Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720463 #
Numero do processo: 13819.907623/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.907623/2012-84

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.971

nome_arquivo_s : Decisao_13819907623201284.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819907623201284_6351382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8720463

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438478839808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T11:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T11:41:00Z; Last-Modified: 2021-03-22T11:41:00Z; dcterms:modified: 2021-03-22T11:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T11:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T11:41:00Z; meta:save-date: 2021-03-22T11:41:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T11:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T11:41:00Z; created: 2021-03-22T11:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-22T11:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T11:41:00Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907623/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.971 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 23 /2 01 2- 84 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8712230 #
Numero do processo: 10380.902758/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.902758/2016-86

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.610

nome_arquivo_s : Decisao_10380902758201686.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10380902758201686_6345620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8712230

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438505054208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-09T18:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-03-09T18:58:28Z; Last-Modified: 2021-03-09T18:58:28Z; dcterms:modified: 2021-03-09T18:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T18:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T18:58:28Z; meta:save-date: 2021-03-09T18:58:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T18:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-03-09T18:58:28Z; created: 2021-03-09T18:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-03-09T18:58:28Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T18:58:28Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10380.902758/2016-86 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.610 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee GRANDE MOINHO CEARENSE SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 58 /2 01 6- 86 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.770- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 03806.92638.201114.1.3.18- 3749 (fls. 13 a 16), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo –Ressarc/Compens, 3º Trimestre de 2014, no valor de R$ 163.990,67, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 26248.42576.081014.1.1.18-3268 (fls. 6 a 12). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017725 (fl. 71), emitido em 02/01/2018, que: homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 03806.92638.201114.1.3.18- 3749, consignou a inexistência de quantia a ser ressarcida para o pedido de ressarcimento no PER 26248.42576.081014.1.1.18-3268 e exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 111.121,76, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 17 a 19), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 74), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 77 a 84). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902758/2016-86 dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697022 #
Numero do processo: 13005.901614/2013-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário
Numero da decisão: 1003-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13005.901614/2013-35

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.193

nome_arquivo_s : Decisao_13005901614201335.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13005901614201335_6340656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8697022

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438528122880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T12:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T12:42:20Z; Last-Modified: 2021-03-01T12:42:20Z; dcterms:modified: 2021-03-01T12:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T12:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T12:42:20Z; meta:save-date: 2021-03-01T12:42:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T12:42:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T12:42:20Z; created: 2021-03-01T12:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-01T12:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T12:42:20Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901614/2013-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.193 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS VALE DO TAQUARI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 16 14 /2 01 3- 35 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901614/2013-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-67.122, de 08 de agosto de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 12429.39383.270213.1.3.04-6204, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de CSLL, código 6012, período de apuração 30/09/2012, no valor original de R$ 40.396,25, sendo utilizado R$ 17.634,17 neste Per/Dcomp. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 052518379, de 06/06/2013, às e-fl. 06, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação sob o fundamentando de que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da empresa, não possuindo créditos disponíveis para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade defendendo possuir o crédito, contudo, por um equívoco, não efetuou a retificação da DCTF antes de apresentar o Per/Dcomp, no entanto a DIPJ refletia o crédito. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o fundamento de não ter a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. VALOR CONFESSADO E PAGO. ERRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando houve confissão do crédito tributário em DCTF e sua extinção pelo pagamento, não basta alegar a existência de erro para que seja autorizada a restituição/compensação do que supostamente pago a maior, sendo necessário apresentar as causas desse erro e comprovar documentalmente a sua ocorrência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 13/08/2019 (e-fl. 63) e apresentou recurso voluntário no dia 12/09/2019, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada e o Termo de Análise de Solicitação de Juntada às e-fls. 65 e 66, com os argumentos abaixo sintetizados: Aponta a Recorrente que para demonstrar o erro no recolhimento da CSLL junta aos autos a escrituração contábil/fiscal relativa ao 3º trimestre de 2012. Através desse documento, aduz ser possível identificar que a base de cálculo do período seria de R$ 988.688,34, o que, com a aplicação da alíquota de 9%, levaria à apuração de um valor devido de R$ 88.981,95, contudo havia recolhido DARF no importe de R$ 129.378,20, gerando, por conseguinte, um crédito de R$ 40.396,25. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901614/2013-35 A Retificação posterior ao despacho decisório da DCTF é permitida, nos moldes do Parecer COSIT nº 2/2015. Pugnou ainda ela verdade material em detrimento à formal. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso voluntário. Juntou ao recurso voluntário o Razão Sintético Geral de julho, agosto, setembro/ 2012 (e-fls. 76 a 155) e DACON de janeiro a setembro de 2012 (e-fls. 156 a 290). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 12429.39383.270213.1.3.04-6204, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração 30/09/2012, no valor de R$ 40.396,25, recolhido através de DARF, código de receita 6012, no valor de R$ 129.378,20 (e-fls. 40 a 48) A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 06) não homologando a compensação declarada porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL e o que ocorreu foi apenas um erro na DCTF, a qual foi retificada após a emissão do despacho decisório, contudo a DIPJ apontava o valor correto. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, destacou não ter a Recorrente retificado a DCTF antes do despacho decisório e também não apresentou outros documentos que corroborassem com a alegação de erro no preenchimento da DCTF, fundamentando o seguinte: (...) Pela cronologia dos eventos, vê-se que, quando o despacho decisório foi emitido, as informações em posse da Fazenda Pública apontavam para um crédito de CSLL de R$ 129.378,20, confessado em DCTF, ao qual correspondia um pagamento no mesmo valor. Isso significa que o crédito tributário foi constituído e extinto. Após essas ocorrências, o sujeito passivo pleiteou a utilização de parte desse valor, como se indevido fosse, e, para tanto, apresentou a DCTF retificadora e a DIPJ em valor coincidente com essa DCTF. Em sede de manifestação de inconformidade, limita-se a afirmar que o valor confessado e extinto pelo pagamento estava incorreto. Ocorre, porém, que essa alegação tem por objeto a "desconstituição" de um crédito que se encontra, inclusive, extinto. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901614/2013-35 Por essa razão, entendo que não é suficiente alegar que houve erro, para que os valores pagos sejam restituídos ao sujeito passivo, mas torna-se necessário demonstrar as razões que conduziram a esse erro e comprovar a sua ocorrência através de documentação hábil e idônea. Esses elementos são necessários para avaliar a existência ou não do direito ao crédito pleiteado. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e defende que os documentos apresentados naquela oportunidade eram suficientes para demonstrar a existência do crédito. Ocorre, porém, que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, de fato não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, os quais não são suficientes para exigência de crédito tributário. Esse é também o entendimento do CARF, conforme a Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Isto posto, havendo dúvidas, é imprescindível a apresentação de documentação contábil e fiscal por parte da empresa para dirimir quaisquer dúvidas em relação à liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada regularmente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Contudo, a Recorrente, através do recurso voluntário, juntou aos autos, o Razão Sintético Geral de julho, agosto, setembro/ 2012 (e-fls. 76 a 155) e DACON de janeiro a setembro de 2012 (e-fls. 156 a 290), a fim de demonstrar a existência do crédito tributário pleiteado. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901614/2013-35 É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada, primordialmente, na ausência de comprovação quanto à existência do crédito de pagamento a maior de CSLL, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos novos documentos que entente ser suficientes para comprovar suas alegações. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. O Razão Analítico do período e a DACON, juntamente com a DIPJ já apresentada na manifestação de inconformidade, faz prova a favor da contribuinte, visto que os mesmos preenchem os requisitos legais. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901614/2013-35 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8702333 #
Numero do processo: 13864.720085/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-009.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13864.720085/2012-70

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.458

nome_arquivo_s : Decisao_13864720085201270.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13864720085201270_6342341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8702333

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438534414336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-28T15:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-28T15:47:56Z; Last-Modified: 2021-02-28T15:48:12Z; dcterms:modified: 2021-02-28T15:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dc3db006-5c3b-494f-9076-d146394ca685; Last-Save-Date: 2021-02-28T15:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-28T15:48:12Z; meta:save-date: 2021-02-28T15:48:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-28T15:48:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-28T15:47:56Z; created: 2021-02-28T15:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-28T15:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-28T15:47:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720085/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.458 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente TRANSCASTRO MULTIMODAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 190 a 209), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de três Autos de Infrações. AI FLS. VALOR 37.174.838-0 2 a 18 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TERCEIROS: SEST, SENAT 19.291,33 37.174.833-0 19 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições 32.341,96 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 85 /2 01 2- 70 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720085/2012-70 previdenciárias (CFL 68). 37.174.834-8 20 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Apresentar GFIP com incorreções ou omissões nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69). 161,72 O lançamento da obrigação principal tem como fato gerador os valores pagos aos segurados transportadores rodoviários autônomos, calculados a partir das informações declaradas em GFIPs como contribuintes individuais (categoria 13) e considerados pela fiscalização como contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos (categoria 15) – Relatório Fiscal fls. 23 a 28. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 137 a 178). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. VINTE POR CENTO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. São devidas as contribuições não integralmente recolhidas à Seguridade Social e aos Terceiros, SEST e SENAT, incidentes sobre as remunerações pagas a transportadores autônomos (contribuinte individual), remunerações essas que são calculadas mediante a aplicação de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DEMAIS ATOS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal regularmente posto e em vigor, vez que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, NA FORMA POR ELE ESTABELECIDA, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa prestar informações incorretas, ou omiti-las, por meio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. BOA FÉ DO SUJEITO PASSIVO. PUNIBILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por inexistência de dispositivo legal em sentido contrário, a boa fé do sujeito passivo não é suscetível de excluir a imposição de multas por descumprimento da legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 08/10/2014 (fls. 211 a 213) e apresentou recurso voluntário em 13/11/2014 (fls. 216 a 233). Sem contrarrazões. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720085/2012-70 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. O recorrente foi cientificado da decisão da DRJ no dia 08/10/2014, conforme AR de fls. 212 e 213, referente à Intimação nº 555/2014 (fl. 210). A data de ciência do contribuinte está corroborada pelo comprovante de entrega emitido pelos Correios (fls. 234): Tendo sido intimado no dia 08/10/2014 (quarta-feira) tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 09/10/214 (quinta-feira) e se encerrou no dia 07/11/2014 (sexta-feira): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720085/2012-70 Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 216), tem- se que este foi apresentado somente no dia 13/11/2014: Não há nas razões recursais preliminar de tempestividade ou qualquer alegação nesse sentido. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo g d n d s c n d s d c ênc d d c sã d p m ns ânc ( s 5˚ 33 do Decreto n˚ 70 235/72). As razões do presente recurso não podem ser conhecidas em face de sua intempestividade. Conclusão Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8687306 #
Numero do processo: 35335.000129/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35335.000129/2007-03

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338267

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.896

nome_arquivo_s : Decisao_35335000129200703.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 35335000129200703_6338267.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8687306

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438546997248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T12:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T12:28:23Z; Last-Modified: 2021-02-22T12:28:23Z; dcterms:modified: 2021-02-22T12:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T12:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T12:28:23Z; meta:save-date: 2021-02-22T12:28:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T12:28:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T12:28:23Z; created: 2021-02-22T12:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-22T12:28:23Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T12:28:23Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 35335.000129/2007-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.896 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee S.G.SUPERMERCADOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 5. 00 01 29 /2 00 7- 03 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000129/2007-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BEL, que julgou procedente lançamento DEBCAD nº 37.064.108-6 (fls. 4/44) relativo às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau dc incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros, tendo como fato gerador o exercício de atividade remunerada, prestada por segurados empregados, correspondente ao período 11/2006 a 01/2007. A decisão de piso assim descreve (fl. 235) os termos da autuação: 2. Narra o Relatório Fiscal que o não recolhimento ou a recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, originou-se de compensações realizadas pelo Sujeito Passivo com direitos creditórios adquirido da empresa Servport Serviços Portuários c Marítimos Ltda, CNPJ nº 42.361.972/0001-51. Tal crédito foi adquirido por meio da Escritura Pública Declaratória de Anterior Ocorrência de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, lavrada no Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São João Novo, no município de São Roque (SP). 3. O presente crédito é constituído do levantamento FPG (Folha de Pagamento Declarada em GFIP): refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e declaradas pelo Sujeito Passivo cm Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. As fls. 26/30, o Auditor Fiscal notificante junta o "Demonstrativo das Remunerações e Descontos dos Segurados", que discrimina mensalmente os valores da remuneração total e da remuneração declarada em GFIP dos segurados empregados. 4. Por ocasião da ação fiscalizatória foram examinados os seguintes documentos: Livros Diário e Razão (11/2006 a 01/2007), Registro de Entrada de Mercadorias, Folhas de Pagamento (11/2006 a 01/2007), GFIP (11/2006 a 01/2007), Notas Fiscais de Entradas –Pessoa Física e GPS. Não obstante impugnada (fls. 123/139), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 234/243), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: NFLD N° 37.064.108-6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO CONTRA O INSS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. INADMISSIBILIDADE DA CESSÃO. MULTA MORATÓRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000129/2007-03 A compensação pela cessionária com créditos, assim adquiridos, não tem previsão legal, não podendo ser acatada pela Administração Pública. Inadmissível cessão de crédito, quando não há saldo a compensar. A SELIC e a multa moratória constituem critérios válidos e legítimos á correção e atualização do crédito tributário, não configurando poder discricionário da fiscalização, tampouco medida confiscatória. O recurso voluntário foi interposto em 11/03/2008 (fls. 261/265), sendo nele aduzido que: - a totalidade das contribuições previdenciárias supostamente devidas ao INSS foram compensadas na escrita contábil da contribuinte e nas GFIP, com ativo fiscal previdenciário da empresa originado de sentença transitado em julgado e regularmente reconhecido na contabilidade da empresa; - quanto ao crédito cedido e a sua suposta inexistência, afirma que o procedimento administrativo não pode superar a coisa julgada, em sentença que deu direito ao cedente de livremente comercializar seus créditos; - a multa exigida é exacerbada e viola diversos princípios constitucionais tributários, tendo feição flagrantemente confiscatória, em razão do valor exigido; - há duplicidade de atualização monetária, pois a autoridade aponta o valor da contribuição atualizado e aplica juros pela taxa SELIC, que contempla em sua composição remuneração de capital. É alegado, ademais, que há imprecisão e divergência nos levantamentos, pedindo- se seja realizada diligência para sua revisão, afirmado ser desnecessária a comunicação da prática de apropriação indébita previdenciária e demandado, subsidiariamente, seja suspenso o feito até o julgamento do processo administrativo nº 33335.000129/2007-03. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque não cabe o conhecimento das postulações relativas à desnecessidade de a comunicação da prática de apropriação indébita previdenciária e à suspensão do feito até o julgamento do processo administrativo nº 33335.000129/2007-03, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que a contribuinte não levantou, naquela primeira oportunidade, quaisquer demandas nesse sentido. Observe-se, em adição, que tais pleitos foram formulados sem maior respaldo argumentativo, como, por exemplo, o relacionado ao processo nº 33335.000129/2007-03, a respeito do qual não é vertida uma linha sequer no corpo do arrazoado recursal, não estando devidamente consignados os motivos pelos quais deveria ser acatada a suspensão pleiteada. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000129/2007-03 aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento desses pedidos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Melhor sorte não favorece ao pedido de diligência, pois apesar das alegações recursais no sentido de que a autoridade fiscal “cometeu equívocos para apuração dos débitos tidos como devidos”, e de que a NFLD é nula “visto que não presta para demonstração dos valores que supostamente deixaram de ser recolhidos”, o fato é que elas são afirmativas que quedam no vazio, já que não aludem de modo concreto a qualquer erro de cálculo levado a efeito na autuação, a qual examinou toda a documentação apresentada no curso do procedimento, sendo descabido cogitar de realização de diligência para suprir ônus probatório que competia à parte interessada. Vale registrar, de todo modo, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Em sua defesa de mérito, a recorrente, conforme já relatado, afirma que é cessionária, por força de negócio jurídico realizado mediante Escritura Pública Declaratória, de crédito reconhecido em favor da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos (doravante ‘Servport’), CNPJ nº 42.361.972/0001-51, no bojo da ação ordinária nº 94.0049369-0, a qual tramitou perante a 24ª Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Da decisão prolatada nessa ação, e que transitou em julgado em 01/04/2002, vale destacar, em especial, seu dispositivo: "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, a livremente negociar os direitos creditícios expressos no acórdão de fls. 4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de 2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos, dispensando-lhe de fazê-lo em relação àqueles remanescentes, cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação, assim considerados aqueles cuja data de vencimento seja posterior a de prolação do referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros sub judice mencionados na fundamentação. Constata-se que tal decisão impôs uma série de condicionantes para a eficácia de eventual negociação dos direitos creditícios nela reconhecidos. Ela se refere ao art. 286 do Código Civil, segundo o qual a cessão de crédito é possível, se a isto não se opuser a natureza do crédito e a lei ou a convenção com o devedor. Determina também que autoridade fiscal confira a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios para a apuração efetiva do quantum a ser compensado. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000129/2007-03 A respeito, vale destacar que à época dos fatos, o § 1º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, em harmonia com o disposto no art. 170 do CTN, assim regrava: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995). § 1 o Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995). Assim, não havia permissivo legal para a realização de compensação com crédito de terceiros, mas sim de créditos do próprio contribuinte, o que revela uma certa incoerência no dispositivo do julgado em comento, o qual afirma que a Servport está livre para negociar seus créditos, desde que observados os limites da legislação, porém na sequência parece aludir a possibilidade de compensação tributária (o que implica em compensação com crédito de terceiros, vedado legalmente), ainda que sujeita à conferência do Fisco. Em que pese tais ponderações, é certo que, como referido supra, foi expressamente asseverado no dispositivo da decisão caber à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos e a existência e liquidez dos créditos. Nessa esteira, o relatório fiscal registra (fl. 25) que, no bojo do processo nº 37367.000855/2004-23, e em obediência ao decidido no processo judicial 94.004939-0, a Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro findou ação fiscal na Servport em 09/2004, para verificação das contribuições recolhidas indevidamente e apuração de saldo após cessão de créditos e compensação, em decorrência da qual concluiu-se que aquela empresa não possuía saldo que fundamentasse as cessões de créditos em questão. Em outras palavras, quando da realização da cessão de créditos acertada pela Escritura Pública datada de 19/12/2006, já não dispunha a Servport de créditos passíveis de serem cedidos a terceiros, cabendo a glosa da compensação efetuada pela epigrafada. Também consta nos autos (fls. 115/116) manifestação do Procurador-chefe da DCGD/RJ, segundo a qual, ainda que fosse líquido, há no Juízo Estadual do Rio de Janeiro discussão acerca da regularidade do quadro social da Servport, processo 2005.0001.120710-1, 4ª Vara Empresarial da Capital, que determinou: Oficie-se ao INSS, em razão disso, para suspensa as operações compensatórias que envolvam a sociedade Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda”. Destarte, assinalou dito Procurador, “Conclui-se que a Servport não tem créditos líquidos para ceder a terceiros, do que decorre a impossibilidade de reconhecimento do crédito cedido, bem como há decisão judicial (item 7), suspendendo as operações compensatórias que envolvam a Servport”. Pois bem, todas essas constatações e informações não foram combatidas em sede de recurso voluntário, sendo apenas afirmado vagamente que “o procedimento administrativo não pode superar a coisa julgada, justamente o que tenta fazer o Auditor Fiscal na lavratura desta NFLD, a sentença proferida que deu direito a Cedente dos créditos, livremente comercializar seus créditos está em pleno vigor” (fl. 256). Como resta evidenciado, tais razões não possuem suficiência ou articulação mínimas para promover reparos na autuação, até mesmo porque, consoante mencionado, a sentença proferida referiu-se expressamente ao poder-dever da autoridade fiscal de conferir as compensações efetuadas nela embasadas, como efetivamente aconteceu, não sendo a liberdade de cessão dos créditos incondicionada de todo, a despeito do que parece entender a interessada. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000129/2007-03 Com efeito, não deve ser esquecido que o art. 123 do CTN dispõe que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Vale referir, ainda, que a utilização de créditos cedidos pela Servport, em compensação de terceiros, vem sendo examinada no âmbito do CARF e resultando em decisões que, reiteradamente, vem afastando os pleitos naquela embasados. Cite-se, nesse compasso, os precedentes dos acórdãos de n os 2302-003.362 (set/14) e 2402-006.510 (ago/18). Não assiste razão, assim, à interessada. E, no tocante às alegações de caráter confiscatório da multa de mora imputada no lançamento, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, os arts 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, conforme redação então vigente, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, essa matéria também já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8735995 #
Numero do processo: 10880.973279/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.973279/2010-18

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356853

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.335

nome_arquivo_s : Decisao_10880973279201018.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880973279201018_6356853.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8735995

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438553288704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T11:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T11:15:52Z; Last-Modified: 2021-03-19T11:15:52Z; dcterms:modified: 2021-03-19T11:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T11:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T11:15:52Z; meta:save-date: 2021-03-19T11:15:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T11:15:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T11:15:52Z; created: 2021-03-19T11:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-19T11:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T11:15:52Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.973279/2010-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.335 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee UNIPETRO CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte contra o Despacho Decisório de fls. 2 a 7 com o seguinte teor: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 32 79 /2 01 0- 18 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.335 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973279/2010-18 (...) [..] Como se nota, por meio do PER/DCOMP nº 04483.23636.171007.1.7.02-3901 o contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 31/12/2005, no montante de R$ 20.563,82. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte de R$ 204.790,88 e pagamentos de R$ 16.223,90 contra o IRPJ devido de R$ 200.450,96. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, não foi confirmada a parcela de R$ 25.402,26 de imposto de renda retido na fonte, divergência essa que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, razão pela qual não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 19904.06018.290306.1.3.02-3644 e 04483.23636.171007.1.7.02-3901, resultando no saldo devedor de R$ 21.099,96 (valor do principal), mais os encargos moratórios. Do feito fiscal o interessado foi cientificado em 09/11/2010 (fls. 7 e 8). Irresignado, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 23 a 27) alegando, em síntese, que o total do IRRF pela fonte pagadora CNPJ 33.066.408/0001-15 foi de R$ 61.718,79, de acordo com os comprovantes de rendimentos. Dessa forma, solicita a reforma do despacho decisório e reconhecido o direito à utilização do referido valor na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.335 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973279/2010-18 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 67 a 81 do presente processo (Acórdão 07-42.370, de 17/08/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão informou que, consultando os sistemas corporativos da Receita Federal, constatou a apresentação de DIRF pelo declarante Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001-15, tendo o contribuinte como beneficiário, com as seguintes informações, que anexou à fl. 74: a) Código de receita 3426 - Valor do IRRF: R$ 36.316,53 - Valor dos rendimentos tributáveis: R$ 189.350,82 b) Código de receita 6800 - Valor do IRRF: R$ 17.639,99 - Valor dos rendimentos tributáveis: R$ 114.575,23 - Fundo/Clube: 02.224.353/0001-09 - ABN AMRO FIQ REF DI PROFIT PLUS c) Código de receita 6800 - Valor do IRRF: R$ 7.808,88 - Valor dos rendimentos tributáveis: R$ 50.623,38 - Fundo/Clube: 04.871.759/0001-09 - ABN AMRO AS FIQ FI MULTIMERCADO INCOME Assim constatou que o Despacho Decisório estava coerente com as informações das DIRF, no que dizia respeito ao código de retenção 3426 (rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos), relativo ao declarante ABN AMRO REAL S.A. Porém, o mesmo declarante havia informado retenções também no código 6800 (rendimentos de aplicações financeiras - fundos), não discriminado na DCOMP, sendo que o total do imposto de renda retido (códigos 3426 e 6800 – incluindo os fundos) era de R$ 61.765,40, incidente sobre rendimentos tributáveis de R$ 354.549,43. Ponderou que, conforme art. 231 do RIR/99, para dedução do IRRF era necessário que a empresa tivesse oferecido à tributação as receitas correspondentes. Passou então a analisar as receitas informadas em DIPJ, cujas fichas pertinentes anexou às fls. 75 a 81. Observou que, na Ficha 50 da DIPJ – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (fls. 75 a 78), o total de IRRF sobre receitas financeiras (todo ele código 3426) era de R$ 197.925,04, para um total de receitas financeiras de R$ 962.055,82. Desse montante, havia sido informada, recebida do Banco ABN AMRO REAL S.A., a receita de R$ 281.598,64, com o total de IRRF de R$ 61.718,79, no código 3426. Observou que, na Ficha 12 A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl. 79), havia sido deduzido, na Linha 13, o total de IRRF de R$ 204.790,88 (códigos 1708 e 3426), mesmo montante especificado na Ficha 50 da DIPJ. No entanto, na Ficha 06 A, Linha 24 (fl. 80), havia sido oferecida à tributação receita financeira inferior àquela informada na Ficha 50 – R$ 957.918,04 ao invés de R$ 962.055,82. Concluiu que o IRRF, relativo ao Banco ABN AMRO REAL S.A., que poderia compor o saldo negativo, era aquele proporcional às receitas financeiras oferecidas à tributação. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.335 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973279/2010-18 Calculou que as receitas financeiras, recebidas do Banco ABN, oferecidas à tributação, somavam R$ 277.460,86, correspondentes ao total das receitas financeiras oferecidas à tributação (R$ 957.918,04) subtraído das receitas financeiras informadas na Ficha 50 excluídas as do Banco ABN (R$ 680.457,18). Que, assim, haviam sido oferecidas à tributação 78,2573% das receitas financeiras recebidas do Banco ABN AMRO REAL S.A (R$ 277.460,86 / R$ 354.549,43), e o IRRF que poderia ser aproveitado na composição do saldo negativo do IRPJ era de R$ 48.335,94 (R$ 61.765,40 x 78,2573%). Como já havia sido confirmado, no Despacho Decisório, o IRRF de R$ 36.316,53, referente à fonte pagadora Banco ABN, confirmou a parcela de crédito adicional de R$ 12.019,41, reconhecendo crédito de igual valor. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 85), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2018 (recurso às fls. 88 a 100, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 87). Nele reafirma seu direito ao crédito, já que considera comprovada a retenção de R$ 61.695,13. Alega ter oferecido à tributação os rendimentos correspondentes. Alega anexar, para comprovação, cópia do Livro Razão Contábil e comprovante de crédito em conta corrente. Tais documentos, no entanto, não constam no processo. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a decisão recorrida confirmou em DIRF a retenção de imposto de renda, da fonte pagadora Banco ABN, no valor total de R$ 61.765,40 (códigos 3426 e 6800), valor um pouco superior àquele informado na DCOMP (R$ 61.718,79 – código 3426). Não reconheceu a totalidade do crédito porque concluiu que o rendimento correspondente, que conforme DIRF da fonte pagadora era de R$ 354.549,43, não havia sido todo oferecido à tributação. Conforme cálculos demonstrados na decisão, desse valor de rendimentos financeiros apenas R$ 277.460,86 foram tributados (78,2573%), ensejando o aproveitamento do IRRF no mesmo percentual. No Recurso Voluntário a empresa reafirma seu direito, com base na comprovação do IRRF. Mas não é essa a questão, e sim o rendimento financeiro não tributado. A empresa alega ter oferecido à tributação os rendimentos correspondentes, mas não apresenta documentos que o comprovem. Alega anexar cópia do Livro Razão Contábil e comprovante de crédito em conta corrente, mas eles não constam no processo. Assim, temos apenas DIRF e DIPJ, com base nas quais a DRJ decidiu com acerto. Há também, junto à Manifestação de Inconformidade, comprovantes de retenção já analisados na decisão de piso, que nada acrescentam às informações das DIRF. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.335 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973279/2010-18 Conforme art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), citado na decisão recorrida, a pessoa jurídica só poderia deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. O dispositivo foi repetido no art. 228 do Decreto nº 9.580/2018: Art. 228. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, observado o disposto nos § 1º e § 2º; e (...) Sobre a necessidade de tributação do rendimento, o CARF publicou a Súmula nº 80, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na falta de outros elementos de prova, com base na DIPJ e nas DIRF disponíveis, considero corretos os cálculos descritos na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Transcrevo, abaixo, a parte pertinente do voto: Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, não foi confirmada a parcela de R$ 25.402,26 de imposto de renda retido na fonte, divergência essa que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, razão pela qual não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 19904.06018.290306.1.3.02-3644 e 04483.23636.171007.1.7.02-3901. O contribuinte, por sua vez, alega que o total do IRRF pela fonte pagadora CNPJ 33.066.408/0001-15 foi de R$ 61.718,79, de acordo com os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 57 a 63. A parcela não confirmada de IRRF cód. 3426 mediante o Despacho Decisório se refere à fonte pagadora Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001- 15:  Valor do IRRF cód. 3426 informado no PER/DCOMP: R$ 61.718,79  Valor do IRRF confirmado no Despacho Decisório: R$ 36.316,53  Valor do IRRF não confirmado: R$ 25.402,26 Em consulta aos sistemas corporativos da RFB por esta DRJ, foi constatada apresentação de DIRF pelo declarante Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001-15 em que consta o manifestante como beneficiário com as seguintes informações (Anexo I): a) Código de receita 3426 - Valor do IRRF: R$ 36.316,53 - Valor dos rendimentos tributáveis: R$ 189.350,82 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.335 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973279/2010-18 b) Código de receita 6800 - Valor do IRRF: R$ 17.639,99 - Valor dos rendimentos tributáveis: R$ 114.575,23 - Fundo/Clube: 02.224.353/0001-09 - ABN AMRO FIQ REF DI PROFIT PLUS c) Código de receita 6800 - Valor do IRRF: R$ 7.808,88 - Valor dos rendimentos tributáveis: R$ 50.623,38 - Fundo/Clube: 04.871.759/0001-09 - ABN AMRO AS FIQ FI MULTIMERCADO INCOME Portanto, o IRRF cód. 3426 de R$ 36.516,53 reconhecido no Despacho Decisório está de acordo com o informado em DIRF pelo declarante Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001-15. Mas, como se pode observar nas informações acima, o mesmo declarante informou duas outras retenções de imposto de renda em nome do manifestante incidentes sobre receitas financeiras cód. 6800 - Fundo/Clube. O total do IRRF cód. 3426 e 6800 é de R$ 61.765,40, incidente sobre rendimentos tributáveis de R$ 354.549,43. Destaque-se que nos termos do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte desde que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Pois bem, com base nas informações da Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte - DIPJ do ano-calendário de 2005 (Anexo II), temos: a) - Total IRRF sobre receitas financeiras (cód. 3426): R$ 197.925,04 b) - Total receitas financeiras (cód. 3426): R$ 962.055,82 c) - Total IRRF cód. 1708: R$ 6.865,84 d) - Total IRRF cód. 1708 e cód. 3426 (= a + c): R$ 204.790,88 e) - Receitas de aplicações financeiras de renda fixa (cód. 3426) recebidas do Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001-15 informadas na Ficha 50 da DIPJ: R$ 281.598,64 f) - IRRF cód. 3426 Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001- 15 informado na Ficha 50 da DIPJ: R$ 61.718,79 Na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, foi deduzido na Linha 13 o total do Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 204.790,88 (códigos 1708 e 3426 - igual ao montante especificado na Ficha 50 da DIPJ - Anexo III). Entretanto, foram oferecidas à tributação na Ficha 06A, Linha 24 (Anexo IV), receitas financeiras no montante de R$ 957.918,04, inferior, portanto, ao que o manifestante recebeu no ano-calendário de 2005, considerando as informações da Ficha 50 da DIPJ e das DIRF. Dessa forma, o IRRF que poderá compor as parcelas do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, relativamente ao Banco ABN AMRO REAL S.A, deverá Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.335 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973279/2010-18 ser proporcional às respectivas receitas financeiras oferecidas à tributação, conforme demonstrativo a seguir: a) Total das receitas financeiras oferecidas à tributação: R$ 957.918,04 b) Total receitas financeiras (cód. 3426) informadas na Ficha 50 da DIPJ, excluídas às recebidas do Banco ABN AMRO REAL S.A: R$ 680.457,18 (= R$ 962.055,82 - R$ 281.598,64) c) Total receitas financeiras cód. 3426 e 6800 informadas em DIRF pelo Banco ABN AMRO REAL S.A: R$ 354.549,43, com IRRF de R$ 61.765,40 d) Receitas financeiras recebidas do Banco ABN AMRO REAL S.A que foram oferecidas à tributação: R$ 277.460,86 (="a" - "b"). Portanto, foram oferecidas à tributação 78,2573% das receitas financeiras recebidas do Banco ABN AMRO REAL S.A (=R$ 277.460,86 / R$ 354.549,43). Assim, o respectivo IRRF que poderá ser aproveitado na composição do saldo negativo do IRPJ é de R$ 48.335,94 (=R$ 61.765,40 x 78,2573%), na mesma proporção das respectivas receitas oferecidas à tributação. Tendo em vista já ter sido deferido mediante o Despacho Decisório o IRRF de R$ 36.316,53 referente à fonte pagadora Banco ABN AMRO REAL S.A - CNPJ 33.066.408/0001-15, deve-se deferir a diferença de R$ 12.019,41 (=R$ 48.335,94 - R$ 36.316,53). Não comprovado o oferecimento à tributação de rendimentos financeiros, da fonte pagadora Banco ABN AMRO REAL S.A., além daqueles já considerados na decisão recorrida, conclui-se que não há crédito adicional a ser reconhecido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683692 #
Numero do processo: 11128.722687/2018-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3002-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância entre o processo judicial e o administrativo e devolver o processo à DRJ para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.722687/2018-55

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337400

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.721

nome_arquivo_s : Decisao_11128722687201855.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11128722687201855_6337400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância entre o processo judicial e o administrativo e devolver o processo à DRJ para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8683692

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438555385856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-20T02:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-20T02:39:18Z; Last-Modified: 2021-02-20T02:39:18Z; dcterms:modified: 2021-02-20T02:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-20T02:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-20T02:39:18Z; meta:save-date: 2021-02-20T02:39:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-20T02:39:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-20T02:39:18Z; created: 2021-02-20T02:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-20T02:39:18Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-20T02:39:18Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722687/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.721 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente SLOT LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância entre o processo judicial e o administrativo e devolver o processo à DRJ para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa SLOT LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 07.668.541/0001-31, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, inciso IV , alínea “e” do Decreto 37/66, “por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 87 /2 01 8- 55 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722687/2018-55 Secretaria da Receita Federal” . O prazo que não foi obedecido e gerou a aplicação da multa foi o prazo previsto no artigo 22, Inciso III da IN SRF 800/2007. Do auto de infração a impugnante tomou ciência 14/11/2018 e apresentou impugnação tempestiva, de fls.102 a 133, em 28/11/2018. A autuação Explicita o auto de infração que: 1. constiui-se o crédito tributário para “impedir a ocorrência da decadência - art. 156, V do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 1966 - CTN (Regra Geral) c/c art. 139 do Decreto-Lei 37, de 1966 (Norma Específica)”. E que “nos termos em que rege o art. 151, V do CTN, o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238- 86.2015.4.03.6100”. E ainda que “afastada a suspensão da exigibilidade, o sujeito passivo deverá recolher o crédito lançado, com os acréscimos legais, sob pena de inscrição em dívida ativa”. 2. Que “o Agente de Carga SLOT LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº 07668541000131, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161841960 a destempo em/a partir de 14/08/2017 17:22:39, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705166870748”; 3. Que “a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MEDU1439074 MSCU6792426 FCIU3957871 TRHU2425364 MEDU1155674 MEDU3754157, pelo Navio M/V MSC AJACCIO, em sua viagem SS732B, com atracação registrada em 16/08/2017 07:41:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000303016, Manifesto Eletrônico 1517501799283, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161841960 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705166870748”; 4. Que “para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161841960 foi incluído em 08/08/2017 19:49:21, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado”; 5. Que “examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705166870748, a empresa SLOT LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº 07668541000131. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil – RFB”. A Impugnação Alega a impugnante em sua peça de defesa, em apertada síntese, que: 1. Preliminarmente, a impugnante requer que a DRJ intime previamente ela e seu patrono regularmente inscritos no processo (cujos endereços físicos e eletrônicos se encontram no cabeçalho da página) para informar sobre a pauta do julgamento deste PAF, que deverá ter acompanhamento pessoal através de seu patrono regularmente constituído nos autos, sob pena de nulidade processual. Tal requerimento se encontra fundamentado em decisão liminar em ação de mandado de segurança coletivo proposto contra a Receita Federal. Tal decisão impõe que a Receita Federal publique previamente Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722687/2018-55 as pautas de julgamento e intime as partes quanto às datas dos julgamentos, permitindo o comparecimento das partes e seus advogados para assistir às sessões de julgamento das DRJ, podendo, inclusive, se assim quiserem, “ofertar questões de ordem sobre aspectos de fato da causa”. 2. Que, invocando o instituto da Denúncia Espontânea, alega que as informações foram, pela Impugnante, inseridas ao SISCOMEX CARGO (sic) em 14/08/2017 às 17h22min, antes da efetiva atracação do navio MSC AJACCIO que atracou em 16/08/2017 ás 07h41min, porém no caso em apreço conforme descrito na escala, o navio estava com atracação prevista para o dia 22/08/2017, porém houve um “extra call”, antecipando atracação, no qual a impugnante não poderia ter conhecimento, o que ensejo na aplicação da penalidade em questão”; 3. Alega a “Desproporcionalidade da pena aplicada”: sobre o tema alega que a multa é desproporcional, com valor acima do valor da prestação de serviço, sendo portanto de caráter confiscatório. Cita o princípio constitucional do não confisco; 4. Afirma ainda que houve “ANTECIPAÇÃO DA ATRAÇÃO DO NAVIO MOTIVO DE FORÇA MAIOR”; que “no caso em tela, o navio MSC AJACCIO em sua viagem SS732B, conforme escala abaixo teve sua efetiva atracação em 16/08/2017 ás 07h41min, no entanto conforme consta nos dados descritos na escala a previsão para atracação no Porto de Santos estava prevista para o dia 22/08/2017, e as informações foram prestadas pela impugnante no dia 14/08/2017 ás 17h22min, ou seja, as informações foram prestadas ao sistema da SISCOMEX, antes da efetiva atracação do navio, no entanto devido uma alteração realizada pelo armador devido uma “extra call’ houve antecipação na atracação do navio, gerando assim aplicação da penalidade em face da impugnante, porém não e plausível aplicação da multa, e não merece prosperar por ter sido aplicada por conduta de terceiro”; e que “sendo assim o principal responsável pela multa no caso em apreço seria o armador, que prestou as informações em cima do prazo e nem informou a impugnante sobre antecedência num tempo razoável, ocasionando assim aplicação da penalidade”. O fato, em resumo, confrome alega, é de “culpa exclusiva de terceiros”; 5. Aduz que em face da natureza jurídica da pena de multa, exige-se para a sua aplicação a obediência a certos requisitos essenciais, que não foram obedecidos no caso em foco. Entre esses requisitos encontra-se o Princípio da Individualização da Pena, Art 5o., XLVI da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “Art. 5º. – (...) XLVI - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:. (...)”; 6. Sobre o tema alega que somente a lei pode impor a pena, e no caso a multa foi aplicada devido à Instrução Normativa , regra derivada, que não é lei. E conclui: “Em suma, a impugnantenão se amoldou a uma conduta prévia, inscrita em LEI, que lhe pudesse impor uma pena de multa de R$ 5.000,00. Desse modo, ao aplicar sobre a Impugnante a excessiva multa ora em tela, o agente alfandegário feriu o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA inscrito no inc. XLVI, art. 5º., CF/88”; 7. Alega também a total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária. Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, do não confisco e multa punitiva. Sobre o tema alega que a referida multa foi aplicada devido ao controle aduaneiro, sendo tal multa de caráter meramente administrativo e não fiscal, logo não havendo implicações financeiras diretas em termos de tributos. Concluí argumentando que: “Em suma, o que se quer dizer é que não se configurou aqui situação danosa ou prejudicial que determinasse à imposição de multa, e, mais que isso, acaso tivesse o ente fiscalizador observado à matéria em questão debaixo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certamente a multa não teria sido imposta por uma simples questão de bom senso. Nesse diapasão e sob os auspícios dos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, requer seja cancelada a multa imposta”; 8. Pleiteia a aplicação do Artigo 112 do CTN ao caso em tela. Alega que pelo fato da impugnante ter prestado informação antes da atracação e agido de boa fé e a multa a ele Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722687/2018-55 aplicada infringir os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a impugnação deve ser observada debaixo do ditame do artigo 112 do CTN, ou seja, interpretada de maneira mais benéfica ao contribuinte como um todo; 9. Ao final, requer o que designa “PEDIDO ALTERNATIVO”, de que, "Se, todavia, não entenderem os Ilustres Julgadores desta DRJ/SRF pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima inscritos, pede-se, em observância à regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta"; 10. E, por derradeiro, requer: “a) sejam conhecidas e acolhidas as preliminares argüidas, e principalmente no sentido de aplicar ao caso o instituto da denúncia espontânea e assim excluir de plano a multa; b) Seja nulificada e cancelada a multa imposta por todas as razões expostas nesta defesa/impugnação administrativa. Alternativametne, que seja a multa imposta relevada ou caso entenda-se pela não relevação da mesma, seja ela reduzida em percentual que este C. DRJ/SRF entender mais justo, nos termos de todo o item supra. d) Requer ainda a observância do todo do art. 151, III, CTN, que se opera neste caso, operando-se a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário enquanto pender de julgamento esta defesa”. A décima segunda Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-87.044, entendeu pela manutenção do lançamento, nos seguintes termos: rejeição da preliminar para intimação do advogado; no mérito pelo não conhecimento do argumento relativo à proporcionalidade e denúncia espontânea, por concomitância de ação judicial, com a observação da Súmula CARF nº 01; legitimidade do agente de carga; que a multa foi corretamente aplicada e embasa pela legislação – Decreto-lei 37/66 e IN RFB 800/07; que a primeira instância não tem competência para avaliar argumentos constitucionais; e que o artigo 112, CTN, não é aplicável ao caso, pela inexistência dos requisitos da norma para tanto. O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de maio de 2019 (e-fls. 169), e interpôs Recurso Voluntário em 22 de maio de 2019 (e-fls. 170), no qual, afirma, em síntese: aplicabilidade da denúncia espontânea; antecipação da atracação do navio por motivo de força maior; culpa exclusiva de terceiros; e aplicabilidade do princípio do não-confisco.. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. O recorrente afirma, em síntese: insubsistência do auto por decisão judicial; da inexistência de concomitância entre processo administrativo e judicial; que as informações foram efetivamente prestadas; a inexistência de tipificação da penalidade; ofensa ao princípio da motivação e aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Tratarei em partes. Preliminar Vício Formal Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722687/2018-55 Afirma o contribuinte que houve vício formal na lavratura do auto de infração, eis que não houve oportunidade para ampla defesa e contraditório. Contudo, entendo que as formalidades presentes na norma que rege o processo administrativo fiscal – artigo 9º, do Decreto 70.235/72 foram atendidas, de modo que, é possível verificar quais as embarcações e os respectivos atrasos que ensejaram a aplicação das multas aqui discutidas. Além disso, também não há que se falar em preliminar de nulidade, tendo em vista a inocorrência das hipóteses listadas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. Concomitância de ação judicial e processo administrativo – Denúncia Espontânea Aqui serão tratados os argumentos trazidos pela recorrente de existência de medida liminar em ação judicial, que discute a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e a insubsistência do auto por decisão judicial. Aduz o contribuinte que a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) ingressou om Ação Judicial para discussão da aplicabilidade do instituto de denúncia espontânea, em trãmite perante a 14ª Vara e para comprovação, junta aos autos a petição inicial, bem como decisão que proferiu liminar para que a União: “(...) se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.” Destaco que, a lavratura do auto de infração não necessariamente implica em sua cobrança, e a existência de liminar – especificamente com o conteúdo acima esposado, não sustenta o argumento apresentado. Além disso, é necessário esclarecer que, no presente caso, a discussão judicial não traduz concomitância com o objeto material que é discutido também em esfera administrativa, porque se trata de ação coletiva. Vê-se que, de fato, o contribuinte integra a Associação supracitada que ingressou com a demanda judicial, contudo, tal fato não conduz à concomitância. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.721 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722687/2018-55 Isso porque a ação coletiva substitui o sujeito processual, e não importa na aplicação da Súmula CARF nº 1, tendo em vista que deve o contribuinte valer-se de medida própria para que seja válida. Nesse sentido, entendo que o instituto da Denúncia Espontânea deve ser julgado – e aqui inauguro a presente questão com a informação de que a matéria foi suscitada pelo recorrente em sede de impugnação administrativa e não foi conhecida pela decisão de primeira instância, que aplicou a Súmula supracitada, entendendo pela concomitância da ação judicial com o presente processo administrativo fiscal. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo, para que seja realizado novo julgamento, com a análise de todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8694465 #
Numero do processo: 11128.000041/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.000041/2010-66

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.558

nome_arquivo_s : Decisao_11128000041201066.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128000041201066_6339562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8694465

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438557483008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-21T14:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-21T14:56:17Z; Last-Modified: 2021-02-21T14:56:17Z; dcterms:modified: 2021-02-21T14:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-21T14:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-21T14:56:17Z; meta:save-date: 2021-02-21T14:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-21T14:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-21T14:56:17Z; created: 2021-02-21T14:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-21T14:56:17Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-21T14:56:17Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.000041/2010-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.558 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FOX CARGO DO BRASIL - EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 41 /2 01 0- 66 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000041/2010-66 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntados aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido e, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000041/2010-66 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 150805159267188, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805158106717, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000041/2010-66 [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 21/08/2008, às 11h05 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805159267188), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 20/08/2008 às 14h06. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a impossibilidade de prestação de informações pela Recorrente. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000041/2010-66 A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo assim violação ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000041/2010-66 instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação da recorrente de que a o atraso no registro da desconsolidação do CE Agregado (HBL) listado no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso o agente estrangeiro responsável por intermediar a negociação, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação ou armador) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000041/2010-66 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8746070 #
Numero do processo: 13819.000381/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos a cópia completa da Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento contendo a relação dos dependentes informados pelo contribuinte.Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.000381/2008-10

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6360551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-000.228

nome_arquivo_s : Decisao_13819000381200810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13819000381200810_6360551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos a cópia completa da Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento contendo a relação dos dependentes informados pelo contribuinte.Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8746070

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438560628736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-30T16:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-30T16:07:38Z; Last-Modified: 2021-03-30T16:07:38Z; dcterms:modified: 2021-03-30T16:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-30T16:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-30T16:07:38Z; meta:save-date: 2021-03-30T16:07:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-30T16:07:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-30T16:07:38Z; created: 2021-03-30T16:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-30T16:07:38Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-30T16:07:38Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.000381/2008-10 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.228 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de fevereiro de 2021 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee WALTER DE OLIVEIRA PESSOA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos a cópia completa da Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento contendo a relação dos dependentes informados pelo contribuinte.Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/72) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/66), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 46/48 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 1.510,28, sendo imposto suplementar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 00 38 1/ 20 08 -1 0 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 apurado no valor de R$ 661,45, juros de mora no valor de R$ 352,75 (calculados até 28/12/2007) e multa de oficio no valor de R$ 496,08. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 47, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas — R$ 24.017,69 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/02, anexando documentos às fls. 03/45, alegando em síntese que: > não recebeu nenhuma intimação e por consequência não foi regularmente intimado, sendo que teria interesse de atender a intimação uma vez que possui saldo a receber do exercício de 2004; > recebeu anteriormente termo de intimação referente ao exercício 2003 ano calendário 2002, sendo que na data agendada com o fiscal responsável pelo procedimento levou os documentos pertinentes; > apresenta em anexo a impugnação os documentos comprobat6rios das despesas médicas do exercício 2004 — ano calendário 2003; > tendo em vista não ter sido regularmente intimado e ter apresentado todos os documentos pertinentes, requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Entendendo a autoridade lançadora que as deduções pleiteadas são indevidas ou exageradas, pode glosá-las sem audiência do contribuinte. Inteligência do artigo 73 e §I° do RIR/99. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 80, §1°, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Apresentado informe de rendimentos onde consta consignado despesa com plano de saúde (GEAP), deve-se afastar a glosa correspondente. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: (...) No caso em exame, o contribuinte apresenta documentos às fls. 03/45 que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: > Blue Life Assistência Médica São Paulo - fls. 04/06 e 17/33 — Primeiramente, a titular do plano, Sra. Nadyr Rodrigues Figueiredo, deduziu integralmente o valor do plano em sua Declaração de Ajuste — exercício 2004 - Modelo Completo - entregue em 19/04/2004 às 15:31hs, motivo pelo qual, é indedutível na DIRPF do notificado. Ademais, os documentos apresentados não comprovam que o interessado tenha feito o repasse do numerário à Sra. Nadyr com o objetivo de suportar os gastos com as mensalidades do plano conforme aludido em sua defesa. A titulo exemplificativo, para o mês de fevereiro de 2003 as mensalidade do plano corresponderam as quantias de R$ 429,95 (para Maria do Carmo — genitora), R$ 75,83 (Humberto — filho) e R$ 361,99 (titular), conforme declarações de fls. 04/06 da pessoa jurídica, totalizando R$ 867,77, valor divergente do depósito por este realizado na conta corrente da Sra. Nadyr (R$ 1.116,71). Destaca-se, ainda, que há comprovantes de transferências anexados aos autos (fls. 19/20/22/29/24) que não foram realizados pelo notificado, e sim pela Sra. Karina, pessoa estranha aos autos. Mantém-se a glosa efetuada; > comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na Fonte emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego —fls. 07— comprovam o desconto de R$ 2.400,00 pela pessoa jurídica a título de manutenção do plano de saúde GEAP. Restabelece-se a dedução no valor de R$ 2.400,00; > recibos emitidos pelo Dr. Guido Maltagliati — fls. 08 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 7.300,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibos emitidos pelo Dr. Daher Gattaz — fls. 09/12 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 1.380,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibos emitidos pelo Dr. Rubens Wajnsztejn — fls. 12/13 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 300,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Dr. José Álvaro Pereira Gomes — fls. 14 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 150,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 > recibo emitido pelo Dr. Hideco Harada — fls. 14 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 260,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Hospital Santa Joana S/A —fls. 15— não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 247,82 pelo titular para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante qual a natureza e pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Além dos mais, o comprovante não preenche todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR/99, uma vez que não consta do mesmo o endereço da pessoa jurídica emitente do mesmo. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Instituto de Radiologia Frei Gaspar S/C Ltda — fls. 16 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 40,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa efetuada; Nem se alegue tal requisito ser dispensável (endereço), na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. Poderia o impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, receitas médicas, etc...; bem como o seu efetivo pagamento como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED's, DOC's), etc. (...) Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando, além dos documentos já apresentados, declarações dos profissionais para comprovar a prestação dos serviços e o beneficiário. Alega em síntese o que segue: a) os recibos e declarações apresentados são suficientes para que se declare a improcedência do lançamento; b) os recibos de pagamentos de despesas médicas estão de acordo com a Lei 9250/95, art. 8°, inc. III, merecendo consideração como meio de prova e c) a demonstração do efetivo pagamento dos valores declarados a título de despesas médicas somente seriam exigidos caso o Fisco faça prova da inidoneidade dos recibos apresentados. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 24/09/2020 (e-fls. 303/307) o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para que esta juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Em resposta, foi anexado aos autos o documento de e-fls. 309/310. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 05/05/2010 (e-fls. 69 e 220); Recurso Voluntário protocolado em 02/06/2010 (e-fl. 70), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo o valor de R$ 2.400,00 referente ao plano de saúde constante no comprovante de rendimentos (e-fl. 9). As demais glosas foram mantidas por entender que o contribuinte não logrou comprovar o beneficiário dos serviços prestados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar o beneficiário dos serviços prestados, o recorrente carreia aos autos os seguintes documentos: recibos, declarações dos profissionais, comprovantes bancários, os quais passo a analisar: - Guido Maltagliati – R$ 7.300,00: – Recibos (e-fls. 10/11 – 106/107 – 161 – 257) + Declaração (e-fl. 107 – 258) + Comprovantes de transferência bancária (e-fls. 110/112 = R$ 2.500,00) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Daher Gallaz – R$ 1.380,00: - Recibos (e-fls. 11/14 – 114/116) + Declaração (e- fl. 113 – 264) – beneficiária: Maria do Carmo de Oliveira Pessoa (dependente); Restabeleço. - Rubens Wajnsztejn – R$ 300,00: - Recibos (e-fls. 14/15 – 117 – 165/166 – 268) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Hideco Mori Harada – R$ 260,00: - Recibos (e-fls. 16 – 118 – 167 – 269) + Declaração (e-fls. 119 – 270) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - José Álvaro Pereira Gomes – R$ 150,00: - Recibo (e-fls. 16 – 120 – 271) + Declaração (e-fl. 121 – 272) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Instituto de Radiologia Frei Gaspar (e-fls. 122/123) = R$ 40,00 – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Hospital e Maternidade Santa Joana – R$ 247,82: Recibo (e-fls. 17 – 168) – não consta o endereço e nem o beneficiário do serviço prestado; Mantenho. - Associação Beneficente da Justiça Eleitoral – Blue Life Assistência Médica São Paulo – R$ 11.724,29: - Declarações (e-fls. 6/8 – 98/100 – 157/159 – 249/251) = R$ 5.692,95 referente a Maria do Carmo Oliveira Pessoa (dependente); R$ 4.793,08 referente a Walter Oliveira Pessoa e, R$ 1.238,26 referente a Humberto Rodrigo V. Oliveira Pessoa (dependente), + Comprovantes de transferências bancárias em nome de Nadyr Rodrigues Figueiredo (e-fls. 19/35 – 92/93 – 101/105 – 170/186) totalizando R$ 14.587,93. Restabeleço. Destaco que, o documento de e-fl. 95 comprova que o recorrente é co-titular da conta bancária em conjunto com a filha Karina V. O. Pessoa Tendo em vista que a glosa se manteve por falta de comprovação do beneficiário dos serviços e o fato de que o recorrente juntou declarações e comprovantes bancários que Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2002-000.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 somados aos recibos, comprovam parcialmente a dedução de despesas médicas pleiteadas; parcial razão assiste ao contribuinte. Ademais a Solução COSIT nº 23, assim proclama: “na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades” Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.154,29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny, Redator designado. Com a devida vênia, entendo que o presente processo ainda não está pronto para ser julgado. Este Colegiado, na sessão de 24 de setembro de 2020, decidiu converter o julgamento em diligência, determinando-se que a unidade de origem juntasse aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao ano-calendário 2003 (fls. 303/307). Observa-se que a unidade de origem carreou ao processo apenas um resumo da citada declaração (fls. 309/310), que não apresenta o detalhamento das deduções realizadas pelo contribuinte, tornando inviável o julgamento, por ser impossível o cotejo com as informações e documentos constantes dos autos. Assim, devem os autos serem retornados à unidade de origem, que deverá juntar cópia da versão completa da(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do contribuinte Walter de Oliveira Pessoa, CPF 034.436.558-15, original e retificadora(s), caso existente(s), referente(s) ao ano-calendário 2003. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8719924 #
Numero do processo: 13558.900941/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13558.900941/2013-13

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351280

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.679

nome_arquivo_s : Decisao_13558900941201313.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13558900941201313_6351280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8719924

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438563774464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T17:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T17:45:06Z; Last-Modified: 2021-03-18T17:45:06Z; dcterms:modified: 2021-03-18T17:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T17:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T17:45:06Z; meta:save-date: 2021-03-18T17:45:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T17:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T17:45:06Z; created: 2021-03-18T17:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-18T17:45:06Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T17:45:06Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13558.900941/2013-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.679 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 09 41 /2 01 3- 13 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado pelo contribuinte não tem respaldo legal na legislação tributária, conforme fundamentação indicada no Termo de Verificação Fiscal que integra o despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, sob a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (DCOMP), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime da não cumulatividade para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda submetidos, à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 O desconto/aproveitamento de bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900941/2013-13 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0