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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243387 #
Numero do processo: 13819.001834/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2802-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001834/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.346  S2­TE02  Fl. 80          2 O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 78.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 14/19), lavrada em face da revisão de declaração de ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida de  livro­caixa,  por  falta de comprovação ou de previsão  legal,  omissão de  rendimentos do trabalho e compensação indevida de IRRF.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e ss., na qual, em síntese,  alega  que  em  relação  ao  IRRF  a  fonte  pagadora  constou  de  sua  DIRPF,  sendo  relativa  a  alugueis  de pessoa  jurídica,  sendo que  a mesma pagava os  valores brutos,  ficando o próprio  contribuinte encarregado de recolher o IRRF, anexando os DARFs; que quanto às deduções de  livro­caixa, os valores estão corretos, conforme documentação que anexa.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  17/05/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  a  omissão de  rendimentos constitui matéria não  impugnada; que, quanto  às deduções de  livro­ caixa, o contribuinte trouxe aos autos recibos de pagamentos de salários a Gisleine Magalhães  da Silva,  sem assinatura, de  janeiro a dezembro de 2005,  sem apresentar o  registro do  livro­ caixa, para que se possa estabelecer o vínculo entre os documentos, tampouco sendo os valores  correspondentes e não havendo nos autos prova de que os recibos sejam relativos às despesas  informadas; que, quanto a compensação indevida de IRRF, não consta da DIRF 2005 em nome  do contribuinte, como beneficiário, entrada para a empresa Modelação Florida Ltda. locatária  de  seu  imóvel;  que  os  DARFs  em  nome  da  empresa,  código  de  recolhimento  3208,  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  acompanhados  de  prova  de  efetivo  pagamento  pelo  contribuinte, tampouco que sejam relativos ao contrato de locação de que se trata, mantendo­se  a glosa.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  66  (numeração  CARF), em 05/09/2011, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 06/10/2011, a  fl. 67,  atacando a decisão exarada pela DRJ, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação  e juntando documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001834/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.346  S2­TE02  Fl. 81          3 Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo, de  vez  que  o  prazo  recursal  expirou  em  05/10/2011,  tendo  sido  interposto  o  recurso  em  06/10/2011.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6310100 #
Numero do processo: 15504.001823/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELOS SÓCIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a efetividade da devolução dos valores objeto do contrato de mútuo e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constataram o equívoco do Fisco, conforme Relatório Fiscal Complementar (diligência). Além dos valores de devolução de mútuo considerados pelo fisco devem também ser abatidos da base de cálculo as quantias que foram escrituradas como devolução de mútuo e suportadas por recibos e extratos bancários correspondentes, independentemente de haver identificação do depositante. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÓ-LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. O contrato de mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalentes de quantidade, qualidade e gênero, sendo configurado como uma remuneração auferida pelos sócios (pró-labore indireto) quando não houve a demonstração contábil hábil e idônea da restituição dos valores pelo mutuário (sócios). As despesas pessoais incorridas pelos sócios e suportadas pela empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual (sócios). A operação financeira de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido para se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados nas competências 01/2004 e 02/2004, em razão da decadência, e exclusão dos valores registrados no DE PARA (Valor base de cálculo notificada - Valor base de cálculo Excluída = Valor base de cálculo Mantida) constantes da planilha inserida no Relatório Fiscal Complementar (item 1.8 da diligência fiscal). II) por maioria de votos, determinar que sejam excluídos da base de cálculo as quantias mencionadas no quadro que integra o voto divergente. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo (Relator) e Ronnie Soares Anderson, que somente excluíam os valores sugeridos pelo Fisco. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELOS SÓCIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a efetividade da devolução dos valores objeto do contrato de mútuo e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constataram o equívoco do Fisco, conforme Relatório Fiscal Complementar (diligência). Além dos valores de devolução de mútuo considerados pelo fisco devem também ser abatidos da base de cálculo as quantias que foram escrituradas como devolução de mútuo e suportadas por recibos e extratos bancários correspondentes, independentemente de haver identificação do depositante. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÓ-LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. O contrato de mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalentes de quantidade, qualidade e gênero, sendo configurado como uma remuneração auferida pelos sócios (pró-labore indireto) quando não houve a demonstração contábil hábil e idônea da restituição dos valores pelo mutuário (sócios). As despesas pessoais incorridas pelos sócios e suportadas pela empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual (sócios). A operação financeira de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido para se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados nas competências 01/2004 e 02/2004, em razão da decadência, e exclusão dos valores registrados no DE PARA (Valor base de cálculo notificada - Valor base de cálculo Excluída = Valor base de cálculo Mantida) constantes da planilha inserida no Relatório Fiscal Complementar (item 1.8 da diligência fiscal). II) por maioria de votos, determinar que sejam excluídos da base de cálculo as quantias mencionadas no quadro que integra o voto divergente. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo (Relator) e Ronnie Soares Anderson, que somente excluíam os valores sugeridos pelo Fisco. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001823/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRÓ­LABORE INDIRETO  Recorrente  SISTEMA PITÁGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08  DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,  DO CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  PELOS  SÓCIOS.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS.  CONFIRMADOS PELO FISCO.  Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a  efetividade da devolução dos valores objeto do contrato de mútuo e propôs a  retificação  do  lançamento  fiscal,  fundamentada  em  documentos  que  constataram o  equívoco do Fisco, conforme Relatório Fiscal Complementar  (diligência).  Além  dos  valores  de  devolução  de  mútuo  considerados  pelo  fisco  devem  também  ser  abatidos  da  base  de  cálculo  as  quantias  que  foram  escrituradas  como  devolução  de  mútuo  e  suportadas  por  recibos  e  extratos  bancários  correspondentes, independentemente de haver identificação do depositante.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRÓ­LABORE  INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 18 23 /2 00 9- 03 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  O contrato de mútuo é negócio  jurídico que pressupõe a devolução do bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  de  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo  configurado  como  uma  remuneração  auferida  pelos  sócios  (pró­labore  indireto)  quando  não  houve  a  demonstração  contábil  hábil  e  idônea da restituição dos valores pelo mutuário (sócios).  As  despesas  pessoais  incorridas  pelos  sócios  e  suportadas  pela  empresa  constituem  base  de  cálculo  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual (sócios). A operação financeira de mútuo firmado entre as partes,  sem  comprovação  de  quitação  do  negócio  jurídico,  não  é  válido  para  se  afastar  o  caráter  remuneratório  dos  valores  disponibilizados  aos  sócios  indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a  terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados nas competências  01/2004 e 02/2004, em razão da decadência, e exclusão dos valores registrados no DE PARA  (Valor  base  de  cálculo  notificada  ­ Valor  base  de  cálculo Excluída  = Valor  base  de  cálculo  Mantida)  constantes  da  planilha  inserida  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (item  1.8  da  diligência fiscal). II) por maioria de votos, determinar que sejam excluídos da base de cálculo  as quantias mencionadas no quadro que  integra  o voto divergente. Vencidos os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Relator)  e  Ronnie  Soares  Anderson,  que  somente  excluíam  os  valores sugeridos pelo Fisco. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  relativa  à  contribuição  previdenciária  patronal, para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 33/35) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  referentes  aos  valores  pagos  aos  sócios  da  autuada  a  título  de mútuo,  porém,  considerados  pela  autoridade  lançadora como pró­labore tendo em vista a inconsistência entre os lançamentos contábeis dos  valores  “emprestados”  e os  respectivos documentos de caixa,  bem como por não  terem  sido  apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis da devolução, pelos  sócios, dos valores “emprestados”, para o período janeiro a dezembro de 2004.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  09/03/2009  (fls.01 e 72), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  90/100),  alegando,  em  síntese, que:  1.  decadência  das  contribuições  de  janeiro  e  fevereiro  de  2004,  com  fundamento  na  Súmula Vinculante  STF  n°  08,  no  art.  150,  §  4°  do  CTN e na tese de que as contribuições previdenciárias são tributos por  homologação;  2.  a  fiscalização  se  excedeu  ao  lavrar  a  presente  autuação,  eis  que  a  desclassificação da escrita contábil é medida extrema, que não basta  existência  de  vícios  isolados  na  escrituração  para  que  ela  seja  descartada  e  que  os  exemplos  citados  no  relatório  fiscal  não  desvirtuam  os mútuos, mas  ratificam  a  existência  deles. O  relatório  fiscal  deveria  informar  porque  os  valores  a  título  de  mútuo  foram  classificados  como  pró­labore  e  não  como  distribuição  de  lucro.  Afirma  que  se  os mútuos  tivessem  valores  idênticos, mês  a mês,  aí  sim  se  poderia  afirmar  a  existência  de  característica  de  pró­labore.  Todavia,  no  presente  caso,  os  valores  envolvidos  a  cada  mês  são  diferentes  uns  dos  outros,  adequando­se  muito  mais  à  situação  de  distribuição de lucros;  3.  afirma  que  a  impugnante  localizou  os  documentos  que  comprovam  que  os  mútuos  realmente  ocorreram,  são  eles:  contratos  de  mútuo  entre a impugnante e Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, Evando  José  Neira  e  Júlio  Cabizuca,  bem  como  os  recibos  firmados  pelos  sócios;  4.  a  impugnante  já  conseguiu  localizar  a  maior  parte  dos  documentos  que  comprovam  a  devolução  dos  mútuos  (retorno  dos  valores  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  emprestados).  São  eles  recibos  emitidos  pela  impugnaste  e  extratos  bancário, que comprovam que grande parte dos empréstimos foi pago  através  de  depósito/crédito  na  conta  corrente  da  empresa.  Quanto  à  devolução do restante do empréstimo, afirma ter sido feita através de  compensação de créditos efetuados entre pessoas  jurídicas. Cita dois  exemplos, um deles é o seguinte: o sócio Valfrido Silvino dos Mares  Guia  Neto,  que  é  também  sócio  da  empresa  Samos  Participações  Ltda,  solicitava  a  esta  que parte  dos  lucros  a  lhe  serem distribuídos  fossem  transferidos  diretamente  a  impugnante  para  amortizar  o  mútuo. Por sua vez, a empresa Samos não fazia o crédito, eis que era  sócia  da  empresa  Pitágoras  Administração  e  Participações  Ltda.,  e,  por  isso  mesmo,  tinha  lucros  a  receber,  passando  a  incumbência  adiante;  5.  como a Pitágoras Administração e Participações Ltda. era credora do  Sistema  Pitágoras  de  Ensino  Sociedade  Ltda.,  elas  acabavam  compensando o crédito que iria ser feito em nome do Sr. Walfrido. Na  contabilidade  da  empresa Pitágoras Administração  era  computado  o  valor que seria transferido como pagamento de empréstimo feito pela  impugnante,  que  em  contrapartida,  também  amortizava  o  mesmo  valor na divida consolidada do Sr. Walfrido. Nesse caso as quantias  não  eram  creditadas  efetivamente  para  o  impugnante,  todavia,  isso  não quer dizer que o retorno do empréstimo não ocorreu. Como prova  dessas  operações  entre  pessoas  jurídicas,  junta  cartas  endereçadas  pelo Sr. Walfrido ao Impugnante e à Samos, os ofícios remetidos pela  Samos  à  Pitágoras  Administração,  os  comunicados  que  ratificam  diversas compensações formalizadas entre a Pitágoras Administração  e  o  Impugnante  e,  por  fim,  os  recibos  encaminhados  ao  sócio  comprovam a devolução de R$607.904,00;  6.  acrescenta  que  está  diligenciando  no  sentido  de  localizar  outros  documentos  que  ratificam  a  devolução  da  totalidade  dos  valores  empresados  aos  sócios,  os  quais  serão  apresentados  assim  que  possível;  7.  indevida  a  desclassificação  dos  registros  contábeis  porque,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  os  lançamentos  contábeis não divergem dos documentos. Para comprovar o alegado,  apresenta  as  seguintes  justificativas  para  os  exemplos  citados  no  relatório fiscal:  Exemplo contido no relatório  fiscal  Justificativa/argumento da  defesa  Lançamento contábil, datado de  21/07/2004,  de  pagamento  a  título de mútuo ao Sr. Walfrido  Silvino dos Mares Guia Neto no  valor de R$20.100,00 embasado  em documento de R$19.600,00  A  divergência  de  valores  não  autoriza  a  conclusão  o  restante  do  empréstimo  (R$500,00)  não  foi  disponibilizado ao Sr. Walfrido.  Se  R$19.600,00  estão  comprovados,  não  há  porque  desclassificar  a  totalidade  do  mútuo de R$20.100,00  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 4          5  Lançamento contábil, datado de  02/08/2004,  de  pagamento  a  título de mútuo ao Sr. Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto  embasado  em  documento  que  demonstra  que  parte  do  valor  não  foi  pago  para  o  referido  sócio, mas para terceiro  A  terceira pessoa  a quem foi pago  parte  do  valor  é  a  Sra.  Sheila  Emrich dos Mares Guia, esposa do  Sr.  Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto,  que,  para “facilitar  as  coisas  (e,  porque  não,  para  economizar  a  CPMF)  pediu  que  parte  do  dinheiro  fosse  diretamente  destina  para  a  esposa.”  Lançamento contábil, datado de  10/12/2004,  de  pagamento  a  título de mútuo ao Sr. Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto  Guia  Neto  embasado  em  documento  que  demonstra  que  parte do valor não foi pago para  o  referido  sócio,  mas  à  ABCC  Manga  larga Machador,  pessoa  diversa  daquela  indicada  no  lançamento.  A  quantia  foi  utilizada  para  pagar  boleto  que  traz  o  nome  do  Sr.  Walfrido  Silvino  dos Mares  como  cedente,  ou  seja,  o  dinheiro  foi  usado para pagar conta do sócio.  Ao  final  requer  o  acolhimento  da  defesa  para  que  se  cancele  ou  se  julgue  improcedente o lançamento e, com fulcro no § 4o, alínea "a", do art. 16 do Decreto 70.235/72 e  art. 38 da Lei 9.784/99, solicita a anexação posterior de documentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­24.197 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 107/114) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  153/163),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados,  e  no mais  alega  improcedência dos valores apurados e afirma que a sua contabilidade espelha a realidade fática  da empresa.  Posteriormente, foi determinada diligência fiscal para averiguar se houve ou  não a efetiva devolução dos valores emprestados aos sócios, consubstanciado nos contratos de  mútuo.  A  informação  fiscal  (diligência)  apontou  que  o  Fisco  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  já  que,  em  parte,  os  valores  emprestados  aos  sócios  foram  devolvidos à empresa, e sinaliza pela retificação dos valores apurados inicialmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  a  autuação  é  improcedente  em  relação  às  competências  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  posto  que  estariam  fulminadas  pela  decadência,  requerendo  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 5          7  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 09/03/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 72).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco  já  reconheceu que  a Recorrente  efetuou antecipação de pagamento parcial  para  outras  rubricas  da  contribuição  previdenciária,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  fls.  22/23.  Esses  documentos  afirmam  que  houve o recolhimento parcial de contribuições devidas. Nesse sentido, a teor do enunciado da  súmula  99  do  CARF1,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  os  valores  apurados até a competência 02/2004, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.                                                              1 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluindo­se os valores apurados nas competências 01/2004 e 02/2004, eis que o lançamento  fiscal refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004 e as competências posteriores a 02/2004 não  foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 02/2004,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DA DILIGÊNCIA FISCAL:  Com relação à restituição dos valores realizadas pelos sócios, constata­se  que os documentos juntados aos autos pela Recorrente comprovam, em parte, a devolução dos  valores pelos sócios.  Na  espécie,  diante  da  alegação  de  que  o  lançamento  estaria  equivocado,  já  que os valores  apurados pelo Fisco  teriam abarcados  cifras  restituídas pelos  sócios,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  manifestação  do  Fisco  sobre  a  possível  necessidade  de  retificação do lançamento, conforme Resolução nº 2402­000.416 do CARF.  Em Informação Fiscal, consubstanciada pelo Relatório Fiscal Complementar  (Parecer Fiscal),  consta  que  as  alegações da Recorrente,  em parte,  são pertinentes,  e o Fisco  conclui que a base de cálculo deverá ser retificada, conforme planilha abaixo:  “[...] 1.8. Sendo assim, cumprindo o comando da Resolução n°  2402­000.416  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  de  19  de  fevereiro  de  2014,  ressalvando  a  hipótese  de  entendimento  diferente  em  apreciação  da matéria  pelo CARF,  elaboramos  a  tabela  a  seguir,  de  forma  a  demonstrar  por  competência  e  segurado, os ajustes, nas bases de cálculo ora retificadas, cujos  totais mensais espelhamos a seguir:  Competência  Identificação do  segurado  DE  Valor base  de cálculo  notificada  Valor base  de cálculo  Excluída  Ref.  Fls.  Doc.  de  Exclusão  PARA  Valor base  de cálculo  Mantida  01/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  451.563,99  446.599,98  112/113  4.964,01  01/2004  Júlio Fernando  Cabizuca  5.000,00  0,00    5.000,00  01/2004  Evando Jose Neiva  233.390,82  0,00    233.390,82  01/2004 total    689.954,81  446.599,98    243.354,83              02/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  1.000,00  0,00    1.000,00  02/2004  Júlio Fernando  Cabizuca  1.691,42  0,00    1.691,42  02/2004  Evando Jose Neiva  113.344,70  0,00    113.344,70  02/2004 Total    116.036,12  0,00    116.036,12              03/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  7.556,29  0,00    7.556,29                                                                                                                                                                                           considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 6          9  03/2004  Júlio Fernando  Cabizuca  21.025,00  "0,00    21.025,00  03/2004 Total    28.581,29  0,00    28.581,29  04/2004  Walfrido" Silvino dos  Mares Guia Neto  460,00  0,00    460,00  04/2004  Evando Jose Neiva  106.392,00  0,00    106.392,00  04/2004 Total    106.852,00  0,00    106.852,00              05/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  3.029,67  0,00    3.029Í67  05/2004  Evando Jose Neiva  88.970,70  0,00    88.970,70  05/2004 Total    921000,37  0,00    92.000,37              06/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  79.306,92  0,00    79.306,92  06/2004  Evando Jose Neiva  138.160,00  138.160,00  29/32  0,00  06/2004 Total    217.466,92  138.160,00    79.306,92      •        07/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  245.040,00  207.240,00  132/141  37.800,00  07/2004  Júlio Fernando Cabizuca  2.000,00  0,00    2.000,00  07/2004  Evando Jose Neiva  69.080,00  69.080,00  33/36  0,00  07/2004 Total    316.120,00  276.320,00    39.800,00              08/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  257.670,39  69.080,00  141/146  188.590,39  08/2004  Evando Jose Neiva  75.739,20  75.739,20  37/44 *  0,00  08/2004 Total    333.409,59  144.819,20    188.590,39              09/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  521.740,00  369.080,00  126/127 e  147/151 *  152.660,00  09/2004  Evando Jose Neiva  62.420,00  62.420,00  37/44 *  0,00  09/2004 Total    584.160,00  431.500,00    152.660,00              10/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  269.750,78  69.080,00  152/156  200.670,78  10/2004  Evando Jose Neiva  37.544,91  .37.544,91  45/48  0,00  10/2004 Total    307.295,69  106.624,91    200.670,78            ‐ 11/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  202.185,00  96.712,00  157/161  105.473,00  11/2004  Evando Jose Neiva  29.455,76  29.455,76  49/52  0,00  11/2004 Total    231.640,76  126.167,76    105.473,00              12/2004  Walfrido Silvino dos  Mares Guia Neto  249.078,00  96.712,00  162/166  152.366,00  12/2004  Evando Jose Neiva  38.060,37­  30.572,74  53/56  7.487,63  12/2004 Total    287.138,37  127.284,74    159.853,63  [...]” (item “1.8” do Relatório Fiscal Complementar, Diligência  Fiscal)  Em relação a este ponto,  simplesmente acato a proposta de  retificação  feita  pelo próprio Fisco, conforme item “1.8” do Relatório Fiscal Complementar, Diligência Fiscal.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Diante disso, acata­se a alegação da Recorrente de que é indevida, em parte, a  contribuição  previdenciária,  já  que  ela  apresentou  documentos  para  se  eximir  dos  valores  lançados,  fato  este  admitido,  posteriormente,  pelo  próprio  Fisco,  consoante  Relatório  Fiscal  Complementar. Assim, deverão ser excluídos da base de cálculo os valores registrados no DE  PARA  (Valor  base  de  cálculo  notificada  ­ Valor  base  de  cálculo  Excluída  = Valor  base  de  cálculo Mantida) constantes da planilha  inserida no Relatório Fiscal Complementar (item 1.8  da diligência fiscal).  DA OPERAÇÃO DE MÚTUO:  O Fisco  afirma  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  valores  lançados  nos  Livros Diário e Razão a título de numerários retirados pelos sócios, já que os documentos  contábeis  sinalizam  que  os  valores  não  foram  devolvidos  à  empresa,  caracterizando­se  como retirada de pró labore em razão dos seguintes fatos:  “[...] a  ­ Não foi apresentado nenhum documento referente aos  créditos  contabilizados  (retorno  dos  valores  emprestados  pala  empresa aos sócios).  b ­ Os lançamentos de débito (valores emprestados pela empresa  aos  sócios)  não  condizem  com  a  realidade  dos  documentos  apresentados.  Por  exemplo,  o  lançamento  de  21/07/2004  ao  sócio Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, refere se ao valor  de  R$  20.100,00  quando  o  documento  apresentado  para  a  mesma data revela o valor de R$ 19.600,00 (verificar o anexo I).  c ­ Outro exemplo é o lançamento de 02/08/2004, cujo destino do  valor  contabilizado  refere  se  em  parte  a  outra  pessoa  física,  diferente do nome do sócio contabilizado (verificar o anexo II).  d ­ O exemplo do anexo III é um lançamento de 10/12/2004, que  foi  em  parte  destinado  à  pessoa  jurídica  ABCC  Mangalarga  Machador,  caracterizando  assim  a  destinação  diferente  da  contabilizada e com características de retirada pró labore. [...]”  (Relatório Fiscal, item 4, fls. 33/35)  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  apontados  como  retirada a título de pró­labore pelo Fisco decorrem dos contratos de mútuo realizados entre ela  e  o  seus  sócios,  e  foram  devidamente  escriturados  na  contabilidade,  havendo  assim  uma  indevida desclassificação dos registros contábeis pelo Fisco.  É  importante  esclarecer  que  o  valor  pago  a  título  de  contrato  de  mútuo,  devidamente  escriturado  na  contabilidade,  é  documento  hábil  para  formalizar  a  relação  obrigacional entre as partes, de forma a demonstrar a natureza jurídica das operações e afastar a  incidência de eventuais contribuições previdenciárias.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que,  para  os  fatos  em  que  a Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  restituição  dos  valores,  não  há  nenhuma  amortização  da  dívida  nos  lançamentos realizados nas contas do seu ativo circulante (Exercícios 2004 a 2008), conforme  delineamento do Relatório Fiscal e do Relatório Fiscal Complementar (diligência), sendo que  os valores eram concedidos aos sócios sem a demonstração de sua devolução no movimento de  caixa da empresa.  Isso  leva ao  entendimento de que  tais valores estariam sendo pagos como  uma forma de remuneração dos sócios.  Conforme se pode verificar nos autos (fls. 36/71) – cópias do movimento de  caixa  da  escrituração  contábil,  os  valores  foram  concedidos  aos  sócios Walfrido Silvino  dos  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 7          11  Mares Guia, Evando José Neiva e Júlio Cabizuca, e não há comprovação de que  tais valores  foram  devidamente  escriturados  como  verba  concedida  a  título  de  empréstimos,  já  que  a  contabilidade não registra que os valores foram devolvidos à empresa, exceto para os valores  constantes  da  planilha  inserida  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (item  1.8  da  diligência  fiscal). E não há também comprovação de que tais valores teriam um prazo máximo para que  os mutuários (sócios) devolvessem a importância devida à empresa.  Nesse passo, a Recorrente justifica, para os exemplos apontados no Relatório  Fiscal, que a contabilidade está em conformidade aos fatos contábeis presenciados na empresa,  entretanto,  não  demonstra  por  meio  de  documentos  hábil  do  movimento  de  caixa  que  tais  valores foram devolvidos ou serão devolvidos em prazo estipulado entre as partes, possuindo  contratos de mútuo sem vencimento previamente estipulado.  Essa alegação não será acatada, já que a Recorrente não comprovou a efetiva  restituição dos valores concedidos aos sócios – exceto para os valores constantes da planilha  inserida no Relatório Fiscal Complementar  (item 1.8 da diligência  fiscal)  –,  e,  além disso,  a  apresentação  de  cópias  dos  livros  “Razão”  emitidos  em  20/03/2009  (ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  09/03/2009),  dos  contratos  de  mútuos  e  dos  recibos  de  depósitos  não  identificados  não  demonstra,  por  si  sós,  a  efetiva  devolução  dos  numerários.  Essas cópias de documentos não são elementos probatórios capazes de lastrear a efetividade do  ingresso de numerário proveniente dos sócios na conta “Caixa” da Recorrente, pois deve haver  correspondência entre o registro contábil e a documentação respectiva que lhe dar suporte, ou  seja,  o  registro  contábil  deve  ser  espelhado  por meio  do  seu  documento  correspondente. As  cópias  desses  documentos  (e­processo  fls.  572/645) não  se  coadunam com o  ordinariamente  praticado na relação de empréstimos, ainda que se considere a posição privilegiada dos sócios,  já que os empréstimos estão sujeitos as regras rígidas do Código Civi de 2002.  Mesmo havendo o registro contábil sinalizando a  restituição do empréstimo  em espécie pelos sócios, não houve a comprovação, por meio de documento hábil e idôneo, da  efetiva  devolução  do  dinheiro  pelos  sócios,  tais  como:  comprovante  do  saque  bancário  dos  sócios, cópias de cheques emitidos pelos sócios, depósito ou transferência bancária constando o  nome dos sócios, cópia do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em  direito da efetiva transferência dos recursos pelos sócios, coincidente em datas e valores.  Em  outras  palavras,  a  Recorrente  não  comprovou  a  efetiva  restituição  dos  valores pelos  sócios, uma vez que o  registro contábil deve ser acompanhado dos  respectivos  documentos  capazes  de  afirmar  o  fato  contábil  do  recebimento  do  empréstimo  na  “conta  Caixa”  da  empresa,  conforme  preconiza  o  art.  586  do  Código  Civil  (Lei  10.406/2002),  ao  estabelecer que o mutuário (sócios) deverá restituir ao mutuante (Recorrente) o que recebeu do  mesmo gênero, qualidade e quantidade. Portanto, a devolução do empréstimo concedido aos  sócios deveria  ter  sido  realizada  em dinheiro na “Conta Caixa” e devidamente materializado  por  meio  de  documento  idôneo,  fato  este  não  comprovado.  Esse  entendimento  está  em  conformidade com o disposto no art. 226 do Código Civil, ao estabelecer que contabilidade só  faz prova a seu favor desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios).  Lei 10.406/2002 – Código Civil:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios. (g.n.)  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  .........................................................................................................  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  A verdade é que esse art. 586 do Código Civil (Lei 10.406/2002) encaminha  no sentido de que os sócios (mutuários) são obrigados a restituir à Recorrente o dinheiro que  dele recebeu por meio da conta contábil caixa, fato este não evidenciado nos autos.  A alegação da Recorrente de que o Fisco realizou uma desconsideração dos  contratos de mútuo deverá ser afastada, pois não houve essa desconsideração, e sim a aplicação  de que as convenções particulares são ineficazes perante o Fisco, conforme dispõe o art. 123 do  CTN  –  que  dispõe  sobre  a  inoponibilidade  das  convenções  privadas  contra  a  entidade  lançadora do tributo –, c/c os arts. 221 e 228 do Código Civil – que estabelecerem a ineficácia  do  instrumento  particular,  em  relação  a  terceiros,  inclusive  o  Fisco,  antes  de  registrado  no  registro público.  O  Fisco  demonstrou  que  os  contratos  de  mútuos  apresentados  pela  Recorrente não foram registrados no registro público.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  .........................................................................................................  Lei 10.406/2002 – Código Civil:  Art. 221 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor,  mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  (...)  Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art.  654. (g.n.)  Diante  da  legislação  que  rege  a  matéria,  o  fato  de  haver  a  retirada  de  numerário  da  empresa  pelos  sócios,  consubstanciado  em  suposto  contrato  de mútuo,  sem  a  comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração  auferida  pelos  sócios  (retirada  indireta  de  pró­labore),  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária, a teor do art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 8          13  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Além  disso,  após  a  realização  da  diligência  fiscal,  em  nenhum momento  a  Recorrente juntou qualquer documento tendente a comprovar o efetivo controle e amortização  da dívida,  nem mesmo em  seu  recurso voluntário  complementar datado  em 14/01/2015,  fato  que  leva  à  conclusão  de  que  os  valores  remanescentes  eram  realmente  destinados  à  remuneração dos  sócios,  situação sujeita  à  incidência das  contribuições previdenciárias. Esse  entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao  autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo que foi  materializado no Relatório Fiscal (fls. 33/35), nos seus anexos (fls. 36/71), no Relatório Fiscal  Complementar  e  nos  documentos  acostados  aos  autos  de  fls.  90/106  –,  e  cabe  à Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fisco, fato que ela não desincumbiu.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Com  isso,  percebe­se que o  contrato de mútuo  firmado entre  as partes  atua  como  subterfúgio para  afastar  a  incidência da  contribuição devida  em  razão dos pagamentos  efetuados em favor dos segurados contribuintes individuais (sócios­gerentes), motivo pelo qual  as contribuições lançadas são devidas pela Recorrente e as suas alegações postuladas na peça  recursal complementar não serão acatadas.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos:  1.  os valores apurados nas  competências 01/2004 e 02/2004,  inclusive,  em razão da decadência; e   2.  os valores registrados no DE PARA (Valor base de cálculo notificada  ­ Valor  base  de  cálculo  Excluída  = Valor  base  de  cálculo Mantida)  constantes  da  planilha  inserida  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (item 1.8 da diligência fiscal), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado  Ouso  discordar  do  Ilustre  Relator  quanto  às  suas  conclusões  referentes  à  aceitação de pagamentos de mútuo mediante créditos em conta corrente efetuadas pelos sócios  da autuada.  O voto do Relator aderiu inteiramente ao que ficou estabelecido pelo fisco na  informação  fiscal  de  diligência  de  fls.  537/554,  onde  deixaram  de  ser  acatadas  devoluções  registradas na escrita contábil e suportadas por recibos e cópias de extratos bancários relativos  à conta corrente de titularidade do sujeito passivo.  A meu ver, como parte das comprovações de pagamentos foi aceita com base  na contabilidade, a exemplo de compensações entre empresas do grupo e depósitos em conta  corrente mediante  transferências  bancárias,  os  outros  pagamentos  devidamente  registrados  e  comprovados  não  poderiam  deixar  de  ser  acatados  apenas  por  lhes  faltar  a  identificação  do  depositante nos extratos bancários.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Natanael  Vieira  em  suas  ponderações  sobre  essa  questão,  pouco  importa  saber  quem  efetivamente  efetuou  o  depósito,  sendo  relevante apenas a informação de que houve um crédito da conta do mutuante, o qual deu como  quitada o parcela do mútuo contratado com o sócio.  Neste  sentido,  com  base  nos  dados  apresentados  na  referida  informação  fiscal, elaborei planilha onde constam para cada sócio os depósitos escriturados e comprovados  que deixaram de ser considerados na redução da base de cálculo.  SÓCIO/MÊS  WALFRIDO   EVANDO   JÚLIO  JAN    20.000,00    FEV  1.000,00  219.864,82    MAR      1.691,42  ABR  460,00      MAI  7.155,82  40.389,44  26.025,00  JUN  3.621,59      JUL  300.000,00      AGO        SET        OUT        NOV        DEZ  349.516,22  6.487,65    TOTAL  661.753,63  286.741,89  27.716,42  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001823/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.969  S2­C4T2  Fl. 9          15  Entendendo  que,  se  o  fisco  não  apontou  qualquer mácula  nos  documentos  que deram suporte aos  lançamentos contábeis, não há como deixar de aceitar na apuração as  devoluções  de  mútuo  constantes  no  quadro  acima,  as  quais  devem  ser  abatidas  nas  competências  correspondentes,  ficando  o  saldo  para  ser  aproveitado  na  competência  subsequente  em  que  houver  débito.  Observando  que  estes  créditos  devem  ser  considerados  individualmente por sócio, nos termos em que foi feita a apuração fiscal.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que sejam abatidas das  bases de cálculo correspondentes a cada sócio as quantias listadas no quadro acima    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.720867/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do processo de IRPJ com o qual este processo é conexo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do processo de IRPJ com o qual este processo é conexo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 10          1 9  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720867/2013­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  METALLICA INDUSTRIAL S/A (CONTRIBUINTE ­  AUTUADA)  ROBERTO COSTILAS JUNIOR (COOBRIGADO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do processo de IRPJ com o qual  este processo é conexo.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  METALLICA  INDUSTRIAL S/A  (contribuinte  ­  autuada),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  consubstanciada no presente processo. Também há nos autos  impugnação do Sr. ROBERTO  COSTILAS JUNIOR, responsabilizado solidariamente pelos tributos devidos pela autuada.  Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.  3337  e  seguintes,  relativo  ao  IPI,  anocalendario de 2008, no valor total de R$ 8.662.279,73 (inclusos multa de oficio de 150% e  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  calculados  até  abril/2013),  em  decorrência  de  irregularidades  descritas no processo 19515.720865/2013­47.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 86 7/ 20 13 -3 6 Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 22/0 3/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 19515.720867/2013­36  Resolução nº  3402­000.765  S3­C4T2  Fl. 11          2 A DRJ julgou improcedentes as impugnações em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário:  2008  IPI.  LANÇAMENTO DECORRENTE  DO DO IRPJ. GLOSA DE CRÉDITOS.  Aplica­se ao decorrente o decido no processo principal naquilo  que couber.  Uma  vez  confirmada  a  glosa  das  notas  fiscais  no  processo  principal (IRPJ),  mantém­se a exigência do IPI calcada na glosa dos créditos deste  tributo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  No caso em tela, a Fiscalização glosou integralmente os custos (IRPJ/CSLL) e  créditos  (PIS/COFINS/IPI)  relativos as  compras de matérias­primas  (sucatas de cobre) que  a  Metallica contabilizou como tendo sido adquiridas das empresas Stillo e Cobrenet, conforme  descrito no tópico “modus operandis” e na conclusão do Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No acórdão recorrido, aduziu o julgador que:  Tanto aqui na DRJ quanto na hipotese de eventual recurso voluntário,  ambos  os  litigios  devem  ser  julgados  por  colegiados  com  especialização no IRPJ, haja vista que o IPI é apenas reflexo.  Verifica­se tratar de processo conexo, nos termos do art.6º, §1º, II do RICARF,  ao  Processo  nº  19515.720865/2013­47,  distribuído  em  03/03/2016  à  Conselheira  Aurora  Tomazini de Carvalho, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção.  A  providência  sugerida  pelo  julgador  da  DRJ  me  parece  acertada  frente  ao  regime de conexão existente no regimento anterior do CARF. O atual parece discrepar:  §  2º Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá convert  er o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 22/0 3/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 19515.720867/2013­36  Resolução nº  3402­000.765  S3­C4T2  Fl. 12          3 e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo pri ncipal.  Deste modo, parece que a providência a ser tomada, nos termos do §5º do art.6º  do RICARF é o sobrestamento do processo até que o processo principal seja julgado.  Desse  modo,  voto  pela  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  retornem à DRF de origem para aguardar o  trânsito em  julgado, na esfera administrativa, do  Processo  nº  19515.720865/2013­47,  devendo  retornar,  então,  a  este Colegiado  com cópia  da  decisão definitiva do processo principal.    Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 22/0 3/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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6163966 #
Numero do processo: 10680.007849/00-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/03/1995 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que inocorre o pagamento antecipado, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inc. I do Código Tributário Nacional - CTN. Entendimento proferido pelo STJ no REsp. nº 973.733/SC, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, aplicado nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9900-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc
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Constribuições Sociais Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ÓTICA LA PATRÍCIA LTDA ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/03/1995 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que inocorre o pagamento antecipado, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inc. I do Código Tributário Nacional - CTN. Entendimento proferido pelo STJ no REsp. nº 973.733/SC, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, aplicado nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (para fins de formalização de voto) (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o Acórdão Participaram do julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Suzi Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martines Lopes, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10680.007849/00-39 Acórdão n.º 9900-000.276 CSRF-PL Fl. 341 2 Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva (Relator), Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silvam Elias Sampaio Freire, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo Oliveira Santos, Rodrigo Costa Possas, Francisco Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Fabiola Cassiano Keramidas, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não mais compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, a presente decisão é assinada pelo Presidente do CARF nesta data, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Conselheiro José Ricardo da Silva não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo foi designada ad hoc como a responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 09/10/2015. Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10680.007849/00-39 Acórdão n.º 9900-000.276 CSRF-PL Fl. 342 3 Relatório Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, (fls. 85/90, v. 2), contra decisão proferida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° 01-05.987, de 12 de agosto de 2008 (fl. 68/81, v. 2), que negou provimento ao seu Recurso Especial, por entender que, em virtude da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição ao PIS e da COFINS possuírem natureza de tributo, e se sujeitarem à modalidade de apuração por homologação, aplicar-se-iam à regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, além da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que impossibilitou a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, conforme se extrai de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeitam-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para as referidas Contribuições Sociais aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado. Cientificada da referida decisão em 20 de março de 2009, e com ela não se conformando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (e-fls. 302/307) , alegando, em síntese, que: a) o acórdão recorrido diverge da jurisprudência emanada pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que por meio do Acórdão CSRF/02-01.308 entendeu que, não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, descrita no art. 173, I, do CTN, que é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado; b) destaca que não houve qualquer pagamento de tributo em função de a autuação ter decorrido de omissão de receitas, impossibilitando se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, o que atrai a incidência do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial; Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10680.007849/00-39 Acórdão n.º 9900-000.276 CSRF-PL Fl. 343 4 c) o STJ também entende que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a contribuição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, conforme Informativo 250/STJ; d) que, nessa linha de interpretação o lançamento de ofício, que deveria ter sido recolhido mediante o sistema de pagamento por homologação, observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I, do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°; e) que, tanto no acórdão recorrido, como no paradigma, não houve recolhimento antecipado do tributo pelo contribuinte; f) que no presente caso entendeu-se como decaídos os lançamentos referentes a CSLL, PIS, e COFINS devidos no mês de março de 1995; g) que assim, na sistemática do art. 173, I, do CTN, ocorrido o fato gerador da CSLL, PIS, e COFINS em 28/03/1995, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/1996, em virtude de o lançamento das contribuições serem decorrentes do lançamento do IRPJ. Dessa forma, o dies a quo do prazo decadencial para lançar será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde ao primeiro dia do ano de 1997, que findaria em 31/12/2001; e h) que, como a notificação do sujeito passivo acerca do auto de infração deu-se em 07/07/2000, não haveria que se cogitar a respeito da decadência. O Acórdão CSRF n° 02.01-308, indicado como paradigma traz a seguinte ementa: COFINS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE_ Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de oficio, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado." (grifo acrescido) Admitido o presente Recurso Extraordinário, conforme despacho do presidente da CSRF (e-fls. 311/313), a Interessada apresentou contrarrazões (e-fls. 321/327), com os seguintes argumentos: a) somente caberia a aplicação do art. 173 do CTN caso houvesse sido constatado que a interessada agiu com dolo, fraude ou simulação, o que, além de não ter ocorrido, deixou de ser demonstrado; b) o Auto de Infração foi lavrado para apuração e constituição de crédito de IRPJ e, dada sua particularidade e sua relação de causa e efeito, são de ser aplicados ao lançamento principal o mesmo ao lançamento reflexos, conforme já foi decidido nos acórdãos 101-95.636, 101-95.641, 1- 95.649, 101-95.487 e 101-95.488; e Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10680.007849/00-39 Acórdão n.º 9900-000.276 CSRF-PL Fl. 344 5 c) assim, não há falar quanto a divergência apontada, pois a decadência atingiu o direito de constituir os possíveis inexistentes créditos tributários, já que a Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5° do Decreto-Lei 1.569/77, e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratavam de prescrição de decadência de crédito tributário. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10680.007849/00-39 Acórdão n.º 9900-000.276 CSRF-PL Fl. 345 6 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, para fins de formalização do Acórdão. Formalizo este acórdão por designação do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais efetuada por meio do despacho de e-fl. 339, tendo em vista que o relator, Conselheiro José Ricardo da Silva, não formalizou a decisão, proferida em 07/12/2011, pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e não pertence mais aos colegiados do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pelo Pleno da CSRF, a partir das quatorze horas do dia 07 de dezembro de 2011 e não exprimem qualquer juízo de valor por parte desta redatora ad hoc sobre as matérias decididas. O recurso foi apresentado tempestivamente e preencheu os requisitos para a sua admissibilidade, na medida em que a recorrente se desincumbiu comprovar a dissidência jurisprudencial entre as turmas da CSRF. No presente caso, a Fazenda Nacional postula a reforma do Acórdão CSRF/01-05.933, ao argumento de que ele teria interpretado as normas referentes à decadência de maneira divergente da interpretação dada à mesma matéria pela 2ª Turma da Câmara Superior, que entendeu que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado, a regra aplicável para a decadência é a do art. 173, I, do CTN. Portanto, a questão controvertida cuja interpretação se busca uniformizar diz respeito à relevância do pagamento antecipado para fins de determinação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A tese de irrelevância do fato de ter ou não havido pagamento encontra-se totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62-A do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333/SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Desta feita, no caso dos autos, inexistindo o pagamento antecipado das contribuições sociais, a contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10680.007849/00-39 Acórdão n.º 9900-000.276 CSRF-PL Fl. 346 7 O litígio, ora examinado, decorre de lançamentos de ofício para formalização de exigências de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS sob acusação de omissão de receitas, cujo fato gerador ocorreu em 28/03/1995. Tendo o contribuinte sido cientificado em 07/07/2000, impõe-se reconhecer que o lançamento foi formalizado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, que esgotar-se-ia em 31/12/2001. Em face do exposto, acordaram os membros do colegiado no sentido de DAR provimento ao recurso da Fazenda, devendo o processo retornar a instância a quo para julgamento do mérito com relação às contribuições sociais exigidas neste processo. Acórdão formalizado em 16 de outubro de 2015. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o Acórdão. Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10508.000539/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.382
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000539/2003-62 Recurso n° 140.352 Voluntário soo de contlibuits c'es,;:w.to da Unia Matéria IPI chrtZ1-1 Rubro. • -_ Acórdão n° 202-18.382 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os \A embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT r. : UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. &/./ ANTONIO CARLOS A UM MF •• SEGUNDO COROEM DE CONTRIBUINTES P d te CONFERE COM O ORIGINAL re..5ien Brasília, 11.., 02r. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • - 92136 — G VO KLL ALENCAR Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , i Processo n.° 10508.000539/2003-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.382 PO - /MUNDO CONNIMO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL 1 BrasIlliel, _III Ot4 i or , lvana Cláudia Silva Castro k., Mat. Siam: 92136 Relatório • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, indeferido pela DRF em Ilhéus - BA pelo fato de que a partir de 01/01/1997 o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de encerramento do trimestre calendário a que • se refere o crédito objeto do pedido. Como o pedido se refere ao 2-2 trimestre de 1998, este deveria ter sido protocolizado até o dia 30/06/2003, de forma que na data do pedido, 14/10/2003, já havia transcorrido o referido prazo. Manifestação de inconformidade alega que se trata de incentivo fiscal, não sendo alcançado pela legislação tributária, e que, de acordo com o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139/1996, o direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento prescreve no prazo de cinco anos, a contar do encerramento do balanço anual. Afirma, também, que a Portaria MF n 2 38/97 estabelece que o pedido se refere ao trimestre calendário e não à contagem do prazo para fins de prescrição. Discorre sobre o princípio da igualdade e sobre a Lei n2 10.276/2001, que estabeleceu regra alternativa a ser aplicada pelas empresas industrializadoras, e por fim transcreve nota contida na solução de Consulta SRRF/6 2 RF/DISIT n2 147/2001, segundo a qual o direito do contribuinte prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de encerramento do balanço anual. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, foi o indeferimento mantido, pela aplicação do Decreto n2 20.910/32; que o crédito presumido tem natureza tributária; que a DRF em Ilhéus - BA está correta; que o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n 2 139/1996 foi exarado quando a apuração do crédito a ser ressarcido era feita de forma anual, que perdurou até o ano de 1996, ao passo que o crédito pleiteado se refere a período posterior. Conclui informando que: o crédito já pode ser pleiteado no momento em que o contribuinte tem ciência do montante a ser ressarcido; a Lei n2 10.276/2001 não se aplica a fatos pretéritos; a Solução de Consulta não vincula a administração, servindo somente para nortear a Região Fiscal que exarou a mesma. Tal decisão restou assim ementada: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — PRAZO PRESCRICIONAL — INICIO DA CONTAGEM O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito." Apresenta a contribuinte recurso voluntário no qual, essencialmente, repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. )t ' 1 1 4- Processo n.° 10508.000539/2003-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.382 1~813113~YEINNT Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _J-11- 04 0 lvana Cláudia Silva Castro EL, Voto _ Mat. Siape 92136 .1 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A matéria é pacífica no âmbito deste Colegiado, existindo uma miríade de decisões cujo conteúdo ratifica o entendimento da decisão recorrida. Vejamos: O crédito presumido do IPI não se trata de ressarcimento de indébito tributário, mas de ressarcimento referente a incentivo fiscal. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca- se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n 2 20.910, de 06 de janeiro de 1932, 1 o qual dispõe em art. 1 2 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato jurígeno. In litteris: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, como asseverou o Parecer normativo CST n 2 515/1971 (DOU de 27/08/1971). Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram nos períodos de apuração compreendidos entre abril e junho/96, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, no caso, seria o dia 30/06/2003. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 14/10/2003, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração em questão já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n 2 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." O Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139/1996 não socorre a contribuinte, porque foi exarado quando a apuração do crédito a ser ressarcido era feita de forma anual, que perdurou até o ano de 1996, ao passo que o crédito pleiteado se refere a período posterior. Assim, correta a decisão da DRJ, que merece ser mantida. 1\ 1 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10508.000539/2003-62 13 rauseiia, ..t1,-„,./£29 _1-9—r--- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.382 Nana Cláudia Silva Castro Ic..— Fls, 4 _ Mat. Siape 92136 De fato, não há que se falar em retroatividade da Lei ri g- 10.276/2001, porque a mesma se refere a períodos posteriores, e, por fim, a jurisprudência trazida pela contribuinte também não lhe socorre, pois se refere a créditos relativos ao ano de 1995, onde a apuração era, ainda, anual. Vejamos trecho do relatório daquele julgado, mencionado nas razões recursais: "Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, protocolizado em 15/01/2002 e substituído em 28/01/2002 pelo de fl. 63, relativo ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, período de 01/01/95 a 31/12/95, cujo valor soma R$ 34.601,97. A requerente solicitou compensação com débito da COFINS (código 2172), período de apuração 10/2001 (f l. 02)." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 17 de outubro de 2007. GUS O / ALENCAR Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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6266546 #
Numero do processo: 10909.000847/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 342          1 341  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000847/2002­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  A. BITTENCOURT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; constatado o decurso  do prazo, impõe o não conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 47 /2 00 2- 94 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07­35.110, da  4ª  Turma  da DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  (fls.  286/296,  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação formalizada pela Recorrente com a  consequente manutenção do lançamento.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Auto de  Infração  nº  0000372,  de  20  de  fevereiro  de  2002  e  levado  à  ciência  do  autuado  em  20/03/2002  (fl.  01),  no  valor  de  R$  86.218,24, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo aos períodos de apuração de segundo, terceiro e quarto  trimestres de 1997.  Do Auto  de  Infração: O Auto  de  Infração,  como  se  extrai  do  quadro  10  ­  Código  de  Capitulação,  Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento  Legal,  foi  lavrado  devido  a  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA, com fundamento nos ARTS 1 A 4 LC  70/91; ART 1 L  9249/95; ART 57 L  9069/95; ARTS 56 E PAR  UN,  60  E  66  L  9430/96.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  Anexo  I  –Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados,  verifica­se  que  não  houve  confirmação  do  processo  judicial  nº  96.20.04445­2,  indicado  como origem do crédito utilizado na compensação com débitos  declarados para os períodos de apuração de abril a dezembro de  1997 (v. folhas 5 a 13). Conforme anexo III do auto de infração,  foram lançados os valores que seguem: (...).  Histórico do processo   A interessada, entendendo ser possuidora de saldos credores de  FINSOCIAL, esses decorrentes do Mandado de Segurança (MS)  n° 96.20.04445­2, os aproveitou, antes do trânsito em julgado do  referido  processo,  em  compensações  realizadas  via  DCTF  de  débitos de Cofins referentes ao período de apuração de 11/1996  a 12/1997.  Os  débitos  referentes  ao  período  de  04/1997  a  12/1997  foram  lançados  através  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo, cuja ciência ao contribuinte foi dada em 20/03/2002. A  autuada apresentou impugnação em 10/04/2002.  Em  2008,  foi  aberto  procedimento  para  acompanhamento  do  referido MS.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.878  S3­C4T2  Fl. 343          3 O processo  foi encaminhado ao Grupo de Acompanhamento de  Ações  Judiciais  (folha  67),  que  proferiu  a  Informação  Fiscal/SARAC/DRF/ITJ Nº 45/2008 (folhas 217 a 222), nos autos  do processo nº 10909.000011/9725, através da qual manifestou­ se  pela  insuficientes  dos  créditos  para  quitar  os  débitos,  conforme compensações informadas em DCTF. Com fundamento  nesta  informação  fiscal,  foi  proferida  a  Informação  Fiscal/SARAC/DRF/ITJ nº 46/2008, às folhas 223 e 224, onde foi  reafirmada a  inexistência de  saldos  suficientes para a  extinção  dos  créditos  tributários  lançados  através  do  presente  Auto  de  Infração,  determinado  o  prosseguimento  aos  procedimentos  de  cobrança e proposto o encaminhamento do processo à DRJ para  julgamento da impugnação.  O  processo  foi  a  julgado  por  esta  DRJ  em  19/02/2010.  Foi  proferido  o  Acórdão  07­1.951  julgando  improcedente  a  impugnação, em razão de, à época da compensação em DCTF, a  decisão  judicial  que  concedeu  o  crédito  pleiteado  não  haver  transitado  em  julgado,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  O CARF,  através do Acórdão nº  3101­001.298 deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário da interessada, afastando o óbice  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  analisar os demais requisitos do pedido de compensação (folhas  246 a 249).  Da diligencia fiscal o processo foi encaminhado a esta DRJ que  baixou  o  processo  em  diligência  a  fim  de  a  interessada  ser  cientificada do conteúdo da Informação Fiscal/SARAC/DRF/ITJ  nº  46/2008,  bem  como  dos  demais  documentos  juntados  aos  autos  que  levaram  o  Grupo  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  a  concluir  pela  inexistência  de  saldo  suficiente  para  extinção  dos  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração.  Cientificada do conteúdo da Informação Fiscal/SARAC/DRF/ITJ  nº  46/2008  e  documentos  utilizados  pelo  Grupo  de  Acompanhamento de Ações Judiciais para subsidiar sua decisão,  a interessada apresentou a manifestação, presente às folhas 269  a 284, na qual alega, em síntese, violação ao artigo 146 do CTN.  Nesse sentido aduz que quando o agente fiscal lavrou o Auto de  Infração (com fundamento nos arts. 1 a 4 da LC 70/91, art. 1 L.  9.249/95  arts.  56  e  parágrafo  único,  60  e 66  da Lei 9.430/96),  “não buscou verificar a regularidade da compensação efetuada,  mas  tão  somente  se  limitou  a  arguir  que  a  requerente  não  poderia  realizar  a  compensação,  vez  que  o  mandado  de  segurança  impetrado  não  havia  transitado  em  julgado”.  Alega  ainda:  Agora, a autoridade fiscal busca, de forma transversa, alterar os  fundamentos do lançamento, o que é vedado, nos termos do art.  146 do CTN, pois deveria ter analisado, no momento oportuno,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 se  a  requerente  possuía  crédito  suficiente  para  proceder  à  compensação. (...)  Portanto, a autoridade lançadora não pode alterar, no presente  momento,  o  fundamento  que  autorizou  o  lançamento,  pois  não  estava  analisando  se  a  compensação  realizada  pela  requerente  preenchia  os  requisitos  legais,  mas  lavrou  o  Auto  de  Infração  porque a requerente não recolheu os valores da COFINS.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  eventual  crédito  tributário,  decorrente  de  créditos  insuficientes  para  proceder  à  compensação,  pois  tal  análise  deveria  ter  ocorrido  quando  do  lançamento,  pois  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  como  se  a  requerente  não  tivesse  recolhido  os  valores da COFINS,  e  não  porque  não  teria  créditos  suficientes,  pois  a  autoridade  fiscal  não  estava  analisando  a  compensação  realizada,  para  sua  homologação, mas somente a falta de recolhimento da COFINS.  Reclama,  então,  que  a  autoridade  fiscal  entendendo  que  não  existiam  créditos  suficientes  para  realizar  a  compensação,  deveria  necessariamente,  proceder  a  novo  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  que,  entretanto  não  seria  mais  possível  já  que  “as  competências  a  que  se  refere  àquela  Informação  Fiscal  n°  046/2008”,  já  estavam  alcançadas  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN.  Conclui  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  desconsiderar  o  procedimento  de  compensação  adotado,  sem  qualquer  notificação de indeferimento de compensação, e lavrar o Auto de  Infração  por  ausência  de  recolhimento  dos  valores  da  Cofins;  cita os §§ 7º e 9º do artigo 74, da Lei 9.430/96.  Pede o arquivamento do presente processo.  É o relatório.  A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em uma  quinta  feira, 13/11/2014,  conforme  se  verifica  na  cópia  do AR  do Correio  à  fl.  299  e  ainda  confirmada pelo despacho da Unidade preparadora à fl. 335.   Inconformada,  a mesma  apresentou  em 16/12/2014  (protocolo  à  fl.  300),  o  Recurso  Voluntário  (fls.  300/328),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  e,  considerando os  argumentos  apresentados,  requer que  seja  julgado  improcedente  a exigência  fiscal, declarando insubsistente o Auto de Infração em questão.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Da Admissibilidade do Recurso  Cabe,  preliminarmente,  verificar  se  foi  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso, no caso concreto, a tempestividade.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.878  S3­C4T2  Fl. 344          5 Examinando­se os autos,  constata­se que a ciência do Acórdão  recorrido  se  deu em uma quinta feira, 13/11/2014 (cópia do AR à fl. 299 e conforme consta no despacho da  Unidade preparadora à fl. 335).   Assim, conta­se o prazo, a partir de sexta feira, 14 de novembro, 30 (trinta)  dias.  Portanto,  conclui­se  que  o  prazo  findo  para  apresentação  do  recurso  ocorreu  em  13 de  dezembro de 2014, um sábado, prorrogado para segunda feira, dia 15/12/2014.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  16/12/2014,  terça feira, conforme carimbo de protocolo às  fl. 300, que foi corroborado pelo Despacho da  DRF à fl. 335, portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe o sujeito passivo  para formalizar sua contestação, tanto na primeira quanto na segunda instância de julgamento,  nos termos dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI    Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso aconteceu após o  lapso temporal trintídio.  Desta forma, o prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial, posto que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Repisando,  destaca­se  que  a  Unidade  de  origem  também  corrobora  essa  condição em seu Despacho de fl. 335.   Veja­se:  "(...)  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  CARF,  para  análise  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  fora  do  prazo,  considerando  que  a  ciência  deu­se  em  13/11/2014,  fl.  299,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  16/12/2014".  Logo, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.      Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2015.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10314.720073/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 01/02/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-15T13:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-15T13:19:00Z; Last-Modified: 2016-02-15T13:19:00Z; dcterms:modified: 2016-02-15T13:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:933fcd95-eab2-4acd-9eba-f2f13467d843; Last-Save-Date: 2016-02-15T13:19:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-15T13:19:00Z; meta:save-date: 2016-02-15T13:19:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-15T13:19:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-15T13:19:00Z; created: 2016-02-15T13:19:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2016-02-15T13:19:00Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-15T13:19:00Z | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720073/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.961  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 01/02/2011  PRODUTO  SCULPTRA.  ÁCIDO  POLI­L­LÁCTICO.  IMPLANTE  FACIAL. APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA. NCM. 3304.99.90.  Produto  denominado  Sculptra,  substância  sintética,  apresentada  de  forma  injetável, à base de ácido poli­L­láctico, utilizado como um implante facial de  aplicação subcutânea ou intradérmica profunda, com a função de estimular a  produção  de  colágeno,  preenchendo  áreas  de  flacidez  e  atribuindo  à  pele  maior firmeza e espessura cutânea, classifica­se na NCM 3304.99.90.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 01/02/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão exigidos juros  de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC.  Súmula CARF nº 4   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 73 /2 01 1- 01 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatorio  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo. Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 11/04/2011,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora,  além de multa proporcional, multa de controle administrativo e multa proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  18.014.521,39,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  descritos.  A presente fiscalização foi motivada pela denúncia apresentada pelo Serviço  de Procedimentos Especiais Aduaneiros da Alfândega da Receita Federal do Brasil  em  São  Paulo  –  SEPEA/ALF/SPO,  serviço  responsável  pelo  monitoramento  do  despacho na  jurisdição da IRF/SPO, que identificou um equívoco na classificação  fiscal do produto SCULPTRA,  substância  sintética  (origem não animal)  composta  de ácido poliLláctico.  O produto foi importado pela empresa Sanofi Aventis no período de junho de  2006  a  fevereiro  de  2011  pelas  seguintes  Declarações  de  Importação  (DI):  06/06682737;  06/08670817;  06/09293480;  07/00630567;  07/11027484;  07/15515750;  08/00902178;  08/04264214;  08/07444973;  08/09757634;  08/15988286;  09/03033881;  10/075706461;  10/11024430;  10/15432087;  10/2044112/9; 10/21023673 e 11/02698891.  A  empresa  fiscalizada,  quando  da  importação  do  SCULPTRA,  vinha  utilizando a  posição  referente  à  “medicamentos”  (Posição  3004)  enquanto  que  a  posição  correta  seria  a  referente  a  “outros  preparados  e  preparações  para  conservação ou cuidados da pele” (Posição 3304).  Pelas informações apresentadas pela própria empresa em um dos seus sítios  na internet, combinadas com o disposto na NESH em relação à posição 3304, fica  claro  que  o  SCULPTRA,  substância  sintética  injetada  na  pele  com  o  intuito  de  eliminar  rugas,  não  é  um  medicamento  e  jamais  deveria  ter  se  beneficiado  das  alíquotas reduzidas destinadas aos mesmos. O SCULPTRA é um produto que visa  conservar e cuidar da pele dos seus usuários, devendo ser classificado na posição  3304 da TEC.  Esse entendimento se faz ainda mais sólido quando analisamos a Solução de  Consulta  nº  6  –  SRRF08/Diana  de  10  de  fevereiro  de  2010,  que  entende  que  a  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 3          3 classificação mais adequada de solução preenchedora intradérmica, utilizada para  ser injetada nas camadas abaixo da superfície da pele, com a intenção de preencher  os  tecidos,  de  maneira  que  alterem  a  aparência  superficial  da  pele,  reduzindo  marcas,  rugas,  linhas  de  expressão  e  também,  aumentando  o  volume  interno  de  partes do rosto como lábios e faces é a 3304.9990.  Cientificado do auto de  infração, Aviso de Recebimento AR, em 19/04/2011  (fls.  93),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  19/05/2011,  de  fls.  101  à  129,  instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  Das Preliminares.  O  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  em  razão  da  superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  a  constituição  do  lançamento. A fiscalização jamais poderia ter lavrado o presente auto de infração  sem fazer detida e profunda análise, lastreada em laudo técnico pericial acerca da  natureza do SCULPTRA e de sua correta classificação fiscal.  Caberia  à  Fiscalização,  analisar  todos  os  fatos  técnicos  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  Impugnante  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu,  proceder  ao  lançamento  com  base  nas  impressões  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  teve  ao  acessar  o  endereço  eletrônico  do  medicamento na internet.  A legislação tributária concede ao Fisco amplos poderes e vastíssimos meios  instrutórios  para  permitir  a  formação  de  sua  convicção  acerca  da  realidade  dos  fatos, de modo que não havia motivos para que a Fiscalização agisse com tamanho  desinteresse na verificação da matéria tributável  relativa à classificação  fiscal do  SCULPTRA.  A fiscalização deveria ter se aprofundado nas investigações, buscando outras  informações acerca do SCULPTRA, que inclusive poderiam ter sido fornecidas pela  própria Impugnante, caso esta houvesse sido intimada.  Tamanha a importância da instrução probatória e de sua relação com o ato  norma administrativo que o art. 9o do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela  Lei  n°  11.941/09,  determina  que:  "a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”  Ante  a  superficialidade da  investigação procedida pela Fiscalização, resta comprovada a  existência  de  vício  insanável  no  ato  de  lançamento,  razão  pela  qual  merece  ser  anulada a autuação ora combatida.  Assim,  a  ausência  de  laudo  técnico  que  descreva  com  precisão  as  características da mercadoria,  de  forma a  embasar a  classificação  fiscal,  torna a  autuação mera presunção, eivando a validade do auto de infração por ausência de  prova, de motivo para o lançamento.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Não suficiente, esse procedimento também resulta em cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte, pois inverte o ônus da prova que cabe ao Fisco, tornando  nula a autuação.  Alicerça o argumento com textos da doutrina e jurisprudência administrativa.  Do mérito.  O  SCULPTRA  é  um medicamento  cuja  composição  química  é  formada  por  ácido poliLlático ("PLLA"), carboximetilcelulose sódica e manitol apirogênico e, ao  contrário do entendimento da Fiscalização, é indicado para correção de perdas de  tecido adiposo em pacientes que sofram de lipoatrofia associada ao vírus causador  da síndrome da imunodeficiência adquirida ("AIDS"), conhecido como HIV.  Tal  ácido,  como  produto  injetável,  em  oposição  a  cirurgias  invasivas  e  complexas,  é  opção  terpêutica  mais  recente,  flexível,  simples  e  minimamente  invasiva para áreas  relativamente pequenas que necessitam preenchimento. Essas  aplicações  incluem  cicatrizes  atróficas,  deformidades  congênitas  e  concavidades  resultantes de lesões traumáticas ou remoção de tumores.  Em  linhas  gerais,  trata­se de  um medicamento  terapêutico  aplicado apenas  por  médicos  treinados  e  especializados  e  tem  como  objetivo  reduzir  o  envelhecimento precoce da pele.  Importante  salientar  que  as  informações  constantes  do  endereço  eletrônico  do  SCULPTRA  são  voltadas  para  pacientes  que  buscam  corrigir  os  efeitos  que  o  envelhecimento  causa na derme,  sobretudo o  envelhecimento precoce,  ocasionado  por  diversos  fatores  da  vida  contemporânea,  como  má  alimentação,  falta  de  exercícios físicos, stress etc.  Foram essas informações constantes da página eletrônica do SCULPTRA que  levaram  o  Sr.  Auditor  Fiscal  a  concluir,  de  forma  superficial  e  precoce,  que  o  medicamento objeto do presente processo seria um produto de beleza.  Ocorre  que  o  endereço  eletrônico  foi  assim  elaborado  para  atender  à  demanda de pacientes que passaram a buscar no SCULPTRA um meio de amenizar  os  efeitos do  envelhecimento precoce,  ainda que não  sejam portadores de HIV. A  impugnante produziu a prova da qual a Fiscalização se furtou: encomendou laudo  técnico especializado ao Instituto Nacional de Tecnologia INT (Relatório Técnico  n° 07/2010),  ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o qual versa sobre as  propriedades e os usos e funções do medicamento SCULPTRA.  Com  efeito,  verifica­se  pela  leitura  do  aludido  laudo  técnico  que  os  engenheiros  do  INT  realizaram  pesquisa  pormenorizada  e  identificaram  que  o  SCULPTRA  foi  criado  para  combater  o  estigma  e  a  depressão  relacionados  à  lipoatrofia da qual sofrem os portadores do vírus HIV, aumentado seu bemestar.  O  SCULPTRA  tem  a  função  de  estimular  a  produção  de  colágeno  pelo  próprio organismo como forma de tratamento pela perda de tecido adiposo, sendo  um medicamento de uso terapêutico.  Além disso, a natureza de medicamento fica ainda mais explícita quando se  verifica  que  o  SCULPTRA  não  é  vendido  a  retalho,  ou  seja,  não  é  vendido  no  varejo,  em  farmácias  e  drogarias,  mas  apenas  por  profissionais  especialmente  treinados.  A Impugnante junta à presente impugnação cópia de artigos científicos sobre  o  tema.  Nenhum  deles  considera  o  produto  como  sendo  de  beleza  ou  de  maquilagem.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 4          5 As  NESH  são  utilizadas  apenas  em  situações  específicas,  quando  não  é  possível  realizar  a  classificação  fiscal  com  base  nas  normas  do  Sistema  Harmonizado.  No caso, não apenas o capítulo 30 refere­se a medicamentos como o capítulo  33  expressamente  os  exclui  de  serem  classificados  nessa  posição,  sendo  desnecessária a aplicação de qualquer NESH.  Inclusive,  além de  o  capítulo  33  vedar  sua  utilização  para  classificação de  medicamentos, sua nota 3 esclarece que os produtos da posição 33.04, pretendida  pela  Fiscalização,  são  acondicionados  para  venda  a  retalho.  O  SCULPTRA  não  pode ser vendido a retalho, mas apenas a hospitais e clínicas médicas, estéticas ou  não, que tenham profissionais especialmente treinados para sua utilização.  A NESH citada pelo D. Agente Fiscal  faz referência a géis para eliminação  de  rugas  e  realce dos  lábios,  produtos que não guardam qualquer  relação com o  SCULPTRA,  pois  este  é  um  medicamento  terapêutico  utilizado  para  tratar  a  lipoatrofia da qual são acometidos os portadores do vírus HIV.  Provado  que  as  Autoridades  Fiscais  detinham,  à  época  do  lançamento  original,  todos os  elementos de  fato necessários  e  suficientes à  regular  valoração  jurídica do fato imponível e, ainda assim, homologaram o lançamento efetuado pelo  sujeito  passivo,  não  podem,  posteriormente,  reverem  tal  lançamento  para  cobrar  tributos ou aplicar penalidades ao contribuinte sem demonstrar a existência de erro  de fato que legitime a revisão em tela, pois tal prática configura evidente alteração  de critério jurídico, vedada pelo CTN.  Após  a  devida  homologação  (regular  despacho  aduaneiro)  do  lançamento  tributário das DI objeto do presente processo, a Administração Tributária decidiu  rever  seu  entendimento  acerca  da  correta  classificação  fiscal  do  SCULPTRA,  aplicando seu novo posicionamento retroativamente, sem demonstrar qualquer erro  de fato que pudesse autorizar a revisão.  Ressalte­se  que,  diferente  do  procedimento  em  que  é  lavrado  Termo  de  Responsabilidade,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  manifesta  ciência  de  que  a  homologação  (ou  não)  do  lançamento  tributário  somente  se  efetivará  após  a  conclusão  das  análises  laboratoriais  do  produto  importado,  as  DI  objeto  do  presente  processo  foram  regularmente  desembaraças,  sem  qualquer  ressalva,  resultando em homologação do lançamento em questão.  Aliás,  o  medicamento  importado  estava  perfeitamente  descrita  nas  Declarações de Importação, possibilitando ao Fisco todos os meios para verificar  sua correta classificação fiscal e efetuar o despacho aduaneiro com segurança.  Diante disso conclui­se: o auto de infração pretende alterar critério jurídico  anteriormente adotado na oportunidade do desembaraço aduaneiro das DI em tela,  sem demonstrar que houvera qualquer erro de fato que justifique tal procedimento,  o que é vedado pelo artigo 146, do CTN.  A  restrição de  revisão por motivo de direito está prevista no artigo 146 do  CTN, sendo ocioso dizer que o CTN é hierarquicamente superior ao decreto em tela  ou à legislação ordinária da qual ele decorre.  Logo,  a  revisão  aduaneira  só  está  autorizada  quando  se  verifique  a  ocorrência de erro de fato, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Não poderá prosperar a incidência de juros sobre a multa de ofício e a multa  de 1% do valor das mercadorias importadas, aplicadas à Impugnante. Isso porque,  a  partir  do  vencimento do  prazo  para  recolhimento das  penalidades  apuradas no  auto  de  infração  ora  impugnado,  as  Autoridades  Fiscais  certamente  computarão  juros  de  mora  sobre  as  multas  em  tela,  aumentando  sobremaneira  o  valor  da  obrigação tributária de forma totalmente ilegal.  Inaplicável a Taxa Selic.  Do pedido.  Requer a Impugnante seja dado integral provimento à presente Impugnação,  que  levará  à  decretação  da  improcedência  integral  da  autuação  ora  combatida,  cancelando­se a cobrança dos tributos aduaneiros e da multa de 1% equivalente ao  valor das mercadorias importadas.  Por  fim,  na  remota  hipótese  de  prevalecer  algum  valor  em  relação  à  autuação, requer a Impugnante, ao menos, seja afastada a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício.  Pugna a nulidade do lançamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 08/06/2006  Importação  do  produto  SCULPTRA  com  classificação  fiscal  na  posição  referente à “medicamentos” (Posição 3004). Fiscalização entendeu como correta a  posição  referente  a  “outros  preparados  e  preparações  para  conservação  ou  cuidados da pele” (Posição 3304).  O  presente  Auto  de  infração  não  é  árido  de  elementos  de  provas.  A  fiscalização  ao  atribuir  no  caso  do  produto  nova  classificação  fiscal  no  código  3304.99.90, procedeu adequadamente e amplamente respaldada em fatos concretos.  A  fiscalização  apoiou  suas  convicções  na  Solução  de  Consulta  No.  6  SRRF08/Diana, de 10 de fevereiro de 2010, tomando a como prova emprestada. O  contraditório e a ampla defesa foram observados.  A NESH, por  ser Ato Normativo, é parâmetro  fundamental para determinar  toda e qualquer classificação fiscal e não apenas em situações específicas.  O produto SCULPTRA é um produto ministrado por aplicação de injeção na  derme profunda ou no subcutâneo. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  fazem referência expressa a essa condição, determinando sua classificação fiscal na  posição 3304.  Em momento algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios  jurídicos, nem tampouco com os aspectos de direito da importação. Pelo contrário,  toda  a  ação  fiscal  se  baseia  em  erro  de  fato  atribuído  ao  importador  que  elegeu  uma classificação fiscal indevida.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Iniciou por  reclamar a  realização de perícia  técnica que, negligenciada pelo  trabalho  fiscal  e  recusada  em  primeira  instância,  trata­se  de  providência  essencial  à  correta  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 5          7 identificação  da  mercadoria.  Considera  que  a  conduta  da  Fiscalização  vai  de  encontro  ao  princípio da verdade material, um dos pilares do direito tributário brasileiro.  Caberia,  portanto,  à  Fiscalização,  analisar  todos  esses  fatos  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  Recorrente  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu,  proceder  ao  lançamento  com  base  nas  impressões  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  teve  ao  acessar  o  endereço  eletrônico  do  medicamento na internet ou com fundamento em solução de consulta proferida para  outro  contribuinte  e  para  outra  substância  química,  que  não  guarda  qualquer  relação com o SCULPRA.  Acrescenta que,  fosse  isso  falso,  não  existiria  razão para que o  julgador de  piso tivesse acrescentado novas evidências ao Processo, também, essas, coletadas na internet.  Ainda  em  sede  de preliminar,  referindo­se  à Solução  de Consulta SRRF nº  6/2010,  sustenta  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  de  outro  Processo  Administrativo,  do  qual  não  participou,  sem  ter  havido,  por  conseguinte,  observância  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando cerceamento do direito de defesa.  No mérito, defende  a classificação  fiscal escolhida, uma vez que o Produto  sub examine trata­se, sim, de um medicamento.  49. Ocorre que o SCULPTRA é um medicamento cuja composição química é  formada  por  ácido  poli­L­lático  (“PLLA”),  caboximetilcelulose  sódica  e  manitol  apirogênico  e,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  e  da  DRJ,  é  um  produto  injetável  que,  em oposição  a  cirurgias  invasivas  e  complexas,  representa  opção terapêutica mais recente, flexível, simples e minimamente invasiva para áreas  relativamente  pequenas  que  necessitam  preenchimento.  Essas  aplicações  incluem  cicatrizes atróficas,  deformidades  congênitas  e concavidades  resultantes de  lesões  traumáticas ou remoção de tumores.  Além disso,  o  SCULPTRA  tem  como objetivo  combater  a  lipoatrofia  facial,  evitando­se, assim, que os pacientes portadores do vírus causador da síndrome da  imunodeficiência  adquirida  (“AIDS”),  conhecido  como  HIV,  possuam  o  estigma  pejorativamente conhecido como “cara de AIDS”.  Nessa  linha  de  raciocínio,  esclarece  que  “as  informações  constantes  do  endereço eletrônico do SCULPTRA são voltadas para pacientes que buscam corrigir os efeitos  que o envelhecimento causa na pele”. Que foram essas informações que levaram a Fiscalização  Federal,  de  forma  superficial  e  precoce,  ao  entendimento  de  que  “o medicamento  objeto  do  presente  processo  seria  um  produto  de  beleza”.  Contudo,  “o  endereço  eletrônico  foi  assim  elaborado para atender  à demanda de pacientes que passaram a buscar no SCULPTRA um  meio de amenizar os efeitos do envelhecimento precoce [...]”.  Acrescenta  que  o  Produto  está  registrado  na  ANVISA  como  sendo  um  medicamento.  Atenta  para  o  fato  de  que  os  próprios  Julgadores  de  primeira  instância  reconhecem  que  o  SCULPTRA,  “foi,  em  um  primeiro  momento,  aprovado  como  produto  destinado para reparação facial dos pacientes HIV positivos”, para, somente em 2009, ter sido  aceito para uso estético.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Menciona  teor  do  Laudo  Técnico  encomendado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT,  por  sua  iniciativa,  que  atesta  as  propriedades,  usos  e  funções  do  medicamento SCULPTRA. Acentua que a DRJ tem o dever de adotar as conclusões de laudo  elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia.  E  mais,  além  disso,  a  natureza  de  medicamentos  fica  ainda  mais  explícita  quando se verifica que o SCULPTRA não é vendido a retalho, ou seja, não vendido no varejo,  em farmácias e drogarias, mas apenas por profissionais especialmente treinados.  Por outro lado, que a classificação fiscal escolhida pelo Fisco é inapropriada  ao SCULPTRA,  “sobretudo  porque o  próprio  capítulo  33  exclui  os medicamentos  de  serem  classificados nesse código”.  Que a Nota Explicativa da qual se valeu a Fiscalização para classificação do  Produto  se  constitui  apenas  de  um  instrumento  auxiliar no  procedimento  de  classificação  de  mercadorias. Desnecessário lançar mão das Notas quando, como no caso, é possível realizar a  classificação com base nas próprias normas do Sistema Harmonizado. Outrossim, que a Nota 3  do  Capítulo  33,  escolhida  pelo  Fisco,  esclarece  que  os  produtos  da  posição  3304  são  acondicionados para venda a retalho.  E também que os géis para eliminação de rugas e realce dos lábios citados na  NESH informada na autuação não guardam qualquer relação com o SCULPTRA.  Mais  adiante,  refere  que  o,  embora  o  Produto  possa  ser  utilizado  para  finalidades  estéticas,  seu  principal  objetivo  é  o  tratamento  de  pacientes  acometidos  pela  lipoatrofia causada pela AIDS.  102. Portanto, não se pode concluir da leitura desses excertos, ao contrário  do  que  fez a DRJ,  que  “hoje  a Food  and Drug Administration  (FDA)  considere  o  SCULPTRA  como  um  cosmético.  Posição  idêntica  defendida  pela  fiscalização  brasilieira” (fl. 333).  Quanto à Solução de Consulta e ao  fato de o Produto ser administrável por  injeção subcutânea.  No  referido  processo  de  consulta,  formulado  por  outro  contribuinte,  foi  analisada  a  substância  denominada  ácido  hialurônico,  que  não  guarda  qualquer  relação com o ácido poli­L­lático, utilizado para a fabricação do SCULPTRA.  (...)  Por fim, com base na referida Consulta, a DRJ chega à inusitada conclusão  de  que  se  o  ácido  hialurônico  é  um  produto  injetado  na  derme  e  o  SCULPTRA  também é – pois assim consta do endereço eletrônico do medicamento ­, logo, sendo  o ácido hialurônico um cosmético, o SCULPTRA também é um cosmético.  Noutro giro,  considera que a “ausência de  laudo  técnico que descreva com  precisão as características da mercadoria, de forma a embasar a classificação fiscal, torna a  autuação mera presunção, eivando a validade do auto de infração por ausência de prova, de  motivo para o lançamento”.  Que houve alteração de critério jurídico.  136. Logo, a  revisão do  lançamento  só  está autorizada em caso de  erro de  fato,  ocasião  em  que  a  Administração  não  tem  ciência  de  todos  os  elementos  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 6          9 necessários  à  realização  do  lançamento  tributário  de  acordo  com  os  ditames  da  legislação.  Diferentemente  de  quando  é  lavrado  termo  de  responsabilidade,  no  qual  o  contribuinte  toma  conhecimento  de  que  a  homologação  do  lançamento  está  condicionada  à  conclusão das análises  laboratoriais,  “as DI objeto do presente processo  foram regularmente  desembaraçadas,  sem  qualquer  ressalva,  resultando  em  homologação  do  lançamento  em  questão”.  Por  fim, contesta a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício e a  aplicação  da  multa  de  1%  do  valor  das  mercadorias  importadas.  Também  advoga  a  inaplicabilidade da Taxa Selic.  O julgamento foi convertido em diligência, com o seguinte propósito.  Parece­me que seja essencial para o encaminhamento da decisão do litígio,  que  o Processo  seja  instruído  com a  informação precisa  de  como o Produto  está  registrado  na  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa.  Acaso  essa  informação não seja, por si só, conclusiva, que se obtenha também a manifestação  formal  da  Agência  a  respeito  do  enquadramento  ou  não  do  Sculptra  como  um  medicamento.  VOTO PELA CONVERSÃO do julgamento em diligência para que a Unidade  Preparadora obtenha  tais  informações,  anexando­as aos autos. Se assim entender  necessário, apresente as considerações pertinentes.  Manifestação  da  Fiscalização  Federal  às  folhas  580  e  seguintes  e  610  e  seguintes.  Manifestação do contribuinte às folhas 630 e seguintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Preliminares  No que se refere à contestação pelo uso das conclusões presentes na Solução  de Consulta SRRF nº 6/10, que se diga que trata­se de um elemento subsidiário na formação de  convicção da Fiscalização Federal. Se fosse um elemento essencial e  indispensável à solução  da  lide,  poder­se­ia  adentrar  à  discussão  acerca  do  preenchimento  ou  não  das  condições  definidas em Lei para utilização de prova emprestada, mas não é o caso.  Ainda a esse respeito, não me parece que faça nenhuma diferença o fato de o  Produto  analisado  na  solução  de  Consulta  SRRF  nº  6/10  ter  sido  desenvolvido  a  partir  da  substância denominada ácido hialurônico, que não guardaria, segundo a Parte, qualquer relação  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 com o ácido poli­L­lático, utilizado para a  fabricação do SCULPTRA. Na essência, o que se  discute  aqui  é  se  um  produto  que  é  injetado  na  pele  para  reduzir  as  rugas  tem  finalidade  terapêutica ou profilática ou não, independentemente de ele ser desenvolvido à base de um ou  de outro ácido.  No que se refere ao Procedimento de Revisão Aduaneira e à alegação feita de  que ela só é autorizada nos casos de erro de fato, e que os lançamentos neste controvertidos já  foram  homologados,  cumpre  apenas  fazer  remissão  à  legislação  que  regulamenta  o  procedimento de Conferência Aduaneira e Revisão Aduaneira, do que se conclui que o Fisco  dispõe  de  cinco  anos  para  proceder  à  revisão  das  informações  prestadas  nas  declarações  de  importações.  Não  há menção  a  critérios  de  parametrização  como  razão  de  homologação  do  pagamento feito e, muito menos, à natureza do erro que pode ser  revisto, se de direito ou de  fato.  Decreto 6.759/09  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 54, com a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­Lei no 1.578, de  1977, art. 8o).   § 1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.   § 2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data:  I ­ do registro da declaração de importação correspondente  (Decreto­Lei no  37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art.  2o); e  II ­ do registro de exportação.   § 3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.   Mérito  Tal como me referi no Voto que determinou a conversão do julgamento em  diligência por meio da Resolução 3102­000.288, de 23 de setembro de 2013, embora o Laudo  Técnico apresentado pela parte  traga  a  informação de que o Produto Sculptra está  registrado  perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o número MS 80134900003, classe III,  não  logrei  êxito  em  identificar,  nem  ali,  nem  em  nenhum  outro  lugar  do  Processo,  a  classificação dada pela Anvisa ao Produto. Se como cosmético ou como medicamento.  Em julgamento que havia se processado em data recente nesta Turma, tinha  merecido destaque o fato de que a COANA, por meio da Solução de Divergência nº 8/2001,  havia manifestado  entendimento  de  que  a  competência  para  normatização  de  assuntos  desta  natureza é da Anvisa, nos seguintes termos1:  “31.  (...)  a ANVISA  tem a  competência,  conforme a Lei n.º 9.782, de 26 de  janeiro de 1999, para normatizar os temas “alimentos” e “medicamentos”(...)”.                                                              1 Naquele discutia­se a classificação do produto como alimento ou como medicamento.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 7          11 Embora a discussão travada neste Processo fosse um pouco diferente, já que  não se discute a possibilidade de que o Sculptra seja um alimento, este Relator entendeu que  isso  não  fazia  absolutamente  nenhuma  diferença,  pois  a  competência  da  Anvisa  alcança  a  regulamentação e classificação de todo e qualquer produto que possa trazer risco à saúde, ex vi  artigo 8º da Lei 9.782/99, se não vejamos.   Art.8º  Incumbe à Agência,  respeitada a  legislação em vigor,  regulamentar,  controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.   §1º  Consideram­se  bens  e  produtos  submetidos  ao  controle  e  fiscalização  sanitária pela Agência:   I­medicamentos de uso humano,  suas  substâncias ativas  e demais  insumos,  processos e tecnologias;   II­alimentos,  inclusive  bebidas,  águas  envasadas,  seus  insumos,  suas  embalagens, aditivos alimentares,  limites de contaminantes orgânicos, resíduos de  agrotóxicos e de medicamentos veterinários;   III­cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;   IV­saneantes  destinados  à  higienização,  desinfecção  ou  desinfestação  em  ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;   V­conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;   VI­equipamentos  e  materiais  médico­hospitalares,  odontológicos  e  hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;   VII­imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;   VIII­órgãos,  tecidos  humanos  e  veterinários  para  uso  em  transplantes  ou  reconstituições;   IX­radioisótopos  para  uso  diagnósticoin  vivoe  radiofármacos  e  produtos  radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;   X­cigarros,  cigarrilhas,  charutos  e  qualquer  outro  produto  fumígero,  derivado ou não do tabaco;   XI­quaisquer  produtos  que  envolvam  a  possibilidade  de  risco  à  saúde,  obtidos  por  engenharia  genética,  por  outro  procedimento  ou  ainda  submetidos  a  fontes de radiação.  Por esse motivo, o julgamento foi, como sobredito, convertido em diligência,  para  que  o  Processo  fosse  instruído  com  a  informação  precisa  de  como  o  Produto  está  registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária  ­ Anvisa. Acaso essa  informação não  fosse,  por  si  só,  conclusiva,  que  se  obtivesse  também  a  manifestação  formal  da  Agência  a  respeito do enquadramento ou não do Sculptra como um medicamento.  Conforme restou sobejamente demonstrado pelos documentos carreados  aos  autos, ao contrário do que afirmou a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, o produto não  está registrado na Anvisa como um medicamento, mas sim como um produto para saúde.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Assim  consta  na  conclusão  encontrada  Memorando  nº  703/GEPEC/GGMED/ANVISA,  de  14  de  dezembro  de  2004,  com  o  qual  o  processo  foi  instruído.  Pelas indicações terapêuticas propostas e mecanismos de ação consideramos  o SCULPTRA enquadrado como Produto para a Saúde, sendo esse um implante.  Na manifestação que fez a respeito do resultado da diligência demandada por  este  Colegiado,  encartada  às  folhas  630  e  seguintes,  a  Recorrente  defende  que  a  natureza  semântica  do  termo  medicamentos  utilizado  pela  ANVISA  não  é  a  mesma  utilizada  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, já que a primeira é bem mais restritiva.   Explica que, enquanto a TEC enquadra como medicamento todos os produtos  de  uso  médico,  deixando  de  fora  apenas  os  cosméticos,  a  ANVISA  admite  outros  desdobramentos, tais como medicamentos, correlatos e cosméticos, o que tornaria imprópria a  comparação  entre  duas  estruturas  de  enquadramento  que  não  foram  moldadas  a  partir  dos  mesmos  critérios  de  classificação.  Nessa  mesma  linha,  acrescenta  que  não  há  nenhuma  manifestação da ANVISA classificando o SCULPTRA como cosmético.   A esse respeito,  inicio por  rememorar o que afirmara a autuada em sede de  Recurso Voluntário, considerações a respeito das quais, tenho certeza, já se esqueceu, mas que  foram uma das mais importantes razões para a conversão do julgamento em diligência.  59. Digno de nota é o fato de o produto em questão ter sido registrado sob o  nº  80134900003,  perante  a  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  ANVISA.  Para tanto, preencheu todas as exigências documentais específicas para o registro  de  medicamento.  A  ANVISA  é  órgão  ligado  ao  Ministério  da  Saúde  que  tem  competência  legal  para  regular  e  fiscalizar  a  produção,  distribuição  e  comercialização de medicamentos no Brasil.  60.  Sobre  esse  ponto,  nada  disse  a DRJ,  preferindo  ignorar  que  a  própria  ANVISA considera o SCULPTRA como um medicamento.  61.  Ora,  se  o  órgão  que  tem  competência  legal  para  definir  o  que  é  medicamento  no  Brasil,  assim  como  faz  o  FDA  ­  tanto  citado  pela  DRJ  ­  nos  Estados Unidos, deveriam os julgadores a quo terem se atentado para as normas da  ANVISA,  e  não  para  sites  de  internet  ou  o  suposto  entendimento  de  um  órgão  estrangeiro.  Ou  seja,  na  contestação  inicialmente  apresentada  perante  este  Conselho,  afirmou  categoricamente  que  o  SCULPTRA  era  reconhecido  pela  ANVISA  como  um  medicamento. Como se viu, não é. Diante dessa "novidade", a Recorrente envereda por uma  outra linha de defesa que, se não é proibida, parece­me, pelo menos, deveras constrangedora.  Por  outro  lado,  para  que  não  passem  em  branco  as  ponderações  feitas  na  manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência,  importante  deixar  claro  que  não  existe  nenhuma dificuldade em definir o enquadramento fiscal de um produto a partir um modelo de  classificação diferente do que utilizado pela Nomenclatura. No caso concreto, basta saber se o  produto é ou não um medicamento. Se não for, ainda que para a ANVISA seja, por exemplo,  um correlato, classifica­se em outra posição, que não a de medicamentos, mesmo que contenha  alguma ação medicamentosa direta ou indireta. Com efeito, como adiante se verá, o fato de um  produto possuir propriedades medicamentosas não impede que ele seja classificado como um  cosmético.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 8          13 Também  remetem  à  mesma  conclusão  as  informações  prestadas  pela  Autoridade diligenciada que, com base nas informações obtidas no site da Anvisa, demonstrou  que, a toda evidência, o Produto não está registrado na Agência como medicamento.  Transcrevo a seguir excertos da informação fiscal.  Inicialmente,  comunico  que  a  informação  de  que  o  julgador  precisa  foi  encontrada, de maneira indireta, no próprio sítio eletrônico da Agência.  Há  neste  sítio  um  caminho  que  permite  que  qualquer  cidadão  consulte  informações  a  respeito  de  produtos,  empresas  e medicamentos. O  endereço  deste  caminho  é  http://www.anvisa.gov.br/scriptsweb/index.htm  e  ele  nos  leva  à  página  em questão, que consta desta consideração como ANEXO I.  Podemos  notar  que  há  um  espaço  específico  para  a  consulta  de  “Medicamentos e Hemoderivados”.  Ao entrar nesse link, a agência permite que consultemos seu Banco de Dados  referente  a  “Produtos  Registrados  das  Empresas  de  Medicamentos  e  Hemoderivados”. Esta tela consta desta consideração como ANEXO II.  Entrei no link que permite realizar a consulta após março de 2002.  Lá,  na  página  de  “Consulta  de Medicamentos”,  inseri  o  nome  do  produto  SCULPTRA  para  ver  se  este  produto  está,  nesta  agência,  registrado  como  um  medicamento (ANEXO III).  O resultado desta pesquisa se encontra no ANEXO IV que informa o seguinte:  “Não foi encontrado nenhum registro em nosso banco de dados”.  Essa  situação  poderia  também  nos  levar  a  crer  que  o  produto  SCULPTRA  não  estaria  registrado  na ANVISA.  Assim,  para  verificar  esse  fato,  realizei  outra  pesquisa  sobre  o  produto  SCULPTRA  na  página  “Produtos  para  Saúde  Registrados”, constante do ANEXO V.  Os  critérios  para  consulta  foram  os mesmos,  quais  sejam,  apenas  digitei  o  nome SCULPTRA no campo referente ao nome do produto (ANEXO VI).  O resultado foi completamente diferente. O produto  foi encontrado, o nome  da empresa SANOFI­AVENTIS aparece como sendo a empresa responsável, assim  como  também aparece o número do  registro na ANVISA que a empresa  informou  (MS 80134900003).  A  conclusão  imediata  que  se  extrai  das  anotações  acima  é  a  de  que  a  classificação fiscal escolhida pelo contribuinte não está correta. A Posição 3004 admite apenas  os  produtos  que  sejam  reconhecidos  como  medicamentos,  o  que  não  é  o  caso,  conforme  registro do Produto feito perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  A seguir o texto da Posição.  30.04  ­  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos misturados  ou  não misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a  serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     14 A meu sentir, a manifestação da Anvisa a respeito do enquadramento dado ao  Produto  Sculptra  por  ocasião  de  seu  registro  constitui­se  em  uma  informação  essencial  à  solução da lide. Inobstante, não será demais acrescentar que, conforme texto da Posição 30.04,  acima, a Nomenclatura define medicamento como produto preparado para fins terapêuticos ou  profiláticos.  Profilaxia,  conforme  dicionário  Houaiss2  da  Língua  Portuguesa,  é  a  parte  da  medicina que estabelece medidas preventivas para a preservação da saúde da população e a  definição do verbete terapêutico é aquilo que tem propriedades medicinais, curativas.  De  tudo  o  que  foi  até  aqui  esclarecido,  não  vejo  nenhuma  dessas  duas  propriedades no Sculptra. Embora advogue­se que ele qualifica ou auxilia na preservação da  autoestima  de  pessoas  doentes,  não  há  notícia  de  que  tenha  propriedades  curativas  ou  preventivas em relação a algum tipo de doença.  E de fato, deve se considerar que, em regra geral, qualquer pessoa, doente ou  não, haverá de se sentir reconfortada quando aparenta mais bela, elevando sua autoestima, seu  bem­estar e, quiçá,  fazendo­lhe sentir mais disposta a enfrentar as agruras da vida. Mas  isso,  definitivamente, não faz de um cosmético um medicamento.  Isto  posto,  resolvido  que  a  classificação  escolhida  pelo  contribuinte  está  equivocada, necessário que se julgue o acerto ou não do Fisco ao enquadrar o produto.  O texto da Posição é o que segue.  33.04 ­ Produtos de beleza ou de maquilagem (maquilhagem*) preparados e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluídas  as  preparações  antisolares  e  os  bronzeadores;  preparações  para  manicuros e pedicuros.  Transcrevo a letra "b" da Nota de exclusão do Capítulo 33.  Capítulo 33  Este Capítulo não compreende:  (...)  b) As preparações medicamentosas utilizadas acessoriamente como produtos  de perfumaria, como cosméticos ou como preparações de toucador (posições 30.03  ou 30.04)  Inicialmente,  é  de  grande  relevo  observar  a  abordagem  feita  pela  Nomenclatura  em  relação  produtos  que  sejam  utilizados,  simultaneamente,  como  medicamentos  e  como  cosméticos. A Nota  "b",  acima  transcrita,  define  que  o medicamento  utilizado acessoriamente como cosméticos não pode ser classificado no Capítulo 33, mas sim  nas  Posições  30.03  e  30.04.  A  contrário  senso,  nada  obsta  que  um  cosmético  com  funções  medicamentosas  seja  classificado  no  Capítulo  33.  Basta  que,  primeiro,  não  seja  utilizado  acessoriamente como produto de perfumaria e, segundo, não seja um medicamento.  Não tenho dúvidas de que pelo menos uma dessas condições está presente no  caso concreto.  Adiante, a Nota à Posição 3304, escolhida pelo Fisco, com grifos acrescidos  por este Relator.                                                              2 Houaiss, Antônio. Dicionário da Língua Portugues. 1º ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 9          15 Incluem­se na presente posição:  1) Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios.  2)  As  sombras  para  os  olhos,  máscaras,  lápis  para  sobrancelhas  e  outros  produtos de maquilagem para os olhos  3)  Os  outros  produtos  de  beleza  ou  de  maquilagem  preparados  e  as  preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais  como: os pós­de­arroz e as bases para o  rosto, mesmo compactos, os  talcos para  bebês (incluído o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a  retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as  loções  tônicas  ou  loções  para  o  corpo;  a  vaselina  acondicionada  para  venda  a  retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os  cremes  nutritivos  (incluídos  os  que  contêm  geléia  real  de  abelha);  os  cremes  de  proteção  para  evitar  as  irritações  da  pele;  os  géis  administráveis  por  injeção  subcutânea para  eliminação de  rugas  e  realce dos  lábios  (incluindo  aqueles que  contêm ácido  hialurônico);  as  preparações  para  o  tratamento  da  acne  (exceto os  sabões  da  posição  34.01)  próprios  para  limpeza  de  pele  e  que  não  contenham  ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como tendo  uma  ação  essencialmente  terapêutica  ou  profilática  sobre  a  acne;  os  vinagres  de  toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado.  Salvo  melhor  juízo,  parece­me  que  a  menção  a  géis  administráveis  por  injeção  subcutânea  para  eliminação  de  rugas  revela  o  acerto  da  Fiscalização  na  escolha  da  Posição 3304 e, por não haver texto específico, no Código 3304­99.90.  Ainda  sobre  a  classificação  fiscal,  de  se  acrescentar  que  não  prospera  a  alegação  de  que  a  Nota  03  do  Capítulo  33  impediria  o  enquadramento  do  SCULPTRA  na  NCM  escolhida  pelo  Fisco,  uma  vez  que  o  Produto  não  encontrar­se­ia  acondicionado  para  venda a retalho.   Como a seguir se lê, a Nota esclarece que as Posições 33.03 e 33.07 aplicam­ se aos produtos nela especificados, dentre outros.  3  ­  As  posições  33.03  a  33.07  aplicam­se,  entre  outros,  aos  produtos,  misturados  ou  não,  próprios  para  serem  utilizados  como  produtos  daquelas  posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista o seu emprego para  aqueles  usos,  exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais.  No  que  refere  a  não  ter  sido  realizada  perícia  técnica,  o  fato  é  que  essa  medida somente é adotada quando revela­se indispensável. Aqui, não vejo o que precisasse ser  esclarecido por um laudo laboratorial. Não se tem nenhuma dúvida a respeito da constituição  química  ou  das  características  técnicas  do  produto  que  possam  interferir  na  escolha  de  sua  classificação tarifária. Ainda mais, o próprio contribuinte carreou aos autos um Laudo Técnico.  Curiosamente, nos quesitos que apresentou à Perícia deixou de fazer constar o questionamento  sobre  se  o  produto  deveria  ou  não  ser  identificado  como  um medicamento. O  fato  chama  a  atenção, pois esse tem sido um dos principais argumentos apresentados pela defesa ao longo do  litígio. Inclusive, o de que o produto foi como tal registrado na Anvisa, fato que, como se viu,  não foi confirmado.   Quanto  ao  Laudo  Técnico  com  o  qual  a  Recorrente  instruiu  o  processo,  considero que seja pertinente transcrever seu penúltimo parágrafo.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     16 Ressalta­se  que,  tratando­se  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias, a competência de enquadramento do produto é da Coordenação Geral  do Sistema de Tributação ou das Superintendências Regionais da Receita Federal,  do Ministério da Fazenda (...)  O  pronunciamento  do  INT  tem  seu  conteúdo  determinado,  única  e  exclusivamente,  por  considerações  de  natureza  técnica,  delimitadas  pelos  conhecimentos  auferidos  durante  as  sucessivas  etapas  de  trabalho  realizadas  por  sua equipe de engenheiros peritos (...)  Finalmente, ainda a respeito das características do produto e do modo como  ele  vem  sendo  classificado,  relevante  transcrever  um  pequen  excertos  das  pertinentes  considerações aduzidas pelo i. Julgador de piso.  O Sculptra e a Food and Drug Administration (FDA)  A Food and Drug Administration (FDA) órgão do governo Norte Americano  responsável proteção e promoção da Saúde, regulando e regulamentando o uso de  produtos, considerou o produto Sculptra de uso cosmético.  (transcrição de texto obtido na Internet ­folhas 330 e 331)  Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso.   A Lei n.º 9.065/95 prevê, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para  cálculo dos juros de mora, não havendo, portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Acórdão n.º 3102­002.961  S3­C1T2  Fl. 10          17 § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  §  3º  Em  nenhuma  hipótese  os  juros  de  mora  previstos  no  inciso  I,  deste  artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º  da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.  § 4º Os  juros de mora de que  trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados  também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o  patrimônio  imobiliário,  quando não recolhidos nos prazos previstos na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De se observar que tanto a Súmula CARF nº 4, quanto a Lei 9.430/96 (texto a  seguir), que dá redação atual à  incidência,  referem­se, a primeira,  aos débitos  tributários e,  a  segunda, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições. Uma vez que a multa enquadra­se  nos dois conceitos, não vejo porque os juros não incidissem sobre ela.      Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     18     § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12452.720187/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar, ponto a ponto, todas teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA. Considera-se prática reiterada das autoridades administrativas, à luz do artigo 100, inciso III, do CTN, a utilização de classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação selecionados para canais de conferência.
Numero da decisão: 3201-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam integral provimento ao recurso voluntário e negavam o recurso de ofício. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima apresentarão declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o(a) advogado(a) Raquel Novais, OAB/SP nº 76649.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar, ponto a ponto, todas teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA. Considera-se prática reiterada das autoridades administrativas, à luz do artigo 100, inciso III, do CTN, a utilização de classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação selecionados para canais de conferência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 17.275          1 17.274  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12452.720187/2012­74  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  displays  de  cristal  líquido  classificam­se  no  código  NCM  8529.90.20  quando  corresponderem  a partes  de monitores  ou  de  televisores,  no  código  NCM 8517.70.99 quando corresponderem a partes de aparelhos  telefônicos,  no  código  NCM  8531.20.00  quando  corresponderem  a  painéis  indicadores  com dispositivos LCD e no código NCM 8473.30.92 quando corresponderem  a partes de máquinas portáteis de processamento de dados.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de  revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  SUSPENSÃO DO IPI. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS.  O Regime de Suspensão do IPI converte­se em obrigação tributária exigível  apenas  nas  situações  em  que  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram a suspensão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 72 01 87 /2 01 2- 74 Fl. 17275DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.276          2 COFINS­IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei  10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das  mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  processado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei  10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das  mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  processado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  nos  tributos  cujo  lançamento se dá por homologação (como no caso são o II, o IPI, o PIS e a  Cofins),  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (data  do  registro  da  DI),  na  forma  do  art.  150,§4º  do  CTN,  na  hipótese  de  existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  do  tributo  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  forma  do  art  173,  I,  do  CTN,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas, à luz do artigo  100, inciso III, do CTN, a utilização de classificação fiscal de mercadorias já  Fl. 17276DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.277          3 determinadas em soluções de consulta da RFB e confirmadas em despachos  de importação selecionados para canais de conferência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das  razões de decidir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam integral provimento ao recurso voluntário e  negavam o recurso de ofício. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima apresentarão declaração de voto.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cassio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Winderley Morais Pereira.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.   Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o(a)  advogado(a)  Raquel  Novais,  OAB/SP nº 76649.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Fl. 17277DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.278          4 Contra a interessa foram lançados Imposto sobre a Importação  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  COFINS,  PIS,  multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro por  classificação incorreta e multas por falta de recolhimento de II,  de IPI, de COFINS e de PIS no prazo regulamentar, tendo esses  lançamentos  ocorrido  em  função  de  a  fiscalização  entender  como  correta  a  NCM  8529.90.20  para  os  displays  partes  de  monitores ou de televisores, a NCM 8517.70.99 para os displays  partes de aparelhos telefônicos e a NCM 8531.20.00 quando os  displays forem painéis indicadores com dispositivos LCD.  A  importadora  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  por  ela  descritas nas declarações de importação elencadas nos autos de  infração lavrados pela fiscalização como “dispositivos de cristal  líquido  (LCD)”,  classificando­as  com  a  NCM  9013.80.10,  relativa a dispositivos de cristais líquidos  Para  realização  dos  exames,  a  fiscalização  pesquisou  as  informações  prestadas  pela  LG  em  todas  as  operações  de  importação  de  sua  responsabilidade  registradas  no  banco  de  dados do Siscomex, no período em exame. Esta pesquisa resultou  na  construção da Tabela “Importação  em Exame”  (Anexo XV)  que, juntamente com os demais arquivos digitais produzidos pela  LG,  é  parte  integrante  deste  relatório.  Nesta  tabela  estão  relacionadas,  por  item  de  adição  de  DI,  as  informações  que  interessaram  para  a  verificação  da  correta  classificação  fiscal  das mercadorias,  quais  sejam, aquelas  constantes da descrição  do item.   Segundo a fiscalização, as descrições apresentadas nas adições,  nem  sempre,  foram  suficientes  para  atender  a  todas  as  exigências  regulamentares  quanto  a  identificação  da  mercadoria. Para suprir  tal deficiência, o importador procurou  incorporar  à  descrição,  o  código  do  Código  Fiscal  (ou  “Part  Number”) do item ou o produto a que se destinava e, conforme o  caso apresentar o “packing list” das mercadorias importadas.  A  aceitação  da  informação  do  código  fiscal  ou  do  P/N  para  complementar a descrição do item é uma prática reiteradamente  observada  pelas  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Entretanto,  ocorreram  casos  em  que  o  P/N,  ou  código,  não  foi  adequadamente  informado  ou  foram  informados  códigos  não  utilizados nos controles de estoques e de produção da LG, desta  forma  dificultando  a  identificação  do  item  para  fins  de  classificação fiscal.  No  intuito  de  suprir  eventual  falta  de  informação,  ou  de  evitar  que  se  considerasse  adequada  uma  informação  equivocada  inserida  na  DI,  a  fiscalização  incluiu  no  “Termo  de  Início”  intimação  para  que  a  LG  a  identificasse  cada  item  importado  com  o  respectivo  P/N  ou  “Código  Fiscal”  utilizado  para  os  controles de produção e estoques, além de indicar os produtos a  que se destinavam.  A resposta da LG foi dada na planilha “Anexo 1Item 4Intimacao  2012000140”, reproduzida no anexo VIII, na qual a LG inseriu  Fl. 17278DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.279          5 na planilha recebida da fiscalização (parte do Termo de Início)  quatro  colunas  contendo  a  identificação  do  produto  a  que  se  destina  o  item  importado,  sua  classificação  fiscal,  o  tipo  de  destinação  e  o  correspondente  “Part  Number”.  Com  base  nas  informações  prestadas  pela  LG  e  com  respaldo  no  “Laudo  Técnico nº DPD/120393 – Módulo LCD – Especificação básica”  (Anexo VII), a fiscalização procedeu a classificação correta para  os itens importados, considerando a natureza e especificidade de  cada um deles.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:   ­  apresenta  laudo  técnico  do  Prof.  Dr.  Eduardo  Moschim,  da  UNICAMP,  no  sentido  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  os  produtos importados.   ­ o auto de infração é nulo por não contar com respaldo técnico.  ­ diversos produtos da NCM 8529.90.20, aos quais foi atribuída  alíquota zero apresentaram ao revés valor de cem por cento.  ­  desconsiderou  a  ex  tarifária  aplicável  aos  produtos  da NCM  8529.90.20  a  partir  de  09/12/2010,  quando  já  vigente  a  Resolução CAMEX 84/2010.  ­ não considerou a suspensão do IPI para operações após julho  de 2009, quando já vigente a IN 948/2009 (art. 11).  ­  os  equívocos  na  apuração  do  II  repercutem  na  apuração  do  IPI, das Contribuições, das multas e dos encargos moratórios.  ­ para a multa proporcional de um por cento o fiscal considerou,  em diversos casos, para fins de limitação de dez por cento, uma  base  tributável maior  do  que  o  próprio  valor  aduaneiro,  o  que  resultou em multas acima do valor permitido.  ­  parte  dos  créditos  já  estava  extinta  pela  decadência  em  28/05/2012, quando foi notificada.  ­ a classificação específica prevalece sobre a genérica.  ­ a maior especificidade deve ser analisada inicialmente ao nível  de posição.  ­  a  posição  9013,  relativa  a  dispositivos  de  cristal  líquido,  é  aplicável conforme aspectos técnicos analisados pela instituição  perita.  ­  a  única  finalidade  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  é  a  exibição de imagens.  ­ é incabível a alegação fiscal de não se tratarem de artigos de  óptica sendo que o laudo fala em propriedade ópticas que podem  ser controladas.  Fl. 17279DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.280          6 ­  os  dispositivos  de  cristal  líquido  podem  ser  aplicados  em  diversas finalidades.  ­  a  NCM  9013.80.10  é  a  classificação  adequada  para  os  dispositivos de cristal líquido.  ­ não se alegue que os dispositivos de cristal líquido poderiam se  classificar  mais  especificamente  em  outra  posição  que  não  a  9013.  ­  a  seção  XVI  prevê  que  nela  não  se  incluem  os  artefatos  do  Capítulo 90.   ­ houve equívoco na aplicação da Nota 2 da Seção XVI.  ­  cita  a  regra  de  classificação  número  três  para  levar  a  classificação para a posição 9013.  ­  a  reclassificação  revela  clara  mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita  Federal  e  tal modificação  jamais  poderia  ser  retroativa por ferir a segurança jurídica.  ­  existe  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  classificando os dispositivos na NCM 9013.80.10.  ­  o  Decreto  7600,  de  07/11/2011  previu  os  displays  de  cristal  líquido  na  posição  NCM  85.29,  restando  claro  que  houve  alteração do critério jurídico.  ­ como havia soluções de consulta prevendo a NCM 9013.80.10  para os dispositivos de cristal líquido essa era a classificação a  ser adotada.  ­ as NCM 8473.30.92 e 8531.20.00 também são incorretas para  os dispositivos de cristal líquido sendo o texto da posição 90.13  mais específico.  ­  a penalidade de um por cento  sobre o  valor aduaneiro não é  cabível por ter sido sempre aceita a classificação 9013.80.10.  ­ não são cabíveis as penalidades por ter respeitado as práticas  reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.   ­ com a aplicação das multas de 1% e de 75% houve duplicidade  de penalidades.  ­ a cumulação de multas tem efeito confiscatório.  ­ a taxa SELIC sobre a multa é ilegal.  ­ protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.  ­ requer o cancelamento dos autos de infração.  A  DRJ/SPO  decidiu,  através  do  Acórdão  16­45.595  pela  manutenção parcial dos autos de infração lavrados, exonerando  apenas  aquilo  que  foi  lançado  após  decorrido  o  prazo  decadencial.  Fl. 17280DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.281          7 Ciente  da  decisão  desta  DRJ,  a  interessada  protestou  por  retificação de acórdão em  razão de gravíssimo erro de  cálculo  no auto de infração, alegando cinco pontos:  a) produtos importados sob o código NCM 8529.90.20, aos quais  foi  atribuída alíquota  zero  e na planilha de  cálculo do auto de  infração consta o mesmo valor informado como valor aduaneiro  (100%);  b)  produtos  importados  sob  o  código  NCM  8529.90.20,  após  09/12/2010,  quando  já  vigente  a  Ex  tarifária  instituída  pela  Resolução  CAMEX  84/2010,  aos  quais  a  apuração  fiscal  apontou valores a serem recolhidos;  c)  a  apuração  do  auto  deixou  de  considerar  a  suspensão  do  imposto prevista pelo art. 11 da IN 948/2009  d) os  equívocos na apuração do  II repercutem na apuração do  IPI, das Contribuições e das Multas e encargos moratórios.  e) houve erros graves na apuração da multa proporcional de 1%  por  ter  utilizado  base  tributável  maior  do  que  o  próprio  valor  aduaneiro total da DI.  Diante  das  alegações  da  interessada,  diligenciamos  no  sentido  de  que  fossem  verificados  pela  repartição  de  origem  todos  os  pontos  citados,  procedendo­se  aos  cálculos  dos  tributos  que  deveriam  ser  mantidos  e  que  porventura  viessem  a  ser  exonerados.   Em  resposta  à  diligência,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  sobre  as  planilhas  elaboradas,  tendo  esta  se  manifestado,  alegando que apesar de a repartição de origem reconhecer erros  de  cálculos  cometidos,  apresentou  novas  inconsistências,  conforme descritas a seguir:  ­  reconhecimento  somente  em  relação  à  alíquota  de  5%,  correspondente à NCM 9013.80.10, de que o IPI estava suspenso  a partir do mês de junho de 2009 em função do disposto no art.  11, II e §2º da IN 948/2009.  ­  apesar  de  a  fiscalização  apresentar  breves  e  genéricos  indicativos  da  metodologia  utilizada  para  a  elaboração  das  planilhas,  não  permite  que  sejam  refeitos,  com  objetividade  e  exatidão,  os  passos  por  ela  percorridos  para  que  sejam  encontrados os valores apresentados como mantidos.  ­  inclusão  de  DIs  e  Adições  que  não  constavam  no  Auto  de  Infração original.  A impugnante citou como exemplos de inconsistências o valor de  R$ 1.700.927,41 a ser exonerado a título de multa regulamentar  uma vez que somados os valores da coluna L encontrar­se­ia o  valor  de  R$  5.599.109,33,  a  soma  divergente  de  valores  na  coluna D (linhas 6739 e 6740), a soma na coluna F, linhas 3 a  6739 com valor divergente do apurado na linha 6740, sendo esse  erro  consistente  e  verificável  em  todas  as  coluna  de  D  a  L,  Fl. 17281DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.282          8 representado aumento  indevido  nos  créditos mantidos  e  a  falta  dos juros de mora nos demonstrativos.  Em razão das novas alegações da interessada, os autos foram à  repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização  elaborasse  demonstrativos  para  os  créditos mantidos  e  para  os  excluídos,  ressaltando  que  os  valores  deveriam  ser  aqueles  constantes  originalmente  dos  autos  de  infração  de  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  e  programa de integração social, devendo­se levar em conta que o  lançamento  reporta­se  à  data  do  fato  gerador  para  que  os  créditos  relativos  ao  IPI  suspenso  fossem  colocados  nas  planilhas e ressaltando que nenhuma declaração de importação  deveria  ser  acrescentada  àquelas  já  constantes  dos  autos  de  infração  e,  além  disso,  apresentar  explicação  detalhada  da  metodologia utilizada para a elaboração das planilhas, a fim de  que  o  interessado  pudesse  verificar  os  cálculos  e  exercer  seu  direito à ampla defesa e ao contraditório.  A  fiscalização  elaborou  diversos  demonstrativos  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Importação,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  PIS  e  à  COFINS,  além  de  demonstrativos  relativos a créditos com IPI suspenso, à multa regulamentar de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  e  créditos mantidos e exonerados.   Da diligência, foi dada ciência à interessada, que se manifestou  dizendo, além do que consta em sua impugnação inicial, que:  ­ antes de entrar no mérito entende indevida a cobrança de PIS e  de  COFINS  em  razão  de  haver  o  STF  decidido,  em  sede  de  recurso extraordinário afeto ao regime de repercussão geral, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  nas  suas  bases  de  cálculo.   ­  os  autos  já  foram  objeto  de  três  diligências  sendo  que  os  argumentos  levantados,  a  metologia  indicada  e  por  vezes  omitida  e  os  próprios  memoriais  de  cálculo  não  encontram  qualquer suporte jurídico.  ­ foram verificados erros aritméticos nas planilhas apresentadas  pela  fiscalização  quando  a  soma  de  todas  as  operações  não  refletia o total somado.  ­ a multa do PIS/PASEP foi calculada em 100%.  ­  várias  DIs  foram  incluídas  e  não  constavam  do  auto  de  infração original.  ­  restaram  inexplicadas as novas  cinco planilhas apresentadas,  estando  a  peticionante  completamente  impossibilitada  de  tecer  qualquer comentário sobre os novos cálculos.  ­ a fiscalização reconhece que as informações prestadas não são  suficientes  para  esclarecer  a  autuação  e  dar  a  ampla  defesa  à  Fl. 17282DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.283          9 peticionante  ao  se  referir  à  forma  como  a  planilha  solicitada  pela DRJ foi estruturada.  ­  para  legitimar  o  lançamento  é  imprescindível  que  o  auto  de  infração  contemple  os  elementos  necessários  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  tributável,  a  matéria  tributável,  a  base  de  cálculo e a alíquota.  ­ as três diligências foram contraditórias e insatisfatórias, sendo  o auto de infração precário por faltar característica de certeza e  de liquidez, devendo ser cancelado.  ­ havendo a suspensão do IPI não poderia ser cobrado, o que foi  reconhecido pela DRJ/SP1 (fl. 15924).  ­  inicialmente a  fiscalização entendeu que deveria cobrar o IPI  suspenso  porque  não  compensado,  depois  porque  não  contabilizado e agora porque houve saída dos produtos antes da  lavratura do auto de infração, sendo que a cada despacho surge  uma  nova  argumentação  e  a  anterior  é  abandona  sem  explicação.  ­  a  fiscalização  confundiu  suspensão  de  incidência  com  suspensão de exigibilidade do tributo pois o regime de suspensão  do  IPI na  importação de produtos nos  termos da Lei 10637/02  não traz hipótese de moratória ou de parcelamento, tratando­se  de  postergação  do momento  da  incidência  do  tributo  que  é  na  saída do produto industrializado (bem de informática) e não no  momento do desembaraço aduaneiro.  ­ a planilha apresentada com IPI  suspenso não é confiável por  não incluir todas as importações posteriores a junho de 2009 (IN  948/2009).  ­ requer o reconhecimento da iliquidez do auto de infração.  Sobreveio  decisão  da  24ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  Displays de cristal líquido.  Aplica­se a NCM 8529.90.20 quando forem partes de monitores  ou  de  televisores,  a  NCM  8517.70.99  quando  forem  partes  de  aparelhos telefônicos, a NCM 8531.20.00 quando forem painéis  indicadores com dispositivos LCD e a NCM 8473.30.92 quando  forem partes de máquinas portáteis de processamento de dados.  Da legalidade da autuação.  As autuações e as diligências saneadoras posteriores ocorreram  dentro do ordenamento do processo administrativo fiscal.  Fl. 17283DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.284          10 Suspensão do IPI.  Dever de ofício do  lançamento por estar resolvida a suspensão  pela  saída  dos  insumos  importados  do  estabelecimento  da  interessada  e  por  ser  a  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Cálculos dos tributos.  Diversas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  não  deixam  dúvidas sobre os créditos originalmente lançados que devem ser  mantidos e aqueles que devem ser exonerados.  Decadência.  Parte  do  crédito  foi  lançado  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Os recursos voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual deles tomo conhecimento.  Do Recurso de Ofício  Da decadência  A decisão recorrida cancelou o lançamento em relação aos créditos relativos  às declarações de importação registradas em 24 e 25/05/2007, devido a decadência do direito  de lançar, posto a intimação do sujeito passivo ter ocorrido em 28/05/2012.  Neste  ponto,  tem­se  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  estabelece que  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  recursos  repetitivos,  devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal e a decisão daquela Corte deve ser aqui  adotada, independentemente das convicções pessoais dos julgadores.  Esta  é  justamente  a  hipótese dos  autos,  posto  a matéria  ter  sido  enfrentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp  973.733  SC  (2007/01769940), submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C do  CPC, nestes termos:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  Fl. 17284DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.285          11 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 17285DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.286          12 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon  e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX  Relator  Deixou de ter relevância a verificação da específica natureza do tributo para a  verificação  do  regime  decadencial  aplicável  (art.  150,  §4º  ou  art.  173,  I  do  CTN)  sendo  a  identificação do regime definido com base na verificação da existência (ou não) de pagamento  do tributo pelo contribuinte no respectivo período de apuração.  Conforme se verifica dos Demonstrativos de Apuração anexos aos Autos de  Infração,  corroborados  pelas  planilhas  anexadas  em  procedimento  de  diligência,  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  declarações  de  importação registradas em 24 e 25/05/2007.  Desta forma, o dies a quo do prazo de 5 anos para a contagem da decadência é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido exigido.   No caso em tela, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se deu  em 01/01/2008, podendo, assim, o crédito tributário ser constituído até 31/12/2002.   Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  foi  efetivada  em  28/05/2012,  não  se  constata a decadência aventada pela decisão recorrida, de forma que a mesma deve ser revista,  sendo  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  relação  aos  valores  exigidos  a  título  de  Imposto de Importação referentes às declarações de importação registradas em 24 e 25/05/2007  Fl. 17286DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.287          13 Em relação aos demais  tributos ora exigidos (IPI, PIS­Importação e Cofins­ Importação), consta do autos informação que confirma a ocorrência de recolhimentos parciais  referentes aos períodos de apuração objeto do lançamento.   Como consequência, o  lançamento em relação aos créditos  relativos ao  IPI,  PIS­Importação e Cofins­Importação decorrentes das declarações de importação registradas em  24 e 25/05/2007 foi efetuado após ultrapassado o prazo decadencial, razão pela qual deve ser  mantido o cancelamento de exigência.   Em  relação  à multa  regulamentar  de  um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta,  por  tratar­se  de  penalidade  aduaneira,  prevalece  a  regra  dos  arts.  138 e 139 do DL nº  37/1966,  contando o prazo de  cinco  anos,  contados  a partir  da data da  infração:  Art.138.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  lançado.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139. No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Aplicando­se  a  regra  previsto  no  artigo  139  do  DL  nº  37/1966,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  ao  cancelar  a  exigência  da multa  regulamentar  de  um  por  cento  sobre o  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  em  relação  às  declarações  de  importação  registradas  em  24  e  25/05/2007,  posto  o  lançamento  foi  efetuado  após  ultrapassado  o  prazo  decadencial.  Da incorreção do cálculo dos débitos  O equívoco nos cálculos foi confirmado pela RFB, razão pela qual mostra­se  correto o cancelamento dos débitos, conforme explicitado no procedimento de diligência.  Do Recurso Voluntário  Das preliminares  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  devido  ao  voto  condutor  ser  obscuro,  dificultando  a  compreensão  do  raciocínio  adotado  na  refutação  dos  fundamentos de defesa suscitados na Impugnação, e omisso quanto aos fundamentos referentes  aos vícios de incerteza.  Esclarece­se,  neste  ponto,  que,  conforme  remansosa  jurisprudência,  é  pacífico o entendimento de que o  julgador não está obrigado a rebater  todas as alegações do  recurso  ou  da  impugnação  ao  lançamento.  Transcreve­se,  nesse  sentido,  manifestação  do  eminente então Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680.  Fl. 17287DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.288          14 Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  o  acórdão  recorrido,  ao  contrário  do  alegado pela recorrente, não se mostra confuso em sua construção lógica, mas sim coerente e  devidamente fundamentado.   In  casu,  o  acórdão  recorrido  abordou  os  aspectos  principais  atinentes  à  matéria, analisando a fundamentação legal que entendeu cabível ao seu posicionamento.  Verifica­se  ainda  que,  ao  contrário  do  alegado,  as  questões  postas  em  discussão foram analisadas, e o fato de todos os argumentos expostos pela recorrente não terem  sido  expressamente  abordados  não  representa  nenhuma  vício  a  decisão,  posto  que  os  fundamentos utilizados se mostraram suficientes para embasar a decisão.  Dito isto, nega­se o pleito de nulidade do acórdão recorrido.  A recorrente sustenta ainda a nulidade do Auto de infração devido aos erros  de cálculo, que comprometeriam sua liquidez.   Afirma que:  A  reanálise dos autos  em decorrência do  pedido  de  retificação  de  acórdão,  a  qual  já  culminou  em  três  diligências,  todas  igualmente insatisfatórias e contraditórias entre si e em relação  ao auto de  infração original, bem como à r. decisão recorrida,  demanda inevitável reconhecimento da precariedade do auto de  infração,  com  seu  conseqüente  cancelamento,  por  faltar  qualquer característica de certeza e liquidez.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que,  por  meio  de  procedimentos  de  diligência demandados pelo Órgão Julgador a quo, deferidos para esclarecer pontos suscitados  pela  contribuinte,  os  cálculos  foram  revistos  pela  autoridade  fiscal,  que  reconheceu  a  pertinência de algumas das alegações da recorrente.  Fl. 17288DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.289          15 Constata­se, contudo, que as diligências demonstraram a ocorrência de erros  de cálculo, que serão apreciados no momento do julgamento do mérito da lide.  Os equívocos, que atingiram um valor elevado devido a  recorrente  tratar­se  de uma empresa de grande porte, não representam, contudo, nenhum vício passível de anulação  do  lançamento,  posto  não  ter  ocorrido  nenhuma  modificação  nos  critérios  jurídicos  do  lançamento.  A recorrente alega ainda a nulidade do lançamento devido a falta de respaldo  técnico, afirmando que:  Um auto de infração contestando a classificação fiscal adotada  pelo  contribuinte,  para  impor  uma nova  classificação,  deve  vir  amparado  em  laudo  técnico  que  justifique  a  reclassificação  pretendida pela autoridade. Isso não ocorreu no caso.  Verifica­se, contudo, que a Autoridade Fiscal motivou a classificação  fiscal  adotada no Auto de  Infração com base nas  informações prestadas pela própria Recorrente,  e  com  respaldo  no  “Laudo  Técnico  nº  DPD/12­0393  – Módulo  LCD  –  Especificação  básica”  (Anexo  VII),  de  forma  que  o  mesmo  encontra­se  devidamente  fundamentado,  não  se  verificando nenhuma causa de nulidade ao lançamento.  Diante do exposto, nega­se o pleito de nulidade do auto de infração.  Da classificação de mercadorias  O  presente  auto  de  infração  decorre  da  modificação,  efetuada  pela  Fiscalização, na classificação fiscal adotada pela Recorrente em operações de importação das  mercadorias descritas como "LCD" ou "Dispositivo de Cristal Líquido", importadas no período  de março de 2007 a dezembro de 2011.  A  recorrente  alega  ter  adotado  a  classificação  fiscal  correta,  qual  seja  a  posição desdobrada 90.13.80.10 ­ "Dispositivos de cristal líquido (LCD)".  Afirma, embasada em laudos técnicos, que se tratam de dispositivos óticos de  cristal líquido, sendo esta a descrição mais específica possível para as mercadorias.   Seriam produtos  passíveis  de múltiplas  aplicações,  não  configurando partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a nenhum equipamento.  Alega  que  sua  classificação  decorre  da  aplicação  da RGI  1,  que  determina  que  seja  feita  com  base  no  texto  da  posição,  e  como  o  texto  da  posição  9013  descreve  exatamente  "dispositivos  de  cristal  líquido",  em  comparação  com  as  outras  posições,  deve  prevalecer.  Aduz ainda que, em caso de dúvidas, deveria ser utilizada a RGI 3­A, o que  também conduziria a posição 90.13, pois, por ser mais específica, prevaleceria sobre as mais  genéricas.  A  Fiscalização,  a  seu  turno,  procedeu  com  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias,  entendendo  que  o  texto  da  posição  9013  coloca  os  "Dispositivos  de  Cristais  Fl. 17289DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.290          16 Líquidos" em uma condição residual, de forma que, existindo uma outra posição cujo texto lhe  confira maior especificidade, esta prevaleceria.  Distingue, então, as mercadorias importadas em três grupos, enquadrando­as  como:  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  monitores  e  aparelhos  receptores  de  televisão  (8529.90.20);  telas  ("displays")  para máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  portáteis  ­  aparelhos  telefônicos  para  redes  celulares  (8473.30.92); e painéis  indicadores com dispositivos de cristais  líquidos (LCD) ou de diodos  emissores de  luz  (LED)  ­ Aparelhos elétricos de  sinalização acústica ou visual  (8531.20.00),  conferindo o tratamento tributário adequado.  Antes  de  adentrar  na  lide,  esclarece­se  que  os  pareceres  técnicos  anexados  aos autos devem ser conhecido apenas nos seus aspectos técnicos, abstraídas todas as incursões  inerentes  à  classificação da mercadoria, matéria privativa de órgãos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  (a) Das telas para monitores e aparelhos de televisão  A autoridade fiscal reclassificou os itens identificados pela Recorrente como  "tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido com matriz ativa de  transistores de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (backlight)  e  tampas  frontal  e  traseira  ­  (módulo  LCD­TFT)",  no  código  NCM  de  subitem  8529.90.20.  A  recorrente  defende  o  enquadramento  no  código  90.13.80.10.  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  subordinada  às  Regras  Gerais  de  Interpretação (RGI), bem como às Regras Gerais Complementares (RGC).   A RGI 1 assim determina:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Segundo  esta  norma,  a  classificação  é  determinada,  prioritariamente,  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  sendo  as  demais  regras  aplicadas  apenas caso a RG1 não seja suficiente para definir a classificação da mercadoria.  As posições em discussão possuem os seguintes enunciados:  85.29  ­ Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28  8529.90 ­ Outras  8529.90.20 ­ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  90.13  ­  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto diodos  laser; outros aparelhos  e  instrumentos de  Fl. 17290DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.291          17 óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do presente Capítulo  9013.80 ­ Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  9013.80.10 ­ Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  Em  relação  às  notas  envolvendo  a  lide, mostram  relevo  a Nota  1,  "m",  da  Seção XVI e a Nota 2, "a" do Capítulo 90, abaixo transcritas:  Notas Seção XVI.  1.­ A presente Seção não compreende:  [...]  m) os artefatos do Capítulo 90;  Notas Capítulo 90  2.­  Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  acima,  as  partes  e  acessórios  para  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  ou  outros  artefatos do presente Capítulo, classificam­se de acordo com as  seguintes regras:  a)  As  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em qualquer  das  posições  do presente Capítulo  ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48  ou 90.33) classificam­se nas respectivas posições, quaisquer que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos  a  que  se  destinem;  Da análise das referidas notas, extrai­se, inicialmente, que a seção XVI, que  inclui o Capítulo 85, não compreende os artefatos classificados no Capítulo 90.  Mostra­se necessário, portanto, verificar se o artigo em discussão enquadra­se  no capítulo 90.  A posição 90.13, pretendida pela  recorrente, abrange "Dispositivos de cristais  líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições".  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) referentes a posição  90.13 esclarecem que:  [...]a presente posição compreende especialmente:  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam em artefatos compreendidos mais especificamente em  outras posições da Nomenclatura. (grifo nosso)  Do  exposto,  resta  claro  que  a  presente  posição  compreende  apenas  os  dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente em outras posições.  Fl. 17291DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.292          18 A  Nota  2,  "a",  do  Capítulo  90,  por  sua  vez,  estabelece  que  as  partes  e  acessórios que  consistam em artefatos  compreendidos  em qualquer das  posições do presente  Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam­ se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que  se destinem.  Desta  forma,  analisando  as  duas  notas  em  conjunto,  tem­se  que,  em  se  tratando  de  dispositivos  de  cristal  líquido,  quando  tratarem­se  de  partes  de  artefatos  compreendidos nos capítulos 84 ou 85, devem ser classificados nas respectivas posições destes  capítulos, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem.  Nas hipóteses em que os dispositivos de cristais líquidos que não possam ser  classificados  como partes de artefatos compreendidos nos capítulos 84 ou 85, ou mesmo em  qualquer outras posição, classificam­se na posição 90.13.  Pois  bem,  por  dispositivo  de  cristal  líquido  entende­se  quaisquer  produtos  que tenham seu funcionamento à base de materiais com propriedade de cristal líquido.  Os  laudos  anexados  aos  autos  afirmam que  os  produtos  em  tela  podem  ser  caracterizados  como  dispositivos  eletrônicos,  em  vista  de  ter  agregados  uma  matriz  de  transistores e circuitos integrados que acionam e controlam os mesmos, além de um dispositivo  de retroiluminação (backlight).  Extrai­se, ainda destes  laudos, que, em que pese ser  impossível definir com  exatidão o produto final a que se destina, os displays de cristal líquido servirão para a exibição  de  imagens  em  monitores  para  uso  em  televisão,  microcomputadores,  máquinas  de  entretenimento, aparelhos portáteis móveis de telecomunicação, painéis mostradores em uso de  automação industrial, entre outros.  Neste sentido, a resposta 3 do LTP da FEEC:  [...]Todos  os produtos  em  análise  são dispositivos  de  cristal  líquido de  matrizes ativas que podem ser utilizados em diversas aplicações onde é  necessária  a  visualização  de  imagens,  dados  gráficos  ou  textos,  como  veremos  mais  especificamente  nos  exemplos  de  uso  do  LCD‑TFT  em  produtos comerciais.[...]  Esta função, de exibir imagens, é inerente aos monitores da posição 85.28:  85.28  ­  Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens  Mostra­se, correta, portanto, a classificação destes produtos na posição 85.29,  posto  sua  função  estar  intimamente  ligada  à  de  um  monitor,  ou  seja,  mostrar  imagens,  caracterizando­se  como  parte  reconhecível  como principalmente  destinada  aos  aparelhos  das  posições 85.28.   Como  com  a  aplicação  da  RGI  1  se  alcança  a  classificação  fiscal  das  mercadorias, não se mostra correta a utilização da RGI 3­A, pretendida pela Recorrente.  Fl. 17292DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.293          19 Observa­se,  ainda,  que  a  classificação  proposta  pelo  Fisco  atualmente  encontra­se positivada, posto os produtos corresponderem a exata reprodução da descrição do  Ex Tributário do subitem 8529.90.20 criado pela Resolução Camex nº 84, de 8 de dezembro de  2010, que inclusive a Recorrente passou a utilizar após sua publicação:  8529.90.20 ­ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  Ex 001 ­ Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film  Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas frontal e traseira – (“módulo LCD­TFT”)  O Decreto nº 7.600/2011, da mesma  forma,  ao  estabelecer os  critérios  para  habilitação  ao  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores ­ PADIS, estabelece que os displays de cristal líquido devem ser classificados  no código NCM 85.29:  Anexo I  Mostradores de Informação  NCM  Dispositivos de plasma  85.29  Displays construídos a partir de OLED da posição 85.41  ­­­  Displays construídos a partir de TFEL das posições 85.41 e  85.42  ­­­  Displays de cristal líquido (LCD)  85.29  Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  9013.80.10  Ora,  as  posições  e  as  respectivas  notas  de  referência  não  tiveram nenhuma  alteração, mostrando­se  ilógico e  incoerente afirmar que no período anterior ao dispositivo a  classificação deveria ser efetuada em um código diferente do atual.  Não  se  trata  de  um  novo  entendimento  do  Poder  Público,  mas  apenas  a  positivação de uma interpretação por meio de um novo ato, que deixa explícita a classificação  de um produto. Este novo ato, contudo, não inovou na ordem jurídica, pois a classificação dos  produtos sempre foi neste código.   Desta  forma,  a  atual  classificação  dos  produtos,  expressa  no  subitem  8529.90.20, mostra­se adequada também para o período pretérito.  Se a classificação correta fosse a suscitada pela recorrente, teria a CAMEX e  a Presidencia  da República  classificado  os  dispositivos  no  subitem 9013.80.10,  o  que,  como  visto, não ocorreu.  Em  verdade,  toda  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  seria  impossível  classificar  os  produtos  neste  código  devido  a  não  se  conhecer  a  sua  utilização  cai  por  terra  tendo em vista que atualmente os mesmos produtos, ao serem importados pela Recorrente, são  classificados neste código.  Fl. 17293DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.294          20 A única diferença que temos é a criação do ex­tarifário. Os produtos são os  mesmos.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  reclassificação  fiscal  imposta  pela  autoridade fiscal.  (b) Das telas para aparelhos celulares  A autoridade fiscal reclassificou os itens identificados pela Recorrente como  "Módulos  montados  com  mostrador  de  cristal  líquido  (LCD­TFT),  circuito  integrado  eletrônico  de  "driver",  iluminação  traseira,  moldura  lateral  e  traseira  de  proteção  e  placa  de  circuito  impresso  flexível,  montada  com  componentes  elétricos  e/ou  eletrônicos  com  formato  e  conexões  apropriados  para aparelho transceptor portátil de telefonia móvel, com tamanho igual ou inferior a 5 polegadas",  no  código NCM  de  subitem  8517.70.99. A Recorrente  defende  o  enquadramento  no  código  90.13.80.10.  Como já esclarecido, a posição 90.13 compreende apenas os dispositivos de  cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras posições.  A posição 8517, por sua vez, apresenta o seguinte texto:  85.17  Aparelhos  telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes  sem  fio;  outros  aparelhos  para  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluídos  os  aparelhos  para  comunicação  em  redes  por  fio  ou  redes  sem  fio  (tal  como  um  rede  local  (LAN)  ou  uma  rede  de  área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43,  85.25, 85.27 ou 85.28.  8517.70 ­ Partes  8517.70.99 ­ Outras  Os  dispositivos  ora  reclassificados  tratam­se  de  dispositivos  de  cristal  líquido,  e  pelas  suas  especificações  mostram­se  principalmente  adequados  para  aparelhos  portáteis móveis de telecomunicação.  Mostra­se,  correta,  portanto,  a  classificação  destes  produtos  no  código  8517.70.99.   Como  com  a  aplicação  da  RGI  1  se  alcança  a  classificação  fiscal  das  mercadorias, não se mostra correta a utilização da RGI 3­A, pretendida pela Recorrente.  Observa­se,  ainda,  que  a  classificação  proposta  pelo  Fisco  também  se  encontra positivada, posto os produtos corresponderem a exata reprodução da descrição do Ex  Tributário do  subitem 8517.70.99 criado pela Resolução Camex nº  9,  de 10 de  fevereiro de  2012, que, da mesma forma, a Recorrente passou a utilizar após sua publicação:  8517.70.99  Ex 002 – Módulos  montados  com  mostrador  de  cristal  líquido  (LCD­TFT),  circuito  integrado  eletrônico  de  “driver”,  Fl. 17294DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.295          21 iluminação  traseira,  moldura  lateral  e  traseira  de  proteção  e  placa  de  circuito  impresso  flexível,  montada  com  componentes  elétricos  e/ou  eletrônicos  com  formato  e  conexões  apropriados  para  aparelho  transceptor  portátil  de  telefonia  móvel,  com  tamanho igual ou inferior a 5 polegadas  (c) Das telas para notebooks  A  autoridade  fiscal  reclassificou  os  itens  identificados  como  telas  para  utilização em máquinas portáteis de processamento de dados (Notebook) no código NCM de  subitem 8473.30.92. A recorrente defende o enquadramento no código 90.13.80.10.  A posição  90.13,  conforme  amplamente  explicitado,  compreende  apenas  os  dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente em outras posições.  A posição 8473, a seu turno, apresenta o seguinte texto:  84.73 ­ Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72.  8473.30 ­ Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71  8473.30.9 ­ Outros  8473.30.92 ­ Telas ("displays") para máquinas automáticas para  processamento de dados, portáteis. (grifo nosso)  O  texto  é  por  demais  explícito  quanto  ao  enquadramento  de  telas  para  utilização em máquinas portáteis de processamento de dados (Notebook), de forma a mostrar­ se correta a reclassificação fiscal efetivada pelo Fisco.  (d) Dos mostradores de caracteres  A autoridade fiscal reclassificou os itens identificados como mostradores de  caracteres aplicados a aparelhos de áudio e vídeo, ar condicionado, microondas, entre outros,  no  código  NCM  de  subitem  8531.20.00.  A  recorrente  defende  o  enquadramento  no  código  90.13.80.10.  A posição 90.13, como visto, compreende apenas os dispositivos de cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições.  A posição 8531, por sua vez, apresenta o seguinte texto:  85.31  ­  Aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica  ou  visual  (por  exemplo,  campainhas,  sirenes,  quadros  indicadores,  aparelhos de  alarme para  proteção contra  roubo ou  incêndio),  exceto os das posições 85.12 ou 85.30.  8531.20.00  ­  Painéis  indicadores  com  dispositivos  de  cristais  líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED)  Fl. 17295DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.296          22 As Nesh referentes a posição 85.31 esclarecem que:  Excetuados os aparelhos das posições 85.12 ou 85.30, a presente  posição compreende todos os aparelhos elétricos de sinalização  acústica(campainhas,  cigarras  e  outros  avisadores  sonoros) ou  visual (aparelhos de sinalização com lâmpadas, postigos móveis,  números  luminosos,  etc.),  sejam  de  comando manual,  como  as  campainhas  de  entrada  de  residência,  ou  automático,  como  os  aparelhos de proteção contra o roubo. (grifo nosso)  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  posição  8531  abrange  os  aparelhos  elétricos de sinalização visual, e que o código 8531.20.00 é explícito quanto a classificação de  painéis  indicadores  com  dispositivos  de  cristais  líquidos  (LCD),  mostra­se  correta  a  reclassificação proposta pela autoridade fiscal.  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  proferido  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes em relação a outro processo  teria  efeito vinculante  em relação ao processo em  ora em julgamento.  Esclarece­se a recorrente que o fato de existirem decisões administrativas em  outros  processo  de  exigência  de  débitos  fiscais  não  tem  o  condão  de  vincular  este  órgão  julgador, que pode entender de forma diferente.  Da revisão aduaneira  Alega  a  recorrente  que  a  NCM  9013.80.10  vinha  sendo  adotada  de  forma  consistente, e sem qualquer devida também pelas autoridades fiscais alfandegárias, ressaltando  que diversas importações foram desembaraçadas pelo canal vermelho.  Afirma,  então,  que  diante  de  eventual  equívoco  de  classificação  fiscal,  a  imposição  de  nova  classificação,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  configuraria  mudança  de  critério jurídico, o que é vedado pelos art. 149 c/c art. 146 do CTN.  Esclarece­se a recorrente, contudo, que o que ocorreu, no caso concreto,  foi  tão somente a revisão dos enquadramentos das mercadorias, decorrente do processo de revisão  aduaneira, previsto em lei.  A Receita Federal do Brasil pode e deve proceder a revisão aduaneira, dentro  do prazo quinquenal legal, para fins de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo  importador.  Após  o  despacho  aduaneiro,  a  DI  pode  ser  submetida  a  revisão  para  apurar  qualquer irregularidade relativa ao despacho.  Aliás, o art. 54 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º do  Decreto­lei nº 2.472/88, assim já previa:  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­Lei.  Fl. 17296DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.297          23 Do mesmo modo, já previa o RA/1985, em seu art. 455:  Art.  455:  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício aplicado (DL  37/66, art. 54)  O  mesmo  se  manteve  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  conforme  se  depreende do disposto no art. 570, a saber:  Art.570 –  Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamentos  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação(Decreto­lei nº.  37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº. 2.472, de  1988, art. 2º), e Decreto­lei nº. 1.578, de 1977, art. 8º)  Assim, mais uma vez são incabíveis as alegações da contribuinte.  Da suspensão do IPI  A recorrente afirma o regime de suspensão de IPI na importação dos produtos  em referência, precisamente a partir do mês de junho de 2009, em função do disposto no art.  artigo 29, §1°, I, "c" e §4°, da Lei n° 10.637/02.  O dispositivo citado assim dispõe:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 c 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabelado  Incidência  do  imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.684,  de  30.5.2003)  §1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  [...]  Fl. 17297DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.298          24 c) bens de que trata o § lo­C do art. 4o da Lei n° 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  beneficio  referido  no  caput do  mencionado artigo;(Incluído pela Lei n° 11.908, de 2009).  [...]..  §  4o  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI."  Em análise aos autos, constata­se ser incontroverso o direito a suspensão do  IPI em relação às importações ora tributadas.  A decisão  recorrida,  contudo,  após  esclarecer que  as condições  resolutórias  da suspensão da exigibilidade do IPI estão dispostas no artigo 20, da Instrução Normativa RFB  n° 948, de 15 de junho de 2009, entendeu que o lançamento estaria correto, devido ao fato:  [...]  de que os  insumos  importados  já não  se  encontravam, por  ocasião do desenvolvimento do procedimento fiscal, em estoque  no  estabelecimento  do  importador,  permitindo  concluir  que,  qualquer que fosse a hipótese de resolução da suspensão do IPI,  ela já havia se materializado, ou seja, não haveria que se  falar  mais em tributo ainda suspenso.   Constata­­se,  de  pronto,  um  equívoco  conceitual  presente  na  decisão  recorrida acerca do benefício fiscal da suspensão do IPI.  A legislação do IPI consagrou, sob a denominação "suspensão do imposto",  uma  técnica  própria  para  resguardar  eventuais  créditos  tributários  da  União,  em  face  de  situações  especiais,  até  que se verifique o  fato  econômico que  justifique  a  sua exigência,  ou  viabilize a aplicação da  imunidade, de isenção,  tributação à alíquota zero, ou outro benefício  fiscal.  Não  se  trata,  desta  forma,  de  instituto  jurídico  semelhante  a  "suspensão  do  crédito tributário" previsto no artigo 151 do CTN, que visa suspender a exigibilidade do crédito  tributário já constituído através de lançamento regularmente efetuado.  Na suspensão do IPI não ocorre a formalização do crédito tributário. Em que  pese  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto,  a  obrigação  tributária  principal  decorrente  destas saídas não se torna exigível, ficando suspensa até o implemento da condição à qual está  subordinada.  Os casos de saída com suspensão do imposto estão geralmente subordinados  a  alguma  condição,  ou  seja,  a  um  evento  futuro  e  incerto.  A  ocorrência  deste  evento  –  implemento da condição a que está  subordinada a  suspensão –  resolve a obrigação  tributária  suspensa,  o  que  significa  dizer  que  o  imposto  relativo  à  operação  realizada  não  mais  será  exigido.  O artigo 40 do RIPI 2002 (artigo 41 do RIPI 2010) é claro a este respeito:  Art.  40.  O  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada  a  suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.  Fl. 17298DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.299          25 Apenas  nas  situações  em  que  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram a suspensão, ou seja, não ocorrendo o evento previsto como condição, inclusive  nos  casos  de  furto  ou  roubo,  sinistro,  deterioração  etc.,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como  se  a  suspensão  não  existisse,  ficando  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  seu  pagamento e ao da penalidade cabível.  Este  é  o  comando  previsto  no  artigo  41  do  RIPI  2002  (artigo  42  do  RIPI  2010):  Art.  41.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  Parágrafo  único.  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado  destino  diverso  do  previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  suspensão  não  existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  A  expressão  "imediatamente  exigível"  significa  que,  não  atendidos  os  requisitos  que  condicionaram a  suspensão,  o  imposto  deve  ser  pago  até  o  dia  subseqüente  à  data do descumprimento, não importando estar ainda em curso o prazo normal de recolhimento  nem o fato de o sujeito passivo estar na condição de contribuinte ou de responsável, salvo se  houver norma específica determinando de forma diversa.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  simples  fato  de  as  mercadorias  não mais  se  encontrarem nos estoques da Recorrente não é suficiente para a exigência do tributo. Deveria a  Fiscalização  ter  demonstrado  que  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão  não  foram  satisfeitos. Como a autoridade fiscal não trouxe aos autos nenhuma evidência de um possível  descumprimento, mostra­se incorreta a exigência do IPI com benefício da suspensão.  Desta forma, deve ser revista neste ponto a decisão recorrida, cancelando­se  os valores exigidos abarcados pelo benefício da suspensão do IPI.  Do ICMS na base de cálculo do PIS­Importação e Cofins­Importação  Em relação à arguição de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  559.937/RS,  sob  regime de  repercussão  geral  (art.  543­B do CPC),  tendo  sido decidido pela  inconstitucionalidade  da  expressão “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias  contribuições”,  contida no  inciso  I  do  art.  7º  da Lei  nº 10.865/04, nos  termos dos  trechos do  enunciado da ementa que segue transcrita:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.   Fl. 17299DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.300          26 [...]   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação  incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita, conforme o  regime. São tributos distintos.   8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013) (grifo nosso)  Como se trata de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF, sob regime  de repercussão geral, previsto no art. 543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no 62­A do  Anexo II do Regimento de Interno deste Conselho, aprovado pela Port. MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, adota­se fundamentos exarados na referido julgado como razão de decidir, para  excluir  o  valor  ICMS  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins – Importação, por inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº  559.937/RS.   Fl. 17300DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.301          27 Das penalidades  A  recorrente  alega  que,  com  base  no  disposto  no  artigo  100  do CTN,  que  dispõe  sobre  práticas  reiteradas  da  administração,  devem  ser  excluídas  todas  as  penalidades  (1% e 75%) e os juros impostos.  Entendo, contudo, que somente os atos que permitem certa discricionariedade  podem se enquadrar nos termos do art. 100, III do CTN, pois não se admite que atos vinculados  sejam procedidos de outra forma que não a disposta na legislação. Para os atos vinculados não  existe,  portanto,  possibilidade alguma de se  inseri­los nas  chamadas  "práticas  reiteradamente  observadas"  do  art.  100,  III  do CTN,  pois  eles  se  constituem  em  "práticas  obrigatoriamente  observadas".  Para o  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  possuía  qualquer  discricionariedade  (ela não pode aceitar uma classificação fiscal equivocada, a não ser que oriunda de legislação  vigente ou de processo de consulta), assim, não é possível sequer se imaginar a possibilidade  de se aplicar o art. 100, III do CTN, devido a total ausência dos requisitos mínimos necessários  ao surgimento de uma norma complementar por motivo de práticas reiteradamente observadas  pelas autoridades administrativas.  Meu  entendimento,  contudo,  restou  vencido  pela  maioria  da  turma,  que  entendeu pela aplicabilidade do disposto no art. 100, III do CTN ao caso em tela.  Explico que, nos termos do artigo 60 do anexo II do RICARF (Portaria MF nº  343/2015), quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação  de maioria,  forem propostas  ao plenário pelos  conselheiros,  a decisão  será  adotada mediante  votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes.  Tendo em vista a presença de 3 (três) soluções distintas para a lide suscitadas  pelos conselheiros desta  turma, bem como que meu entendimento restou vencido na primeira  votação, adoto o entendimento abaixo exposto, conforme defendido durante a sessão.  A matéria referente a reclassificação das mercadorias foi tratada nos tópicos  anteriores. Resta para apreciação as alegações da recorrente, que a época dos fatos existia uma  orientação da administração no sentido de classificar as mercadorias na posição 90.13.80.10.  Tais argumentos são lastreados em decisões exaradas por Superintendências da Receita Federal  que  quando  questionadas  acerca  da  correta  classificação  da  mercadoria  se  pronunciou  no  sentido de classificar as mercadorias na posição 90.13.80.10. Também consta dos argumentos  da recorrente que as mercadorias foram desembaraçadas pela RFB confirmando a classificação  na posição 90.13.80.10.   Alega a recorrente que em razão destes despachos serem submetidos a todos  os  controles  previstos  para  o  canal  seleção  vermelho,  teria  ali  a  Administração  Aduaneira  confirmado  a  classificação  utilizada  nas  Declarações  de  Importação,  sendo  assim,  a  classificação realizada em momento posterior não poderia obrigar a  recorrente ao pagamento  de multas pois, a conferência física das mercadorias não identificou qualquer problema com a  classificação adotada. Estaria assim, afastada a exigência das multas nos  termos previstos no  art. 100 do CTN.  As  alegações  do  recurso  alega  a  obediência  a  orientações  recebidas  da  Administração  Tributária,  que  neste  caso  se  materializaram  por  meio  das  conferências  Fl. 17301DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.302          28 realizadas em diversos despachos de importação, que segundo a recorrente teriam mercadorias  idênticas àquelas que sofreram as reclassificação e ensejaram a aplicação das multas fiscais e  administrativas.  Sobre  a  matéria  relembro  o  funcionamento  dos  canais  de  conferência  aduaneira  na  importação,  instituídos  a  partir  da  entrada  em  funcionamento  do  Siscomex­ Importação. Até o advento deste sistema informatizado, a conferência aduaneira acontecia em  duas etapas: a primeira uma conferência documental, responsável por verificar os documentos  referentes a importação e benefícios fiscais pleiteados e um segundo momento de conferência  física  das  mercadorias,  onde  eram  quantificadas  e  realizada  a  classificação  fiscal  das  mercadorias. Com a implantação do Siscomex­Importação foram criados canais de conferência  aduaneira. Inicialmente, foram definidos 3 (três) canais de conferência: o canal vermelho com  a conferência física e documental das mercadorias, o canal amarelo que determinava somente a  conferência  documental  e  o  canal  verde  onde  a  carga  era  liberada  sem  conferência  fiscal.  Posteriormente,  foi  criado  o  canal  de  conferência  cinza,  que  determinava  a  conferência  documental, física e ainda procedimentos referentes a valoração aduaneira.  A  Instrução  Normativa  SRF  69/96,  no  seu  art.  19  disciplinava  os  procedimentos a serem adotados para os diferentes canais de conferência.   Art. 19. Após o registro da declaração de importação, a mesma  será  submetida  a  procedimento  de  seleção  para  controle  do  valor  aduaneiro,  por  meio  do  SISCOMEX,  de  acordo  com  critério  previamente  estabelecido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  ­  COANA.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  111/98, de 17/09/1998 ) (Vide art. 6 º , da IN SRF n º 111/98)   § 1º Na hipótese de seleção para controle do valor aduaneiro, a  declaração  será  conduzida  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  pelo  qual  o  desembaraço  somente  será  realizado  após  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  o  exame preliminar do valor aduaneiro e desde que observados os  demais  requisitos  estabelecidos  na  norma  específica.  (Redação  dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   § 2º Caso não ocorra a situação prevista no parágrafo anterior,  a  declaração  será  selecionada  para  um  dos  demais  canais  de  conferência aduaneira, conforme segue:  (Incluído dada pela IN  SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação  da  mercadoria;  (Incluído  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98, de 16/02/1998 )   II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; ou (Incluído  dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   III  ­  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação  da  mercadoria.  (Incluído  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98, de 16/02/1998 )   Fl. 17302DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.303          29 § 3º Para os efeitos deste artigo, entende­se por: (Incluído dada  pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   I  ­  exame  documental,  o  procedimento  destinado  a  constatar:  (Incluído dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   a integridade dos documentos apresentados; (Incluída dada pela  IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   a  exatidão  e  correspondência  das  informações  prestadas  na  declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a  instruem; (Incluída dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   o  cumprimento  dos  requisitos  de  ordem  legal  ou  regulamentar  correspondentes  aos  regimes  aduaneiro  e  de  tributação  solicitados;  (Incluída  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998)   o cumprimento de formalidades referentes a mercadoria sujeita  a controle especial; e  (Incluída dada pela IN SRF nº 16/98, de  16/02/1998) (Revogada pela IN SRF n º 114/98, de 24/09/1998 )  (Vide art. 7 º da IN SRF n º 114/98)   o  mérito  de  benefício  fiscal  pleiteado.  (Incluída  dada  pela  IN  SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   II  ­  verificação  da  mercadoria,  o  procedimento  destinado  a  identificar  e  quantificar  a mercadoria,  bem  como a determinar  sua origem e classificação fiscal; e (Incluído dada pela IN SRF n  º 16/98, de 16/02/1998 )   III  ­  exame  preliminar  do  valor  aduaneiro,  o  procedimento  destinado a  verificar  a  existência  dos  documentos  justificativos  do  valor  aduaneiro  declarado  e  a  correspondência  das  informações  neles  contidas  com  aquelas  prestadas  na  declaração de  importação e na declaração de valor aduaneiro.  (Incluído dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )   O  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  19,  esclarece  que  a  verificação  da  mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  é  destinada  a  identificar  e  quantificar  a  mercadoria, bem como determinar sua origem e classificação fiscal. Por este artigo fica claro  que  caberia  a  Fiscalização  quando  da  conferências  aduaneira  das  importações  selecionadas  para o canal vermelho determinar  a classificação da mercadoria. Segundo as  informações do  recurso, para as mercadorias constantes destas Declarações de Importação, foram mantidas as  classificação no código 90.13.80.10.  Além  deste  fato,  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Receita  Federal  deixam cristalino o entendimento adotada pela Administração Tributária quanto a classificação  a ser adotada pela recorrente para as telas de LCD.  Não  há  como  negar  que  a  administração  confirmou  a  classificação  fiscal  adotada  nas  Declarações  de  Importação.  Sem  dúvida  a  administração  é  soberana  para  a  qualquer  tempo  rever  a  posição  adotada  e  neste  casso  especifico  entendeu  reclassificar  as  mercadorias para o código 90.13.80.10 em procedimento de revisão aduaneira.  Fl. 17303DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.304          30 Não vislumbro nenhum problema ou questionamento quanto a legalidade da  reclassificação  realizada  pela Autoridade Aduaneira,  entretanto,  não  se  pode  negar  o  fato  da  recorrente  ter  orientação  quanto  a  classificação  das  telas  de  LCD,  no  código  90.13.80.10,  diferentes despachos de importação, confirmada a classificação que vinha sendo adotada. Não  há como exigir um procedimento diferente da recorrente que não fosse permanecer utilizando a  classificação  já  adotada  nestes  despachos  nas  suas  próximas  declarações  de  importação.  Situação  que  foi  alterada  a  partir  de  novo  posicionamento  da  Receita  Federal  por  ato  da  COANA  que  mudou  o  entendimento  anterior  externados  nos  despachos  aduaneiros  e  nas  soluções de consulta das Regiões Fiscais da RFB, passando a adotar o código 90.13.80.10 para  as  telas  de  LCD.  Entendo,  que  após  ser  realizada  a  reclassificação  das  mercadorias  no  procedimento de revisão aduaneira, eventuais diferenças de  tributos deverão ser exigidos por  meio de lançamento, entretanto, resta a discussão sobre a aplicação de penalidades.  O  Código  Tributário  Nacional,  resguarda  o  contribuinte,  quando  age  de  acordo com orientação da Administração Tributária, a não ser sofrer a aplicação de penalidade,  nos termos previstos no seu art. 100, inciso III e Parágrafo Único.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo."  Considerando  a  existência  de  soluções  de  consulta  da  RFB  e  de  diversos  despachos de importação selecionados para canais de conferência, onde foram confirmadas as  classificações  adotadas  pela  recorrente,  entendo  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração  Tributária,  assim  não  são  exigíveis as penalidades e a cobrança de juros nos termos previstos no art. 100, III, parágrafo  único do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  retornando  a  exigência  dos  valores  cancelados  a  título  de  Imposto  de  Importação  referentes  às  declarações  de  importação  registradas  em  24  e  25/05/2007,  e  mantendo  o  cancelamento  dos  demais  valores;  e  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando a exigência em relação aos débitos abarcados pelo benefício da suspensão do IPI e  aos débitos decorrentes da inclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins  –  Importação,  as  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  mantendo­se os demais valores exigidos.  Fl. 17304DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.305          31 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Nesta  Declaração  de  Voto  expresso  entendimentos  divergentes  do  nobre  colega Relator em questões de mérito, situação que prejudica neste momento a discussão das  demais  questões.  Meu  entendimento  é  convergente  com  julgamento  anterior  deste  próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10  para  os  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo  contribuinte  ora  parte  no  presente  procedimento administrativo.  O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  ­  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD  ­  9013.80.10  (Classificação  nas  Declarações  de  Importação  de  20  de Maio  de  2007  a  31  de  Dezembro de 2011).   O  único  fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  suposição  de  erro  na  classificação  fiscal.  Consequentemente  a  fiscalização  imputou  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro e lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos Industrializados IPI, de  Importação  II, PIS e COFINS,  correspondentes  às NCM's que  a  fiscalização entendeu  como  corretas (NCM 8529.90.20, NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00).  Apesar  da  questão  da  suspensão  do  IPI  não  alterar  a  linha  de motivação  e  nem a conclusão da presente declaração de voto, aqui é importante reproduzir a declaração de  voto constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão do IPI a partir de  junho de 2009, conforme Art. 11, IN 948/2009. No estudo dos autos verifica­se que este fato  pode  ter  atraído  a  atenção  do  agente  fiscal,  situação  que  pode  ter  motivado  o  início  da  fiscalização. Segue declaração mencionada:    "Declaração de Voto  Salvo melhor juízo, tenho entendimento divergente ao do relator  apenas em relação à exigibilidade dos créditos de IPI relativos a  mercadorias  importadas  sob o  regime de suspensão do art. 29,  §1º,  inciso  I,  “c”  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentado  art.  11,  inciso II da Instrução Normativa RFB nº 948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização  como  para  a  impugnante que os bens importados em questão enquadravam­se  na hipótese de suspensão acima citada.  Fl. 17305DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.306          32 Logo,  não  há  que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação,  qual  seja, o registro da respectiva declaração de importação.  A eventual resolução da suspensão do IPI depende da apuração  individual de cada venda no mercado  interno de bens contendo  tais insumos importados, visto que é neste segundo momento que  o tributo volta a ser exigível, apurando­se concomitantemente o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada operação.   A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos nas vendas ao mercado interno e considerando o  IPI exigível desde a data de registro das importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação a essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."        Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos de Cristais Líquidos LCD, a fiscalização obrigou o contribuinte a identificar cada  item importado de acordo com uma possível aplicação futura, de acordo com o P/N utilizado  para  os  controles  de  produção  e  estoques.  Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades de aplicações futuras dos produtos importados, o contribuinte teve de respeitar a  intimação  e  respondeu  de  acordo  com  a  planilha  dos  Anexos  I  e  VIII  da  intimação  2012­ 00014­0, restringindo essas possíveis aplicações futuras. Foi de acordo com esta planilha que a  fiscalização decidiu que  a NCM utilizada pelo  contribuinte não  era  suficiente para  atender  a  todas as exigências regulamentares.  Discordo de como procedeu a fiscalização e da conclusão desta, pois correta  a classificação utilizada pelo contribuinte. É  incontestável que a classificação da mercadoria,  primeiro, deve ser baseada nas características do produto no momento do despacho aduaneiro,  independentemente de sua futura possível utilização.  Fisco  encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem mais  específicas. Oneroso  e  burocrático  auferir  de  forma  clara,  concisa  e  legal  todas  as  possíveis  futuras  aplicações  da  mercadoria  importada  no  momento  do  despacho  aduaneiro.  Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação.  Apesar  de  haver  uma  projeção  do  contribuinte  em  seu  plano  de  negócios  da  aplicação  futura  das  mercadorias  importadas, os negócios industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar  e atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da utilização futura das  mercadorias  importadas.  Entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  Regulamento  Aduaneiro nos seus Artigos 72, 73 e 94 que positivaram essa garantia jurídica, da classificação  da mercadoria de acordo com suas características no momento do despacho aduaneiro.  Com  relação  ao  entendimento  minucioso  da  aplicação  ou  não  da  NCM  9013.80.10, basta observar  a Regra Geral n.º  1 para  interpretação do  sistema harmonizado  e  concluir que esta NCM é a correta para a mercadoria importada.   Regra 1:  " Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos  legais,  a classificação é determinada pelos  textos das posições  e  das notas se seção e de capítulo [...]".  Fl. 17306DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.307          33 Vejamos o texto da posição 90.13 ­ "Dispositivo de Cristal Líquido LCD"  na posição específica 80.10 ­ "quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a  que se destinem".  É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada logo  pelo  texto  e  de  acordo  com  RG  1,  para  "quaisquer  que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos a que se destinem". Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é  adequado em sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20, NCM  8517.70.99  e  NCM  8531.20.00,  em  que  o  texto  da  posição  não  está  de  acordo  com  a  mercadoria importada.   Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos a mercadoria nos textos:   ­  NCM  8517  ­  “Aparelhos  Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos [...]”.  ­  NCM  8529  –  “Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  ­  NCM  8531  –  Aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica  ou  visual  (por  exemplo, campainhas, sirenes [...]”.  Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não ter  solucionado com a Regra Geral n.º 1, essa também elege a posição 90.13 como a correta pois é  mais  específica  tanto no  item quanto no  subitem, de acordo com a Nota  2.a, Capítulo 90 da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH.  É  exatamente  o  que  foi  decidido  no  Acórdão definitivo deste Conselho, Acórdão de n.º 303­33.326, de 12 de julho de 2006, com  relação ao próprio contribuinte, que reconheceu o direito de aplicar aos Dispositivos de Cristal  Líquido LCD a NCM 9013.80.10.  Para  reforçar  o  presente  entendimento,  a  posição  da  NCM  9013  indica  nominalmente  um  artigo  em  particular,  enquanto  que  as  outras  NCM’s  apontadas  pela  fiscalização designam uma família de artigos, o que  torna estas classificações da fiscalização  menos específicas uma vez que a Nota IV e IV, b, da R.G. n.º 3, expressamente vinculam que a  especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não conforme sua futura  utilização, além de delimitar ser a posição mais específica aquela que nominalmente descreve  um artigo em particular e não aquela que aponta uma família de artigos.  Não  foi  considerada na  análise da  fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que  abrangem  as  classificações  pretendidas  pela  autoridade  fiscal.  O  caput  da  Nota  2  expressamente exclui das suas disposições os casos contemplados pela Nota 1 da Seção XVI.  A  análise  desta Nota  confirma  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance os “artefatos classificados no capítulo 90”.   A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002 da  posição 8529.90.20 (Resolução CAMEX 84 de Dezembro de 2010). Deixou de observar que as  mercadorias  tem  reconhecida  importância  no  Brasil  e  por  este  motivo  foram  concedidas  as  exceções à Tarifa Externa Comum, para contemplar sem onerar e impedir o desenvolvimento  do setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com os Ex Tarifários,  acompanhados  de  coerência  tarifária para os  dispositivos  de LCD e mantido  o mesmo nível  Fl. 17307DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.308          34 tarifário da NCM 9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado os  dispositivos somente no subitem 9013.80.10 se esta NCM fosse a correta para o produto. Não  há  lógica em determinada conclusão uma vez que a NCM 9013.80.10 é  também expressa no  Anexo  I  do  Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.  O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20,  após  a  redação  do  Decreto  7.600/11.  Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente na NCM 9013, o que configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do  critério de classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração pública.  Vejamos:  ­ Não houve  reclassificações  de  outras DI’s  da  empresa  parametrizadas  em  canal vermelho;  ­ Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região DIANA, 31/07 da 10.ª Região e 37/07  da 6.ª Região apontam a NCM 9013.80.10 como a correta classificação para a mercadoria;  ­ Decisão Administrativa definitiva que determina a NCM 9013.80.10 neste  Conselho, P.A. 10860.000559/2005­86;  ­ IN RFB 740/2007, Art. 3.º, II, vigente à época.  O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido,  conforme Art.  52 do Decreto 70.235/72. E não  só,  ficou vinculado a classificar  as  mercadorias na NCM 9013.80.10.   Declarações  de  Importação  foram  incluídas  após  a  lavratura  do  Auto  de  infração (fato conhecido na DRJ), erros de cálculo não foram sanados, mas a divergência desta  declaração  de  voto  é  no  mérito  e  neste,  o  contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive  Pareceres e Laudos Técnicos confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com  a NCM utilizada. O contribuinte preencheu as regras gerais e interpretativas, contribuiu para a  manutenção das praticas reiteradas e observou as decisões de consulta e deste conselho. Está  configurada a característica de normas complementares às práticas  reiteradas das autoridades  administrativas.  Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146 e  149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a legalidade das práticas administrativas  reiteradamente observadas e protegem o contribuinte das modificações de critério jurídico, não  há legitimidade para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração tenha  elementos  suficientes  para  a  configuração  do  fato  tributável.  Por  todo  o  exposto,  por  faltar  objeto e não restar configurado o suposto "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício  material insanável que caracteriza o lançamento, voto pela improcedência do Auto de Infração,  seu  cancelamento  integral  e  consequente  cancelamento  de  todas  as  penalidades  e  demais  encargos, e seja conhecido e provido o Recurso Voluntário em sua integralidade.   Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 17308DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.309          35 Em  sede  de  recurso  de  ofício  se  examina  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial para o Fisco lançar os tributos supostamente devidos pela Recorrente.  No caso dos autos, houve a declaração dos tributos incidentes no momento do  desembaraço  (Declaração de  Importação)  e o  recolhimento dos  tributos  incidentes. Contudo,  não houve  recolhimento de valores  tão­somente a  título de  Imposto de  Importação, uma vez  que a alíquota do tributo era igual a zero.  Na hipótese, entendo ser aplicável a regra prevista no art. 150, §4º do CTN (5  anos a contar do fato gerador).  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 17309DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.310          36 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  (iii)  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre.  Estas  duas  últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  É  evidente  que,  na  hipótese  de  o  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ter  alíquota igual a zero não equivale, em absoluto, à situação de ausência de declaração por parte  Fl. 17310DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 3201­002.026  S3­C2T1  Fl. 17.311          37 do  Contribuinte.  Como  visto  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  tempo  e  modo  as  Declarações de Importação das mercadorias, nas quais informava ser o Imposto de Importação  incidente à alíquota zero.  Com  efeito,  é  cediço  que  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  exigir os tributos devidos é de 5 (cinco) anos. O que o legislador ordinário diferencia é, apenas,  o termo inicial para a contagem do referido prazo.  O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  a competente declaração do tributo apurado acompanhada do respectivo pagamento (ainda que  a menor). Ou seja, em ambas as hipóteses o Fisco teve a ciência da ocorrência do fato gerador,  houve,  verdadeiramente,  o  lançamento  do  tributo  devido,  seja  de  ofício,  ou  por  meio  do  chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, in casu, calculada à alíquota zero.  Por  estas  razões,  em  sede  de Recurso  de  Ofício,  voto  pela manutenção  da  decisão recorrida no que diz respeito à aplicação do art. 150, §4º do CTN para fins de cálculo  do prazo decadencial para a cobrança dos tributos apontados como devidos pelo Fisco.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 17311DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

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Numero do processo: 10909.000023/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO - Direito de incorporadora de outra empresa. Incorporação de fato ocorrida, pelo reconhecimento fiscal e apuração de crédito de Finsocial em valor suficiente a compensação realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3402-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO - Direito de incorporadora de outra empresa. Incorporação de fato ocorrida, pelo reconhecimento fiscal e apuração de crédito de Finsocial em valor suficiente a compensação realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000023/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente  A.BITTENCOURT MATÉRIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DCTF  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  DIREITO  DE  INCORPORADORA  DE  OUTRA  EMPRESA.  INCORPORAÇÃO  DE  FATO  OCORRIDA, PELO RECONHECIMENTO  FISCAL  E APURAÇÃO DE CRÉDITO DE  FINSOCIAL EM VALOR SUFICIENTE A COMPENSAÇÃO REALIZADA.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 00 23 /2 00 2- 14 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório       Em complemento ao relatório inicial, o presente processo veio a  julgamento  em  28  de  novembro  de  2012  na  extinta  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  Terceira  Seção  e  por  unanimidade  de  votos,  foi  convertido  o  julgamento  do  Recurso Voluntário  em  diligência à repartição de origem, Resolução nº 3101­000.260 nos seguintes termos:  “(...)conversão do presente julgamento em diligência para que a repartição  de  origem  verifique  as  informações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  formule  novos  cálculos,  apresente  a  interessada  para  se  manifestar se julgar necessário, através de notificação e retorne a conclusão  com os autos para esse Conselho para posterior julgamento. ”  Em resposta a diligência há nos autos informação fiscal que conclui que:  “(...)  Recurso Voluntário  da  interessada  (fls.  278/284)  questiona  a não  utilização  dos pagamentos de fls. 318, que teria sido informado no CNPJ incorreto, e a não utilização dos  pagamentos  de  fls.  323/335,  relativos  à  outra  litisconsorte,  que  alega  teria  sido  incorporada,  ainda  que  sem  registro  no  sistema  CNPJ.  Para  sustentar  a  incorporação,  a  interessada  apresenta: formulário “Documento de Baixa” que teria sido apresentado à Inspetoria da Receita  Federal de Itajaí em 28/05/1996 (fls.304/305), alteração contratual da interessada em que teria  sido  tratada  a  incorporação  (fls.  307/314),  declaração  de  imposto  de  renda  com  evento  de  incorporação (fl.316).  “(...)  A  declaração  de  imposto  de  renda  com  evento  de  incorporação  foi  confirmada  (fls.  342),  e  o  endereço  da  outra  empresa  corresponde  ao  endereço  da  atual  filial  4  da  interessada,  com  datas  próximas  de  início/encerramento das atividades (fl.343).  Contudo, em que pesem as alegações da interessada e os passos que teriam  sido por ela efetuados para exercer uma incorporação de uma entidade por  outra,  tem­se  que  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  DNRC  nº  88/2001  esclarece  que  não  se  aplica  a  incorporação  a  firma  mercantil  individual  (“Empresário” no Novo Código Civil), e que é exatamente o caso de Antônio  Bittencourt (CNPJ nº 83.739.649/0001­56).  Portanto, a incorporação alegada estaria em desacordo com a legislação de  regência, não devendo produzir efeitos legais, inclusive tributários.  De qualquer modo, considerando que as duas pessoas jurídicas apresentam  o mesmo  responsável  e  foram  litisconsortes  na  ação  judicial,  não  havendo  sigilo no tocante à matéria tratada na ação judicial; encaminha­se, a título  ilustrativo,  a  apuração  do  crédito  de  Finsocial  que  o  empresário  Antônio  Bittencout  (CNPJ  nº  83.739.649/0001­56)  teria  em  janeiro  de  2007,  com  base na ação judicial, em valor de R$ 87.976,06. ”  A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  se  manifestou  tempestivamente e rebateu a informação fiscal esclarecendo que o auditor fiscal designado para  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10909.000023/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.951  S3­C4T2  Fl. 3          3 realizar  a  diligência,  exorbitou  da  sua  competência,  mas  que  houve  o  reconhecimento  do  equívoco dos registros da Secretaria da Receita Federal, não há que se falar em inexistência de  créditos suficientes para a compensação realizada.  Também, que entende que o artigo 23 da IN DNRC nº 88/2001, não veda que  uma pessoa jurídica mercantil incorpore uma pessoa jurídica individual, apenas veda que uma  pessoa  jurídica  individual  faça  a  incorporação,  ou  seja,  não  veda  que  uma  pessoa  jurídica  individual seja incorporada, o que aconteceu no caso em comento.  É o relatório final.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  constatação  de  falta  de  pagamento de COFINS, uma vez que a compensação informada em DCTF, relativa ao período  de 11/96 a 03/97, restou insuficiente parcialmente a compensação de 01/97 e a totalidade de 02  e 03/97.  Entretanto,  conforme  o  apelo  feito  pela  Recorrente  houve  equívoco  e  não  considerações ao seu direito de incorporadora de outra empresa, na forma do relatório acima,  cujos documentos que comprovam suas alegações foram anexados aos autos.  Realizada  a  diligência,  constatamos  pelas  informações  fiscais,  que  existiu  uma ação judicial para discutir a inconstitucionalidade do Finsocial e entre as autoras existe a  Recorrente  e  a  empresa  por  ela  dita  como  incorporada.  Se  a  incorporação  foi  perfeita,  não  posso  afirmar,  pois,  aqui  não  se  discute  a  questão, mas  que  de  fato  ocorreu  a  incorporação,  ocorreu,  tanto  que  a  empresa  incorporada  teve  o  reconhecimento  fiscal  e  tem  o  mesmo  endereço de uma das filiais da Recorrente.  E mais, considero aqui fundamental a informação fiscal final que aqui repito,  ou seja:  “De  qualquer  modo,  considerando  que  as  duas  pessoas  jurídicas  apresentam  o mesmo  responsável  e  foram  litisconsortes  na  ação  judicial,  não  havendo  sigilo  no  tocante  à  matéria  tratada  na  ação  judicial;  encaminha­se, a título ilustrativo, a apuração do crédito de Finsocial que o  empresário  Antônio  Bittencout  (CNPJ  nº  83.739.649/0001­56)  teria  em  janeiro de 2007, com base na ação judicial, em valor de R$ 87.976,06. ”  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Relator Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

score : 1.0
6233429 #
Numero do processo: 15374.720068/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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camara_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720068/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 06 8/ 20 09 -8 4 Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  ­  EMBRATEL,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  I,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente compensações com o saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário 2002.  A  contribuinte  apresentou  as  Declarações  de Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  6/79,  informando  na  DCOMP  nº  36878.24464.150703.1.3.02­0969,  apresentada  em  15/07/2003  e  retificada  por  meio  da  DCOMP  nº  33166.88803.100107.1.7.02­6880  em  10/01/2007,  que  estaria  utilizando  o  saldo  negativo  de  R$  36.428.530,21  apurado  no  ano­ calendário 2002. As demais DCOMP apresentadas até 31/01/2007  indicaram como origem o  crédito  demonstrado  na  DCOMP  nº  36878.24464150703.1.3.02­0969.  O  saldo  negativo  indicado nas DCOMP coincidiu com o informado em DIPJ (fls. 85).  Consoante  Parecer  de  fls.  88/90,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002 foi reconhecido parcialmente à contribuinte, no montante de R$ 24.439.021,40, porque:  · A estimativa referente a fevereiro/2002, no valor de R$ 2.915.192,09,  compensada com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, não  foi  integralmente  confirmada,  vez  que  daquele  crédito  remanesceu  valor suficiente para extinção, apenas, do montante de R$ 324.873,93,  conforme  análise procedida nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70; e  · As  retenções  sofridas  no  valor  de  R$  33.513.248,12  não  foram  integralmente  confirmadas  em  DIRF  e,  intimada,  a  contribuinte  solucionou  apenas  3  (três)  das  66  (sessenta  e  seis)  irregularidades  informadas. Por tal razão, embora os rendimentos que deram origem  às  retenções  fossem  compatíveis  com  as  receitas  de  prestação  de  serviços e os  rendimentos  financeiros  informados em DIPJ, somente  foi admitida a dedução da parcela de R$ 24.117.147,47.  Cientificada  do  ato  de  não­homologação  em  27/10/2011,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  alegando  que  depois  do  pedido  de  restituição  veiculado  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  restara­lhe  crédito  de  R$  8.037.950,26,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96,  ao  qual  foram  juntados  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  destinado  à  estimativa  de  fevereiro/2002.  Pleiteou  a  reunião dos processos e defendeu,  também, a  regularidade da dedução das  retenções sofridas  de  órgãos  públicos  no  ano­calendário  2002,  requerendo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confirmação  das  retenções  sofridas,  assim  como  perícia  contábil  para  averiguação de seus registros.   A Turma Julgadora indeferiu o pedido de diligência/perícia porque a prova a ser  produzida teria natureza documental, e apreciou a manifestação de inconformidade juntamente  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 4          3 com  a  defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96.  Com referência à estimativa de fevereiro/2002, manteve o entendimento firmado no despacho  decisório,  vez  que  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  somente  foi  confirmada  a  parcela  de  R$  41.113.086,04,  e  desta  remanesceu  crédito  suficiente  para  a  homologação  apenas  parcial  da  estimativa  compensada.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  observou  que  não  haviam  sido  confirmadas  retenções  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital próprio (R$ 5.290.921,21) e promovidas por órgãos públicos (R$ 4.108.167,39), e com  referência a estas últimas disse que as provas juntadas à defesa eram as mesmas apresentadas à  autoridade fiscal,  inexistindo reparos ao despacho decisório questionado. Já com referência à  retenção  de  R$  5.290.921,21,  admitiu  a  comprovação  apresentada,  e  reconheceu  o  direito  creditório correspondente, aumentando o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 para  R$ 29.729.942,61 e indicando as compensações homologadas com tal crédito.   Cientificada da decisão de primeira instância em 03/08/2012 (fl. 2578/2579), a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 31/08/2012 (fls. 2580/2606).  Aduz que no ano­calendário 2001 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$  49.151.036,30  e  em  12/07/2002  pleiteou  restituição/compensação  apenas  da  parcela  de  R$  41.113.135,12, da qual  lhe  foi  reconhecido o valor histórico de R$ 41.113.086,04. O crédito  remanescente  de  R$  8.037.950,26  teve  parte  destinada  à  compensação  de  estimativa  de  fevereiro/2002  (valor  histórico  de  R$  2.915.192,09),  sendo  equivocada  a  decisão  recorrida  quando  aduz  que  este  direito  creditório  já  foi  analisado  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70.  Argumenta  que  a  regularidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001  está  demonstrada  no  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96,  no  qual  foi  formalizado  o  segundo  grupo  de  compensações  com  o  crédito  remanescente  de R$  8.037.950,26,  e  observa  que  requereu  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  destacando  que  o  Código  de  Processo  Civil  autoriza  a  suspensão  do  julgamento  frente  a  questão  prejudicial.  Subsidiariamente,  reitera  a  solicitação  de  diligência/perícia  apresentada  naqueles autos para confirmação das retenções sofridas no ano­calendário 2001.  Com  referência  às  retenções  sofridas  no  ano­calendário  2002,  invoca  julgado  administrativo  em  favor  da  presunção  da  existência  dos  valores  retidos,  aduz  que  os  rendimentos  integraram  a  base  de  tributação  do  IRPJ,  e  assevera  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou mais  da metade  das  retenções  informadas  pela  Recorrente  uma  vez  que  não  localizou os valores correspondentes na DIRF dos órgãos da administração pública para os  quais  prestou  serviços.  Discorda  da  glosa  em  razão  de  equívocos  cometidos  por  órgãos  públicos,  diz  que  inexiste  dúvida  acerca  dos  serviços  prestados  e  de  sua  regular  tributação,  argumenta  que  apenas  os  órgãos  públicos  podem  esclarecer  as  inconsistências  apuradas,  e  requer a conversão do julgamento em diligência a  fim de que fossem intimados cada um dos  órgãos  públicos  para  os  quais  a  Recorrente  prestou  serviço,  para  que  declarem  os  valores  pagos e as retenções promovidas em face da contribuinte.   Destaca que apresentou mídia com a manifestação de inconformidade contendo  todos os comprovantes das retenções no valor de R$ 3.023.610,84, que representam quase a  integralidade  do  montante  retido  na  fonte,  e  discorda  da  rejeição  destas  informações  pela  autoridade  julgadora de 1ª  instância, porque a autoridade  fiscal não admitiu  tal  comprovação  apenas porque elas não constavam de DIRF, e a recorrente não tem acesso a essas informações,  nem responsabilidade por erros cometidos pelos órgãos públicos. Entende que os informes de  rendimento compatíveis com as informações consignadas em DIPJ devem ser admitidos para  fins de reconhecimento do crédito.  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 5          4 Discorre sobre a possibilidade de dedução das retenções e da formação de saldo  negativo em tais circunstâncias, e requer, também, perícia contábil, formulando quesitos, para  confirmação  em  sua  escrituração  dos  valores  retidos.  Confrontando  a  decisão  recorrida,  acrescenta  que  o  pedido  de  realização  da  diligência  é  justamente  o  instrumento  do  qual  a  Recorrente dispõe para cumprir o ônus de prova que lhe incumbe, pois não tem a prerrogativa  de intimar as fontes pagadoras a lhe fornecer os informes de rendimento.  Destaca,  porém,  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade  parte  dos  comprovantes de retenção na fonte enviados por órgãos públicos, e requer a juntada dos demais  comprovantes, pugnando sejam considerados para a comprovação da existência do crédito.   A relatoria do recurso voluntário foi, inicialmente, atribuída por meio de sorteio  ao Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior, que na  sessão de  julgamento de 09/05/2013  manifestou­se  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas  foi  vencido  nos  termos do voto vencedor desta Conselheira integrado à Resolução nº 1101­000.068, decidindo  a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento sobrestar o julgamento até a  apreciação do recurso voluntário contido no processo administrativo nº 16682.720933/2011­96  a ser distribuído por conexão ao Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.  O processo administrativo nº 16682.720933/2011­96 foi sorteado para relatoria  do Conselheiro  José Evande Carvalho Araújo, mas  por meio  da Resolução  nº  1102­000.251  (fls. 2020/2025), a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento determinou  o encaminhamento dos autos à 1ª Turma Ordinária da mesma 1ª Câmara, em cumprimento à  Resolução nº 1101­000.068.  Reunidos os autos, a relatoria dos recursos voluntários interpostos nos processos  administrativos  nº  15374.720068/2009­84  e  16682.720933/2011­96  foi  atribuída  ao  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  porém  com  sua  renúncia  os  processos  foram  redistribuídos para esta Conselheira, que foi redatora do voto vencedor na Resolução nº 1101­ 000.068.    Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A solução do litígio presente nestes autos é dependente da discussão travada no  processo administrativo nº 16682.720933/2011­96, na medida em que o saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário 2001, ali em debate, foi utilizado para liquidação da estimativa de  IRPJ devida em fevereiro/2002, integrante do saldo negativo aqui sob análise.  No  voto  condutor  da Resolução  nº  1101­000.608,  proferida  nestes  autos,  esta  Conselheira assim detalhou a compensação da estimativa de IRPJ devida em fevereiro/2002:  Disse a autoridade administrativa, no Parecer de fls. 2266/2271:  4.1 Estimativa  compensada  com  saldo de período anterior: O débito de  estimativa de  IRPJ de fevereiro de 2002 consta nas DCTF entregues somente a partir de 2006, sendo  que na atual ativa, de nº 0000.100.2007.12328872, está extinto por compensação com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001. (fl. 92)  Entretanto,  o Contribuinte  informara  na DCTF,  em 2004,  (fls.  93/98)  que  os  débitos  relacionados na tabela 02 abaixo tinham sido parcialmente quitados por “compensação  sem  DARF”  através  do  Processo  nº  10768.011910/2002­70,  cujo  crédito  é  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  [...]  4.2 Saldo negativo de IRPJ de 2001. Conforme se constata no Acórdão nº 12­7669, (fls.  103//112)  de  19  de  maio  de  2005,  resultado  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  análise  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  no  Processo  nº  10768.011910/2002­70, citado no  item 4.1, o direito creditório  reconhecido  foi de R$  41.113.086,04.  (fls.  121)  Ainda  de  acordo  com  o  informado  na  mesma  tela,  o  saldo  remanescente  após  as  compensações  acima,  é  de  R$  316.857,44,  referente  à  data  de  31/12/2001.  [...]  10.  A  estimativa  de  IRPJ  (2362)  de  fevereiro  de  2002  não  pode  ser  integralmente  quitada  porque  o  crédito  disponível  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001não  é  suficiente.  O  valor  passível  de  utilização  referente  ao  saldo  negativo do ano­calendário 2001, é de R$ 316.857,44, que valorado até fevereiro perfaz  o valor de R$ 324.873,93 (fls. 2262/2264).  No  acórdão  de  julgamento  de  1a  instância,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10768.011910/2002­70  (fls.  110/111),  vê­se  que  a  análise  das  compensações  ali  tratadas  foi  expressa  em  decisão  exarada  em 19/10/2004.  Por  sua  vez, referido julgamento ocorreu em 19/05/2005, seguindo­se a liquidação dos débitos  compensados em 16/01/2007, com sua extinção total.  A interessada não questionou aquele julgamento administrativo, mas em 2006 passou a  informar a utilização de outra parcela do  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  2001 para liquidação da estimativa de IRPJ de fevereiro/2002 em DCTF, bem como em  outras compensações veiculadas nas DCOMP tratadas no processo administrativo nº  16682.720933/2011­96.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  verifica­se  que  na  DCTF  original  apresentada  em  14/05/2002,  e  na DCTF  retificadora,  apresentada  em  10/08/2004,  a  contribuinte não informou qualquer débito de IRPJ. Apenas nas DCTF retificadoras de  24/11/2006  e  10/01/2007  a  contribuinte  passou  a  consignar  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  fevereiro/2002,  inicialmente  vinculando­a  a  compensação  com pagamento  indevido ou a maior de IRPJ recolhido em 23/02/2001 (fato gerador de 31/01/2001), e  Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 7          6 somente em 10/01/2007 informando a compensação, como aqui afirmada, com o saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001, efetivada sem pedido/processo.  Assim, diversamente do entendimento inicialmente apresentado em declaração de voto  na  sessão  de  julgamento  de  08  de  maio  de  2013,  resultante  de  interpretação  equivocada  do  que  expresso  no  Parecer  de  fls.  2266/2271,  à  época  da  análise  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  inexistia  informação  prestada  à  Receita  Federal  acerca  da  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  devida  em  fevereiro/2002. Possivelmente a contribuinte somente prestou esta informação a partir  de 2006, como forma de deixar clara a destinação de parte do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2001 para liquidação da estimativa de IRPJ de fevereiro/2002, antes  ou  concomitantemente  com  a  formalização  das  demais  compensações,  mediante  DCOMP, tratadas no processo administrativo nº 16682.720933/2011­96. Efetivamente,  apenas  em  10/01/2007  esta  compensação  foi  informada  em  seus  exatos  termos  em  DCTF.  Este é o contexto no qual, em 26 e 27 de outubro de 2011, a contribuinte é cientificada  dos  despachos  decisórios  que  rejeitaram:  1)  parcialmente  as  compensações  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  veiculadas  por  meio  de  DCOMP  retificadas  ou  entregues  de  01/11/2006  a  10/01/2007  (tratadas  presente  processo  no  15374.720068/2009­84), e 2) integralmente as compensações com o saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  veiculadas  por  meio  de  DCOMP  retificadas  ou  entregues de 01/11/2006 a 31/01/2007. E isto porque, além de não confirmadas todas  as retenções de imposto de renda alegadas no ano­calendário 2002, o saldo negativo  do  ano­calendário  2001  somente  fora  provado  até  o  limite  de  R$  41.113.086,04,  do  qual  remanesceu  a  parcela  atualizada  de  R$  324.873,93,  para  liquidação  apenas  parcial da estimativa de IRPJ devida em fevereiro/2002.   Inexistem óbices,  portanto,  à  análise  concluída  em 26  e  27/10/2011 acerca  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, utilizado em compensações de 2006 a 2007,  que resulta em questionamentos às compensações somente veiculadas em DCOMP ou  em DCTF a partir de 24/11/2006.   É  certo que a  compensação do  saldo negativo de  IRPJ de 2001 com a  estimativa de  IRPJ  devida  em  fevereiro/2002,  por  reunir  crédito  e  débito  anteriores  à  edição  da  Medida Provisória  nº  66/2002,  poderia  ser  promovida  na  forma  da  Lei  nº  8.383/91,  alterada pela Lei nº 9.069/95:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação  só poderá  ser efetuada entre  tributos,  contribuições e  receitas da  mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição  ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.  E, em tais condições, a compensação era formalizada pelo próprio sujeito passivo em  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  inexistindo  qualquer  condicionamento  à  sua  informação em DCTF. É certo que todos os contribuintes estavam obrigados a declarar  os tributos internos apurados e, a partir de 1997, também a forma de sua liquidação.  Mas a  inobservância desta obrigação acessória poderia ensejar, apenas, a aplicação  Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 8          7 de penalidades isoladas por descumprimento do dever de declarar, e não inviabilizar a  compensação efetivada na escrituração.   Neste  contexto,  portanto,  é  possível  que  a  contribuinte  tenha  promovido  a  referida  liquidação  apenas  em  sua  escrituração  comercial. Mas  o  fato  é  que  esta  ocorrência  somente chegou ao conhecimento da Receita Federal em 24/11/2006, de modo que são  perfeitamente  válidos  os  questionamentos  formulados  quando  da  análise  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  integrado  por  aquela  estimativa  compensada.  Necessário, portanto, apreciar os argumentos da recorrente para ver convalidadas as  demais  compensações  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  noticiadas  após  a  apreciação  daquelas  tratadas  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70.  E,  neste  sentido,  diz  a  recorrente  que  as  provas  que  legitimariam  o  crédito  não  confirmado na análise do processo administrativo nº 10768.011910/2002­70 seriam as  mesmas  apresentadas  para  homologação  das  compensações  tratadas  no  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96.  Os  elementos  integrantes  daqueles  autos  evidenciam que  em manifestação de  inconformidade a  contribuinte  requerera perícia  ou diligência para provar o direito creditório suplementar, mas em recurso voluntário,  além  de  reiterar  aquele  pedido,  disse  ter  localizado  os  comprovantes  das  demais  retenções integrantes de seu crédito, juntando­os à defesa.  Assim, para se decidir acerca da efetiva extinção da estimativa de fevereiro/2002, cuja  liquidação deve anteceder às compensações veiculadas no processo administrativo nº  16682.720933/2011­96  –  por  se  tratar  de  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie, sendo crédito e débito anteriores à vigência da Medida Provisória no 66/2002  –  necessário  se  faz,  de  fato,  a  análise  conjunta  do  presente  recurso  voluntário  com  aquele interposto nos autos do processo administrativo nº 16682.720933/2011­96.  Contudo,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.387,  este  Colegiado  decidiu  converter em diligência o  julgamento do  recurso voluntário  interposto nos autos do processo  administrativo nº 16682.720933/2011­96, nos seguintes termos do voto condutor de lavra desta  Conselheira:  [...]  Nestes termos, não tem razão a recorrente quando aduz que não foi analisado o direito  creditório utilizado nas DCOMP tratadas nestes autos. A autoridade fiscal abordou por  inteiro o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001 quando analisou o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  e  expressou  suas  razões  para  reduzi­lo  a  R$  41.113.086,04.  Todavia,  a  partir  do  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  negou  homologação  a  compensações em razão daquela apuração, o sujeito passivo tem o direito de contestá­ la administrativamente, e assim regularmente procedeu nestes autos.  Portanto,  adota­se  aqui  entendimento  diferente  daquele  que  orientou  a  decisão  recorrida,  declarando­se  a  preclusão  do  direito  de  a  contribuinte  discutir,  apenas,  a  parcela  de  R$  49,08  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10768.011910/2002­70  (R$ 41.113.135,12)  e  o  valor  reconhecido e  confirmado  em  decisão  de  1ª  instância  contra  a  qual  não  foi  interposto  recurso  voluntário (R$ 41.113.086,04). Em consequência, passa­se à análise das provas que, no  entender  da  recorrente,  legitimariam  o  direito  creditório  correspondente  à  diferença  entre o valor do  saldo negativo original  (R$ 49.151.036,30) e aquele antes pleiteado  (R$ 41.113.135,12).  Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 9          8 Às  fls.  54/63  consta  a  decisão  de  1ª  instância  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10768.011910/2002­70, na qual está relatado que a autoridade fiscal  não reconhecera nenhuma parcela do saldo negativo alegado pela contribuinte porque  esta  não  atendeu  à  intimação  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  constantes  na  planilha de fls. 03, na qual foi indicado IRPJ em valor diferente daquele apurado em  DIPJ, bem como para apresentar comprovação do imposto retido na fonte por órgão  público. Frente aos esclarecimentos apresentados em manifestação de inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  confirmou  as  retenções  da  fonte,  exceto  as  promovidas  por  órgãos  públicos,  bem  como  os  recolhimentos  de  estimativas,  concluindo que o saldo negativo passível de compensação deveria ser reduzido de R$  49.151.036,30  para  R$  41.113.086,04,  em  razão  da  exclusão  das  parcelas  de  R$  6.808.442,21  e  R$  1.229.508,05  correspondentes  às  retenções  de  órgãos  públicos  deduzidas, respectivamente, no ajuste anual e na apuração de estimativas.  Assim,  para  ver  legitimadas  as  compensações  tratadas  nestes  autos,  cumpriria  à  recorrente demonstrar as retenções promovidas por órgãos públicos ao longo do ano­ calendário 2001. Ao manifestar sua inconformidade, a contribuinte juntou os elementos  de  fls.  254/479  correspondentes  a  informes  de  rendimento  e  outros  documentos  referentes  a  operações  com  órgãos  públicos  (código  de  retenção  6190).  Em  recurso  voluntário, outros elementos foram agregados às fls. 547/2007.   Na DIPJ apresentada pelo  sujeito passivo, observa­se que na Ficha 43, destinada ao  Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, somente foram relacionadas as  retenções sofridas em razão de rendimentos de aplicações financeiras e de juros sobre  o capital próprio. As retenções promovidas por órgãos públicos foram descritas apenas  por  ocasião  da  apresentação  da  DCOMP,  e  na  declaração  retificadora  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  constata­se  que  as  retenções  indicadas  sob  código  6190 totalizariam, para fins de dedução na apuração do IRPJ, R$ 8.037.913,33.  Ocorre que inconsistências verificadas na comparação dos documentos juntados às fls.  254/479  e  547/2007  com  as  retenções  indicadas  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159,  impedem uma análise  conclusiva  acerca do direito  creditório  pretendido  pela  recorrente.  Isto  porque,  de  um  lado,  constata­se  diversos  informes  de  rendimento  referentes  a  fontes  pagadoras  que  não  foram  indicadas  pela  contribuinte  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  (como  por  exemplo  os  documentos  de  fls.  271/275,  277,  337,  338/342  e  343),  e  de  outro  lado  retenções  indicadas na DCOMP nº 29481.35085.011106.1.7.02­5159 e vinculadas a CNPJ cujos  informes  de  rendimento  não  foram apresentados  pela  contribuinte,  sendo que muitas  vezes  as  divergências  se  referem  à  unidade  do  órgão  público  referenciada  nos  elementos confrontados.  Além disso, mesmo nos  casos  em  que  há  coincidência  entre  os CNPJ  informados  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  e  indicados  nos  comprovantes  de  retenção, há descompassos significativos de valores, como por exemplo no documento  de fl. 276, emitido pela fonte pagadora DIRETORIA DE ELETRONICA E PROTEÇÃO  AO  VO  (CNPJ  00.394.429/0048­74),  que  indica  retenções  no  valor  total  de  R$  1.956.473,99, da qual se destacaria o equivalente a 4,8% da retenção total de 9,45%  para  fins  de  dedução  no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ1,  ou  seja,  R$  993.764,57,  ao  passo que na DCOMP nº 29481.35085.011106.1.7.02­5159 a  retenção que  teria  sido  aproveitada desta fonte pagadora corresponderia a R$ 8.338,03.  Observa­se,  ainda,  que  em  caso  no  qual  a  retenção  informada  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  foi  associada  apenas  à  matriz  da  fonte  pagadora  (Banco Central  do Brasil  ­ CNPJ nº  00.038.166/0001­05),  as  retenções  totalizadas  a  partir dos informes de rendimentos emitidos por diferentes unidades do órgão público                                                              1 A Instrução Normativa Conjunta SFC/SRF/STN nº 23/2001 estabelece para serviços de telefonia a retenção total  de 9,45%, integrada pelo percentual de 4,80% a título de imposto de renda.  Fl. 4293DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 10          9 em  favor de diversas  filiais da contribuinte  (fls. 254/270) são divergentes do  imposto  deduzido pela contribuinte. Tais informes de rendimento indicam retenção total de R$  377.741,98,  e  destacando­se  deste montante  a  parcela  correspondente  ao  imposto  de  renda (4,80% da retenção total de 9,45%, como já dito), o valor passível de dedução  seria  de  R$  191.868,94,  superior  ao  informado  como  dedução  pela  contribuinte  (R$  129.090,71).   Infere­se do exposto que a contribuinte provavelmente não fez constar na DCOMP nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  a  identificação  correta  das  fontes  pagadoras  que  promoveram  retenções  em  seu  desfavor  ao  longo  do  ano­calendário  2001.  A  análise  acima referida denota que várias outras unidades pagadoras se valeram dos serviços  da recorrente e lhe remuneraram serviços de telefonia, promovendo a correspondente  retenção.  Assim,  é  imperioso  que  a  contribuinte  regularize  a  relação  das  fontes  pagadoras  e  das  retenções  sofridas  e  aproveitadas  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­ calendário  2001  (inclusive  nas  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro),  para  que  os  comprovantes de retenção possam ser avaliados.  Ressalte­se, também, que consoante manifestado por esta Conselheira no voto condutor  da Resolução nº 1101­000.068, nos casos de retenções de órgãos públicos, é possível  provar a ocorrência não só por meio da apresentação dos  informes/comprovantes de  rendimentos, mas também por outros documentos contábeis que evidenciem o valor do  serviço  prestado  e  a  retenção  sofrida.  Embora  o  informe  de  rendimentos  seja  o  documento  previsto  em  lei  como  prova  da  retenção,  o  beneficiário  não  pode  ser  prejudicado  pela  omissão  da  fonte  pagadora,  e  pode  construir  provas  alternativas  àquela que não lhe foi possível reunir.  Para tanto, porém, não se prestam os extratos do sistema SIAFI que sequer indicam o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  como  se  vê  às  fls.  278/332,  mas  estão  associados  a  um  documento  fiscal  que  poderia  ser  apresentado  juntamente  com  aquele  registro  financeiro para demonstrar a operação e a  retenção  sofrida,  e distingui­la de outras  que poderiam estar computadas em informes/comprovantes de  rendimento. Em suma,  embora o beneficiário não possa, de  fato,  ser penalizado por  ato da  fonte pagadora,  nem por isso está desobrigado de provar, por outros meios, a retenção sofrida.   Por  tais  razões  e  considerando  que  o  início  de  prova  documental  apresentado  pela  recorrente  aponta  no  sentido  de  que  há  retenções  promovidas  por  órgãos  públicos  passíveis  de  dedução  na  apuração  do  IRPJ  devido  nas  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro/2001,  bem  como  no  ajuste  do  ano­calendário  2001,  o  presente  voto  é  no  sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se exija a apresentação,  pela contribuinte, de relatório detalhado das retenções aproveitadas nos períodos em  referência, indicando o CNPJ da fonte pagadora e o valor dos serviços e da retenção  correspondente, bem como apontando a origem da informação, juntando aos autos os  informes  de  rendimento  eventualmente  não  anexados  às  defesas  administrativas,  ou  apresentando à autoridade fiscal, para conferência, os registros fiscais e contábeis que  demonstrem as retenções sofridas.  Atente­se,  ainda,  para  a  necessidade  de  análise  conjunta  deste  e  do  processo  administrativo  nº  15374.720068/2009­84,  cujo  direito  creditório  é  afetado  pelas  compensações aqui em debate.  Assim,  a  decisão  acerca  da  regularidade  da  liquidação  da  estimativa  de  IRPJ  devida em fevereiro/2002 permanece dependendo da definição, no processo administrativo nº  16682.720933/2011­96,  do  montante  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001.  Para  além  disso,  o  litígio  nestes  autos  também  abrange  a  confirmação  das  retenções promovidas por órgãos públicos, porém a contribuinte adotou outra postura quando  Fl. 4294DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 11          10 intimada  a  comprovar  os  valores  deduzidos,  apresentando  à  autoridade  fiscal  elementos  que  permitiram  a  validação  parcial  das  retenções  relacionadas  na DCOMP.  Em manifestação  de  inconformidade a contribuinte afirmou ter juntado novas provas, mas a autoridade julgadora de  1ª  instância constatou que elas  seriam  idênticas  àquelas apresentadas à autoridade  fiscal. Em  recurso voluntário, a contribuinte pleiteou que fossem considerados aqueles documentos, assim  como outros  juntados naquela ocasião. Apreciando estes elementos, o Conselheiro Benedicto  Celso Benício Júnior assim se manifestou no voto vencido da Resolução nº 1101­000.608:  (ii)  Das  controversas  retenções  de  IR  por  órgãos  públicos,  no  importe  de  R$  4.108.167,39  Adentrando,  desde  já,  ao  mérito  da  lide,  de  forma  a  seguir  a  linha  argumentativa  suscitada pela peça  recursal,  devemos averiguar,  inicialmente,  se as  retenções de  IR  (código de  receita 6190) em estudo, pretensamente perpetradas por órgãos públicos,  reúnem, ou não, condições de comporem o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2002, passível de ser empregado nos encontro de contas ora intuídos.  No  limiar  dos  trabalhos  de  investigação,  a  d.  DEMAC/RJO/DIORT  encaminhou,  ao  contribuinte, em 29.07.2011, a Intimação nº 1205/2011 (fls. 124/126), mediante a qual  requereu,  do  último,  a  disponibilização  de  toda  a  documentação  comprobatória  referente a algumas das retenções arroladas pelas DCOMP’s exordiais.  Em atendimento  a  este  pedido,  a  recorrente  aviou,  na  ocasião,  a  petição  de  fl.  133,  instruída pelos documentos de fls. 137/1174 e 1175/1178 – dentre os quais constavam,  especificamente,  vários  Comprovantes  e  Informes  de  Rendimentos  e  de  Retenção,  emitidos pelas fontes de pagamento das receitas.  O  arcabouço  probante  em  questão  foi  minudentemente  examinado  pela  d.  DEMAC/RJO/DIORT,  por  meio  do  já  resenhado  despacho  decisório  de  fls.  fls.  1200/1216. Na oportunidade, a parcela das retenções ora em xeque foi desconsiderada,  pela  autoridade  competente,  em  função  da  impossibilidade  de  comprovação  de  seus  valores,  a partir das DIRF’s  elaboradas pelas  fontes pagadoras,  de um  lado, ou dos  mencionados Comprovantes e Informes de Rendimentos e de Retenção, de outro lado.  Na  instância  imediatamente  predecessora,  a  recorrente  reapresentou,  em  CD,  os  mesmos  arquivos  entregues  (fls.  1199/2244)  à  época  da  resposta  à  Intimação  nº  1205/2011 (fls. 124/126). Em seu instrumento inconformista, devidamente aditado (fls.  1442/1446), a requerente aduziu, pois, que a anexação daqueles elementos de instrução  provaria a ocorrência de retenções equivalentes a R$ 3.023.610,84 (três milhões, vinte  e  três  mil,  seiscentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  pendendo  de  demonstração, desta maneira, importância igual a R$ 688.439,99 (seiscentos e oitenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  noventa  e  nove  centavos).  Iguais  alegações foram ventiladas em sede recursal.  Bem, passando em revista o trabalho analítico realizado pela d. DEMAC/RJO/DIORT,  acreditamos,  de  pronto,  que  o  critério  empregado  é  aquele  que,  de  fato,  melhor  se  coaduna com a legislação vigorante. Particularmente, cremos que as glosas sob estudo  obedeceram,  perfeitamente,  ao  comando  central  do  artigo  55  da  Lei  nº  7.450/1985,  replicado pelo artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999:  “Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”  A leitura deste ditame deixa claro que, para a retenção ser considerada antecipação do  IR  ajustado  complexivamente,  a  pessoa  jurídica  deve  conservar  os  comprovantes  emitidos  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Esta,  por  sua  vez,  está  obrigada  a  Fl. 4295DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 12          11 fornecer  dito  documento,  em  formulário  padrão  definido  pela  Receita  Federal  do  Brasil, em virtude da regra consolidada pelo artigo 942 do Decreto nº 3.000/1999:  “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento  ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de  1979, art. 1º).  Parágrafo único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário até o dia 31 de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).”  Insista­se:  no  caso  concreto,  a  autoridade  fazendária  originária  anuiu  com  todas  as  retenções  que  puderam  ser  corroboradas  pelas  DIRF’s  entregues  pelas  fontes  retentoras,  de  um  lado,  ou  pelos  Comprovantes  ou  Informes  de  Retenção  e  de  Rendimentos  encartados  aos  autos  pelo  contribuinte,  de  outro.  Das  258  (duzentas  e  cinquenta e oito) retenções noticiadas pela DCOMP de fls. 10/42, somente 73 (setenta e  três)  não  puderam  ser  inteiramente  corroboradas;  para  tais  valores,  a  d.  DEMAC/RJO/DIORT procedeu,  então,  às  glosas  devidas,  não existindo,  a nosso  ver,  algo a ser retocado quanto ao critério adotado.  Para  sanar  quaisquer  dúvidas,  tomemos  como  exemplo  algumas  das  retenções  ora  dissecadas. Mostraremos, assim, que bem andou o colegiado decisório exordial, frente  às condições que informam o caso concreto.  a) Exemplo 01:  retenções vinculadas  à  fonte  retentora  inscrita no CNPJ/MF sob o nº  00.091.652/0002­60  Segundo informação aposta à DCOMP inaugural (fl. 10), estresido órgão público teria  sido responsável pelo pagamento de rendimentos geradores de retenções equivalentes a  R$ 10.486,68 (dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).  Analisando  o  conjunto  probante  coligido  pela  peticionária,  não  logrou  a  Fazenda  encontrar,  contudo,  o  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção.  Da  mesma  maneira,  a  quantia  retida  também  não  constava  da  DIRF  transmitida  pela  pagadora, consoante informado à fl. 2257.  Outra  não  poderia,  portanto,  ser  a  solução  dada  ao  caso.  Como  se  sabe,  é  do  contribuinte o ônus de comprovar o direito creditório que aduz. Na hipótese específica  das retenções de IR, tomadas como antecipação do imposto apurado complexivamente,  a  legislação  determina  que  a  prova  pedida  deve  corresponder,  necessariamente,  ao  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção,  concedido  pela  fonte  pagadora. Sem este documento, não há como  se admitir o cômputo do  suposto valor  retido.  É  fato  que,  por  vezes,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenção  pode  ser  relativizada.  Assim  se  dá,  excepcionalmente,  quando os demais elementos de prova denotem a existência da retenção pleiteada – por  exemplo,  quando  as  DIRF’s  das  fontes  pagadoras  confirmam  os  recolhimentos  antecipados. Não é, porém, o caso.  b) Exemplo 02: retenções perpetradas pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº  00.509.018/0001­13  Os  montantes  relatados  em  DCOMP  nem  sempre  guardaram  correspondência  com  aqueles  indicados  pelas  DIRF’s  correlatas.  É  possível  averiguar,  por  exemplo,  na  Declaração de Compensação de fronde (fl. 24), o relato de importância correspondente  a  R$  1.360.401,37  (um  milhão,  trezentos  e  sessenta  mil,  quatrocentos  e  um  reais  e  trinta e sete centavos), supostamente retida pelo órgão público epigrafado. A consulta  Fl. 4296DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 13          12 fiscal  à  correlata  DIRF  levou  a  concluir,  porém,  pela  existência  de  flagrantes  dissonâncias quantitativas – motivo pelo qual se interpelou o contribuinte a apresentar  os essenciais comprovantes, demonstrativos das cifras verdadeiras.  Realizada a diligência noticiada, trouxe­se aos autos o Comprovante de Rendimentos e  de Retenção de fl. 1208, no corpo do qual se indicavam rendimentos anuais iguais a R$  24.885.052,54 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e dois  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  além de  retenções  totais  correspondentes  a R$  2.351.637,15  (dois milhões,  trezentos  e  cinquenta  e um mil,  seiscentos  e  trinta e  sete  reais e quinze centavos).  Levando em conta, então, que o  valor do IR  retido  corresponde, no máximo, a 4,8%  (quatro inteiros e oito décimos por cento) das receitas pagas ou creditadas, chegou­se  à quantia retida confirmada de R$ 1.194.482,52 (um milhão, cento e noventa e quatro  mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) (R$ 24.885.052,54  * 4,8%), passível de ser tomada como parte do direito creditório postulado.  Todo  o  cômputo  realizado  se  arrimou,  àquele  tempo,  no  artigo  5º,  c/c  Anexo  I,  da  vetusta Instrução Normativa SRF nº 23/2001, in verbis:  “Art.  5º Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de  contribuição  social,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte mediante  a  aplicação,  sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da  Tabela de Retenção  (...)  ALÍQUOTAS  NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU  DO SERVIÇO PRESTADO   (01)  IR   (02)  CSLL  (03)  COFINS  (04)  PIS/PASEP  (05)  PERCENTUAL  A SER  APLICADO   (06)  CÓDIGO DA  RECEITA  (07)  · Serviços de abastecimento de água;  · Telefone;  · Correio e telégrafos;  · Vigilância;  · Limpeza, sem emprego de materiais.  · Locação de mão de obra;  · Intermediação de negócios;  · Administração, locação ou cessão de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza;  · Factoring;  · Demais serviços  4,80  1,0  3,0  0,65  9,45  6190  Fl. 4297DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 14          13 c) Exemplo 03: retenções vinculadas à fonte retentora inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.536/0006­ 43  Em terceiro lugar, também elucida a certeza do comportamento fazendário a situação  das  retenções  perpetuadas  pelo  ente  acima  descrito.  Neste  ponto,  a  exegese  da  d.  DEMAC/RJO/DIORT  foi  favorável  à  recorrente,  dada  a  existência  e  a  perfeição  do  imprescindível documental de prova.  Consoante informado em DCOMP (fl. 22), a retenção telada montaria a R$ 61.428,21  (sessenta  e  um  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Num  primeiro momento, em cotejamento com a DIRF correspondente, não foi o Fisco capaz,  todavia,  de  confirmar  a  indigitada  antecipação.  Por  tal  motivo,  o  apontamento  em  questão também se tornou objeto da já comentada Intimação nº 1205/2011, entranhada  às fls. 124/126.  Em resposta, a recorrente obteve êxito em apresentar o Comprovante de Rendimentos e  de Retenção de fl. 1207, denotativo de rendimentos equivalentes a R$ 1.359.052,61 (um  milhão,  trezentos  e  cinquenta  e  nove  mil,  cinquenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  um  centavos), turno um, e de retenções globais correspondentes a R$ 128.430,46 (cento e  vinte  e  oito mil,  quatrocentos  e  trinta  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  turno outro.  Cominando­se,  em  seguida,  à  totalidade  das  receitas,  a  alíquota  máxima  de  4,8%  (quatro  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  nos  moldes  suso  explanados,  chegou  o  Fisco,  finalmente,  à  conclusão  de  que  o  IRRF  pleiteado  poderia  chegar  a  até  R$  65.234,53  (R$ 1.359.052,61 * 4,8%) (sessenta e cinco mil, duzentos e  trinta e quatro  reais  e  cinquenta  e  três  centavos)  –  quantia  até  mais  elevada  do  que  aquela  efetivamente preconizada na DCOMP.  Não há dúvidas, portanto, de que, em face do arcabouço documental existente à época  do  despacho  decisório  de  fls.  1200/1216,  as  glosas  determinadas  pela  d.  DEMAC/RJO/DIORT  foram  precisas,  devendo  ser  preservadas.  Não  há  nada  a  se  corrigir no aresto recorrido, neste ponto.  Vale ressaltar que os elementos de instrução colacionados em primeira e em segunda  instância são idênticos àquele juntado, pelo sujeito passivo, em reação à Intimação nº  1205/2011  (fls.  124/126).  Na  seara  recursal,  especificamente,  buscou  o  contribuinte,  apenas, ser mais didático, segregando os supostos comprovantes de retenção para cada  CNPJ  das  fontes  pagadoras.  Ainda  assim,  não  há  nenhum  documento  que  altere  o  cenário preexistente.  A fim de incrementar a didática do voto, segue, abaixo, planilha descritiva da situação  que se dessume dos documentos comprobatórios carreados ao Recurso Voluntário sob  julgamento.  Focaremos  apenas  naquelas  retenções  inteiramente  glosadas,  eis  que  as  demais,  parcialmente  reconhecidas,  já  foram  objeto  de  recálculos  fazendários  (corretos,  como  se  elucidou  amostralmente),  feitos  com  esteio  na  documentação  ora  reapresentada. O objetivo do  levantamento  infra  é, portanto, o de demonstrar que os  elementos  que  instruem  a  peça  recursal  não  ensejam,  sequer  minimamente,  a  ratificação das retenções já integralmente desconsideradas pelo Fisco:  RETENÇÕES QUESTIONADAS  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO  VALOR  COMPROVADO  EM RECURSO  VOLUNTÁRIO  (R$)  CNPJ/MF – FONTE  PAGADORA  VALOR –  DCOMP  VALOR  RECONHECIDO  EM 1ª INSTÂNCIA      Fl. 4298DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 15          14 (R$)  (R$)  00.091.652/0002­60  10.486,68  0,00  ­­  0,00  00.322.818/0020­93  3.445,10  0,00  ­­  0,00  00.336.701/0001­04  2.255,81  0,00  ­­  0,00  00.348.003/0001­10  10.345,95  0,00  ­­  0,00  00.375.972/0084­98  161.578,89  0,00  ­­  0,00  00.394.411/0019­38  4.882,47  0,00  ­­  0,00  00.394.429/0001­00  3.775,96  0,00  ­­  0,00  00.394.429/0127­02  9.789,09  0,00  ­­  0,00  00.394.429/0133­50  6.075,90  0,00  ­­  0,00  00.394.437/0013­90  18.619,16  0,00  ­­  0,00  00.394.445/0016­80  72.799,06  0,00  ­­  0,00  00.394.445/0181­40  202.572,99  0,00  ­­  0,00  00.394.452/0436­86  7.688,28  0,00  ­­  0,00  00.394.460/0001­41  64.821,34  0,00  Cópias de DARF´s  quitadas  0,00  00.394.478/0001­43  9.211,73  0,00  ­­  0,00  00.394.494/0002­17  54.130,52  0,00  ­­  0,00  00.394.494/0008­02  43.023,14  0,00  ­­  0,00  00.394.494/0071­49  184.118,51  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0009­00  9.881,54  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0045­65  6.373,29  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0051­03  4.029,83  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0158­42  5.720,42  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0249­14  3.611,41  0,00  ­­  0,00  00.394.528/0004­35  1.899,53  0,00  ­­  0,00  00.394.528/0402­24  5.394,11  0,00  ­­  0,00  00.394.536/0001­39  6.180,57  0,00  ­­  0,00  00.394.544/0001­85  39.420,15  0,00  ­­  0,00  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 16          15 00.394.577/0001­25  20.163,86  0,00  ­­  0,00  00.464.073/0001­34  12.444,11  0,00  ­­  0,00  00.509.018/0009­70  2.600,77  0,00  ­­  0,00  00.640.110/0001­18  4.281,75  0,00  ­­  0,00  00.662.270/0001­68  4.410,25  0,00  Cópias de DARF´s  quitadas  0,00  01.263.896/0003­26  2.412,57  0,00  ­­  0,00  02.961.362/0001­74  2.450,81  0,00  ­­  0,00  03.659.166/0011­84  12.746,51  0,00  ­­  0,00  03.736.617/0001­68  2.615,98  0,00  ­­  0,00  03.896.805/0001­53  2.895,96  0,00  ­­  0,00  10.890.804/0003­29  1.864,44  0,00  ­­  0,00  11.431.327/0001­34  1.789,88  0,00  ­­  0,00  12.179.321/0001­84  7.324,88  0,00  ­­  0,00  13.128.798/0001­01  2.106,20  0,00  ­­  0,00  13.130.497/0001­04  2.092,73  0,00  ­­  0,00  17.217.985/0001­04  1.904,84  0,00  ­­  0,00  21.154.554/0001­13  2.624,17  0,00  ­­  0,00  24.130.072/0001­11  6.960,23  0,00  ­­  0,00  26.989.715/0003­74  165.102,79  0,00  ­­  0,00  26.989.715/0055­03  3.791,59  0,00  ­­  0,00  26.994.558/0001­23  5.517,86  0,00  ­­  0,00  28.305.936/0001­40  3.171,77  0,00  ­­  0,00  28.538.734/0001­48  7.363,94  0,00  ­­  0,00  33.352.394/0001­04  1.752,81  0,00  ­­  0,00  33.628.777/0001­54  138.516,78  0,00  ­­  0,00  33.628.777/0023­60  3.591,48  0,00  ­­  0,00  33.749.086/0002­90  40.501,89  0,00  ­­  0,00  33.781.055/0009­92  2.216,59  0,00  ­­  0,00  Fl. 4300DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 17          16 37.115.342/0001­67  13.500,98  0,00  Cópias de DARF´s  quitadas  0,00  37.115.342/0025­34  3.049,09  0,00  ­­  0,00  37.115.375/0003­79  3.947,39  0,00  ­­  0,00  37.115.383/0033­30  1.806,89  0,00  ­­  0,00  42.498.675/0001­52  1.744,47  0,00  ­­  0,00  62.070.362/0001­06  1.733,44  0,00  ­­  0,00  77.821.841/0001­94  2.707,88  0,00  ­­  0,00  Totalmente desprovidas de sentido, portanto, as alegações recursais, uma vez que, ao  revés  do  alegado,  as  retenções  não  foram  demonstradas  pelos  Comprovantes  de  Rendimentos  e de Retenção existentes. Não se  trata,  assim, de  simples  inconsistência  das  DIRF’s  elaboradas  por  terceiros,  mas,  sim,  de  ausência  das  provas  mínimas,  exigidas pela legislação para o reconhecimento das antecipações de IR retido, a serem  aproveitadas no ajuste complexivo do imposto.  Analisando os autos naquela ocasião, esta Conselheira assim  se manifestou no  voto condutor da Resolução nº 1101­000.068:  Como bem relatado, o presente processo  trata de compensação de  saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  As  DCOMP  controladas  nestes  autos  foram  parcialmente  homologadas  porque,  do  crédito  total  alegado  pela  interessada  (R$  36.428.530,21), somente lhe foi reconhecida a parcela de R$ 24.439.021,40.  O primeiro ponto em discussão diz respeito às retenções de imposto de renda na fonte.  O  valor  originalmente  informado  em  DIPJ  (R$  33.513.338,12)  foi  reduzido  a  R$  33.513.248,12 nas DCOMP, e deste foi reconhecida a parcela de R$ 24.114.147,47. A  autoridade julgadora de 1a instância, por sua vez, admitiu provada outra parcela de R$  5.290.921,21, correspondente a retenção sobre juros sobre capital próprio.  Analisando as 258 (duzentos e cincoenta e oito) retenções indicadas pela contribuinte  em DCOMP, e confrontando­as com as informações prestadas pelas fontes pagadoras,  a autoridade administrativa não identificou correspondência entre 66 (sessenta e seis)  delas,  intimando  a  interessada  a  demonstrá­las.  Todavia,  embora  juntando  diversos  documentos, encartados às fls. 1200/2224, a interessada somente logrou comprovar 3  (três) retenções até então não esclarecidas.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  distinguiu  o  valor  não  comprovado  em  R$  3.712.050,83  decorrente  de  retenções  de  órgãos  públicos  e  R$  5.290.921,21  referente  a  juros  sobre  capital  próprio. Quanto  às  retenções de órgãos  públicos, invocou o Acórdão nº 105­17.403, afirmando que ali presume­se a existência  dos valores retidos, e ressaltando que a decisão recorrida reconhecera o oferecimento  à  tributação dos valores recebidos a título de contraprestação aos serviços prestados  aos órgãos públicos. Afirmou não ser responsável pela conduta das fontes pagadoras, e  pediu  diligência  junto  aos  órgãos  públicos,  mas  asseverando  juntar  mídia  na  qual  estariam  contidos  os  comprovantes  de  retenção  referentes  ao  montante  de  R$  3.023.610,84.  Fl. 4301DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 18          17 A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  discordou  da  segregação  feita  pela  contribuinte, observando que além da retenção a título de juros sobre capital próprio,  restavam  retenções  de  órgãos  públicos  a  comprovar  no  valor  de  R$  4.108.167,39.  Quanto  aos  documentos  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  após  ouvir  a  DEMAC/RJ, disse que eles eram idênticos aos apresentados na análise preliminar do  crédito, subsistindo valores sem qualquer comprovação da retenção sofrida, na medida  em que são necessários os informes/comprovantes de rendimentos para tanto.  Concordo  com  a  maior  parte  dos  argumentos  exteriorizados  pelo  I.  Relator  para  manter a glosa parcial destas retenções na composição do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002. Apenas ressalvo que, nos casos de retenções de órgãos públicos,  admito a prova por outros meios que não a apresentação dos informes/comprovantes  de  rendimentos.  Este  é  a  prova  prevista  em  lei,  mas  o  beneficiário  não  pode  ser  prejudicado  pela  omissão  da  fonte  pagadora,  e  pode  construir  provas  alternativas  àquela que não lhe foi possível reunir.  Contudo, no presente caso, a contribuinte apenas apresentou à autoridade local extrato  do  sistema  SIAFI,  com  a  reprodução  do  DARF  que  teria  sido  recolhido  pela  fonte  pagadora,  em  razão  de  determinada  operação.  Em  nenhum  destes  documentos  há  o  CNPJ da  fonte pagadora mas,  em regra, há  informação do documento de origem da  operação,  que  possivelmente  guarda  relação  com  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços.  Assim,  a  contribuinte  poderia  ter  provado  tal  retenção  juntando  a  documentação comprobatória das operações que ensejaram aqueles recolhimentos, de  modo a assegurar que estes registros do SIAFI não correspondem a outras retenções  que já foram admitidas porque associadas a informes/comprovantes de rendimento.  Em recurso  voluntário,  a  contribuinte  reuniu  estes  documentos  em um grupo que  foi  juntado às fls. 3763/4209, capeados por relatório que associa a entidade apontada no  registro do SIAFI a um CNPJ. Contudo, esta prova não se faz por declaração do sujeito  passivo,  e  sim pela apresentação da nota  fiscal de prestação de  serviços que guarde  correspondência com o registro do SIAFI, como antes dito.  Embora o beneficiário não possa, de  fato,  ser penalizado por ato da  fonte pagadora,  nem  por  isso  está  desobrigado  de  provar,  por  outros  meios,  a  retenção  sofrida.  Na  medida  em  que  a  contribuinte  não  logrou  reunir  elementos  suficientes  neste  sentido,  subsiste  o  entendimento  da  autoridade  local,  acerca  do  reconhecimento  parcial  das  retenções sofridas no ano­calendário 2002.  Considerando,  porém,  que  o  julgamento  do  litígio  instaurado  nestes  autos  depende  da  realização  da  diligência  requerida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96,  tendo  em  conta  o  início  de  prova  documental  aqui  também  apresentado pela recorrente mediante juntada dos extratos de informações do SIAFI, o presente  voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que, à semelhança do que  requerido no processo administrativo administrativo nº 16682.720933/2011­96, seja facultado à  contribuinte a apresentação de relatório detalhado das retenções aproveitadas no ano­calendário  2002, indicando o CNPJ da fonte pagadora e o valor dos serviços e da retenção correspondente,  bem como apontando a origem da informação, juntando aos autos os informes de rendimento  eventualmente  não  anexados  às  defesas  administrativas,  ou  apresentando  à  autoridade  fiscal,  para conferência, os registros fiscais e contábeis que demonstrem as retenções sofridas.  Reitere­se, também aqui, a necessidade de análise conjunta deste e do processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96,  que  trata  de  compensações  que  afetarão  o  direito  creditório aqui em litígio.  Fl. 4302DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1302­000.386  S1­C3T2  Fl. 19          18  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 4303DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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