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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684426 #
Numero do processo: 13888.005448/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO PARTICULAR. A declaração de existência de empréstimo celebrado entre particulares é uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, nem o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os mutuantes. A declaração da existência do mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar os créditos bancários na conta corrente do contribuinte, devendo estar lastreada por elementos que comprovem a sua existência material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO PARTICULAR. A declaração de existência de empréstimo celebrado entre particulares é uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, nem o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os mutuantes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 54 48 /2 01 0- 11 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 A declaração da existência do mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar os créditos bancários na conta corrente do contribuinte, devendo estar lastreada por elementos que comprovem a sua existência material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório SERGIO JOSE DE MATTEO NETO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 21 a Turma da DRJ no Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-70.930/2014, às e-fls. 253/265, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de ganhos de capital, em relação aos exercícios 2008 e 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 228/232, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Constatação em anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 270/290, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas acerca do ganho de capital, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Houve quebra do seu sigilo bancário pela Receita Federal, sem anuência do judiciário. Vai apontar os vícios e equívocos na elaboração do Auto de Infração, para que seja afastado o crédito apurado, posto que manifestamente ilegítima e despida de validade a pretensão fiscal. O próprio fiscal fez a Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Bradesco S/A, quebrando seu sigilo bancário, que é garantido pela Constituição Federal. Foram desconsideradas as declarações prestadas pelos contribuintes Samuel de Souza Queiroz, Alysson Vinicius Doranti e Adalberto Aldivino Batista do Prado sobre os valores caracterizados como omissão de rendimentos. Emprestou, de forma lícita, numerário das respectivas pessoas, conforme declarações assinadas pelos mesmos e se eles não declararam referido rendimento ou empréstimo, não pode o impugnante ser responsabilizado por terceiros, uma vez que eles assumem que houve os referidos empréstimos, devendo ser retificado o lançamento para excluir esta rubrica. Se o afirmado acima não for suficiente para que seja julgado nulo o lançamento, passa à análise da ocorrência dos fatos jurídicos e da legislação correlata à matéria para demonstrar o equívoco fiscal. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 A fenomenologia de incidência tributária somente pode ser descrita com base na regra matriz de incidência, que ocorre quando, na hipótese descrita pela norma jurídica, existe a previsão de um fato, enquanto a consequência desta prescreverá os efeitos jurídicos que o acontecimento irá propagar. A obrigação tributária vai se instaurar onde e quando acontecer o evento cogitado no descritor da hipótese. Essa relação jurídica tributária caracteriza-se pela transitoriedade e é instalada num certo momento e tem o destino de se extinguir num certo lapso temporal. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRECLUSÃO – DELIMITAÇÃO DA LIDE Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca do ganho de capital. No recurso, apresentou inovação ao questionar o ganho de capital, especificamente que apenas a metade do valor correspondeu a alienação do bem. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINAR DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o autuado nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Especificamente quanto à afirmação do sujeito passivo que os valores apurados pela fiscalização são decorrentes de empréstimos que lhe foram efetuados por Samuel de Souza Queiroz, Adalberto Aldivino e Alysson Vinicius Doranti Batista do Prado e que não poderiam ter sido desconsideradas as declarações prestadas por esses, que provariam os referidos empréstimos. Cabe registrar que foram apresentadas declarações de Samuel de Souza Queiroz, fls. 30 e 64, e de Adalberto Aldivino Batista do Prado, fls. 28/29 e 72/73, informando do empréstimo de valores ao sujeito passivo em 2007 e 2008. Não consta dos autos qualquer declaração de Alysson Vinicius Doranti. Com relação à validade das declarações prestadas, cabe transcrever os princípios contidos nos arts. 131, 221 e 288 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Art. 221 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654. Os artigos acima transcritos estão em consonância com o disposto no NCPC, de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Os textos legais acima transcritos deixam claro que o contrato escrito e assinado, assim como as declarações emitidas, geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, nem o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os mutuantes. A Receita Federal do Brasil, no caso em pauta, embora não seja propriamente um terceiro credor, tem total interesse na comprovação de que houve realmente um empréstimo e não mera simulação, tendo em vista ser a declaração apresentada de fácil emissão, já que pode ser feita a qualquer tempo, com o teor que convier aos interessados e trazendo dados de acordo com os seus interesses, o que o torna pouco convincente. Trata-se de documento particular, que se comprovada à operação constituir-se-ia num reforço para a sua credibilidade. Assim, a declaração, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação. Deveria estar lastreada por elementos que comprovassem a sua materialidade quanto a todos os seus elementos. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 Cabe notar que a fiscalização não desconsiderou simplesmente as declarações apresentadas. Pelo contrário, para buscar provas da existência do ato, efetuou diligência junto a Alysson Vinicius Doranti, fls. 68/69; o Samuel de Souza Queiroz, fls. 63 e 66; e a Adalberto Aldivino Batista do Prado, fl. 71, requerendo informações sobre a origem dos créditos e, no caso, de Alysson Vinicius Doranti, a própria confirmação do empréstimo, além da comprovação da origem, se este fosse confirmado. Os diligenciados, no entanto, não apresentaram quaisquer das informações solicitadas, restando sem comprovação à alegação de que os depósitos identificados pela fiscalização têm origem em empréstimos por eles fornecidos ao contribuinte. Se mais não fosse, segundo constatação fiscal, após análise das declarações de ajuste anual dos três, estes sequer possuíam condições financeiras para efetivarem empréstimos, o que reforça a tese de que os valores depositados têm natureza diversa, não devidamente comprovada. O contribuinte também não fez prova do pagamento do empréstimo; nem mesmo foi registrada a dívida na Declaração de Ajuste Anual no quadro “Dívida e Ônus Reais”, fl. 81 (exercício 2008) e fl. 88 (exercício 2009). A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. Portanto, diante da impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005448/2010-11 Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Ademais, o fato do contribuinte ter declarado seus créditos tributários em DIRPF, dentro do prazo previsto pela legislação tributária, evidentemente, não impede a RFB de, posteriormente, verificar a compatibilidade de sua declaração com relação aos fatos geradores, constituindo créditos de ofício, caso constate divergências. Ou seja, multa de oficio com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possuindo a devida previsão legal e, aplicando-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721504/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações necessárias: 1. Trata-se de impugnação apresentada em face de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº 00.04.14.64.63, com data de registro em 06/01/2012. 2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nos autos, à fl.07 do eprocesso, assim explicita o motivo do indeferimento: Estabelecimento CNPJ: 31.987.175/000168 Atividade econômica vedada; 94910/ 00 Atividades de organizações religiosas Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 3º, caput. Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 50 4/ 20 12 -3 8 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de Competências 1)Competência 13/ 2009 Valor: R$ 125,58 3. A interessada, inconformada com o indeferimento, encaminhou, em 17/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls.02/03 do eprocesso, instruída com os documentos de fls.31/71 do eprocesso, alegando, em síntese, que: (...) A FIRMA EM QUESTÃO FEZ A OPÇÃO DO SIMPLES (TERMO DE OPÇÃO) EM 24/03/1997, SE COMPORTANDO COMO TAL, INCLUSIVE AS DECLARAÇÕES COMO SIMPLES, E SEUS RESPECTIVOS IMPOSTOS, TEM SIDO PAGO RIGOROSAMENTE EM DIA. E HOJE CONTINUAMOS DA MESMA FORMA. A FIRMA DESDE SEU INICIO EXERCEU ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉZ DE CREDENCIAMENTO PARA COMUNIDADE ESPIRITA, NUNCA FOI ASSOCIATIVA OU RELIGIOSA, (9491000). HOUVE UM ERRO NO PREENCHIMENTO NO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NA OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DO CNPJ, FOI COLOCADO O CÓDIGO (9491000). SEGUE EM ANEXO A DOCUMENTAÇÃO A FIM DE COMPROVAR A ATIVIDADE. (CONTRATO SOCIAL, TERMO DE OPÇÃO DO SIMPLES, DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA MUNICIPAL), INCLUSIVE ESTOU JUNTANDO O DBE ALTERANDO A ATIVIDADE. EXMO SR. NÃO PODEMOS DEIXAR DE SER SIMPLES NACIONAL , POIS TEREMOS DIFICULDADE, PORQUE FICAREMOS NA INFLAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: DACON, DCTF, DIPJ, IMPOSTOS, JÁ QUE TEMOS, FEITO DEDCLARAÇÃO COMO SIMPLES NACIONAL. Em 24 de junho de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Termo de Indeferimento de Opção. Débito Pendente. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei. Cientificada (AR fls. 39), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.41, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. De acordo com o termo de indeferimento de fls. 6 duas foram as situações impeditivas ao ingresso da Recorrente no simples nacional, quais sejam, a inclusão de atividade vedada e a existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa. Confira-se: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 Em sua impugnação e Recurso Voluntário a contribuinte alega erro em relação à ambas pendências. Isso porque, conforme comprovado pela documentação juntada aos autos, embora tenho incluído o número do CNAE incorreto, a atividade constante do seu contrato social não era vedada. O mesmo teria ocorrido em relação ao pagamento do débito apontado. Tais erros são reconhecidos pela decisão recorrida, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: 9. No presente caso, face à documentação apresentada, bem como, face às informações constantes do despacho de fl.29 do eprocesso, com relação à pendência cadastral, atividade econômica vedada: 9491000 – Atividades de organizações religiosas, constata-se que no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ permanece o CNAE 9491000 Atividades de organizações religiosas, conforme tela CONSULTA PELO CNPJ, à fl.24 do eprocesso, constituindo-se, assim, em pendência cadastral não resolvida. 10. Com relação ao débito previdenciário referente à competência 13/2009, listado no Termo de Indeferimento, verifica-se, através da tela CCORGFIP – Valores a Recolher/Valores Recolhidos, nos autos, à fl. 28 do eprocesso, que houve, possivelmente, erro de preenchimento de guia de recolhimento e ausência de GFIP para a competência 13/2009, constituindo-se em pendência fiscal não liberada perante à RFB. Na sistemática do SIMPLES NACIONAL, a inclusão do CNAE de atividade vedada, ao contrário do que ocorria no âmbito do SIMPLES NACIONAL, gera impedimento à Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 opção. De acordo com as normas que dispõe sobre o simples nacional a correção dos mencionados erros deveria ser efetuada no prazo de 30 dias. Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II que tenha sócio domiciliado no exterior; III de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV ( REVOGADO); V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (grifos nossos). A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Entendo, no entanto, que a situação dos autos traz algumas particularidades. Isso porque, no caso dos autos, não se trata de atividade secundária constante do contrato social, mesmo que não exercida. Nessas hipóteses, mesmo que a atividade não tenha sido efetivamente exercida, na sistemática do SIMPLES NACIONAL, a sua existência dentre as atividades da pessoa jurídica, por si só, geraria impedimento. No entanto, no caso dos autos, foi comprovado por meio do contrato social, alterações contratuais, autorizações concedidas pelo município, que a atividade da Recorrente era a prestação de serviços. Tal situação inclusive foi reconhecida pela DIORT II da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 30), conforme trecho abaixo transcrito: 3. De acordo com a tela Detalhamento das Solicitações de Opção pelo Simples Nacional (fls. 26), verifica-se que a empresa possui pendência cadastral com a RFB, e possui débitos de natureza previdenciária com a RFB; 4. Com relação à pendência cadastral, atividade econômica vedada: 9491000 – Atividades de organizações religiosas, o contribuinte alega que “houve um erro no preenchimento no código de atividade econômica na ocasião do preenchimento do CNPJ...” (fls. 02 e 03), e com relação ao débito previdenciário referente à competência 13/2009, listado no Termo de Indeferimento, verifica-se através das telas CCORGFIP – Valores a Recolher/Valores Recolhidos, que possivelmente houve erro de preenchimento de guia previdenciária, e ausência de GFIP para a competência 13/2009 (fls. 28); Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 5. Considerando que na 4ª Alteração Contratual Registro Pessoa Jurídica – Duque de Caxias – RJ 0009708 2 º Ofício de Justiça, consta na cláusula quarta que o objetivo comercial permanece “Prestação de Serviços atraves de Credenciamentos para com a comunidade Espirita”,e Assessoria Administrativa e Administração, Imobiliaria,...(fls.13 e 14); Pelo teor do mencionado despacho, não é possível concluir se o débito previdenciário foi quitado (mas simplesmente com o código incorreto) ou se continua em aberto. Diante do exposto, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a delegacia de origem confirme se, de fato, foi efetuado o pagamento relativo ao débito que constava como pendência impeditiva à permanência no SIMPLES. Logo em seguida, peço que se manifeste em relatório conclusivo e intime a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.726211/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3301-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 62 11 /2 01 5- 15 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726211/2015-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 311 a 337) interposto contra o Acórdão n 16-71.549, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 301 a 303). Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Tratam-se de 04 (quatro) Autos de Infração (fls. 08-32) -- ciência em 04/01/2016 (fls. 299)-- contra o sujeito passivo em epígrafe, formalizando a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de bens, no valor total de R$ 1.603,76 conforme demonstrativo às fls. 07. 2. Por meio das Declarações de Importação nº 15/1987601-9, registrada em 13/11/2015, o impugnante promoveu o desembraço aduaneiro de bens, mas com suspensão da exigibilidade dos tributos, amparado na tutela antecipada concedida em 24/11/2004 no processo nº 2004.61.00.028971-7 (fls. 98-100). Em seu pedido, alegou ser uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que, portanto, suas importações estariam alcançadas pela imunidade prevista no art. 150, “c”, da Constituição (fls. 63-95). 3. A autoridade fiscal, contudo, entendeu que a alegada imunidade não se aplicava ao caso concreto, por falta de amparo legal e por não apresentação pelo impugnante de documentos comprobatórios de sua qualidade imune, lavrando, assim, os referidos Autos a fim de prevenir a decadência do direito de constituir o correspondente crédito tributário. 4. Na impugnação, protocolada em 03/02/2016 (fls. 146-159), o sujeito passivo: (a) alega que o auto de infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito uma vez que, por estar amparado em decisão judicial, não cometeu nenhuma irregularidade; (b) reitera os argumentos utilizados na esfera judicial. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por conhecer em parte a Impugnação, por conta de concomitância com ação judicial; no mérito, julgou a exordial improcedente, em relação aos demais argumentos deduzidos. Vide a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2015, 17/11/2015 CONCOMITÂNCIA. O sujeito passivo não pode discutir na esfera administrativa questão que levou à apreciação do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O auto de infração é instrumento adequado para a formalização de exigência de crédito tributário. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Ao largo, refere-se à parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente, alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. No mérito, entende que o caso se trata de imunidade tributária, tendo em vista até mesmo apreciação de caso análogo pelo Judiciário. Suscita, ainda, a juntada posterior de provas documentais. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726211/2015-15 É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário apresenta-se tempestivo e atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade, pelo que explicarei a seguir.. Preliminar Em sede preliminar, o Recorrente alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. Ouso divergir dessa vertente encampada pelo Recorrente. Como bem dito pela, o auto de infração é, sim, o instrumento cabível e necessário para debate circundante à eventual irregularidade cometida pelo Contribuinte: 9. Contudo, há uma segunda questão não submetida ao exame judicial, devendo, assim, ser objeto de análise no presente processo, qual seja, a de que o auto de infração não seria o instrumento adequado para o lançamento de prevenção da decadência. 10. Ora, conforme o citado Decreto nº 7574/2011, formaliza-se a exigência mediante ou auto de infração, expedido pelo Auditor-Fiscal responsável pela autuação (art. 39, VI) ou notificação de lançamento, expedida pela unidade da RFB encarregada da formalização (art. 40, caput). Logo, vê-se que não procede a reclamação do impugnante, pois não há outro instrumento disponível ao Auditor-Fiscal autuante que não o auto de infração. De arremate, a despeito da recalcitrância do Contribuinte, assevero que todos os temas veiculados na Impugnação foram, sim, avaliados pela DRJ; outrossim, a matéria não foi aprofundada justamente pela detecção de concomitância de instâncias, fato este causado pelo próprio Recorrente. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Como bem ressaltado na instância de piso, é de se ressaltar que, o Contribuinte propôs Ação Ordinária Declaratória, cumulada com pedido de restituição do indébito e de tutela antecipada, junto à Justiça Federal em São Paulo. Na mesma toada, a Impugnação abordou o mesmo cerne de debate, qual seja, a incidência de imunidade. Merece ser destacado a coincidência de objetos tratados tanto na Ação Judicial, quanto na exordial deste PAF. Isso se queda muito claro na leitura das petições e também da sentença. Assim, a postura da DRJ – em não apreciar a imunidade – não merece reparos, como muito bem ressalta em seu teor: 6. No tocante ao mérito (questão da imunidade), é clara a coincidência de objetos entre o presente processo e o anterior processo judicial de concessão de tutela antecipada, o que implica, na situação em tela, renúncia à discussão administrativa, conforme o art. 87 do Decreto nº 7574/2011 (que regulamenta, dentre outros, o processo de Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726211/2015-15 determinação e exigência de créditos da União relativo a matérias administradas pela RFB). Aliás, transcrevo o dispositivo da sentença (e-fl. 281) para melhor elucidação: Nesse sentido, torna-se mister destacar que todo o cerne meritório em debate nessa instância administrativa circunda o consectário decorrente da imunidade, a qual foi objeto de análise pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, as matérias em questionamento neste PAF derivam simbioticamente da indigitada pena pecuniária. Assim, calcado nos princípios norteadores do Direito, com especial destaque à celeridade e eficiência - os quais servem de baliza à instrumentalidade das formas processuais -, cabe ao presente Colegiado reconhecer a patente concomitância do atual PAF e a ação judicial, prevista na Súmula Vinculante CARF n° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De arremate, assevero que a conclusão alcançada neste PAF encontra semelhante desiderato em outros processos propostos pelo Contribuinte neste CARF, pelo que cito como exemplo o Acórdão (repetitivo) n° 3302-007.323, de 23/07/2019, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726211/2015-15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista a viabilidade de análise apenas das preliminares suscitadas, tendo em vista a incidência da Súm. CARF nº 01 no que cinge ao mérito. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar suscitada, para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003604/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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JOÃO FELICIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória nº 37.111.013-0 (fls. 3/141), emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O lançamento, compreendendo o período de 01/1999 a 12/1999, foi impugnado (fls. 145/169), porém a exigência foi mantida pela decisão de piso (fls. 183/191), a qual teve a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 04 /2 00 7- 19 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003604/2007-19 INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. Constitui infração à legislação a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O direito de cobrar os créditos constituídos da Seguridade Social prescreve em dez anos. Tal feito ensejou a interposição de recurso voluntário em 10/04/2008 (fls. 199/227), no qual foram repisadas as alegações da impugnação, focadas, basicamente, na arguição de decadência/prescrição da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De pronto, destaque-se tratar o lançamento em questão, conforme relatado, de multa lavrada por ter a contribuinte apresentado a GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, sanção prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, § 5º, c/c o art. 284, inciso II e art. 373, do Decreto nº 3.048/99. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida, por força do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Sem maiores delongas, é possível verificar que, havendo sido a ora recorrente cientificada da autuação em 27/09/2007 (fl. 3), está o lançamento, por abranger o período de 01/1999 a 12/1999 (fls. 35/41), de todo decaído, não mais subsistindo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003604/2007-19 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8695153 #
Numero do processo: 10880.952665/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/11/2015 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE . NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram.
Numero da decisão: 1201-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE . NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 26 65 /2 01 6- 61 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952665/2016-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-65.899, de 28 de fevereiro de 2018, da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 14556.37699.301115.1.3.04-0372 (e-fls. 89-93), relativo a crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de arrecadação 2484) no valor de R$ 60.144,45, do período de apuração 30/06/2013, recolhido por meio de DARF na data de 29/11/2013. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 115377520, juntado à e-fl. 94, o crédito não foi reconhecido porque o DARF informado no PER/DCOMP nº 14556.37699.301115.1.3.04-0372 já havia sido informado e utilizado para compensação em outro PER/DCOMP de n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145. Confira-se excerto do Despacho Decisório: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 foi homologado indevidamente, pois o débito declarado na compensação era inexistente. Aduz que protocolou o dossiê 10010.022002/0716-00 na Receita Federal, onde solicitou a “desomologação ou desalocação do crédito vinculado ao PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145, pois não conseguira retificá-lo ou cancelá-lo. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a contribuinte teve tempo suficiente para retificar o PER/DCOMP no qual alegara ter declarado débito inexistente. Entendeu também que o instrumento correto para alterar Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952665/2016-61 a compensação seria através de outro PER/DCOMP que pode ser admitida antes da análise do PER/DCOMP retificado. Afirmou, ainda, a DRJ que a apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF. Em caso de conflito entre informações prestadas na DCTF e no PER/DCOMP, a divergência deve ser solucionada através de documentos hábeis. Entenderam os julgadores a quo que a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito e a alegada inexistência do débito informado no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145. Por isso julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 22/04/2019 (e-fl. 114). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/05/2019 (e-fls. 115-175), onde alega: 1- que a decisão no presente processo é inerente ao dossiê n° 10010.022002/0716- 00, no qual pleiteou a “desomologação ou realocação do débito” declarado no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145, pois teria cometido erro material, informando débito inexistente de CSLL na DCTF original da competência dezembro/2013, e ainda outro erro material com a solicitação da compensação do referido débito; 2-que a inexistência do débito de CSLL do PA dezembro/2013 poderia ser confirmada com a DIPJ do ano-calendário 2013; 3-que o Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório; 4– que os arts. 165 e 172 do CTN conferem-lhe o direito à repetição do indébito independentemente da modalidade de pagamento, direito esse pleiteado através do PER/DCOMP nº 14556.37699.301115.1.3.04-0372; 5- ressalta que tem conhecimento que os meios hábeis para correção do erro alegado seria através da retificação das obrigações acessória envolvidas no processo, mas que a retificação do PERDCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 não foi possível, pois identificou o erro somente após a homologação do PER/DCOMP. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão e a revisão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952665/2016-61 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente afirma que encaminhou o PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 no qual informou que o crédito seria relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do PA 30/06/2013, no valor de R$ 60.144,40, recolhido por meio de DARF na data de 29/11/2013. Os débitos declarados foram relativos a CSLL dos PAs setembro e dezembro de 2013 nos valores de R$ 35.830,00 e R$ 25.902,20, respectivamente. A compensação declarada no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 foi homologada, conforme de pode deduzir pelo pedido de “desomologação ou desalocação”, contido no dossiê n° 10010.022002/0716-00, cuja cópia da petição encontra-se juntada na manifestação de inconformidade. A Recorrente alega que houve erro na informação prestada na DCTF relativa à CSLL do PA dezembro/2013, e que não teria existido o débito. Aduz, ainda, que também se equivocou ao pleitear a compensação do débito no PER/DCOMP. Alega que por impossibilidade de retificar a DCTF e o PER/DCOMP após a emissão do Despacho Decisório que homologou a compensação, encaminhou ao Fisco pedido de “desalocação do crédito vinculado ao PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145”, pois não conseguira retificá-lo ou cancelá- lo. O requerimento foi formulado através do dossiê eletrônico 10010.022002/0716-00. No PER/DCOMP analisado no presente processo (14556.37699.301115.1.3.04- 0372) a Recorrente informa como crédito exatamente o mesmo valor que já havia pleiteado no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 de R$ 60.144,45 (no valor original). A Recorrente alega erro no preenchimento da DCTF relativa à CSLL do mês de dezembro de 2013, pois o valor declarado seria indevido, segundo a mesma. Alega que não houve apuração de CSLL a pagar, conforme informado na DIPJ 2013. A DCTF retificadora do mês de dezembro de 2013 foi entregue após a homologação da compensação do débito declarado no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145, conforme afirmou a própria Recorrente. Aduz a Recorrente que o Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, de modo que não haveria óbice para o reconhecimento do alegado erro de preenchimento da DCTF. De fato, é possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro, nos termos do art. 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952665/2016-61 A obrigatoriedade de comprovação do erro é condição para aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, para fins de compensação, nos termos do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O entendimento exarados nos parágrafos acima é pacífico neste Colegiado, conforme o demonstram as ementas de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionadas: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÃO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.4646, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952665/2016-61 A Recorrente apresentou a DCTF retificadora após a homologação da compensação do débito que alega não existir. E não apresenta nenhuma comprovação contábil/fiscal para comprovação do erro. Apenas a informação da DIPJ. Ora, a informação prestada na DCTF é confissão de dívida. E para preencher o documento evidentemente que a Recorrente teve que apurar uma base de cálculo e sobre ela aplicar a alíquota para chegar ao valor devido de CSLL. Portanto, caberia à Recorrente demonstrar que o valor informado na DCTF estava errado. E para isso deveria mostrar porque o valor informado na DCTF, e liquidado por compensação, estava errado. Mas a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovação do erro, apenas alega que a informação correta estava consignada na DIPJ. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram. Quanto ao dossiê n° 10010.022002/0716-00, no qual pleiteou a “desomologação ou realocação do débito”, cuja cópia da petição foi juntada ao processo (e-fls. 4-6) também nenhuma prova hábil e idônea trazem para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP. Há que se consignar que a Recorrente alega erro no preenchimento da DCTF relativa ao PA dezembro/2013 e no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 ( no qual informou como crédito o montante de R$ 60.144,45 e como débitos a CSLL dos PAs setembro/2013 no valor de R$ 35.830,00 e dezembro/2013 no valor de R$ 25.902,20). Embora a Recorrente só tenha arguido erro de preenchimento na DCTF de dezembro de 2013, cujo valor informado foi de R$ 25.902,20, no PER/DCOMP analisado no presente processo a Recorrente informa como crédito o valor de R$ 60.144,15 (valor que inclui o débito compensado de CSLL de set/2013, que não colocou sob questionamento). Considerando, portanto, que a Recorrente não juntou comprovação de que a autoridade administrativa não cancelou a compensação que já tinha sido homologada no PER/DCOMP n° 20624.00020.140214.1.3.04-6145 ou “desalocou” o débito que foi compensado, e não apresentou nenhuma prova hábil e idônea para comprovar que o débito de CSLL do PA dezembro/2013 era indevido, há que se manter o acórdão recorrido. Pelo acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8718617 #
Numero do processo: 13964.000203/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 02 03 /2 00 9- 04 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000203/2009-04 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 26/01/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 11.678,23. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte apresenta impugnação (fl. 01), na qual afirma que os rendimentos foram informados pela fonte pagadora em seu CPF, mas que eram relativos a sua esposa; que já solicitou a retificação da DIRF na empregadora. Informa que, em 03/04/2007, enviou declaração retificadora, excluindo sua esposa do rol de dependentes. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 07-23.761 (e-fls. 66/70), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 27/28), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Consórcio Intermunicipal de Apoio a Criança e ao Adolescente, CNPJ nº 04.685.261/0001-43, no valor de R$ 11.678,23. Do Mérito Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000203/2009-04 Da Omissão dos Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestiva, conheço da impugnação e passo a analisar suas razões. Não há dúvidas de que os rendimentos recebidos da pessoa jurídica — Consórcio Intermunicipal de Apoio a Criança e ao Adolescente, no valor de R$ 11.678,23, no ano-calendário de 2004, eram de sua esposa Vânia Silva dos Santos Martins. Diferentemente do alegado, não consta nenhuma declaração retificadora apresentada para este ano-calendário. A aludida declaração Retificadora n° 3540653083, entregue em 03/04/2007, refere-se ao ano-calendário de 2005. Assim, continuam válidas as informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual entregue originalmente em 12/04/2005 (fl. 15), na qual o contribuinte declarou a sua esposa como sua dependente. Não obstante a regra geral de tributação para as pessoas físicas ser a tributação dos rendimentos em separado, no caso de contribuintes casados, opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, caso em que o declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge, Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000203/2009-04 nos termos do art. 82 e seu § 3°. do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. E a inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma opção facultada ao contribuinte, que, todavia, deve declarar os rendimentos tributáveis recebidos por eles, conforme o art. 38, § 8°, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I- o cônjuge: § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (grifei) Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos, ainda que, isoladamente considerados, estejam na faixa de alíquota zero de tributação. Portanto, é procedente o lançamento decorrente da omissão dos rendimentos, conforme DIRF da fonte pagadora, recebidos por sua esposa, declarada como sua dependente no ano-calendário de 2004. Pelo exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado . Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000519/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 05 19 /2 01 0- 77 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito de uma empresa “comercial exportadora” a apurar créditos vinculados às despesas com frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por ela tratada como “serviços como insumos” essenciais à sua atividade. A glosa decorreu do fato de que a unidade entendeu que por ser uma “comercial exportadora” a Recorrente não poderia apurar créditos (i) em relação aos bens adquiridos e também (ii) em relação a custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades (serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem). A fiscalização entendeu que as “empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação” não podem constituir qualquer crédito relacionado às despesas de exportação, e não apenas os créditos relacionados às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. O raciocínio empregado foi no sentido de que o alcance da vedação diz respeito à natureza da operação (critério objetivo) e não à pessoa que a realiza (critério subjetivo), tanto é que na hipótese das “empresas comerciais exportadoras” realizarem operações mistas, devem segrega-las. Conseqüentemente, as pessoas jurídicas que realizam exportações ora na condição de comercial exportadora ora na condição de exportador ordinário ou que também vendam no mercado interno, devem segregar suas aquisições de mercadorias de acordo com a destinação dada às mesmas, sendo necessário também encontrar o percentual de rateio mensal com base na proporção de cada uma de suas receitas para determinar o montante de despesas para a qual é passível a apuração de créditos. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) No caso concreto todas as atividades foram realizadas na condição de “comercial exportadora”. Foram ainda glosadas atividades classificadas como “serviços utilizados como insumos” que a fiscalização entendeu que não se caracterizavam como tais. Por fim, observou-se que o contribuinte informou sob a rubrica de serviços utilizados como insumos alguns valores relacionados a hipóteses para as quais não há previsão legal de apuração de créditos, pois não se enquadram no conceito de insumo. Trata-se de despesas relacionadas às atividades de representação comercial, cotação de preços em bolsa, despacho aduaneiro, logística e demais serviços acessórios relacionados às atividade de exportação. De qualquer forma, esses valores não seriam passíveis de apuração de créditos vinculados a receitas de exportação, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) A Recorrente sustenta que o 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 estabelece a vedação ao crédito para a “comercial exportadora” que tenha adquirido MERCADORIAS com o fim específico de exportação, e ela estaria pleiteando créditos sobre SERVIÇOS, como se pode extrair deste fragmento do Relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado. - Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Afirma que a negativa à homologação dos créditos foi baseada em interpretação equivocada da regra contida no § 4º do art. 6º da Lei n° Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 10.833/03. Destaca que o § 4º em questão estabelece a vedação ao crédito para a comercial exportadora que tenha adquirido “mercadorias” com o fim específico de exportação, porém os créditos utilizados pela empresa não são decorrentes de aquisições de “mercadorias”, mas sim de “serviços”, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (corroborado pelas notas fiscais anexas), no qual foram discriminados (i) serviços utilizados como insumos, (ii) despesas de energia elétrica, (iii) despesas com aluguéis de imóveis, (iv) despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Aponta incorreção e imprecisão, bem como flagrante incongruência e confusão nas manifestações fiscais, uma vez que a autoridade fiscal indeferiu o pedido com base em dispositivo legal que veda crédito cuja origem seja a aquisição de mercadorias, mas afirma (no item 4 do Despacho Decisório) que "o interessado apura seus créditos em relação a despesas e custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades, quais sejam os serviços contratados, as despesas de energia elétrica, as despesas de aluguel de prédios e as despesas de frete de armazenagem”. Assevera que o Despacho Decisório resta maculado de forma indelével e deve ser anulado nos termos artigos 2º, I, e 53, da Lei n° 9.784/99, pois além de conter imprecisão, infringiu o princípio administrativo da legalidade ao interpretar indevidamente de forma extensiva a disposição contida na Lei n° 10.833/03, que veda apenas o crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de mercadorias (e não de serviços). - No mérito, reitera as afirmações de que o § 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 veda apenas a apuração de créditos pela aquisição de mercadorias e de que não resta dúvida de que os créditos apurados e compensados dizem respeito exclusivamente a serviços, tais como fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Conclui que resta evidente que a autoridade fiscal indeferiu a compensação de forma ilegal, pois não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. Aponta a distinção entre os conceitos de mercadoria e serviços, mencionando os dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do ISS e citando textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Ressalta que ficou demonstrado que na sua apuração de créditos os valores considerados referem-se a serviços e não a mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação a sua utilização. Afirma que não se aplica ao presente caso o artigo 3°, §2°, II da Lei n°. 10.637/2002, pois este veda a apuração de créditos de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou seja, serviços isentos, alíquota zero ou imunes, o que não é o seu caso, já que houve incidência da contribuição sobre todos os serviços que deram origem aos créditos indeferidos. Enfatiza que a autoridade fiscal não pode pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e interpretar a legislação como melhor lhe convém, sob pena de infringir o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ressalta que toda obrigação tributária somente se justifica em função de lei (obrigação ex lege), mas no caso concreto o dispositivo legal tido como infringido - Lei n° 10.833/03, artigo 6o, § 4o - não se aplica ao contribuinte, pois este não abateu da base de cálculo da COFINS créditos decorrentes de aquisições de mercadorias, o que acarreta a nulidade insanável do ato. Cita jurisprudência administrativa relativa ao princípio da estrita legalidade e à interpretação literal da legislação tributária, para concluir que a interpretação extensiva dada pela autoridade fiscal ao referido dispositivo extrapola o princípio da legalidade. - Em relação ao argumento da Autoridade Fiscal de que o contribuinte não poderia ter apurado créditos em razão de os serviços tomados não se enquadrarem no conceito de insumos, destaca julgado da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes no sentido de que o conceito de insumo deve ser localizado dentro da legislação do IRPJ e não na de IPI, uma vez que as regras que estipulam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS se assemelham mais ao IRPJ do que as regras do IPI e ICMS (Acórdão nº 3202-00.226, publicado em 27/06/2011). Assim, conclui que os serviços tomados, por viabilizarem a execução do seu objeto social, devem sim ser considerados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Às e-fls. 533 a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, que tanto o despacho decisório como a decisão atacada teriam sido prolatados partindo-se da premissa de que ela requer créditos sobre “mercadorias”, quando o pleito é em relação aos “serviços”. Analisando-se o Despacho Decisório, constata-se que ele levou em consideração os “serviços” alegados pela Recorrente, e não as “mercadorias”, verbis. 15. Cabe esclarecer, preliminarmente, que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos, quais sejam, o grupo (1), dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e o grupo (2), das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou sejam, que são utilizados ou consumidos pela empresa e que a ela se destinam, não sendo enviados para o Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as. despesas com energia elétrica, as despesas com aluguéis, as despesas com fretes e armazenagem, etc. 16. É evidente que as compras de mercadorias realizadas por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação não ensejam, por expressa vedação legal, apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP ou para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Assim, o cerne da questão é verificar a possibilidade de apuração de créditos relacionados a aquisições que se enquadram nesse segundo grupo, das despesas com bens e serviços utilizados para o funcionamento da empresa, não destinados à exportação. (destaques nossos) Aliás, a própria ementa do despacho decisório deixa inequívoca a abrangência do julgado. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim especifico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. (destaques nossos) O Acórdão sob exame afirma de forma expressa que trata de créditos sobre serviços e não sobre mercadorias, pois o argumento já tinha sido objeto da manifestação de inconformidade. Na sequência do relatório, a autoridade fiscal mencionou que o contribuinte está pleiteando o ressarcimento de créditos de COFINS relativos a despesas com serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem. Mais à frente, na fundamentação do Despacho Decisório, a autoridade fiscal deixou claro o seu entendimento de que a norma veda a apuração de todo e qualquer crédito de COFINS em relação às referidas despesas quando as mesmas estão vinculadas a receitas auferidas com a exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Ou seja, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que a empresa pretendeu apurar créditos sobre aquisição de mercadorias. A autoridade fiscal também não tentou equiparar serviços a mercadorias e tampouco afirmou que a vedação à apuração de créditos vinculados a receitas de exportação para as empresas comerciais exportadoras abrangeria apenas as aquisições de mercadorias. Na verdade, o que a autoridade fiscal afirmou, em outras palavras, foi que, por adquirir mercadorias com o fim específico de exportação, a interessada não pode apurar nenhum crédito vinculado à receita auferida com a exportação dessas mercadorias (sejam créditos decorrentes da aquisição de mercadorias, sejam créditos decorrentes da aquisição de serviços ou de quaisquer outras hipóteses legais). (destaques nossos) Alega que o despacho decisório e o acórdão proferido pela DRJ são nulos em razão do fato de que houve excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por comercial exportadora. Este argumento, todavia, diz respeito ao mérito e será analisado em momento oportuno. Desta forma, constata-se que não ocorreu a ilegalidade alegada, razão suficiente para que seja afastada a preliminar suscitada. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 Mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito é necessário estabelecer o que é consenso e os pontos controvertidos da presente discussão. Sinteticamente, a Recorrente é uma “empresa comercial exportadora” que, no exercício destas atividades, contrata SERVIÇOS, como despesas com despachos aduaneiros, energia elétrica, aluguel de imóveis, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e outros serviços em geral vinculados à operação de venda. No mérito, a Recorrente alega que, na condição de comercial exportadora, contrata serviços como “fretes, armazenagem, logística, despacho aduaneiro” dentre outros vinculados à exportação, que estes serviços seriam essenciais e relevantes à sua atividade e, por esta razão gerariam créditos. Afirma que a glosa dos créditos decorreu de excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por “empresa comercial exportadora”. A Recorrente sustenta que a lei veda tão somente que uma “empresa comercial exportadora” utilize créditos relativos às MERCADORIAS que adquiriu com a finalidade de exportação. Alega que ela não pleiteia créditos relativos às MERCADORIAS adquiridas, mas sim aos SERVIÇOS contratados, e que em relação a eles a lei é silente e, neste caso, as normas exegéticas levam à interpretação de que a restrição seria limitada às mercadorias. Aliás, conforme se observa na relação de notas fiscais anexadas ao processo, não há dúvidas que as aquisições efetuadas pela Recorrente, objetos do crédito não homologado, são em sua totalidade, serviços – e não mercadorias. Repita-se, nenhum crédito teve origem na aquisição de mercadorias, razão pela qual a legislação em que a Autoridade Fiscal se fundamentou não se aplica ao presente caso! (...) Porém, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, não restam dúvidas de que os créditos apurados e compensados não dizem respeito à aquisição de mercadorias, mas sim de serviços, tais como: despesas de fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Assim, resta evidente o equívoco do acordão, visto que não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. A vedação legal, como já amplamente demonstrado do item acima, diz respeito à aquisição de mercadorias, sendo silente com relação à aquisição de serviços. A extensão da vedação relativa à utilização de crédito decorrente da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para alcançar despesas com serviços de frete, armazenamento, dentre outros, pressupõe um exercício extrair as conclusões pretendidas pela DRJ. O busílis é se as empresas comerciais exportadoras, quando do desempenho de tais atividades (aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação) não podem aproveitar-se (i) apenas dos créditos relativos às mercadorias ou (ii) também dos Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 créditos relativos a outros bens e serviços relacionados à exportação de tais mercadorias, como frete e armazenamento. A solução desta questão deve ter início com a análise da norma jurídica que estabelece o direito em foco, qual seja o parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; Em outras palavras, o “direito de utilizar o crédito” “não se aplica” a “empresa comercial exportadora” que “tenha adquirido mercadorias como fim específico de exportação”. A questão, agora estreitando ainda mais a exegese, é saber se as empresas comerciais exportadoras que ADQUIREM MERCADORIAS com o fim específico de exportação, não podem aproveitar-se tão somente dos créditos relativos às MERCADORIAS ADQUIRIDAS, ou também não podem aproveitar-se dos créditos relativos aos serviços utilizados para a exportação das mercadorias. Sinteticamente, a Recorrente sustenta que a norma limitou a vedação à utilização apenas dos créditos decorrentes da aquisição de MERCADORIAS e o silêncio em relação aos dos SERVIÇOS deve ser interpretado como uma permissão ao seu uso. Defende ainda que interpretar de forma distinta representaria a analogia, vedada pelo sistema jurídico brasileiro, como se pode extrair de sua narrativa. Na apuração de créditos, os valores considerados pela Recorrente referem-se a serviços e não mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação à sua utilização, porquanto a proibição contida no dispositivo legal apontado pelo Fisco é tão somente em relação a créditos apurados quando da aquisição de mercadorias, não quando da contratação de serviços. O Acórdão em questão, por outro lado, entende que a norma limita a apuração de quaisquer créditos no caso de operações de exportação realizadas por empresas comerciais exportadoras, ou seja, que estas operações não gerariam créditos. Basta ler com atenção o referido dispositivo legal para observar que o mesmo veda a apuração de “créditos” vinculados à receita de exportação, sem limitar a vedação a nenhuma das hipóteses legais de creditamento. Assim, deve-se Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 concluir que todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estão alcançadas pela vedação. Inicialmente, para pontuar a atividade hermenêutica, é imprescindível pontuar que não se trata de uma norma punitiva, que deve ser interpretada “in dubio pró acusado” na forma do artigo 112 do CTN, mas sim uma norma concessiva de um direito, no caso um crédito, e dos limites por ela mesma estabelecidas. Assim, o mencionado parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 deve ser interpretado no sentido de que o “direito de utilizar o crédito” relativo à exportação de mercadorias não se aplica às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, sendo o crédito interpretado como todo o crédito, seja ele das mercadorias ou dos serviços. Efetivamente, ao mencionar que o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação a norma impede a utilização de qualquer crédito, seja ele de serviços ou de mercadorias. A aquisição de mercadorias por empresa comercial exportadora para exportação impede a utilização dos créditos, seja de mercadorias ou serviços, eventualmente auferidos nesta operação. Assim, a norma do parágrafo primeiro, que institui o crédito, é expressamente excepcionada pela norma do parágrafo quarto. Em outras palavras a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos de mercadorias ou serviços, desde que não seja uma comercial exportadora e tenha adquirido as mercadorias com o fim de exportação. A norma trata do crédito vinculado à receita, e o crédito é composto pela mercadoria, acrescida também pelo serviços ou outras despesas a ela relativas. Exatamente neste sentido é a Solução de Divergência COSIT n. 8, de 24.01.2017, utilizada como fundamento para a prolação do Acórdão em questão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4ºc/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, § 1º. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 Efetivamente não se trata de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, nem do emprego de uma ANALOGIA, nem ainda de INTEGRAÇÃO da norma, ou emprestando efeitos estranhos à sua literalidade, o que poderia afrontar a segurança jurídica, muito menos uma interpretação teleológica do “intento do legislador”, como aduz a Recorrente Ou seja, para que a vedação contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 seja aplicada também aos serviços atrelados à atividade de exportar mercadorias, terse- á que lançar mão de analogia. Ainda em relação à interpretação, a lógica jurídica é possível chegar à conclusão de que a norma que se extrai do enunciado contido no artigo 6, parágrafo 4º da Lei 10.833/03 é a seguinte: [SE] “uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação” [ENTAO] [VEDADO] “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Neste caso a condição [SE] é o fato de uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. A consequência para a ocorrência, no plano fenomênico, desta conduta, é a “vedação à apuração de créditos”, onde os créditos, no plural, devem ser interpretados como “quaisquer créditos”, sejam eles relativos a mercadorias ou serviços, pois se a norma quisesse limitar os “créditos” a apenas um o teria feito de forma expressa, tratando-se de uma norma que estabelece um benefício fiscal. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000519/2010-77 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902635/2010-37
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações o com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações o com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 21 a 32), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo recorrente. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto trecho do relatório da Decisão recorrida: Versa o presente processo sobre o Pedido de Restituição apresentado por meio do PER 00395.55879.100408.2.2.04-0001 (cópia – fl. 10/12) por meio do qual o interessado pleiteia crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido no valor total de R$ 75.042,70 (características do DARF: período de apuração – 27/04/2006 = código de receita – 4600 = valor total do DARF – R$ 75.042,70 = data de arrecadação – 31/05/2006). De acordo com o Despacho Decisório nº 869636703 emitido em 03/08/2010 pela DRF Piracicaba (fl. 13), foi indeferido o pedido de restituição, tendo em vista que: “Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 75.042,70 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 63 5/ 20 10 -3 7 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902635/2010-37 Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido. Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Para conferência dos pagamentos localizados nos sistemas da Receita Federal a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP e suas utilizações, bem como da justificativa do valor do crédito original reconhecido, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto “Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório.” Cientificado do referido Despacho em 09/08/2010 (cópia do A.R. - fl. 16), apresentou o interessado, em 02/09/2010, a manifestação de inconformidade de fl. 02/05, juntamente com os documentos de fl. 06/09, na qual alega, em síntese, que: (...) A DRJ julgou a Manifestação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda ter restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado da decisão em 1º/07/2014 (fl. 34) e apresentou Recurso em 31/07/2014 (fls. 36 a 47) sustentando que no ano de 2006 alienou ações que eram de sua mãe desde 15/12/1966 e tem direito à restituição do imposto de renda recolhido a título de ganho de capital, no montante de R$ 75.042,70, nos termos do Decreto-Lei nº 1.510/76. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente aduz o direito à restituição do imposto de renda recolhido a título de ganho de capital quando da alienação de ações que já eram de sua mãe (Sra. Cezarina Forti) desde 15/12/1966. Em 27/04/2006, o recorrente alienou as ações e recolheu o IRPF com alíquota de 15% sobre o ganho de capital, o que totalizou R$ 75.042,70. Em 10/04/2008 apresentou pedido de restituição (PER 00395.55879.100408.2.2.04-0001 - fls. 10 a 12) pleiteando a restituição desse valor. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902635/2010-37 O despacho decisório nº 869636703, de 03/08/2010 (fls. 13 e 14), indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de inexistência de direito adquirido à isenção prevista no Decreto-lei n 1.510/76. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório por entender que não há direito adquirido à isenção e a tributação deve se reportar à legislação vigente na data do fato gerador, no caso, a data da alienação. Nos termos dos arts. 1º e 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que teve vigência até 31 de dezembro de 1988, não incide imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoas físicas na alienação de participações societárias efetivadas após decorrido cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Art. 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)(...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Os artigos citados foram revogados pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989 1 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária 2 . Portanto, ações adquiridas até 31/12/1983 fazem jus à isenção de que trata o Decreto-lei. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu o tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 1 Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. 2 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA (ART. 4º, ALÍNEA 'D', DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976). Implementado o fato descrito na norma jurídica que prevê hipótese de não-incidência (o imposto de renda não incidirá nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação), seus efeitos subsistem após a respectiva revogação. Trata-se de interpretação do art. 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que faz respeitar situação jurídica definitivamente constituída, sem negar vigência ao art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. Inexistência de questão constitucional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1146142/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902635/2010-37 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. Nesse sentido assim dispõe o CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Assim, após uma primeira operação de integralização, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. (Acórdão 2201-006.225, Relator Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Publicada 19/03/2020). De fato, não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei nº 7.713, em decorrência do direito adquirido. Contudo, no presente caso, não há qualquer documento nos autos aptos a comprovar ou ao menos corroborar as alegações do recorrente quanto às datas de aquisição das ações por sua genitora, de transferência ao herdeiro e de alienação no ano de 2006. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. No entanto, o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Desse modo, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam juntados aos autos as datas de aquisição, transmissão e alienação das ações. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e o com os documentos solicitados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8684312 #
Numero do processo: 11080.725188/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-009.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 88 /2 01 0- 56 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725188/2010-56 Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório MARCELA IVONNE PATRICIA SOTO NARDINO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 21 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-69.969/2014, às e-fls. 113/118, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto de Infração. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 124/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova em relação as alegações da impugnação, afirmando tratar-se de receitas oriundas de venda de gado, conforme documentos anexados. Alega que, no mínimo, deve ser recalculado o lançamento observando a limitação de 20% relativa a atividade rural. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725188/2010-56 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRECLUSÃO – DELIMITAÇÃO DA LIDE Na impugnação o sujeito passivo nada questiona ou argumenta sobre a atividade exercida, muito menos ventilando tratar-se de rendimentos oriundos atividade rural. No recurso, apresentou inovação ao alegar que os rendimentos são provenientes da venda de gados, justificando os depósitos lançados ou até mesmo que seja recalculado o imposto como atividade rural. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Primeiramente é importante salientar que a recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725188/2010-56 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725188/2010-56 de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a autuada nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Especificamente quanto a afirmação de que os valores depositados em sua conta- corrente já foram tributados no processo de seu cônjuge, HELTO PAULO NARDINO (Processo nº 11080.724349/2010-94). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725188/2010-56 No entanto, não houve qualquer bitributação como alega a defesa. Explica-se: A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no art. 42, já transcrito, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente, haja vista o disposto no § 6º, segundo o qual, no caso de não haver a comprovação da origem dos recursos creditados na conta corrente analisada, serão os rendimentos ou receitas omitidas distribuídos proporcionalmente à quantidade de titulares. E assim procedeu a Fiscalização ao expedir intimação para que ambos os cônjuges justificassem e comprovassem, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos/créditos. Dessa forma, não constando dos autos qualquer vinculação dos créditos não comprovados a um determinado titular, a norma determina que seja feito um rateio entre os titulares. Veja-se que a planilha de fls. 14 e 15 (tabela 4) demonstra que o total dos depósitos não comprovados foi de R$ 795.009,93, sendo tributado no Auto de Infração de fl. 16 exatamente a metade desse valor, R$ 397.504,98, assim como procedeu a Fiscalização no processo do cônjuge. Portanto, diante da impossibilidade da contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004926/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM. GERAIS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Auto de Infração para a exigência de duas multas ao depositário de carga sob controle aduaneiro, pela saída de veículo sem autorização prévia da autoridade aduaneira e por violação de lacre de contêiner (fls. 2 a 16). Em relação à primeira multa, consta do Auto de Infração que o contêiner CAXU 423059-8 foi descarregado do navio Cala Paguro e autorizada a sua saída do recinto na condição de contêiner vazio, ao invés de ser transportado para o terminal de armazenamento. Constatado o erro quando o veículo ainda circulava pelas vias públicas, foi interceptado e trazido de volta para o recinto, onde a Equipe de Vigilância efetuou nova lacração. No mesmo dia, porém mais tarde, detectou-se a ocorrência de fato similar com o contêiner SUDU 540778-6, com a diferença de que neste caso o contêiner chegou ao Terminal Hipercon, que é um terminal para contêineres AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 26 /2 00 9- 09 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004926/2009-09 vazios, onde teve o lacre rompido. Trazido de volta ao terminal de origem, foi objeto de nova lacração. A multa de violação do lacre foi aplicada apenas em relação ao segundo contêiner. As multas resultaram na exigência de R$ 12 mil reais e tiveram por base legal os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ..................................................................................................................................... VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (grifado) Em sua Impugnação, a defesa alegou, preliminarmente, denúncia espontânea e ilegitimidade passiva apenas em relação à multa por violação do lacre, porque ocorrida em outro terminal. Quanto ao mérito, alegou ausência de tipicidade da conduta vedada, ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo, ao final, a realização de diligência (fls. 37 a 50). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu exonerar a multa por violação do lacre, por entender não ter sido demonstrado que o autuado tenha tido participação no ato, e manteve a multa por saída não autorizada, já que não apresentado argumento passível de fazer frente aos fatos demonstrados no processo (fls. 70 a 82). O Acórdão nº 11-059.831 foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: 15/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A denúncia eficaz significa o cumprimento da obrigação após caracterizada a infração. É impossível cumprir a destempo obrigação acessória que traz em seu bojo o requisito da tempestividade. Uma vez perdido o momento apropriado, não há mais como assegurar o espírito preventivo da norma e considerar adimplida a obrigação, sendo vazio o ato de comunicar um feito em momento posterior ao necessário para seu efetivo controle. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 14.06.2018, conforme Termo de Ciência à fl. 90, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 13.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 91. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresentou em essência os seguintes argumentos (fls. 93 a 165):  preliminarmente, prescrição intercorrente e denúncia espontânea, como causas de nulidade do Auto de Infração, e cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento sumário do pedido de diligência, sem motivação, causa de nulidade do Acórdão recorrido; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004926/2009-09  no mérito, ausência de tipicidade da conduta vedada, ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, devendo ser aplicada a relevação da penalidade, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade caso mantida a exigência; e, por fim,  requereu a conversão em diligência, indicando perito e apresentando quesitos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares Dos três pontos trazidos como questões preliminares, entendo que dois não estão bem enquadrados, devendo ser tratados na apreciação do mérito: prescrição intercorrente, como prejudicial de mérito, e denúncia espontânea, como mérito propriamente dito. Resta então como legítima preliminar a arguição de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a interessada requereu diligência na Impugnação, inclusive com a apresentação de quesitos e indicação de perito, e a DRJ não se pronunciou sobre o pedido. Entendo que assiste razão à recorrente. De fato foi requerida a diligência, na forma como se alega, com quesitos e indicação de perito, mas a instância a quo realmente não se pronunciou, sugerindo um lapso no elaboração do voto. Houvesse previsão de embargos aos julgados de primeira instância, teríamos o remédio adequado. Na sua ausência, é de se decretar a nulidade por se incorrer na hipótese do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A não apreciação de ponto relevante do recurso implica cerceamento do direito de defesa e a consequente nulidade do Acórdão Recorrido, entendimento corrente no Carf. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que a DRJ efetue novo julgamento, em que se analise a totalidade dos argumentos e pedidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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