplificado consoante ADE nº 545398, de 2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 03 44 /2 01 3- 32 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720344/2013-32 Argumenta que os débitos previdenciários por mais que devidos não deveriam ocasionar a exclusão do simples nacional conforme o Comunicado importante para contribuintes que receberam o ADE de Exclusão da RFB - 15/10/2012 onde diz: Quanto aos débitos previdenciários, embora não venham a ensejar a exclusão do devedor do Simples Nacional neste momento, continuarão sendo objeto de cobrança mediante outros procedimentos de iniciativa desta Codac, e, caso permaneçam inadimplidos, serão motivo para exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional no processamento a ser realizado em 2013, a qual surtirá efeitos em 2014. Entende, portanto, não haver motivos para a sua exclusão. não há motivos para a exclusão. DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade em razão de a interessada possuir débitos previdenciários, cuja exigibilidade não estava suspensa, consoante o inciso V, ao art. 17, da LC 123/2006 e que o Comitê Gestor do Simples Nacional, no âmbito de sua competência, editou a Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispôs quanto ao ingresso no regime simplificado o seguinte: Resolução CGSN nº 94 de 2011 Seção II Da Opção pelo Regime Subseção I Dos Procedimentos Art. 6° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) § 2° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, o prazo final para regularização das pendências, impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, era 31/01/2013, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção e que: Ora, o documento da CODAC apresentado pelo contribuinte dizia respeito, apenas, aos ADE emitidos em 03/09/2012 e 10/09/2012, cujos débitos previdenciários já haviam sido quitados ou parcelados. Veja-se: Exclusão do Simples Nacional X Débitos Previdenciários A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac, desta Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, comunica que foram identificados casos de listagem indevida de débitos de contribuições previdenciárias como motivadores para a exclusão do regime do Simples Nacional, para contribuintes que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em 03/09/2012 e 10/09/2012 e que já haviam parcelado ou quitado, até 21/08/2012, os saldos inadimplentes decorrentes de valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Em razão do problema ocorrido, informamos que os débitos de contribuições previdenciárias serão desconsiderados da relação de pendências que motivariam a exclusão dos contribuintes inadimplentes do regime do Simples Nacional. Em 29 de outubro de 2012 esta Coordenação-Geral disponibilizará no sítio da RFB na internet, a situação atualizada dos demais débitos (de Simples Nacional e demais tributos federais, inclusive aqueles sob cobrança da Procuradoria- Geral da Fazenda Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720344/2013-32 Nacional - PGFN), para que os contribuintes que receberam os ADE possam efetuar a consulta de sua situação atualizada. Para os débitos que não constarem da nova consulta significa que foram regularizados ou desconsiderados. II. Exclusão do Simples Nacional X Débitos do Simples Nacional já parcelados Em relação aos ADE emitidos com data de 03/09/2012, para os contribuintes que possuíam apenas débitos do próprio regime do Simples Nacional e para os quais já haviam solicitado, até 03/09/2012, o seu parcelamento de acordo com a IN RFB n° 1.229, de 21 de dezembro de 2011, esses ADE foram considerados nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, consoante disposto no ADE N°8, de 26 de setembro de 2012 . Os ADE tornados nulos serão cancelados no sistema de controle e não ensejarão a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. O documento de fl. 98 denominado “Consulta Operacional Histórico”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, nos dá conta que o ADE de exclusão da empresa foi emitido em 14/09/2012, portanto, não estaria contemplado pelo Comunicado CODAC mencionado pelo contribuinte. Ademais disso, o Comunicado CODAC fazia referência a débitos que já haviam sido quitados ou parcelados até 21/08/2012. O recibo do pedido de parcelamento, fl. 07, trazido à colação pela contribuinte, está datado de 11/01/2013, portanto, não estando abrangido pelo comunicado CODAC. Note-se que o TIOSN de fl.6, foi registrado em 09/04/2013, donde se infere que os débitos ali arrolados permaneciam pendente de regularização após 11/01/2013, data do pedido de parcelamento, assim como, após 31/01/2013, data limite para regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Desse modo, os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, não se mostram suficientes, à luz da legislação acima reproduzida, para permitir o ingresso da contribuinte ao Simples Nacional. Cientificada em 14/07/2014 (fl.107), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 06/08/2014 (fl. 109). Em seu RV, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de MI, apresenta uma preliminar que, na realidade, é parte da descrição dos fatos, adiciona que pediu o parcelamento dos débitos e que a RFB passou a cobrar os débitos do INSS. Em julgamento realizado em 08/03/2018, o julgamento foi convertido em diligência, consoante a Resolução nº 1001-000.050, para que Unidade de Origem confirmasse se houve o parcelamento dos débitos apontados no Termo de Indeferimento, em 31/01/2013. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Unidade de Origem produziu o relatório, anexado à fl 128, onde afirma não ter havido o parcelamento alegado pela recorrente, em seu RV, conforme reproduzido (parcialmente) a seguir: Sobre o histórico dos referidos créditos tributários, consoante telas de fls. 126/127, cumpre informar que não há registro de parcelamentos: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720344/2013-32 1)Competência – 08/2011: Extinto por pagamentos em 05/03, 24/04 e 25/04 de 2013; 2)Competência – 08/2012: Extinto por deduções (Sal. Família + Sal Maternidade) e compensação, conforme GFIP substitutiva enviada em 01/04/2013; e 3)Competência – 12/2012: Extinto por pagamentos em 10/12/2012 e 30/01/2013. Isto posto, encaminhe-se ao apoio para providências de ciência da presente Informação Fiscal, bem como da Resolução de fls. 119/123 e dos extratos de fls. 126/127. Conceda-se à interessada prazo de 30 (trinta) dias para que, caso queira, apresente nova manifestação e, após, retorne-se ao CARF para julgamento. Assim, regularmente intimada (fl. 130), a recorrente não se manifestou no prazo concedido (30 dias), consoante despacho de encaminhamento (fl. 134). Não tendo havido a devida comprovação da regularização dos débitos, no prazo regular, correta a decisão de piso de excluir a recorrente do regime do Simples, razão, pela qual, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000487/2009-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE TITULARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha verificado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, visando à troca de titularidade da companhia e seu encerramento, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Inexistindo pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o lançamento de contribuições deve ser contado com base no artigo 173, I, do CTN, e não pelo artigo 150, §4º, conforme precedente vinculante do STJ.
Numero da decisão: 9101-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo, que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e, por conclusões distintas, os Conselheiros Andreá Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE TITULARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha verificado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, visando à troca de titularidade da companhia e seu encerramento, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Inexistindo pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o lançamento de contribuições deve ser contado com base no artigo 173, I, do CTN, e não pelo artigo 150, §4º, conforme precedente vinculante do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo, que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e, por conclusões AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 87 /2 00 9- 37 Fl. 5291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 distintas, os Conselheiros Andreá Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 5292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 5.117 a 5.126) e Recurso Especial interposto pelos Sujeitos Passivos coobrigados (fls. 5.196 a 5.202) em face do v. Acórdão nº 1402-001.951 (fls. 1.559 a 1.579), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, na sessão de 24 de março de 2015, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, para reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários e reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar ordinário de 75%. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005 EMENTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. REQUISITOS. 1. A responsabilidade dos sócios por débitos tributários está condicionada ao exercício da gerência na época dos fatos e a prática de atos ato com infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. Precedentes Ag.Rg. no Agravo em Recurso Especial Nº 556.735MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. Julg. 23/09/2014; AgRg no Ag 1244276/SC. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Julg. 24/02/2015; AgRg no REsp 1482461/SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julg. 11/11/2014. 2. No caso concreto, na época dos fatos e do respectivo inadimplemento dos tributos, os recorrentes eram sócios com poder de gerência na empresa. Todavia, não é pela simples circunstância de serem sócios é que hão de responder pelos tributos. A responsabilidade que lhes é imputada decorrente da circunstância de terem encerrado as atividades da sociedade mediante procedimento irregular, qual seja, transferência da empresa a terceiros sem que estes, em momento algum, tivessem assumido o comando e dado continuidade as atividades. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. 3. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, como órgão da Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. 4. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema jurídico norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Fl. 5293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP 973.733, JULGADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVO. 5. Aplicando o entendimento consolidado no RE 973.733, julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2003, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2003 o lançamento podia ter sido realizado em 2003, tendo marco inicial do prazo decadencial 01/01/2004 e prazo final 31/12/2018. No caso dos autos a notificação dos responsáveis deu-se, respectivamente, em 30/09/2009 e 02/10/2009, razão pela qual se reconhece a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2003, no caso do IRPJ e da CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. 6. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. 7. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte deixe de apresentar livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive os auxiliares da escrituração. Na situação concreta, regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis. Portanto, correto o arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995). MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÕES FÁTICAS QUE ENSEJAM MULTA QUALIFICADA DAS INFRAÇÕES QUE RESULTAM RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 8. Nos anos-calendário de 2003 e 2004 a autuação se efetivou a partir dos valores declarados em DIPJ condizentes, nos dizeres da autoridade autuante, com as notas fiscais emitidas pela contribuinte. O arbitramento se deu pelo fato dos antigos sócios não terem apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR. Neste cenário, não subsiste a multa qualificada quando esta tem como causa de ser situações que caracterizam responsabilidade dos sócios, a saber, encerramento das atividades sem regular baixa da empresa ou transferência desta para o nome de terceiros que nunca exerceram atividade empresarial. 9. A conduta tida por fraudulenta, dolosa ou simulada para justificar a multa deve estar relacionada ao fato gerador, isto é, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 10. Se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador, mas sim a situação subsequente, como no caso de transferência da empresa para o nome Fl. 5294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar-se-á diante de situação que justifica a imputação de corresponsabilidade aos sócios e não qualificação da multa. 11. Quanto aos anos-calendário de 2005, em que a exigência deu-se a partir da presunção com base em depósitos bancários, de empresa que não possuía escrituração e entregou declaração zerada, a razão da qualificação da multa manteve-se na mesma linha dos motivos apontados para os anos-calendário de 2003 e 2004, razão pela qual também não subsiste. 12. Ademais, ainda em relação ao ano-calendário de 2005, mesmo com declaração entregue zerada, os DARFS de fls. 1039 a 1046 indicam que a empresa, mensalmente, apurou e recolheu tributos pela sistemática do SIMPLES, fato que, conjugado com as demais provas e circunstâncias dos autos, está a demonstrar a inexistência de ação dolosa com o objetivo de sonegar tributo. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, lançados em face do Contribuinte, por meio de arbitramento do lucro, em razão da apuração da infração omissão de receitas, apuradas diretamente, por meio de provas, e nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pela constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, acompanhadas de multa de ofício qualificada e responsabilização dos sócios e pessoas vinculadas. Registre-se, desde já, que as celeumas que prevalecem no presente feito são atinentes à decadência das Contribuições Sociais e à qualificação da multa de ofício. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Pelo que se depreende do auto de infração de fls. 10 e seguintes, trata-se de autuação, com arbitramento de lucro em cada um dos trimestres do anos- calendário de 2003, 2004 e 2005, em razão das seguintes infrações: 001 Receita operacional omitida. Prestação de serviços gerais, em cada um dos trimestres dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005; 002 Receitas não operacionais omitidas, nos três primeiros trimestres de 2005; 003 Depósitos bancários de origem não comprovada, em cada um dos trimestres do ano-calendário de 2005; 004 Receita operacional omitida. Prestação de serviços gerais, em cada um dos trimestres dos anos-calendário de 2003 e 2004, valores estes apurados conforme DIPJ apresentada pelo contribuinte nos anos-calendário de 2003 e 2004. Às fls. 62 e seguintes consta termo complementar da descrição dos fatos indicando que a contribuinte foi intimada por edital do início da ação fiscal para apresentar os livros fiscais. Sem resposta, houve Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira RMF. Fl. 5295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 A intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários também deu-se por edital. Os antigos sócios também foram intimados para comprovar a origem dos depósitos bancários e apresentar os livros fiscais. Segundo a autoridade fiscal, o arbitramento do lucro deu-se porque o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização, Editais e Termos de Intimação, deixou de apresenta-los. Diante da informação, pelos antigos sócios, de que todos os documentos haviam sido entregues aos sócios atuais, não tendo estes sido localizados, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base de cálculo de 38,40%. Para os anos-calendário de 2003 e 2004 o lucro foi arbitrado conforme receita bruta declarada em DIPJ, cujos valores apresentados são compatíveis com as notas fiscais apresentadas. Para o ano-calendário de 2005, como a DIPJ foi entregue zerada, o arbitramento deu-se com base nos depósitos bancários. Em relação aos depósitos bancários para os quais os antigos sócios vincularam notas fiscais, foi efetuado o lançamento a título de receita operacional omitida, deduzidos destes depósitos os valores referentes à cobrança de boleto bancário, multa e juros, conforme as alegações apresentadas. Também foi efetuado o lançamento a título de receita operacional omitida para os valores constantes nas notas fiscais apresentadas pelos antigos sócios que não têm correspondência com os créditos bancários. Igualmente, foi efetuado lançamento a título de receita não operacional omitida para o valor referente ao depósito efetuado em 03/01/2005., referente a aluguel recebido pela empresa, deduzidas as despesas, na forma das alegações apresentadas pelos antigos sócios. Finalmente, foi efetuado lançamento a título de receita não operacional omitida para os valores referentes a multa e juros vinculados aos depósitos bancários, na forma das alegações apresentadas pelos antigos sócios. A multa foi aplicada de forma qualificada pelas seguintes razões articuladas pela autoridade fiscal: "Ficou comprovado que os antigos sócios, TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, na pretensão de se eximirem das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial, inclusive em relação a créditos tributários anteriores constituídos mediante Autos de Infração e que foram objeto de parcelamento no âmbito do PAES (as parcelas deixaram de ser pagas logo após a transferência da empresa), simularam a venda da empresa aos sócios atuais, ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIODE OLIVEIRA SODRÉ, que jamais exerceram ou pretenderam exercer as atividades empresariais, tendo seus nomes sidos utilizados unicamente com a clara finalidade de simular a transferência da propriedade da pessoa jurídica. ... É inegável que TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ao simular a venda da empresa a ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ, agiram com dolo, Fl. 5296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 buscando o resultado específico de se eximirem de suas obrigações empresariais e tributárias, haja vista, além de todo o exposto, a suspensão do pagamento do parcelamento PAES imediatamente após a transferência da empresa e a entrega da DIPJ “zerada" relativa ao ano-calendário 2005. No período fiscalizado a empresa declarou receita proveniente da prestação de serviços nos seguintes valores: R$ 1.304.467,67 9 em 2003; (fl. 133) R$ 941.645,15 em 2004 (fl. 196) e sem movimento em 2005 (fls. 264/267). Foi imputada responsabilidade aos ex-sócios com base nos seguintes fundamentos: a) Considerando que os lançamentos se referem a fatos geradores ocorridos ao tempo em que se encontravam na condição de sócios da empresa e que, por conseguinte, encontra-se revestida da condição de responsável solidário, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. b) Restou comprovado que os antigos sócios do sujeito passivo, TÂNIA MARIA ANTUNES' NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, encerraram de fato as atividades da empresa sem proceder à competente liquidação e que o fizeram através da simulação da transferência da pessoa jurídica aos “sócios” atuais, ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ, que, por sua vez, jamais exerceram ou pretenderam exercer as atividades empresariais, servindo apenas como “laranjas”, fica caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), combinado com o art. 5°, parágrafo 1°, alínea c, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, e o artigo 207 do Decreto n° 3.000, de 1999. Intimados, os responsáveis tributários Átila e Tânia apresentaram a impugnação de fls. 854 e seguintes, alegando, em síntese: a) inexistência de dolo, fraude ou simulação capaz de justificar a multa qualificada e a imputação de responsabilidade tributária aos antigos sócios (fl. 897); b) ainda que se admita a transferência da empresa para supostos laranjas, tal fato não foi inserido como elemento para justificar a qualificadora da multa; c) que inexiste na situação concreta ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; d) como os impugnantes somente tiveram ciência do auto de infração em 30 de setembro e 02 de outubro de 2009, respectivamente, há decadência em relação ao período de janeiro a dezembro de 2003; e) que depósito bancário não pode ser presumido como renda, sendo que neste ponto os recorrentes invocam a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; f) não cabia o arbitramento em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, período em que a autoridade fiscal apoiou-se exclusivamente nos próprios valores declarados em DIPJ; g) Em relação ao ano-calendário de 2005 a empresa aderiu ao SIMPLES, com recolhimentos mensais, não cabendo a exigência com apuração trimestral. Fl. 5297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 A DRJ, por meio do acórdão de fls. 1117, por maioria de votos, manteve a qualificação da multa e, por unanimidade, afastou da base de cálculo dos depósitos bancários, no ano-calendário de 2005, o valor de R$ 28.000,00, mantendo a responsabilidade tributária dos antigos sócios. Da decisão da DRJ a contribuinte foi intimada por edital (fl. 1153), sem ter apresentado recurso. Inscrito o valor em dívida ativa, os responsáveis tributários apresentaram a petição de fl. 1289, asseverando que não tinham sido intimados da decisão contida no acórdão, devendo a autoridade fiscal proceder a intimação, dando- lhes ciência do acórdão e abrindo prazo para recurso. O despacho de fls. 1435 indica que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, tendo a PGFN peticionado nos autos do processo judicial requerendo a extinção da execução (fl. 1.549). Com o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa e a desistência da ação de execução, os responsáveis solidários foram considerados intimados em 22/06/2011 (fl. 1388) e em 21/07/2011 protocolizaram o recurso de fls. 1389 e seguintes, repisando as alegações articuladas quando da impugnação. É o relatório. Como visto, a DRJ, deu provimento parcial à Impugnação dos Sujeitos Passivos, apenas para reduzir a base de cálculo da infração de omissão de receitas, referente a depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformados, os Sujeitos Passivos apresentaram Apelo voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, inclusive a decadência dos débitos, sua indevida responsabilização e a duplicação indevida da penalidade. Conforme relatado, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento parcial a tal Recurso Voluntário, reconhecendo a caducidade parcial de débitos de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS e afastando a exasperação da pena. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, imediatamente, o Recurso Especial agora sob análise, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial, por meio de singular paradigma, em relação à qualificação da multa de ofício, requerendo a reforma do v. Acórdão, para o seu reestabelecimento. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 5.141 a 5.146, entendendo pelo seu prosseguimento, concluindo que tratando de situações fáticas e conjuntos probatórios semelhantes, os julgados adotaram soluções diversas. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido afastou a qualificação da multa, o acórdão paradigma decidiu mantê-la. Razão pela qual dou seguimento ao recurso. Cientificada, os Sujeitos Passivos ofertaram suas Contrarrazões (fls. 5.190 a 5.195), pugnando pelo não conhecimento do Apelo, em razão da ausência de similitude fática do Fl. 5298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 v. Aresto paradigma apresentado e a improcedência das razões recursais, requerendo a consequente manutenção do v. Acórdão recorrido. Igualmente os Coobrigados interpuseram seu Recurso Especial, demonstrando suposto dissídio jurisprudencial em relação à decadência dos tributos mantidos pelo v. Acórdão recorrido, requerendo sua reforma para a aplicação da contagem do prazo do art. 150, §4º do CTN indiscriminadamente. Na sequencia, o Apelo Especial teve seu seguimento parcialmente determinado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 5.258 a 5.261, por entender que não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, no que se refere ao IRPJ e à CSLL, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida, para o IRPJ e a CSLL, não foram apurados valores a pagar dessas exações nas respectivas DIPJs (DIPJ/2004, Fichas 11 e 12-A, fls. 128 a 132, e Fichas 16 e 17, fls. 133 a 137, respectivamente, e DIPJ/2005, Fichas 11 e 12-A, fls. 189 a 193, e Fichas 16 e 17, fls. 194 a 198, respectivamente), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102-001.250, de 2014), ao contrário, para o IRPJ e a CSLL, foram apurados valores a pagar dessas exações na respectiva DIPJ. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, da divergência de interpretação suscitada (Pis e Cofins, exceto a Cofins dos meses de abril e de setembro de 2004). Sequencialmente, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls. 5.278 a 5.287) defendendo o não conhecimento do Apelo dos Sujeitos Passivos e a manutenção do v. Acórdão no que tange à decadência. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 5299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese do art. 67 do Anexo II do RICARF instituído pela Portaria MF nº 343/15. Conforme relatado, os Coobrigados questionam o conhecimento do Recurso Especial do Procurador. Em suma, alega-se que enquanto o acórdão paradigma tratou de uma evidente e engenhosa simulação de atos para camuflar ou esconder o fato gerador objeto do lançamento tributário; o acórdão recorrido confirmou que no presente caso houve a declaração do tributo e, mais, que houve o atendimento à fiscalização com a entrega de documentos que propiciaram à autoridade administrativa a realização o lançamento tributário. Na verdade, o que temos é que os Sujeitos Passivos estão apontando as conclusões sobre a qualificação da multa de ofício dos v. Acórdãos recorrido e paradigma – opostas, diga-se - e algumas circunstâncias que foram consideradas relevantes para seus respectivos os fundamentos como todo o arcabouço fático-probatório. Analisando e cotejando os fatos colhidos nas Autuações objeto dos v. Acórdãos nº 1402-001.951 (recorrido) e nº 1801-001.855 (paradigma) encontramos cenária bastante similar: Acórdão nº 1402-001.951 "Restou comprovado no curso da ação fiscal que as condutas adotadas pelo sujeito passivo, através de seus antigos sócios, TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, estão subsumidas na capitulação legal que prevê a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, como será a seguir demonstrado: Os elementos colhidos no decorrer da ação fiscal demonstram de maneira inequívoca que os antigos sócios, TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, encerraram de fato as atividades empresariais sem proceder à competente liquidação e que o fizeram através da Fl. 5300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 transferência fraudulenta da empresa aos sócios atuais, ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ. (...) É inegável que ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ jamais pretenderam exercer qualquer atividade empresarial em relação à Editora de Publicações Proper LTDA e que a aquisição da empresa não passou de mera simulação, haja vista, além de todos os elementos já expostos, a alteração de endereço para local inexistente e a paralisação das atividades. É inegável que os nomes de ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ foram utilizados num esquema fraudulento através do qual houve a simulação da transferência de titularidade de diversas empresas. É inegável que os antigos sócios do sujeito passivo, TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, se valeram deste esquema fraudulento e simularam a venda da empresa a ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ." Acórdão nº 1801-001.855 Verifica-se, pois, pelo que foi descrito pela auditoria fiscal, que houve um engendramento de atos perpetrados pelos envolvidos – os pretensamente denominados “sócios alienantes” e “sócios adquirentes”, que tiveram por objetivo simular a alienação e posterior “inatividade” da empresa Casa de Tecidos RM e, com isso, ocultar do Fisco Federal, as atividades operacionais que continuaram a ser praticadas em nome de outra empresa que, também pretensamente, teria surgido no lugar da “antiga” – Casa de Tecidos RM Ltda. (...) Verifica-se, no presente caso, que os envolvidos – sócios e ex-sócios e testemunhas – pertencem todos a uma mesma família. Assim, sob o comando de Luiz Moreira Pires, agiram Francisca Ferreira Parente Pires, Raimundo Moreira Pires, Marina Araújo Pires, Raimunda Marques Pires, Tarcisio Moreira da Silva, Edenilson Pires da Silva, Maria Aparecida da Silva. A real intenção por detrás de toda essa engenharia foi o de impedir ou retardar o conhecimento, pela Fazenda Pública, da ocorrência do fato gerador, das condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. E o fato de pertencerem a um mesmo grupo familiar, acabou por facilitar a sonegação. (...) Observo que, diversamente da afirmação da defesa, o evidente intuito de fraudar o Fisco está plenamente caracterizado, e os fatos descritos nos autos se encontram perfeitamente tipificados em todos os artigos da Lei 4.502, de 1964, já que restou comprovado que no presente caso houve sonegação, (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73):" Fl. 5301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Em ambos os v. Arestos foi colhida, descrita e provada manobras societárias promovidas em relação à Empresa contribuinte, por parte dos sócios, cambiando sua titularidade e modificando o quadro societário, valendo-se, nos dois casos, de tais ocorrências para justificar a qualificação da multa de ofício – seja tal motivo procedente ou improcedente. Dessa forma, esse Conselheiro afasta a alegação de Contrarrazões dos Sujeitos Passivos, concluindo pela presença de similitude fática entre os v. Acórdãos recorrido e paradigma. Em relação ao dissídio jurisprudencial, não há insurgência, sendo notória a disparidade na solução jurisdicional adotada por pelos C. Colegiados, nas oportunidades de julgamento. Assim, considerando tal circunstância e arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 5.141 a 5.146. Admissibilidade do Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Primeiro, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial dos Coobrigados. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese do art. 67 do Anexo II do RICARF instituído pela Portaria MF nº 343/15. Conforme relatado, a Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Recurso Especial do Procurador. Em Resumo, afirma-se que o citado acórdão [paradigma] aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, por entender configurada a antecipação de pagamento diante da existência de saldos de IRPJ e de CSLL a pagar na DIPJ do ano calendário. A existência de pagamento em face de DIPJ que registra saldo a pagar do tributo, fundamento para aplicação do o art. 150, § 4º, do CTN pelo suposto paradigma, não tratado no acórdão recorrido pelo colegiado a quo, que, sequer foi instada a se manifestar sobre a questão por meio de embargos de declaração. E conclui: assim, não há como se verificar divergência sobre questão que não foi tratada pelo acórdão recorrido. Mesmo diante de tais alegações, é certo que o v. Acórdão recorrido analisou, ponderou e tinha plena ciência dos períodos em que os resultados e receitas foram registrados nas DIPJs entregas, somente não atribuindo relevância jurídica para tal fato no seu julgamento sobre a decadência, considerando, inclusive, o arbitramento do lucro. Tais informações estavam disponíveis e são incontroversas nos autos Confira-se: Fl. 5302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Acórdão nº 1402-001.951 Para os anos-calendário de 2003 e 2004 o lucro foi arbitrado conforme receita bruta declarada em DIPJ, cujos valores apresentados são compatíveis com as notas fiscais apresentadas. Para o ano-calendário de 2005, como a DIPJ foi entregue zerada, o arbitramento deu-se com base nos depósitos bancários. (...) VI. Da Decadência No caso dos autos, aplicando o entendimento consolidado no RE 973.733, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), ainda que se desconsiderasse a entrega de declaração (fl. 130), com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2003, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2003 o lançamento podia ter sido realizado em 2003, tendo marco inicial do prazo decadencial em 01/01/2004 e prazo final em 31/12/2018. No caso dos autos a notificação dos responsáveis deu-se, respectivamente, em 30/09/2009 e 02/10/2009, razão pela qual reconhece a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2003, no caso do IRPJ e da CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins. Já no v. Acórdão nº 1102-001.250 (paradigma), que também tratou de infração que levou ao arbitramento do lucro, a entrega de DIPJ com tributos apurados como devidos foi considerado elemento bastante para atrair a regra do art. 150, §4º do CNT. Confira-se: No presente caso, houve pagamento antecipado, já que, na DIPJ 2002, foram apurados IRPJ e CSLL a pagar, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, § 4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda pelo lucro arbitrado é trimestral, para o segundo trimestre de 2001, o prazo decadencial se iniciou em 30/6/2001 e terminou em 30/6/2006. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 6/9/2006, o crédito tributário dos primeiro e segundo trimestres de 2001 já havia sido fulminado pela decadência. (...) Neste processo, a questão é de fácil deslinde, pois existiu antecipação de pagamento, já que, na DIPJ 2002, foram apurados IRPJ e CSLL a pagar (fls. 58 e 63), não tendo sido imputada a existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, diante de recolhimento antecipado, é obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, § 4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda pelo lucro arbitrado é trimestral, para o segundo trimestre de 2001, o prazo decadencial se iniciou em 30/6/2001 e terminou em 30/6/2006. Fl. 5303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Como a ciência do lançamento se deu apenas em 6/9/2006 (fl. 2.253), o crédito tributário dos primeiro e segundo trimestres de 2001 já havia sido fulminado pela decadência, devendo-se acolher a preliminar suscitada. Diferentemente do alegado pelo I. Procurador em suas Contrarrazões, é evidente a a demonstração da existência de dissídio jurisprudencial, apenas e precisamente em relação a apresentação de DIPJ apurando tributos devidos basta para a aplicação do art. 150, §4º do CTN. Observe-se que o próprio r. Despacho Decisório, em razão de tal critério do v. Aresto paradigma, já delimitou o prosseguimento apenas parcial do Recurso Especial dos Sujeitos Passivo, delimitando do debate e julgamento nessa C. 1ª Turma da CSRF aos crédito de Contribuição ao PIS e COFINS, exceto a Cofins dos meses de abril e de setembro de 2004. Não houve Agravo dos Coobrigados, prevalecendo tal afunilamento do tema recursal. Assim, considerando tal circunstância e arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 5.258 a 5.261. Mérito Recurso Especial da Fazenda Nacional Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a singular matéria submetida a julgamento, qual seja, a atividade ilícita comprovada, descrita no auto de infração e confirmada no termo de verificação fiscal, observada na operação de alienação simulada da empresa a terceiros é fundamento válido para a qualificação da multa de ofício referente às omissões de receitas apuradas. Em resumo, o I. Procurador alega que restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada na operação de alienação simulada da empresa a terceiros, o que revela evidente intuito fraudulento, apto a ensejar a incidência da multa qualificada. De fato, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento de suas condições pessoais, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento do tributo. E conclui que destarte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. Fl. 5304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Pois bem, o v. Acórdão nº 1402-001.951, recorrido, apreciando tais fatos e circunstancias utilizadas como motivação para a qualificação da multa de ofício aplicada na presente exigência, decidiu no seguinte sentido: MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÕES FÁTICAS QUE ENSEJAM MULTA QUALIFICADA DAS INFRAÇÕES QUE RESULTAM RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 8. Nos anos-calendário de 2003 e 2004 a autuação se efetivou a partir dos valores declarados em DIPJ condizentes, nos dizeres da autoridade autuante, com as notas fiscais emitidas pela contribuinte. O arbitramento se deu pelo fato dos antigos sócios não terem apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR. Neste cenário, não subsiste a multa qualificada quando esta tem como causa de ser situações que caracterizam responsabilidade dos sócios, a saber, encerramento das atividades sem regular baixa da empresa ou transferência desta para o nome de terceiros que nunca exerceram atividade empresarial. 9. A conduta tida por fraudulenta, dolosa ou simulada para justificar a multa deve estar relacionada ao fato gerador, isto é, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 10. Se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador, mas sim a situação subsequente, como no caso de transferência da empresa para o nome de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar-se-á diante de situação que justifica a imputação de corresponsabilidade aos sócios e não qualificação da multa. 11. Quanto aos anos-calendário de 2005, em que a exigência deu-se a partir da presunção com base em depósitos bancários, de empresa que não possuía escrituração e entregou declaração zerada, a razão da qualificação da multa manteve-se na mesma linha dos motivos apontados para os anos-calendário de 2003 e 2004, razão pela qual também não subsiste. 12. Ademais, ainda em relação ao ano-calendário de 2005, mesmo com declaração entregue zerada, os DARFS de fls. 1039 a 1046 indicam que a empresa, mensalmente, apurou e recolheu tributos pela sistemática do SIMPLES, fato que, conjugado com as demais provas e circunstâncias dos autos, está a demonstrar a inexistência de ação dolosa com o objetivo de sonegar tributo. (...) V. Da questão relacionada à qualificadora da multa Em relação ao ano-calendário 2003, foram apresentadas notas fiscais com numeração compreendida entre 3125, emitida em 06/01/2003, e 3368, emitida em 29/12/2003. Das 244 notas fiscais existentes neste intervalo, foram apresentadas 220, cujo valor somado monta R$ 1.224.712,82, compatível com o valor declarado de R$ 1.304.467,67. Em relação ao ano-calendário 2004, foram apresentadas notas fiscais com numeração compreendida entre 3369, emitida em 22/01/2004, e 3718, emitida Fl. 5305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 em 17/12/2004. Das 350 notas fiscais existentes neste intervalo, foram apresentadas 322, cujo valor somado monta R$ 961.421,82, compatível com o valor declarado de R$ 1.086.416,58. Dos fatos até aqui relacionado não há nenhum elemento que caracterize conduta descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a ensejar a qualificadora da multa. A autoridade fiscal, a partir das notas fiscais apresentadas pelos antigos sócios, considerou que o valor das receitas da empresa estavam declarados em DIPJ. O arbitramento se deu não pela falta de escrituração, mas sim porque no período a empresa era tributada com base no lucro real e não apresentou a documentação correspondente. A conduta tida por fraudulenta, dolosa ou simulada para justificar a multa deve estar relacionada ao fato gerador, isto é, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Porém, se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador e sim a situação subsequente, como no caso de transferência da empresa para o nome de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar-se-á diante de situação que justifica a imputação de corresponsabilidade aos sócios e não qualificação da multa. Ainda em relação ao exame da multa qualificada, mais especificamente em relação ao ano-calendário de 2005 em que a empresa entregou declaração zerada, destaco que mesmo assim ela apurou receita, calculou tributos com base no SIMPLES e fez os correspondentes recolhimentos em cada um dos meses do ano-calendário de 2005, conforme DARFs, de fls. 1039 a 1046 (dentre os quais segue abaixo o correspondente ao mês de janeiro), demonstrando que não existia conduta dolosa com a finalidade de sonegar tributos e que a entrega de declaração zerada, sem mencionar sequer os tributos pagos caracteriza, no caso concreto, erro de procedimento. (destacamos) Desde já, este Conselheiro registra que as razões de decidir sobre tal tema são irretocáveis, motivo pelo qual justifica-se a sua adoção também como fundamento deste voto, em acréscimo àquilo que se aduz a seguir. O I. Relator, de maneira muito acertada, deixa claro que as condutas de alienação das quotas da Empresa contribuinte, de forma lícita ou ilícita, relacionada ao encerramento das atividades, não tem vinculação com os fatos geradores apurados e a infração de omissão de receitas. Por mais que deva ser rechaçado e combatida tal espécie de manobras societárias, que alteraram seu quadro de titulares, sua verificação, no momento da Fiscalização, após a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, não se relacionam ao nascimento do crédito tributário especificamente sob exigência. Fl. 5306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Tratando-se de elemento punitivo, é legalmente imprescindível que exista nexo causal, direto, indissociável e consequencial, entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, para a devida qualificação da multa de ofício. Se posteriormente – ou em outro momento, anterior ou posterior, mas de forma descontextualizada e desvinculada ao nascimento da obrigação tributária inadimplida, apurou-se prática de ardil ou fraude, certamente tal conduta terá consequências – como a responsabilização de sócios e pessoas diretamente beneficiadas por tal ilícito – mas, a qualificação da multa referente à infração de omissões de receitas, que ocorreram independentemente das alterações societárias e negócios promovidos, não é uma delas. E registre-se que foi este o único fundamento para a duplicação da multa ordinária, ainda que pudesse a Fiscalização explorar outros elementos em torno das exações relativas às infrações apuradas. A argumentação jurídica da Recorrente no Apelo Especial, reforçada diversas vezes por citações acadêmicas, não está equivocada, mas olvidou-se da premissa maior de vinculação de tal intuito e postura ilícita, fraudulenta, aos débitos tributários apurados e exigidos. Se acata tal tese, todos os débitos fiscalizados após remanejamento societário teriam sua sanção duplicada, indiscriminada e independentemente do modo como surgiram – inclusive um simples pagamento a menor, dentro da proposta recursal que se pretende o provimento, estaria também submetido à multa de 150%. Desse modo, correto o julgamento promovido pela C. Turma Ordinária a quo em relação à redução da penalidade para o seu patamar ordinário, não merecendo reforma o v. Acórdão recorrido em relação a tal tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Uma vez conhecido parcialmente o Recurso Especial oposto pelos Coobrigados, passa-se a apreciar a singular matéria submetida a julgamento, qual seja, decadência das Contribuições ao PIS e da COFINS, exceto a Cofins dos meses de abril e de setembro de 2004, já que foram apurados valores a pagar dessas exações na respectiva DIPJ. Fl. 5307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 A delimitação da matéria e a pretensão dos ora Recorrentes é muito clara: bastaria a apuração de tais Contribuições Sociais nas DIPJs dos períodos para a atração e aplicação da regra de cômputo de caducidade do art. 150, §4º do CTN. No Apelo Especial, de modo muito sucinto, remetendo aos termos do v. Aresto paradigma, que a adotou a informação em DIPJ como discrimén para a aplicação dos diversos prazos decadenciais, alega-se que do confronto dos dois acórdãos, recorrido e paradigma, que enquanto no primeiro foi aplicada a norma constante do art. 173, I do CTN, no segundo, que tratou de caso análogo, a regra aplicada foi aquela prevista no art. 150, § 4°, do CTN. E se acrescenta, concluindo em razão da divergência demonstrada, impõe-se a reforma do acórdão a quo para que, aplicando-se a regra prevista no art. 150, § 4°, do CTN, seja reconhecida a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2004. E o pedido, que delimita a pretensão dos Recorrentes, se consigna que: seja reformada a decisão recorrida para ao final julgar improcedente os lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2004. Pois bem, alinhado e submetido regimentalmente ao efetivo teor da decisão alcançada pelos Exmos. Ministros do E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, entende-se que, para a devida atração da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, seria necessário existir recolhimentos ou a constituição definitiva por instrumento legal hábil do mesmo tributo objeto do crédito exigido, no mesmo período abrangido no lançamento de ofício, bastando isso para configurar recolhimento a ser homologado. Caso contrário, não havendo pagamentos prévios ou a constituição de débitos no mesmo período, por meio formal adequado, o cômputo do prazo dessa modalidade caducidade é regido pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Diferentemente de outros I. Julgadores desta mesma C. 1ª Turma da CSRF, entende-se que a simples apresentação de DIPJ, informando débitos - com exceção do período em que esta Declaração tinha natureza constitutiva de créditos tributários - não basta para atrair a hipótese do art. 150, §4º, do CTN. Registre-se que o REsp n° 973.733/SC deve ser interpretado em conjunto com as Súmulas do mesmo E. Superior Tribunal de Justiça, sobre a mesma temática. Nessa esteira, para ilustrar tal análise, confira-se a ementa de tal precedente vinculante e o teor das Súmulas nº 436 e nº 555: REsp n° 973.733/SC Fl. 5308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 5309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Súmula STJ nº 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula STJ nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Extrai-se dos elementos jurisdicionais emanados do E. Superior Tribunal de Justiça que, toda vez que se tratou de declaração do débito fiscal, considerou-se apenas o efeito constitutivo de alguns desses instrumentos. E exata e exclusivamente em razão tal premissa estabelecida, presente e expressa na jurisprudência e em súmula daquele E. Tribunal Superior, que, para efeitos da incidência do art. 150, §4º do CTN, afirma-se como bastante a declaração do crédito tributário. Porém, é certo que, mormente na esfera federal da Administração Tributária, nem todas as declarações têm efeitos constitutivos – mas, algumas delas, apenas informativos, como é o caso da DIPJ, nos anos mais recentes. Ora, se considerado os efeitos atuais da DIPJ, a afirmação contida na Súmula STJ nº 436 de que a sua entrega dispensaria qualquer outra providência por parte do fisco para a constituição do crédito tributário torna-se falsa – mas, por outro lado, verdadeira em relação à DCTF, por exemplo. Exatamente por isso que, na devida interpretação do julgamento do REsp n° 973.733/SC, de maneira sistemática com as Súmula STJ nº 436 e nº 555, deve-se apenas considerar a apresentação de declarações com efeito constitutivo do débito fiscal, para a atração da norma do §4º, do art. 150, do CTN. Fl. 5310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 Desse modo, como dito, entende-se ser ineficaz e irrelevante para a aplicação do cômputo do prazo decadencial, como veiculado no art. 150, §4º do CTN a existência de informação do débito em DIPJ, merecendo, neste ponto, reforma o v. Acórdão recorrido. No presente caso, pelos elementos dos autos, considerando a Autuação, as defesas e as r. Decisões proferidas, apenas apurou-se pagamentos e constituição de créditos tributários, por instrumento hábil, durante o ano-calendário de 2005, quando a Empresa contribuinte havia aderido ao SIMPLES. Contudo, posto que a data de ciência das Atuações pelos Sujeitos Passivos deu-se em 30/09/2009 e 02/10/2009, em relação aos débitos do ano-calendário de 2005, nem a adoção prazo do art. 150, §4º do CTN daria margem para a ocorrência da decadência. E, mais importante, o pedido do Recurso Especial é julgar improcedente os lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2004. Dessa forma, mostra-se improcedente o Apelo dos Coobrigados, devendo ser mantido o v. Acórdão nº 1402-001.951. Registre-se, por derradeiro, que, em julgamento e votação, prevaleceu por maioria o entendimento e fundamento referente à matéria de decadência expresso, agora, pela Declaração de Voto da I. Conselheira Andreá Duek Simantob, também insculpido na porção pertinente da ementa deste v. Acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial dos Sujeitos Passivos. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Declaração de Voto Recurso Especial da PGFN Fl. 5311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 No que tange ao Recurso Especial interposto pela PGFN, cumpre-me ressaltar que divergi do i. Relator e votei para restabelecer a multa qualificada. Senão vejamos. Pretende a Procuradoria da Fazenda restabelecer a multa de ofício qualificada, nos termos do lançamento formalizado pela autoridade fiscal e conforme mantido em decisão de primeira instância. Para isso, sustentou que a conduta praticada pelos sócios da autuada subsume-se ao previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. O regramento da matéria está veiculado no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que por sua vez remete à Lei nº 4.502/64, nos seguintes termos: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)” (redação original). ... Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. De tudo o que se apurou no procedimento fiscal, e que resta incontroverso até o presente momento, é que os antigos sócios da empresa autuada desfizeram-se, simuladamente, de suas cotas no capital social. Assevera o Contribuinte, em suas contrarrazões, que a empresa declarara os valores devidos, o que é parcialmente verdade e informara os valores em DIPJ, razoavelmente compatíveis com o apurado com as notas fiscais apresentadas, mas até o ano de 2004. Ocorre que, declarar um débito e pagar o valor devido são coisas diversas. E exatamente aí está situado o intuito fraudulento, merecedor da qualificação da multa de ofício. Fl. 5312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 A empresa declara seus débitos, não os recolhe e os sócios simplesmente a abandonam, transferindo a titularidade para terceiros, que não prosseguem com a atividade empresarial, tampouco dispõem de recursos para arcar com as obrigações assumidas. O art. 72 acima transcrito vai além da fraude no fato gerador do tributo devido e alcança, como bem destacado no recurso da Procuradoria, o momento da satisfação do crédito tributário. Quando o texto normativo informa que se amolda à conduta o ato que provoca o diferimento da obrigação tributária principal, ou até a evitar o seu pagamento, ele alberga, sem sombra para qualquer dúvida, a situação enfrentada no presente processo. Não havia qualquer outra razão para que os antigos sócios se desfizessem de suas participações societárias, a não ser elidir a cobrança de tributos devidos, inclusive outros anteriores ao próprio lançamento. O dolo da conduta está expresso na alienação societária viciada, já que o acordo de vontade entre vendedores e compradores jamais existiu, mas sempre esteve presente o intuito de preservar o próprio patrimônio em detrimento do fisco e, eventualmente, outros credores. Vale transcrever a passagem constante do relatório da decisão recorrida, e não infirmada até a presente data, extraída da descrição dos fatos pela autoridade autuante: "Ficou comprovado que os antigos sócios, TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, na pretensão de se eximirem das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial, inclusive em relação a créditos tributários anteriores constituídos mediante Autos de Infração e que foram objeto de parcelamento no âmbito do PAES (as parcelas deixaram de ser pagas logo após a transferência da empresa), simularam a venda da empresa aos sócios atuais, ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ, que jamais exerceram ou pretenderam exercer as atividades empresariais, tendo seus nomes sidos utilizados unicamente com a clara finalidade de simular a transferência da propriedade da pessoa jurídica. ... É inegável que TÂNIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ao simular a venda da empresa a ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO DE OLIVEIRA SODRÉ, agiram com dolo, buscando o resultado específico de se eximirem de suas obrigações empresariais e tributárias, haja vista, além de todo o exposto, a suspensão do pagamento do parcelamento PAES imediatamente após a transferência da empresa e a entrega da DIPJ “zerada" relativa ao ano-calendário 2005. Por todo o exposto, optei por deixar consignado nesta declaração de voto meu entendimento de que não há como afastar o dolo da conduta dos sócios da pessoa jurídica no caso em julgamento, razão pela qual os fundamentos da minha divergência quanto ao voto do i. Relator, levam-me a concluir pela reforma da decisão recorrida, com o restabelecimento da multa qualificada de 150%, mantendo-se incólume, neste aspecto, a autuação fiscal. Portanto, votei por dar provimento ao recurso da PGFN. Recurso Especial dos sujeitos passivos Quanto ao recurso interposto pelos sujeitos passivos, releva notar que acompanhei o i. Relator pelas conclusões, eis que em seu voto também aplicou como marco inicial da contagem do prazo para efeitos de decadência o artigo 173, I do CTN, bem como se pautou na aplicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 973.733/SC, Fl. 5313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 que estabeleceu as condições para aplicação do disposto no art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso afetado como representativo de controvérsia, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação a regra para contagem do prazo decadencial encontra-se prevista no art. 173, I, do CTN, quando não há pagamento antecipado. Trata-se da decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, publicada em 18/09/2009, cujo teor da ementa ora se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 5314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000487/2009-37 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. É bem verdade que, inobstante os valores declarados em sua DIPJ, bem como se houve lucro arbitrado no período, ou mesmo porventura apuração de prejuízo, fosse o caso do IRPJ ou de base negativa, fosse o caso de CSLL, nenhum desses fatos me levam à conclusão de que o marco deveria ser contado quando é caso de não existir pagamento do débito, ou mesmo sua confissão irretratável. No caso dos autos, como dele se verifica, não houve recolhimento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, donde se conclui, com fundamento no acórdão do STJ ao norte transcrito, que o prazo decadencial tem seu marco inicial de contagem fixado nos termos do art. 173, I do CTN. Fundamentos como a natureza da declaração prévia do débito e outros relevantes apontamentos formulados pelo i. Relator em seu substancioso voto, entendo não estarem subsumidos à objetividade pela qual verifico o marco inicial da contagem do prazo decadencial, conforme o já citado acórdão do STJ e portanto, essas as razões de divergir apenas de alguns fundamentos trazidos pelo i. Relator, mas de pleno acordo com a sua conclusão neste aspecto, de que deve ser negado provimento ao recurso dos sujeitos passivos. (documento assinado digitalmente) Andreá Duek Simantob Fl. 5315DF CARF MF Documento nato-digital

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8738684 #
Numero do processo: 13603.907097/2009-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. QUINZE DIAS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, que promoveu alterações no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise das demais questões de mérito. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. QUINZE DIAS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, que promoveu alterações no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise das demais questões de mérito. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 97 /2 00 9- 82 Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.907097/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.622 a 1.638), contra o Acórdão 3002-001.177, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.595 a 1.598), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Inicialmente, haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 1.605 a 1.609), que foram rejeitados (fls. 1.613 a 1.615). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.689 a 1.694), o contribuinte defende que, somente com as alterações feitas pela Lei nº 12.844/2013 no art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é que passou a ser considerada a data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração, sendo que, antes disto, era de quinze dias da mesma data. Como a mensagem com a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi entregue no dia 06/12/2012, ela teria sido intimada, por decurso de prazo, em 21/06/2012, sendo tempestivo, portanto, o Recurso Voluntário, apresentado em 23/07/2012. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.696 a 1.701). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, este assunto foi enfrentado recentemente por esta Turma, no Acórdão nº 9303-010.595, de 12/08/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, do qual me utilizo como razões de decidir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Voto Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.907097/2009-82 “Vejamos o que dispunha o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 a respeito da ciência dos atos efetuados por meio eletrônico, na redação dada pela Lei nº 11.196/2005, que era a vigente por ocasião dos fatos em discussão: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Com a redação acima, a ciência dada por meio eletrônico, considera se efetuada no prazo de 15 dias, contados do comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. No presente caso o acórdão de manifestação de inconformidade foi disponibilizado na caixa postal eletrônica em 08/03/2013, sendo que a data da ciência deu-se em 23/03/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo, e-fls. 129. Note que somente a partir da vigência da Lei nº 12.844/2013, passou a viger dispositivo legal prevendo a ciência pela abertura do documento. Conforme abaixo a nova redação do art. 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.907097/2009-82 A Lei nº 12.844/2013 teve vigência a partir de 19/07/2013, portanto não aplicável aos fatos processuais decorrentes da ciência do acórdão de manifestação de inconformidade que ocorreram em março/2013.” À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das questões de mérito do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000247/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nostermos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 3201-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nostermos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 47 /2 00 7- 00 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 675 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 662, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 315 e manteve o Despacho Decisório de fls. 307. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 2.124.586,04, utilizados na compensação de débitos da interessada, conforme PER/DCOMP relacionado na fi. 01. 2. A DRF/ImperatriflMA, após diligência (Termo de Verificação - fls. 226/231), reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 664.161,69 e considerou homologada a compensação citada no item “b” do Despacho Decisório de fls. 305/306, até o limite do crédito disponível. Com relação às compensações de que trata o item “c” do mesmo DD, as mesmas foram consideradas não homologadas em virtude de haverem sido transmitidas após decorridos cinco anos da data de encerramento do trimestre. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal, foram glosados créditos referentes a: I) itens incompatíveis com o conceito de insumo previsto na legislação do IPI; II) aproveitamento de matéria-prima adquirida de pessoas fisicas, de produção própria, decorrente de empréstimos de terceiros e comprovada com documentação inidônea. ^ 4. Cientificada em 14.12.2009 (fl. 310) a interessada apresentou, tempestivamente, em 14.01.2010, manifestação de inconformidade (fls. 313/320) na qual, em síntese: a) Afirma que não irá contestar a glosa referente às peças e manutenç/ão de veiculos (conta 3l3.06.0l .0003) e aos EPI; / b) Contesta o afastamento dos custos relativos às peças e material de manutenção de máquinas e equipamentos e fomo, ferragens , materiais de construção e gases, argumentando que “segundo previsão expressa no § I”, I do art. 1” da Lei n” 10.276/2001 c/c art. 1” da Lei n° 9.363, verbis, toda a qualquer matéria-prima e produto intermediário adquirido no mercado interno ie aplicado no processo produtivo geram direito ao crédito presumido do 1PI”; c) Acrescenta que o “conceito legal disposto art. I 4 7, I do R1P1não exclui os insumos que não exercem contato físico com o bem produzido, tendo ressalvado apenas os bens destinados ao ativo permanente”, não podendo eventual parecer normativo dispor diferentemente e de forma restritiva; Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 d) “Note-se, inclusive a previsão ampliativa do inciso I, do § 1° do art. 1” da Lei n” 10. 76/2001, que determina a inclusão no cálculo do crédito presumido do IP1 de todo e qualquer insumo, matéria-prima, produto intermediário, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo, independentemente do contato físico com o produto produzido, e mesmo que sobre a aquisição não incida contribuição para o PIS e a COFINS” e) No que diz respeito ao carvão vegetal, entende que a apuração do crédito independe da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins na etapa anterior, uma vez que o crédito caracteriza-se como mecanismo de garantia da não-cumulatividade; Í) Com relação à glosa da aquisição de carvão vegetal comprovada com documentação considerada inidônea pela Unidade, junta comprovação dos pagamentos, “tendo em vista a obrigatoriedade de todo e qualquer lançamento estar fundado na verdade material”; g) Por fim, requer a refonna da decisão da Unidade com o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações, além da possibilidade de juntada posterior de documentos.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. O crédito presumido será calculado somente em relação às aquisições • efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 PROVA. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Em seguida os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte desistiu de forma expressa do crédito sobre as contas 313.06.01.0003 - Peças e Mat. Man. Veículos, e 313.06.01.0008 – EPI. Portanto, tais glosas estão definitivas e não são mais objeto do presente julgamento. - Créditos não prescritos. Com relação aos créditos não prescritos, por óbvio, se o contribuinte possui o crédito e eles não estão prescritos, tais créditos devem ser considerados, reconhecidos e utilizados na homologação solicitada. Contudo, esta matéria já foi superada na decisão de primeira instância, conforme pode ser verificado no trecho reproduzido a seguir: “30. Dessa forma, vê-se que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas da União é aplicável ao pedido de ressarcimento que, no caso, foi feito dentro do referido prazo.” Logo, superada a matéria, esta não deve ser objeto do presente julgamento. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 - Aquisições de pessoas físicas. Com relação à questão central e conceitual a respeito do aproveitamento do crédito, é importante reconhecer que o crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o objetivo e fim social de ressarcir as contribuições da cadeia nacional industrial exportadora para que não seja exportado valor do tributo, com a consequente desoneração da cadeia produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional. Verifica-se nos autos que a fiscalização entendeu que alguns valores não devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas. Sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, é importante mencionar que tanto a jurisprudência deste Conselho, a exemplo cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303001.402, como a Jurisprudência do STJ em sede recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes créditos. Inclusive, as decisões do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62-A do RICARF. As aquisições de carvão, em sentido diverso, sejam de pessoa física ou jurídica, por serem utilizadas como combustíveis e energia, não podem gerar crédito, conforme enunciado constante na Súmula CARF n.º 19, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 203-07401, de 20/06/2001 Acórdão nº 202-14769, de 14/05/2003 Acórdão nº 202-14887, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15056, de 09/09/2003 Acórdão nº 202- 16395, de 14/06/2005” Em julgamento de dezembro de 2020, por exemplo, esta turma de julgamento decidiu no mesmo sentido, conforme Ementa do Acórdão n.º 3201-007.62, reproduzida parcialmente a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL. CARVÃO VEGETAL. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19).” Por fim, especificamente com relação às alegações a respeito das aquisições da empresa CM da Silva, é possível verificar que as operações consistem em aquisições de carvão vegetal e de empresas inaptas, razões pelas quais não devem gerar crédito. Portanto, somente as glosas sobre os insumos, matérias-primas e produtos intermediários (exceto as aquisições de carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas devem ser revertidas. - Dispêndios gerais. Os demais dispêndios, sobre os quais o contribuinte pretende aproveitar o crédito, que são os realizados com peças, materiais de manutenção de máquinas, equipamentos e fornos, as ferragens e materiais de construção e os gases, como asseverou a decisão de primeira instância, não se enquadram nas hipóteses permissivas de aproveitamento previstas no Art. 1.º da Lei 9.363/961, pois não podem ser qualificados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito, portanto, coube ao contribuinte descrever e comprovar a natureza dos produtos mencionados, de forma que fosse possível auferir se são, ou não, matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens. Voto por negar provimento ao presente tópico. - Correção monetária. 1 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 Quando há oposição ao aproveitamento de crédito, decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ), a correção monetária pela taxa Selic é permitida. Este Conselho adotou o entendimento na Súmula CARF n.º 154: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conforme entendimento firmado neste Conselho e nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, a correção deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07). Este tema, em relatoria do Ex-presidente desta Turma de julgamento, o nobre e perspicaz conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, possui precedente na terceira turma de julgamento da Câmara Superior deste Conselho, conforme ementa do Acórdão n.º 9303006.365 , parcialmente transcrita a seguir: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico para que, limitada ao crédito que for reconhecido, a correção monetária seja aplicada com a taxa Selic. - Conclusão. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas (o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000247/2007-00 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722379/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.463
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora acoste aos autos, se existente, o comprovante de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício, em que conste a data em que ocorreu o referido recolhimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.460, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721358/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora acoste aos autos, se existente, o comprovante de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício, em que conste a data em que ocorreu o referido recolhimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2201- 000.460, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721358/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela do sistema de preços de terras SIPT. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 37 9/ 20 18 -9 4 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722379/2018-94 A área de exploração extrativa foi integralmente glosada pois o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para tal fim. Acerca do VTN, a fiscalização informou que o sujeito passivo não o comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, onde afirma que é contribuinte da CFEM devida em razão da exploração mineral do subsolo (pertencente à União), de tal sorte que a RFB sempre foi sabedora de que no imóvel há preponderante exploração mineral, da qual a própria União beneficia-se pelo pagamento dos royalties. Assim, alega, basicamente, a nulidade do lançamento por falta de embasamento probatório da ilicitude por parte da impugnante, além do arbitramento do VTN sem obediência ao devido processo legal, em desrespeito ao art. 148 do CTN. No mérito, defende o seu enquadramento na alínea “c” do inciso II do art. 10, da Lei 9.393/96, na medida em que a área em questão, na sua totalidade, é totalmente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Por fim, volta a questionar o arbitramento com base no SIPT. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, manteve o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende, preliminarmente, o cumprimento do prazo para interposição do Recurso Voluntário em razão da suspensão dos prazos processuais para prática de atos no âmbito da RFB (enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19), conforme previsto nas Portarias RFB 543/2020 e 936/2020. Ainda em fase preliminar, o RECORRENTE alega a decadência do presente crédito tributário, com base no art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que houve pagamento parcial do crédito tributário e colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos. No mérito, afirma a ilegalidade de o Fisco Federal se valer apenas do SIPT como único critério de avaliação do valor da terra, sem divulgar os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar este Sistema. Destarte, também defende a ofensa ao art. 148, CTN, pelo cerceamento do direito de defesa. Quanto à área de exploração extrativa, cita o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96, além do art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas rurais destinadas à mineração serão consideradas inaproveitáveis para fins de apuração do ITR, não podendo haver incidência do ITR em áreas destinadas à produção mineraria. Ainda assim, o órgão responsável por apurar o preço da terra arbitrado é entidade voltada exclusivamente às atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras, não compreendendo a atividade de exploração mineral. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722379/2018-94 Por fim, quanto à juntada posterior do laudo de avaliação, indaga que foi devidamente justificado nas argumentações da impugnação, quando informou ser necessário o referido documento em razão da valorização imobiliária nos últimos anos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da necessidade de conversão em diligência O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no art. 150 §4º, do CTN, posto que o fato gerador ocorreu em 01/01/2010, contudo ele apenas tomou ciência do lançamento em 04/05/2015, conforme AR acostado aos autos (fl. 12). Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Para tanto, conforme definição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), é imprescindível verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado em DITR. No presente caso, a Notificação de Lançamento e o Demonstrativo de Apuração (fls. 03/06) atestam que houve a entrega da DITR/2010, na qual o contribuinte apurou imposto a pagar. Contudo, não há nos autos indicação de que tal pagamento foi efetivado pelo contribuinte, nem a sua respetiva data. O próprio RECORRENTE afirma em seu recurso voluntário que e houve pagamento parcial do crédito tributário, porém o comprovante de pagamento não foi anexado aos autos. [citou acórdão de minha relatoria: 2201-005.950 para defender que o fato gerador do ITR se perfectibiliza no dia 1º de janeiro de cada ano, independentemente da data do pagamento] Neste sentido, entendo necessário baixar o processo em diligência para verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado, relativo ao exercício 2010, e a data do referido pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722379/2018-94 Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos a comprovação de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício 2010, apontando também, se for o caso, a data em que ocorreu o referido recolhimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora acoste aos autos, se existente, o comprovante de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício, em que conste a data em que ocorreu o referido recolhimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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