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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869207 #
Numero do processo: 10880.973579/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 57 9/ 20 11 -8 8 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 13 de abril de 2018 (fls. 139/147 – numeração digital) que manteve o entendimento da DRF/FLORIANÓPOLIS/SC expresso no Despacho Decisório de 09/09/2011 – nº de rastreamento 952462175 (fls. 5) que deferiu parte (R$ 402.268,02) do direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 18444.46760.210307.1.2.02-8731 (R$ 4.277.135,66). O DD está assim formatado (fls. 5): Com as seguintes razões de decidir: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 178.935,91 Valor na DIPJ: R$ 178.935,91. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.277.217,78 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 IRPJ devido: R$ 4.098.281,87 R$ 4.277.217,78 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 15/19) alegando: 1. tratar-se de uma retenção de R$ 3.874.867,67 pela fonte pagadora CNPJ nº 49.336.860/0001-90, informada equivocadamente no PER/DCOMP como sendo relativa ao 1º trimestre de 2002, quando, na verdade, refere-se ao 4º trimestre de 2002, de acordo com os informes de rendimentos que teriam sido anexados aos autos; 2. em vista do erro, juntou aos autos informes de rendimentos, extratos bancários, notas de negociação de títulos e outros, que comprovariam o IRRF; 3. tais documentos estariam encartados nos autos e nominados como docs. 04/31 e 51 e comporiam o valor descrito na Ficha 43, da DIPJ do período; 4. por fim, requereu seja “reconhecido a integralidade do direito creditório do saldo negativo do IRPJ referente ao 1º trimestre de 2002, e homologada integralmente o PER/DCOMP objeto do presente feito”. Subindo os autos à apreciação da DRJ/FNS, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 142/145): “Conforme relatado, do montante de R$ 4.277.135,66, informado a título de retenções na fonte de IRPJ, a parcela de R$ 402.268,02 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 3.874.867,64, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório. Observe-se que não foram juntados ao processo os documentos referentes à Análise de Crédito e demais informações, anexos do Despacho Decisório, no qual consta que “Para informações sobre análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. Dessa forma, esta DRJ obteve os referidos documentos no citado endereço eletrônico, onde continuam à disposição da interessada, os quais constam no Anexo I, reproduzidos parcialmente a seguir: (...) Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega que o valor não confirmado se trata de uma retenção de imposto de renda na fonte de R$ 3.874.867,67 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 pela fonte pagadora CNPJ 49.336.860/0001-90, informada no PER/DCOMP equivocadamente como sendo relativa ao 1º trimestre de 2002, quando, na verdade, refere-se ao 4º trimestre de 2002, de acordo com os informes de rendimentos e demais documentos anexados aos autos. Em pesquisas ao sistema DIRF por esta DRJ, verificou-se, efetivamente, uma retenção de imposto de renda na fonte - Cód. 5273 - Operações swap, de R$ 3.874.867,64, incidente sobre rendimentos tributáveis de R$ 19.374.338,19, no mês de dezembro de 2002, pela fonte pagadora ING BANK N V - CNPJ 49.336.860/0001-90, conforme tela a seguir: As informações constantes dos documentos juntados aos autos pela contribuinte estão em consonância com as da DIRF acima citada. Portanto, a retenção de imposto de renda na fonte de R$ 3.874.867,64 - Cód. 5273 - Operações swap - fonte pagadora ING BANK N V - CNPJ 49.336.860/0001-90, refere-se ao 4º trimestre de 2002 e, assim, não poderia ter sido informada no PER/DCOMP nº 18444.46760.210307.1.2.02-8731 como sendo do 1º trimestre de 2002. Observe-se que o regime de tributação utilizado pela PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A no ano-calendário de 2002 foi o Lucro Real Trimestral. Portanto, não se trata de Lucro Real Anual com Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL. Ressalte-se que podem ser deduzidos na apuração do Lucro Real todo o imposto de renda retido na fonte desde que as respectivas receitas tenham sido comprovadamente oferecidas à tributação, mediante documentação hábil e idônea. Pois bem, em consultas realizadas ao sistema PERDCOMP por esta DRJ, verificou-se que a PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ 86.547.619/0001-36 apresentou pedido de restituição referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2002 - PER/DCOMP - nº 33961.66908.070703.1.2.02-9604, cuja restituição foi concluída. Analisando-se o PER/DCOMP - nº 33961.66908.070703.1.2.02-9604, verifica-se que o imposto de renda retido na fonte de R$ 3.874.867,64 - Cód. 5273 - Operações swap - fonte pagadora CNPJ 49.336.860/0001-90 (ING BANK N V), está relacionado também na "Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPJ" desse PER/DCOMP (saldo negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2002), conforme telas a seguir: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Portanto, não assiste razão à impugnante, pois o mesmo crédito pleiteado no presente processo - PER/DCOMP nº 18444.46760.210307.1.2.02-8731 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2002) - decorrente do imposto de renda retido na fonte de R$ 3.874.867,64 - Cód. 5273 - Operações swap - fonte pagadora CNPJ 49.336.860/0001- 90, já foi objeto de restituição mediante PER/DCOMP - nº 33961.66908.070703.1.2.02-9604 (saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2002). Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Decisão com dispensa de emissão de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. E o seguinte dispositivo de acórdão: Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 160/172) no qual rebateu a decisão da DRJ no que lhe foi desfavorável e, acrescentou: a) inovando nos argumentos, suscitou, em preliminares, “decadência” para a Autoridade Tributária proceder a revisão no saldo negativo apurado no ano- calendário/2002 – exercício/2003. Para tanto, observou tratar-se de matéria de ordem pública, por isso permitida tal inovação; b) ainda em preliminares arguiu nulidade da decisão recorrida por não análise de documentos apresentados com a MI. Literalmente (RV – fls. 168/170): c) no mérito, reafirmou a correção de seu procedimento e ter trazido documentos que comprovariam as retenções sofridas. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 01/08/2018 – fls. 157 – protocolização do RV em 30/08/2018 – fls. 158), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 173/216) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. PRELIMINAR Há preliminares a ser enfrentadas, a saber: a) DECADÊNCIA. b) NULIDADE POR NÃO ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONSEQUENTE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Passo à análise da primeira delas, ou seja, decadência. Embora somente suscitada em grau recursal, cabe sua apreciação em razão de se tratar de matéria de ordem pública. Alega a recorrente ter decorrido o fluxo temporal para que a Autoridade Tributária procedesse à revisão no saldo negativo apurado no ano-calendário/2002 – exercício/2003, por isso, decaído o direito do Fisco realizar o procedimento. Certamente peleja em equívoco a recorrente. Preliminarmente, é curial se entenda que, nos casos de restituição/compensação, como não se está diante de lançamento de ofício, procedimento tratado no artigo 142, do CTN, não há nenhum sentido em suscitar a aplicação do artigo 150, § 4º, do Códex (como fez a recorrente), ou mesmo o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na verdade, ao revés, cuidando os autos de pedido de restituição/compensação, o que se tem é que a Fazenda Pública tem o poder/dever de verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, posto não se estar falando em constituição de crédito tributário, via lançamento, mas apuração de eventual indébito de IRPJ/CSLL/PIS ou COFINS que a recorrente intenta aproveitar, através restituição, ou compensar com outros débitos que possua junto ao Poder Público Federal. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando eventual diferença de tributo recolhido a menor. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não possa apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Isso porque, como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a autoridade fiscal deva aprovar valores apontados pela contribuinte e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. Sobre o tema, é farta a jurisprudência administrativa, por exemplo: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (Ac. 1001-002.391 – sessão de 08/04/2021 – Rel. Thiago Dayan da Luz Barros). Nesse sentido, a norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Em inquestionável dizer, nada impede que o Fisco perscrute os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e posterior compensação, prazo esse de que dispõe o Fisco para homologar (ou não) a correspondente declaração. Desde que dentro deste prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN e o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes e que não se comunicam, mesmo nas situações em que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real (IRPJ) ou das bases de cálculo da CSLL, PIS e COFINS para fins de verificação do direito creditório requerido. Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado da lição de Leandro Paulsen (in Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo”. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09 – destaque acrescido). Na jurisprudência do CARF, vale a leitura do minucioso e sólido voto do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema: “Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102-00.432, Sessão de 25/05/11). E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. (Ac. 9101- 003.708 – Sessão de 09/08/2018 - Relator Rafael Vidal de Araújo). Nesse tom, absolutamente improcedentes os argumentos presentes no recurso voluntário (fls. 167) de que “há de ser reconhecida a operação da decadência do direito do Fisco rever, em 2011, procedimento realizado pela Recorrente em relação à composição do saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2002, haja vista o transcurso do prazo de mais cinco anos legalmente previsto para tal procedimento fiscalizatório”, posto que a contagem temporal a que se sujeita o procedimento é a do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, ou seja, cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. Então, como o período objeto da análise é o ano-calendário de 2002, a protocolização do pedido de restituição por parte da recorrente deu-se em 21/03/2007 (PER/DCOMP nº 18444.46760.210307.1.2.02-8731 – fls. 2/4) e o Despacho Decisório foi exarado em 09/09/2011 (fls. 5), com ciência da contribuinte em 26/09/2011 (fls. 6), não há que se falar em decadência. Rejeito, pois, a primeira preliminar suscitada (decadência). Quanto à segunda preliminar, por se confundir com o mérito, com ele será enfrentada. MÉRITO No mérito, a situação fática estampada é a seguinte: A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 18444.46760.210307.1.2.02-8731 apontando direito creditório de R$ 4.277.135,66, que seria referente a retenções na fonte no 1º Trimestre/2002 e com isso visou compensar débitos de sua responsabilidade no valor de R$ 178.935,91 (fls. 2/4). Na análise feita pela DRF/Florianópolis (fls. 5), o DD reconheceu o valor de R$ 402.268,02, porém não aceitou o montante de R$ 3.874.867,67, que teria sido retido pela fonte pagadora CNPJ nº 49.336.860/0001-90. Cientificada, a contribuinte acostou MI (fls. 7/14) reconhecendo ter se equivocado em assumir tal valor tendo em vista tratar-se de retenções relativas ao 4º Trimestre/2002 e não ao 1º Trimestre, que é o caso dos autos. Em contraponto, assentou ter sofrido no mesmo 1º Trimestre/2002 inúmeras outras retenções que até suplantariam o montante glosado (documentos 04/31 e 51, juntados aos autos), além da Ficha 43 da DIPJ do período. Com estes argumentos requereu o provimento da MI. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Subindo os autos à apreciação da DRJ/FNS, por unanimidade de votos o Colegiado de 1º Piso entendeu incabível o deferimento pretendido por ter se utilizado de valores pertinentes a outro período e já objeto de igual pedido para o 4º Trimestre/2002. Para chegar a essa conclusão, prudente e parcimoniosamente, a DRJ acessou os sistemas da RFB e apurou: Ou seja, dos R$ 4.277.135,66 buscados, só foram confirmadas retenções no valor de R$ 402.268,02, restando não validado o montante de R$ 3.874.867,84 que se refere aos rendimentos recebidos da fonte pagadora ING BANK N V – CNPJ nº 49.336.860/0001-90 que, CONFORME TEXTUALMENTE a própria interessada reconhece em suas peças recursais, referiam-se ao 4º Trimestre/2002 e não ao 1º Trimestre do mesmo período, como constou no PER/DCOMP. Confira-se (MI fls. 8): E no RV (fls. 164): Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 No seu recurso voluntário volta a recorrente a bater-se contra a decisão recorrida afirmando possuir retenções suficientes no 1º Trimestre/2002 que acobertariam seu pedido (RV – 171): Pois bem, analisando detidamente os autos e adotando como premissa a submissão ao princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo- fiscal, vejo fortes indícios de que, realmente, a contribuinte teria pelejado no equívoco alegado, isso porque, mostra-se indiscutível nos autos a presença documental que atesta que a recorrente suportou retenções na fonte relativas a diversos pagamentos realizados por inúmeras fontes pagadoras nos três primeiros meses de 2002 ((fls. 64/129), além da Ficha 43, da DIPJ (fls. 130/136). Compulsando tais documentos (Informe de Rendimentos) e a planilha que os resumem (fls. 65), tem-se que, efetivamente, a soma das retenções (mais de 4 milhões de reais) suportada pela recorrente no 1º Trimestre/2002 ultrapassa o montante indeferido no DD. Veja- se: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Nesse contexto, ainda que o valor de R$ 3.874.967,84 não pertencesse ao 1º Trimestre/2002, fato é que, de acordo com o que consta nos autos, a recorrente teria sofrido OUTRAS RETENÇÕES que, no final, acabariam por geral saldo negativo de IRPJ no referido período. Em outras palavras, se os R$ 3.874.967,84 não poderiam mesmo compor o saldo negativo do 1º Trimestre/2002 (por pertencer ao 4º), OUTRAS retenções existiriam e apontariam para igual resultado, ou seja, saldo negativo (ainda que materialmente possa não ser o mesmo). Então, repito, de acordo com o princípio da busca da verdade material, entendo deva ser oportunizado à recorrente comprovar os valores que, em tese, efetivamente pertencem ao 1º Trimestre/2002 e que poderiam ter composto o saldo negativo informado, em substituição ao montante glosado de R$ 3.874.967,84. Em suma, vejo claros indícios de que a recorrente laborou em equívoco. E equívoco, desde que comprovado, pode ser corrigido. Desse modo, sendo a recorrente uma empresa de grande porte, com forte estrutura jurídica e contábil, salvo engano com ações no mercado de capitais, por isso sujeita a uma série de verificações, inclusive da CVM, é de se presumir que os atos praticados neste processo se revistam da necessária lealdade e boa-fé, valendo, neste ponto lembrar o alerta de Cândido Rangel Dinamarco ao assentar que “dentre os deveres dos sujeitos processuais em geral, o de lealdade ocupa posição de destacada grandeza. A realidade do processo é a de um combate para o qual a lei as municia de certas armas legítimas e de uso legítimo, mas com a advertência de que será reprimido o uso abusivo dessas armas ou o emprego de outras menos legítimas” No mesmo tom, Fábio Campelo Conrado de Holanda, para quem “os deveres de lealdade e probidade no processo são manifestações do princípio da boa-fé, constituindo-se como expressões da conduta que se dão no campo dos fatos, sendo, por isso, aferições objetivas” (in “O acesso à justiça e a lealdade das partes”. Fortaleza: RDS, 2011 – pg. 102). Princípio em consonância com o artigo 5º do NCPC “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que, no dizer de Humberto Theodoro Júnior significa, a “adoção de comportamentos que não quebrem a proteção da confiança e que obstem o recorrente comportamento não cooperativo de todos os sujeitos processuais” (in Novo CPC Fundamentos e Sistematização – Forense – 2ª Ed. pg. 201). Tema que, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, implica na “colaboração das partes (...) levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – Ed. JuzPodium – Salvador – BA - 2016 – pg.15). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 Portanto, dentro dessa linha ética e por tudo o que mais consta nos autos, entendo deva o presente passar pelo necessário saneamento, via diligência, até porque, embora, como dito, haja fortes indícios de equivocidade, tal fato precisa de confirmação. Além disso, os valores retidos que podem pertencer ao 1º Trimestre/2002, mesmo aparentemente superiores ao glosado (4º Trimestre/2002 - R$ 3.874.967,84), necessitam ser aferidos e confirmados, mais não fosse porque há documentos em duplicidade, como, por exemplo: (fls. 76 a 87 e 118 ING) e (fls. 89 e 119 – Itaú). Em outro ponto, nos termos da legislação vigente e da Súmula CARF nº 80 (“Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”) o oferecimento à tributação dos rendimentos (base de cálculo do IRRFonte) deve ser devidamente comprovada. Por fim, pode ter ocorrido de que este mesmo 1º Trimestre/2002 e os mesmos valores já terem sido objeto de outro pedido semelhante, ou seja, em duplicidade. Assim, imprescindível a presença nos autos da Autoridade Tributária e da própria contribuinte para que confirmem as informações alinhadas nestes autos. Antes, porém, cabe esclarecer a respeito da segunda preliminar (nulidade por não análise de documentos e consequente preterição do direito de defesa) que, acolhidos os argumentos de mérito, ainda que, neste instante, tão somente para conversão do julgamento em diligência, cabe a aplicação do disposto no § 3º, do artigo 59, do PAF (Decreto nº 70.235/1972): § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) CONCLUSÃO Desse modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária da unidade de jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da RFB, providencie: a) a intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios das retenções de fonte havidas no 1º Trimestre/2002, constante da planilha por ela elaborada e citada nos autos (fls. 65). b) igualmente intime a interessada a comprovar, mediante documentos e/ou escrituração, que os rendimentos que deram origem à retenção acima referida foram oferecidos à tributação. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973579/2011-88 c) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. d) afira se os valores e período (1º Trimestre/2002) possam ter sido objeto de outro pedido (PER/DCOMP). e) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900278/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 78 /2 01 4- 85 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.520 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900278/2014-85 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.003196/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 31 96 /2 00 7- 03 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003196/2007-03 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003196/2007-03 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.001242/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 21/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relead4s e discutidos os presentes autos. ACORDAM 1 membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00.073 da Primeira Turma da 4 Câmara da r Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de cientificar o recorrente da Decisão Notificação que resultou em recurso de oficio ora sob análise Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1994 a 11/199& Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado., A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos- ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento, O período do presente levantamento abrange as competências 01/1994 a 12/1998, incluindo 13° salário, Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em . função de vício .formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004, Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, ,f1s, "Conforme está definido no MPF; trata-se de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Polícia Militar irregularmente contratados sem a devida prestação de C011elltS0 público após a Constituição Federal, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutá ria vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", Ido art. 12 e inciso Ido art, .5" da Lei 8212/91," Não conformada com a notificação, ,foi apresentada defesa pela notificada, /is, 89 a 114. O processo ,foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pela empresa notificada, lis, 211. 2 à- Processo n° 11522.001242/2007-22 S2-C4T1 Acárclilo n.° 2401-01.404 Fl. 463 Foi emitida informação fiscal, .fls. 212 a 246, com os seguintes esclarecimentos: procedeu a exclusão dos valores de salário família e maternidade não computados no lançamento, bem como destacou que o órgão Corpo de Bombeiros do Acre não esteve incluído em parcelamentos realizados anteriormente.. Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente apresentou nova defesa.. A Decisão-Notificação determinou a procedência em parte do lançamento em questão, promovendo as exclusões constantes da informação fiscal, ,f7s, 395 a 444. Recorre de oficio ao CRPS, nos termos do inciso 1, alínea a, art 366 do RPS c/c com o art. 1" da Portaria MPS n" 1.58 de 11 de abril de 2007.. Retomaram os autos a DRFB para cientificar o recorrente dos termos da DN que determinou a procedência parcial do lançamento, tendo a autoridade julgadora recorrido de oficio, É o relatório, Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito cientificar o recorrente dos termos da Decisão Notificação que determinou a procedência parcial, abstenho- me de avaliar a tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Tendo os autos retornado a este conselho para prosseguimento do Julgamento, entendo que existem pontos a serem apreciados antes da análise do mérito. Em primeiro lugar merece destaque o fato de que mesmo intimado a apresentar recurso voluntário, confor me cópia do AR, fl. 460, o órgão público não apresentou recurso voluntário, razão porque presume-se a concordância do mesmo com os termos da Decisão Notificação que julgou parcialmente procedente o lançamento. Dessa forma, não existe recurso voluntário a ser apreciado. Porém o fato que ensejou inclusive a conversão do julgamento em diligência foi o recurso de oficio, tendo em vista a retificação do lançamento de R$ 711,926, 03 para R$ 217A33,13. Contudo, trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente procedente a NFLD apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento, O processamento de recurso de oficio está condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro da Fazenda. In casti, embora à época do julgamento de primeira instância, o valor do crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda, atualmente, o limite estabelecido é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). O novo limite foi estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: Art. 1 0 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1,000,000,00 (um milhão de reais). Como a determinação acima tem entre seus objetivos dar celeridade ao contencioso administrativo fiscal, bem como desonerar a segunda instância de julgamentos da análise de recurso, cujo crédito envolvido seja inferior ao valor estabelecido, não cabe processar recurso de oficio apresentado, cujo valor seja inferior ao valor de alçada estabelecido. 4 Processo n 0 11522 001242/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-0L404 Fl. 464 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio, destacando ainda que mesmo intimado não apresentou o recorrente recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara 5 mr,, /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Mitk' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11522,001242/2007-22 ,-Recurso n°: 155,666 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.404 Brasília, 2,0-de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8882166 #
Numero do processo: 10640.001110/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001110/2010­97  Resolução n.º 2803­000.079   S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório      Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  qualificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias  –  patronais  (“empresa”  e  “seguro  acidente  do  trabalho”),  com  multa  de  mora  de  24%  (mais  benéfica),  incidentes  sobre  remunerações  (informadas  em  GFIP),  pagas  a  segurados  empregados e contribuinte individual (“sócio administrador”), no período de 03/2006, 04/2006  e  06/2006  a  12/2006,  em  face  de  exclusão  do  contribuinte,  a  partir  de  01/01/2006,  do  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  através  do Ato Declaratório  Executivo  nº  101,  de  16/09/2009,  emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, publicado no Diário  Oficial da União de 18/09/2009.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de janeiro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECORRÊNCIA  DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.    A  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.    IMPUGNAÇÃO  CONTRA  O  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO SUSPENSIVO.    A  exclusão  da  sistemática  de  tributação  SIMPLES  enseja  possibilidade  de  impugnação  em  autos  próprios,  onde  se  disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à  formação de convicção do julgador.    Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra  o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES não  decorre  efeito  suspensivo  contra  o  lançamento  de   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001110/2010­97  Resolução n.º 2803­000.079   S2­TE03  Fl. 3          3 contribuições  previdenciárias  por  ausência  de  previsão  legal.    A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art..  151  do  Código Tributário Nacional – CTN) não impede o fisco de  proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada  e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência  da decadência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  síntese  reduzida,  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  (empresa  e  seguro  acidente  do  trabalho),  as  quais  exigidas  da  empresa  pelo  fato  de,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  haver  sido  excluída  do  SIMPLES mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 101 de 16/09/2009.      ­ Para que o lançamento possa prosperar, é fundamental verificar se na data  da ciência do presente auto de Infração ao contribuinte, o sujeito passivo, teria sido, de fato e  de direito, excluído do SIMPLES.      ­ A  empresa  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do SIMPLES,  efetivada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 101, de 16/09/2009, cuja cópia foi encaminhada à  empresa através da Notificação nº 073/2010, e por ela (empresa) recebida no mês de março de  2010.      ­  No  caso  de  exclusão  de  ofício  mediante  Ato  Declaratório  expedido  pela  autoridade  Administrativa,  o  §  3º  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.317/96,  assegura,  para  o  sujeito  passivo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo, a qual se acha consolidada no Decreto nº 70.235/72.      ­ O art. 2º do referido assim dispõe: “Poderá ser apresentada, no prazo de 30  (trinta)  dias  da  ciência  deste,  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  nos  termos  do  artigo  224  da  Portaria  MF  nº  030/2005.  Não  havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva”.      ­  A  empresa  IMPUGNOU,  tempestivamente,  o  aludido  ATO  DECLARATÓRIO (cópia da impugnação anexa).      ­  Como  dispõe  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo  (reproduzido  no  parágrafo 6),  a exclusão da empresa do SIMPLES somente se  tornará eficaz e surtirá efeitos  legais  se,  após  a  decisão  administrativa  que  não  comporte mais  recursos,  a manifestação  de  inconformidade da empresa não for acolhida.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001110/2010­97  Resolução n.º 2803­000.079   S2­TE03  Fl. 4          4   ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  que  tem  como  escopo  cobrar  diferenças  de  tributos  em  razão  da  suposta  exclusão  da  empresa  do SIMPES,  (suposta, pois a exclusão ainda não se concretizou e não se tem certeza se será concretizada)  por agredir direito  líquido e certo da  impugnante e afrontar o princípio da segurança  jurídica  não pode e não deve prosperar.      ­ O Acórdão (fls. 76 do processo) confirma a  impugnação apresentada pelo  sujeito passivo contra o Ato Declaratório Executivo DFR­JFA nº 101/2009, o qual excluiu a   empresa do Sistema Simples.      ­ O relator tece comentários a respeito do julgamento de Primeira Instância,  prolatado  pela  mesma  Delegacia  de  Julgamento,  que  conclui  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  com  relação  à  sua  exclusão  do  Simples,  admitindo que a decisão do órgão pode ser objeto de Recurso Voluntário ao CARF, ou seja,  que os seus efeitos não são definitivos, pelo menos até que se esgote o prazo para apresentação  do recurso.      ­ É fundamental ressaltar que os processos da exclusão do simples e do auto  de  infração  são  processos  distintos.  Desse  modo,  embora  a  Delegacia  responsável  pelo  julgamento  do  presente  processo  tenha  sido  a mesma  que  julgou  o  processo  de  exclusão  do  simples,  poderia  este  ter  sido  encaminhado para  julgamento  por  outra Delegacia,  bem como  poderia não ter sido ainda julgado.      ­  O  lançamento  do  crédito  tributário  ora  contestado  somente  poderia  ser  efetuado  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  (DECISÃO FINAL)  que  não  acolhesse a pretensão da empresa de não ser excluída do simples.      ­  Embora  não  seja  relevante  para  o  deslinde  dos  fatos  controversos  deste  processo, informa­se a essa Egrégia Corte que a empresa ingressou com um Recurso voluntário  (ainda não julgado até a presente data) contra a decisão que não acolheu a sua Manifestação de  Inconformidade contra a sua exclusão do simples.      ­  Em  momento  algum  da  pela  impugnatória  foi  ventilada  ou  foi  pedida  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante deste processo, enquanto se aguarda  o desfecho do processo de exclusão do simples.      ­ A tese defendida na impugnação e agora repisada, lastreada em atos legais  (Leis  e  Decretos)  é  de  que,  enquanto  não  houver  decisão  final  a  respeito  da  exclusão  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  autuada  (lançamento  de  ofício)  e  nem  compelida  a  pagar os tributos sob outra forma de tributação.      ­ Sempre é bom lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, não só  exige que a Administração Pública, além da obediência estrita da lei, paute seus atos de acordo  com os critérios de equidade, impessoalidade, moralidade e boa fé e aja sempre de modo mais  útil ao interesse público e não ao interesse do ente que representa.      ­ Por todos os argumentos e provas constantes do presente é que, por questão  de justiça, requer­se o cancelamento do lançamento tributário ora contestado.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001110/2010­97  Resolução n.º 2803­000.079   S2­TE03  Fl. 5          5     É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001110/2010­97  Resolução n.º 2803­000.079   S2­TE03  Fl. 6          6 Voto    Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Nestes autos restou clara a dissonância de entendimento entre o contribuinte e  o julgamento de primeira instância.      Por  se  tratar,  na  origem,  de  processo  referente  à  exclusão  de  empresa  do  Sistema  Simples,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  ao  contribuinte  deve  ser  assegurado  o  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  nos moldes  do  inciso  LV  do  art.  5º  da Carta  da  República.      No recurso apresentado, o contribuinte insiste em afirmar que a sua exclusão  do  Sistema  Simples  ainda  está  pendente  de  julgamento  na  segunda  instância  administrativa,  situação solenemente ignorada pelo julgador a quo. No ponto,  inclusive, ele se diz amparado  pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 9.217/96, que está assim redigido:    Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  §  3o  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)      Com  efeito,  não  tenho  dúvida  de  que  o  contribuinte  está  certo  em  seu  posicionamento. A certeza  resta  amplamente configurada em parte do  acórdão ora  recorrido,  (fls. 6) quando o julgador a quo assevera:    E, com base em tais dizeres, a DRJ refutou as alegações da  empresa  e manteve o ato que  excluiu­a do  sistema de que  trata  a  Lei  nº  9.217/96,  decidindo,  assim,  o  litígio  instaurado  pela  defesa  interposta  nos  autos  daquele  processo.    É certo que o referido Acórdão, então expedido pelo órgão  colegiado,  poderá  ser  objeto  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por parte da  autuada.      Ora,  se  a  própria  autoridade  administrativa  afirma  existir  pendência  de  julgamento  no  âmbito  do  CARF,  qualquer  decisão  no  processo  ora  guerreado  poderá  ser  dissonante  da  decisão  do  processo  em  que  se  discute  a  exclusão  ou  não  da  empresa  da  sistemática do Simples.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001110/2010­97  Resolução n.º 2803­000.079   S2­TE03  Fl. 7          7     Assim  sendo,  para  evitar  surpresas,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  informe  sobre  o  outro processo  (o que discute a exclusão ou não do SIMPLES),  inclusive,  juntando cópia do  seu andamento / julgamento, sendo o caso. Após, retornem a esta Terceira Turma Especial da  Segunda Seção do CARF para julgamento.      É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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8850862 #
Numero do processo: 11128.732477/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T20:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T20:12:00Z; Last-Modified: 2021-06-18T20:12:00Z; dcterms:modified: 2021-06-18T20:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T20:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T20:12:00Z; meta:save-date: 2021-06-18T20:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T20:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T20:12:00Z; created: 2021-06-18T20:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T20:12:00Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T20:12:00Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.732477/2013-61 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.092 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 24 77 /2 01 3- 61 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732477/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732477/2013-61 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732477/2013-61 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732477/2013-61 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732477/2013-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8861597 #
Numero do processo: 19515.006263/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.104
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 320          1 319  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006263/2009­05  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.104  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 321          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.727 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.381­9, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 116.910,38.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, no período de 01/2004  a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  0  contribuinte  na  qualidade  de  responsável pelo recolhimento dessas contribuições, deveria descontá­ las e recolhe­las, mas não o fez.  As contribuições apuradas  foram calculadas mediante a aplicação da  correspondente  aliquota  sobre  o  salário  de  contribuição  mensal,  obedecido o  seu  limite máximo,  de  forma  não  cumulativa,  de  acordo  com o artigo 20 da  lei 8.212/91 e observado o disposto no artigo 28  deste mesmo dispositivo  legal. As bases de  cálculo, as alíquotas e as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas  no  anexo Discriminativo do Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo  de  base­de­cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tomou­se  como  base  os  valores  lançados  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO,  Livro  Diário  n°  7,  registrado  no  JUCESP  sob.  N°  146430, de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009  e Relação  de Estagiários.  0 próprio contribuinte admite a qualidade de segurado empregado de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na DIRF  2005,  ano  calendário 2004, enquadra os "estagiários" que sofreram retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs anexas ao presente. Os segurados identificados com o CPF no  Relatório  de  Lançamentos,  constam  da  DIRF  0561  e  os  demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09  declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa apresenta como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713,  69,  em  seu  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 322          3 Demonstrativo de Resultado do Exercício, ano­base 2004, superando  em mais de 04 (quatro) vezes o valor gasto com sua folha de salários.  Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  6.3  para  fins  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  do  STF,  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN)  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  6.2  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a 47,  informa  que  foi  feita a comparação das multas de modo a  se aplicar a mais benéfica ao contribuinte,  conforme o Demonstrativo de Cálculo da Multa Mais Benéfica:  Os  levantamentos  foram  classificados  de  acordo  com  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Mais  Benéfica",  em  anexo.  Os  valores  originais  devidos  sofreram  a  incidência  dos  acréscimos  legais  decorrentes  do  no  recolhimento em época própria, bem como, da multa de oficio, quando  devida, aplicando a penalidade mais benéfica, em respeito ao art. 106,  II, do CTN.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às fls. 31 a 34, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 24.12.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls.51 e 53.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 54 a 72, com Anexo às fls. 73 a  945, juntando Procuração (doc.01), alteração Contratual n° 5 (doc.02), Termos de Compromisso  de Estagio  (doc. 3), Apostilas de Treinamento  (doc.4) e Requerimento  solicitando a  juntada de  cópia  da  Impugnação  e  de  nova  Procuração,  em  substituição  à  Procuração  juntada  a  peça  impugnatória inicial.  As  alegações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  (i) DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO  ART. 150, §4°, DO CTN   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 323          4 De acordo com a Súmula 8, do STF, o INSS tem o prazo decadências  de  05  anos  para  constituir  seus  créditos.  No  caso,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o  referido prazo  começa a  fluir da data da ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  art.  150,  §4°,  do CTN,  e  não  deve ser aplicado o disposto no art.173,  I, do CTN, como entendeu a  fiscalização.  Ressalta  ainda,  que  houve  nesses  meses  outros  fatos  geradores  em  seus documentos declaratórios, de modo que houve o pagamento de  tributo declarado em GFIP e cabia A autoridade homologar o valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  assim  a  extinção do pretenso crédito  tributário após 5 anos do  fato gerador.  Cita jurisprudências a respeito.  Acresce  ainda  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  tem  aplicado  o  referido  prazo  decadencial,  destacando  o  processo  administrativo  10940.000.445/2002­01,  em  observância  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008.  Portanto,  o  presente  AI  deve  ser  totalmente  anulado  em  razão da sua decadência.  (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Argúi  ainda  que  após  um  frágil  e  superficial  procedimento  de  fiscalização,  pois  esta  deixou  de  analisar  fatos  e  documentos  que  demonstram a  absoluta  legalidade  da  contratação dos  estagiários  da  empresa,  com  o  fiel  cumprimento  A  legislação  aplicável  a  essas  contratações,  a  Impugnante  foi  autuada  pela  genérica  motivação  de  que a empresa não  teria atendido ao disposto na lei n° 6494/77, bem  como pelo  fato de  ter  informado, erroneamente, em sua DIM' 2005 o  rendimento das bolsas auxilio de seus estagiários sob o código 0561,  atinente  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (erro  formal  de  preenchimento da declaração).  Aliado  a  esses  motivos,  o  fato  de  a  Impugnante  possuir  urna  quantidade  superior  de  estagiários  do  que  funcionários  segurados,  levou  o  fisco  a  descaracterizar  a  TOTALIDADE  dos  contratos  de  estágios  firmados  pela  Impugnante  ao  longo  do  ano  de  2004  para  enquadrar seus estagiários como segurados obrigatórios do INSS.  Assim,  ao  lavrar  o  presente  Auto  com  motivação  e  fundamentos  genéricos,  a  fiscalização ceifou da  Impugnante o  seu direito a ampla  defesa e ao contraditório, o que demonstra a absoluta nulidade desta  autuação. O relatório fiscal não especifica quais as disposições da lei  6494/77, regulamentada pelo decreto 87.497/82 foram descumpridos.  Ressalta  que  em  cumprimento  ao  principio  da  motivação  a  administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de direito  o  motivo  de  seus  atos  e  que,  apesar  de  este  Principio  não  estar  expressamente previsto na CF, sendo um principio infraconstitucional  previsto na lei 9784/99, já está amplamente reconhecido na doutrina e  na jurisprudência.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 324          5 Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Superior de Recursos Fiscais.  Em  que  pese  a  absoluta  nulidade  deste  Auto  por  deficiência  de  sua  motivação, a Impugnante demonstrará a seguir o total cumprimento à  legislação aplicável contratação de seus estagiários.  (iii)  DAS  RAZOES  DE MÉRITO  DO  FIEL  CUMPRIMENTO  DA  LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82   Transcreve  o  disposto  na  lei  n°  6.494/77  e  no  decreto  n°  87.497/82  afirmando  que  a  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  objetivos  impostos pela  referida  legislação na contratação e utilização de  seus  estagiários, ou seja:  1­  que  os  estagiários  estejam  comprovadamente  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial (art.1°, §1 0,  da lei 6494/77 e art.1° do decreto 87.497/82);  2­ que a jornada do estágio seja compatível com o seu horário escolar(  art. 50 da referida lei);  3­  que  o  termo  de  compromisso  celebrado  seja  assinado  entre  o  estudante e a empresa contratante, com a interveniência obrigatória da  instituição  de  ensino,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições  de  realização  do  estágio  (art.  3°  da  lei  6494/77  e  art.5°  do  decreto  97.497/82);  4­  que  seja  contratado  seguro  de  acidentes  pessoais  em  favor  do  estudante(art.8° do decreto 87.497/82).  Para  que  a  fiscalização  constatasse  o  cumprimento  dos  requisitos  objetivos,  reproduzidos  nos  itens  1 a  3  acima,  bastaria  que  a mesma  examinasse  os  termos  de  compromisso  de  estágio  (docs.3)  que  lhe  foram  disponibilizados.  Esses  termos,  além  de  comprovarem  o  cumprimento do item 3 também demonstram que os estudantes estavam  devidamente  matriculados  nos  cursos  citados,  bem  como  que  suas  jornadas de trabalho eram compatíveis com o seu horário escolar, do  contrário  os  Termos  jamais  seriam  firmados  e  aprovados  pelas  instituições de ensino intervenientes.  Da análise desses termos verifica­se também o cumprimento do item 4  acima,  pois  conforme  consta  do  art.  5°  dos  referidos  contratos,  a  Impugnante  possui  para  todos  os  seus  estagiários  seguro  contra  acidentes  pessoais  da  seguradora  Santander  Seguros  SA  (apólice  n°  101.97.0.00000142).  Da mesma  forma  a  fiscalização  quedou­se  inerte  quanto  ao  eventual  descumprimento  dos  requisitos  subjetivos,  o  que  só  poderia  ser  constatado  por meio  de  diligências  fiscalizatórias  nas  instalações  do  contribuinte, o que jamais ocorreu.  Entretanto,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos,  salienta  que  mesmo  os  requisitos  subjetivos, previstos no art. Art.1°, §2° e 3° da lei. 6494/77 e art. 2° e  3° do decreto 87.497, foram cumpridos pela impugnante.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 325          6 0  estudante  ao  ser  contratado  como  estagiário  estará  efetivamente  vivenciando e absorvendo na prática, situações de vida e de trabalho,  tais  experiências  são  inerentes  a  qualquer  atividade  profissional.  Quanto a complementação do ensino de seus estagiários, ressalta que  todos  os  funcionários  do  contribuinte,  sejam  eles  estagiários  ou  não,  são  submetidos  constantemente  a  treinamento  e  cursos  de  diversos  temas,  que  proporcionam  uma  efetiva  complementação  ao  ensino  desses estudantes. A titulo de ilustração, anexa os autos apostilas dos  mais  recentes  cursos  e  treinamentos  oferecidos  pela  Impugnante,  abrangendo diversos temas, docs.4.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  a  Impugnante  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  aplicável  à  contratação  de  estagiários, vigente à época dos fatos geradores.  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005 E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS   Enfatiza  que  o  fato  de  a  Impugnante  ter  declarado na DIRF 2005 a  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  bolsas  de  seus  estagiários sob o código 0561 (aplicável aos rendimentos de trabalho  assalariado)  levou  a  autoridade  fiscalizadora  a  presumir  que  a  Impugnante  "admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários."  Ocorre  que  tal  fato  (  utilização  de  código  de  receita  atinente  ao  trabalho assalariado) não caracteriza esses pagamentos como salários  de funcionários segurados.  A errônea  informação do código de  receita consiste,  tão somente, em  um erro  formal de preenchimento da declaração do contribuinte, não  podendo  esse  fato  isolado  servir  de  fundamentação  para  a  autuação  ora combatida.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  quantidade  de  estagiários  era  desproporcional  à  quantidade  de  segurados  empregados  da  empresa,  em momento algum pode ser utilizada para demonstrar ou caracterizar  a  validade  do  ato  administrativo,  isto  porque,  a  legislação  então  aplicável  à  contratação  de  estagiários  JAMAIS  limitou  quantitativamente  a  contratação  dos  estudantes,  tampouco  impôs  limitações  de  proporção  para  manutenção  dos  estagiários.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  uma  empresa,  que  tem  como  principal  atividade  e  final  idade  a  integração  e  o  fomento  na  utilização  dessa  "mão  de  obra"  de  estudante,  tenha  por  preferência  a  contratação  e  treinamento de estagiários para realização de sua própria atividade.  Finaliza  afirmando  que  mesmo  se  houvesse  uma  limitação  à  quantidade  de  estagiários  a  serem  contratados  pela  Impugnante,  a  fiscalização descaracterizou a totalidade desses estudante, ou seja, se o  fisco considera que existe um "limite tolerável" para a contratação de  estagiários, a presente autuação se verifica nula, porquanto abarcou a  totalidade das contratações da Impugnante.  Portanto, os argumentos utilizados pela fiscalização acima combatidos  sequer merecem ser considerados para o julgamento da subsistência de  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 326          7 seu  ato,  a  uma porque não  encontram  respaldo  na  legislação  a  duas  porque  não  demonstram  a  verdade material  dos  autos,  qual  seja,  de  que  as  contratações  dos  estagiários  atendeu  plenamente  à  legislação  especifica citada.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­27.727 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls.  274 a 282, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM 0 QUE PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Nos  termos  do  artigo  90,  inciso  I,  alínea  "h"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, os estagiários  que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.° 6.494/77,  são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados.  Ê.  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  observância  da  Lei  n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização de serviço prestado por segurado empregado.  A  importância  recebida  a  titulo  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando paga  em desacordo  com  a Lei  n.°  6.494/77,  integra o  salário de  contribuição, nos  termos do artigo 28,  parágrafo 9°, alínea "i" da Lei 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  0 Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve  seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela  Súmula Vinculante STF n° 08.  PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 327          8 A  apresentação  de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  as  regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros  da  11'  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos dos artigos 25, inciso  II (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.  Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2010  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO  DO  ART. 150, §4°, DO CTN   (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI  N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005 E DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 328          9     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  da  unidade  local da RFB no despacho de encaminhamento ao CARF.     Passemos às Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.727 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.381­9, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 116.910,38.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, no período de 01/2004  a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  0  contribuinte  na  qualidade  de  responsável pelo recolhimento dessas contribuições, deveria descontá­ las e recolhe­las, mas não o fez.  As contribuições apuradas  foram calculadas mediante a aplicação da  correspondente  aliquota  sobre  o  salário  de  contribuição  mensal,  obedecido o  seu  limite máximo,  de  forma  não  cumulativa,  de  acordo  com o artigo 20 da  lei 8.212/91 e observado o disposto no artigo 28  deste mesmo dispositivo  legal. As bases de  cálculo, as alíquotas e as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas  no  anexo Discriminativo do Débito­ DD.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 329          10 0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo  de  base­de­cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tomou­se  como  base  os  valores  lançados  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO,  Livro  Diário  n°  7,  registrado  no  JUCESP  sob.  N°  146430, de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009  e Relação  de Estagiários.  0 próprio contribuinte admite a qualidade de segurado empregado de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na DIRF  2005,  ano  calendário 2004, enquadra os "estagiários" que sofreram retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs anexas ao presente. Os segurados identificados com o CPF no  Relatório  de  Lançamentos,  constam  da  DIRF  0561  e  os  demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09  declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa apresenta como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713,  69,  em  seu  Demonstrativo de Resultado do Exercício, ano­base 2004, superando  em mais de 04 (quatro) vezes o valor gasto com sua folha de salários.  Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  6.3  para  fins  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  do  STF,  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN)  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  6.2  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Outrossim,  a Recorrente apresentou  tanto  em  sede de  Impugnação quanto  em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que:  (i)  Houve  recolhimentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2004  a  12/2004, inclusive declarações correspondentes  em GFIP;  (ii)  Houve  erro  no  preenchimento  na  informação  anual  da  DIRF  2005,  ano  calendário 2004, ao enquadrar os "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte, como RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO CÓD. 0561.    Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006263/2009­05  Resolução n.º 2403­000.104  S2­C4T3  Fl. 330          11 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, para o deslinde da questão surge a necessidade de se informar:  (a) em função da falta de elementos nos autos que possam comprovar  que  houve  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  se  o  sujeito  passivo efetuou recolhimentos feitos em Guias da Previdência Social ­  GPS  de  contribuição  social  previdenciária  no  período  01/2004  a  12/2004;  (b)  em  função  da  falta  de  elementos  comprobatórios  nos  autos,  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação  DIRF  do  ano  2005,  referente ao ano calendário 2004, ao enquadrar os  "estagiários" que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO CÓD. 0561.      CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal responsável pela lavratura do presente AIOP informe:  (a)  se  e  em  quais  competências,  no  período  01/2004  a  12/2004,  consta  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil informações de recolhimentos, e ou parcelamentos, feitos  pelo sujeito passivo em Guias da Previdência Social – GPS, independentemente do código de  recolhimento;  (b)  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação  DIRF  do  ano  2005,  referente  ao  ano  calendário  2004,  ao  enquadrar  os  "estagiários"  que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD. 0561.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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8879670 #
Numero do processo: 15504.015551/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2004 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação.
Numero da decisão: 2301-009.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 12045.000616/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.091
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5', da Lei n° 8212/1991, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto n° 3.048/1999 — diploma que trata do Regulamento da Previdência Social (RPS) —, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02 a 11), no período de 01/1999 a 12/2004, a empresa deixou de declarar ., ou registrou a menor, em GFIP's os fatos geradores decorrentes das remunerações dos segurados: (i) o valor das cestas básicas doadas aos segurados empregados, caracterizada pela Fiscalização como remuneração (anexo I, fls,12 a 14); (ii) o valor das notas fiscais provenientes da comercialização de produção rural pessoa fisica (anexo II e III, fls. 15 a 38); (iii) o valor pago aos segurados contribuintes individuais/autônomos pelos serviços de 410 fretes e carretos (anexo IV, fls., 54 e 55); (iv) o valor pago aos contribuintes individuais/empresários pelo pagamento de pró-labore direto e indireto e serviços prestados à empresa (anexo V, fls, 39 a 43); (v) a remuneração paga aos segurados empregados (anexo VI, fl, 44); (vi) o valor pago à Cooperativa de Transportes (anexo VII, fls. 45 a 52); e (vii) valor pago em Reclamatória Trabalhista (11,53)., Esse Relatório Fiscal informa que o cálculo da multa está demonstrado no Anexo IX — Valor da Multa Aplicada, fls. 56 a 58 —, no valor de R$73,501,14 (setenta e três mil, quinhentos e um reais, quatorze centavos), com fundamento no art. 32, inciso IV, §5 0 , da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284, inciso II, do Decreto 3.048/1999. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 02/05/2005 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (lis, 526 a 530), acompanhada de anexos de fls. 531 a 556, alegando, em síntese, que: 1, aduz, inicialmente, que reconhece, eiT1 parte, as alegações motivadoras do Auto de Infração, esclarecendo, porém, que as falhas decorreram da difícil interpretação da complexa Legislação Previdenciária; 2, diverge, todavia, dos valores dispensados pela empresa para aquisição de Cestas Básicas doadas a seus empregadas, consideradas pela Fiscalização como fato gerador das contribuições previdenciárias. Esclarece que as cestas básicas, "in natura", foram doadas aos empregados da empresa a título de bonificação, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos representativos das categorias envolvidas, logo, não obriga o empregador ao pagamento de contribuições previdenciárias, tampouco a declaração em GFIP, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2 Processo n° 12045.000616/2007-28 S2-C4T2 Resolução n.* 2402-000.091 Fl 584 3, quanto aos demais valores não incluídos em GFIP, informa que procedeu dos documentos necessários à complementação das informações anteriormente prestadas, bem corno supriu as omissões por ventura incorridas, conforme comprovam os inclusos documentos que acompanham a presente Defesa - RDE e RDP carreados aos autos. Diante do exposto, e considerando a primariedade da autuada e inocorrêneia de circunstâncias agravantes, requer sejam acolhidas as alegações de defesa para relevar a penalidade aplicada A DRP em Porto Velho-RO — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 26.401,4/0001/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 560 a 564), A Notificada apresentou recurso (fls. 566 a 576), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e no mais efetua repetição das alegações de defesa. Com isso, fundamentando sua argumentação na peça de defesa e considerando a primariedade da empresa e a inocorrência de circunstâncias agravantes, requer seja reconhecido e acolhido o pedido de relevação da penalidade aplicada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho-RO apresenta contranazões, registrando que seja negado provimento ao recurso voluntário e mantida a Decisão-Notificação ora recorrida (fls. 579 a 582), e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 7t1(5----É o relatório, 3 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fi, 577), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares há questão que deve ser analisada. No presente caso há autuação por suposto descumprimento de obrigação acessória tributária. A obrigação que, segundo o Fisco, foi descurnprida, foi a de não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária referente às remunerações dos segurados decorrentes dos valores: (i) das cestas básicas doadas aos segurados empregados, caracterizada pela Fiscalização corno remuneração (anexo I, fls,12 a 14); (ii) das notas fiscais provenientes da comercialização de produção rural pessoa física (anexo II e III, fis, 15 a 38); (iii) pagos aos segurados contribuintes individuais/autônomos pelos serviços de 410 fretes e carretos (anexo IV, fis.. 54 e 55); (iv) pagos aos contribuintes individuais/empresários pelo pagamento de pró-labore direto e indireto e serviços prestados à empresa (anexo V, fls. 39 a 43); (v) pagos aos segurados empregados (anexo VI, fl, 44); (vi) pagos à Cooperativa de Transportes (anexo VII, fls. 45 a 52); e (vii) pagos por meio de Reclamatória Trabalhista (f1,53) Ainda segundo o Fisco, a recorrente não informou esses fatos geradores por não considerá-los integrantes do Salário-de-Contribuição (SC), Como a empresa não informou e não considerou os fatos como geradores de obrigação tributária principal, o Fisco, também, lançou de oficio os valores devidos por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de números: 35.761,265-5, per-lodo de abrangência 01/1999 a 12/2004; 35.761.268-0, período de abrangência 01/1999 a 12/2004; e 35761.264-7, período de abrangência 12/1996 a 04/2005 —, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) de fl.. 95. Esses lançamentos estão sendo discutidos na esfera administrativa e não há como saber o resultado da análise e julgamento de cada um. Portanto, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que seja informado, por Parecer Fiscal, a atual situação de cada processo. Após a emissão do Parecer, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer citado à recorrente, para, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, na forma do voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator 4 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 12045,000616/2007-28 INTERESSADO: MADEIREIRA BOTELHO LIDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-000.091 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10480.722096/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 09 6/ 20 11 -2 0 Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722096/2011-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-47.245, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Antes da edição do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, não era permitido o creditamento de PIS e Cofins por distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina “A”, uma vez que os produtos adquiridos (álcool anidro e gasolina “A”) não são considerados insumos. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. A possibilidade de aproveitamento de crédito sobre serviços utilizados como insumos é permitida apenas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, não sendo direcionada a empresas comerciais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido em 28/04/2011, pela DRF em Recife, que indeferiu o direito ao crédito relativo à COFINS não cumulativa – mercado interno, no período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007, solicitado por meio dos PER abaixo relacionados, não homologando, em consequência as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento: Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722096/2011-20 Consta no Termo de Informação Fiscal, quando da análise dos documentos e informações prestados, relativamente aos anos-calendário de 2006 e 2007, que a empresa se utilizou indevidamente de créditos a título de “Bens Utilizados como Insumos” de álcool anidro, que é misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, por falta de previsão legal; utilização indevida de créditos de “Serviços Utilizados como Insumos”, uma vez que o direito ao creditamento só se aplica a empresas prestadoras de serviços e industriais, não se aplicando a empresas comerciais; e utilização de créditos de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas” que estão condicionados à possibilidade de creditamento dos produtos que armazena ou transporta. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins, advindos da utilização de serviços de terceiro e das despesas com frete e armazenamento encontra-se totalmente respaldado pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, cumulado com o art. 8º da IN nº 404, de 2004, que prevêem a possibilidade de creditamento em relação à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e ao frete e armazenagem na operação de venda das mercadorias quando o ônus for suportado pelo vendedor. Em seguida, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins, para concluir que, em relação à aquisição do álcool anidro para produção da gasolina, as leis anteriores à Lei nº 11.727, de 2008, não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação; na verdade, vedaram expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a sua aquisição para uso como matéria-prima. Entende que só a partir da MP nº 413, em seu art. 10, que houve expressa manifestação quanto à vedação da utilização de crédito de álcool anidro para produção de gasolina “C”. Diz que o legislador optou expressamente por vedar a apuração dos créditos com álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação; caso já fosse vedada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, não teria porque o legislador ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. Em sequência, ressalta que quando da conversão na Lei nº 11.727, de 2008, foi expurgado o art. 10 da MP nº 413, demonstrando, mais uma vez, a intenção do legislador em manter fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. Quanto ao frete, diz que tal vedação também veio apenas com a MP nº 413, quando em seus artigos 14 e 15 alterou respectivamente os artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para incluir os parágrafos 14 e 22. Esses dispositivos ao trazer a expressão “Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004” demonstram que antes se permitia o crédito. E quando não convertida em lei, voltou-se à regra de permissão de aproveitamento das despesas incorridas. Salienta a sua atividade empresarial, enfatizando a aquisição das usinas de álcool anidro para utilização como insumo na produção da gasolina “C”, que passa por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão de álcool anidro à gasolina “A”. Considerando, a teor do art. 46 do Código Tributário Nacional, produto industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Mesmo definição trazida pelo Decreto que regulamenta o IPI. Por ser um processo industrial, sofrendo o álcool anidro alterações, inclusive perdendo propriedades físico-quimicas, quando adicionado à gasolina “A”, é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e a doutrina. Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722096/2011-20 Em outros tópicos, argumenta sobre o direito creditório advindo da utilização de serviços prestados por pessoas jurídicas utilizados na produção e comercialização de produtos e reprisa o seu direito de manutenção do crédito em relação às despesas de frete e armazenagem de seus produtos. Diz que, ainda que se considere a vedação em relação à aquisição desses produtos, é permitido o crédito sobre o valor dos custos e despesas de armazenagem e frete pagos nas operações de vendas, quando o ônus for assumido pelo vendedor. Por fim, ressalta decisão do CARF onde reconheceu o conceito de insumo, para fins de PIS e Cofins, tal qual traz o Regulamento do Imposto de Renda, como sendo todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa e não da forma restritiva adotada pelo Regulamento do IPI. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 22/10/2014 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 1.235), apresentando o Recurso Voluntário em 12/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1.376), com pedido de reforma do acórdão recorrido para o fim de que: i) Seja reconhecida a existência de créditos de PIS/PASEP e de COFINS apurados do frete e armazenagem dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) e serviços prestados por terceiros e empregados na produção e comercialização dos referidos produtos; e ii) Sejam deferidos os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPS e homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas aos presentes Processos Administrativos. Através do despacho de fls. 1.377, o processo foi encaminhado e sorteado para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 2.1. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de créditos referente ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, o qual não foi homologado pela DRF em Recife, que procedeu à glosa por concluir que a empresa se utilizou indevidamente de créditos da contribuição para a COFINS a título de: Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722096/2011-20  Bens Utilizados como Insumos, referente a álcool anidro, que é misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, por falta de previsão legal;  Serviços Utilizados como Insumos, uma vez que o direito ao creditamento só se aplica a empresas prestadoras de serviços e industriais, não se aplicando a empresas comerciais;  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas, referentes a produtos que a contribuinte armazena ou transporta. Não obstante a análise do direito creditório a ser realizada com relação ao presente processo, cumpre observar que no PAF nº 10480.722947/2013-04 foi lavrado Auto de Infração para exigência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, originado de créditos tidos como descontados indevidamente na apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade, acarretando débitos não declarados/pagos. 2.2. Naquele processo, esta Relatora propôs a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar laudo pericial contábil, respondendo os quesitos apresentados em ITEM IV do recurso voluntário, para o fim de comprovar, de forma inequívoca, que não descontou indevidamente qualquer crédito na apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como prestou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF, possibilitando a apuração na forma apresentada à Fiscalização, e outras demonstrações que se fizerem pertinentes; b) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada e respectivo laudo pericial, apurando a higidez do direito creditório pleiteado; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações; d) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Ocorre que a prova pericial a ser realizada naquele processo, versa igualmente sobre questionamentos referentes ao pedido de crédito envolvendo Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas, sendo que a Contribuinte apresentou em peça recursal os seguintes quesitos: Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722096/2011-20 2.4. Diante da dúvida suscitada pela Recorrente, entendo que o resultado daquela diligência pode influenciar na análise relacionada a este litígio e, para evitar decisões conflitantes sobre a mesma contribuinte, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem, considerando o resultado da instrução probatória a ser realizada no PAF nº 10480.722947/2013-04, apure eventual reflexo sobre o direito creditório objeto do presente processo. 2.5. Após, elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações e intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital

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