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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889815 #
Numero do processo: 13963.000566/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos.
Numero da decisão: 3301-010.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração: A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição entre a decisão pela possibilidade de creditamento de despesas vinculadas com a recuperação ambiental em razão de imposição do Poder Público e serem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 66 /2 00 5- 18 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 essenciais ao processo produtivo com a decisão de não conceder o creditamento sobre as despesas as obrigações de natureza trabalhista impostas pelo Poder Público, que são necessárias e imprescindíveis ao processo produtivo; 2. Omissão quanto ao conceito de insumo estabelecido no RESP 1.221.170/PR, especialmente os critérios de essencialidade e relevância, proferido na sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF; 3. Omissão quanto à Nota SEI PGFN/MF nº 63/2018; 4. Omissão, obscuridade e contradição quanto ao fato de a contribuinte não ter comprovado que os produtos foram aplicados no processo produtivo, em razão de que a glosa se restringia à questão do conceito de insumo. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF – aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.” Percebe-se que o cerne dos embargos diz respeito à omissão quanto à aplicação do julgamento proferido no RESP 1.221.170/PR. Referido acórdão foi publicado em 24/04/2018, tendo sido embargado pela Fazenda Nacional. Os embargos foram rejeitados em decisão publicada em 21/11/2018, com o seguinte teor: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 14 de novembro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Atualmente, a consulta processual indica que o processo está com Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte sobrestado por repercussão geral no STF, tema 756, 265, conforme decisão monocrática publicada em 07/05/2020. Verifica-se, assim, que a decisão se tornou definitiva no âmbito do STJ com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Destarte, na data de julgamento do acórdão embargado, em 29/01/2019, a decisão deveria ser reproduzida pelos conselheiros, nos termos do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. No caso, a decisão em questão não mencionou o RESP 1.221.170/PR, mas adotou conceito similar, conforme abaixo: “Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo. A essencialidade do bem ou serviço é fundamental para que estes sejam considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.” Embora o conceito utilizado se aproximou do efetuado pelo julgamento no STJ, este utilizou a “relevância” ao invés de “pertinência”, considerando aquela mais abrangente, conforme excerto do voto do Ministro-relator, adotando parte do voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem- se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." A tese firmada no julgamento foi: 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, é necessário que o julgamento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR seja reproduzido no acórdão embargado e que o colegiado aprecie as alegações sob o prisma da relevância, uma vez que do ponto de vista da essencialidade, o acórdão está consonante com o julgado proferido pelo STJ. Passo à análise dos pontos embargados. Contradição entre a decisão pela possibilidade de creditamento de despesas vinculadas com a recuperação ambiental em razão de imposição do Poder Público e serem essenciais ao processo produtivo com a decisão de não conceder o creditamento sobre as despesas as obrigações de natureza trabalhista impostas pelo Poder Público, que são necessárias e imprescindíveis ao processo produtivo A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados na produção alimentícia, conforme o julgado administrativo colacionado, todavia, por outro lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao rígido controle ambiental, por certo que a empresa não estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu processo produtivo. Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja: [...]Assim, seguindo esse raciocínio, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o transporte de funcionários, fornecimento de água, leite, pintura de banheiro, material de limpeza, material de escritório, refeição, vigilância, limpeza, encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer, equipamento de proteção aos funcionários, aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos, dentre outros, não apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosálos.” Destaca-se que dentre os créditos glosados, constam equipamentos de proteção individual, que foram reconhecidos expressamente pelo STJ como relevantes (decorrentes de imposição legal) e portanto, há uma possível contradição com o mesmo fundamento que reconheceu o crédito relativo às despesas com meio-ambiente. Assim, admito os embargos de declaração neste ponto, para que o colegiado reaprecie as glosas sob o prisma da relevância proposta no RESP 1.221.170/PR. Omissão quanto ao conceito de insumo estabelecido no RESP 1.221.170/PR, especialmente os critérios de essencialidade e relevância, proferido na sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF Conforme exposto acima, admito os embargos neste ponto. Omissão quanto à Nota SEI PGFN/MF nº 63/2018 Sem razão, a embargante, pois apesar de a Nota referida versar sobre a aplicação do RESP 1.221.170/PR, não há obrigatoriedade de os conselheiros do CARF adotarem os atos proferidos pela PGFN. Omissão, obscuridade e contradição quanto ao fato de a contribuinte não ter comprovado que os produtos foram aplicados no processo produtivo, em razão de que a glosa se restringia à questão do conceito de insumo Sem razão a embargante, pois a prova que se exigiu foi prova de utilização no processo produtivo e não a prova documental do lançamento contábil do insumo. Por certo, tanto a tese de insumo do IRPJ defendida pela embargante, quanto à tese defendida pela Receita Federal do Brasil foram afastadas pelo julgamento no RESP 1.221.170/PR e pelo conceito de insumo adotado no voto, que se aproxima do exposto no julgado do STJ. Assim, tanto uma quanto outra envolvem matéria probatória para aplicação da tese, não se resumindo, como alega a embargante, em matéria exclusiva de direito. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie os insumos sob o prisma do critério da relevância adotada no RESP 1.221.170/PR, que deve ser reproduzido no acórdão, nos termos do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF . Encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os insumos sob o prisma do critério da relevância adotada no RESP 1.221.170/PR, que deve ser reproduzido no acórdão, nos termos do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A embargante traz argumentos de que as despesas com de segurança do trabalho e medicina do trabalho não foram tratadas na decisão embargada. Retoma trecho em que afirma que foi juntada Convenção Coletiva de Trabalho: (...) Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000566/2005-18 No entanto, na decisão embargada, de forma direta, não se admitiu a dedução dessas despesas como insumo, mesmo que estejam previstas em Convenção Coletiva de Trabalho e constituam obrigação da Embargante, nos seguintes termos: Assim, seguindo esse raciocínio, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o transporte de funcionários, fornecimento de água, leite, pintura de banheiro, material de limpeza, material de escritório, refeição, vigilância, limpeza, encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer, equipamento de proteção aos funcionários, aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos, dentre outros, não apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosálos. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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8928486 #
Numero do processo: 10845.001751/94-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.748
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O N° 302-748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 28 de setembro de 1995 ~é-e!h~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora VISTAEM O 5 l'-'lAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto Cuco Antunes, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Luís Antônio Flora e Jorge Clímaco Vieira(suplente). Ausente o Conselheiro Ubaldo Campelo Neto . mfc/acl17170 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I" RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 117.170 302-748 WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRF - SANTOS - SP ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • .' A firma West do Brasil Comércio e Indústria Ltda, submeteu a despacho aduaneiro, através das D.Ls nOs 707/90 e 37888/90, o produto químico de nome comercial "RS 5235 MB", classificando-o no código tarifário NBMlSH 3909.40.0100, com alíquotas de 20% para o LL e de 10% para o I.P.I . Em procedimento de revisão aduaneira, com base no laudo de análises nO6696/90 (fls. 22), o auditor fiscal designado desclassificou a mercadoria para o código tarifário NBMlSH 3823.90.9999, com alíquotas de 60% para o LI. e de 10% para o LP.I., do que resultou uma insuficiência dos tributos recolhidos, acarretando a lavratura do Auto de Infração de fl. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário apurado (LI., I.P.I., e multa capitulada no art. 364, inciso lI, do RIPI). Regularmente intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, alegando, em síntese, que: A) Preliminarmente: 1) o agente fiscal procedeu a autuação com base apenas e tão somente na análise do produto no laboratório técnico, sem elaborar estudos minuciosos que possibilitassem a organização de seu roteiro de trabalho, com o que se torna descabida a presente autuação; 2) as irregularidades contidas na ação fiscal ensejam a nulidade do auto, de acordo com o ensinamento do autor Samuel Monteiro em sua obra "Tributos e Contribuições" Ed. Emus, pág. 163, pelo qual "o Auto de Infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento fisico, material ou palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização .... Mas isto só não basta. É preciso que o auto identifique formal e materialmente o fato gerador e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstancialmente, não em quadros anexos e demonstrativos, mas, isto sim, no corpo fisico e material do próprio Auto de Infração". 3) Neste sentido tem-se inclinado o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. (transcreve várias decisões referentes à matéria) . 4) Menciona os arts. 455, 444 e 447 do Regulamento Aduaneiro, argumentando que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.170 302-748 • • • - quando da conferência aduaneira, cuja finalidade, entre outras, é determinar a classificação tarifária, nenhuma ressalva foi feita, sequer consignação de que parte da mercadoria estava sendo endereçada para o Laboratório de Análises da Receita Federal; - embora o art. 447 do R.A. faculte à fiscalização solicitação de Assistência Técnica, ao contribuinte importador deve ser dada ciência de tudo que se passa, requerer informações ou esclarecimentos. B) No mérito: 5) Deve ser registrada, inicialmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, vez que o importador não atestou ter sido separada, individualizada, registrada com quantificação e documentada por recibo do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a amostra originadora do Laudo. Isto não só tomou inquisitório o ato, como também reduziu a presunção "Júris Tantum" que milita em circunstância de adstrita legalidade, pró-Fisco, à esterilidade. 6) De acordo com o Laudo n° 6696/90 do presente Auto de Infração, identificou-se o produto pela classificação tarifária sob o código NBM/SH 3823.90.9999 (preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante), em desacordo com o resultado do Laudo nO5182/93, relativo a outro Auto de Infração, mas referente ao mesmo produto importando, pelo qual foi este identificado pelo código 3823.90.0500 . ("outros"). 7) Pelo fato verifica-se que nem mesmo o Laboratório de Análises da Receita Federal consegue identificar e definir, com exatidão, qual é o código NBM/SH correto; 8) que a empresa não se furtaria em ceder amostras para novas análises, caso não prosperassem as preliminares, para a realização de exames, talvez pelo Laboratório da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. 9) Que o Laudo de Análise nO5182 concluiu que, "no entanto, não foi possível confirmar esse uso por não dispormos das condições detalhadas para realização do ensaio de cura da SBR: tempo, temperatura e equipamento", o que toma duvidosa a fidelidade no Laudo de Análise que embasou a lavratura do Auto de Infração de que se trata. 10) A impugnante utilizou-se da classificação 3909.40. para a importação do produto RS-5235 porque trata-se de uma resina Fenol-Formaldeído em forma primária, sendo que a constituição química ficou evidenciada na análise feita pela Receita Federal, pela qual ficou comprovado tratar-se de uma mistura desta resina com um produto mineral e um elastômero . 11) A resina utilizada é a SP-1055." ú:á:~d':. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.170 302-748 • ••••.:: ".-, •. .~ ". "'. • • 12) Trata-se de um produto primário, utilizado como um ingrediente na composição de fórmulas para a produção de tampas para fechamento de remédios. 13) Junta às fls. 48/54 cópia de literatura técnica do fabricante da resina SP-I055, SCHENECTADY. 14) Às fls. 35, menciona trecho da conferência proferida pelo professor Emst Forsthoff sob o título "Influência da Técnica da Aplicação do Direito", transcíito pelo prof. Rui Barbosa Nogueira in "Estudos e Pareceres nO 5", pg 51, Resenha Tributária. 15) Manifesta sua disposição de obter igualmente laudo do IPT. 16) Rejeita o cabimento das multas, bem como a cobrança de juros moratórios, pois estes só poderiam ser exigidos a partir da decisão dada em última . instância . 17) Requer, finalizando, o cancelamento do Auto de infração e seu conseqüente arquivamento. Às fls. 65/68 dos autos consta o Relatório do processo acompanhado de Parecer, preparado pelo SECPJE, sendo proposto que a ação fiscal fosse julgada procedente em parte, pelas razões a seguir expostas: 1) no que tange à preliminar apresentada pela impugnante, verifica-se . que o roteiro de trabalho relatado às fls. 27 não se ajusta à situação que originou a . presente ação fiscal, fruto de revisão aduaneira efetuada na D.I. em questão, em conformidade com o disposto no art. 455 do RA. 2) Verifica-se também o cumprimento por parte do autor do feito das exigências previstas no art. 10° do Decreto 70.235/72, sendo mencionado na descrição dos fatos (fls. Ol/verso) o laudo de análise nO6696/90, que identificou a composição química da mercadoria importada, mencionando também sua correta classificação tarifária, a qual deveria ter sido utilizada na D.I . 3) Relativamente ao prazo de 5 dias constante do art. 447 do RA., o art. 54 do D.L. 37/66, alterado pelo art. 2° do DL 2472/88, estendeu este prazo até 5 anos, contados do registro da D.I. Desta forma, não há como serem acolhidas as razões de preliminar. Quanto ao mérito: 4) Preliminarmente esclareça-se que não compete ao LABANA definir a classificação tarifária de produtos, competência atribuída à Receita Federal. ~-?4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.170 302-748 • •• 5) Às fls. 21 dos autos, consta cópia do pedido de exame n° 853/197, que resultou no laudo de análise que embasou esta ação fiscal, onde consta aposta em campo próprio a assinatura do representante legal do importador. Por outro lado, segundo procedimento normal do laboratório, são sempre colhidas duas amostras (prova e contraprova) que são seladas e rubricadas pelo amostrador oficial, agente fiscal e representante do importador. Se por acaso o importador discordasse de algum destes procedimentos, ou se de alguma forma eles pudessem vir a prejudicá-lo no futuro, deveria ter denunciado à época oportuna, que seria quando da coleta da amostra. Não o fazendo, concordou implicitamente, não cabendo agora as argumentações apresentadas. Com relação ao problema da classificação tarifária, verifica-se que o importador não contesta a constituição química do produto constatado pelo LABANA (fls. 34). Afirma o mesmo, ainda, que o componente principal do produto importado é uma resina fenol formaldeído denominada SP-1055, informação esta confirmada pela literatura técnica de fls. 60/63. Segundo o entendimento do importador, a classificação tarifária do produto deverá ser na subposição 3909.40, referente ao componente principal (resina fenol-formaldeído). Contudo, segundo tanto o laudo de análises que embasou a ação fiscal, quanto o laudo nO 5.182/93 (fls. 58/59) citado na impugnação, o produto importado trata-se de uma mistura composta de resina, poliisopropeno, sílica e composto orgânico de zinco, que por suas características irão constituir uma preparação das . indústrias químicas. Não há, ainda, como se discordar da conclusão de ambos os laudos pois a literatura técnica apresentada pela empresa às fls. 54 informa que a resina fenol- formaldeído denominada SP 1055 é "especialmente formulada para cura de polímeros de butil e polímeros halogenados de butil" e que "curas completas são produzidas em 1O horas e 60 minutos, com o que fica claro que o componente principal do produto importado irá agir como agente de cura (ou endurecimento, ou vulcanização). Consultada também a Enciclopédia Técnica Arancelária (fls.64), verifica-se que outro ingrediente ativo do produto importado, o óxido de zinco, também é aplicado como agente de cura. Conclui-se, portanto, que a mercadoria em questão trata-se de uma preparação formulada para ser utilizada como um agente de cura de borrachas sintéticas. Em conseqüência, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entendemos que a correta classificação tarifária do produto será no código 3823.90.0500 - "preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante", incluindo-se, aí, os agentes de cura para borrachas com alíquotas vigentes à época de 40% para o 1.1. e 10% para o 1.P.I. ~A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.170 302-748 e, Com relação ao pedido de novo exame técnico no produto, a ser feito por outro Instituto, entendemos que tal medida seria apenas protelatória, uma vez que as literaturas técnicas anexas aos autos solucionam satisfatoriamente a questão da correta classificação tarifária do produto. No tocante às infrações lançadas, elas têm sua origem na falta de recolhimento dos tributos na D.I., decorrente da desclassificação verificada. o Parecer do SECPJE finalizou propondo que a ação fiscal fosse julgada procedente, em parte, tendo em vista que a classificação tarifária é correta, todavia sendo o enquadramento tarifário correto do produto no código 3823.90.0500, exigindo-se do importador o recolhimento do crédito tributário de 811,18 UFIR e eximindo-o do pagamento do crédito tributário de 811,18 UFIR. Aprovando e integrando à Decisão o Relatório e o Parecer apresentados, a autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em parte, impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário nos valores de 693,5681 UFIR, referentes ao 1.1., 58,81 UFIR, referente ao I.P.I. e 58,81 UFIR referente à multa capitulada no art. 364, 11, do RIPI, valores estes a serem acrescidos dos encargos legais cabíveis e dispensando-a do recolhimento do crédito tributário nos valores de 693,5681 UFIR, referentes ao 1.1., 58,81 UFIR, referentes ao I.P.I. e 58,81 UFIR, referentes à multa do , art. 364, 11,do RIPI, bem como dos encargos legais cabíveis. Não interpôs recurso de oficio vez que o total cancelado não ultrapassou o limite de alçada regulamentar. Regularmente intimada, a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, repetindo integralmente o documento apresentado na peça impugnatória e apenas acrescentando que "resta claro estarmos diante de erro de interpretação semântica, onde a Fiscalização não analisou o contexto geral dos fatos, recorrendo apenas da literalidade das palavras, que por si só não configuram as infrações em tese. Isto porque os carimbos constantes dos versos dos documentos fiscais, fazem menção exata ao ocorrido, ou seja, não houve tempo hábil para a entrega das mercadorias no dia 18/04/94". Finaliza requerendo o cancelamento e conseqüente arquivamento do Auto de Infração. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA A Decisão monocrática, por sua vez, considerou como correto o código tarifário NBM/SH 3823.90.0500. O recurso em pauta versa apenas, sobre uma matéria: a classificação tarifária do produto de nome comercial "RS 5235 ME", para o qual o importador utilizou o código tarifário NBM/SH 3909.40.0100 e o fisco, desclassificando-o, abrigou-o o o no código tarifário NBM/SH 3823.90.9999. ' .. '.' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Saliente-se que: Código Tarifário 3909.40.0100 3923.90.9990- 38.23.90.0500 117.170 302-748 VOTO Mercadoria - Fenol Formaldeído - Qualquer Outro *1. - Preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante. • • * 1: dentro da posição "Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições". Como se verifica, a posição 3823 é residual, ou seja, ela só acolhe, em síntese, aqueles produtos que não estejam especificados nem compreendidos em nenhuma outra posição da TAB. Portanto, o primeiro passo a ser cumprido para se determinar a correta classificação do produto sob litígio é verificar se a condição acima citada está sendo • o obedecida. Por tal, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao .LABANA para que o mesmo responda aos seguintes quesitos: ~~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1995 4) Outros esclarecimentos que julgar relevantes. 3) "SP 1055" é um resol ou um outro pré-polímero? 117.170 302-748 ~/~'~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIllEREGATTO - RELATORA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 1) O produto "RS 5235 MB", descrito na D.I. como Resina FenóliCa E: identificado por esse Laboratório como Preparação à base de Resina Fenol-Formaldeído, Poliisobretileno, Sílica e Composto Orgânico de Zinco, apresenta-se na forma primária? 2) "SP 1055" se trata de um polímero sintético contendo pelo menos .05 (cinco) motivos monoméricos, em média? 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10283.006018/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem. O cons Ricardo Luz de Barros Barreto,dec1arou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem. O cons Ricardo Luz de Barros Barreto,dec1arou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUI~FLORA Relator procur~azenda Nacional 15JUL 1996 P Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro : UBALDO CAMPELLO NETO. Fez sustentação oral o advogado Dr. JUAN ARSKY OAB-DF/9671. trnc • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 116.681 RESOLUÇÃO Nº 302-773 RECORRENTE: BSRDA AMAZÔNIA SA - IND. E COM. RECORRIDA: DRF/MANAUS/ AM RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/3, com exigência de crédito tributário consistente nos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com atualização fixada por lei, juros de mora, multas capituladas nos artigos 521, I I; 526,11 do Regulamento Aduaneiro e 364,11 do RIPI.• Os motivos da autuação foram os seguintes: • ) I - que, observada a relação insumo/produto declarada nos DCR, considerando as perdas admissíveis no processo industrial, constatou-se "faltas" de componentes importados para os quais não foi apresentada à Fiscalização documentação ou registro que comprove o emprego na industrialização, com desvio de destinação prevista na Guia de Importação. A apuração baseou-se em documentos contábeis e registros fiscais apresentados pela empresa, tais como Declarações de Importação, Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - DCR, Livro de Registro de Inventário, Mapa de Produção e Vendas e Notas Fiscais de Entrada e Saída; - que, adotado o mesmo processo, constatou-se "sobras" de componentes em relação ao quantitativo importado, para os quais não foi apresentado documentação hábil que comprove a sua regular importação. Desta feita, a empresa consumiu, deu saída ou possuía em seus estoques produtos de procedência estrangeira desacompanhados da Guia de Importação ou de documento equivalente, tendo sido utilizado para esta constatação o confronto dos mesmos documentos contábeis e registros fiscais 'O'-' mencionados acima. ~~--------- • l Res. 302-773 Rec. 116.681 A empresa apresentou peça defensória contestando integralmente o Auto de Infração, alegando em síntese o seguinte: "Centra-se a matéria litigiosà na questão central da existência, ou não, da FALTAS de componentes importados nos estoques da Impugnante, acarretando desvio na finalidade prevista na Guia de Importação, e/ou de SOBRAS de componentes, o que poderia caracterizar importação irregular de produto de procedência estrangeira. A mais vertente doutrina, relativa ao principio da legalidade, que recebe o respaldo da jurisprudência pátria, ensina-nos que as normas legais instituidoras de tributos e de penalidades são do tipo rígido, cerrado. Isso vale dizer que se ao fato típico nelas previsto não corresponder, em todos os seus aspectos e circunstâncias, o fato concreto ao qual se pretende aplicá-las, deve ser afastada a hipótese da incidência do tributo, mesmó que um só aspecto, circunstancialmente, não ocorra porque os efeitos da norma jurídica não se irradia sob o fato concreto em tal caso. Objetivando oferecer subsídios à formação do livre convencimento da autoridade julgadora de lº grau, impõe-se a ,análise de cada uma das situações apontadas, de per si, em face da conotação que cada uma delas recebe na sua movimentação. Certo é, portanto, que o deslinde da questão consiste na apuração rela da movimentação (entrada e saída) e do~ estoques dos componentes levantados para que se chegue à conseqüente e peremptória conclusão de que a presumida diferença apontada pela Fiscalização não tem origem em "desvio de destinação prevista na Guia de Importação" - FALTAS e na importação irregular - SOBRAS,mas no fato do douto Agente Fiscal não ter considerado as transferências de componentes de um para outro modelo, no caso de utilização comum entre os diversos modelos, as quais, não acatadas, geraram as pseudos SOBRAS e FALTAS escriturais. Como também, os casos das perdas por furto, devidamente r 2 .' '.~ Res. 302-773 Rec. 116.681 comprovado, as quais foram consideradas, pelo douto agente como desvio de destinação. No mais, são simples cálculos aritméticos das quantidades referentes aos: estoque inicial + entradas - saídas: produção ou vendas = estoque final. No entanto, feita a apuração isoladamente por produto, se determinado componente - comum de dois - for transferido de um item para outro acarretará falta no primeiro e sobra no segundo e, no entanto, elas (sobras e faltas) não são verdadeiras, como restará provado, e nem tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária-penal. É que a aplicação de sanções - severíssimas como soe ser no caso real - depende de prova, a qual deve ser exaustivamente promovida pelo fisco, de forma a convencer, não por meios indiciários, mas diretos, quanto à procedência do alegado. Trata-se de uma proteção estabelecida em favor da liberdade e do patrimônio do contribuinte, que não pode ser punido com base em presunções. Por isso se afirma que a verdade material prevalece sempre, nesses casos sobre a verdade formal. É conseqüência desse principio que as partes não precisam requerer ao julgador a aplicação da legislação, nem estão obrigadas a produção de determinadas provas que sejam absolutamente elementares a formação do livre convencimento do julgador. Não prevalece, pois, aqui, a concepção duelística do procedimento, que resulta em matéria patrimonial, na vitória daquele que, com maior habilidade, saiba promover o próprio interesse de parte. Ao contrário, aqui deve prevalecer soberanamente o principio da busca da verdade por parte do julgador, ainda que por incúria ou inércia das partes o direito não haja sido pleiteado. No caso real, no entanto, não foi concedida ao contribuinte a oportunidade de esclarecer os casos de transferências de componentes de um para outro modelo, 'cuja a utilização é "comum-de-dois", e, em relação ao furto executado por ex-funcionários, devidamente . comprovado mediante laudo, a prova oficial foi desconsiderada pelo ilustre )- 3 ••I.' - --- ---------------------------. Res. 302-773 Rec. 116.681 Agente, sob a alegação de que, assim mesmo, isto é, mesmo diante a prova oficial, foi dado aos componentes furtados, embora que por terceiros, destino diverso do previsto na Guia de Importação, como se fosse possível prever um furto. Melhor ainda como fosse possível prever esse furto no momento do preenchimento da G.I. e, somente aí, certamente não haveria destinação diversa" . No mérito diz que o Fisco pretende demonstrar ser juridicamente válida a cobrança do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados sobre parte dos componentes importados pela Impugnante, para industrialização na Zonas Franca de Manaus, sob a frágil e insustentável alegação que: a) parte dos componentes de utilização "comum-de- dois" foi transferida de um modelo para outro, no processo de industrialização, gerando aparentes faltas e sobras, isto é, falta no estoque do modelo do qual foi transferido e sobra naquele para0 qual foi transferido; b) parte de estoque dos componentes sofreu perda por furto, na Zona Franca de Manaus, por parte de ex-funcionário da empresa. Este fato está documentalmente comprovado e, assim mesmo, a falta daí geradafoi considerada pela douta Fiscalização como saída ilegal e para outra Unidade da Federação, uma vez que se o Douto Agente tivesse optado por considerar que o produto do furto teria sido vendido na Zonas Franca, não teria, o referidoAgente, como justificar a pretendida cobrança, uma vez que o consumo na ZFM não é fato gerador do lI. Relativamente às transferências de componentes do estoque de um modelo para o outro, nos casos em que insumo é comum- de-dois, não há o que justificar juridicamente, mas, tão só, mediante cálculos aritméticos, isto é, apurar-se o resultado mediante a movimentação: (estoque inicial + compras - produção ou venda - quebra - transferência = estoque final). Resultando valores corretos, improcedente será a diferença apontada pelo douto Agente, que, em homenagem à justiça, deverá refazer seus quadros. A impugnante permite-se anexar mapa demonstrativo da ~' movimentação dos produtos que tiveram insumos transferidos. . 4 Res. 302-773 Rec. 116.681 Com relação à perda por furto, comprovadamente cometido por ex-funcionário da empresa, na área da Zona Franca de Manaus, a Impugnante examinará a sua Ilratio iuris". o Imposto sobre Importação tem por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19 e DL 37/66, art. 12). No entanto, em ralação à Zona Franca de Manaus a sua legislação llmaster" - Decreto-lei 288, de 28/1/67 - dispõe: Art. 39 - A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Como .a criação da Zona Franca de Manaus tem por escopo específico permitir o desenvolvimento da região, daí a razão de se conceder a referida isenção, é de concluir que o favor legal somente atinge a efetiva entrada da mercadoria. É certo que o Parágrafo Único do art. 12 do Decreto-Iei 37, de 18/11/66, considera como entrada no Território Nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador a mercadoria que constar como importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira no processo de desembaraço. o Decreto 63.431, de 16/10/68, dispõe que, importada a mercadoria e não havendo o desembaraço em razão de avaria ou extravio, impõe-se a tributação, sem ser considerada a isenção que beneficiaria a importação, pois, mediante presunção legal, tem-se como ocorrido o fato gerador. (ex-vi do Parágrafo Único, do art. o, do DL 37/66). r Textualmente: 5 ••'~ Res. 302-773 Rec. 116.681 Art. 30 - No caso de avaria ou extravio de mercadoria, o montante dos tributos e multa será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação. S 39 - No cálculo de que trata este artigo não será considerada isenção ou redução do imposto que beneficie a importação. Não ê o que ocorre, entretanto, no caso "sub judice", a mercadoria importada pela Impugnante foi devidamente desembaraçada com os favores isencionais concedidos às entradas desses bens na Zona Franca de Manaus. A operação de importação da Impugnante, portanto, completou o seu ciclo substantivo-formal em perfeita subsunção com a legislação de amparo (art. 3º do DL 288/67), resultando concretizado, pleno e acabado o benefício isencional, não lhe podendo ser exigido o tributo sem que venha ocorrer um novo fato gerador. Nesse sentido, a legislação estabelece duas formas de imposição, relativamente às mercadorias importadas para a Zona Franca de Manaus, verbis: Lei 8.387,de 30/9/91 Art. 39 - O "caput" do artigo 37, do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 - As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações no exterior. Trata a norma citada da cobrança integral do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados para os casos de saídas de mercadorias. para outros pontos do Território Nacional, que não tenham sofrido na Zona Franca de Manaus processo de ~~ industrialização. 6 •" .' Res. 302-773 Rec. 116.681 Editada a Lei 8.387, de 30/12/91, foi dada nova redação ao Art. 7º do Decreto-lei 288,de 28/2/67, que dispõe: Art. 7/J - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de infonnática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, quando delas saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto Sobre Importação relativo a matérias primas, produtos intennediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculando o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem" na confonnidade do Parágrafo l/J, deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB . Como se vê, não contém o texto legal disposição impositiva com relação aos casos de avaria ou extravio de mercadoria importada ocorridos após o desembaraço e da sua efetiva entrada no território nacional. (vide art. 30,Decreto 63.431/68). Por sua vez, e~ se tratando de mercadoria ingressada na Zona Franca de Manaus com os favores do Decreto-lei 288/67 (e após o desembaraço), a exigência dos tributos federais (11 e IPI) está condicionada a efetiva saída desta para outros pontos do Território Nacional (art. 37, da Lei 8.387/91), cujo pagamento pode ser integral ou com redução de sua alíquota Ilad vaIorem" (art. 7º do DL 288/67). . Portanto, entende a Impugnante que a exigência dos tributos (11 e IPI), relativamente à perdas por furto, devidamente comprovado, manifestada por via do Auto de Infração à apígrafe, é totalmente improcedente, pois invalidada é a presunção de que o produto desse furto, praticado na ZFM, saiu para outros pontos do Território Nacional. Escolheu o Autuante, dentre suas situações - saída ou não para outras DF - a mais gravosa para o contribuinte. Interpretou às avessas o art Y 112,do CTN. 7 Res. 302-773 Rec. 116.681 Ademais, deve se ter juízo que o art. 114, do CTN estabelece que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ora, Senhor Julgador, à primeira vista poder-se-ia entender que, se a lei ordinária, no caso, aquela de nível hierárquico limitado às indicações constitucionais e complementares, definisse que a presunção (de saída para outro ponto do Território Nacional) seria fato gerador do tributo, dever-se-ia concluir que tal situação seria Ilnecessária e suficiente" para se permitir a hipótese de imposição ao sujeito passivo da relação tributária. Isto, no entanto, só Çl primeira vista. Pois na lição do mestre Ives Gandra da Silva Martins, o art. 114, do CTN apenas pode ser interpretado, coerentemente, se aquela hipótese configurada na Lei estiver configurada também nas regras matrizes correspondentes ao tributo regulado, a nível constitucional e complementar, assim como se a referida hipótese tiver nascido à luz da metodologia e de técnica inspiradoras de todo o sistema tributário nacional. Por sua vez, o fato que se pretende tributar há de guardar inteira subsunção com a hipótese configurada na norma legal, esta é que seria o fato gerador da obrigação tributária e não o é. De conseguinte, improcedente é, pois a exigência manifestada pela fiscalização na parte correspondente a perda por furto, por total ausência de amparo legal TRANSFERÊNCIAS DE COMPONENTES, QUADRO DEMONSTRATIVO E NOTAS EXPLICATIVAS TRANSFERÊNCIAS DE COMPONENTES Como já foi exaustivamente declarado no curso desse arrazoado, a transferência de componentes de utilização comum-de- ~ 8 • Res. 302-773 Rec. 116.681 dois do estoque de insumos de um para o de outro produto da linha de produtos da Impugnante, não pode ser considerado destino diverso do constante da Guia de Importação, sem espancar o bom senso. Essa transferência não é procedimento impermitido pela legislação do Imposto de Importação ou do Imposto Sobre Produtos Industrializados, pois se trata de simples movimentação interna (dentro da empresa) de componentes. Também, e principalmente, não pode ser considerada IIfato gerador" do Imposto de Importação, uma vez que esse "fato" (transferência interna de componentes) não consta dentre as hipóteses de incidência previstas na legislação pertinente. Pelo exposto, solicita que seja declarada a improcedência do Auto de Infração em lide." Analisando o processo, a ilustre Autoridade Julgadora lia quo" diz que, constata-se que a empresa, de. fato, cometeu irregularidades na importação de prod utos estrangeiros (vide demonstrativos de fls. 12 e 13), tendo em vista não ter comprovado a entrada legal dos produtos estrangeiros relacionados no demonstrativo 01 (fls. 12), conforme ficou constatado quando do exame fiscal! contábil na documentação fiscal da impugnante. o argumento enfatizado pela empresa da ocorrência de roubo/furto praticado por ex-funcionário não é suficiente para descaracterizar a irregularidade praticada. Certidões expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (fls. 71 e 72), não demonstram ou especificam os produtos estrangeiros roubados e o documento fornecido pela BSR da Amazônia SA (fls. 75), contendo a descrição dos produtos roubados, inclusive o preço dos mesmos, não faz menção dos produtos citados no demonstrativo 01, que faz parte integrante do Auto de Infração. Também, não é verídica a afirmativa que a Fiscalização deixou de considerar e as perdas e quebras ocorridas no y 9 ," \}11,. a.. '!I!l' Res. 302-773 Rec. 116.681 processo produtivo, pois, o demonstrativo 01 (Apuração do Estoque de Componentes Importados), contém todas as quebras ocorridas no período de 1º/1/91 a 31/12/91, dessa forma, o alegado pela impugnante não procede. o artigo 86 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91,030/85), expressa: O fato gerador do imposto é a entrada da mercadona estrangeira no território aduaneiro. E seu Parágrafo Único, enfatiza: Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto, ou documento equivalente, cUJafalta for apurada pela autoridade aduaneira. O artigo 220 da disciplina legal acima citada estabelece o seguinte: Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o Imposto sobre Produtos Industrializados. Por tais razões e entendendo que estando o processo revestido das formalidades legais, julgou procedente a ação fiscal, para declarar devido os "quantus" inseridos no Auto de Infração. Inconformada, a Autuada, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este 3º Conselho, onde, em suas razões, além de tecer comentários sobre aspectos contraditórios da decisão monocrática, reitera os termos da peça impugnatória, acompanhada do Demonstrativo de Estoques e Notas Explicativas, que alega não ter sido considerado no deslinde da ação fiscal. Portanto, preliminarmente, requer diligência à R.O., para que seja esclarecido pela fiscalização os pontos que entende terem sido omitidos. No mérito, pugna pelo provimento do Recurso. Cumpre salientar que, através de recente petição, de 31/1/96 (fls. ), a Recorrente, avocando o artigo 5º, LV da Constituição Federal, mais uma vez reitera o pedido de diligência, apresentando, para tanto, diversos quesitos a serem respondidos pela fiscalização. É o relatório. 10 .". /.' , Res. 302-773 Rec. 116.681 VOTO Desde a fase impugnatória, a Recorrente vem pleiteando o pedido de diligência, para não ser tolhida no seu direito de defesa e, considerando a oportunidade e relevância dos quesitos apresentados, que poderão melhor orientar o deslinde da Ação Fiscal, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à R.O., para que a mesma analise e responda os tópicos constantes da petição de fls. 125/128, bem como instrua o processo com os documentos relativos ao andamento da ação penal noticiada nos autos, se antes a parte oferecer. Sala das Sessões, 21 de maio de 1996 • \ \ ,J " I' '411 .1 LUIS / / 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10120.731114/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 14 /2 01 3- 15 Fl. 3408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731114/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731114/2013-15 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731114/2013-15 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731114/2013-15 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731114/2013-15 Fl. 3413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.008186/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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ACORDÃO N.o . e...• Recurso n.O Recorrente Recorrid 113729 - Proc. n2 10283-008186/89-66 WILSON SONS S/A, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAV~ GAÇÃOIRF - Porto de Manaus R E S O L U ç à O N~ 302-0.550 '. ••••I . " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segundq Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de ~,:~'convertereo julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro RQ naldo Lindimar José Marton. Sala das Sessões, 23 de setembro de 1991 . . " ~~ J~L~A FONSECA - Preside ES - Relator ~ fJ:r--f t-k-(~ BAPTISTA NETO - Proc. ~acional VISTO EM SESSÃO DE: o 6 DEZ 1991 _"'-"" I ( Participaram ainda db presente julgamento os seguihtes Elizabeth Emílio ~oraes Chieregatto, Luiz Carlos Viana los e Ubaldo Campello Neto. Ausente jutificadamente o Inaldo de Vasconcelos Soares. Conselhéiros: de Vasconc~ Conselheiro J ) J SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N!! 113.729 - RESOLUÇÃO ~!! 302-0.550. RECORRENmE~:~WILSON SONS S/A, COMÉRCIO, INDÚSTRITAA E AGÊNCIA DE NAV~ GAÇÃO. RECORRIDA : IRF -PORTO DE MANAUS RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES Em ato de eonferência Final.~de Manifesto do navio "Apol. lo Peak", entrado no portOc de Manaus no dia 12102/89, foi constatª \. .da a falta de um volume contendo 10 (dez) J_ req:~ptores de rad10 AM/FM. . . '~ - Pela falta foi responsabilizado o transportador representado pelo seu agente, que foi intimado a recolher o crédito ~tributário de 184,32 BTNF,send6 122,88 BTNF, imposto de importação e 6l,44 BTNF de multa. Impugnando, o ocorrido a autuada apresentou defesa ,com.J o único argumento que a mercadoria fora transportada em container nS! MOLU-2329789, sob a cláusula "House t9:~House", tendo sido descarr~ gado sem avaria e com o lacre de origem intacto. • • A Autoridade de Primeira Instância examinou a argumentª çao da autuada, contestando-a e com relação a inviolabilidade do cQ~ fre de carga assim manifestou-se: - "Acrescente-se a isso que a exi£ tência do lacre se justifica, exclusivamente, pela necessidade de salvaguardar o interesse das pessoas implicadas no contexto "Recebi -mento/Transporte/Entrega/GuarGiéU'" da carga contra eventuais violª ções ou fraudes e consequente imputação de responsabilidade; Fazen do-se mister, por questão de bom senéo, que seja ~verificado se o lª cre est.á intacto ou não ~'..,emcada ;fãse pela qual passa a unidade de carga" e manteve como procedente a ação fiscal mandando intimar a ag tuada a recolher o crédito tributário . Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde apresentou o mesmo argumento da defesa ou seja o transporte da mercadoria em con tainer, sob a cláusula "Houséto House" e descarregado sem ;-aiVaria e com lacres intactos. É o .relatório. • SERVICO PÚBLICO FEOERAL y.º~º R~e.: [13.729 Res.: 302-0.550 e- Considerando antecedentes deste Conse~hbc,. em julgamen tos de casos semelhantes, onde o transporte foi feito sob a càáusula "House to House". Considerandó~f apesar da manifestação na autoridade "a Quo", a inexistência nos autos do 'irerm00deAvaria na descarga do con teiner. Proponho, para alicerçar o julgamento, envio do processo à repartição de origem para: 1) .Juntar cópia do Termo de Avaria da descarga do conteiner; 2) Reiterar a informªçãoque o lacre de origem foi descarr~ gado intacto. Sala das Sessões, 23 de setembro de~;.I991. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10935.902278/2012-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 78 /2 01 2- 78 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.880 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902278/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando não ter competência para manifestar-se sobre matérias de cunho constitucional, inclusive invocando a Súmula CARF n. 2. Fundamenta também inexistir direito creditório líquido e certo, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, sendo ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.880 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902278/2012-78 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.880 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902278/2012-78 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins, que goza de presunção de legitimidade. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.880 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902278/2012-78 O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe à e-fl. 28/29 Registro de Apuração de ICMS. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos é suficiente para verificação das operações tributadas por ICMS no período de apuração em debate. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder analisar a documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729817/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não regularizada pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada
Numero da decisão: 1301-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não regularizada pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata DE Ato Declaratório Executivo (ADE), de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1/01/2017, em virtude dos débitos com exigibilidade não suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 98 17 /2 01 6- 73 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729817/2016-73 . Cientificado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tratou [...] de tomar todas as providências necessárias no sentido de regularizar sua situação fisco-tributária, mas, lado outro, procedendo ainda à revisão do próprios lançamentos efetuados, de modo a se apurar a real existência das cobranças ou não.". Em sessão de 27 de fevereiro de 2019, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL. Não regularizadas pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, pugnando pela improcedência do ato de exclusão e, alternativamente, que seja aberto novo prazo de regularização dos débitos. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729817/2016-73 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio decorre da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional, por intermédio de Ato Declaratório Executivo, fundamentado no disposto no inciso V do art. 17; inciso I do art. 29; inciso II do caput e §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. Em seu recurso, a defesa reconhece a existência dos débitos, tanto que requer seja aberto novo prazo para regularização. O argumento de defesa não prospera. Como visto, o dispositivo que fundamentou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional é o art. 17,V da LC 123/06. Tal dispositivo prevê que a microempresa ou empresa de pequeno porte não podem recolher tributos na forma do Simples se possuírem débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Conjuntamente com esta disposição, o art. 31, § 2° da mesma lei dispõe que a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples será permitida, desde que comprove a regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Confira-se este dispositivo § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade e até a presente data não regularizou os débitos pendentes, tanto que pugna pela abertura de novo prazo. Logo, é inconteste que o contribuinte quedou-se inerte durante o prazo de trinta dias de ciência do ADE, e permaneceu assim até hoje, incorrendo em hipótese de exclusão do Simples Nacional. Por tais motivos, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729817/2016-73 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.002298/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO NÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pedidos formulados pelo contribuinte apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão assim embasada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade e no que se refere ao pedido de não aplicação da Portaria 142/07, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO NÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pedidos formulados pelo contribuinte apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão assim embasada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade e no que se refere ao pedido de não aplicação da Portaria 142/07, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO NÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pedidos formulados pelo contribuinte apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão assim embasada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade e no que se refere ao pedido de não aplicação da Portaria 142/07, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 22 98 /2 00 7- 19 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002298/2007-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória - DEBCAD 37.032.227-4 (fls. 3 e ss), em decorrência de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições referente aos serviços de transporte realizados por transportadores autônomos, bem como deixou de lançar as quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 11.951,21, nos termos do disposto na Lei 8.212/91, arts. 92 e 102 c/c os artigos 283, II, ‘a’ e 373, do Decreto 3.048/99, multa essa atualizada nos termos da Portaria MPS 142/07 (Código de Fundamentação Legal – CFL 34). A impugnação, na qual foi pedida a insubsistência do lançamento, foi assim sintetizada no relatório da vergastada: 2. A Autuada apresentou defesa tempestiva, fls 137/158, com indicação de perito e quesitos às fls. 159, acompanhada dos documentos de fls. 160/197 alegando, em síntese: 2.1. a inconstitucionalidade da multa aplicada, com fundamento no seu entendimento dos arts. 145 e 150 da Constituição Federal que estabelecem o princípio da capacidade econômica e da vedação do confisco, assim como o art. 113 do CTN no mesmo sentido; acrescenta com base na sua interpretação do § 1º do art. 145 da Constituição que a penalidade pela suposta infração equivale aos impostos de caráter pessoal cuja aplicação deve ser realizada com a observância das condições específicas de cada contribuinte; reproduz os dispositivos da legislação previdenciária, a saber, art. 292, I, art. 283, II, "a" do RPS e o art 9 o , IV, V e VI da Portaria MPS e conclui que tais dispositivos não observam os preceitos constitucionais da capacidade econômica e da vedação do confisco e que, da forma aplicada o Fisco ignora a vultuosidade dos lançamentos que podem conduzir a inviabilidade da continuidade das atividades do Contribuinte; acrescenta doutrina e jurisprudência sobre o tema; 2.2. alega a ocorrência da imputação punitiva em duplicidade, em caráter isolado ilimitado, afirmando pelo descabimento da multa isolada e que ao ser descumprida obrigação principal e acessória caberá os encargos de juros e multa, discorre sobre a natureza da multa e reproduz doutrina sobre o tema; afirma que a multa de mora só deve ser aplicada quando do cometimento de uma única infração, que a Fiscalização efetuou lançamentos pela falta de recolhimento e ausência de documentos, sendo inadmissível a duplicidade de punição e a multa confiscatória e isolada; reproduz jurisprudência sobre o tema, inclusive oriunda do Conselho de Contribuintes; 2.3. afirma que pretende provar o alegado por todos os meios de prova cm direito admitidos, indica perito e quesitos (indicação do perito e dos quesitos às fls. 159). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002298/2007-19 Sem embargo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 219/224), sendo que a decisão proferida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 04/06/2007 Origem: AI - DEBCAD n°: 37.032.227-4 Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8212/91. O recurso voluntário foi interposto em 12/05/2008 (fls. 231 e ss), sendo nele repisadas as aduções da impugnação, postulada a anulação da vergastada para que seja produzida a prova pericial requerida na impugnação, a insubsistência da autuação, e, alternativamente, seja limitado o valor da multa àquele previsto nos arts. 283, II, e 292 do Decreto 3.048/99, afastando- se a majoração imposta pela Portaria MPS 142/07. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, todavia, não cabe conhecer das arguições vinculadas ao tema constitucionalidade da multa em comento, matéria relativamente a qual este Colegiado não tem competência para se pronunciar, haja visto o seguinte enunciado sumular, c/c o art. 26-A do Decreto 70.235/72, e art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não deve ser conhecido o pedido para que seja limitado o valor da multa àquele previsto nos arts. 283, II, e 292 do Decreto 3.048/99, afastando-se a majoração imposta pela Portaria MPS 142/07, por preclusão administrativa, uma vez que não foi trazida à discussão no momento adequado, a saber, na impugnação, consoante regra o art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Noutro giro, tem-se que o indeferimento do pedido de prova pericial está devidamente fundamentado nos itens 6.31 e 6.32 do recorrido, considerando-se prescindível frente às provas constantes dos autos, em ponderação a qual se adere: 4.15. No que concerne ao requerimento de perícia contábil, tem-se que, nos termos do Acórdão 4.653/96 da 8* Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, embora não explicitado nos artigos 17 a 19 do Decreto n.° 70.253/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, somente se justifica o pedido de diligências ou perícias pelo reclamante quanto à matéria de fato ou em razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Logo, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com o recurso, ou quando se tratar de matéria puramente jurídica. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002298/2007-19 4.16. No presente caso verifica-se que a obrigação acessória prevista em lei e que foi descumprida (falta de lançamento de contribuições em títulos próprios da contabilidade de Autuada) somente poderia ser elidida pela apresentação da referida documentação com os lançamentos indicados no relatório fiscal como faltantes o que não foi realizado pela Impugnante. Ademais, é patente a ausência de fundamentação neste sentido para o pedido de perícia, que, basicamente, se prende em questionar a incidência da multa e outros aspectos já aqui apreciados. 4.17, Ressalte-se que toda vez que a prova puder ser produzida pelo interessado não deve ser requerida diligência ou pericia, pois o ônus da prova incumbe a quem alega. No presente caso se a empresa quisesse demonstrar a improcedência da autuação deveria simplesmente providenciar a correção da falta como já anotado. 4.18. Por outro lado, confirmando a impertinência da perícia, ressalte-se que consta dos quesitos apresentados às fls. 159 somente matéria de direito debatida pela Impugnante em sua peça de defesa e aqui já contraditada, com fundamento no ordenamento jurídico vigente. Bem firmado como está o arrazoado em tela, não há como acatar a tese de que teria havido nulidade da decisão, visto ter ela, consoante narrado, atendido aos regramentos do caput do art. 18 do Decreto 70.235/72, não sendo demonstrado o prejuízo à ampla defesa, ou mesmo qualquer hipótese prevista no art. 59 do precitado Decreto. Por fim, ante a argumentação de que estaria a ocorrer bitributação no caso em tela, é simples verificar não ser o caso, já que os lançamentos por descumprimento das obrigações principais tiveram como fatos geradores o não recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a trabalhadores autônomos e a dirigentes. Já a presente autuação teve por amparo a constatação do descumprimento da obrigação acessória de lançar em títulos próprios todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, a qual está prevista no art. 32, II da Lei 8.212/91, sendo que as multas lançadas nos demais autos referidos pela recorrente foram baseadas na verificação de descumprimento de obrigações diversas, a saber, autos de infração: DEBCAD 37.032.228-2 (por não terem sido prestados esclarecimentos, art. 32, III, da Lei 8.212/91); DEBCAD 37.032.229-0 (por não ter apresentado GFIP contendo informação de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, art. 32, IV e § 5° da Lei 8.212/91), e DEBCAD 37.032.232-0 (pela falta de apresentação de documentos, art. 33, § 2º , da Lei 8.212/91). Não há falar, por conseguinte, em duplicidade de tributação no particular. Anote-se, por fim, que as decisões administrativas citadas na peça recursal para defender a não concomitância da multa isolada com a multa de ofício se referem a tributos de natureza diversa, regidos por outra legislação, sendo descabida sua menção para formação de convencimento acerca da lide ora apreciada. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício GAB/MJGC/MPF/PR/SP nº 10861 (fl. 254), datado de 03/08/2018, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informado à Procuradoria da República em São Paulo, pelo Delegado Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas em São Paulo, no caso de haver constituição definitiva do crédito tributário nos processos nos 11831.002312/2001-76, 11831.002308/2007-16, 11831.002306/2007-19 , 11831.002297/2007-66, 11831.002298/2007- 19 (este processo), 11831.002307/2007-63, 11831.002299/2007-55 e 11831.002311/2007-21. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade e no que se refere ao pedido de não aplicação da Portaria 142/07, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002298/2007-19 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8925302 #
Numero do processo: 12266.720960/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.
Numero da decisão: 3201-008.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 60 /2 01 3- 81 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720960/2013-81 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720960/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720960/2013-81 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720960/2013-81 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720960/2013-81 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002929/2007-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência.,  nos  termos do voto do relator.  Mércia Helena Trajano D'Amorim  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que remanesceram ao  final do  terceiro  trimestre de 2006,  após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes  às demais operações.     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002929/2007­80  Resolução n.º 3201­000201  S3­C2T1  Fl. 373            2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados:  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  embalagens  utilizadas pela contribuinte não são de apresentação, mas tão somente  de  transporte,  razão  pela  qual  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, não dando direito a crédito;   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  algumas  notas  fiscais relativas ao aluguel de máquinas e equipamentos por  já  terem  sido declarados em linha própria no DACON (Linha 06 – Despesas de  Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica);   (c) demais bens utilizados como insumos: a autoridade fiscal glosou os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  tábua  para  reforma  de  bins,  grampo,  cola  lorencol,  aruelas,  parafusos,  lixas,  rede  poliéster,  cola  artestick,  copo  retrátil  e  madeira,  por  entender,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  no  ramo  de  atividade  desta, que tais materiais não consistem de insumos.  (d)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  a  interessada não cumpriu o ônus que lhe cabia de demonstrar de forma  inequívoca a utilização desses bens em seu processo produtivo.   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  sua  manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão  da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002929/2007­80  Resolução n.º 3201­000201  S3­C2T1  Fl. 374            3 Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  aquisição  de  outros  materiais defendendo que estes integram o produto vendido; alega que:  as tábuas e os grampos são empregados no concerto de bins, utilizados  no  transporte  das  frutas  dos  pomares  para  a  empresa;  e  os  outros  produtos são utilizados no processo de embalagem.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002929/2007­80  Resolução n.º 3201­000201  S3­C2T1  Fl. 375            4 Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b)  Bens  utilizados  no  “paking­house”:  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)    A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002929/2007­80  Resolução n.º 3201­000201  S3­C2T1  Fl. 376            5 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.001,  de 21/05/2010, fls.327/341, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002929/2007­80  Resolução n.º 3201­000201  S3­C2T1  Fl. 377            6 O  contribuinte  é  intimado  às  fls.  342  e  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  359/370.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.331:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002929/2007­80  Resolução n.º 3201­000201  S3­C2T1  Fl. 378            7 Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Deve ainda a autoridade preparadora comprovar nos autos a data da  intimação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  para  fins  de  comprovação  da  tempestividade  do  recurso  interposto.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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