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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687715 #
Numero do processo: 13805.004276/98-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1994 DECLARAÇÃO. ERROS APURÁVEIS PELO SEU EXAME, RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Numero da decisão: 1803-000.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Numero do processo: 10680.906721/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/08/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Havendo sido realizada diligência, que comprovou a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, devem ser homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Havendo sido realizada diligência, que comprovou a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, devem ser homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 21 /2 01 1- 38 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 17/21), transmitido em 12/01/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento do IPI efetuado a maior. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 3), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada da decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual informou possuir o crédito pleiteado e juntou a DCTF retificadora, referente ao mês de julho de 2006, para comprová-lo. Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2006 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão em 20/05/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 34), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 37/38) em 26/05/2014, no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando ser detentora do crédito pleiteado e juntando novos documentos. Este Colegiado, na sessão de 16 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analisasse a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, e se manifestasse acerca da certeza e da liquidez do crédito tributário pleiteado. Realizada a diligência pela Unidade de Origem, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório, em síntese. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, na sessão de 16 de abril de 2019, este Colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, na qual foi produzida a Informação Fiscal nº 59/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ (fl. 152/153). Reproduz-se excerto conclusivo que elucida a lide em questão: “5. Da leitura da cópia dos livros contábeis apresentados pela sociedade empresária, Livro de Registro de Apuração do IPI e Livro Diário, verifica-se que foi apurado, também, o valor de R$ 128.396,05 de IPI a recolher para julho de 2006, fls. 48 e 51, da unidade da empresa acima citada. 6. Portanto, as informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento das obrigações acessórias e em sua escrituração contábil convergem para o valor de R$ 128.396,05 de IPI apurado do mês de julho de 2006 para a filial 17.304.635/0004-28. Tendo sido pago R$ 130.074,62 por este estabelecimento, fl. 151, constata-se haver um indébito tributário de R$ 1.678,57, cuja parte deste indébito pode ser utilizado na DCOMP em análise. 7. Deve ser ressaltado que o contribuinte utilizou este pagamento a maior em 3 DCOMP’s. No quadro abaixo, é mostrada esta situação: Dessa maneira, considerando-se o parecer conclusivo da Autoridade Fiscal em favor do crédito da contribuinte, voto no sentido de reconhecer o crédito pleiteado nos autos no valor de R$ 262,40 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8715953 #
Numero do processo: 13981.720105/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Numero da decisão: 3201-007.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 01 05 /2 01 1- 95 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em parte, o relatório que consta no Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra o despacho decisório eletrônico que indeferiu integralmente o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do mercado externo. A DRF, por meio do despacho decisório eletrônico, indeferiu na íntegra o citado PER em razão da duplicidade com PER anterior. A ciência do indeferimento do PER foi dada ao contribuinte e, este apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando Dacons retificadores, dentre outros documentos (contrato e procuração). Na manifestação de inconformidade o sujeito passivo apresenta, em resumo, os seguintes argumentos: 1) por conta da demora na análise do PER originário ingressou com Mandado de Segurança para análise de seus PERs (vários períodos); 2) formulou PER originário de créditos calculados em relação às vendas ao mercado externo (que se encontra em outro processo); 3) a autoridade administrativa indeferiu tal pedido pelo fato de que nos Dacons (originais) o sujeito passivo apenas declarou valores de receitas para o mercado interno, dessa forma não analisou o mérito; 4) alega erro material, pois de fato cometeu o equívoco ao informar nos Dacons créditos vinculados apenas no mercado interno, e que não teria efetuado o rateio proporcional dos créditos no mercado externo; 5) visando sanar seu equívoco o sujeito passivo apresentou Dacons retificadores; 6) após efetuou novo pedido de ressarcimento (novo PER), que se encontra em discussão nestes autos, e efetuou pedido de cancelamento do PER originário, para que não houvesse duplicidade de pedidos; 7) contudo o Fisco indeferiu o pedido de cancelamento, pois o PER originário já havia sido objeto de decisão administrativa; 8) após recebeu o despacho decisório ora combatido que indeferiu o novo PER, por haver duplicidade de pedido; 9) para ele a melhor maneira de resolver o problema era enviar um novo PER e cancelar o anterior, e se tivesse optado por retificar o PER originário e não transmitir o novo PER não seria possível porque já havia sido objeto de despacho decisório, portanto não pode ser penalizada pela autoridade administrativa, pois esta se baseou apenas em aspectos meramente formais para indeferir seu pleito, e se o pedido de cancelamento fosse deferido não haveria duplicidade, portanto é totalmente procedente seu novo PER, e que o despacho decisório merece reforma; 10) requer que os autos deste processo sejam baixados em diligência para que se analise o seu direito creditório (mérito); 11) requer que as intimações recaiam na pessoa de seu procurador. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ como improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, no qual alega resumidamente: - impetrou MS a fim de forçar a análise do pedido de ressarcimento dos créditos pela demora de análise do fisco, prazo máximo de 360 dias; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 - não foi intimada a esclarecer fatos ou apresentar documentos em relação ao despacho decisório que indeferiu o crédito, por erro material; - cometeu equívoco ao informar no Dacon apenas os créditos em relação ao mercado interno, sem efetuar o rateio proporcional dos créditos das receitas auferidas de exportação; - não existe óbice a realização de novo pedido de ressarcimento; - para 4 pedidos somente pediu o cancelamento do PER originário após tomar ciência do despacho decisório que o indeferiu, porque acreditava que o novo PER substituiria o primeiro; - para 4 outros pedidos solicitou o cancelamento do PER originário antes de transmitir o novo PER para evitar duplicidade; - ofensa ao princípio da verdade real e ampla defesa, necessidade de realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O pedido de ressarcimento que consta dos autos, PER nº 20500.71261.171210.1.1.08- 8098 (02), foi indeferido por ter sido identificado pedido em duplicidade, nº 30030.40771.290509.1.1.08-4715 (01) para o período de apuração do 3º trimestre de 2008 . Pode ser verificado no número dos PERs que o primeiro foi transmitido em (01) 29/05/2009 e o segundo em (02) 17/12/2010. O Per inicial (01) consta no processo nº 10925.720304/2010-07, com despacho decisório emitido em 03/02/2011. Em 29/10/2010 ele foi selecionado para análise manual, conforme pode ser visto na tela do sistema SIEF incluída no acórdão de piso: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 O pedido de cancelamento, n°08564.88339.200411.1.8.08-2996, do PER inicial (01) foi transmitido em 20/04/2011, ou seja, após o despacho decisório e também após a transmissão do segundo PER (02). Em síntese, os fatos ocorreram na seguinte ordem: Transmitiu o PER (01) final 4715 em 29/05/2009 para o 3º Trimestre de 2008; O PER (01) foi selecionado para análise manual em 29/10/2010; Transmitiu retificação do DACON em 16/12/2010; Transmitiu novo PER (02) final 8098 em 17/12/2010 para o 3º Trimestre de 2008; O despacho decisório do PER (01) foi emitido em 03/02/2011; Em 20/04/2011 solicitou o cancelamento do PER (01); Em 27/07/2011 tomou ciência do despacho decisório relativo ao PER (02). A partir das informações acima é possível confirmar que à época da emissão do primeiro despacho decisório haviam duas PER para o mesmo período. Veja que não se tratava de retificação de PER que poderia, em tese, significar que a fiscalização não considerou a retificadora. Correto foi o despacho decisório que analisou o primeiro PER, já que os dois eram válidos, e quando foi analisar o segundo PER (02) verificou que havia duplicidade. Dentre as possíveis ações, a contribuinte deveria ter o retificado o PER (01), dentro do prazo, ou apresentado manifestação de inconformidade ao despacho decisório que indeferiu o PER (01) e não ter transmitido novo PER (02) como fez. Também poderia ter cancelado o PER (01), antes do despacho decisório e antes de ser selecionado para análise pela fiscalização, e ter transmitido novo PER(02). No entanto, optou por transmitir novo PER(02), sem cancelar o anterior. 2.3 - Pedido de Cancelamento O Pedido de Cancelamento, gerado a partir do Programa PER/DCOMP, é o documento a ser encaminhado à RFB pelo contribuinte que deseje desistir de um Pedido Eletrônico de Restituição, de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de um Pedido de Reembolso já encaminhado à RFB, bem assim cancelar uma Declaração de Compensação já encaminhada à RFB, sejam eles gerados pela versão atual do Programa PER/DCOMP ou por uma das versões anteriores do Programa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. O contribuinte será cientificado pela autoridade competente da RFB sobre o deferimento ou indeferimento de seu Pedido de Cancelamento. [...] Ficha Dados Iniciais [...] 13) Nº do PER/DCOMP a Cancelar: Esse campo deverá ser preenchido com o número do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação original que o contribuinte deseja cancelar, independentemente de já tê-lo retificado anteriormente. [...] Atenção! O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação somente poderá ser cancelado caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento do Pedido de Cancelamento. [...] (informações do sítio da RFB na internet) O DACON que a recorrente alega ter retificado, quando percebeu seu erro no preenchimento, não foi analisado pela fiscalização, quando da emissão do despacho decisório PER (01), já que foi posterior a seleção manual. Esse seria mais um motivo para que apresentasse manifestação de inconformidade a esse despacho, demonstrando seu erro no preenchimento. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 remete a Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar a apreciação dos processos de restituição, ressarcimento e compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 74 também deixa claro que não poderá ser objeto de compensação, mediante entrega de declaração de compensação, o valor pedido e que já tenha sido indeferido pela autoridade competente, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. É evidente que aqui o dispositivo se refere ao rito do processo administrativo fiscal, disposto no Decreto nº 70.235/72, que prevê o julgamento em duas instâncias administrativas, as Delegacias de Julgamento da RFB e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia. O disciplinamento previsto no §14 encontrava-se na IN RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. [...] Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. [...] Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Também encontra-se no art. 74 que do indeferimento de pedido de ressarcimento/restituição cabe manifestação de inconformidade e recurso administrativo aos órgãos julgados de Administração Pública. Ou seja, o caminho determinado em Lei para ser seguido pelo contribuinte que vê seu PER indeferido é a manifestação de inconformidade em 1ª instância e o Recurso Voluntário em 2ª instância, conforme rito previsto no Decreto nº 70.235/72. E a DRJ demonstrou no acórdão de piso, a razão para que fosse efetuado o procedimento da maneira correta: Como se vê nas normas acima, após decisão administrativa em relação ao PER originário (processo nº 10925.720304/2010-07) o requerente deveria ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório no mesmo, e não ter efetuado novo PER (novo processo) e pedido o cancelamento do PER originário. Agindo dessa forma o requerente, por via indevida, está a abrir um novo contraditório sobre o mesmo direito creditório, após precluído o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade em relação ao PER originário, motivo pelo qual a IN, acima transcrita, não permite a apresentação retificação e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 cancelamento após intimação, ou após decisão administrativa já emitida. Caso fosse permitido tal "artifício", não haveria sentido algum a norma legal prescrever um prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, pois o sujeito passivo poderia a seu bel prazer criar meios de burlá-lo. E a DRJ também analisa as datas de apresentação dos pedidos, para todos os processos da empresa: Na verdade o sujeito passivo não relata os fatos pela ordem cronológica, como se verá a seguir (não há boa-fé), mas irei retratar no quadro abaixo as informações dos oitos processos co-relacionados que estão em julgamento nesta sessão e que tratam dos créditos do PIS e da Cofins dos 3º e 4º trimestres de 2008 e dos 1º e 2 º trimestres de 2009: 1) O MS foi distribuído em 29/09/2010, entretanto seus PER não tinham coerência com os Dacons, o que, a meu ver, já denota má-fé pela análises a seguir. Veja que a decisão do MS só poderia estar tratando dos PERs originários, pois as data dos novos PERs são posteriores e ele; 2) O sujeito passivo retificou seus Dacons na mesma data, ou em datas próximas (comparação colunas "B" x "D") às da apresentação do novos PERs, ou seja, sabia do erro cometido antes da apresentação dos mesmos. Para 4 dos períodos acima ele sabia disso antes mesmo da emissão do despacho decisório (comparação coluna "G" e "D"), para outros poucos dias após, mas sempre o pedido de cancelamento foi em data posterior a do despacho; 3) Após, de regra, mais de 560 (em alguns casos chegou a 715 dias) dias (coluna "C") da entrega dos PERs originários, o sujeito passivo apresentou os novos PERs. Em nenhum deles o valor do PER originário confere com o do novo PER; 4) Em metade do casos (coluna "F") havia dois PERs concomitantes para o mesmo período e crédito (duplicidade, sem falarmos na emissão da data do despacho decisório), por um período igual ou superior a 120 dias e; 5) Em todos os casos o despacho decisório foi emitido muito tempo antes dos pedidos de cancelamentos (coluna "H"). O MS trata dos PERs originários, mas o sujeito passivo peticionou em todos os processos dos novos PERs que recebesse atualização pela Selic (que também não é devida no caso de créditos das contribuições, por expressa previsão legal negativa), por conta da demora (como se vê acima, o requerente também seria responsável pela demora): Igualmente requer que o saldo do crédito que for reconhecido à Recorrente seja acrescido da taxa SELIC, incidente sobre o valor do crédito a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou desde a ilegítima resistência à fruição do crédito (glosa), o que ocorrer primeiro, considerando o teor da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 775/2014. O raciocínio ali exposto, destinado à correção dos créditos de IPI, é perfeitamente aplicável aos créditos de PIS tratados no presente processo, eis que há ilegítima oposição ao aproveitamento destes por parte do fisco. Entretanto a sentença do MS (distribuído em 29/09/2010) que trata dos PER originários também não concedeu nada a respeito da Selic ao sujeito passivo: II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da perda de objeto. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 Considerando a informação trazida aos autos pela Autoridade Impetrada no sentido de que houve a análise de todos os PER/DCOMPs, os quais, inclusive restaram indeferidos por ausência de previsão legal (evento 12 - INF3, p. 15), corroborada pela manifestação da Impetrante no sentido de perda de objeto da presente demanda (evento nº 26), resta evidente que a presente impetração perdeu o seu objeto, tendo em vista a obtenção do pleito na via administrativa. Cumpre destacar que a hipótese configurada nos autos não importa em reconhecimento de ausência de interesse de agir do Impetrante, uma vez que quando do ajuizamento do presente mandamus o provimento requerido se mostrava útil e necessário, diante da inércia administrativa em apreciar os pedidos de ressarcimento, os quais ficaram sem movimentação até a data da impetração. Da mesma forma, no que tange ao pleito relativo à incidência da SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos, considerando o indeferimento dos pedidos de restituição na via administrativa, a impetração também perdeu o objeto nesse aspecto. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta perda do objeto da presente impetração. Além do constatado acima, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Tanto em manifestação, quanto em recurso voluntário a recorrente não apresenta provas do alegado direito ao crédito, e não apresenta motivação para a realização de diligência, contrariando as disposições do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720105/2011-95 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000671/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a não declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, dos dados cadastrais, fatos geradores de contribuições sociais e outras informações de interesse do INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a não declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, dos dados cadastrais, fatos geradores de contribuições sociais e outras informações de interesse do INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 71 /2 00 7- 31 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000671/2007-31 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-16.825 - 7ª Turma da DRI/BHE, fls. 42 a 48. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c o artigo 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, por ter deixado a empresa de comprovar a entrega na rede bancária, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, das competências. A ação fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimento Fiscal 092839987- 00 e 09283987-01, de 26/01/2006 e 14/02/2006, respectivamente, dos Termos de Intimação para apresentação de Documentos, fls. 10/11 e 13/14, tendo sido encerrada em 20/03/2006, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 15/16. De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 05, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, §§ 4 o e 7 o , da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 284, inciso I, e § 1 o , do Regulamento da Previdência Social/3.048, correspondente a um multiplicador sobre o valor mínimo (R$ 1.101,75 fixado pela Portaria MPS 822, de 2005) em função do número de segurados da empresa, acrescido de 5% por mes calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ser entregue, somando no período da autuação R$ 13.578,86. Não consta a ocorrência de agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, como informado às fls. 04. A empresa tomou conhecimento da autuação em 21/03/2006, fls. 01, e apresentou defesa, em 04/04/2006, fls. 19/20, através de procurador, onde alega que paralisou as suas atividades em janeiro/2005; a cobrança de contribuições em período posterior importa em locuplemento ilícito da Previdência Social; os lançamentos do ano de 2005 são indevidos. Requer seja declarado nulo o lançamento c a juntada de documentos caso seja necessário para comprovar o alegado. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a não declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, dos dados cadastrais, fatos geradores de contribuições sociais e outras informações de interesse do INSS. Lançamento Procedente Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000671/2007-31 A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 66 a 68, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente como alegações o fato de que a empresa está com as atividades paralisadas desde o ano de 2005 e que são insubsistentes os lançamentos relacionados aos anos de 2005 e de 2006, ao mesmo tempo informa que, deixou de apresentar as guias negativas do período sem empregados, devido à falta de condições de manter o pagamento do escritório contábil, além de mencionar o fato de que os proprietários da empresa são totalmente leigos e que, com certeza, se não fosse por isso, teriam procurado as repartições públicas para informar sobre a paralisação das atividades. Vale lembrar que a recorrente, apesar de informar que está inativa desde o ano de 2005, não apresentou nenhum elemento comprovando a situação informada, sem falar no fato de que a autuação, conforme o relatório fiscal da multa anexo às fls. 10, diz respeito à competência 09/2004 a 01/2005. Portanto, em relação ao período contestado, à exceção de janeiro de 2005, não foi englobado pela autuação. Considerando que as alegações da recorrente são genéricas e que não se enquadram nas hipóteses que justificariam a exclusão do lançamento e, que a mesma não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000671/2007-31 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: A impugnação apresentada é tempestiva, portanto, deve ser conhecida. Ao deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com os dados cadastrais, fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, a empresa infringe o artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991 Artigo 32 - A empresa é também obrigada a: ... IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, a ocorrência dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informa cães de interesse do INSS. De acordo com o art. 293 do Regulamento da Previdência Social: constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavra, de imediato, auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua graduação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A empresa diz que paralisou suas atividades a partir de 01/2005. No entanto, nem mesmo a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social sem movimento foi apresentada, de modo a comprovar suas alegações, restando comprovada a prática da irregularidade arguida pela fiscalização. De acordo com o Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 09, de 24/11/2005, a GFIP sem movimentação deve ser entregue para o primeiro mês da ausência de informações, ficando dispensada a entrega para os meses subsequentes, até a ocorrência de fatos que determinem a declaração à Previdência e/ou ao FGTS ou o recolhimento o FGTS. Ainda, em relação a não apresentação de provas, vale citar o artigo 333, inciso II, do Código e Processo Civil, onde: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor., Estão sendo exigidas também, em decorrência da mesma ação fiscal, as contribuições dos segurados empregados: --- arrecadadas pela empresa e não repassadas ao órgão público no período de 12/2001 a 08/2004, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 35.797.599-5; --- não descontadas em recibos de pagamento, de 06/2004 a 13/2004 – NFLD 35.797.598-7. Face a não apresentação de documentos, tais como Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e Folhas de Pagamento, e considerando a e existência de empregados registrados no Livro Registro de Empregados, lavrou-se a NFLD 35.797.597-0, período 06/2004 a 01/2006, por aferição indireta, cujas contribuições dos segurados foram calculadas pelas últimas remunerações dos mesmos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000671/2007-31 Cabe esclarecer que a juntada de documentos deve ser feita quando da apresentação da impugnação, como estabelecido pela Portaria MPS 520, de 19 de maio de 2004 (DOU de 2 /05/2004), vigente à época da autuação, artigo 9°, §§ 1° e 2°: Art 9º ... & 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Nenhuma das hipóteses citadas ocorreu no caso, não sendo possível a dilação de prazo para apresentação de documentos. A multa aplicada pela fiscalização, no valor de R$ 13.578,86 (treze mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) está de acordo com o artigo no artigo 32, §§ 4º e 7º, da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 284, inciso I, e § 1º, do Regulamento da Previdência ocia1/3.048. Diante do exposto, considerando que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades exigidas, na estrita observância das determinações vigentes, de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o artigo 33 da Lei n.° 8.212, de 199 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração, para manter a multa aplicada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908082/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Em 09/09/2011, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 48) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 81.917,33 referente ao 2º trimestre- calendário de 2004, nada reconheceu e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 06514.26899.280806.1.3.01-4008 (fls. 02/47), não homologou nenhuma das declarações de compensação transmitidas. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 51/53. Motivos de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “a) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”; b) ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 03/10/2011 (comprovante de entrega à fl. 50), apresentou, em 31/10/2011, manifestação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 08 2/ 20 11 -9 9 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908082/2011-99 de inconformidade (fls. 54/61) subscrita pelo procurador da pessoa jurídica (instrumento legal à fl. 62), em que, em síntese, protesta, em primeiro lugar, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado e pela nulidade do Despacho Decisório em razão do desrespeito ao princípio da verdade material (não houve a solicitação e análise de documentos) e evidente cerceamento do direito de defesa (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa); além disso, sustenta que o processo em pauta é dependente da decisão final sobre a glosa de créditos efetuada no processo nº 19515.003636/2010-11 (outros processos também são dependentes desse, conforme a relação inserta na manifestação de inconformidade, à fl. 57) e, portanto, deve ser providenciada a reunião dos processos (com toda a documentação relevante) para evitar decisões contraditórias, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972; deve ser concedida também a interrupção da prescrição em relação aos créditos fiscais da requerente (nos casos de sucesso nos processos, insucesso e de ação de execução fiscal); no mérito, contesta a reconstituição indevida da escrita fiscal antes da solução definitiva sobre a glosa de créditos no processo nº 19515.003636/2010-11, sendo que o saldo credor passível de ressarcimento é suficiente para as compensações declaradas, de acordo com cópia do Livro Registro de Apuração do IPI e com as planilhas juntadas; nos períodos subseqüentes, até a data das compensações efetuadas, os créditos escriturais sempre existiram e foram suficientes para as compensações efetuadas, conforme o Livro Registro de Apuração do IPI e Declarações de IRPJ (DIPJ); assim, o Despacho Decisório sistêmico (por computador) deve ser reformado, pois o exame automático não levou em conta documentos, apenas dados. Por fim, repisa toda a argumentação e requer, além da reforma do Despacho Decisório, a homologação das compensações do processo e a extinção dos créditos tributários (débitos) pela compensação, conforme toda a documentação juntada; a realização de auditoria fiscal se os documentos nos autos não forem suficientes para uma decisão; e protesta pela verificação de todos os documentos juntados e pela juntada de novos documentos, uma vez que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO INTEGRALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. MENOR SALDO CREDOR DE VALOR NULO. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento integralmente absorvido por débitos dos trimestres subseqüentes (saldo credor não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes), o menor saldo credor é de valor nulo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908082/2011-99 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório ostentar os requisitos legais e a respectiva fundamentação for suficiente em todos os aspectos. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo o princípio da oficialidade paradigma do processo administrativo fiscal. REUNIÃO DE PROCESSOS. HIPÓTESE. A reunião de processos é somente necessária, com previsão legal, no caso de processos de exigência fiscal com compartilhamento de elementos de provas. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de diligência que seja prescindível para a composição da lide, sendo suficientes os elementos probatórios existentes nos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente, em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa, onde consta o pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. A respeito do tema, a DRJ acertadamente afastou as pretensões da Recorrente nos seguintes termos: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa porque o que houve foi o tratamento eletrônico de dados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), com a apuração do saldo credor ressarcível após o período de ressarcimento conforme o demonstrativo às fls. 51/52 (período do ressarcimento: 2º trimestre-calendário de 2004; PER/DCOMP com o demonstrativo de créditos transmitido somente em 28/08/2006) e as razões de mérito são articuladas mais adiante. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908082/2011-99 Não houve a baixa do PER/DCOMP nº 06514.26899.280806.1.3.01-4008 para tratamento manual, com glosas de créditos resultantes de exame documental em procedimento fiscal. Não se configura a vulneração do princípio da verdade material e de princípios constitucionais como os do contraditório e da ampla defesa, sendo o ato decisório fustigado revestido de todos os pressupostos legais e plenamente motivado. Superada, destarte, a questão preliminar. Desta forma, adoto a razões da decisão recorrida como causa de decidir, afastando, assim, o pleito de nulidade formulado pela Recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, a Recorrente alega que a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, e que toda discussão acerca do crédito apurada e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise é objeto de análise nos autos do PA 19515.003636/2010-11 (ainda não julgado definitivamente). A defesa apresentada pela Recorrente naquele processo questiona a reconstituição da escrita do ano-calendário de 2004, período de análise nestes autos, a saber: c) as declarações de compensação (DCOMP) apresentadas não foram analisadas corretamente, bem como os processos administrativos correlatos, e a reconstituição do saldo do ano-calendário de 2004 (fl. 275) não é aceitável, pois não é considerado o saldo credor a transportar do ano-calendário de 2003, de R$ 563.961,76; a apuração correta do IPI deve seguir o quadro de fl. 358; 1 Analisando as questões de prejudicialidade, e conforme devidamente explicitado anteriormente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 19515.003636/2010-11, por envolver períodos idênticos, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 19515.003636/2010-11 repercutirá nestes autos, sendo, necessário, determinar o seu sobrestamento até ulterior decisão definitiva a ser proferida naquele processo. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 19515.003636/2010-11; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 1 Trecho extraído do acórdão 3401002.324 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900130/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.459
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a COFINS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 13 0/ 20 12 -5 7 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13559.WQK5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900130/2012-57 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13559.WQK5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900130/2012-57 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13559.WQK5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900130/2012-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13559.WQK5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:44:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.13559.WQK5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 28B348A284ABE88D20F9BE6DD4C675403E11FAD517276C3D1FF5F0745B253C6D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900130/2012-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.902491/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.335
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.333, de 09 de fevereiro de 202, prolatado no julgamento do processo 13839.902490/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.333, de 09 de fevereiro de 202, prolatado no julgamento do processo 13839.902490/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou totalmente a compensação por constatar que o pagamento informado já havia sido utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retificara a DCTF após ciência do despacho decisório, e o erro estava no débito declarado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 02 49 1/ 20 13 -4 7 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902491/2013-47 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que não houve comprovação do erro nos autos, e que a mera DCTF e DIPJ retificadas após ciência do despacho decisório não basta, precisando haver tal comprovação. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reforçado pelo aspecto que o pagamento indevido a maior foi estimativa mensal, trazendo agora, diferente da sua manifestação de inconformidade, maiores detalhamentos deste erro, bem como elementos comprobatórios de tal circunstância. É o relatório do que entendo necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Da análise dos autos, verifica-se que em contraponto à singela manifestação de inconformidade apresentada, o recurso voluntário detalha com maior precisão as circunstâncias do erro ocorrido para o eventual pagamento indevido a maior do contribuinte. Nesta sua peça recursal detalha que o pagamento a maior foi de estimativa mensal de CSLL. No seu PER/Dcomp informa que o crédito decorre de pagamento indevido ou maior, sob o código da receita 2484, recolhido em 30/07/2010. Contudo, tal valor foi exatamente o mesmo informado em DCTF, pelo que quando do processamento do PER/Dcomp, verificou-se que nenhum crédito estava disponível, não a homologando. Sua linha de defesa, em primeiro momento, na manifestação de inconformidade, foi bem sucinta, de que recolhera equivocadamente, e retificara a DCTF. Contudo, como a retificação da DCTF só se deu após a ciência do despacho decisório denegando a homologação, a DRJ entendeu, acertadamente, que deveria haver comprovação do direito pleiteado, além das declarações retificadas, o que o contribuinte não fizera na sua defesa, e por conseguinte, negou integralmente provimento à sua manifestação de inconformidade. Agora em recurso voluntário, esclarece que tal crédito decorre de erro de recolhimento, a maior, de estimativa, igualmente declarado em DCTF, verificado após o fechamento da DIPJ. Na sua peça recursal, tece alguns aspectos legais do histórico imbróglio da matéria, sob a IN 600/2005, revogada pela IN 900/2008, que impedia o indébito de pagamento a maior de estimativa (só permitida como saldo negativo), que culminou na súmula CARF nº 84 1 . 1 Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902491/2013-47 Contudo, em nenhum momento toca nestes aspectos na sua manifestação de inconformidade, e, de certa maneira, mostra-se consternada com a decisão da DRJ, que dado os elementos alegados e disponíveis então, entendo bem acertada. Ou seja, a negativa da decisão a quo em nenhum momento foi com base nos aspectos legais então vigentes (de 2005 a 2008) da matéria, e sim, porque o crédito estaria totalmente alocado a um débito em DCTF vigente quando a prolação do despacho decisório, e não houve nenhum comprovação por parte do contribuinte deste indébito. O contribuinte alega que o valor correto a ser recolhido em 30/07/2010 era de R$ 28.635,16, e não como recolheu, de R$ 34.331,71. Ou seja, a diferença - R$ 5.696,55 – corresponde agora ao indébito pretendido no presente processo. Traz vários elementos, agora em sede de recurso voluntário, procurando confirmar o indébito, como lançamentos contábeis do livro razão, e explicitando que tal discrepância se deve ao fato de não ter retificado a DCTF a tempo, ou seja, antes do processamento e análise do PER/Dcomp. Analisando os autos, verifico que há forte verossimilhança no alegado pelo contribuinte com os elementos trazidos aos autos, na sua peça recursal. Contudo, entendo que não há condições de se confirmar o seu pretendido crédito sem apreciar corretamente tais elementos com os disponíveis no sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, algo que não foi realizado em nenhum momento nos autos. Há também sempre o risco, eventual, mas há, de que o crédito já tenha sido utilizado e se exaurido em outro PER/Dcomp, algo que está totalmente estranho aos autos e este julgador-relator. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente, e se for o caso, instar o contribuinte a apresentar outros documentos. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o presente processo em diligência, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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8711167 #
Numero do processo: 13839.001099/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001, 01/10/2004 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. ERRO MATERIAL. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto e sua fundamentação, deve ser provido os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-007.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, para suprir a obscuridade e contradição, com a correção do erro material. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. ERRO MATERIAL. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto e sua fundamentação, deve ser provido os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, para suprir a obscuridade e contradição, com a correção do erro material. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração que foi manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a Contribuinte. Em suma, alegam que o acórdão do recurso voluntário foi omisso e/ou contraditório em razão do data de protocolo do PER/DCOMP. Os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 99 /2 00 5- 79 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001099/2005-79 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Originariamente o processo versava sobre o pedido de PER/DCOMP de PIS e COFINS o qual não foi homologado por entenderem que o crédito teria sido extinto após o prazo de 5 (cinco) anos. No acórdão constou em seus fundamentos data equivocada do protocolo, porém, deu parcial provimento para que fosse processado. Ocorre que o pleito de PER/DCOMP foi formulado em 8 de junho de 2005, e não posterior ao dia 9 de junho de 2005, conforme constou no acórdão. Diante do acima exposto, merece provimento os Embargos de Declaração para que passe a integrar o acórdão da seguinte forma: É de ressaltar que com o advento da LC 118/05, art. 4º., estabeleceu que o prazo para repetição ou compensação do indébito deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido. Assim a lei entrou em vigor em 09 de junho de 2005, assim, todos aqueles que ingressaram com demanda até 08 de junho de 2005 teria seu prazo decenal para repetição ou compensação do indébito. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3301-006.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo nº 13003.000274/2005-33. Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Ainda nos termos da Súmula 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ressalta-se que o pedido de compensação (restituição) foi formulado no dia 8 de junho de 2005, com isso, o direito do Contribuinte tendo a contribuinte razão em seu pleito no prazo prescricional de 10 anos conforme prescreve a Súmula CARF nº 91. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001099/2005-79 Deste modo, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassada a questão dirimida no voto (inocorrência da prescrição), aprecie o mérito do direito reclamada.” Finalmente, não terá efeitos infringentes os presentes Embargos, tendo em vista que nada se alterou no resultado do dispositivo, corrigindo apenas o erro material. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para em acolher os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, para suprir a obscuridade e contradição, com a correção do erro material. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001586/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.

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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 86 /2 00 8- 12 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.374 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001586/2008-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10109.000029/2003-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Prejudicada a análise do argumento de inconstitucionalidade por incompetência deste CARF mediante Súmula nº 2. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. POSSE E CIRCULAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. SÚMULA CARF Nº 90. Súmula CARF nº 90: Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.
Numero da decisão: 3002-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade suscitado em preliminar pelo recorrente e, da parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Prejudicada a análise do argumento de inconstitucionalidade por incompetência deste CARF mediante Súmula nº 2. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. POSSE E CIRCULAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. SÚMULA CARF Nº 90. Súmula CARF nº 90: Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Prejudicada a análise do argumento de inconstitucionalidade por incompetência deste CARF mediante Súmula nº 2. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. POSSE E CIRCULAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. SÚMULA CARF Nº 90. Súmula CARF nº 90: Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade suscitado em preliminar pelo recorrente e, da parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo autuado Rodrigo Debiasi Hattei (aqui lê-se recorrente), contra o acórdão nº 08-11.028 da 2ª Turma da DRJ/FOR que, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 9. 00 00 29 /2 00 3- 98 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração nº 145300 para exigência de multa regulamentar de imposto de importação em razão de transporte de cigarros em vultuosa quantidade, de procedência estrangeira, com entrada irregular no país. Por bem relatar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório constante no acórdão nº 08-11.028, com destaques: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/ll, para exigência da multa de R$ 4.015,00, cumulativa à pena de perdimento, em virtude de terem sido apreendidos 5.500 maços de cigarros de procedência estrangeira em poder da autuada sem comprovação de que foram importados de forma regular, conforme documentos instrutórios de fls. 01/03. Instruem o lançamento: a) Cópia do Oficio n° 1607/02-CART/DRS do Departamento de Polícia Federal (fl. 01); b) Cópia do Auto de Apreensão do Departamento de Polícia Federal (fl. 02). Conforme cópia do Auto de Apreensão do Departamento de Polícia Federal, a mercadoria foi apreendida em 16/12/2002, tendo como detentores da mercadoria, RODRIGO DEBIASI MATTEI, LEONARDA RIBEIRO e LUCILENE FAGUNDES RIBEIRO. As contribuintes LEONARDA RIBEIRO e LUCILENE FAGUNDES RIBEIRO foram cientificadas em ll/03/2003, conforme AR. às fls. 16 e 17, mas não apresentaram impugnações. Cientificado do lançamento em 13/03/2003 fls. 01, o sujeito passivo RODRIGO DEBIASI MATTEI insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 18/ 19, em 18/03/2003, na qual ratifica a posse dos cigarros de procedência estrangeira, relata o fato, afirma que os cigarros não lhe pertenciam e sim às outras duas autuadas, a quem ele estava apenas dando carona e solicita o cancelamento do procedimento fiscal, com o arquivamento do auto de infração. Esclareça-se que, por força do disposto na Portaria SRF n° 179, de13/02/2007, DOU de 14/02/2007, que alterou o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, a competência para julgamento dos processos de comércio exterior formalizados nas 1” e 6” Regiões Fiscais passaram a ser da DRJ/Fortaleza. É o relatório. A manutenção do auto de infração pela 2ª Turma da DRJ/FOR, quando do julgamento da impugnação pelo recorrente, se deu em razão da responsabilidade objetiva e solidária pela infração, devidamente comprovada nos autos pela autoridade lançadora por meio de documentos disponibilizados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal que ratificam a posse e o transporte irregulares dos cigarros de procedência estrangeira (fls. 39/44), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2002 SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SOMENTE POR UM DOS SUJEITOS PASSIVOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 Na solidariedade passiva, muito embora a impugnação apresentada por apenas uma das partes possa aproveitar as demais, a ausência de contestação por parte dos outros litisconsortes instaura a preclusão processual, consolidando-se a situação tributária constituída pelo lançamento, não sendo permitido que, em procedimentos administrativo posterior, decorrente dos fatos' anteriormente consolidados, reabra-se a discussão de mérito já superada pela preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2002 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeitando-se O infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. Lançamento Procedente. Inconformado, o recorrente busca o cancelamento da multa imposta, por meio do presente recurso voluntário (fl. 49), arguindo em síntese: (i) Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prevista na MP nº 1.621-30 (reeditada pela MP 1.621-32); e, (ii) no mérito, que em busca da verdade material, o julgador deve se debruçar sobre outras provas se inexiste nos autos prova categórica a preservar a autuação – cita como exemplo de prova o depoimento pessoal realizado na delegacia da polícia federal -; e, de conseguinte, que a autuação é sobre a importação de cigarros apreendidos, quando o recorrente não foi o importador ou adquirente das mercadorias, portanto não é o sujeito passivo da obrigação. Assim, afirma às fls. 59/60: Teria que haver, portanto, duas situações perfeitamente caracterizadas e provadas, segundo os dispositivos legais, para que pudesse a autoridade, concluir pela existência e aplicação da multa. A PRIMEIRA, A PROVA EFETIVA DA AQUISIÇÃO E POSSE PELO ORA RECORRENTE DOS PRODUTO APREENDIDOS. A SEGUNDA, A PROVA EFETIVA DO CONCORRÊNCIA DELE PARA O CRIME DE AQUISIÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO DEPÓSITO OU CONSUMO DO PRODUTO APREENDIDO. Nem uma, nem outra prova, foi apresentada, não há nos autos. E, SE ISSO NÃO FOI APURADO, SE A VERDADE MATERIAL NÃO FOI BUSCADA, SE O PRINCÍPIO DA V1NCULAÇÃO NÃO FOI OBEDECIDO, NÃO SE PODE CULPAR O RECORRENTE, POIS DESDE O PRINCÍPIO, RESTARAM INCOMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. O que há nos autos, é mero exercício de interpretação restritiva, contra o contribuinte ora recorrente, mera presunção da existência de fatos não comprovados. ...................................................................................................................................... Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 Outro ponto a se considerar neste feito é o fato gerado da obrigação que aqui repousa na importação dos produtos (cigarros) apreendidos. Nos autos, é cristalino que não foi o recorrente quem importou ou adquiriu os referidos produtos. Dai, a justificar-se nos argumentos da impugnação, a falta de fundamentação legal para o lançamento da multa, quando se ignorou as disposições do artigo 114 do CTN, onde o fato gerador da obrigação principal ê a situação definida em lei como necessária e suficiente â sua ocorrência. O arcabouço probatório constante nos autos possui: auto de apreensão das mercadorias (fls. 03/04) e o auto de infração (fls. 20/23). É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Ante a tempestividade e preenchimento dos demais requisitos formais, que o presente expediente recursal deve ser conhecido e processado. (i) Preliminar de Inconstitucionalidade. Alega o recorrente inconstitucionalidade da exigência de depósito prevista na MP nº 1.621-30 (reeditada pela MP 1.621-32) para a interposição de recursos na seara administrativa. Sem muitas delongas, prejudicada a análise do pleito, por incompetência deste Conselho consoante Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão nº 101-94876 de 25/02/2005, Acórdão nº 103-21568 de 18/03/2004, Acórdão nº 105-14586 de 11/08/2004, Acórdão nº 108-06035 de 14/03/2000, Acórdão nº 102-46146 de 15/10/2003, Acórdão nº 203-09298 de 05/11/2003, Acórdão nº 201-77691 de 16/06/2004, Acórdão nº 202-15674 de 06/07/2004, Acórdão nº 201-78180 de 27/01/2005 e Acórdão nº 204-00115 de 17/05/2005). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (ii) Do Mérito. Depreende-se da leitura dos autos estar-se diante de auto de infração para aplicação de multa regulamentar de Imposto de Importação por posse e transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira com desemparado de documentação, cuja infração está prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Alicerça o procedimento fiscal a petição da Polícia Rodoviária Federal com o auto de apreensão das mercadorias e o próprio auto de infração como provas do conluio para causar danos ao erário a partir da posse e do transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, com desemparado de documentação. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 Tais elementos foram decisivos para que o juízo a quo confirmasse a responsabilidade objetiva do recorrente. Colaciono trechos, com destaques: Ratifica o impugnante em sua defesa a posse dos referidos cigarros apreendidos, no entanto ressalta que os cigarros não lhe pertenciam e sim às outras duas autuadas, a quem ele estava apenas dando carona no seu veículo. Destaque-se que a fiscalização acostou documentos encaminhados pela Departamento de Polícia Rodoviária Federal que ratificam a posse (e o transporte) dos cigarros de procedência estrangeira pela autuada. Nesse mister, indubitavelmente os sujeitos passivos acima identificados, entre eles o impugnante, é a pessoa flagrada em descumprimento às medidas de controle acima referidas, e sendo a obrigação tributária de natureza objetiva, sua responsabilidade no presente caso é inquestionável, nos termos do artigo 500, inciso I, do RA, vigente à época dos fatos, que tem como base legal as disposições do artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66, como segue: Contra argumenta a recorrente a ausência de provas de sua participação no conluio, elemento necessário a justificar a manutenção da penalidade aplicada. Para tanto, suscita violação ao princípio da verdade material pelo juízo a quo ao ignorar os depoimentos prestados pelos envolvidos junto à Delegacia da Polícia Federal que afastam qualquer ilícito cometido por ele, tendo o Julgador se insurgido de meros indícios do ilícito. Ainda, defende não ser o proprietário da mercadoria: Sobre o tema foi editada a Súmula CARF nº 90 da qual estamos vinculados regimentalmente a sua aplicação, que vem firmar o entendimento de que a simples posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira com entrada irregular no país, submete ao sujeito passivo a aplicação de multa pecuniária, sendo irrelevante o real proprietário da mercadoria. Ou seja, basta a ocorrência dos núcleos “posse” e “circulação” para que tenhamos o resultado do ilício e a multa seja imposta, visto que estar-se diante de responsabilidade de natureza objetiva. Transcrevo: Súmula CARF nº 90: Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Acórdão nº 3802-00.252, de 23/08/2010 Acórdão nº 3201-00.520, de 02/07/2010 Acórdão nº 3201-00.459, de 25/05/2010 Acórdão nº 302-40.038, de 10/12/2008 Acórdão nº 301-34.613, de 09/07/2008 Acórdão nº 301-30.745, de 09/09/2003.) In casu, o próprio recorrente confirmar que a mercadoria apreendida fora encontrada com ele e as demais autuadas. Na peça recursal o recorrente informa ter prestado depoimento junto a autoridade policial, assim como as demais autuadas, no qual todos confirmam o real possuidor dos cigarros apreendidos, como também, relatório pela Polícia Federal, entretanto não faz provas do alegado. Sendo assim, irreparável a decisão recorrida que adoto como complemento às minhas razões de decidir: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 Infração às medidas de controle fiscais relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira. O lançamento que ora se discute V diz respeito ao crédito tributário relativo à multa, por maço de cigarro, pela prática da infração prevista no §1° do artigo 3° do Decreto-Lei n° 399/68, disciplinada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/85: ` “Art. 519 - A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para 0 desembaraço aduaneiro, circulação, posse ou consumo de fumo, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto- 1ein°399/68, artigos 2°e 3“e seu §1')." Parágrafo único - Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial _ competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código ' Penal, será aplicada, além da pena de que trata esse artigo, a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por março de cigarros ou por unidades de produtos compreendidos na tabela inserta no art. 109 (Decreto-Lei n” 399/68, artigos 1°e 3°, § I'). "(grifei). Desse modo, a multa exigida no presente auto de infração, capitulada no art. 519 do Regulamento Aduaneiro é cumulativa com a pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação ou posse de fumo, cigarros e assemelhados de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos. Ratifica o impugnante em sua defesa a posse dos referidos cigarros apreendidos, no entanto ressalta que os cigarros não lhe pertenciam e sim às outras duas autuadas, a quem ele estava apenas dando carona no seu veículo. Destaque-se que a fiscalização acostou documentos encaminhados pela Departamento de Polícia Rodoviária Federal que ratificam a posse (e o transporte) dos cigarros de procedência estrangeira pela autuada. Nesse mister, indubitavelmente os sujeitos passivos acima identificados, entre eles'o impugnante, é a pessoa flagrada em descumprimento às medidas de controle acima referidas, e sendo a obrigação tributária de natureza objetiva, sua responsabilidade no presente caso é inquestionável, nos termos do artigo 500, inciso I, do RA, vigente à época dos fatos, que tem como base legal as disposições do artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66, como segue: “Art 500 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;“ Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta e' a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes tennos: ; Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Infere-se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o principio da responsabilidade objetiva, segundo o` qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos legais ou normativos. Desse modo ainda que plausíveis os argumentos invocados na defesa e notoriamente conhecida a situação relatada, no âmbito do Direito Tributário não têm guarida para fins de exclusão da penalidade imposta, tampouco pode o julgador administrativo, que é vinculado à lei em todos os seus atos, abrigar a tese da defesa para socorrê-la. Insista-se que, em consoriância com o art. 136 do CTN, preconizam as disposições inseridas no artigo 499, do RA: Art. 499 - Constitui inƒraçao toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou juridica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). Assim, havendo suficiência probatória nos autos de que os autuados efetivamente detinham a posse de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a um dos núcleos tipificados no § 1° do artigo 3° do Decreto-lei n° 399/68 acima transcrito, bem como não tendo o impugnante apresentado qualquer elemento com força probatória suficiente para elidir a exigência, conclui-se pela procedência do auto de infração. (iii) Conclusão. Ao todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade e da parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário mantendo integralmente a penalidade aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.687 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.000029/2003-98 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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