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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8908565 #
Numero do processo: 10183.900394/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 94 /2 01 5- 45 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emitido eletronicamente que analisou o PER/DCOMP transmitido pela interessada em epígrafe e concluiu que não havia valor a ser restituído/ressarcido, bem como não homologou as compensações declaradas. Cabe ressaltar que os documentos comprobatórios e a análise dos PER encontram- se detalhados no dossiê eletrônico. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual defende, em síntese, que: 1 O PER indeferido foi apresentado e, na ausência de análise adequada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 11.457/2007, foi forçada à propositura de ação judicial, pela qual foi emitida ordem judicial determinando a imediata análise dos PER, o que culminou na Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015. 2 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, amparada na pretensão de analisar os pedidos de ressarcimento, acabou por auditar a escrituração fiscal da empresa, culminando na lavratura do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, o qual foi impugnado em 14/10/2015. 3 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 concluiu pela inexistência de divergência na escrituração fiscal da empresa que pudesse lastrear o indeferimento do PER. No entanto, em decorrência da glosa dos demais créditos apurados, desvinculados do PER em comento, conforme auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a autoridade entendeu pela compensação de ofício dos créditos pleiteados no PER com supostos débitos apurados no ano, sendo o suposto saldo residual inserido no citado auto de infração. 4 Não se discute a validade e suficiência dos créditos objetivados pelo PER em epígrafe, limitando a discussão à existência de saldo credor pelo contribuinte em vista das compensações de ofício realizadas pela autoridade fiscal no âmbito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, mesmo que qualificadas pela suspensão de exigibilidade de seus efeitos. 5 Observa-se que o Despacho Decisório em questão foi emitido em data posterior à Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, em 11/09/2015, e a lavratura e notificação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, em 16/09/2015 e 21/09/2015 respectivamente, e que o auto de infração foi tempestivamente impugnado. 6 Assim, o crédito objeto do PER em análise foi emitido em desconsideração à suspensão da exigibilidade que permeava a glosa de créditos realizada pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, que resultou na compensação de ofício e no indevido indeferimento dos créditos objetivados pelo PER. 7 Desta forma, a suspensão da Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, iniciada pela instauração do contencioso administrativo, em momento posterior à Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2015-45 formulação do PER, afasta os efeitos da compensação de ofício realizada e, por conseqüência, impede o indeferimento do PER em análise. 8 Há jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que constatado de que a DCOMP deixou de ser homologada em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para compensação de ofício, realizada em momento posterior a essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos por entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial, e suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. 9 Há jurisprudência do Carf que prevê que o lançamento, sem multa e com exigibilidade suspensa, por estar o contribuinte acobertado por provimento judicial, não pode influenciar o lançamento exigível, e com imposição de multa de ofício. 10 Sem prejuízo do acima alegado, reforça todos os argumentos de fato e de direito apostos na impugnação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a qual encontra-se anexa e faz parte integrante da presente manifestação de inconformidade, por serem o auto de infração e o Despacho Decisório frutos na mesma análise fática e jurídica. Por fim, a manifestante requer que: 11 Os créditos glosados pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 e auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 sejam integralmente reconhecidos, com a consequente homologação do PER e das compensações objeto do Despacho Decisório em questão. 12 Seja dado total provimento para reformar o Despacho Decisório em questão, em face da consideração dos documentos, provas e informações produzidas e, por consequência, a viabilidade da operação de compensação em razão do reconhecimento da existência da integralidade do crédito pleiteado, sendo a não homologação decorrente de indevida realização de compensação de ofício, ou que mantenha sobrestada a análise objeto do presente Despacho Decisório até a análise do mérito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2015-45 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é fato incontroverso nos autos que o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado por intermédio da PER/DCOMP, antecede a confecção da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, 11/09/2015) e a notificação da lavratura auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 (lavrado em 16/09/2015 e notificado ao contribuinte em 21/09/2015), tempestivamente impugnado em 14/10/2015; (ii) a compensação de ofício foi realizada de forma extemporânea, visto que o PER foi transmitido anteriormente às declarações de compensação a ele vinculadas foram transmitidas em datas posteriores, sendo irregular o consumo do direito creditório pleiteado para compensação de ofício, visto que tais créditos estavam: vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iii) a pretensão da Recorrente se amolda com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 24 - Cosit, de 2007, que determina que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iv) a glosa de créditos apurados e declarados pelo contribuinte, pretendida pela Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015 foi tempestivamente impugnada, não só em vista da deficiência formal de confecção, pois totalmente dissociada da escrituração fiscal mantida e apresentada e nunca contestada, como também pelas razões de mérito contrários ao entendimento avalizado, inclusive, pelo Erário federal; e (v) dessa forma, em estando suspensas tanto a exigibilidade quanto os efeitos da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, extirpa-se a eficácia da compensação de ofício realizada, devendo ser afastado o indeferimento posterior do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2015-45 desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8910485 #
Numero do processo: 10768.906954/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RERRATIFICAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificado vício de contradição/obscuridade/omissão, para integração da decisão embargada. Não se lhes concedendo efeitos infringentes, o aresto deve ser rerratificado. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deve ser feito de forma analítica, com a indicação dos pontos específicos dos acórdãos paradigma que divergiram do entendimento que prevaleceu no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1° e 8°, do RI-CARF). (Ac 9303-011.358)
Numero da decisão: 9303-011.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para: (i) reconhecer o vício de omissão apontado quanto à matéria “inovação dos fundamentos pela DRJ” e (ii) não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte nessa parte, devendo ser integrado o Acórdão nº 9303-009.281 com essa fundamentação, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceu dos embargos. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T23:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T23:01:09Z; Last-Modified: 2021-07-16T23:01:09Z; dcterms:modified: 2021-07-16T23:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-16T23:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T23:01:09Z; meta:save-date: 2021-07-16T23:01:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T23:01:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T23:01:09Z; created: 2021-07-16T23:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-16T23:01:09Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T23:01:09Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.906954/2006-11 Recurso Embargos Acórdão nº 9303-011.547 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de junho de 2021 Embargante TELEMAR NORTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RERRATIFICAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificado vício de contradição/obscuridade/omissão, para integração da decisão embargada. Não se lhes concedendo efeitos infringentes, o aresto deve ser rerratificado. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deve ser feito de forma analítica, com a indicação dos pontos específicos dos acórdãos paradigma que divergiram do entendimento que prevaleceu no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1° e 8°, do RI-CARF). (Ac 9303-011.358) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para: (i) reconhecer o vício de omissão apontado quanto à matéria “inovação dos fundamentos pela DRJ” e (ii) não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte nessa parte, devendo ser integrado o Acórdão nº 9303-009.281 com essa fundamentação, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceu dos embargos. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 69 54 /2 00 6- 11 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com base no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 9303-009.281, julgado em 13/08/2019. O julgado ora embargado foi assim ementado: “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.” Nos embargos de declaração, sustenta o Contribuinte que o Acórdão nº 9303- 009.281 está eivado dos vícios de omissão quanto à alegação de inovação dos fundamentos jurídicos, pela DRJ, para a não homologação da compensação; e contradição na aplicação do entendimento exposto no Parecer Cosit nº 02/2015, citado no voto. Consoante despacho de admissibilidade dos embargos de declaração (e-fls. 431 e ss), de 12 de março de 2021, foi dado seguimento parcial à insurgência do Contribuinte, quanto ao vício de omissão no julgamento do recurso especial quanto à “inovação de fundamentos jurídicos pela DRJ para a não homologação da compensação”. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, apontando o vício de omissão no julgado de recurso especial (Acórdão nº 9303-009.281), único vício que foi admitido em sede de exame de admissibilidade de embargos de declaração, atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito dos embargos de declaração, é apontado o vício de omissão no julgado por não ter analisado a matéria relativa à “inovação dos fundamentos jurídicos pela DRJ”, constante no seu recurso especial. Verifica-se assistir razão ao embargante quanto à omissão e a necessidade de análise da matéria. Embora a matéria “inovação dos fundamentos jurídicos pela DRJ” não tenha sido textualmente analisada na admissibilidade do recurso, o mesmo foi admitido integralmente, também com relação a esse ponto. O despacho de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte deu-se nos seguintes termos: [...] A controvérsia suscitada pela recorrente se refere a exigência da comprovação das razões que originaram a retificação das DCTF com informações que comprovariam o pedido de ressarcimento/compensação. O acórdão recorrido decidiu que não é suficiente a simples apresentação de DCTF retificadora, sendo necessária a comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente alega que a apresentação de DCTF retificadora é suficiente para comprovar as informações apresentadas não sendo obrigação do contribuinte comprovar o erro que motivou a retificação. Para comprovar a divergência, apresenta o Acórdão 1101-00.470: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 "Processo n° 10768.906809/200622 Recurso n° 511160 Voluntário Acórdão n° 110100.470 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2011 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA RETIFICAÇÃO. – O sistema jurídico não exige que o contribuinte tenha de comprovar a razão de sua retificação de DCTF, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado." Da simples leitura da ementa da decisão recorrida e do paradigma apresentado, comprova-se a divergência, ou seja, enquanto a decisão recorrida considerou que é necessário a demonstração do erro que originou a retificação da DCTF para comprovar o indébito tributário, no paradigma foi adotado o entendimento que a retificação de DCTF dispensa a comprovação da causa da retificação. Verifica-se que a matéria é prequestionada, o paradigma analisado foi proferido por colegiado distinto, restou demonstrada a divergência alegada e que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso especial ser admitido. Procedida à análise com fundamento nos arts. 24 e 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 18, III, também do Anexo II do RICARF, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do CARF. [...] Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho de nº 3300-00.490, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. [...] Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 No Acórdão nº 9303-009.281, que julgou o recurso especial, foi analisada tão somente a matéria relativa à exigência da comprovação das razões que originaram a retificação das DCTF com informações que comprovariam o pedido de ressarcimento/compensação. A decisão, que negou provimento ao apelo especial, foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. O Contribuinte, então, opôs os presentes embargos de declaração que, na parte admitida, tratam da omissão no julgado. O despacho de admissibilidade dos embargos de declaração foi proferido nos seguintes termos: [...] Concernente à omissão apontada – inovação dos fundamentos jurídicos pela DRJ – algumas observações são necessárias. A alegação de que houve alteração dos fundamentos jurídicos do despacho decisório pela decisão de primeiro grau, sem sombra de dúvida, não guarda pertinência temática com a suficiência da retificação da DCTF, anteriormente ao despacho decisório, para homologação da compensação declarada, considerada de per se. Como não bastasse, essa controvérsia somente veio à baila com os embargos de declaração do acórdão de recurso voluntário, como atesta o despacho de admissibilidade de efls. 225/226, e no recurso especial. O recurso especial, no entanto, arrolou a divergência interpretativa apenas e tão-somente em relação à retificação da DCTF e a necessidade de comprovação do direito de crédito, trazendo encartada, como um tópico independente, a discussão sobre a suposta modificação de critérios jurídicos. Diante desse contexto, forçoso reconhecer que se trata de uma matéria autônoma e que, para apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, exigiria o cumprimento dos requisitos recursais, e.g., o prequestionamento, a Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 indicação da legislação interpretada de forma dissonante e a juntada de decisões divergentes. O despacho de admissão do recurso especial (efls. 317/319), contudo, limitou-se a analisar o conflito exegético sobre a retificação da DCTF e a necessidade de prova do crédito e, após o juízo correspondente, deu seguimento à reclamação, sem qualquer ressalva a respeito do tema “inovação de fundamentos jurídicos”. Sob essas circunstâncias, onde o juízo de prelibação do recurso especial admitiu-o integralmente, ainda que se reconheça que a matéria “inovação de fundamentos jurídicos” não foi textualmente submetida à aferição dos pressupostos, há necessidade de manifestação da turma julgadora sobre a questão, ainda que para não conhecer dessa parte do recurso. Pelo exposto, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para apreciação plenária, quanto à “inovação de fundamentos jurídicos”. [...] Dessa forma, passa-se à análise da matéria “inovação de fundamentos jurídicos pela DRJ”. Embora o Contribuinte não tenha trazido em destaque a referida divergência jurisprudencial, no corpo da fundamentação do recurso especial suscita a “impossibilidade de a DRJ inovar na fundamentação do despacho decisório”, mais como um dos fundamentos de sua irresignação do que propriamente como uma matéria autônoma sujeita à divergência jurisprudencial. Na sua fundamentação, colaciona dois julgados que estariam em linha com o posicionamento defendido pela empresa e em sentido contrário ao que decidido pelo acórdão de recurso voluntário, sendo os Acórdãos nº 3302-00.423 e 202-17909. Com relação ao primeiro paradigma, não foi possível localizá-lo no sítio do CARF, razão pela qual transcreve-se a ementa constante no recurso especial. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO – PROCESSO DE COMPENSAÇÃO NÃO LOCALIZADO – ERRO DE FATO. O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos administrativos de compensação que deram ensejo ao não recolhimento do tributo, quando estes efetivamente existem, deve ser cancelado. In casu, o contribuinte comprovou a falsidade das premissas da fiscalização. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência dos processos de compensação, pretendesse constituir os créditos, ainda que objetivasse apenas evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, ou quando menos retificado o auto de infração existente. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. (Acórdão nº 3302- 00.423) NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. Não pode o julgador alterar os fundamentos de fato do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado. (Acórdão nº 202-17909) Não há comprovação da divergência jurisprudencial. Ambos os paradigmas tratam de autos de infração, e no presente caso está-se diante de pedido de compensação, em que o ônus de comprovar o direito alegado é do Contribuinte. Tanto na Decisão da DRJ quanto na decisão de recurso voluntário, não foi negada a existência da DCTF retificadora. Discutiu-se, isso sim, se ela é suficiente, por si só, para comprovação do direito creditório, chegando-se à conclusão de que faltam documentos/demonstrações no processo hábeis a assegurar o direito creditório defendido pelo Contribuinte. Portanto, ausente a similitude fática entre os julgados indicados como paradigma e o recorrido, deve-se negar prosseguimento ao recurso especial do Contribuinte nessa parte. 3 Dispositivo Diante do exposto, são acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para: (i) reconhecer o vício de omissão apontado quanto à matéria “inovação dos fundamentos pela DRJ” e (ii) não conhecer do recurso especial do Contribuinte nessa parte, devendo ser integrado o Acórdão nº 9303-009.281 com essa fundamentação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Parabenizando a ilustre relatora, pela clareza de seu voto, peço vênia para apresentar, nesta declaração, meu entendimento sobre o tema tratado, tendo em vista que a acompanhei pelas conclusões. Como relatado, o processo trata de Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte TELEMAR, em face do Acórdão nº 9303-009.281, de 13/08/2019. Sustenta o Contribuinte que o Acórdão está eivado do vício de omissão quanto à análise de uma das matérias do recurso especial, qual seja, a “alegação de inovação dos fundamentos jurídicos, pela DRJ, para a não homologação da compensação. Pois bem, a relatora entendeu que havia efetiva omissão quanto à matéria no acórdão ora embargado. Assim, mesmo que a matéria não tivesse sido especificamente analisada no exame de admissibilidade do recurso especial, pelo fato de o recurso ter sido integralmente admitido, a relatora passou à análise do conhecimento da matéria e de seu mérito. Respeitosamente entendo que, caso uma matéria não tenha sido expressamente analisada no exame de admissibilidade, os autos devem retornar à câmara recorrida, para complementação do exame, abrindo-se a possibilidade de eventual agravo, pela recorrente, e contrarrazões, pela outra parte. Assim, em tese, divergiria da relatora e votaria por anular o acórdão embargado e converter o julgamento em diligência para complementação do exame de admissibilidade do recurso especial. Contudo, acompanhei a relatora pelas conclusões porque, analisando os recursos, verifiquei que, de fato, houve apenas uma matéria egressa do Exame de Admissibilidade: a alegação de que “a apresentação de DCTF retificadora é suficiente para comprovar as informações apresentadas não sendo obrigação do contribuinte comprovar o erro que motivou a retificação”. Assim, não se trata de divergência específica a ser tratada em separado, mas tão somente um argumento para a apreciação da matéria efetivamente suscitada pelo Contribuinte e devidamente admitida no recurso. Com efeito, no item ‘3’ do Recurso Especial apresentado – “Da demonstração analítica da divergência jurisprudencial (veja que está no singular) às fls. 237/242, somente foi Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906954/2006-11 suscitada a matéria natureza da DCTF retificadora e seu poder probatório, invertendo o ônus da prova ao Fisco. Ressalta-se que nenhuma outra matéria foi suscitada neste item. Já, no item ‘4’ do Recurso Especial - Das razões para a reforma do Acórdão recorrido (fls. 242/250), são apresentados dois pontos (4.1) Da desnecessidade de justificativa para retificar a DCTF e (4.2) Impossibilidade de a DRJ inovar na fundamentação do Despacho Decisório – Teoria dos Motivos Determinantes. Veja que esse segundo ponto do item ‘4’ do recurso não é, e nunca foi sequer considerada pelo Contribuinte uma matéria autônoma, mas apenas um argumento para socorro de seu entendimento sobre a matéria. Em outras palavras, no Recurso Especial defende-se que a DCTF retificadora seria prova suficiente do indébito, cabendo ao Fisco a comprovação em contrário e, em reforço, que a decisão de primeira instância não poderia entender que a prova caberia ao Contribuinte sob pena de inovação dos fundamentos. Nesse contexto, entendo que efetivamente, deve constar do Acórdão ora embargado o enfrentamento desse argumento, o que implica omissão e necessita saneamento por decisão integrativa em embargos. Assim, acompanho o entendimento desta Turma, de que a decisão da DRJ não teria inovado, por ser essa questão implícita à razão de decidir do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/RJ (fls. 88/91). Ante ao acima exposto, voto por acolher e prover os Embargos de declaração, para sanear a omissão quanto ao argumento, sem efeitos infringentes, nos termos acima apresentados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.900168/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$178.276,27 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T23:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T23:28:32Z; Last-Modified: 2021-08-04T23:28:32Z; dcterms:modified: 2021-08-04T23:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T23:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T23:28:32Z; meta:save-date: 2021-08-04T23:28:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T23:28:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T23:28:32Z; created: 2021-08-04T23:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-04T23:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T23:28:32Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.900168/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.709 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente SIDENORTE SIDERURGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$178.276,27 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 01 68 /2 01 5- 10 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900168/2015-10 Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em BELEM (PA) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o pedido de restituição de saldo negativo IRPJ ano- calendário 2007 no valor de R$ 149.517,97. Ainda segundo consta do pedido, o crédito seria constituído por IRPJ Retido na Fonte (R$ 11.834,71) e estimativas compensadas com outros tributos dos meses de fevereiro/2007 a novembro/2007. Por intermédio do Despacho Decisório nº 102757688 de 03/07/2015 e anexos (fl.12/16), o direito creditório não foi reconhecido. Trecho do despacho Decisório melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 03/08/2015 (fl.18/19), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/08/2015 (fl.2/5), via representante legal (fl.20/31), alegando: i. A AFRB incorreu em erro, pois deve ser controlado no próprio processo que originou ao teor do dispositivo no art. 37 e 38 do IN/RFB 900/2008, atuais 45 e 46 da instrução normativa 1300/2012, pois a pena para a não homologação é a obrigação de saldo o débito em dinheiro e ainda o pagamento da multa isolada, nas compensações efetuadas a partir de dezembro de 2009. ii. Requereu a homologação das compensações e ressarcidos os saldos credores até o limite do valor pleiteado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900168/2015-10 O acordão (01-36.974 - 1ª Turma da DRJ/BEL) teve a ementa está dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “em toda nossa análise acerca dos créditos que deram origem à análise do saldo negativo pela unidade de origem, partimos da premissa de que os créditos não reconhecidos integralmente nos processos administrativos não gozam dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN para utilização de créditos em compensação. Dessa maneira, embora a declaração de compensação constitua confissão de dívida, somente as estimativas compensadas com compensação homologada devem ser levadas ao ajuste anual, desconsiderando-se aquelas estimativas compensadas e não homologadas”. Segue ainda: “A respeito das alegações de que os débitos com compensação não homologada devem ser controlados no próprio processo de débito nos termos dos artigos 37 e 38 da IN/RFB 900/2008, temos que somente se deve considerar as estimativas de compensação não homologada caso o contribuinte efetue a quitação via pagamento ou parcelamento, sendo que nesse último caso seriam considerados os valores efetivamente pagos dentro do parcelamento”. Inconformado com a decisão, às fls. 192 o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ é possível verificar que as parcelas de composição do crédito não admitidas no despacho decisório são estimativas mensais compensadas nos PER/DCOMP 11666.79583.281207.1.3.09-0701: processo administrativo nº 10218.721145/2012-06; PER/DCOMP 17265.80364.281207.1.3.08-2568: processo administrativo nº 10218.721144/2012-53;PER/DCOMP 28837.30112.281207.1.3.08-2568: processo administrativo nº 10218.721146/2012-42. O valor de crédito não confirmado é de R$ 178.276,27 conforme demonstra planilha abaixo: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900168/2015-10 Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900168/2015-10 processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900168/2015-10 “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim é que, neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$ 178.276,27 e oriento meu voto no sentido de homologar a compensação até o limite do crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002463/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.144
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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VOTORANTIM CIMENTOS S.A. [incorporadora de CIMENTO RIO  BRANCO S.A.]  Recorrida  DRJ Florianópolis (SC)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Declarou­se impedido de votar o  conselheiro Luiz Roberto Domingo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 12/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 434DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/04/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10907.002463/2003­15  Resolução nº 3101­00.144  S3­C1T1  217  _________          Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  à  repartição  de  origem  nos  autos  de  recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que  julgou  parcialmente  procedente  a  exigência  para  dela  excluir  a  multa  motivada  pela  importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação ou de documento equivalente  bem como manter incólume a multa decorrente de classificação incorreta de mercadorias na  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  [1]. Enquadramento  legal  da multa mantida no  julgamento  a  quo:  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  artigo  636,  inciso  I  [2];  Medida  Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso I [3].  Segundo a denúncia fiscal, o contribuinte submeteu a despacho aduaneiro de  importação  mercadoria  por  ele  descrita  como  “Copolímero  de  Acetato  de  Vinila”  e   classificada no código NCM 3905.29.00 [4].  Escorado  em  laudo  técnico,  o  auditor­fiscal  reclassificou  a mercadoria  no  código NCM 3905.19.90 [5] (Poliacetato de Vinila – Outros – Outros, em formas primárias).  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  58  a  65,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  •  Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da verdade material. Baseada na  negativa da Autoridade Fiscal à petição patrocinada pela Autuada no sentido de  fazer contra­prova mediante análise de laboratório que seria indicada [sic] pelo  próprio profissional que realizou o trabalho.  •  Que  o  próprio  fabricante  atestou,  por  declaração  anexada  ao  processo,  a  identidade do material e a sua classificação fiscal.  •  Que  afora  a  declaração  do  fabricante  de  que  o  produto  importado  era  efetivamente  Copolímero  à  base  de  Acetato  de  Vinila  e  Etileno  com  classificação  no  código  3905.29.00,  verifica­se  pelos  documentos  inclusos,  espectros  didáticos  de  infravermelho  que  podem  comprovar  tecnicamente  as  diferenças  entre  um  homopolímetro  a  base  de  acetato  de  vinila  e  um  copolímero a base de acetato de vinila e etileno. (grifos do original)                                                              1   Mercadorias importadas com classificação litigiosa: Vinnapas RE 524 Z e Vinnapas RI 541 Z.  2   Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 636: Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  84):  (I)  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; [...].  3   MP 2.158­35, de 2001, artigo 84: Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  (I) classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; [...].  4   [39.05]  POLÍMEROS  DE  ACETATO  DE  VINILA  OU  DE  OUTROS  ÉSTERES  DE  VINILA,  EM  FORMAS  PRIMÁRIAS;  OUTROS  POLÍMEROS  DE  VINILA,  EM  FORMAS  PRIMÁRIAS.  [3905.2]  ­  Copolímeros de acetato de vinila [3905.29.00] ­­ Outros.  5   [3905.1] ­ Poli(acetato de vinila) [3905.19] ­­ Outros [3905.19.90] Outros.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/04/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10907.002463/2003­15  Resolução nº 3101­00.144  S3­C1T1  218  _________          •  Que houve erro do valor da multa e do seu enquadramento. Fundamenta que a  importação  foi  feita  regularmente e com a classificação  fiscal correspondente  ao produto contido na declaração de importação e do fabricante.  •  Que,  diante  do  exposto,  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração em face do cerceamento de defesa pela autoridade fiscal na análise da  mercadoria  e,  no mérito,  a  insubsistência  do  auto  impugnado.  Se  assim,  não  entender,  requer­se  a  redução da multa  em conformidade  com o art.  84,  I da  MP  2.158­35/01. Ainda,  requer  a  produção  de  provas  em  direito  permitidas,  como  prova  técnica  de  análise  do  mesmo  produto  na  amostra  lacrada  pela  Receita Federal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 23/07/2003  Ementa:  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  O cerceamento ao direito de defesa  somente  se  caracteriza pela ação ou omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.   Não provada violação das disposições previstas na  legislação de regência, não há  que se falar em nulidade.   PRODUÇÃO DE PROVA.   Dispensável  a  produção  de  provas  complementares,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  do  Julgador.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/07/2003  Ementa:  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO.   Descrita corretamente a mercadoria na guia de importação, descabe a aplicação da  multa ao Controle Administrativo das Importações prevista no art. 633, II, “a” do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, segundo  entendimento do ADN Cosit nº 12/97.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Aplica­se  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  de  maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  do  acórdão  originário  da  DRJ  Florianópolis  (SC),  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 157  a  164.  Nessa  petição,  as  razões  iniciais  são  reiteradas noutras palavras.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/04/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10907.002463/2003­15  Resolução nº 3101­00.144  S3­C1T1  219  _________          Na  sessão  de  julgamento  de  15  de  outubro  de  2008,  por  intermédio  da  Resolução 303­01.483 [6], a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de  origem foi conduzida pelo voto que transcrevo:  Conforme  relatado,  no  litígio  remanescente  é  contestada  a  exigência  da  multa  decorrente  de  classificação  incorreta  de  mercadorias  na  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  sob  o  argumento  de  inocorrência  do  erro denunciado.  O  lançamento  está  amparado  no  laudo  técnico  de  folhas  40  a  44,  contestado  pelo  importador  ainda  na  fase  antecedente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Isso posto, com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos  deste  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  competente  submeta  ao  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (Labana)  amostras  das  mercadorias detalhadas na DI 02/0653077­8 para dele obter respostas aos quesitos  de folhas 40 e 41.  Posteriormente,  após  facultar  aos  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação  tributária,  nesta  ordem,  oportunidade  de  manifestação  quanto  ao  resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta câmara.  Perante  as  determinações  da  Terceira  Câmara  do  outrora  denominado  Terceiro Conselho de Contribuintes, foram acostados aos autos os documentos de folhas 174  (volume I) a 215 (volume II), dentre os quais: (1) laudo de exame e levantamento de local de  incêndio  [7],  elaborado  pelo  Instituto  de  Criminalística  paranaense,  seção  técnica  de  Paranaguá  (PR);  (2)  relatório  de  sindicância  para  apurar  incêndio  ocorrido  na  garagem  da  ALF Paranaguá (PR), elaborado em 8 de junho de 2009 [8]; (3) termo de intimação dirigido à  ora recorrente [9], concedendo prazo de 15 dias para a entrega das amostras das mercadorias  referidas  no  parágrafo  5.3  do  recurso  voluntário  [10];  (4)  resposta  da ora  recorrente  [11],  na  qual informa não possuir mais amostra daquele lote de importação, levanta dúvidas acerca da  preservação das  características do produto em amostra  tão antiga e sugere a coleta de nova  amostra  de  lotes  adquiridos  recentemente,  em  face  de  sistemática  importação  de  iguais                                                              6   Inteiro teor da resolução acostada às folhas 168 a 172 (volume I).  7   Inteiro  teor  da  do  laudo  de  incêndio  às  folhas  181  a  185  (volume  I).  No  exame  do  local,  os  peritos  constataram  a  existência  de  “amostras  de  produtos  recolhidos  pela  Fiscalização  e  acondicionados  em  diferentes frascos de vidro pacotes, posicionados em forma de pilha junto à janela”, destruídas ou inutilizadas  pelo fogo ou pela água usada para debelar as chamas (folhas 183 e 184). Sob o título “considerações gerais e  conclusão”,  na  penúltima  folha  do  laudo  técnico,  os  peritos  asseveram:  “Dando  fé  as  [sic]  informações  recebidas e ao exame realizado, admite­se que a causa do incêndio foi por ação humana intencional. No local  do sinistro, não foram encontrados elementos objetivos que pudessem caracterizar outras causas”.  8   Inteiro teor do relatório de sindicância às folhas 186 a 201 (volume I).  9   Termo de intimação acostado à folha 206 (volume II).  10   Recurso voluntário subscrito no dia 2 de fevereiro de 2007, parágrafo 5.3: “O despachante ainda detém uma  amostra  lacrada  pela  Receita  Federal  do  produto  para  submeter  à  análise  de  laboratório  competente  tecnicamente para exame”.  11   Resposta da recorrente às folhas 209 e 210 (volume II).  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/04/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10907.002463/2003­15  Resolução nº 3101­00.144  S3­C1T1  220  _________          produtos; (5) relatório de encerramento da diligência [12], que conclui pela impossibilidade de  realização  de  novo  laudo  técnico  e  faculta  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  oportunidade de manifestação.  Concluída  a  juntada  dos  documentos,  sem  manifestação  da  recorrente  no  prazo concedido, a autoridade preparadora devolve os autos [13] ora submetidos a julgamento  em dois volumes, processados com 215 folhas.  É o relatório.                                                              12   Relatório de encerramento da diligência às folhas 211 e 212 (volume II).  13   Despacho acostado à folha 215 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/04/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10907.002463/2003­15  Resolução nº 3101­00.144  S3­C1T1  221  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conforme  relatado,  no  litígio  remanescente  é  contestada  a  exigência  da  multa  decorrente  de  classificação  incorreta  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM) sob o argumento de inocorrência do erro denunciado.  O lançamento está amparado no laudo técnico de folhas 40 a 44, contestado  pelo importador desde a fase antecedente à lavratura do auto de infração.  Noutra ocasião, ainda na Terceira Câmara do outrora denominado Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  colegiado  resolveu  submeter  a  nova  análise  laboratorial  amostras das mercadorias  importadas, mas  fatos  supervenientes  provocaram ora o  extravio,  ora a destruição ou a inutilização das antigas amostras, tanto aquelas sob a guarda do sujeito  passivo (extraviadas) quanto as outras guardadas pelo sujeito ativo (destruídas em incêndio ou  inutilizadas na operação de combate ao fogo).  Vale  ressaltar  que  nenhuma  dúvida  remanesce  a  respeito  da  correta  descrição das mercadorias importadas por intermédio da DI 02/0653077­8, registrada em 23  de  julho  de  2002:  Vinnapas  RE  524  Z  e  Vinnapas  RI  541  Z.  A  descrição  correta  dessas  mercadorias  é o próprio  fundamento do voto  condutor do  acórdão  recorrido para  afastar da  exigência fiscal a multa por falta de guia de importação ou de documento equivalente.  Isso posto, ainda com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos deste  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  nova  diligência  à  repartição de origem para que a autoridade competente submeta ao Laboratório de Análises  do Ministério  da Fazenda  (Labana),  com ônus  financeiro  suportado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, os quesitos 2, 3 e 4 das folhas 40 e 41 (repetidos às folhas 43 e 44), que  devem  ser  respondidos  conforme  literatura  técnica  dos  produtos  Vinnapas  RE  524  Z  e  Vinnapas RI 541 Z, fabricados na Alemanha e de lá exportados para o Brasil em 5 de junho  de 2002 por Wacker Polymer Systems GmbH & Co. KG.  Posteriormente,  após  facultar  aos  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação  tributária,  nesta  ordem,  oportunidade  de  manifestação  quanto  ao  resultado  da  diligência,  providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 439DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/04/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8892049 #
Numero do processo: 13646.000261/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 602          1 601  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000261/2005­07  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.273  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência            Recorrente  COMPANHIA BRAS DE METALURGIA E MINERAÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator     EDITADO EM: 29/04/2013     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  e  Corintho Oliveira Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 26 1/ 20 05 -0 7 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 603  ___________     Relatório   Reporto­me  ao  relato  da  Resolução  nº  3101­000.188,  de  11/11/2011,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio tributário da recorrente providenciasse o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não  inferior a 60 dias, laudo de perito competente, que descreva o processo  produtivo  da  empresa,  e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento de Água, ENE ­ Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo e sucinto acerca da utilização dos centros de custos AGU ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os  autos a esta Turma para julgamento.    Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  o  Laudo  de  fls.  445  a  537,  volume  03,  descrevendo o  seu processo produtivo e diversos bens, bem como providenciou  técnico para  acompanhar os Auditores na realização da diligência que culminou no Relatório de fls. 562 e  seguintes, o qual restringiu­se a quatro bens, porque nos dizeres da auditoria­fiscal: dentre os  diversos bens relacionados no Laudo, somente quatro constam do Relatório Fiscal.     Manifestação da  recorrente  às  fls.  566  e  seguintes,  dizendo  ser possível  que a  análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de a descrição dos bens, no  laudo  e  no  relatório  que  acompanhou  as  glosas  fiscais,  às  vezes,  variar  por  conta  de  uma  palavra, ou de um código na nomenclatura do bem. Afirma que essas variantes não interferem  na  natureza  dos  bens,  que  é  exatamente  a  mesma,  conforme  se  verifica  em  planilha  anexa  (doc.1)  e  passa  a  comprovar  a  titulo  exemplificativo  que  não  são  apenas  quatro  itens  os  constantes  do  laudo  de  funcionalidade.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório ou nova diligência.    Ato  seguido,  é  encaminhado  o  expediente  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. É o relatório.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução nº  3101­000.273  S3­C1T1  Fl. 604          3 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    No  bojo  do  voto  da  indigitada  Resolução  nº  3101­000.188,  de  11/11/2011,  constou o seguinte:  No recurso voluntário, a recorrente assevera que todos as máquinas e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis ao processo produtivo e  traz detalhes da  importância  de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em  que  discorre  sobre  a  correta  exegese  do  art.  3º,  VI,  da Lei  nº  10.637/2002,  que  trata  dos  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Em que pese não concordar com o elastecimento da interpretação dada  pela recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não  posso deixar de compreender que se o processo produtivo da empresa  utiliza  água  e  energia  elétrica,  e  os  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica fornecem tais recursos para a empresa como um todo, alguma  quantidade é destinada à linha de produção ou ao processo produtivo.  Por outro giro,  a glosa do  item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade de  tais alocações, entretanto,  como  bem expõe a recorrente, isso depende de exame minucioso do processo  produtivo da empresa.    Do  trecho  apontado  supra  infere­se  que  o Colegiado  não  está  convencido  das  glosas levadas a efeito pela auditoria­fiscal e necessita de mais informações acerca do processo  produtivo da empresa para julgar o feito. A elaboração de laudo técnico a cargo da recorrente é  um  ônus  que  está  sendo  levado  em  consideração  pela  Turma  e  tem  por  contrabalanço  o  Relatório  de  Diligência  (após  a  diligência  in  loco).  Se  essa  peça  do  Fisco  se  mostra  incompatível  com  o  esforço  do  órgão  judicante  para  chegar  o mais  perto  da  conjuntura  que  originou tais glosas, essas se mostrarão ilegítimas fatalmente.    Nessa moldura, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1)  a  recorrente  seja  intimada a  apontar  de maneira  taxativa  a  correspondência  entre os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do qual  foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, ora  sub analisis) em prazo de 60 dias;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução nº  3101­000.273  S3­C1T1  Fl. 605          4 2) ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência  fiscal  in  loco, para verificar de  forma ampla as conclusões do  laudo pericial,  levando em consideração a correspondência entre os itens constantes do laudo técnico juntado  aos  autos  e  do Relatório  Fiscal  Final  e  elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.    Após  a  anexação  do  Relatório  de  Diligência  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente, em prestígio da ampla defesa e do contraditório, para manifestar­se, querendo, no  prazo de trinta dias.    Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 14041.001349/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. A contribuinte é obrigada a efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, conforme a legislação previdenciária. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2301-009.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. A contribuinte é obrigada a efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, conforme a legislação previdenciária. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 49 /2 00 8- 52 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LAGO SUL E OUTROS, contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as demais disposições do crédito tributário lançado. O Acordão recorrido de e-fls. 33 e seguintes, assim dispõe: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória - AIOA n° 37.145.616-9, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária de Brasilia-DF, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 03/12/2008, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 30, inc. 1, alínea "a", e alterações posteriores, e na Lei n° 10.666, de 08.05.2003, an. 4°, “caput” e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 216, inc. l, alínea “a” (CFL 59). . A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n“. 01101002008/00655. ` Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 07/14, a empresa Paulo e Maia Supermercados Lago Sul Ltda, nas competências entre março/2004 a dezembro/2004, deixou de 'arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados levantadas nos Autos de infração de Obrigação Principal - AIOP 11° 37.145.613-4 (contribuição de terceiros), AIOP n° 37145.61 1›8 (contribuição da empresa), AIOP n 37.1456]2-6(Contribuição de segurados). Remuneração relativa aos valores pagos a titulo de vale transporte em desconformidade com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985 e aos valores pagos a titulo de alimentação, em desacordo com o PAT- Programa de alimentação do Trabalhador. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega as mesmas alegações que em sua impugnação, assim transcritas: i) É indevida a exigência da obrigação acessória decorrente da obrigação principal, uma vez que a exação não poderia ter sido cobrada da recorrente; ii) é indevida a exigência sobre a rubrica vale-transporte, cita decisões judiciais e legislação para fundamentar suas razões; iii) é indevida a exação sobre a rubrica vale-alimentação, uma vez que entende que Não é necessário estar o contribuinte cadastrado junto ao PAT para se afastar esta incidência. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a alimentação fornecida ao trabalhador nas dependências de seu estabelecimento não compõe o salário de contribuição. Pede a improcedência da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. Inexistem preliminares arguidas no recurso. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Cumpre registrar que os processos principais foram julgados de forma procedente, autuação. Logo, a obrigação acessória não deve substituir. A legislação impõe que a empresa deve recolher a contribuição previdenciária, preparando folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. de acordo com os padrões e normas estabelecidos. Assim, foram infringidos os dispositivos referente ao art. 30, inc. I, alínea "a", da Lei 8.212/91, e demais dispositivos, combinado com artigos art. 216, inc. I, alínea “a” , 283, inciso I, alínea g, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Nesse contexto, a recorrente que teve os processos principais julgados improcedentes, devendo, por consequência, ser julgado improcedente a exigência da obrigação acessória. Relatório fiscal da autuação encontra-se nas e-fls. 08 e seguintes. Assim, foram lançadas rubricas para a exigência das contribuições sobre vale transporte, salário in natura. O conteúdo do parágrafo 11, do art.201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social assim dispõe: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Note que, para efeito de incidência previdenciária, duas verbas distintas devem ser somadas a fim de compor a base de cálculo: os ganhos habituais e o salário. Tal soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela legislação trabalhista. Pode até ser coincidente em muitos casos, mas nada impede que seja diferente em outros. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” DO VALE TRANSPORTE A recorrente aduz que essas rubricas não integrariam o salário contribuição, por não preencher os requisitos legais necessários para a exigência. A fiscalização realizou a atuação coma seguinte acuação: (...) 10. Diante da análise da Relação de Vale-Transporte entregue pelo contribuinte, a auditoria fiscal pôde observar que o pagamento do mesmo era feito em dinheiro, situação confirmada pela própria empresa. Os valores pagos a titulo de vale-transporte não transitaram em folha de pagamento, conforme constatado na análise das rubricas da folha de pagamento fornecida em meio digital (Anexo IX do Conjunto de Provas da ação fiscal - CD com a Validação e Autenticação Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 de Arquivos Digitais - SVA, que se encontra no Auto de Infração DEBCAD n° 37.145.611-8) e não sofreram incidência de contribuições sociais no período fiscalizado). Quanto ao transporte, o vale transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87 estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, mas só admite a antecipação ao trabalhador do vale transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Neste caso, deve - se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. O art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale- transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. Com isso, tendo os diversos precedentes do CARF, invoco a Súmula CARF 89, que assim dispõe: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica. DA VERBA IN NATURA No que diz respeito ao salário in natura, descrito no auto de infração, a fiscalização apurou o seguinte: 18. No Termo de Inicio da Ação Fiscal também foi solicitado o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, relativo ao periodo de 01/2004 a 12/2004. A empresa não apresentou o comprovante de adesão ao PAT, alegando não ter efetuado a referida inscrição junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Foi verificado que a empresa fornecia alimentação aos seus trabalhadores em refeitório próprio (a chamada modalidade de execução de autogestão). Diante de tal situação, concluiu-se que a PAULO & MAIA SUPERMERCADO LAGO SUL LTDA., encontrava-se irregular junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, durante o período analisado. 19. Dessa forma, as despesas a título de ALIMENTAÇÃO realizadas pela PAULO & MAIA SUPERMERCADO LAGO SUL LTDA., no período de 01/2004 a 12/2004, sem a observância da legislação, ou seja, sem o cadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, têm natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais e constituindo-se base de incidência das contribuições previdenciárias. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, em sede de refeitório próprio, e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76) deveria estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. Entretanto, diante das interpretações tanto no poder judiciário quanto a este Conselho, entendo ser possível a retirada desta rubrica da base de cálculo. Isso porque es tá pacificado que a falta de inscrição no PAT não é capaz unicamente de fazer incidir as contribuições sobre as rubricas exigidas, senão vejamos as decisões desse colendo tribunal: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.172 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001349/2008-52 Registra-se que o entendimento sobre a questão vincula as decisões deste Conselho, e é de aplicação obrigatória, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, a rubrica referente ao lançamentos ALI-Valor de alimentação fornecida sem inscrição no PAT. – deve ser retirada da base de cálculo. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720362/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.239, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13925.720359/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.239, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13925.720359/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 62 /2 01 5- 25 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720362/2015-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado em razão de atraso na entrega das GFIPs. O contribuinte impugnou o lançamento, onde aduz que entregou as GFIPs antes de ser notificado para fazê-lo e efetuou os recolhimentos em conformidade com os dados informados. Baseou-se nos arts. 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa nº 971/2009 a fim de caracterizar a denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância descartou a necessidade de intimação prévia, pois a fiscalização dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, a saber a prova da infração é a informação do prazo final para entrega das declarações e a data efetiva desta entrega. A respeito da denúncia espontânea, aplicou o decidido na Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, ao qual está vinculado, que declara a inocorrência da denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega de declaração. Invocou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inaplicabilidade da denúncia espontânea na hipótese de infração de caráter puramente formal, e a Súmula CARF nº 49. O contribuinte interpôs recurso voluntário em que tornou a arguir a tese da denúncia espontânea, além de entender que a multa pelo atraso na entrega de declaração é indevida, desprovida de amparo na jurisprudência administrativa e judicial e desarrazoada. Aduziu também a prescrição e decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720362/2015-25 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Os §§ 2º e 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional definem o conceito de obrigação acessória e a consequência de sua inobservância: a conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113 ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A entrega de GFIPs e o recolhimento das contribuições previdenciárias nelas confessadas, com a homologação tácita da autoridade administrativa, não desnaturam o fato de que houve o descumprimento de obrigação acessória caracterizado pela entrega a destempo. O não lançamento da obrigação tributária no ato da recepção da declaração em atraso não retira, da autoridade tributária, o poder-dever de identificar o descumprimento de dever instrumental e constituir o crédito tributário decorrente, enquanto não fulminado o prazo decadencial, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disto, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a ver o enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tampouco existe obrigatoriedade de a autoridade tributária intimar previamente o contribuinte, quando dispuser dos elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, a bem do enunciado de Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, as decisões administrativas e jurisprudenciais não vinculam a autoridade julgadora, mas apenas a orientam, não se tratando de hipótese de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720362/2015-25 cumulação de multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Não há que se falar também nem em decadência, nem em prescrição. Isto porque, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência tem sempre por base o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como ensina a Súmula CARF nº 148, não estando decaído o crédito tributário objeto de lançamento. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Com relação à prescrição, esta não é aplicável no processo administrativo fiscal, a bem da inteligência do enunciado de Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.912244/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1001-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Numero do processo: 10280.901073/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T17:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-20T17:24:14Z; Last-Modified: 2021-07-20T17:24:14Z; dcterms:modified: 2021-07-20T17:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T17:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T17:24:14Z; meta:save-date: 2021-07-20T17:24:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T17:24:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-20T17:24:14Z; created: 2021-07-20T17:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-07-20T17:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T17:24:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901073/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.377 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente PAMPA EXPORTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 10 73 /2 01 2- 17 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de PIS/Pasep Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901073/2012-17 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000178/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000178/2009­63  Acórdão n.º 2401­002.979  S2­C4T1  Fl. 95          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  referentes  a  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  correspondentes  à  parte  de  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e menores aprendizes informados na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, bem como a contribuição previdenciária da empresa  sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/24  a  autuada  inseriu  indevidamente  em  suas  GFIP’s  o  código  FPAS  639,  que  é  exclusivo  das  entidades  filantrópicas, quando o correto seria o código FPAS 566. Ainda segundo o REFISC a autuada  não goza da isenção de contribuições previdenciárias por não possuir os Certificados emitidos  pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e/ou Atos Declaratórios de Concessão  de Isenção Previdenciária relativamente ao período fiscalizado.  Inconformada com a decisão de primeira  instância que  julgou procedente o  lançamento, a empresa recorre à este conselho reiterando todos os argumentos apresentados na  defesa que, em síntese são os seguintes:  ­  Ilegalidade  do  Auto  de  Infração...  o  auto  de  infração  fere  princípios  constitucionais  já  que  as  instituições  de  educação  e  assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade, nos  termos do art. 150, VI, "c" da LEX FUNDAMENTALIS.  ­ Ilegitimidade Passiva "Ad Causam"... não poderia, data vênia,  figurar no pólo passivo do Auto de Infração, uma vez que, se a  entidade  goza  da  imunidade,  não  é,  permissa  vênia,  parte  legítima para figurar no pólo passivo do auto de infração.  ... a pretensão da Fazenda Pública Federal em prosseguir com o  auto de infração esbarra em questões de direito, doutrinárias e  já consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ...  Ao  instituir  a  imunidade  às  instituições  educacionais  e  assistenciais filantrópicas, quis o legislador constituinte destacar  a  relevância  social  dessas  entidades  assistenciais,  e  quando  ministradas  sem  fim  lucrativo  e  direcionada  aos  que  dela  necessitam, passíveis da máxima desoneração tributaria.  De  se  ressaltar,  ainda,  que  a  Lei  9.532  de  10  de  dezembro  de  1997 estabeleceu inúmeros requisitos para o gozo da imunidade  pela instituição de educação ou assistência social, que pedimos  vênia para reproduzi­los: (...)  É  importante ressaltar que a entidade ora impugnada preenche  todos  os  requisitos  mencionados  na  referida  Lei  fazendo  jus  à  imunidade assegurada na Lex Mater.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  E mais: A doutrina dominante inclina­se para uma interpretação  de  forma ampliativa o dispositivo constitucional, obedecidas as  regras que a própria Constituição impõe.  (...)  É importante destacar que a imunidade era regulada no art. 55  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  anterior  à  da  Lei  n°  9.732/98,  contudo,  teve a  eficácia  suspensa pelo pleno do STF, na ADIN  2.028­5, com base em inconstitucionalidade material por limitar  o direito previsto na Constituição.  E  neste  sentido,  após  ser  declarada  inconstitucional  foi  sancionada,  recentemente, a Lei n° 12.101, de 27 de novembro  de 2009, que "Dispõe sobre A Lei supra citada, por seu artigo 3º,  veio  para  por  fim  às  interpretações  equivocadas  quanto  a  conceituação  das  instituições  assistenciais  que  acabavam  por  limitar direitos assegurados na Constituição da República.  Não  poderia,  portanto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ter  desconsiderada  as  informações  prestadas  de  boa­fé  pela  entidade ora impugnada, uma vez que a mesma possuía todos os  documentos  exigíveis  para  fazer  jus  à  imunidade  que  lhe  é  assegurada  na  Constituição  da  República  (art.  150,  VI,  "c')  e  ainda mais, com a nova Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.  Ao fim,  requer o provimento do  recurso no sentido de  se  cancelar o débito  fiscal reclamado no presente auto de infração.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000178/2009­63  Acórdão n.º 2401­002.979  S2­C4T1  Fl. 96          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  argumentando,  em  todo  seu  recurso,  ser  entidade  assistencial  que  goza  de  imunidade  e  preenche todos os requisitos necessários para tal.  A  matéria  sob  análise  encontra  respaldo  jurídico  nos  arts.  195,  §  7o,  da  Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  O artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à isenção da  cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Vê­se  então  que  o  dispositivo  constitucional  acima  transcrito  é  claro  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem  as  exigência definidas em lei. Desta forma, a CF deixou a cargo do legislador ordinário estipular  as regras para concessão de tal benefício.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  trata  da  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a entidade que cumprir, cumulativamente, todos os requisitos ali  mencionados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  No  caso  em  apreço,  conforme  se  verifica  dos  elementos  que  instruem  o  processo, especialmente Relatório Fiscal e Decisão recorrida, a contribuinte, desde o primeiro  momento,  vem  sustentando  fazer  jus  à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  porém,  não  foi  juntado  aos  autos  os  Certificados  emitidos  pelo  Conselho  Nacional  de Assistência  Social — CNAS  e/ou Atos Declaratórios  de Concessão  de  Isenção  Previdenciária.   A Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada  pelo  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Contudo, a recorrente não logrou em demonstrar sequer, que teria ao menos  protocolizado  o  pedido  de  Isenção  junto  aos  órgãos  competentes,  limitando­se  a  anexar  um  Atestado  de  Funcionamento  e  Lei  Municipal  considerando  a  recorrente  como  de  entidade  Pública,  Certificado  de  Inscrição  junto  ao  Conselho  Municipal  De  Assistência  Social  de  Araxá/MG.  No  que  concerne  às  alegações  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer,  no  que  TSE  refere  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  A  finalidade  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  clara  neste  sentido,  impossibilitando  o  afastamento de leis, decretos, atos normativos, , nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000178/2009­63  Acórdão n.º 2401­002.979  S2­C4T1  Fl. 97          7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Esse também é o entendimento da Súmula CARF nº 02, que assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  da  mesma  forma,  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dispõe  que,  as  Súmulas,  que  são  o  resultado  de  decisões  unânimes,  reiteradas  e  uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Por derradeiro, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida  a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Logo,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  também  em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8                    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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