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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706627 #
Numero do processo: 10880.722661/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 26 61 /2 01 3- 16 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722661/2013-16 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se aspectos processuais relativos ao ressarcimento de tributos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa - Exportação, do período acima indicado. O Despacho Decisório identifica o número de outro PER/Dcomp anterior e o presente pedido foi indeferido por duplicidade. As bases legais indicadas no Despacho Decisório são: Parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28, e parágrafo 3º do art. 29-C, todos da IN 900 de 2008, e alterações posteriores. A interessada foi cientificada e apresentou irresignação, alegando em síntese: - não se trata de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedidos de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam de créditos apurados extemporaneamente; - a legislação invocada não impede o pedido do direito de crédito, mesmo após ter efetuado pedido de ressarcimento referente ao mesmo período, desde que não se refira ao mesmo valor; - os DACON’s retificadores apresentados antes do envio do Pedido de Ressarcimento em tela, demonstram que não se referem ao mesmo valor, isto é que se referem a créditos extemporâneos; - não há vedação a pedidos complementares de novos créditos apurados; - o contribuinte está por pleitear créditos oriundos de cada trimestre-calendário, sendo os montantes compostos pelo saldo dos créditos extemporâneos apurados no período; - o único impeditivo seria o decurso do prazo decadencial de 5 anos a partir do final do trimestre a que se refere o crédito pleiteado; - pede anulação da decisão recorrida e reapreciação. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722661/2013-16 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega que o Acórdão em questão é nulo em razão de não conter valor certo. Todavia, este Colegiado entende que mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela Recorrente. Soma-se ao acima descrito, o fato de a recorrente ter combatido os argumentos da Manifestação de Inconformidade e do Acórdão proferido pela DRJ, o que demonstra de forma clara o exercício de seu direito de defesa. Assim, não devem prosperar as alegações relacionadas às supostas nulidades apresentadas pela Recorrente, portanto afastadas as preliminares. 3. Mérito A questão gravita sobre o procedimento a ser adotado quando o contribuinte identifica novos créditos, depois de já apresentada e decidida uma Per/Dcomp em relação a uma DACON. O procedimento adotado pela Recorrente consistiu em apresentar uma segunda Per/Dcomp para a mesma DACON já objeto de uma primeira Per/Dcomp. A fiscalização, acompanhada pela DRJ, entendeu que o procedimento correto seria retificar a DACON e o Per/Dcomp, e não gerar outro Per/Dcomp. Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722661/2013-16 não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos no DACON, a interessada retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e demais limitações da legislação. Não consta cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido inicial, para abranger o quanto pleiteado no(s) pedido(s) subsequentes(s). Não constando cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido anterior para ampliar o saldo pleiteado, cabe o indeferimento do(s) PER/DCOMP(s) subsequente(s). Este Colegiado, ainda que em composição não idêntica, já firmou entendimento no sentido de que o fato de que o poder regulamentar não tem competência para estabelecer um novo marco ao exercício do direito de pleitear a repetição de um indébito, especificamente os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, verbis: Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722661/2013-16 eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. (Acórdão 3302-001.028 proferido nos autos do processo 13051.720137/2011-91 no dia 23 de abril de 2019.) Todavia, não obstante a Recorrente possuir, em tese, o direito de pleitear a repetição do indébito, o exercício deste direito é condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais de que seja realizado em conformidade com o princípio da dialeticidade. Em outras palavras, quem pleiteia um direito deve, minimamente, estabelecer alegações acerca daquilo que pretende. Isto porque a principal questão sobre a qual gravita o processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha, mas a Recorrente em nenhum momento sequer suscitou qual seria este direito. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito. Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Não trouxe argumentos muito menos lançamentos contábeis ou qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722661/2013-16 relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. (Acórdão 3302-010.104, proferido em 19 de novembro de 2020) Contudo, no caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, fato que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. A Recorrente se limitou a afirmar que “... não se tratam de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedido de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam-se de créditos apurados extemporaneamente.” sem, todavia, demonstrar ou ao menos mencionar quais seriam estes créditos. A Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário e após até o processo haver sido encaminhado para este Relator, juntou memoriais e documentos, cuja juntada foi deferida em razão do direito de petição, todavia eventuais provas nela contidas não podem ser levadas em consideração para o deslinde da demanda em razão das regras positivadas no artigo 16 do D. 70.235/72, já mencionadas. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade, não apresentando qualquer argumento que demonstrasse que se tratava de um pedido complementar, apontando minimamente o crédito pretendido e a sua origem, (limitando-se a afirmar que eram créditos extemporâneos), é de se reconhecer que ela não se desincumbiu do seu ônus de realizar a dialeticidade (argumentos acompanhados de provas) e, como o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722661/2013-16 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.004991/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 RECURSO NÃO CONHECIDO Recurso voluntário não conhecido por falta de procuração com firma reconhecida, apesar de devidamente intimado para sanear o feito. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.169          1 1.168  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004991/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Órgãos Públicos sem Regime Próprio  Recorrente  MUNICIPIO DE JEREMOABO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006  RECURSO NÃO CONHECIDO  Recurso  voluntário  não  conhecido  por  falta  de  procuração  com  firma  reconhecida, apesar de devidamente intimado para sanear o feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 49 91 /2 00 7- 54 Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  falta  de  requisito  de  admissibilidade,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o julgado.       LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.       ADRIANA SATO ­ Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  Da  Costa  E  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.004991/2007­54  Acórdão n.º 2302­002.288  S2­C3T2  Fl. 1.170          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  05/10/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 06/10/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.51/59, o Recorrente é um órgão do  poder  público  municipal  que  não  possui  regime  próprio  de  Previdência  Social.  O  débito  apurado destina­se à Seguridade Social, e compõe­se de:  a)  Contribuição  da  empresa,  com  alíquota  de  20%  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados;  b) Contribuição dos segurados empregados, com alíquotas variáveis;  c) Financiamento dos benefícios concedidos, em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, com alíquota de 1%  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados;  d)  Contribuição  da  empresa,  com  alíquota  de  20%  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais;  e) Contribuição de 11 % que deveria ter sido descontada da remuneração dos  segurados contribuintes individuais.  Além das contribuições já citadas, também são devidas as contribuições para  o  SEST  e  o  SENAT,  com  percentuais  de  1,5%  e  1%,  respectivamente,  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviços de frete ao contribuinte.  Constam desta NFLD os débitos relativos aos seguintes levantamentos:  CIN  ­  Remuneração  de  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP. Este levantamento, elaborado com base nos processos/listas de pagamento da Prefeitura,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas). A remuneração  não  foi  declarada na GFIP — Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações.à Previdência  Social.  CE  ­  Caracterização  de  empregados  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nos  processos  de  pagamento  da  Prefeitura,  refere­se  às  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração dos trabalhadores considerados,  indevidamente,  como  autônomos  pela  Prefeitura  Municipal,  por  não  atenderem  aos  pressupostos previstos no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei n° 8.212191, em decorrência dos  elementos  verificados  pela  fiscalização,  que  constatou,  em  observância  à  legislação  previdenciária, serem segurados empregados.  FRE  ­  Remuneração  de  transportadores  autônomos  (FRETE)  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nos  processos/listas  de  pagamento  da  Prefeitura,  refere­se  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 recolhidas à Seguridade Social, a cargo das pessoas jurídicas, incidentes sobre a remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador  autônomo  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  realizado por conta própria.  De acordo com a Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, em seu art. 70,  incisos 1 e II, regulamentada pelo Decreto n ° 1...007, de 13 de dezembro de 1993, são devidas,  a partir de 1 0 de janeiro de 1994, ao SEST — SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e ao  SENAT  —  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  DO  TRANSPORTE,  nos  percentuais.  ele  1,5%  e  1,0%,  respectivamente,  as  contribuições  calculadas  sobre  o  valor  do  salário de contribuição previdenciária dos transportadores autônomos.  A responsabilidade pela arrecadação e pelo recolhimento da contribuição ao  SEST e ao SENAT e devidas pelos transportadores autônomos é "da pessoa jurídica tomadora  dos  seus  serviços,  conforme  preceitua  o  art.  92,  IV,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03,  de  1410712005.  Em razão de não ter cumprido as normas legais  invocadas, a Prefeitura  fica  responsável diretamente pelas  importâncias que deixou de arrecadar e  recolher à Previdência  Social.  FPN ­ Folha de pagamento dos servidores não declarados em GFIP. Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações dos servidores da Prefeitura não declaradas  em GFIP, durante o período de 04/2006 a 05/2006  SBN — Subsídios  de  prefeito  e  do  vice  não  declarados  em GFIP. Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  folha  de  pagamento,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os subsídios do prefeito e do vice­prefeito não declarados na  GFIP, durante o período de 04/2006 a 05/2006.  Essas  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  com  base  na  Lei  nº  10.887, de 18/06/2004, que considera o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do  Regime Geral da Previdência Social — RGPS, na condição de empregado.  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais.  Levantamento  referente  a  juros  não  recolhidos  ou  recolhidos  a  menor  pelo  contribuinte  devidos  em  virtude  do  pagamento em atraso de GPS — Guias da Previdência Social. O lançamento do acréscimo  legal é  efetuado no mês do pagamento da guia. Os  recolhimentos e parcelamentos efetuados  pelo  Recorrente  foram  considerados  nos  levantamentos  e  deduzidos  do  débito,  conforme  "Relatório de apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA / Relatório ele Documentos  Apresentados ­ RDA ", e demonstrados no "Discriminativo Analítico de Débito — DAD", em  anexo.  O recorrente apresentou impugnação (fls.316/322), alegando:  ­  Não  poderia  o município  ser  compelido  a  pagar  um  crédito  do  qual  não  tinha ciência, somente após o conhecimento do erro quanto a ausência de tal declaração é que o  município poderia se ver obrigado a recolher tais valores. t impossível realizar o recolhimento  de fatos geradores até então desconhecidos;  ­ A. caracterização de autônomos como empregados usurpa a competência da  justiça laboral e se mostra, por sua vez, demasiadamente abusiva;  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.004991/2007­54  Acórdão n.º 2302­002.288  S2­C3T2  Fl. 1.171          5 ­  0  enquadramento  de  determinados  segurados  como  empregados,  e  não  prestadores  de  serviço  (autônomos),  não  pode  prevalecer,  face  à  inexistência  de  vínculos  empregatícios  que  pudessem  sustentar  o  referido  intuito  do  fisco,  qual  seja:  lançamento  de  fatos  geradores  de  obrigações  previdenciárias  relativas  a  segurados  que  de  fato  seriam  empregados (esta seria a suposta omissão);  ­  Com  relação  ao  recolhimento  da  remuneração  de  transportadores  autônomos,  tal  débito  inexiste  A  medida  que  não  pode  a  Prefeitura  Municipal  ser  responsabilizada  por  fatos  geradores  inexistentes,  A  medida  que  tais  fatos  não  estavam  declarados e, portanto, até então, tais fatos geradores eram desconhecidos;  ­ Com relação à remuneração do prefeito e vice, bem como dos vereadores,  tudo isso, diante da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios  dos vereadores, prefeito e vice, consoante jurisprudência colacionada (fl. 319);   ­  A  obrigatoriedade  de  recolhimento  de  contribuições  incidentes  sobre  os  valores pagos aos agentes políticos  foi  apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no  recurso  extraordinário  n.°  351717/PR,  relatado  pelo Ministro  Carlos  Velloso,  no  qual  foi  declarada  inconstitucional a alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei n.° 8.212/91.  A  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformado,  o  Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ irregularidades da ação fiscal;  ­ilegalidade  da  cobrança  de  contribuição  dos  exercentes  dos  cargos  de  comissão;  ­  da  ilegalidade  da  cobrança  incidente  sobre  os  avulsos  e  autônomos  no  período anterior a vigência da Lei Complementar 84/96;  ­  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  0  13°  salário;  ­ ilegalidade do SAT;  ­ imposição indevida dos acréscimos;  ­ juros descabidos;  ­ indevida utilização da TR/TRD;  ­ inconstitucionalidade da cobrança sobre os agentes políticos;  ­ ofensa ao Princípio da isonomia;  ­ ofensa ao Processo Legislativo;  Às fls. 571 consta um oficio enviado ao Recorrente concedendo prazo de 05  (cinco) dias para que o mesmo regularizasse a Procuração, com o devido reconhecimento de  firma,  conforme  orienta  o  Manual  de  procedimentos  da  Arrecadação  no  que  se  trata  de  elementos essenciais.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Apesar  de  devidamente  cientificado,  conforme  fls.572,  o  Recorrente  não  regularizou a procuração, conforme despacho de fls. 575.  É o Relatório.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.004991/2007­54  Acórdão n.º 2302­002.288  S2­C3T2  Fl. 1.172          7   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Apesar de  tempestivo, um dos elementos essenciais do  recurso  (Procuração  com o reconhecimento de firma) não foi cumprido.  Apesar de devidamente  intimado a  realizar o devido  saneamento  (fls.  571),  não  houve manifestação  do  sujeito  passivo  quanto  ao  atendimento  ao  que  foi  requerido  por  meio do oficio.   Por todo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10825.906458/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T21:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T21:09:32Z; Last-Modified: 2020-10-06T21:09:32Z; dcterms:modified: 2020-10-06T21:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T21:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T21:09:32Z; meta:save-date: 2020-10-06T21:09:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T21:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T21:09:32Z; created: 2020-10-06T21:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-06T21:09:32Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T21:09:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.906458/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente BRASFRUIT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 58 /2 01 1- 95 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906458/2011-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a COFINS não cumulativo – Mercado Externo, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: i.considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo; ii. somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR; Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A empresa apresentou PER/DCOMP onde a SRF reconheceu parcialmente o valor pleiteado através de Despacho Decisório; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo; 3) Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906458/2011-95 Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906458/2011-95 administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720016/2008-63
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-009.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2101-002.393, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 16 /2 00 8- 63 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720016/2008-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 [...] VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o paradigma nº 2102-01.664 admite a possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. O sujeito passivo ainda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para corrigir inexatidão material. Intimado desta última decisão, o contribuinte não interpôs recurso especial. A Fazenda Nacional, igualmente intimada, reiterou seu recurso já interposto. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Com efeito, ao contrário da decisão recorrida, o acórdão paradigma 2102-01.664 considera legítima a utilização do valor da terra nua com base no valor médio das DITRs. Veja- se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor do paradigma: Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), correspondentes ao preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas para os imóveis localizados no município de Cotriguaçu/MT, no exercício de 2002. Na mesma linha, entendo que o laudo técnico não serve para contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de reserva legal. A propósito do Despacho Decisório de fls. 418/422, argumentando que “o VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720016/2008-63 DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 9.393 de 1996.”, alterando o valor da terra nua para o mesmo montante admitido pela decisão recorrida, tal despacho não foi cientificado ao contribuinte e, portanto, não surtiu efeitos sobre o lançamento, de modo que não implica perda superveniente do objeto recursal e nem obsta o seu conhecimento. 2 Arbitramento do VTN Discute-se nos autos se é válido o arbitramento do VTN efetuado com base na média das DITRs do município, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão recorrida, segundo a qual: Ocorre que, na inexistência de laudo técnico que comprove o VTN declarado, pode ser utilizado o valor da terra nua constante do SIPT, desde que cumpridos os requisitos legais. Salientamos que se, para um determinado Município, não houver informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN médio por hectare por aptidão agrícola, o fisco não pode utilizar o VTN médio informado nas DITR, eis que esse valor não atende ao critério da capacidade potencial da terra, tendo em vista que esta informação não consta da declaração, que contém apenas o valor global atribuído à propriedade, sem considerar as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de utilização. Pois bem. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que é “incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel”. Veja-se: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (PAF 10183.720096/2006-82, acórdão 9202-008.498, sessão de 18/12/2019, relator MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por unanimidade neste ponto) Integro ao presente voto, como razões de decidir, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão retro mencionado: No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720016/2008-63 Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (grifei) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Destarte, verifica-se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das DITR do município do imóvel (tela do SIPT de fls. 09), não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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8464777 #
Numero do processo: 10240.720401/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NÃO APRECIADOS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2201-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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DA G. L GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NÃO APRECIADOS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIP’s das competências de 01.2010, 02.2010, 06.2010, 07.2010 e 08.2010 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 2.500,00 (fls. 14). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 04 01 /2 01 6- 86 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720401/2016-86 A empresa foi devidamente notificada da autuação através do Edital Eletrônico n. 18.08054 (fls. 16) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6, alegando, em síntese, (i) a aplicação do artigo 49 da Lei n. 13.097/2017, que dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com fundamento no artigo 32 da Lei n. 8.212/91, bem assim (ii) que as GFIP’s objeto da autuação se referem a período anterior à própria constituição da empresa e, portanto, foram apresentadas erroneamente. Com base em tais alegações, a empresa requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 24/26, a 3ª Turma da DRJ Ribeirão Preto - SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720401/2016-86 contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei.” Na sequência, a autoridade tentou intimar a empresa acerca do resultado da decisão de 1ª instância por via postal, porém o Aviso de Recebimento – AR de fls. 31 foi devolvido com a informação de que a empresa se mudado, daí por que a autoridade entendeu pela publicação do Edital Eletrônico n. 006226848. A empresa acabou sendo devidamente notificado do resulta da decisão de 1ª instância em 26.09.2019 (fls. 34) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 37/41, protocolado em 29.10.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da aplicação da Lei n. 13.097/2015: - Que o artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 dispõe que “ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para entrega”; e - Que a empresa foi constituída em 30.09.2010 e apenas começou a desenvolver sua atividade a partir de então, sendo que o objeto da autuação diz respeito ao período de 02 a 08.2010, todavia nesse período não houve ocorrência de fato gerador, de modo que as multas devem ser anuladas. (ii) Do erro de lançamento – Declaração apresentada erroneamente: - Que as multas objeto da autuação compreendem o período de 01 a 08.2010, sendo que a empresa foi constituída apenas em 30.09.2010, não havendo se falar em atraso na entrega das GFIP’s, uma vez que se referem a período anterior à própria constituição da empresa. Com base nessas alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso seja provido e que o Auto de Infração seja anulado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720401/2016-86 Antes de tudo, entendo por fazer uma simples ressalva. É que a decisão de piso restou silente em relação a essa alegação de que as GFIP’s objeto da autuação, as quais, aliás, compreendem as competências de 01.2010, 02.2010, 06.2010, 07.2010 e 08.2010 foram transmitidas equivocadamente, uma vez que a empresa foi constituída apenas 30.09.2010. De fato, a decisão proferida pela autoridade judicante de 1ª instância acabou sendo proferida com preterição ao direito de defesa da empresa ora recorrente, de modo que a nulidade aí pode ser facilmente reconhecida com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72, que dispõe que os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa serão considerados nulos. Em comentários ao artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 dispõem o seguinte: “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Nesse contexto, Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 2 dispõem que a nulidade no processo administrativo apenas deve ser reconhecida por incompetência ou violação ao direito de defesa. Veja-se: “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” No âmbito do processo administrativo fiscal, a nulidade com fundamento em preterição ao direito de defesa deve ser reconhecida nas hipóteses de suposto vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração) ou em razão de indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos ou, ainda, em decorrência da falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte. Não restam dúvidas de que a autoridade de 1ª instância não analisou a alegação da empresa ora recorrente acerca do suposto equívoco no que diz com a transmissão das GFIP’s e, portanto, acabou sendo proferida com preterição ao direito de defesa. Aliás, é nesse sentido que há muito que este Tribunal vem se manifestando nesse sentido, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 2 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720401/2016-86 apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. (Processo n. 10.880.038405/89-01. Acórdão n. 107-06.771. Conselheiro Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Sessão de 17.09.2002. Publicado em 16.12.2002).” Considerando, pois, que a autoridade julgadora de 1ª instância não analisou a alegação da empresa ora recorrente acerca do suposto equívoco no que diz com a transmissão das GFIP’s e, portanto, acabou sendo proferida com preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e, portanto, entendo por declarar a nulidade da decisão recorrida de acordo com ao artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15959.720402/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 40 2/ 20 12 -2 4 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720402/2012-24 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para a Cofins não cumulativa, do 2º trimestre de 2009, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720402/2012-24 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720402/2012-24 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720402/2012-24 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720402/2012-24 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720030/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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P. RIOS REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 30 /2 01 6- 01 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720030/2016-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720030/2016-01 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720030/2016-01 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720030/2016-01 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720030/2016-01 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720030/2016-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8496406 #
Numero do processo: 13884.901617/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-53.866, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 16 17 /2 00 8- 53 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 05 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 427.471,96, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 31230.79762.111104.1.3.01-5086 foi de R$ 735.540,26 referente ao 3º trimestre de 2004 da filial 0014. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 308.068,30, multa – R$ 61.613,66, juros – R$ 189.745,63. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - trata-se de despacho decisório reconhecendo parcialmente a existência de crédito de IPI por constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - foi constatado que a PER/DCOMP nº 31230.79762.111104.1.3.01-5086 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 308.068,30; no entanto, por algum motivo desconhecido da requerente, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos objeto de PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo versa sobre o PER/DCOMP nº 31230.79762.111104.1.3.01-5086 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 3º trimestre de 2004 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais deferiu parcialmente a compensação pleiteada, reconhecendo o crédito de R$ 427.471,96 do valor total pleiteado de R$ 735.540,26. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada improcedente pelas dd. Autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, a Recorrente teria utilizado os saldos credores apurados nos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004, através dos PER/DCOMPS nºs 16947.17586.290803.1.3.01-9415 (R$ 80.851,96) 10857.07048.291003.1.3.01-1764 (R$ 161.040,76) – proc. adm. 13884.900379/2006-05, 10479.37105.250204.1.3.01-3983 (R$ 139.114,27) – proc. adm. 13884.906616/2008-17 26494.14649.070504.1.3.01-5660 (R$ 254.617,52) – proc. adm. 13884.901618/2008-06 e 41749.85589.090804.1.3.01-9425 (R$ 308.068,30) – proc. adm. 13884.901619/2008-47 respectivamente,, motivo pelo qual tal valor não poderia compor o saldo inicial credor do 3° trimestre de 2004 analisado neste processo. Dito de outra forma, as dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que a Recorrente efetuou o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos de IPI dos 2, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004 e, embora tenha feito tais pedidos, considerou esses mesmos créditos como saldo inicial para o 3° trimestre de 2004. Assim, na visão do Fisco, a Recorrente teria utilizado em duplicidade referidos créditos. No entanto, a despeito de a Recorrente reconhecer a existência de um equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP que deu origem a este processo, fato é que jamais utilizou em duplicidade qualquer crédito de IPI passível de ressarcimento. II – DAS RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurados pela Recorrente nos 2°, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs, bem corno computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 3° trimestre de 2004. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que jamais usufruiu em duplicidade do referido crédito, a Recorrente passa a demonstrar os procedimentos que foram por ela adotados com relação a esse crédito de IPI. A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Já no que se refere ao 3º trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através do PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ainda, o saldo credor do 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 139.114,27, foi utilizado através do PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01- 3983. Por sua vez, o saldo credor de R$ 254.617,52 do 1º trimestre de 2004 foi utilizado através da PER/DCOMP 6494.14649.070504.1.3.01-5660. Por fim, o saldo credor do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 308.068,30 foi utilizado no PER/DCOMP 41479.85589.900804.1.3.01- 9425. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2°, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004 através de PER/DCOMPs está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurados nos 2',3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 3º trimestre de 2004. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. O mesmo ocorreu para os saldos credores dos 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004, já que a Recorrente também lançou este valor correspondente como um débito do IPI na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2003 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2004. Ou seja, no momento em que os saldos credores do 2°,3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004 foram utilizados para compensar outros débitos através de PER/DCOMPs, a Recorrente estornou esses valor através dos lançamentos de débitos nos trimestres subsequentes (3° e 4º trimestres e 1º, 2º e 3º trimestres de 2004). Abram-se parênteses para destacar que esse é exatamente o procedimento indicado pela própria Receita Federal através do manual do PER/DCOMP: "Ficha Ressarcimento de Créditos no Período: O estorno do crédito relativo ao ressarcimento de IPI objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento deverá ser efetuado no período de apuração correspondente à data da respectiva transmissão. Caso o estorno tenha sido efetuado em período de apuração diferente, deverá ser feito o lançamento de forma correta no preenchimento do programa, informando-se o ressarcimento do crédito no período de apuração correspondente a data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, ainda que na escrita fiscal de apuração do IPI não esteja escriturado dessa forma. Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos de IPI que foram objeto de pedido de ressarcimento no trimestre calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Os campos da ficha serão disponibilizados após o acionamento do botão "Incluir", presente no canto superior direito da ficha, sendo eles os seguintes: 1) Período do Ressarcimento: Infirmar o ano-calendário e o mês, caso a apuração do crédito seja anterior a 1999, ou o ano calendário e o trimestre, caso a apuração do crédito seja posterior a 1999. 2) Valor: Informar o valor do saldo credor de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento. Atenção! O valor do estorno deve ser igual ao valor apurado no campo "Valor do Pedido de Ressarcimento" da Ficha Ressarcimento de IPI do respectivo PER/DCOMP. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP esses estornos, nos 3° e 4º trimestres de 2003 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2004, com o objetivo de anular os saldos credores dos 2°, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esses estornos no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Como se pode observar nas telas acima, a Recorrente lançou como “outros débitos” os valores de R$ 80.851,96, R$ 91.552,37, R$ 69.448,37, R$ 67.713,29, R$ 71.400,98, R$ 254.617,52 e R$ 93.796,85, que são exatamente os valores que compõem os saldos credores dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004. A Recorrente reconhece que cometeu um erro formal de preenchimento do PER/DCOMP e crê que esse equívovo levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a questionarem o crédito pleiteado, uma vez que, da forma como preenchida, não é possível visualizar, em uma primeira análise, o “estorno” dos saldos credorers dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres ded 2004. De qualquer forma, a despeito de tal equívoco, é fato que, ao lançar o valor dos saldos credores dos 2º, 3º e 4º trimestres e 1º e 2º trimestres de 2004 como “outros débitos”, tais valores não compuseram o saldo credor do 3º trimestre de 2004, não havendo que se falar em utilização de valores em duplicidade. Dessa forma, levando em consideração que os valores lançados a título de “outros débitos” é, sem sombra de dúvidas, o estorno dos saldos credores dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2 trimestres de 2004. (...) Em vista do exposto acima, resta comprovado que o saldo credor do 3° trimestre de 2004 corresponde, de fato, a R$ 735.540,26, fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. III – DO PEDIDO - Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao 3° trimestre de 2004 e, consequentemente, sejam canceladas integralmente as exigências fiscais. 4. É o relatório. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – Verifica-se nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), que não houve no trimestre glosas de crédito ressarcíveis ou não ressarcíveis, e nem reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Desse modo, o valor indeferido é decorrente da divergência existente entre o saldo inicial da escrita em 01/07/2004 constante do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (R$ 0,00) e o saldo inicial indicado pela interessada na PER/DCOMP (R$ 308.068,30). Tal divergência é decorrente do fato de que o saldo inicial constante no site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, já está ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01-9415, no valor de R$ 80.851,96, para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764, no valor de R$ 161.040,76, para o 4º trimestre de 2003 a PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01-3983, no valor de R$ 139.114,27, para o 1º trimestre de 2004 a PER/DCOMP nº 26494.14649.070504.1.3.01-5660, no valor de R$ 254.617,52, e para o 2º trimestre dde 2004 a PER/DCOMP nº 41479.85589.090804.1.3.01-9425 no valor de R$ 308.068,30, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. -RAZÕES DE RECURSO- Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade dos créditos de IPI apurados pela Recorrente nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desses créditos através de PER/DCOMPs (n's 16947.17586.290803.1.3.01-9415, 10857.07048.291003.1.3.01-1764, 10479.37105.250204.1.3.01-3983, 6494.14649.070504.1.3.01-5660 e 41749.85589.090804.1.3.01-9425), Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 bem como computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 3° trimestre de 2004 (...) A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Já no que se refere ao 3° trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através da PER/DCOMP n° I 0857.07048.291003.1.3.01-1764. Ainda, o saldo credor do 40 trimestre de 2003, no valor de R$ 139.114,27, foi utilizado atravEs do PER/DCOMP n° 10479.37105.250204.1.3.01-3983. Por sua vez, o saldo credor de R$ 254.617,52 do 1° trimestre de 2004 foi utilizado através do PER/DCOMP 6494.14649.070504.1.3.01-5660. Por fim, o saldo credor do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 308.068,30, foi utilizado no PER/DCOMP 41749.85589.090804.1.3.01- 9425. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2' trimestres de 2004 através de PER/DCOMPs está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que os saldos credores de IPI apurados nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2" trimestres de 2004 também teriam sido utilizados para compor o saldo credor apurado no 30 trimestre de 2004. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. O mesmo ocorreu para os saldos credores dos 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004, já que a Recorrente também lançou esses valores como débitos de IPI na apuração dos saldos credores do 4° trimestre de 2003 e dos 10, 2° e 3° trimestres de 2004, respectivamente. Ou seja, no momento em que os saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004 foram utilizados para compensar outros débitos através de PER/DCOMPs, a Recorrente estornou esses valores através dos lançamentos de débitos nos trimestres subsequentes (3° e 4° trimestres de 2003 e 1°, 2° e 3° trimestres de 2004): (...) Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP esses estornos nos 3' e 4° trimestres de 2003 e 1°, 2° e 3° trimestres de 2004 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esse estorno no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Em vista do exposto acima, resta comprovado que o saldo credor do 30 trimestre de 2004 corresponde, de fato, a R$ 735.540,26, fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações, resultando, nas palavras do Ilustre Julgador da DRJ/RPO : “Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01- 9415, no valor de R$ 80.851,96, para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764, no valor de R$ 161.040,76, para o 4º trimestre de 2003 a PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01-3983, no valor de R$ 139.114,27, para o 1º trimestre de 2004 a PER/DCOMP nº 26494.14649.070504.1.3.01-5660, no valor de R$ 254.617,52, e para o 2º trimestre dde 2004 a PER/DCOMP nº 41479.85589.090804.1.3.01-9425 no valor de R$ 308.068,30, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil.” 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901617/2008-53 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002129/2008-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 218          1 217  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.002129/2008­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.757  –  2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Penalidade ­ Falta de Apresentação de Folhas de Pagamento em Meio  Magnético  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    EDITADO EM: 20/06/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 29 /2 00 8- 56 Fl. 442DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário 899.535, prolatando­se o Acórdão 2402001.756 (fls. 166 a 168), assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO.  Nos  casos  em  que  a  empresa  utilize  sistema  eletrônico  de  processamento de dados, os documentos devem ser conservados  e disponibilizados à fiscalização em meio magnético, nos termos  do art. 8º da Lei nº 10.666/2003.  NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A empresa é obrigada a apresentar todos os livros e documentos  relacionados  com  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  33,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Recurso voluntário a que se nega provimento.”  Cientificado  do  acórdão  em  19/07/2011  (AR  de  fls.  173),  o  Contribuinte  interpôs, em 03/08/2011, o Recurso Especial de fls. 174 a 181.  Ao  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho 2400­478/2011, de 17/10/2011 (fls. 205 a 207).  Cientificada do  seguimento do  recurso  em 13/12/2011,  a Fazenda Nacional  ofereceu, em 13/12/2011, as Contra­Razões de fls. 211 a 217.  Fl. 443DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.002129/2008­56  Acórdão n.º 9202­002.757  CSRF­T2  Fl. 219          3   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  é  tempestivo,  restando  perquirir se foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.  Em  seu  apelo,  o  Contribuinte  visa  rediscutir  a  questão  da  aplicação  de  penalidade  pela  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  em meio magnético,  relativas  ao  período de 07/2003 a 05/2005. À guisa de paradigma, indica o Acórdão 101­96.597.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   Assim,  a  divergência  interpretativa  há  que  ser  demonstrada,  presente  a  similitude  fática, obviamente que em  face da mesma  legislação,  já que não haveria qualquer  sentido  em  cotejar­se  interpretações  divergentes  quando  estão  envolvidas  leis  diversas,  cada  qual  regulando  condutas  específicas,  mormente  quando  se  trata  de  aplicação  de  penalidade,  como é o caso do acórdão recorrido.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  da  interpretação  de  legislação  previdenciária,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  aposentadoria  especial  ao  cooperado  de  cooperativa de trabalho ou de produção – artigo 8º da Lei nº 10.666, de 2003, e dos artigos  225, § 5º, e 22, do RPS – em face de situação em que o Contribuinte, que utilizava sistema de  processamento eletrônico de dados, não apresentou folhas de pagamento em meio magnético.  Confira­se os trechos do voto condutor do aresto:  “Passo a analisar as questões relativas à não apresentação das  folhas de pagamento em meio magnético, no período de 07/2003  a 05/2005.  A  Recorrente  defende  que,  no momento  da  fiscalização,  estava  sendo  implementado  seu  novo  sistema  de  folha  de  pagamento  (RUBI),  e  que,  diante  disso,  não  poderia  atender  ao  Manual  Normativo  MANAD,  no  sentido  de  gerar  as  informações  solicitadas pelo auditor fiscal, em meio magnético.  Informa  ainda  que  entregou  à  fiscalização  os  documentos  em  papel,  cumprindo,  assim,  seu  dever  de  disponibilizar  os  documentos ao auditor fiscal.  Alega  também  que  a  apresentação  de  folha  de  pagamento  em  meio  não magnético  não  constitui  infração  à  legislação,  sendo  imprestável a capitulação legal indicada no lançamento.  Fl. 444DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Contudo, como se pode verificar no art. 8º da Lei nº 10.666/2003  e art. 225, §5º e 22º do RPS, caso a empresa utilize sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  para  a  escrituração  de  movimentação previdenciária, ela deve arquivar e conservar os  documentos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  mantendo­os  à  disposição da legislação pelo prazo de 10 anos.”  (...)  Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente,  entendo  que  não  é  possível  que a  empresa se escuse de apresentar os documentos  em  meio  digital,  sob  o  pretexto  de  que  seu  sistema  de  processamento de dados está em fase de transição.  Isto  porque,  caso  isso  fosse  permitido,  estar­se­ia  dando  total  ineficácia ao texto legal, que deve ser seguido por todos.  Concluo,  portanto,  que  a  fiscalização  atuou  em  conformidade  com a legislação, imputando à Recorrente a penalidade cabível,  nos estritos termos da lei.”  No caso do paradigma, representado pelo Acórdão 101­96.597, por sua vez,  trata­se  da  interpretação  dada  a  legislação  dirigida  às  instituições  financeiras,  com  vistas  ao  cumprimento da Lei Complementar nº 105, de 2001 – artigos 30 e 31 da Lei nº 10.637, de  2002  –  em  face  de  situação  em  que,  na  execução  de RMF  –  Requisição  de Movimentação  Financeira,  uma  instituição  financeira,  que  não  mantinha  arquivos  eletrônicos,  deixou  de  fornecer à fiscalização, em meio magnético, informações sobre a movimentação financeira de  um de seus clientes,  fornecendo­as apenas em papel. A situação do paradigma  resta clara no  trecho abaixo, extraído do respectivo relatório:  “Este  processo  abriga  o  auto  de  infração  lavrado  para  imposição  da  multa  prevista  no  art.  30,  c/c  o  art.  31,  caput  e  parágrafo  único,  ambos  da  Lei  n°  10.637/2002,  porque  o  contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à ‘prestação das  informações  financeiras  em  meio  magnético’,  no  valor  de  R$  366.165,30,  por  quatro  vezes  (faltas  anotadas  para  os  dias  09/07/2005,  09/08/2005,  09/09/2005  e  09/10/2005),  totalizando  R$ 1.464.661,20. A fiscalização fez menção ao art. 11 da Lei n°  8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da  MP n°2.158­35/2001).”  Em face de tal situação fática, o acórdão paradigma assim se pronuncia:  Ementa:  “EXECUÇÃO  DE  RMF.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO. MULTA ­ O art. 31  da Lei n° 10.637/2002 imputa ao contribuinte o dever de prestar  as informações discriminadas na RMF, sem lhe exigir que o faça  mediante  determinada  forma,  diga­se,  em  meio  papel  ou  meio  digital. Se o contribuinte dá adimplemento à obrigação que lhe  incumbe  em  meio  físico  (papel),  ainda  que  em  mora  –  e  a  fiscalização  assim  o  reconhece  –  não  cabe  mais  falar  na  imposição da multa do artigo 31 da lei em comento, certo que a  sua aplicação já se exauriu no fato "apresentação, em mora, de  informações requeridas em RMF", apanhado em outra autuação.  Voto condutor:  Fl. 445DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.002129/2008­56  Acórdão n.º 9202­002.757  CSRF­T2  Fl. 220          5 “Conforme descrito no auto de infração, a multa foi aplicada em  razão  de  recusa  injustificada  de  prestação  de  informações  financeiras em meio magnético, nos termos da Requisição sobre  Movimentação Financeira.  O  embasamento  legal  indicado  no  auto  de  infração  para  aplicação  da  penalidade  compreende  os  artigos  11  da  Lei  n°  8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da  MP n°2.158­35/2001), artigos 6° e 10 da Lei Complementar n°  105,  de  2001  e  art.  31,  "caput",  e  parágrafo  único,  da  Lei  n°  10.637/2002.  Os  dispositivos  indicados,  da  Lei  8.218/91,  têm  a  seguinte  redação:  (...)  Como  se  vê,  a  lei  não  obriga  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, mas obriga  as pessoas que o façam a manter à disposição da Secretaria da  Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Essa  obrigação,  que  antes  da MP  2.158­35,  era  dirigida  apenas  às  pessoas  jurídicas  que  possuíssem  patrimônio  líquido  acima  de  determinado  limite,  após  a  MP,  dirige­se  a  todas  as  pessoas  jurídicas.  Não se caracterizou a infração ao artigo 11, punível com a pena  do art. 12 da Lei 8.218/91. O contribuinte, que não é obrigado a  manter  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  intimado,  justificou  a  impossibilidade  de  a  apresentá­los  por  não manter  arquivos eletrônicos.  A Lei Complementar 105, nos seus artigos 6° e 10, dispõe:  (...)  O artigo 31 da Lei n° 10.637, de 2002, estabelece:  (...)  Assim,  também  esse  dispositivo  não  se  presta  para  penalizar  a  empresa  que  deixe  de  apresentar  as  informações  requisitadas  por meio de arquivo magnético.  No  caso,  a  instituição  financeira,  intimada,  apresentou  as  informações  em papel,  ponderando que não as apresentava em  meio  magnético  por  não  dispor  de  arquivos  eletrônicos  dos  documentos.  Irretocável  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que  o  preceito  primário contido no art. 31 da Lei n° 10.637/2002 não tem como  pressuposto  a  falta  de  apresentação  de  informações  em MEIO  DIGITAL/MAGNÉTICO,  mas  simplesmente  a  falta  de  Fl. 446DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 apresentação  de  informações,  sem  qualquer  qualificativo,  ressaltando que referido artigo não traça distinção alguma com  respeito  ao  meio  de  apresentação  de  referidas  informações,  desejando  apenas  que  elas  sejam  prestadas,  como  de  fato  o  foram.”  Verifica­se, assim, que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de situações  diversas,  que  ensejaram  a  aplicação  de  penalidades  diferentes,  cada  qual  regulada  por  uma  legislação  específica,  de  sorte  que  as  soluções  diversas  não  advêm de dissídio  interpretativo  relativamente à lei tributária, mas sim da situação específica de cada um dos julgados.   Ainda que se pudesse traçar algum paralelo entre o artigo 8º da Lei nº 10.666,  de 2003 – norma previdenciária que trata de folhas de pagamento, básicas para a concessão de  benefícios,  aplicada  no  caso  do  acórdão  recorrido  –  com  o  art.  11  da Lei  8.218,  de  1991  –  norma  dirigida  aos  demais  tributos  e  apenas  citada  no  Auto  de  Infração  do  paradigma  –  a  interpretação do paradigma é  a mesma adotada no  recorrido. Assim,  longe de demonstrar­se  dissídio  jurisprudencial,  demonstra­se  a  total  sintonia  entre  os  dois  julgados.  Confira­se  os  trechos dos respectivos votos condutores:  Acórdão Recorrido:  “Contudo,  como  se  pode  verificar  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.666/2003 e art. 225, §5º e 22º do RPS, caso a empresa utilize  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  a  escrituração  de  movimentação  previdenciária,  ela  deve  arquivar  e  conservar  os  documentos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  mantendo­os  à  disposição  da  legislação  pelo  prazo de 10 anos.” (grifei)  Acórdão Paradigma:  “Os  dispositivos  indicados,  da  Lei  8.218/91,  têm  a  seguinte  redação:  (...)  Como  se  vê,  a  lei  não  obriga  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, mas obriga  as pessoas que o façam a manter à disposição da Secretaria da  Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.” (grifei)  Assim,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 447DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.002129/2008­56  Acórdão n.º 9202­002.757  CSRF­T2  Fl. 221          7                   Fl. 448DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11269.3KUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 10:55:03. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 01/07/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 21/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11269.3KUS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5A584056429FEC14D935AF3FF176ED44096F58BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.002129/2008-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.924760/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 60 /2 01 2- 13 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924760/2012-13 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - COFINS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924760/2012-13 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/10/2009, o contribuinte reduz o débito anteriormente declarado no valor de R$ 38.750,78 para R$ 26.797,60, restando saldo de crédito no valor de R$ 11.953,18. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924760/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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