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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247800 #
Numero do processo: 10120.007922/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.      Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  2003  (ano­calendário  2002),  contra  o  contribuinte  ALUIZIO  NEY  DE  MAGALHÃES  AYRES,  tendo  sido  exigido  um  crédito  tributário  total  de  R$17.131.961,91,  sendo  R$6.965.627,94  de  imposto,  R$5.224.220,95  de multa  de  ofício  de  75% e R$4.942.113,02 de juros de mora calculados até 30/11/2007.   O  lançamento ocorreu em virtude da  infração de "Omissão de Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada", tendo em vista a não  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  mantidas junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S/A, Bradesco S/A, Caixa  Econômica Federal, ABN AMRO Real S/A, Safra S/A, BankBoston Banco Múltiplo S/A e ltaú  S/A.  Após analisar os extratos bancários obtidos por meio de RMFs ­ Requisições  de Informações sobre Movimentações Financeiras ­, a autoridade fiscal intimou o contribuinte,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  764  a  906,  a  justificar  e  comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos/créditos  bancários  discriminados  na  "Relação  dos  Depósitos/Créditos Bancários para Comprovar a Origem", anexa à intimação.   Em  resposta  à  intimação  (fls.  907  a  909),  o  contribuinte  esclareceu  que  exercia  regularmente,  há  mais  de  20  anos,  a  advocacia  de  cobranças,  atendendo  no  ano  de  2002,  como  principais  clientes,  o  BANCO  VOLKSWAGEN  S/A,  BANCO  FIAT  S/A,  BANCO ABN AMRO REAL S/A, BANCO GENERAL MOTORS S/A  e BANCO SAFRA  S/A.  Afirmou  que  as  cobranças  se  davam  por  via  judicial  e  em  grande  parte  administrativa.  Declarou  que  os  valores  recebidos  de  cobranças,  seja  de  títulos  de  crédito  (cheques,  etc.),  seja  de  parcelas  de  financiamentos  de  bens  duráveis  (computadores,  eletro­ domésticos,  veiculos,  etc.),  eram  sempre  depositados  na  sua  conta­corrente  que  fosse  mais  conveniente para a regular compensação de cheques e, posteriormente, repassada para o credor,  já deduzidos os honorários do escritório.  Ressaltou que não  fez opção pelo dedução do Livro Caixa,  razão pela qual  não houve a preocupação na guarda dos registros da movimentação efetuada em suas contas­ correntes, haja vista que a legislaçao não exige esta contabilidade de pessoa física.  Disse que no ano de 2002, através de escritórios filiais, atuava em Goiânia­ GO, Brasília­DF, Palmas­TO, Marabá­PA, Imperatriz­MA, Macapá­AP, Porto Velho­RO, nos  quais,  somando­se  as  operações  em  conta­corrente,  resultavam  em  recebimentos  certamente  superiores a 1.000 parcelas mensalmente.  Fl. 29828DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.828          3 Sustentou  que  se  viu  impossibilitado  de  identificar  cada  depósito  efetuado  nas contas­correntes bancárias movimentadas naquelas praças, apesar dos esforços dispendidos  para fazê­lo, o que se justifica tanto pelo volume de operações como pela desobrigatoriedade  do  registro  das  mesmas  pela  legislação,  não  havendo  assim  um  histórico  que  permita  a  identificação solicitada pela autoridade fiscal.  Informou que  anexou 12 caixas com movimentos mensais,  relativos ao  ano  de 2002, identificadas mês a mês, para serem objeto de fiscalização.  A  autoridade  fiscal  informou  que,  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  identificou  vários  que  correspondiam  a  recebimentos  e posteriores  repasses  aos  clientes do escritório de advocacia, os quais foram retirados da relação dos depósitos/créditos  de origem não comprovada.  Foi  então  lavrado o Auto de  Infração  (fls.  1.058 a 1.067),  sendo  tributados  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  constantes  da  planilha  "RELAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA" (folhas 911 a  1.048).  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  em  petição  de  fls.  1.075  a  1.097,  acompanhada dos documentos de  fls.  1.101 a 25.309,  com as  seguintes  alegações,  conforme  relatado no Acórdão nº 03­25.761, da 3ª Turma da DRJ em Brasília:  Da Atividade  Exerce a profissão de advogado, com escritórios em Goiânia, Brasília, Palmas­ GO,  Imperatriz­MA.  Marabá­PA,  Belém­PA,  Macapá­MP  e  Porto­Velho­RO,  onde  pratica a atividade de cobrança administrativa e  judicial relativa a  financiamento  de  veículos,  para  os  Bancos  Fiat,  Volkswagen,  GM,  Dibens,  ABN  e  Safra.  Em  decorrência  de  sua  atividade  recebe  em  suas  Contas  Correntes,  depósitos  de  clientes, que posteriormente  são  transferidos a uma Conta Corrente em Goiânia e  depois  repassados  aos  seus  clientes  (bancos),  motivo  pelo  qual  movimentou  importâncias financeiras superiores ao rendimento declarado.  Anexa­se aos autos, as Cédulas da OAB em várias circunscrições do Pais, a fim de  demonstrar a atividade exercida naqueles Estados.  As  cobranças  se  davam  por  via  judicial  e  grande  parte  administrativa.  Operacionalmente.  quando  recebia  os  valores  cobrados,  a  importância  era  depositada em sua conta corrente, e posteriormente era repassada para o Banco os  valores recebidos, algumas vezes já deduzidos os honorários do escritório.  Em sua declaração de rendimentos, não optou pela dedução do Livro Caixa, motivo  pelo qual não se preocupou em guardar registro da movimentação efetuada em sua  conta corrente, haja vista de que a legislação não exige a contabilidade de pessoa  física.  Há de  se  registrar que mantinha  escritório nas  cidades  de Goiânia­GO, Marabá­ PA,  Imperatriz­MA,  Belém­PA,  Macapá­AP,  Porto  Velho­RO,  Palmas­TO  e  somando­se  as  operações  de  todos  os  escritórios,  havia  um  movimento  de  aproximadamente 1.000 recebimentos de parcelas de financiamento mensalmente.  É  praticamente  impossível  a  detecção  de  cada  depósito  efetuado  em  sua  Conta  Corrente, pois devido ao volume de operações e a não obrigatoriedade do registro  das mesmas pela  legislação, não  se preocupou na época de guardar um histórico  que permitisse a identificação solicitada pela fiscalização. Agrava ainda a situação  Fl. 29829DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 o fato que várias das filiais do escritório foram extintas. O que dificulta ainda mais  a localização da documentação.  A  par  do  relatado,  foi  repassada  a  fiscalização  uma  grande  quantidade  de  documentos,  incluindo  relatórios,  que  comprovam  grande  parte  da movimentação  bancária, sendo em sua maioria desconsiderado pela fiscalização.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  COMPROVADO  ­  CARACTERIZAÇÃO  COMO  OMISSÃO DE RENDA E PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO ABSOLUTA  Destaca  que  a  presunção  é  relativa,  não  absoluta,  podendo  o  contribuinte  comprovar com argumentos e documentos idôneos de que a presunção adotada não  possui fundamentos. Transcreve decisão do Conselho de Contribuintes:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Quando  o  contribuinte  traz  argumentos  e  documentos  que  demonstram  que  a  presunção  adotada  não  tem  sólidos  fundamentos,  ou  seja,  não  leva,  de  forma  genérica,  a  um  juízo  de  probabilidade  sustentável,  contamina  o  lançamento  de  incerteza, o que não se admite no Direito Tributário, que dentre outros princípios se rege pela  tipicidade. 1º Conselho de Contribuintes  / 6ª Câmara, Acórdão 106­13.589 em 16.10.2003.  Publicado no DOU em 03.05. 2004.   Pela farta documentação juntada aos autos, comprova­se a atividade de serviços de  cobrança  administrativa  e  judicial  do  impugnante,  não  podendo  desta  forma  os  depósitos efetuados em sua conta bancária ser presumida como renda.  O objetivo da juntada dos documentos não é a comprovação de cada depósito, com  valores  e  datas  coincidentes,  como  exigiu  a  fiscalização,  o  que  pelo  volume  das  operações,  é  praticamente  impossível  a  identificação  de  cada  depósito,  tendo  a  própria autoridade fiscal constatado a dificuldade, em vista que aproveitou poucos  depósitos comprovados, apesar dos documentos juntados. Na realidade, o objetivo e  comprovar  que  a  presunção  neste  caso  não  poderá  ser  aplicada,  visto  estar  comprovado que o impugnante recebe em sua conta bancária valores que pertencem  a terceiros e como tal não pode ser tributada como renda.  O  impugnante não está obrigado à  escrituração de  livro  caixa ou  contabilidade e  com certeza não tem condições de identificar cada depósito procedido em sua conta­ corrente  depois  de  tanto  tempo,  ainda  mais  quando  no  período  a  legislação  não  permitia  o  acesso  da  SRF  a  estes  dados,  não  podendo  ser  agora  exigido  tais  identificações  em  decorrência  da  dificuldade  do  impugnante  de  apurar  todos  os  dados solicitados.  NÃO  OBRIGATORIEDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  COM  COINCIDÊNCIA DE DATAS E VALORES  A exigência de comprovação dos depósitos  com coincidência de datas  e valores é  totalmente  descabida,  impossibilitando o  contribuinte  de  comprovar  a  origem dos  depósitos efetuados em sua conta corrente.   Para comprovação da origem, basta a apresentação de documentos que comprovem  o  ingresso  de  valores  em  sua  conta  corrente,  em  valores  compatíveis  com  o  movimentado. Transcreve decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de sua  argumentação.  Desta forma, o impugnante anexa aos autos, contratos de honorários, documentos e  relatórios,  demonstrando  por  cliente  (HSBC,  ABN,  etc)  e  por  mês,  todos  os  ingressos de valores recebidos e repassados aos bancos, a fim de comprovar de que  os depósitos efetuados em sua conta corrente não poderão ser considerados como  renda, uma vez que se refere a recebimento de conta de terceiros.  Os relatórios anexados aos autos comprovam a movimentação de aproximadamente  RS  25.333.752,17  em  depósitos  a  que  a  autoridade  fiscal  identificou  e  classificou  erroneamente como renda.  TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS­CORRENTES  Fl. 29830DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.829          5 Conforme  relatado,  os  valores  recebidos  em  cada  unidade  administrativa, muitas  vezes  eram  transferidos para a Conta Corrente da Matriz,  para posterior  repasse  aos clientes.  Nos  extratos  bancários,  este  histórico  consta  como  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS CORRENTES. A  autoridade  fiscal  considerou  estas  transferências  como  renda, não deduzindo o seu valor, argumentando que o histórico não identificou a  conta corrente de origem da transferência. Tal procedimento demonstra o descaso  da fiscalização em relação à sua obrigação de fiscalizar, pois como tinha em mãos  os  extratos de  todas as  contas­correntes,  não  se preocupou em  identificar a  saída  em uma conta e entrada em outra,  tendo  identificado apenas um pequeno número  dessas transferências, certamente em razão da quantidade de informações a serem  cruzadas.  DA  INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E AGRESSÃO AOS  PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  A exigência fiscal de identificação da origem de cada depósito com valores e datas  coincidentes afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  A autoridade fiscal simplesmente partiu do princípio de que os depósitos bancários  eram renda, apesar da farta documentação e argumentos demonstrados nos autos,  que afastavam frontalmente a presunção disposta no art. 849 do RIR/99.  Não houve o cuidado de demonstrar objetiva e fundamentadamente a existência de  renda consumida através de sinais exteriores de riqueza ou de outros elementos de  fato vinculados à atividade do impugnante.  Tanto a Lei 9.430/96 como a Lei 8.021/90 prescrevem que depósitos de origem não  comprovada constituem indícios de rendimentos omitidos, os quais somente poderão  ser tomados como tal, caso a autoridade demonstre fundamentadamente a existência  de renda consumida através de sinais exteriores de riqueza ou outros elementos de  fato.  Assim  era  ao  tempo  da  Lei  8.021/90  e  assim  deve  ser  na  disciplina  da  Lei  9.430/96,  pois  esta  se  limitou  a  reproduzir  o  comando deôntico  da  primeira,  com  diferente literalidade.  Reproduz  dispositivos  legais,  bem  como  transcreve  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  no  sentido  de  o  lançamento  constitui  ato  de  aplicação  da  lei  tributária e como todo e qualquer ato administrativo deve ser revestido da suficiente  motivação dos seus fundamentos. Conclui que:  a) o ordenamento  jurídico não  impõe ao Fisco o ônus de provar a ocorrência do  suporte fático tributário;  b) a  figura jurídica do ônus é  incompatível com a atuação administrativa pautada  pelas exigências da "legalidade motivada", derivada dos princípios da legalidade e  da motivação dos atos administrativos;  c) a autoridade fiscal não tem o ônus legal de provar, mas o dever constitucional de  investigar  e  provar  o  suporte  fático  tributário,  em  atendimento  às  exigências  dos  princípios da legalidade, da motivação e da própria definição legal de lançamento  (art. 142 do CTN);  d) em  face do prescrito pelos princípios da  legalidade e da motivação, bem como  pela própria definição legal de lançamento, deseabe cogitar­se de inversão do ônus  da prova no processo administrativo tributário.  IMPOSTO  DE  RENDA,  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DISPONÍVEL  E  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Fl. 29831DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 O Código Tributário Nacional ~ CTN, art. 43, prevê que o fato gerador do imposto  de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ­ assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  ­  e  de  proventos de qualquer natureza ­ assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito anterior.  A Constituição  Federal  impõe  uma  expressa  limitação  ao  legislador  ordinário:  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza há de  ser cobrado sobre  acréscimo patrimonial e jamais sobre o próprio patrimônio.  Transcreve jurisprudência administrativa e judicial, bem como excertos da doutrina  no  sentido  de  que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  depósitos  bancários, mas  sobre  acréscimos  patrimoniais.  Depósitos  bancários  são  indícios  que  permitem  à  Fiscalização  iniciar  o  processo  de  identificação  dos  suportes  fáticos  (acréscimos  patrimoniais) não oferecidos à tributação, no exercício do dever de prova que lhe é  imposto pelos princípios da legalidade e da motivação e pelo art. 142 do CTN.  No  quadro  normativo  constante  da  Constituição  Federal  e  do Código  'Tributário  Nacional, meros indícios de renda (depósitos bancários) não podem legitimamente  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária,  a  fortiori  pelo  agente  fiscal.  em  acréscimos patrimoniais suscetíveis de tributação, sem que previamente se exerça o  dever de prova e investigação que a norma de lançamento exige (art. 142 do CTN).  Os depósitos bancários constituem precisamente o ponto de partida para o trabalho  de investigação e prova da ocorrência de acréscimos patrimoniais não oferecidos à  tributação.  O tema do lançamento tributário com fulcro apenas em depósitos bancários, ainda  que  de  origem  não  comprovada,  está  longe  de  ser  novo  no  Direito  Tributário  brasileiro.  O  antigo  RIR/80  (Decreto  85.450/80)  já  estabelecia  (art.  39,  V)  a  possibilidade de "arbitramento da renda presumida, através da utilização de sinais  exteriores  de  riqueza  que  evidenciem  a  renda  auferida  ou  consumida  pelo  contribuinte", norma que tinha supedâneo no art. 90 da Lei 4.729/65.  Com fulcro nesta norma, foram lavrados lançamentos fundados exclusivamente em  depósitos bancários mantidos pelos contribuintes, sem qualquer prova da existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  que  atestassem  a  efetiva  existência  de  acréscimos  patrimoniais  não  oferecidos  à  tributação  (renda  emitida)  e  que  se  transformaram  em renda consumida.  Transcreve  comentários  da  doutrina  no  sentido  de  sua  argumentação:  depósitos  bancários por si só não revelam a existência de rendimentos tributáveis.  Transcreve  excertos  de  entendimentos  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR ­ que afastou a pretensão fiscal de transformar meros depósitos bancários em  renda tributável.  Afirma que tantos foram os casos de lançamentos cancelados judicialmente porque  fundados  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  sem  averiguação  quanto  à  presença de renda consumida, que o Tribunal Federal de Recursos ­ TFR ­ chegou a  sumular a matéria:  "Súmula  182.  É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas em extratos ou depósitos bancários".  Faz duas notas quanto à Lei 8.021/90:  a) em atendimento  à  jurisprudência e doutrina  já  assentadas, a  citada Lei  inseria a  demonstração de sinais exteriores de riqueza como elemento de prova indispensável  ao arbitramento da renda supostamente omitida pelo contribuinte. Cabia à autoridade  fiscal o dever de prova quanto aos sinais exteriores de riqueza.  b) entre as hipóteses de arbitramento da renda, trouxe expressamente a possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  devidamente  Fl. 29832DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.830          7 comprovada,  conforme  regra  do  art.  6o,  parágrafo  5o,  cuja  redação  assemelha­se  àquela do preceito do art. 42 da Lei 9. 430/96.  Registra que o parágrafo 5° do art. 6º da Lei 8.021/90 foi expressamente revogado  pelo art. 88, XVIII da Lei 9.430/96. Diante do novel preceito do art. 6º, parágrafo 5°  da  Lei  8.021/90,  as  autoridades  fiscais  voltaram  a  formalizar  lançamentos  tributários, arbitrando a renda exclusivamente com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  "esquecendo­se"  de  toda  a  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  que  redundou  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos ­ TFR.  Transcreve escrito do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que  sobre o tema, no sentido de sua argumentação.  Transcreve  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  no  sentido  de  sua  argumentação:  cancelou  inúmeros  lançamentos,  que  apesar  de  fundados  no  art.  6°,  parágrafo  5°  da  Lei  8.021/90,  não  obedeceram  ao  dever  de  prova quanto à renda consumida em sinais exteriores de riqueza.  Conclui que:  a) a matriz constitucional do  imposto de renda autoriza a exigência deste  imposto  apenas quando demonstrado cabalmente pela autoridade fiscal, como exige o dever  de prova constante do art. 142 do CTN, a existência concreta e real de acréscimo  patrimonial disponível;  b) qualquer que seja o regime legal aplicável, por força dos arts. 43 e 142 do CTN,  os  depósitos  bancários  constituirão  sempre  apenas  indícios  de  renda  tributável.  cabendo à autoridade fiscal, no exercício do dever de prova e investigação inerente  à  atividade  de  lançamento  (art.  142  do CTN),  demonstrar  a  efetiva  existência  de  renda consumida através de sinais exteriores de riqueza;  c)  sob  todos  os  regimes  legais  já  existentes,  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  administrativa e judicial, sempre entenderam que o lançamento de imposto de renda  com base apenas em depósitos bancários, sem a prova de renda consumida através  de  sinais  exteriores  de  riqueza  é  ilegítima,  pois  conflita  com  o  princípio  constitucional da  legalidade  triutária  (art. 150,  I),  com a disciplina constitucional  (art. 153, III) e complementar (art. 43 do CTN) do fato gerador do imposto de renda  e com o dever de prova constante da definição do lançamento (art 142 do CTN)  DO SENTIDO E DO ALCANCE DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996  A norma do caput do art. 42 da Lei 9.430/96 não destoa daquela antes constante do  enunciado  do  art.  6º,  parágrafo  5°  da  Lei  8.021/90,  revogado  pela  própria  Lei  9.430/96. Tanto a norma ora em vigor (art. 42 da Lei 9.430/96) como a norma já  revogada (art. 6°, parágrafo 5° da Lei 8.021/90) tem idênticas estruturas (hipótese e  conseqüência) normativas.  Em ambos os casos a hipótese normativa não comprovação pelo sujeito passivo da  origem  de  créditos  efetuados  em  operações  financeiras  por  ele  realizadas.  A  conseqüência  normativa  nos  dois  preceitos  analisados  também  é  a  mesma:  exigência de  imposto de  renda  sobre os  valores  cuja origem não  foi  comprovada,  considerada como rendimentos omitidos à tributação. Assim sendo, a norma do art.  42  da  Lei  9.430/96  em  nada  inovou  em  relação  ao  antes  disposto  no  art.  6°,  parágrafo 5° da Lei 8.021/90.  Nada  há  no  preceito  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  que  permita  considerá­lo  como  inovador relativamente ao antes previsto no art. 6°. parágrafo 5° da Lei 8.021/90,  norma que já contemplava o suporte fático ora previsto na primeira Lei.  Fl. 29833DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Logo,  assim  como  ocorria  ao  tempo  da  Lei  8.021/90,  tal  como  reconhecido  pelo  Tribunal Federal de Recursos ­ TFR ­ e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­, impõe­se que lançamentos apoiados no art. 42 da Lei 9.430/96, cumprindo  o  que  determinam  os  arts.  43  e  142  do  CTN  demonstrem  a  efetiva  existência  de  renda consumida, através de sinais exteriores de riqueza, pois ­ não custa repetir ­  simples depósitos bancários não constituem renda tributável.  É  absolutamente  equivocado  pretender  retirar  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  uma  suposta  presunção  juris  tantum  em  favor  do  Fisco,  que  o  autorizasse  a  exigir  imposto  de  renda  sobre  meros  créditos  bancários,  sem  maiores  aprofundamentos  investigatórios relativamente à presença de renda consumida ou à demonstração de  outros elementos fáticos vinculados à movimentação da renda.  Esta exegese afigura­se descabida porque, como demonstrado, a norma do art. 42  da  Lei  9.430/96  tão­somente  reproduz  a  norma  do  art.  6°,  parágrafo  5°  da  Lei  8.021/90, no bojo da qual nunca se cogitou, sequer administrativamente, a criação  de tal presunção.  O art. 42 da Lei 9.430/96, assim como antes já o fazia o art. 6°, parágrafo 5º da Lei  8.021,  não  trouxe  qualquer  inversão  do  ônus  quanto  à  prova  da  ocorrência  do  suporte  fático  tributário,  porque,  comi­  já  demonstrado,  o  dever  de  lançar  não  envolve um ônus, mas um dever, inclusive de natureza constitucional.  O dever de aplicar motivadamente a  lei  tributária radica na Constituição Federal  como  instrumento  de  proteção  do  administrado  contra  o  exercício  abusivo  da  potestade administrativa.   O  direito  à  motivação  dos  atos  administrativos  não  é,  assim,  um  imperativo  que  decorra de lei, mas garantia constitucional que deriva dos princípios fundantes do  Estado  Democrático  de  Direito  e  por  tal  razão  insuscetível  de  ser  flexibilizado  qualquer norma infraconstitucional.  A  regra  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  deve  ser  interpretada  com  as  ponderações  jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Cumpre  lembrar  que  os  agentes  públicos  federais  legalmente  são  obrigados  a  atender,  entre  outros,  aos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, por força do art. 2º da Lei 9.784/99, verbis:  A  regra  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  autoriza  as  autênticas  devassas  fiscais  praticadas  por  alguns  agentes  do  Fisco,  consistentes  na  intimação  para  que  o  contribuinte  comprove  com  documentação  hábil  e  idônea,  em  apenas  vinte  dias,  todas as operações bancárias que praticou durante os últimos cinco anos.  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem restrições jurídicas  que  comprometem  a  validade  de  procedimentos  fiscais  cuja  generalidade  os  transforme em instrumentos de arbítrio.   A  título  de  exemplo,  padece  de  juridicidade,  em  face  das  exigências  jurídicas  representadas  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  a  intimação para que o sujeito passivo (pessoa física) apresente, no curto espaço de  vinte dias,  documentação comprobatória de  todas as operações bancárias por ele  praticadas  durante  um  ou mais  anos  inteiros,  como  se  uma  simples  pessoa  física  fosse obrigada legalmente a escriturar todas as operações bancárias que pratica.  Exigir que uma pessoa  física apresente ao Fisco documentação comprobatória da  origem de todas as operações bancárias que pratica durante anos inteiros equivale  a impor­lhe o dever de escriturar em livros todas estas operações, tal como se exige  de  uma pessoa  jurídica,  o  que,  a  claras  luzes,  não  se  coaduna  com as  limitações  jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  É evidente que não se pode intimar uma pessoa física a apresentar documentos que  a  lei não  lhe obriga a possuir. Uma interpretação conforme a Constituição, como  Fl. 29834DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.831          9 exige  a  boa  hermenêutica,  do  preceito  do  an.  42  da  Lei  9.430/96  somente  há  de  autorizar como válidas as intimações que indiquem objetivamente quais os créditos  e  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  que  a  autoridade  fiscal  deseja  ver  comprovadas no procedimento de fiscalização.  Assim sendo, exigir que uma simples pessoa física apresente, em vinte dias, extensa  documentação hábil e idônea de todas as operações bancárias que praticou durante  um ou mais anos inteiros representa manifesto exercício desmedido da competência  legalmente outorgada às autoridades fiscais pelo art. 42 da Lei 9.430/96, razão pela  qual  o  procedimento  de  lançamento  assim  conduzido  encontra­se  juridicamente  viciado pela ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  A Lei 9.430/96 não autoriza a fiscalização a formular requerimentos abrangentes e  genéricos de informações bancárias relativas a vários anos consecutivos.  São os princípios  jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade que  impedem  que  os  poderes  de  fiscalização  sejam  transformados  em  devassas  sobre  contribuintes  individuais.  Para  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  a  intimação  fiscal,  fundada  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  deve  objetivamente  definir  e  circunscrever  os  créditos  cujas  origens  são  requeridas  do  sujeito passivo tributário.  DILIGÊNCIA  Em  decorrência  da  documentação  apresentada  e  do  fato  da  atividade  do  impugnante exigir que o mesmo movimento importâncias de terceiros em sua conta  corrente e ainda de que na época o contribuinte não teria motivos para preocupar­ se  em  identificar  estas  operações  para  posterior  comprovação,  requer­se  seja  procedida  diligência,  a  fim  de  apurar­se  o  montante  de  depósitos  de  valores  pertencentes a clientes, com a finalidade de identificar a parcela correspondente aos  honorários, a qual caberia a tributação.  PEDIDO  Espera o impugnante seja cancelado o debito fiscal reclamado, bem como, em caso  contrário,  seja  procedida  diligência,  a  fim  de  apurar­se  o  verdadeiro  crédito  tributário devido aos cofres da Fazenda Nacional.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  ­  DRJ/BSA ­ julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo excluído da base tributável o  valor  de  R$214.488,57,  correspondente  à  soma  dos  depósitos  em  que  o  destinatário  e  o  depositante são o próprio contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Lançamento Precedente em Parte  Fl. 29835DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Cientificado da decisão em 07/08/2008 (fl. 25.340), o contribuinte, por meio  de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário em 1º/09/2008 (fls. 25.341 a  25.363), no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A decisão de primeira instância excluiu da tributação valor de R$214.488,57,  correspondente  à  soma  dos  depósitos  em  que  o  destinatário  e  o  depositante  são  o  próprio  contribuinte.  Sustenta o Recorrente que exercia a profissão de advogado, com escritórios  em  diversas  cidades,  praticando  a  atividade  de  cobrança  administrativa  e  judicial  relativa  a  financiamento de veículos, para os Bancos Fiat, Volkswagen, GM, Dibens, ABN e Safra. Aduz  que  em decorrência  de  sua  atividade  recebia  em  suas  contas­correntes  depósitos  de  clientes,  que posteriormente eram transferidos a uma conta­corrente em Goiânia e depois repassados aos  seus clientes  (bancos), motivo pelo qual movimentou  importâncias  financeiras superiores aos  rendimentos declarados.  É possível que os valores movimentados em suas contas­correntes possam ser  provenientes  da  sua  atividade  de  advocacia,  na  forma  alegada.  Embora  não  seja  a  forma  recomendada, existem casos em que as pessoas físicas acabam utilizando suas contas bancárias  pessoais para movimentar valores das  suas atividades profissionais. Contudo, nesses casos, é  primordial  que  adotem  as  devidas  cautelas  para  registrar,  de  forma  detalhada,  tais  movimentações. Ao misturar as movimentações bancárias de ordem pessoal com as  relativas  aos seus negócios profissionais, o contribuinte contraria a boa técnica e deve se cercar de todos  os  cuidados  para  que,  quando  instado  pelo  Fisco,  possa  demonstrar,  de  maneira  cabal,  a  segregação das receitas. Ou seja, ele deverá ser capaz de identificar cada lançamento bancário,  comprovando a sua origem com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Se assim não o fizer, terá de assumir as conseqüências, estando sujeito às imposições legais.   O Contribuinte não logrou comprovar a origem de nenhum depósito/crédito,  apesar de  ter  apresentado cerca de 120 volumes  com mais de 25.000  folhas de documentos.  Observa­se que  ele próprio  afirmou em sua peça  impugnatória que os documentos  anexados  não  servem  para  comprovar  individualmente  nem  um  único  depósito,  conforme  trecho  transcrito abaixo (fls. 1.076 e 1.077).  Fl. 29836DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.832          11 O objetivo da juntada dos documentos não é a comprovação de cada depósito, com  valores  e  datas  coincidentes,  como  exigiu  a  fiscalização,  o  que  pelo  volume  das  operações,  é  praticamente  impossível  a  identificação  de  cada  depósito,  tendo  a  própria  autoridade  fiscal  constatado  o  dificuldade,  em  vista  de  que  aproveitou  poucos  depósitos  comprovados,  apesar  dos  documentos  juntados. Na  realidade,  o  objetivo  é  comprovar  que  a  presunção  neste  caso  não  poderá  ser  aplicada,  visto  estar  comprovado  que  o  impugnante  recebe  em  sua  conta  bancária  valores  que  pertencem a terceiros e como tal não pode ser tributada como renda.  É  praticamente  impossível  a  detecção  de  cada  depósito  efetuado  em  sua  Conta  Corrente, pois devido ao volume de operações e a não obrigatoriedade do registro  das mesmas pela  legislação, não  se preocupou na época de guardar um histórico  que permitisse a identificação solicitada pela fiscalização. Agrava ainda a situação  o ƒato que várias das filiais do escritório foram extintas. O que dificulta ainda mais  a localização da documentação.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  Fl. 29837DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Nesse ponto, cabe reproduzir excerto do voto condutor da decisão da DRJ:  Está claro, na explicação supra, que todos os valores  recebidos eram depositados  em conta corrente para posterior repasse aos clientes (bancos).  Assim, diante de  tal volume de  transações, é plausível afirmar que os milhares de  pagamentos efetuados pelos devedores pressupunham controle rígido e diuturno dos  recebimentos,  sob  pena  de:  1)  não  se  conhecer  quem  satisfez  cada  dívida  e,  por  conseguinte,  não  repassar a  informação aos  clientes  (bancos) para a  respectiva  e  devida baixa; e 2) não ser possível dar a quitação ao devedor correspondente a um  determinado recebimento.  Não  há  como  sustentar  que  é  praticamente  impossível  identificar  individualizadamente cada depósito, pois se assim fosse ­ especialmente no tocante  àqueles feitos diretamente pelos devedores nas contas bancárias ora em análise, em  data e valores correspondentes às suas obrigações ­ como se vincularia cada valor  ao correto devedor?  Igualmente,  o mesmo  raciocínio  é  aplicável  aos  valores  depositados  pelo  próprio  impugnante em suas contas correntes, se eventualmente recebidos dos devedores de  outra  maneira.  Por  óbvio,  já  que  é  encarregado  da  cobrança  e  do  respectivo  recebimento, deveria, obrigatoriamente, saber a composição de cada depósito.  O  contribuinte  parece,  deliberadamente,  não conseguir  capturar  a  inteligência  do  dispositivo legal. A Lei não está exigindo dos contribuintes prova impossível de ser  obtida.  Ao  contrário,  inclusive  para  o  caso  em  tela,  é  perfeitamente  exeqüível  a  comprovação  individual,  já  que  o  registro  das  transações  é  condição  necessária  para a sustentação do negócio do impugnante.  A  conclusão  de  que  houve  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  ­  quando  lhe  foi  exigida  a  comprovação  de  cada  depósito,  a  partir  das  premissas  de  que:  o  volume  de  operações  é  grande;  não  poderia  a  Fiscalização  formular  requerimentos  abrangentes  e  genéricos  relativos  a  vários  anos consecutivos; e não é obrigado a manter registro delas ­ é deveras falaciosa.  O volume de informações somente dificultaria a comprovação de cada depósito se o  controle  das  transações  fosse  deixado  para  momento  muito  posterior,  em  que  o  acúmulo se tomasse considerável, e desde que não houvesse organização no registro  dessas negociações. Convenhamos, essa hipótese não é razoável. Já se viu alhures  que  há  necessidade  de  controle  rígido  dessas  movimentações  na  atividade  do  impugnante.  Acrescente­se  ainda  que  a  Fiscalização  facilitou  sobremaneira  o  trabalho  do  contribuinte,  pois  desconsiderou  todos  os  valores  abaixo  de  RS  1.000,00.  Em  regra,  não  há  obrigatoriedade  de  as  pessoas  físicas  manterem  em  seu  poder  registros  e  contabilidade  somente  exigíveis  das  pessoas  jurídicas.  Contudo,  há  exceções  diversas,  como  a  prevista  na  Lei  9.430/  1996,  fundamento  do  presente  Auto.  Não  há  qualquer  amparo  legal,  implícito  ou  explicito,  para  a  dispensa  da  comprovação  da  origem  da  vultosa  movimentação  sob  o  argumento  de  que  não  pleiteou a dedução de Livro­Caixa. É perfeitamente defensável o fato de a lei exigir  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  principalmente  em  casos  como  o  do  impugnante,  que  informa  em  sua  DIRPF  (fls.  1050  a  1057),  dentre  rendimentos  isentos/não­tributáveis  e  tributáveis,  o montante  de R$ 57.338,40, mas movimenta  mais  de  quatrocentas  vezes  esse  valor  em  suas  contas  bancárias!  Para  ser  mais  exato, mais de vinte e cinco milhões de Reais (R$ 25.333.752,17).  Fl. 29838DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.833          13 Além disso, não houve exigência genérica para comprovar vários anos. A requisição  foi, ao contrário, bastante especifica, como se observa às folhas 05/06. Somente lhe  foi  solicitada  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  relativos  à  movimentação  bancária  do  ano  de  2002.  Acrescente­se  ainda  que  não  haveria  qualquer impedimento legal para solicitação de mais de um exercício.  Assim, não se vislumbra qualquer desproporção ou não razoabilidade na exigência  fiscal,  já  que  a  comprovação  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores, é determinação legal e não pretensão arbitrária da Autoridade Autuante.  Outra  incongruente  e  paradoxal  afirmação  é  que  repassou  à  Fiscalização  a  comprovação  de  grande  parte  da  movimentação  bancária,  a  qual  foi  desconsiderada (fl. 1076).  É de causar surpresa, pois, no parágrafo anterior, disse ser praticamente impossível  a  detecção  de  cada  depósito,  que  não  se  preocupou  em  guardar  histórico  que  permitisse identificar os depósitos na forma solicitada pela Fiscalização e, também,  na  página  seguinte,  afirma  que  o  objetivo  da  juntada  dos  documentos  não  era  comprovar individualmente os depósitos. Ora, por óbvio, diante de tais afirmativas  do  impugnante,  não  seria  de  se  esperar  a  desconsideração  da  maioria  dos  documentos, já que não foram hábeis a atestar a origem de cada depósito?  É  bom  salientar  que  houve  análise  minuciosa  de  toda  a  documentação.  A  não  identificação da origem de cada depósito pela Autoridade Autuante não se operou  em  decorrência  de  ser  impossível  tal  resultado  pelo  volume  do  trabalho,  mas  meramente  porque  a  documentação  não  foi  hábil  e  idônea  a  comprová­los  individualmente, depois de cotejada.  Apesar  de  deixar  claro  em  sua  peça  impugnatória  de  que  toda  a  documentação  acostada  não  tem  o  propósito  de  comprovar  individualmente  os  depósitos,  assim  como  a  Fiscalização,  esta  Instância  Administrativa  tentou  também,  de  forma  minuciosa  e  diligente,  encontrar  vinculação  individual  de  depósitos  e  documentos  anexados, porventura não observados. Sem sucesso. Tal desfecho era esperado, ante  o alerta do contribuinte de que não seria possível alcançar tal objetivo.  Somente a titulo de exemplo, o recibo passado, englobando o principal, comissão,  multa, despesas de notificação e honorários advocatícios, no valor de R$ 2.216,00  (vol.  85,  folha  17.060,  datado  de  19/06/2002),  não  contém  a  contrapartida  de  depósito em qualquer das contas bancárias fiscalizadas. Isso acontece não somente  naquela data, mas mesmo considerando o ingresso em qualquer outra data do mês  06/2002 (fls. 102 a 111; 154; 176 a 178; 218 a 223; 271 a 277; 301/302; 346 a 352;  419 a 427; 480 a 482; 564; 576; 595/596; 609; 626; 676; 688/689; 739).  Observa­se,  sob  a  ótica  qualitativa,  que  essa  monumental  quantidade  de  documentos,  nada  esclarece  sobre  a  origem  dos  depósitos,  com  coincidência  de  datas e valores.  Ou melhor, no máximo, serviria para comprovar a atividade do impugnante.   Assim,  resta  ultrapassada  a  questão  da  comprovação  de  cada  depósito.  Essa  determinação  da  Autoridade  Autuante  é  válida,  vez  que  decorre  da  lei.  O  modo  como o contribuinte rege os seus negócios somente opera em seu prejuízo, quando  não lhe permite atender as requisições da legislação tributária.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias.   Fl. 29839DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme alegado pelo recorrente, essa tese já se encontra superada, não se sustentando desde a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Sobre  o  pedido  de  diligência  com  o  objetivo  de  se  apurar  o  montante  de  depósitos pertencentes a clientes, com a finalidade de se identificar a parcela correspondente a  honorários, não há como acolher a pretensão do Recorrente.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Consoante  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  diligência,  quando  considerá­la  prescindível  ou  impraticável. Ou  seja,  é  possível  que  a  diligência  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador.  Assim, somente se falará na necessidade da diligência em caso de dúvida na matéria de fato e  na convicção do julgador.   As diligências não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação  fiscal,  pois  se  destinam  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.   A responsabilidade pela apresentação das provas do que foi alegado compete  ao contribuinte, não cabendo a determinação de diligência para a busca de provas.   No presente caso, o Recorrente solicita a diligência para se apurar o montante  de depósitos pertencentes a clientes. Contudo, esse ônus é dele. O que pretende o Contribuinte  é transferir para a diligência um encargo que é seu.  Ressalte­se  que,  em  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, na qual há a inversão do ônus  da prova, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, caberia ao Recorrente indicar, de  forma pormenorizada, as justificativas para cada crédito efetuado em sua conta bancária e não  tentar atribuir à diligência essa responsabilidade.   Portanto, é de ser indeferido o pedido de diligência, uma vez que a prova que  se  pretende  formular  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  principalmente  no  caso de lançamento por depósitos bancários onde o ônus da prova é do Recorrente.   Fl. 29840DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10120.007922/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.056  S2­C2T2  Fl. 29.834          15 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                  Fl. 29841DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.001611/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EXPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SAFE HARBOUR. Não estão sujeitas a ajustes decorrentes de preços de transferência as operações de exportação promovidas por pessoa jurídica residente no Brasil à pessoa vinculada no exterior, desde que observados os limites estabelecidos nos arts. 33 e 34 da Instrução Normativa SRF nº 38/1997.
Numero da decisão: 1201-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar a proposta de nova diligência, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. E, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso voluntário, havendo o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhado o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada). O Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado declarou-se impedido.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001611/2004­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PREÇOS DE TRANFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO  Recorrente  VOLKSWAGENS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EXPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SAFE HARBOUR.  Não  estão  sujeitas  a  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência  as  operações de exportação promovidas por pessoa jurídica residente no Brasil à  pessoa vinculada no exterior, desde que observados os  limites estabelecidos  nos arts. 33 e 34 da Instrução Normativa SRF nº 38/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  a  proposta de nova diligência, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. E, no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  havendo  o  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhado o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida,  João Otávio Oppermann Thomé,  João Carlos de  Figueiredo  Neto  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  O  Conselheiro  Luis  Fabiano Alves Penteado declarou­se impedido.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­22.327, exarado pela 5ª Turma da DRJ 1 em São Paulo ­ SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 11 /2 00 4- 64 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, reproduzo a seguir o  relatório contido na decisão de primeiro grau:  Da Autuação  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  847  e  848,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  para análise do preço de transferência nas exportações, no ano­ calendário de 1999, constatou­se o seguinte:  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativos  dos  preços  praticados  nas  exportações  e  dos  preços­parâmetro  apurados de acordo com os métodos previstos na  legislação de  regência, e a apresentar em meio magnético, nos  termos da  IN  SRF  n°  68/95,  arquivos  de  entradas  e  saídas  de  produtos,  inventário  de  início  e  final  do  período  e  tabela  de  código  de  produtos, entre outros.  A  fiscalização,  analisando  os  arquivos  entregues  pela  contribuinte, apurou diversas inconsistências, ressaltando o fato  de  que  a  contribuinte  perdeu  os  registros,  em  seus  computadores, das vendas nos meses de maio e  junho de 1999,  os  quais  precisaram  ser  redigitados,  para  recompor  o  arquivo  (fls. 700 a 702).  Todas  as  informações  foram  fornecidas  por  unidade  de  industrialização, ou seja, separados pelas fábricas Anchieta, São  Carlos, Taubaté e Resende.  A  fiscalização  constatou  que,  além das  unidades  informadas,  a  contribuinte  mantém  uma  unidade  industrial  constituída  como  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (que  não  tem  personalidade  jurídica  própria,  sendo  que  o  sócio  ostensivo  se  obriga para  com  terceiros),  localizada no Paraná, denominada  internamente como "BUC".  Assim,  a  fiscalização  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse,  também para unidade do Paraná — BUC — os mesmos arquivos  e  documentação  que  havia  apresentado  com  relação  às  outras  unidades.  A  fiscalização,  analisando  os  arquivos  fornecidos  pela  contribuinte,  saneando  algumas  irregularidades  apuradas,  refazendo os  cálculos com os arquivos devidamente corrigidos,  apurou  um ajuste  de  preço  de  transferência  incidente  sobre  as  exportações para vinculadas, utilizando o método CAP (Custo de  Aquisição  ou  de Produção mais  Tributos  e  Lucro),  previsto  no  artigo 24 da IN SRF n° 38/97, de R$ 25.023.423,59 na unidade  do Paraná/BUC (fls. 747 e 748) e um ajuste de R$ 28.412.940,82  nas demais unidades  (fls. 749 a 833,  sob a denominação única  de "Anchieta"), totalizando um ajuste de R$ 53.436.364,41.  Do  ajuste  de  R$  53.436.364,41  foi  deduzido  o  valor  de  R$  511.726,54,  já oferecido à  tributação na DIPJ relativa ao ano­ calendário  de  1999  (DIPJ/2000,  4°  trimestre,  fls.  21  e  117),  restando um valor de R$ 52.924.637,87, base de cálculo do IRPJ  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 4          3 e da CSLL, totalmente absorvido pelo prejuízo fiscal e pela base  de cálculo negativa da CSLL do período.  Em face do exposto,  foram efetuados os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 1999:  (...)  Da Impugnação  Cientificada dos lançamentos em 26/11/2004 (fls. 850 e 853), a  empresa interessada, por meio de seus advogados, regularmente  constituídos  (fls.  863  a  866),  apresentou,  em  28/12/2004,  a  impugnação de fls. 869 a 875, alegando, em síntese, o seguinte:  Do Mérito  Inicialmente,  a contribuinte  tece algumas considerações acerca  da  tributação  dos  preços  de  transferência  (fls.  870  a  872),  contestando a seguir a autuação, com os seguintes argumentos:  São  3  os  principais  pressupostos  para  que  o  Fisco  possa  proceder ao arbitramento do preço médio ponderado, para, em  decorrência, eventualmente  exigir  da  contribuinte  o pagamento  do IRPJ e da CSLL.  Em primeiro lugar, conforme dispõe o artigo 39, § único, da IN  SRF  n°  38/97,  na  hipótese  de  não  serem  apresentadas  pelo  contribuinte as informações referentes ao preço de transferência,  ou  se  apresentadas  de  forma  insuficiente,  cabe  ao  Fisco  determinar  o  preço  de  transferência  adequado  à  transação  analisada.  Decididamente, essa não é a hipótese dos presentes autos.  A  uma,  porque  não  existe  qualquer  menção  no  Termo  de  Constatação Fiscal  a  qualquer  indício  que  possibilite  ao Fisco  impugnar os valores das exportações no presente procedimento  fiscal.  A  duas,  porque,  conforme  se  infere  da  análise  dos  autos,  a  impugnante  apresentou  todos  os  documentos,  assim  como  procedeu a todas as comprovações necessárias no sentido de que  os  preços  praticados  nas  exportações  são  usuais,  normais  e,  sobretudo, lícitos.  Destaque­se que, apesar da impugnante ter optado por apurar os  tributos  devidos  trimestralmente,  face  à  obrigatoriedade  de  se  justificar  os  preços  praticados  nas  exportações  anualmente,  foram efetuados os  respectivos ajustes na sua contabilidade em  31/12/99, coincidente com o encerramento do último trimestre de  1999, conforme consignado na DIPJ.  Como  se  não  fosse  o  bastante  para  invalidar  o  procedimento  fiscal  em  exame  o  fato  do  arbitramento  promovido  contra  a  impugnante ser absolutamente sem causa, deve­se observar que,  no  ano­calendário  em  questão,  a  diferença  existente  entre  o  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 5          4 preço  médio  ponderado  das  exportações  para  pessoas  vinculadas,  apurado mediante  o método CAP  (artigo  24  da  IN  SRF n° 38/97), foi oferecido à tributação.  Registre­se que os valores apurados pela contribuinte segundo o  método  CAP  não  foram  impugnados,  contestados,  ou  melhor,  sequer analisados no curso dos trabalhos fiscais.  Somando­se  a  isso,  a  impugnante  possui  contabilidade  que  permite  a  perfeita  identificação  das  receitas  decorrentes  das  exportações a pessoas  jurídicas vinculadas,  sendo o percentual  de lucratividade nessas operações da ordem de 18,2%, conforme  demonstração que segue anexada à presente.  Por outro lado, a legislação em apreço procurou definir critérios  objetivos  para  a  aferição  dos  preços médios  ponderados,  para  fins de determinação dos valores de  transferência,  com  fixação  presumida de margens de lucro.  A exemplo da legislação internacional, o Brasil adotou, através  dos  artigos  33  e  34  da  IN  SRF  n°  38/97,  a  prática  do  safe  harbour (porto seguro), segundo a qual as normas sobre preços  de  transferência  só  se  aplicam  às  operações  que  apresentem  relevância.  Assim,  se  o  valor  de  uma  operação,  ou  determinados  percentuais,  relativos  ao  volume  de  transações  totais  de  uma  empresa não atinge um volume mínimo fixado pela legislação, a  empresa  não  precisaria  elaborar  os  cálculos  decorrentes  dos  métodos para verificação do preço de transferência.  Ante o exposto, a única conclusão a que se pode chegar é pela  improcedência do lançamento.  Do Pedido  Desse modo, requer a impugnante que o lançamento seja julgado  insubsistente, ou julgadas improcedentes as exigências fiscais do  IRPJ e da CSLL.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Em  face  de  a  fiscalização  não  haver  informado  as  irregularidades  encontradas  na  apuração  efetuada  pela  contribuinte  dos  preços  de  transferência  nas  exportações,  o  presente processo  foi  encaminhado à DEAIN/SÃO PAULO (fls.  904/905),  para  que  a  Auditora  Fiscal  autuante  informasse  (juntando  aos  autos,  se  fosse  o  caso,  os  documentos  de  prova  correspondentes), para cada produto para o qual apurou ajuste:  a)  O  método  originalmente  adotado  pela  contribuinte  e  o  correspondente ajuste por ela apurado;  b)  Os  motivos  pelos  quais  os  métodos  e/ou  os  cálculos  da  contribuinte foram rejeitados pela fiscalização.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 6          5 Solicitou­se, ainda, a manifestação da Auditora Fiscal autuante  acerca da aplicabilidade ao presente caso dos artigos 33 e 34 da  IN SRF n° 38/97, observando­se os documentos de fls. 729/730 e  731/732.  Da Informação Fiscal  Em atendimento à solicitação da DRJ/São Paulo, a fiscalização  elaborou o relatório de fls. 911 a 915 (denominado "Informação  Fiscal"), a seguir sintetizado.  A  empresa,  para  calcular  o  preço  de  transferência  de  seus  produtos, valeu­se de um software da Deloitte Touche Tohmatsu.  O  programa  com  todos  os  cálculos  está  em  2  CDs,  sendo  um  (CD  "Anchieta",  juntado  à  fl.  909)  correspondente  às  fábricas  Anchieta, São Carlos, Taubaté e Rezende, e o outro (CD "BUC",  juntado à fl. 910) correspondente a uma Sociedade em Conta de  Participação, cujo sócio ostensivo é a contribuinte, denominada  "BUC".  Na  pasta  "Visualização",  clicando  na  guia E­000 Exportações,  depois  E­600  Ajustes  e  E­602  Total,  verificar­se­á  que  no  complexo  "Anchieta"  e  na  "BUC"  encontram­se  registrados  ajustes no  total de R$ 53.436.364,41 (sic — na realidade, é R$  28.412.940,82) e R$ 25.023.423,59,  respectivamente, ou seja, o  mesmo ajuste considerado pela fiscalização.  O método pelo qual a contribuinte optou, conforme se verifica no  programa  Deloitte,  foi  o  CAP,  e  os  dados  que  alimentam  o  programa, que constam das tabelas em Access, foram extraídos  do registro contábil da empresa.  Assim,  não  há  para  a  empresa  qualquer  surpresa  quanto  aos  números dos ajustes apurados, bem como quanto à metodologia,  uma vez que tais ajustes foram apurados pela própria empresa e  entregues à fiscalização.  Para examinar os ajustes individuais, produto a produto, basta,  ao abrir o programa, inserir no topo o código de um produto, ir  à  pasta  "Visualização",  clicar  na  guia  E­000  Exportações,  depois E­600 Ajustes e E­601 Unitário. Os resultados apurados  serão os mesmos que se encontram impressos às fls. 747 a 833.  Quando,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  à  fl.  892,  a  fiscalização  se  refere  a  "saneamento  de  irregularidades  e  refazimento  de  cálculos  para  apuração  final  dos  ajustes",  quer  dizer que, verificadas algumas inconsistências e irregularidades  nos  arquivos  entregues,  a  empresa  foi  intimada  e  ela  própria  saneou  as  divergências  apuradas,  entregando  arquivos  corrigidos.  Verifica­se,  portanto,  que,  levantados  e  saneados  os  arquivos  das movimentações de produtos, chega­se, com a metodologia e  os cálculos da própria empresa, aos ajustes apurados.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 7          6 Assim,  diante  de  todo  o  procedimento  que  consta  do  processo,  com plena ciência e participação da empresa, os ajustes não são  surpresa  nem  desconhecidos  da  contribuinte,  posto  que  foram  por ela mesma apurados.  Quanto à aplicação do artigo 34 da IN SRF n° 38/97, esta não é  aplicável  no  que  concerne  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação, cujos resultados são trazidos para a apuração do  imposto  de  renda  da  empresa.  Assim,  as  movimentações  e  apurações  de  preços  de  transferência  dessa  SCP  ocorreram  como se fez em todos os demais estabelecimentos industriais da  empresa.  Observa  a  fiscalização  que  a  receita  líquida  de  exportação  da  contribuinte  é  muito  superior  aos  5%  da  receita  líquida  total,  ainda  que  somados  a  esses  valores  os  respectivos  valores  de  receita líquida do período e de receita líquida de exportação da  SCP,  sendo,  portanto,  descabida  a  pretensão  de  amparo  no  disposto no artigo 34 da IN SRF n° 38/97.  Quanto ao artigo 33 da IN SRF n° 38/97, a margem prevista não  é impositiva, mas sim optativa, e tal opção foi feita pela empresa  à época da DIPJ/2000, na qual a empresa fez um ajuste de preço  de transferência, no 4° trimestre de 1999, de R$ 511.726,54 (fl.  21),  conseqüentemente  abrindo  mão  da  opção  prevista  no  referido artigo.  Tanto  é  que,  iniciada  a  fiscalização  em  17/01/2003,  a  contribuinte nada argüiu da margem prevista no referido artigo  33.  Apenas  em  21/10/2003  (fl.  730),  extemporaneamente,  a  contribuinte usa esse argumento, 10 meses depois de iniciada a  fiscalização  e  após  apresentar  inúmeras  planilhas,  cálculos  e  refazimento de cálculos. Porém, o momento da opção ocorreu à  época da entrega da DIPJ/2000.  Da Manifestação da Contribuinte  Intimada  a  se manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  impugnante o fez às fls. 920 a 925, no seguinte sentido:  Segundo  a Auditora Fiscal  autuante,  a  impugnante  não  faz  jus  aos  "safes  harbour"  simplesmente  porque  não  fez  a  opção  por  eles na sua DIPJ/2000.  No entanto, contrariamente ao sustentado pela Auditora Fiscal,  a  opção  ocorre  no  momento  da  fiscalização,  pois  é  durante  a  fiscalização  que  o  contribuinte  realiza  a  comprovação  dos  preços de transferência.  Dessa  maneira,  considerando  que  a  impugnante,  no  curso  da  fiscalização, informou e demonstrou que preenchia os requisitos  legais  dos  "safes  harbour'',  em  razão  da  lucratividade  das  exportações realizadas a empresas vinculadas, e, no que tange à  Sociedade em Conta de Participação, devido à irrelevância das  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação,  o  escopo  da  fiscalização  deveria  ter  sido  alterado,  a  fim  de  que  fosse  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 8          7 verificada  a  veracidade  de  tais  afirmações,  bem  como  se  os  preços  praticados  eram  iguais  ou  superiores  a  90%  do  preço  médio de venda no mercado interno.  Entretanto,  a  Auditora  Fiscal  autuante  ignorou  o  direito  da  impugnante aos "safes harbour'', adotou um dos métodos legais  de  apuração  dos  preços  de  transferência  e,  com  base  nisso,  estabeleceu os ajustes a serem efetuados.  Salienta­se  que  na  "Informação  Fiscal"  a  Auditora  Fiscal  autuante  não  contesta  o  percentual  de  lucratividade  das  operações  de  exportação  realizadas  para  empresas  vinculadas,  tampouco  o  preço  praticado  nessas  operações,  limitando­se  ao  argumento de que a impugnante não optou pelos "safes harbour"  na DIPJ/2000.  Com relação à Sociedade em Conta de Participação, a Auditora  Fiscal  autuante  não  observa  os  artigos  148  e  149  do  RIR/99  (artigos 125 e 126 do RIR/94), que nos levam a concluir que as  receitas  da  SCP  devem  ser  consideradas  separadamente  das  receitas de exportação obtidas pela impugnante.  Por  conseqüência,  como  a  receita  de  exportação  a  empresas  vinculadas  realizadas  pela  SCP  é  inferior  a  5%  da  receita  líquida, ela preenche o requisito previsto no artigo 34 da IN SRF  n° 38/97.  Além disso, mesmo  que  prevaleça  o  entendimento  de  apuração  em conjunto, a impugnante encontra­se amparada pelo artigo 33  da IN SRF n° 38/97, com base na lucratividade, superior a 5%,  nas operações de exportação a empresas vinculadas.  Por  todo  o  exposto,  a  Auditor  Fiscal  autuante  não  aponta  qualquer  irregularidade  cometida  pela  impugnante  e  não  contesta  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  dos  "safes  harbour",  situação  essa  que  não  foi  alterada pela  "Informação  Fiscal" prestada.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas alegações expostas na impugnação e  nas contrarrazões ao relatório de diligência.  Levados  os  autos  à  apreciação  desta Turma,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento  em diligência a  fim de que a autoridade fiscal de  jurisdição do  sujeito passivo:  a) pronuncie­se sobre a regularidade dos cálculos apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  731/732,  e  verifique  se  atendem  às  condições  estabelecidas  nos  arts.  33  ou  34  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/97,  tanto  de  forma  segregada  como  agregadamente.  Havendo  necessidade,  deverá  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  e  ou  informações  complementares àqueles cálculos;  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 9          8 b) elabore relatório circunstanciado sobre esses os cálculos;  c)  intime  a  recorrente  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões aos cálculos e ao relatório de diligência no prazo  de 20 dias.  Realizados  os  exames  solicitados,  a  autoridade  diligenciante  elaborou  relatório contendo as seguintes conclusões:  Respondendo  aos  quesitos  formulados,  verificamos  que  quanto  à:  ­  regularidade  dos  cálculos  apresentados  pela  contribuinte  às  fls. 731/732: houve necessidade de recálculo com as informações  dos arquivos de vendas exportação vinculadas e informações da  DRE;  ­  atender  às  condições  estabelecidas  nos  arts.  33  ou  34  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/97,  tanto  de  forma  segregada  como agregadamente: sim, atendem às condições estabelecidas,  com a ressalva de que não foi possível verificar o item “Receita  Líquida de Vendas” pois a empresa não entregou o arquivo de  Vendas Totais.  Intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência para reafirmar que atende às condições estabelecidas nos arts. 33 e 34 da Instrução  Normativa SRF nº 38/97, bem como para apresentar a demonstração do resultado do exercício  própria e da SCP.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Sociedade em Conta de Participação ­ BUC  Alega a  recorrente que a  fiscalização equivocou­se ao agregar os  resultados  da contribuinte àqueles auferidos pela sociedade em conta de participação denominada BUC,  constituída no Paraná para fabricação de veículos da marca Audi.  Afirma  que  a  decisão  recorrida  que  deu  razão  quanto  à  necessidade  de  segregação  dos  resultados  da  contribuinte  dos  auferidos  pela  sociedade  em  conta  de  participação, mas que, por falta de provas quanto aos resultados auferidos pela BUC, a DRJ de  origem manteve o lançamento. Anexa à peça recursal demonstrativo de exportação da BUC.  Pois  bem,  sobre  as  sociedades  em  conta  de  participação  ­  SCP,  o  RIR/99  assim estabelece:  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 10          9 Sociedades em Conta de Participação ­ SCP  Art.148.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­Lei nº2.303, de 21 de  novembro  de  1986,  art.  7º,  e  Decreto­Lei  nº2.308,  de  19  de  dezembro de 1986, art. 3º).  Art.149.  Na  apuração  dos  resultados  dessas  sociedades,  assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas  jurídicas em  geral e o disposto no art. 254, II (Decreto­Lei nº2.303, de 1986,  art. 7º, parágrafo único).  (...)  Sociedades em Conta de Participação ­ SCP  Art.254. A escrituração das operações de sociedade em conta de  participação  poderá,  à  opção  do  sócio  ostensivo,  ser  efetuada  nos livros deste ou em livros próprios, observando­se o seguinte:  I  ­  quando  forem  utilizados  os  livros  do  sócio  ostensivo,  os  registros  contábeis deverão  ser  feitos de  forma a evidenciar os  lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;  II ­ os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em  conta  de  participação  deverão  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  do  sócio  ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;  III ­ nos documentos relacionados com a atividade da sociedade  em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar  indicação de modo a permitir  identificar  sua vinculação com a  referida sociedade.  (...)  É de se concluir, portanto, que as SCP são entidades equiparadas às pessoas  jurídicas,  e  que  “os  resultados  e  o  lucro  real  correspondentes  à  sociedade  em  conta  de  participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro  real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros”.  Ocorre que, pelo exame da DIPJ/2000 apresentada pela ora recorrente, sócia  ostensiva da SCP denominada BUC, os resultados não foram segregados (fl. 4 e ss.).  De  fato,  na  ficha  07A  (Demonstração  do  Resultado)  daquela  DIPJ,  em  especial nas linhas 26 (Resultados Positivos em SCP) e 37 (Resultados Negativos em SCP), os  valores  estão  “zerados”,  ou  seja,  a  ora  recorrente  não  segregou  os  resultados  auferidos  pela  SCP denominada BUC, de seus próprios resultados.  Também  encontram­se  “zerados”  os  valores  informados  na  ficha  13A  (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real),  linha 19 (Imposto de Renda a Pagar por  SCP) bem como na ficha 30 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), linha 32.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 11          10 Não havendo sido segregados os resultados por quem estava obrigada a fazê­ lo,  no  caso,  a  sócia  ostensiva,  a  autoridade  tributária  realizou  o  lançamento  com  base  nas  informações de que dispunha.  Por fim, quanto ao demonstrativo anexado à peça recursal é de se dizer que  nada  provam  pois  estão  desacompanhados  dos  registros  contábeis  a  que  se  refere  o  já  mencionado art. 254, caput, ou seu inciso I, os quais serviriam para comprovar, em primeiro  lugar, se a sócia ostensiva realmente segregou em seus livros contábeis (em especial o Diário e  o Razão) seus próprios resultados dos resultados da SCP, e, em segundo lugar, se são verídicos  os valores apresentados no demonstrativo em comento.  Ainda  em  relação  à  veracidade  dos  valores  constantes  no  demonstrativo  apresentado em anexo ao voluntário, é de se ter em conta o seguinte trecho da decisão a quo:  No  entanto,  não  lhe  assiste  razão  ao  afirmar  que  a  receita  de  exportação  a  empresas  vinculadas  realizadas  pela  BUC  é  inferior  a  5%  da  receita  líquida,  preenchendo  o  requisito  previsto no artigo 34 da IN SRF n° 38/97.  Isso porque:  • tanto a receita de exportação quanto a receita líquida da SCP  devem  ser  consideradas  separadamente  das  receitas  do  sócio  ostensivo (interpretação do artigo 254, inciso II, do RIR/99); e  • no CD "BUC" (fl. 910), não se verificam vendas no mercado  interno, o que implica que a receita líquida da SCP corresponde,  exatamente,  à  sua  receita  de  exportação,  não  se  verificando,  portanto, a condição prevista no artigo 34 da IN SRF n° 38/97.  Em outras palavras, ao examinar o CD “BUC”, a DRJ de origem afirmou, ao  contrário  do  que  se  vê  no  demonstrativo  ora  anexado,  que  a  SCP  não  realizou  vendas  ao  mercado interno, algo que afastaria o alegado direito ao safe harbour.  3) Dos Artigos 33 e 34 da Instrução Normativa SRF nº 38/97 ­ Safe Harbour  Alega  a  interessada  fazer  jus  à  dispensa  de  apuração  dos  preços  de  transferência, haja vista o disposto nos abaixo transcritos arts. 33 e 34 da Instrução Normativa  SRF nº 38/97 ­ safe harbour.  Art.  33. A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido, antes da contribuição social sobre o lucro  líquido e do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações para empresas  vinculadas,  em valor  equivalente a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos relacionados com a própria operação.  § 1º Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às  exportações para empresas vinculadas será apurado segundo o  disposto no art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976  e  no  art.  194  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 12          11 §  2º  Na  apuração  do  lucro  líquido  correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e  despesas  comuns  às  vendas  serão  rateados em função das respectivas receitas líquidas.  Art. 34. A pessoa jurídica, cuja receita líquida das exportações,  em qualquer ano­calendário, não exceder a cinco por cento do  total da receita líquida no mesmo período, poderá comprovar a  adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo  período, exclusivamente com os documentos relacionados com a  própria operação.  Afirma ainda a  interessada que, embora  tenha  informado na DIPJ/2000 não  estar enquadrada nos arts. 33 ou 34 da citada Instrução Normativa, esse equívoco não lhe retira  o direito ao safe harbour.  Pois bem, os arts. 33 e 34 da Instrução Normativa SRF nº 38/97 estabelecem  hipóteses de dispensa de apuração dos preços de transferência nas operações de exportação a  pessoas  ligadas.  Em  outras  palavras,  a  observância  dos  limites  estabelecidos  nas  referidas  normas dispensa o sujeito passivo da obrigação de promover qualquer ajuste ao preço praticado  naquelas operações para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Pelo exame da  ficha 18A da DIPJ/2000 é possível constatar que, de  fato, a  contribuinte informou não estar enquadrada nos arts. 33 ou 34 da Instrução Normativa SRF nº  38/97, o que a obrigaria à apuração dos preços de transferência (fl. 25).  Aliás, nas ficha 10A e 30 da mesma DIPJ a contribuinte informou ajustes às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  valor  de  R$  511.726,54  a  título  de  preços  de  transferência,  ajustes  esses  que,  todavia,  revelaram­se  bem  inferiores  àqueles  apurados  pela  própria contribuinte por meio do software da Deloitte.  Porém, é certo que desde o  final da  fase de  fiscalização a contribuinte vem  alegando estar enquadrada nos arts. 33 ou 34 da Instrução Normativa SRF nº 38/97. Realmente,  na resposta ao termo de  intimação lavrado em 18/12/2002, a fiscalizada assim se pronunciou  (fl. 730):  Quanto ao descrito por V.Sas. no item 1 da página 1 do TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  relativo  a  recolhimento  de  débitos, esclarecemos que, conforme demonstrado no cálculo do  Safe  Harbour  nos  CD­ROOMs  anexo,  estamos  dispensados  do  oferecimento dos valores apurados a título de ajustes de preços  de transferência, de acordo com o disposto no texto do Artigo 33  da IN SRF 038/97 (Lucro Liquido superior a 5% sobre a receita  de  exportação,  para  o  conjunto  de  plantas  que  denominamos  Anchieta (Resende, São Carlos, Taubaté e Anchieta) e receita de  exportação  inferior  a  5%  do  total  da  receita  liquida  para  a  unidade de Curitiba  ­  (PR)  ­  cuja qualificação é Sociedade em  Conta de Participação ­ SCP.  Pois bem, a meu ver tem razão a recorrente quando afirma que a informação  prestada na ficha 18A da DIPJ/2000 não tem o condão de afastar o direito a não apuração dos  preços de transferência, desde que, é claro, satisfaça às condições previstas nos arts. 33 ou 34  da Instrução Normativa SRF nº 38/97.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 13          12 Isso porque o vocábulo “poderá” contido em ambas as normas não deve ser  compreendido,  naquele  contexto,  como  uma  faculdade  que,  acaso  não  exercida,  impeça  o  interessado  de  vir  posteriormente  a  invocá­la.  Da  mesma  forma  que  o  mesmo  vocábulo  “poderá”  contido  no  abaixo  transcrito  art.  229  do  RIR/99  também  não  deve  ser  assim  compreendido:  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes  incentivos  (Lei  nº8.981,  de  1995,  art.  34,  Lei  nº9.065,  de  1995,  art.  1º,  Lei  nº9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  (...)  No contexto em que essas normas se encontram, o vocábulo “poderá” deve  ser  entendido  como  um  direito,  e  não  como  uma  faculdade,  daí  porque  a  norma  pode  ser  invocada pelo interessado mesmo após o início do procedimento de ofício.  Ocorre que, como a fiscalização não se pronunciou sobre os cálculos do safe  harbour  a  ela  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  731/732),  os  autos  foram  baixados  em  diligência para que o fizesse.  Em  seu  relatório  a  autoridade  diligenciante  concluiu  que,  embora  não  houvesse sido comprovada a receita líquida de vendas, a contribuinte fazia jus ao safe harbour  mesmo  se  receitas  e  resultados  da  SCP  não  sejam  segregados  das  receitas  e  resultados  da  própria contribuinte, como de fato não o foram, conforme visto no item 2 deste voto.  Ademais,  concluiu  ainda  a  autoridade  diligenciante  que,  mesmo  que  as  receitas e os resultados da contribuinte sejam segregados das receitas e dos resultados da SCP,  ambas satisfariam os requisitos para se beneficiarem do safe harbour.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001611/2004­64  Acórdão n.º 1201­001.272  S1­C2T1  Fl. 14          13               Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13894.000737/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VENDA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCABÍVEL. As operações de vendas efetuadas com redução da base de cálculo não fazem jus à manutenção dos créditos previstos no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. As modalidades relacionadas no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência) são exaustivas, não comportando interpretações tendentes a dilatar seu conteúdo, mormente tratar-se de regras tributárias com efeitos desonerativos, merecendo interpretação mais restritiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios que deixou consignado seu voto na sessão anterior. Acompanhou o julgamento a Adv. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB DF 15787.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7          1 6  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000737/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.828  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  Valtra do Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  VENDA COM REDUÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. INCABÍVEL.  As operações de vendas efetuadas com redução da base de cálculo não fazem  jus à manutenção dos créditos previstos no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.  As  modalidades  relacionadas  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência)  são  exaustivas,  não  comportando  interpretações  tendentes  a  dilatar  seu  conteúdo,  mormente  tratar­se  de  regras  tributárias  com  efeitos  desonerativos,  merecendo  interpretação mais restritiva.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 07 37 /2 00 5- 70 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13894.000737/2005­70  Acórdão n.º 3301­002.828  S3­C3T1  Fl. 8          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro, ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios que deixou consignado seu voto na  sessão  anterior.  Acompanhou  o  julgamento  a  Adv.  Anete Mair Maciel  Medeiros,  OAB DF  15787.  Relatório  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator  Por bem elaborado, adoto o relatório constante do Acórdão 05­30.275, ora  recorrido, da 3ª Turma da DRJ/CPS, da lavra do Julgador Fernando Cesar Tofoli Queiroz,  até aquele ponto:  Em  29/07/2005  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação DCOMP de fl. 01, mediante a qual declarou a extinção de  débito com pretensos créditos  referentes à sistemática não cumulativa da  COFINS,  apurados  em  relação  a  operações  no  mercado  interno,  vinculados ao período de abril a junho de 2005. Conforme fl. 02, o débito  compensado alcança R$ 457.143,18.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  34/36.  No  citado  despacho,  a  unidade  local  reporta­se  ao  teor  do  relatório  de  fls.  21/22  elaborado  pela  seção  de  Programação, Avaliação  e Controle  da Atividade  Fiscal,  o  qual  informa  que  os  saldos  credores  de  Cofins  oriundos  de  operações  no  mercado  interno  não  são  decorrentes  do  disposto  no  art.  17  da Lei  n°  11.033,  de  2004,  e  que  por  essa  razão  não  podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  e  tão  pouco  de  compensação  com  outros  tributos,  podendo  apenas  serem  utilizados  para  descontos  da  própria  Cofins  em  períodos  posteriores.  Lembra o despacho decisório que a Lei n° 11.116, de 2005,  trouxe  nova  forma  de  aproveitamento  do  saldo  credor  quando  oriundo  das  operações previstas naquela lei. E  transcreve, na  sequência, os art. 16 da  Lei n° 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004:  Lei n° 11.116, de 2005:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na  forma do  art.  3°  das Leis  n'  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art.  15 da Lei n ° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17  da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada a  legislação específica aplicável à  matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro,  observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13894.000737/2005­70  Acórdão n.º 3301­002.828  S3­C3T1  Fl. 9          3 anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta  Lei.    Lei n° 11.033, de 2004:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Prossegue o texto do despacho decisório em tela:  Uma intimação foi necessária para que o contribuinte informasse a  descrição  resumida  e  classificação  (TIPI)  dos  produtos  vendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  considerado no pedido de ressarcimento em epígrafe.  Em resposta, o contribuinte alega que as bases de cálculo do PIS e  da  Cofins,  relativamente  à  venda  de  tratores,  colheitadeiras  e  tratores  lagarta,  classificados  na  NCM,,  respectivamente  nas  posições 8701.90.90, 8433.51.00, 8701.30.00,  foram reduzidas em  48,10% pela Lei n'10.485, de 2002, art. 1 ° §2° inc. II, e que essa  redução seria tratada como uma isenção parcial.  Com o raciocínio acima, o contribuinte entende que as suas vendas  no  mercado  interno  estariam  parcialmente  isentas  dessas  contribuições,  conferindo­lhe  o  direito  ao  ressarcimento  e/ou  compensação do saldo credor das respectivas contas contábeis.  Pelo  quadro  acima,  é  pacífico  o  entendimento  de  que,  para  ter  direito  ao  ressarcimento/compensação,  o  saldo  credor  deve  ser  oriundo de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e da Cofins.  No entanto, não deve prosperar o entendimento de que a redução  da  base  de  cálculo  equivale  a  una  isenção  parcial;  o  legislador  ordinário  definiu  exaustivamente  as  situações  nas  quais  o  contribuinte pode ressarcir­se do saldo credor ou compensá­lo com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal;  as  quatro  situações  não  são meramente  exemplifacativas;  e  dentre  elas  não  consta a redução da base de cálculo.  Diante desse contexto e tendo em conta o disposto no caput do art.  74  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  concluiu  a  autoridade  local  que  a  situação  não se enquadra no caput do art. 74, porquanto o  saldo credor em pauta  não  é  passível  de  ressarcimento.  Com  relação  ao  rito  processual,  posicionou­se a unidade de origem ainda que não haveria que se falar no  rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, previsto no citado art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  a  DRF  de  origem,  por  fim,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  e  considerou  não  declaradas  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13894.000737/2005­70  Acórdão n.º 3301­002.828  S3­C3T1  Fl. 10          4 Ao  fim  do  despacho,  a  unidade  local  determinou,  ainda,  a  juntada  aos  presentes,  por  apensação,  do  processo  administrativo  n°  13894.000736/2005­25,  que  trata  de DCOMP  que  também  se  utiliza  do  mesmo  pretenso  direito  de  crédito. A  efetivação  da mencionada  juntada  processual foi comunicada no aviso de fl. 229.  Notificada do despacho decisório em 09/11/2009, em 01/12/2009 a  contribuinte protocolou a peça de fls. 40/54, na qual informa e alega, em  síntese:  a)  Recorrerá  à  via  do Mandado  de  Segurança  a  fim  de  ver  reconhecido  seu  direito  à  interposição  da manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  74,  §9° da Lei n° 9.430, de 1996;  b)  Por  submeter­se ao  regime não cumulativo do PIS e da Cofins, apropria e  acumula, mensalmente, créditos decorrentes da aquisição de insumos, os quais não  podem  ser  aproveitados  integralmente  em  razão  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista na Lei n° 10.485, de 2002;  c)  A suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins as  quais,  segundo  o  caput  do  art.  17  da  Lei  da  11.033,  de  2004,  não  impediriam  a  manutenção  dos  créditos  são  figuras  desonerativas  que  buscam  reduzir  a  carga  tributária e o preço dos produtos comercializados; da mesma  forma ocorre com a  mencionada redução da base de cálculo prevista na Lei n° 10.485, de 2002;  d)  Assim, para os fins colimador no artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005, deve­ se  ter  em  conta  a  intenção  pretendida  pelo  legislador,  qual  seja,  autorizar  o  contribuinte que acumula créditos do PIS e da COFINS — porque suas vendas são  beneficiadas — a compensá­los com outros tributos e contribuições administrados  pela RFB;  e)  O STF no RE 174.478­2 decidiu, com relação ao ICMS, que a  redução da  base de cálculo se equivale ao instituto da isenção parcial;  f)  Assim, seja em virtude da melhor doutrina que equipara os dois  institutos,  seja em razão do entendimento firmado pelo Pleno do STF no sentido de que tais  institutos  —  a  redução  da  base  de  cálculo  e  a  isenção  parcial  —  impedem  parcialmente  a  incidência  tributária,  infere­se  que  –  o  procedimento  adotado  pela  Requerente está correto e de acordo com a legislação correlata; sendo a redução da  base de cálculo uma espécie de isenção parcial, o crédito é perfeitamente passível  de restituição ou ressarcimento atendendo, dessa forma, as condições impostas pela  Lei n° 11.116/2005, bem como pela  IN n'460/04, vigente  à  época da  entrega das  declarações de compensação;  g)  Nesse passo, vedar a utilização dos créditos de PIS e de Cofns acumulados  de  acordo  com  as  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  é  ofender  os  princípios da isonomia bem como o da não cumulatividade; deve ser garantido ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  na  apuração  das  referidas  contribuições  o  montante do PIS e da COFINS relativo às operações anteriores; se, todavia, diante  da  isenção  parcial,  não  restar  saldo  devedor  dessas  contribuições,  a  fim  de  dar  efetividade à não cumulatividade, nada mais lógico do que compensar tais créditos  com outros tributos e contribuições devidos à RFB.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13894.000737/2005­70  Acórdão n.º 3301­002.828  S3­C3T1  Fl. 11          5 Foi  ainda  juntada  aos  autos,  fls.  125/129,  cópia  de  decisão  obtida  pela  contribuinte  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.03.009449­9,  contendo  o  seguinte trecho dispositivo:  Em  face  do  exposto,  concedo  a  liminar  requerida,  para  determinar  à  autoridade impetrada que faculte à impetrante a concessão do prazo legal para a  interposição  de  recurso  administrativo  em  face  das  decisões  exaradas  nos  processos  administrativos  13894.00073712005­70  e  13894.00073512005­81,  mediante  prévia  intimação,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  respectivos  créditos tributários no caso de regular tramitação dos recursos.  Na seqüência, os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos,  por meio do Acórdão 05­30.275, acordam em considerar  improcedente  a manifestação de  inconformidade, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR DE NATUREZA NÃO  COMPENSÁVEL  Não são passíveis de aproveitamento via compensação ou ressarcimento,  os saldos credores vinculados às operações não tratadas no art. 17 da Lei  nº  11.033,  de  2004,  sendo  sua  utilização  possível  somente  mediante  desconto da respectiva contribuição apurada nos meses subseqüentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/6/2010, Recurso Voluntário, fls. 905/922, reprisando as argumentações apresentadas na  Impugnação, ressaltando ainda:  1.  Que a qualificação jurídica de uma redução de base de cálculo é a de uma isenção do  tipo parcial.  2.  Sendo  a  redução  da  base  de  cálculo  uma  espécie  de  isenção  parcial,  o  crédito  é  perfeitamente  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  atendendo,  dessa  forma,  às  condições  impostas  pela Lei  n°  11.116/05,  bem  como pela  IN n°  460/04,  vigente  à  época da entrega das declarações de compensação.  3.  Para  que  o  dispositivo  legal  consignado  no  art.  17  da  Lei  11.033/04  possa  ser  plenamente  concretizado,  faz­se mister  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  para fins de incluir em sua hipótese de incidência os casos em que há redução de base  de cálculo, a exemplo do que ocorre com a Recorrente, sob pena de restar frustrada a  clara  e  manifesta  intenção  do  legislador  de  impedir  o  acúmulo  de  créditos  das  referidas contribuições sociais.  Requer,  por  derradeiro,  o  provimento  do  recurso  voluntário  reformando  integralmente o v. Acórdão recorrido.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13894.000737/2005­70  Acórdão n.º 3301­002.828  S3­C3T1  Fl. 12          6 O processo foi­me distribuído, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade. Dele conheço.  O  cerne  do  litígio  resume­se  na  seguinte  questão:  As  vendas  efetuadas com redução da base de cálculo permitem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos de PIS e COFINS vinculados a essas operações, na forma prevista no artigo  17 da Lei nº 11.033, de 2004?   Entende  o  contribuinte  que  sim.  A  seu  ver  a  redução  da  base  de  cálculo  é  uma  espécie  cujo  gênero  é  a  isenção  parcial. Nessa  qualidade  iguala­se  a  uma isenção para fins de preenchimento dos requisitos do artigo 17 da Lei 11.033, de  2004.  Lei n° 11.033, de 2004:  Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Para  sustentar  suas  conclusões  o  contribuinte  argumenta  que  o  alcance das disposições do art. 17 da Lei 11.033/04 deve ser interpretado utilizando­se  o método teleológico.  Divirjo.  As  disposições  constantes  do  art.  17,  suso  transcrito,  são  cristalinas, lúcidas, sólidas.  Destarte, não vislumbro salutar a utilização do método hermenêutico  teleológico para que se possa, extensivamente, alcançar situação pontual e específica,  visando o enquadramento isentivo, pretendido pelo contribuinte.  Ademais  se  o  legislador  pretendesse  incluir  a  "redução  de  base  de  cálculo",  como  alega  o  autuado,  dentre  as  espécies  relacionadas  no  artigo  17  da  11.033, de 2004, teria (ou deveria ter) incluído­a naquele dispositivo, relacionando­a  junto aos demais lá listados (suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência).   As modalidades  relacionadas no dito  artigo 17  são  exaustivas,  não  comportando  interpretações  tendentes  a  dilatar  seu  conteúdo, mormente  tratar­se  de  regras tributárias com efeitos desonerativos, merecendo interpretação mais restritiva.  Com  isso,  vemos  que  agiu  com  inteiro  acerto  a  decisão  recorrida,  devendo ser mantida, sem reparos.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13894.000737/2005­70  Acórdão n.º 3301­002.828  S3­C3T1  Fl. 13          7 Ante  o  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                            Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11610.002314/2001-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: "FASE PRÉ-OPERACIONAL RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributacão.
Numero da decisão: 1103-000.590
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Eloisa Curi (OAB/SP 117304) 10 DA SILVA - Presidente ER CA fRO E SILVA - Relator • SI-Cl T3 1:1.1. b. C5 —4e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 11610.002314/2001-74 Recurso n° 171488 Voluntário Acórdão n° 1103-00.590 — P Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2011 Matéria IRPJ Recorrente MORUMBY HOTÉIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL "FASE PRÉ-OPERACIONAL RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de eMpreerldillleldOS 071 fase pré-operacional .sao classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesav pré-operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributacao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata. José Sergio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Pereinio da Silva. Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de saldo negativo de IRP.1 dos anos de 1998 (R$ 570,08), 1999 (R$ 7.301,22) e 2000 (R$ 1.760.667,48) corn débitos de P1S/COFINS dos anos-calendários de 2001 a 2003. 0 saldo negativo de IRP.I que constituiria o crédito objeto do pedido de compensação seria decorrente do IRRF incidente nas aplicações financeiras da contribuinte quando a mesma se encontrava em fase pré-operacional e que, por tal razão, foi contabilizado no seu ativo diferido. A decisão recorrida entendeu por homologar as compensações anteriores 01/08/2002, por já terem transcorrido 5 anos entre a formalização do pedido e a apreciação da competente autoridade fiscal. Quanto aos demais que não foram homologados tacitamente, a decisão recorrida io decidiu ser inexistente o direito ao crédito, por entender que as receitas financeiras auferidas pela Recorrente naqueles períodos deveriam ter sido oferecidas à tributação, mesmo estando a Recorrente, à época, em fase pré-operacional. Neste tocante, a decisão recorrida foi assim ementada: RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As receitas financeiras e as variações cambiais ativas apuradas em fuse pré- operacional devem ser oferecidas à tributação segundo o regime de competência. homologou em parte pedido de compensação de saldo credor de IRPJ Inconformada, vem a Reconente aduzir no seu Recurso Voluntário basicamente que a decisão recorrida não se sustenta pelas seguintes razões: "(i) a necessidade da observância do regime de competência, tanto para fins contábeis (Lei 6404/76, art. 177) como fiscais, o que leva ao reconhecimento contábil das receitas financeiras "casadas" com as despesas financeiras direcionadas ao projeto de construção do único hotel da Recorrente no Brasil no ativo diferido (e não no resultado), e (II) o impacto contábil e fiscal de tal registro no respectivo imposto de renda retido na fonte pagadora de tais rendimentos financeiros" (fls 284). Em reforço de argumentação, aduz também a recorrente "que nos períodos que deram origem ao saldo negativo de IRPJ a compensar em questão (e durante toda a sua fuse pré-operacional). a empresa obteve saldo devedor decorrente da diferença entre as receitas financeiras e as despesas financeiras (e não saldo credor que, se consideradas as disposições da antiga Portaria ME 475/78, poderia ter sido considerado pelas d. autoridades julgadoras como valor passível de tributação)" (fls. 291). Em sucessivo, traz vários acórdãos deste Tribunal Administrativo, bem como decisão dc Processo de Consulta da DRF/São Paulo, além de indicar que o seu entendimento está de acordo corn o Livro -Perguntas de Respostas — Pessoa Jurídica/2000" (pergunta 202), disponibilizado pela Receita Federal, que neste tocante assim se expressa: "Durante o período que anteceder o inicio das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial, a pessoa jurídica devera apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas, o qual terá o seguinte tratamento: 2 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA • Processo n° 11610.002314/2001-74 Acórdão 6.° 1103-00390 SI-C17'3 Fl. 2 a) se devedor, set-6 acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diftrido; h) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base" (fls. 298). Com tais considerações, pede o provimento do Recurso Voluntário e a homologação integral das D/COMPs. o relatório. • 3 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão ora posta foi enfrentada pela Solução de Divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo liquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pre-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro liquido do exercício". Assim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, o saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, pode ser tributado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, cuja precisão e conhecimento técnico sobre o tema é. de todos conhecidos, assim se manifestou em processo análogo ao presente (Proc. n° 10580.013161/2002-11): "Segundo essa Solução de Divergência [COSIT no 32/08], a revogação da IN 54/88, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, posto que a legislação comercial, que consagra o principio da compelência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observáncia determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tribulação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pre- operacionais. No caso dos autos a Recorrente comprovou por meio dos Balanços dos anos- calendários de 1998, 1999 e 2000, juntados às fls. 329/35, que as despesas financeiras foram maiores que as receitas, tendo tal saldo sido posto no ativo diferido, o que lhe permite utilizar o IRRF das suas aplicações financeiras no período para compor o seu saldo negativo e utilizá-lo nas presentes compensações. 0 entendimento aqui posto,inclusive, já foi prestigiado nos Processos de Consulta a seguir transcritos: "Processo de Consulta n° 44/08 da Superintemiência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. 4 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 11610.002314/2001-74 Acórdão n.° 1103-00.590 SI-C1T3 Ementa: No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo liquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamenlo, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro liquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRAI, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Mil (Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; Lei n°6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V; Lei 77 0 9.430, de 1996, arts. 6°, II, e 74; RJR/] 999, arts. 247 e 274; PN CST n°110, de 1975. CLÁUDIO FERREIRA VALLADA -0 - Chefe da Divisão) Processo de Consulta n° 132/08 da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. RF. Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECEITAS FINACEIRAS. Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por empresas em fuse de pré-operação No caso de empresa em fase de préoperação, o saldo liquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas préoperacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro liquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de 1RPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restintição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. (DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 43 e 44; Lei n°6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V, - Lei n°9.430, de 1996, arts. 6 0, II, e 74; RIR/1999, arts. 247 e 274; PN CST n° 110, de 1975; Solução de Divergência n° 32- Cosit. ANTONIO CLÁUDIO DE JESUS ABDALAH - Chefe da Divisão) Sobre a matéria também são pertinentes os julgados abaixo: LUCRO REAL FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. As receitas financeiras origincirias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido 21 tributação. As receitas financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. (107-09537, de 12.11.2008,) "FASE PRÉ-OPERACIONAL — SALDO CONJUNTO CREDOR — Passível de diferimento, nu Ibrina de lucro inflacionário, o saldo conjunto da fuse préoperacional de despesas e receitas financeiras. variações monetárias ativas e passivas e do resuhado liquido da correção monetária do balanço. que exceda as despesas pré- operacionais, O teor cio disposio) na IN SRF n'54/88. independentemente do resultado aP/' Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA apurado em todo o período-base." (Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-95093 de 07/07/2005) "FASE PRE-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INICIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos em .fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O inicio da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (I° Conselho de Contribuintes — Acórdão 103-21933, data da decisão 14/0412005)." "IRPJ. PERÍODO PRÉ- OPERACIONA L. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a forma gdo do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortifados e partir do inicio das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser hem definida, a jim de que as amortLações das despesas pré-operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST n° 110/75). IRP.I. APURAÇÃO DE RESULTADOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devem ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso e g e sç 1°, letra 'a' e '6', da Lei n° 6.404/76 e artigo 70 do Decreto-lei n 1598/77." ( I° Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-94337 de 09/09/2003)" — EMPRESA EM EASE PRE-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — Na fuse pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação de mútuo, Recurso parcialmente provido. (1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 108-06007, Data da decisão 22/022000)" "FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo dedu:idas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré- operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributação. RECOLHIMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. FASE PRÉ-OPERACIONAL. incabível a exigéncia de recolhimento mensal sobre bases estimadas, se a empresa encontra-se em fase pré-operacional. (Decisão 5008 da DRJ/RJ - r Turma, data da decisão 2g4.2004)" Assim, voto pela procedência cio presente Recurso para homologar os pedidos de compensação originários para reconhecer que o IRRF incidente sobre as receitas financeiras obtidas na rase pre-operacional da impetrante, isto 6, entre os anos de 1998 a 2000, podem ser utilizados para a composição do saldo negativo e, portanto, compensados coin os débitos objeto do pedido originário. como voto. Sala de Sessões, 24 de novembro de 2011. ERIC CASTRO E SILVA RELATOR. 6 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA 1/1: CARE MI: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 11610.002314/2001-74 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento • Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (la Camara/la Sec -do) Brasília-- DF, lIde dezembro de 2012 (assinado digitalmente) MARIA CONCEIÇÃO DE SOUSA RODRIGUES MATRICULA: 0148066 Ciência Q.01,3 r • fl - 10%.N Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Maria Etulila Cavalcanti de Arruda Procuradora da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN ( ) apenas com ciência; ( )Q com Recurso Especial; ( com Embargos; Document° assinado digitalmente conformo ME n° 2.200-2 de 24/0812001 i\Jtenticado cligitalmente em 11/1212012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS. Assinado dtgitalmen te ern 11/7212012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Impresso em 12/1212012 por MARIA CONCEICAC RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO Fl. 528DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Secretaria-Executiva Serviço de Controle ao julgamento - SECOJ scs- QUADRA 01 BLOCO "J - ED. ALVORADA 6° ANDAR — CEP. 70396 — 900 — Brasilia - DF Processo n.° : 11610.002314/2001-74 Recurso n° : Voluntário Interessado : MORUMBY NOTE'S LTDA. • 505 a 510. TERMO DE JUNTADA E CERTIDÃO Declaro que juntei aos autos, nesta data, o Acórdão n.° 1103-00590, fls. Intimação ao Procurador da Fazenda Nacional fls. 511. Brasilia, 17 de dezembro de 2012. Maria da Gurq.lima Gomes Barros de Matos Serviço de Controle ao Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA ASSINATURA 54,2,611-57 Ne 1 of 1 MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICACAO E PROTOCOLO - COMPROT RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM ORGAO ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF No RELACAO: 10287 DATA NOV.: 08/01/2013 ( ) Malote ( ) R. Postal: ORGAO DESTINO : 01.37491-5 PGFN-COCAT-DF RESPONSAVEL PELA EMISSAO MATRICULA/CPF ASSINATURA CARLOS ALBERTO 151.448.361-00 NoPROCESSO SEQ. VOLUME PROC. JUNTADO 11831.001879/2007 - 25 0010 0001 - 10920.000436/2008-36 0009 0001 11610.002314/2001-74 001 ._. 0005 14485.000537/2007-63 0010 000-4 confirm acra co COMPRO-! Ern (0 / ' /3 -- PG'n CAT 4...........aamooret.teromararaol=monlossairwoosavearsearacrega, RESPONSAvEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF • DATA RECEBIMENTO: J J CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 08/01/2013 AS 14:54 IMPRESSO EM 08/01/2013 PROCESSO(S) MOVIMENTADO(S) PELO PROFISC https://www.comprØtfletfefldaJComprØtflepX j R/1 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n.": 11610.002314/2001-74 Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Recorrido: MORUMBI HOTELS LTDA. 1 1 - 1(7-a-1 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da procuradora que esta subscreve, com fulcro no art. 67, Anexo II, da Portaria ME di 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vem interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 34 Turma Ordimiria desta colenda Camara no processo administrativo cm epígrafe, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Termos em que pede deferimento. Brasilia-DE, 13 de fevereiro de 2013. Maria E:Milia Cavalcanti de Arruda Procuradora da Fazenda Nacional Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégia Câmara. Ilustres Julgadores. I - DOS FATOS Trata-se de pedido de restituição, cumulado corn compensação referente a saldo negativo do IRPJ apurado nos anos-calendário de 1998 a 2000. 1110 Corno as receitas financeiras não foram oferecidas à tributação, pois não foram computadas na apuração do lucro real, a fiscalização concluiu que o respectivo IRRF não pode ser deduzido. Logo, não existiu saldo negativo do 'RP' nos anos-calendário apontados. Em sede recursal, a 3 4 Turma Ordinária da 1-4- Camara da 1 4 Seção de Julgamento do CARF acolheu a pretensão do contribuinte, em acórdão assim ementado: "FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originãrias de empreendimentos em fase pre-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré- operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o oferecido à tributação." Data maxima venia, o r. acórdão merece ser reformado, pois está em dissonância corn a jurisprudência deste e. Conselho e corn o direito material posto, conforme restará demonstrado a seguir. II - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL De acordo corn o art. 67, Anexo II, da Portaria MF nQ 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CART', compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der â Lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. O acórdão recorrido apresenta a seguinte argumentação: "Assim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a 2 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, pode ser tributado." Nesse sentido, analisando situação fzitica similar, a colenda 1`' Turma Ordinária da 2 `-' Câmara da P Seção de Julgamento do CARF, no âmbito do Acórdão 1201-00.180, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária (cópia anexa), entendeu que, na fase pre-operacional, se a empresa obteve receitas decorrentes de outras origens como as financeiras, elas só devem ser reconhecidas quando realizadas, não cabendo devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte nesta fase, se as respectivas receitas não foram declaradas e computadas na apuração do lucro real. Por oportuno, transcreve-se integralmente a ementa do acórdão paradigma, iii verbis: Acórdão n° 1201-00.180 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL — RECONHECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V. art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente mod ificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do principio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só são reconhecidas quando confrontadas s respectivas receitas e não o contrário. Dessarte, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É cm razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pre-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pré-operacional qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pré-operacional, se as respectivas receitas não foram declaradas." No acórdão paradigma, analisando hipótese idêntica a dos autos, o colegiado, diversamente do acórdão recorrido, determinou que somente seria (W- 3 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL possível utilizar-se do saldo negativo de IRPJ mediante compensação quando os rendimentos correspondentes às retenções na fonte obtidas na fase pré-operacional tiverem sido computados na determinação do lucro real. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial diante do acórdão paradigma em anexo, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. III - DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO 0 cerne do presente processo está em demonstrar que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), objeto de compensação desta lide, não foram oferecidas à tributação, condição indispensável para que este pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período de apuração, originando, se for o caso, o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Para isso faz-se necessário analisar o arcabouço legislativo acerca do terna. Vejamos: A Lei 9.430/96, ao tratar do pagamento do imposto de renda por estimativa, dispõe, em seu art. 2 9, § 3Q, III, que: "Art. 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação corn base no lucro real poderii optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de aculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995. ,§? 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1" e 2" do artigo anterior. § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder6 deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;" (destaques não constam do original) 0 art. 274 do RIR/1999 dispõe que ao final de cada período-base, deverá ser apurado o lucro liquido mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração dos resultados e da demonstração dos resultados acumulados, corn observância das disposições da lei comercial. 4 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Por sua vez, o artigo 218, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), determina observância dos princípios contábeis da realização das receitas e da competência. e "Art. 218. 0 imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, sera devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n2 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nu 9.430, de 1996, arts. 1 2 e 55). Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) OU arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei n2 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n2 8.981, de 1995, art. 26, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 1 2). Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto (Lei n2 7.450, de 1985, art. 51, Lei nu 8.981, de 1995, art. 76, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II)." Por outro lado, dispõem os artigos 179, da Lei 6.404/76, e 325, II, "a", do Decreto 3.000/99 (RIR/99): "Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: • V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o inicio das operações sociais." Art. 325. Poderão ser amortizados: II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de urn período de apuração, tais como: a) as despesas de organização pré-operacionais ou pre-industriais (Lei n2 4.506, de 1964, art. 58, §32, alínea "a"); Como se vê, a dedução do IRRF do imposto de renda devido Lem como pressuposto que as correspondentes receitas integrem a apuração do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário. Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Cabe enfatizar que, em se tratando de compensação de IRRF corn o 1RPJ devido em 31 de dezembro do ano calendário, a legislação tributária não prevê tratamento especial para as empresas que se encontram em fase pré-operacional. A leitura desses dispositivos não deixa dúvidas de que são as despesas pré-operacionais que podem ser registradas no ativo diferido, não cabendo ao interprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento. 0 art. 76, § 2°, da Lei 8.981/95, é contundente no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos no período ern que foram auferidos, independentemente, de a empresa encontrar-se em fase pré- operacional, conforme se verifica abaixo: "Art. 76. 0 imposto de renda retido na fonte sobre Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei IV 9.065, de 1995) § 29 Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e dc renda variável e Os ganhos líquidos produzidos a partir de 1Q de janeiro de 1995 integrarão o lucro real." Ressalte-se que o lucro real, embora tenha como ponto de partida o lucro liquido do exercício, com este não se confunde, dado que, na sua apuração, são realizadas adições, exclusões e compensações, como forma de atender ãs normas de incidência do IRPJ, previstas na legislação especifica. Abaixo, transcrevem-se os art. 247, 248 e 249, 11 , § único, "caput", todos do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que dispõem, respectivamente, acerca dos conceitos de lucro real e lucro liquido, bem n como das adições ao lucro liquido: "Art. 247. Lucro real 6. o lucro liquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 6 ) . §1 2 A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 37, § -V). §. 22 Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 62, § 42). o Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL § 39- Os valores controlados na parte "B' do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes cm 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nu 9.249, de 1995, art. 6 ) . Art. 248. 0 lucro liquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capitulo V), dos resultados não operacionais (Capitulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nu 1.598, de 1977, art. 69-, § V, Lei nu 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nu 9.249, de 1995, art. 4 ) . Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração (Decreto-Lei nu 1.598, de 1977, art. 6, § II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Paragrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: Portanto, a apuração do lucro real visa, por meio de ajustes ao lucro compatibilizar esse resultado corn as normas de incidência do IRPJ, determinando, ao final, a sua base de cálculo. Desta feita, conclui-se que apesar do IRRF sobre aplicações financeiras contribuir para a apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, somente o saldo negativo de Imposto de Renda a pagar, calculado ao final do período de apuração, que se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente, desde que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao imposto retido na fonte deduzido do imposto devido. Portanto, a retenção de imposto na fonte em principio não traduz existência de crédito com a Fazenda Nacional, pois quanto efetuada nos exatos termos dispostos na lei é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a existência de crédito da contribuinte no período. Logo, o IRRI7 torna-se aproveitável apenas na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte, após integrar o saldo do imposto devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo com seu objeto social corno nas demais atuações empresariais. 7 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Assim, conclui-se do ora exposto que, ainda que a contabilização dos rendimentos financeiros, em conta redutora de ativo diferido, seja permitida, inadmissível que, na apuração do lucro real, a contribuinte no os ofereça tributação e, além disso, queira compensar o imposto retido no ano-calendiirio. IV-CONCLUSÃO Face ao exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja o presente recurso especial conhecido e provido, para reformar o v. acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instancia. Termos em que pede deferimento. Brasilia-DF, 13 de fevereiro de 2013. Wv Maria Emilia Cavalcanti de Arruda Procuradora da Fazenda Nacional 8 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 13804.006550/2002-07 Recurso re 166.286 Voluntário Acórdão n° 1201-00.180 — 2 Ciinaara / 1a Turina Ordinária Sessão de 30 de setembro do 2009 Matéria IRPJ Recorrente Vesper S.A. Recorrida 7' Tunua/DRJ-Rio de Janeiro/RI-1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL — RECONHECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras. Sao os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do principio da competência, o qual se desmembra em dois principias coneretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só são reconhecidas quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrario. Dessarte, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras so poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pre-operacional. 0 mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pre-operacionana-qual-a-entidade-ainda-não-obteve-receitas -decorrentes -de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pre-operacional, se as respectivas receitas não foram declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA )1( 41 GUILHERME ADOLFO 0 SANTOS MENDES - Relator Acordam os membros do colegiada, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho. C)A61112.1h.T-Gan G Presidente EDITADO EM: 18 FEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Cheryl Berna (Suplente Convocada), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Tuiina). 2 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n I 3804.006550/2002-U7 Acárd5o 1201-00.180 Rela tório DO PEDIDO INIICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 0 presente processo tem por objeto pedido de restituição (fl. 01), acompanhado de declarações de compensação. O pleito foi indeferido pelo despacho de fls. 188 a 194, ao passo que a manifestação de inconformidade foi apresentada As fts. 213 a 227. Abaixo torno de empréstimo o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau quanto aos referidos atos processuais: Troia o presente processo de pedidos de restitui cão 01. 01) e de compensação (fl. 02; processo n°13710.004337/2002-00, lis. 50 a 52; processo n° 13710.000468/2003-91, fir. 75 a 77; processo n° 13710.00046912003-35, lls. 72 a 74) protocolizados pela contribuinte em epígrafe. Foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório, no valor de R$ L206.554,80, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (LRRF), relativo aos anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e a extinção de crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS. 2. A Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT/EOPEJ) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJO), ao apreciar os referidos pleitos, decidiu por indeferi-los, conforme despacho decisório clefts. 188 a 194. 3. Assevera a autoridade administrativa, em primeiro lugar, que os mencionados pedidos de compensação foram convertidos em Dcomp, por força do disposto no art. 49 da Lei /1 010.637/2002. 4. Assevera então que deveria a contribuinte ter comprovado existência de saldo negativo de TRW, nos anos-calendário de 1999, 2000, -20(11 e 2002, como estabelae as regras pant apuração do Lucro Real, mais precisamente no art. 40, inciso II, da Lei n° 8.931/1995, com a redação dada pelo art. I' da Lei n°9.065/1995 e do art. 7°, ,§* 3 0, da Lei n°9.430/1996. 5. Quanto ao ano-calendário de 1999, a interessada apresentou D1PJ retificadora, declarando R$ 412.814,66, a titulo de IRRF, o que gerou igual valor de saldo negativo para o respectivo ano-calendário (linhal 8, ficha 13 A, D1PJ 2000, 62),= masfnao7declarou :qualquer: rendimento,7estandozerada toda ficha 07A — Demonstração do Resultado «is. 163 a 165). 6. Assim sendo, tendo em vista que não foram oferecidos a tributação quaisquer rendimentos durante o czno-calendário de 1999, não há como admitir a dedução de qualquer valor título 3 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA de IRRF, de tal sorte que não existe valor de saldo negativo de IRP, pas.s'ivel de restituição ou de compensação. 7. Para os anos-calendário de 2000 e 2001, foi deferido o pedido de restituição, no valor de R$ 557.041,50 e RS 328.872,49, respectivamente. 8. Por fim, no que tange ao ano-calendário de 2002, cumpre informar que o pedido de restituição não foi analisado, visto que tal pleito foi protocolizado antes do encerramento do respectivo período de apuração, o que impede a apuração dc eventual saldo negativa de 9. Inconformada corn a referida decisão, da qual tomou ciência em 19/09/2007 (17. 208), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ern 19110/2007 «is. 213 a 227), alegando, em síntese, que por se encontrar na fase pré- operacional, no ano-calendário de 1999, não deveria oferecer tributa cão o valor das receitas financeiras. A impugnante sustenta que na fase pré-operacional não existem receitas operacionais. 10. Requer, corn fiandamento no art. 52 da Instrução Normativa SRF n õ 600/2005, o deferimento da compensação citada acima. Alternativamente, nos termos dos arts. 16, inciso IV, e 18, do Decreto n ° 70.235/1972, dos arts. 4 e 19, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 e Ordem de Serviço n° 01/2004, pede que se defira a realização de diligência, afim de que se comprove que o said° negativo de IRRI, referente ao ano-calendário de 1999, decorreu da fase pré-operacional. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 249 a 255) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOST° SOBRE 4 RENDADE PESSOA JURiDIC9 - IRPJ Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITORIO. COMPROVAÇÃO. Decerto, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prove hábil e idônea, da composição e da existéncia do crédito que alega possuir junto ci Fazenda Nacional, para que sejam aferidas a liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO. Somente é passível de restituição ou de compensação o saldo credor cleIRPJ, quando restar comprovado, além da retenção, que us rendimentos integraram o lucro real do período de apuração. FASE PRÉ-OPERACIONAL - DIFERIMENTO DE DESPESAS - RECEITAS CORRELATAS. 4 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n' 13804.006550/2002-07 Accirdao 1201-00.180 O difdrimento admitido pela legislaçao tributária em vigéncia restringe-se aos custos e despesas pertinentes as atividades da empresa na fase pré-operacional, devendo observai- a tributação das receitas financeiras o regime de competcl.ncia. Vale ainda destacar os seguintes trechos do voto condutor, que compõe o cerne dos fundamentos: A interessada alega, em resumo, que por se encontrar pa fase pré-operacional, no ano-calendário de 1999, não deveria oferecer a tributação o montante das receitas .financeiras. Coin outras palavras, sustenta que no fase pré-operacional não exis tern receitas operacionais. Labora eia equivoco a interessada. Nina?, as receitas financeiras deverão ser reconhecidas a medida que auferidas, sem a possibilidade de diferimento. Com efeito, existe dispositivo legal que determina o oferecimento imediato tributação das receitas financeiras. Em verdade, bastaria constatar que não existe dispositivo legal que determine expressamente o diferinzento — como ocorre atualmente — para que se possa concluir que tais receitas devam Mr oferecidas tributação, aplicando-se o principio geral de que os rendimentos são tributáveis na medida em que auferidos. .t o que expressa o art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda — R1R199 (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999): A interessada deve entender que o diferimento não é a regra, mas sim a exceção e, como tal, deve estar expressa na legislação. Inexistindo a previsão da exceção, a regra se impe. Em suma, por falta de previsão legal, não pode a empresa confrontar o resultado credor das receitas e despesas financeiras coin as despesas pré-operacionais. As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período cm que incorridas, enquanto as despesas pré-operacionais são ativadas para posterior amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 325, II, "a", do RIR!! 999. Vale dizer, as receitas e despesas financeiras compõem ordinariamente o resultado tributável da empresa como acontece coin as pessoas jurídicas em geral; mas, já os gastos pré-operacionais não são levados diretamente a resultado, já que compõem o ativo diferido da empresa, sujeito er amortização posterior. DO RECURS O VOLUNTÁRIO O sujeito - passivo apresentou recurso voluntdrio,-as fls.-259-Y-274,-rneclianto qual praticamente se limitou a reiterar (alias, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação para, ao final, pedir quo seja reformada a decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito creditório e sejam homologadas as compensações formuladas. 5 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Ademais, requer a realização de diligencia/pericia coin o fito de comprovar o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999. o relatório. e Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo ii 13804.006550/2002-07 Acórildo 11. 0 1201-00.180 Vo to Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Na declaração de rendas para o ano-calendário de 1999, o recorrente informa receitas operacionais já a partir de maio (fl. 36). Essa informação, contudo, foi obtida apenas em razão da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS porque a declaração juntada aos autos não esta completa. Assim, poderia corresponder a própria receita financeira da empresa e não a receitas de sua atividade. Nada obstante, para tal, seria necessário que o total dessas bases de calculo fosse igual ou inferior ã receita financeira constante do informe dc rendimento carreado aos autos, o que não ocorre. Alie-se a isso o fato de o informe de rendimentos estar discriminado mês a mês, e a receita financeira e a retenção do IR se referirem apenas ao mês de dezembro, ao passo que foram informadas bases de cálculo de PIS e Colitis desde junho. Vale destacar que o informe da mesma instituição financeira para o ano de 2000, á fi. 05, apresenta valores para todos os meses du ano. Dessa forma, pelos elementos carreados aos autos pelo próprio interessado, sou levado a concluir que a receita financeira e o imposto retido na fonte são atinentes ao mês de dezembro, no qual a empresa não mais estava em fase pró-operacional; fato esse revelado pela base de cálculo declarada do PIS e da Colins (fls. 37 a 39 e 43 a 45). Nada obstante, ainda que o interessado não tivesse iniciado suas atividades operacionais no mês da obtenção das receitas financeiras, estas deveriam ter sido levadas apuração do resultado e, conseqüentemente, à determinação do lucro real e do imposto de 61 renda da pessoa jurídica, pois concordamos com o entendimento da decisão recorrida. Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São Os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do principio da competência, o qual se desmembra em dois princípios coneretizadores : (i) o da realização da receita c (ii) o do confronto das despesas. As despesas só podem ser reconhecidas no período da realização das receitas cm relação as quais contribuíram para a sua obtenção. Abaixo, transcrevemos a ementa relativa a este ultimo principio, que foi veiculado pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual foi adotada inclusive pela CVM: "Toda despesa chfctamente deliaM —com —as — receitas reconhecidas em determinado período, coin as mesmas devera ser confrontada: os COMM/710S 011 sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em deternzinado período e que não puderam ser associados a receita do período nem as dos 7 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA períodos futuros, deverrio ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..." Ou seja, os dispesndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste principio que hj. previsão do diferimento dc despesas na fase pré-operacional. O mesmo nib pode ser dito quanto a receitas. As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, se os juros foram obtidos ern razão de uma aplicação financeira num eel-to ano, é neste ano que devem ser reconhecidos como receitas financeiras, ainda que não recebidos e mesmo que a entidade não esteja também obtendo receitas da sua atividade operacional. Destaque-se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como tais quando confrontadas As respectivas receitas e não o contrário. Não cabe restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, mas apenas o saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de tais retenções. Estas, porém, só podem ser reconhecidas na declaração se as respectivas receitas financeiras compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu. Por fim, entendo que não cabe a apresentação de novas provas ou a realização de perícia para a apuração do saldo negativo do IRPJ, pois este deveria ter sido determinado pelo próprio sujeito passivo quando da apresentação da declaração de rendimentos. Não cabe nesse estágio do processo recompor por compteto a apuração do imposto. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário - Guilh e Adolfo dos Santos Mendes - Relator 8 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Destaques do Governo Mtrsittérío da Fazenda Fazenda mmistktio da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ptiV6 -koLf,1 Instilucionat .11. ism tidência Acórdãos linulas Calend:11m Pout. Atas Silken Relacionados Acesso à friformacão Acesso restrito Informac8es Processuais - Detalhe do Pr ocesso Processo Pr incipal [1.3804.006550/200210Z1 Data Entracla :115/08/20021 Contribuinte Prinolpal 'VESPER S.A.( leSoto lImposto de Renda Retenção na Fonte! Situação dots) Recurso(s) DA IA Rer:Iirso Traiiiira00 Per.:111,0111rid.,11re - I ccclv Orlon Anita [ORDINÁRIA _1130705/2008 1[Recurso Voluntario —.......... _______ .... I [ORDINÁRIA . 1 1 30/09/2009 I [Recurso Voluntario - Negado Provimento Por Qualidade T1201-00180 . i130/0972009 N 7 Dec Despacho f)'" ISrisSo fiespacho Andamentos do Processo Irata TralirltaçãO f sue 03/03/2011 ORDINÁRIA 1 RECEPÇÃO 'EXPEDIDO 21/09/2010 ORDINÁRIA ! RECEPÇÃO RECEBER PROCESSO - TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL Orgão: SECAM/2.CÁMARA/1.SEJUL/CARE/MF/DF _— ___ _—.- -- 31/08/20101 ORDINÁRIA I I RECEPÇÃO RECEBER RETORNO DE PROCESSO Orgã: Gtão de Processos fiscais o es 16/07/2010 ORDINÁRIA 1RECEPÇÃO RECEBER PROCESSO - TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL Orgão: SECO] - SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO 16/07/2010 ======= 08/03/2010 03/11/2009 ORDINÁRIA 1RECEPÇÃO ; , ORDINÁRIA 1 1 . ,==7... . .7......„......„..==..r ,..s............_.„.......=.= JULGAMENTO RECEBER PROCESSO - TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL Orgão: SECAM/2 0CÁN1ARA/1.SEJUL/CARF/ME/DF EM fRA.mifi■OO ------- PROCESSO ENVIADO PARA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DE ORIGEM (MOV 08/03/2010 PARA DERA1 R1O - DICAT RELACAO: 12367) Orgão: SECOJ - SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO : ORDINÁRIA 1 JULGAMENTO . _ EM TRAMITAÇÃO PROCESSO NO CARE EM 27 NOVEMBRO DE 2009 Orgão: SEW./ - SERVIÇO DE CON I ROLE DE JULGAMENTO 30/09/2009 ORDINÁRIA JULGAMENTO JOLGADO FM SESSÃO - DECISÃO Houve sustentação oral proferida pelo Representante do Contribuinte Dr. Julio Salles Costa lanolin OAR-R1 ri. 119 528 Unidade: 1. Seção Orgão Julgador: 2. CArnara Relator: Goilherme Adolfo dos S. Mendes Data da Sessão: 30/09/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinaria Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Nimiero Decisão: 1201 - 00180 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGARAM proviinento on recurso voluntario,vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaquaribe, Cheryl Berno e Antonio Carlos Guidoni nth°, que propunham converter o julgamento eel diligência Resultado: Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Qualidade r30/09/2009 17/06/2009 IORDINARIA i RECEPÇÁO ORDINÁRIA 1 DISTRIBUIÇÃO . FM TRAN1ITAÇÃO 1 PARA RELATO Unidade: 1. Seção Orgão Jolgador: 1. Turma da 2. Citnara da Segunda Cãmara SORTEADO PARA RELATOR- - ------- — Uniclacle: 1. Seção Orgão Julgador: 1. -forma da 2. CAmara da Segunda Câmara Relator: Guilherme Adolfo dos S. N1encles 17/06/2009 : ORDINÁRIA 1 DISTRIBUIÇÃO ¡ 17/06/2009 30/05/2008 I ORDINÁRIA i . [ORDINÁRIA ORDINIA AR I ' - ' DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA CÂMARA OU TURMA Unidade: 10 Seção Orgão Julgador: 1. Turina da 2. Câmara da Segunda Camara -1h- CEP ÃO - RECEPÇAO 11ENTRADA -NO .SE .ER.E7A.RIA ."------------ ''''' ---- - ---- LAGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO NA Orgão: SECOT - SERVIÇO DE CON TROLE DE JULGAMENTO - ---- - -. 30/05/2008 IL CONSELHO -- - - Todos AndarrentoS Copylight 200 1 Conselho Administrativo de Recursos riscais Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco Tr, Ed. Alvorada PEP: 70.396 ,400. Pr-agate - OF - Toler one: (61)3412-7665 I Quern ci Quern Sitio melhor visualizado em resolução 1074x76n pixels e melhor deseinpenho rein navegador Mozitla Fiction . • • Ocm rim. la Age., Jurisprurrenora Consultar Inteiro Teor: Orrit'OSSOS Número do Pror.esso: C Sistema Push Ern Construção http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Consultariurispruclencia/listitiurisprudencia.jsf 13/2/2013 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA Page 1 of 1 MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA COM UNICACAO E PROTOCOLO - COM PROT RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM N" 10819 ELACAO: DATA 14/02/2013 MOV.: O Malote OR. Postal: ORGAO ORIGEM : 01.37491-5 PGEN-COCAT-DF ORGAO DESTINO : 01.15169-0 CARF-MILDF RESPONSAVEL PELA EMISSÃO MATRICULA/CPF ASSINATURA EDERSON OVIDIO 020.542.611-57 PROC. N"PROCESSO SEQ. VOLUME JUNTADO 11610.002314/2001-74 0011 0003 0005 • 511 -ts- C RESPONSAVEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIMENTO: t CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO commar EM 14/02/2013 AS 08:39 IMPRESSO EM 14/02/2013 https://e-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao=imprimir&psRM.. . 14/2/2013 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11610.002314/2001-74 Interessado(a): MORUMBI HOTEIS LTDA. TERMO DE JUNTADA Nesta data juntei aos presentes autos, o RECURSO ESPECIAL fls. 514 a 526, bem como, a R.M. de fls. 527, as quais numerei e rubriquei. Em, 18 de fevereiro de 2013 Maria Félix de Oliveira Siape: 01765884 S • Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA

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6243508 #
Numero do processo: 10845.000915/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. O rendimentos percebidos por servidor público em reserva remunerada, quando portador de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial, são isentos do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 43: "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente.     Ronnie Soares Anderson, Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.000915/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.702  S2­C4T2  Fl. 84          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SPII,  que  indeferiu  solicitação  manejada contra o Despacho Decisório DRF/STS nº 056, de 13/6/2007, que indeferiu o pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  retido  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  em  face  de  ser  portador de moléstia grave, relativo ao ano­calendário 2002.  O  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  o  inciso  XXXIII do art. 39 do RIR/1999 prevê o reconhecimento da isenção apenas para  rendimentos  de aposentadoria,  reforma e pensão e a Portaria n° 375/GC1 de 25/04/2004 do Comando da  Aeronáutica,  fls. 26 e 27,  indica que a  reforma do  interessado deu­se apenas em 26/02/2003.  Foi deferido o pedido de  restituição na parte  relativa ao  imposto  retido sobre os 13°  salários  dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 49/51).  As  razões  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  55/63)foram  assim  resumidas pelo aresto contestado:  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  55/56),  alega  que:  1)  ingressou  na  reserva  remunerada  em  15/12/1986  com  31  anos  de  efetivo  serviço militar prestado à Força Aérea Brasileira, permanecendo nesta condição até  sua inclusão na reforma que ocorreu em 26/02/2003, por ter completado 65 anos de  idade; 2) satisfez o art. 50 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), inciso II; 3)  trata­se, portanto, de uma aposentadoria com o titulo de reserva remunerada porque  fica dependente de voltar à ativa acaso ocorra uma mobilização pela Força Aérea em  caso de força maior; 4) a literalidade da legislação que isenta o portador de moléstia  grave não exige requisito de aposentadoria qualificada; 5) ela pode ser provisória ou  definitiva;  6)  o  Dicionário  Eletrônico  Aurélio  conceitua  reforma  como:  "Aposentadoria  definitiva  de  militar  ao  qual  faltam  condições  físicas,  mentais  ou  morais para o serviço militar"; 7) portanto, reserva remunerada é aposentadoria de  natureza provisória.   A instância de primeiro grau manteve a autuação (fls. 72/76), considerando  que  a  permanência  do  servidor  em  reserva  remunerada  não  se  confunde  com  reforma,  não  fazendo  jus  então  o  interessado  à  isenção  prevista  no  art.  39,  inciso XXXIII,  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15/5/2009  (fls.  79/82), repisando os termos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.000915/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.702  S2­C4T2  Fl. 85          5   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que  o beneficiário  faça  jus à  isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Como  relatado,  resta  incontroverso  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave, consoante asseverado no Despacho Decisório DRF/STS nº 056/2007, atendo­se o litígio  à  possibilidade  de  reconhecimento  da  isenção  para  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada de servidores públicos militares.  A  matéria  não  comporta  mais  discussões  no  âmbito  dos  colegiados  componentes  do  CARF,  tendo  sido  objeto  de  enunciado  sumular  aprovado  pela  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 8/12/2009:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Cumpre atentar que nos termos do art. 72 do Anexo I do Regimento Interno  do CARF  (Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015), o  entendimento consubstanciado na  súmula em referência é de observância obrigatória para os membros desta Turma.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10540.900066/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado, mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal da interessada, o direito creditório reclamado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3301-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado, mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal da interessada, o direito creditório reclamado. Recurso ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 77          1 76  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.900066/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.700  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Docelar Supermercados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF  declarada  erroneamente  uma  vez  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal  da  interessada,  o  direito  creditório reclamado.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 00 66 /2 00 8- 11 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador  (fls.  24/27  da  cópia  digitalizada  do  processo,  doravante  utilizada  como  padrão  de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada pela  recorrente e  indeferiu  a compensação pleiteada, nos  termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica, fls. 08 a 12, visando compensar os débitos nele declarados com o  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  do  tributo  de  código  6912  –  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  referente  ao  PA  de  30/04/2003.  A DRF/Vitória da Conquista emitiu Despacho Decisório eletrônico, nº  de  rastreamento  757696738,  de  24/04/2008,  fl.  03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação  à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ] considerando as movimentações da empresa e com espeque na Lei  nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido tributo fica limitado  R$ 2.214,25. Assim, no período de apuração mencionado foi pago a maior o  valor  de  R$  5.692,80,  que  foi  objeto  de  compensação,  conforme  PERDCOMP às fls. 08 a 12;  ] requer, com base nos fatos relatados, o deferimento do processo de  compensação.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/09/2009 (fls. 30). Inconformada, a mesma apresentou, em 22/10/2009, o recurso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10540.900066/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.700  S3­C3T1  Fl. 78          3 voluntário de fls. 31/33, onde ressalta haver juntado aos autos documentação contábil e fiscal  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório,  o  qual  corresponderia  a  R$  6.013,13,  conforme  demonstrado abaixo:  Mês  B/C Crédito  Alíquota (%)  Valor crédito  Cred. estoque  abertura  Crédito do  mês  abr/03  351.399,10  1,65  5.798,09  215,04  6.013,13 Alega ainda o seguinte, verbis:    Assim,  em  virtude  das  compras  de  mercadorias,  lançadas  no  livro  razão, fizemos (sic) jus ao crédito que nos é de direito haja visto (sic) que a  Lei n° 10.637 institui o efeito não­cumulativo sobre o pagamento do PIS.    Observa­se,  a  titulo  de  exemplo,  mais  uma  vez,  que  o  valor  do  PIS  referente ao mês de Abril/2003 foi pago no valor de R$ 7.958,20 e lançado  no Diário/Razão de acordo com o pagamento. Somente em 2004 depois de  estar fechado o ano de 2003 percebemos que não usufruímos do direito ao  crédito,  então  procedemos  em  fazer  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior.     Conforme cópias dos Livros Razão e Diário, em anexo, apontamos que  no  mês  de  Abril/2003  tivemos  o  valor  de  R$  387.405,57  referente  às  compras.  No  entanto,  sobre  o  valor  de  R$  36.006,38  não  incide  PIS/COFINS,  ficando  assim o  valor de R$ 351.399,19,  como  base  para  o  referido crédito.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 22/09/2009 (fls. 30). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  22/10/2009,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição devida no período, e que o débito declarado na DCTF original não corresponderia  à realidade fática. Aduz que teria direito a crédito decorrente de compras realizadas no período  no valor de R$ 387.405,57, deduzido do montante de R$ 36.006,38, onde não  teria havido a  incidência  de  PIS/COFINS.  Assim,  o  crédito  seria  o  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  1,65% sobre a quantia de R$ 351.399,19, correspondente pois a R$ 5.798,09, que, somado ao  crédito  referente  ao  estoque  de  abertura  (R$  215,04),  resultaria  no  valor  total  do  crédito  pleiteado, ou seja, R$ 6.013,13.  Pelo que foi relatado, constata­se que o sujeito passivo se alicerça no inciso I  do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que autoriza o desconto de créditos calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  salvo  as  exceções  legais  elencadas  pela  norma  em  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 evidência.  Também  se  baseia  no  artigo  11  da  mesma  norma,  que  dá  direito  a  desconto  correspondente ao estoque de abertura existente em 1º de dezembro de 2002.  A título de comprovação apresenta demonstração do custo das mercadorias  de abril a junho de 2003 (fls. 40), demonstração do resultado do exercício de abril a junho de  2003  (fls.  41), balanço  patrimonial do mesmo período  (fls.  42/45),  razão analítico da conta  mercadorias correspondente  ao período de 31/03/2003 a 30/04/2003  (fls.  48/55),  registro de  apuração do ICMS de abril de 2003 (fls. 57/58) e registro de entradas do mês de abril de 2003  (fls. 59/73).  Em  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  tem­se,  de  fato,  que  o  montante de mercadorias adquiridas no mês de abril/2003 corresponde a R$ 387.405,57 (vide  razão analítico do período às fls. 55). Ademais, segundo o livro registro de apuração do ICMS,  a  soma  dos  montantes  correspondentes  aos  CFOP  de  aquisição  de  mercadorias  para  comercialização (1.102, 1.403, 2.102, 2.403), lançados às fls. 57, corresponde a R$ 385.900,80  (soma de 95.186,39 + 156.418,15 + 110.848,92 + 23.447,34), ou seja, valor bem próximo ao de  R$ 387.405,57, consignado no razão analítico. Por fim, consta do livro registro de entradas do  mês de abril/2003 (fls. 59/73) que o valor contábil registrado de todas as entradas totaliza R$  405.418,60 (v. fls. 73), em sintonia com o total das entradas consignadas no livro registro de  apuração do ICMS (v. fls. 57). Obviamente, se excluídas as entradas lançadas no livro registro  de apuração do ICMS que não correspondem à aquisição de mercadorias para comercialização  (CFOP  1.556,  1.910,  2.353,  2.556  e  2.910),  tem­se,  exatamente,  o  valor  de  R$  385.900,80  (somatório  dos  montantes  correspondentes  aos  CFOP  de  aquisição  de  mercadorias  para  comercialização ­ 1.102, 1.403, 2.102 e 2.403).  Portanto, os valores acima, extraídos da escrituração da recorrente, estão bem  próximos  àqueles  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual,  entendo,  está  provada  a  base de cálculo da contribuição passível de creditamento, com fundamento no inciso I do artigo  3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13971.003290/2010-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DIRETOR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas tendo como mutuário Diretor da empresa, sendo de se concluir que os valores creditados tratavam-se rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, a partir do evidente intuito de fraude. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DIRETOR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas tendo como mutuário Diretor da empresa, sendo de se concluir que os valores creditados tratavam-se rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, a partir do evidente intuito de fraude. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.690          1  1.689  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.003290/2010­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.737  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROLF KUEHNRICH  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  DIRETOR.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas  as  operações  de mútuo  alegadas  tendo  como mutuário Diretor  da  empresa,  sendo  de  se  concluir  que  os  valores  creditados  tratavam­se  rendimentos  recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Caracterizada  a  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  declarada  pelo  sujeito  passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco,  justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei n 9.430, de 1996, a partir do evidente intuito de fraude.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Patrícia da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 32 90 /2 01 0- 98 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.691          2    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 12/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de lançamento de fls. 264 a 277, para exigência de IRPF em razão da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  ainda  em  razão  da  presunção  de  omissão de rendimentos, esta última fundada na existência de depósitos bancários de origem  não comprovada, em contas de sua titularidade. A multa aplicada ao lançamento foi qualificada  em 150% em relação à omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica.    A propósito, o Acórdão nº 2102­01.870, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara  da 2a Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 1.441 a 1.453), julgado  na sessão plenária de 12 de março de 2012, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares  e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso para que fosse excluído da base de cálculo do  lançamento o valor de R$ 35.000,00 no ano­calendário de 2007.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007, 2008, 2009   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  Descabida  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida por alegado cerceamento do direito de defesa quando  nela foram analisados todos os argumentos expostos em sede de  Impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  entender que a sua realização é desnecessária. A realização de  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.692          3  perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em  determinados casos.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS.  Está  correto  o  lançamento  para  exigência  de  IRPF  incidente  sobre valores recebidos alegadamente a título de mútuo. Diante  da  inexistência  de  prova  de  que  os  mútuos  tomados  pelo  Recorrente  perante  a  pessoa  jurídica  da  qual  é  diretor  tenham  sido  quitados,  e  somando­se  a  este  fato  diversas  outras  características  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  não  se  pode  acolher como comprovadas as operações de mútuo, devendo os  rendimentos recebidos ser considerados como tributáveis.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.  É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964,  e  conforme  minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.  Cientificada  dessa  decisão  em  09/08/2012,  o  autuado  Fazenda  Nacional  manejou,  no  dia  14  do mesmo mês,  inicialmente,  embargos  de  e­fls.  1481  a  1485,  os  quais  restaram rejeitados na forma de despacho de e­fls. 1492/1493.  Cientificado desta última decisão em 22/03/2013 (e­fl. 1500), o contribuinte  ingressa,  em  08/04/2013,  com  recurso  especial  de  divergência  (e­fls  1.502  a  1.562),  onde  tencionava  questionar  as  seguintes  matérias,  alegando  a  existência  de  divergência  jurisprudencial em relação à decisão do recorrido acerca: (a) Da nulidade do Acórdão que teria  julgado os mencionados embargos de declaração; (b) Do ônus do Fisco de produzir prova de  ocorrência do fato gerador; (c) Da necessidade de cancelamento do auto quando da existência  de  dúvida,  com  fulcro  no  art.  112,  I  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  (d)  Da  impossibilidade de desconsideração de mútuo objeto de contrato escrito e contabilizado, a não  ser que se apresente prova efetiva de sua falsidade e (e) Da aplicação da multa qualificada, que  dependeria da efetiva comprovação de evidente intuito de fraude, dolo ou sonegação.   Quando do exame de admissibilidade através de e­fls. 1663 a 1667, o recurso  especial foi admitido tão somente quanto às matérias citadas nos itens “d” e “e” supra, os quais  são,  assim,  as  únicas  matérias  que  a  esta  altura  permanecem  em  litígio,  podendo  a  argumentação do contribuinte quanto a tais itens ser assim resumida:  1.  Quanto  à  impossibilidade  de  desconsideração  de  mútuo  objeto  de  contrato escrito e contabilizado, a não ser que se apresente prova efetiva de sua falsidade.  Aqui, apresenta como paradigma o  recorrente os  seguintes Acórdãos, assim  ementados:  Acórdão n° 106­13.331   IRPF. ORIGEM. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.693          4  O contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar  a  existência  do  contrato  de mútuo,  que  não  exige  formalidade.  Assim,  o  contrato  particular  assinado  pelas  partes  e  por  duas  testemunhas,  a  comprovação  do  fluxo  financeiro  ou  a  informação na Declaração de Rendimentos são alguns elementos  que alcançam tal objetivo. Recurso provido.  Acórdão n° 102­45.779   IRPF. PRELIMINAR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  A  capacidade  contributiva  do  contribuinte  é  valorada  pelo  legislador  com  base  na  capacidade  contributiva  ou  econômica  dos sujeitos passivos da obrigação tributária.  Assim,  não  prospera  argumentos  de  que  a  exigência  tributária  supera em muito a capacidade contributiva do autuado, quando  a  exação ora  exigida  foi  apurada adequadamente  com base no  resultado econômico do contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se a exigência do crédito  tributário apurado com base  em  lucros distribuídos aos  sócios, apurado em um determinado  mês do ano­calendário, sem levar em consideração os prejuízos  anteriormente apurados.  MÚTUO CONTRATADO.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  efetivo  empréstimo  junto à  empresa  da  qual  é  sócio,  não há como manter a  tributação exigida com base apenas  em  erros formais praticados na escrita contábil da Mutuante.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Com  base  nos  paradigmas  acima,  entende  que  o  Fisco  não  poderia  ter  desprezado  os  contratos  de mútuo  objeto  de  contrato  escrito  e  contabilizado  pela mutuante,  tendo  sido  ainda  carreados  aos  autos  outros  elementos  que,  no  entender  do  recorrente,  comprovariam que os mútuos existiram (citados aqui a DIRPF de 2008 e os extratos bancários  que demonstraram o ingresso dos recursos).  Mais  detalhadamente,  em  síntese,  alega  ao  longo  de  seu  recurso  para  este  item que:  a) Não  existe  norma  prevendo  a  presunção  e  a  inversão  do  ônus  da  prova  aplicadas  neste  caso.  Isto  é,  não  há  lei  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar,  por  meios  adicionais ou específicos (além dos vários documentos já apresentados), que os mútuos efetiva­ mente existiam e que foram a origem dos valores que o Fisco indevidamente considerou como  supostos rendimentos tributáveis.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.694          5  b)  Quanto  às  evidências  trazidas  pelo  fisco  acerca  da  inexistência  dos  mútuos, constantes do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 306 a 309, o recorrente tenta rebatê­ las através dos seguintes argumentos:  b.1)  O  fato  de  ter  havido  entregas  mensais,  sucessivas  e  de  valores  substanciais é extremamente comum e não teria o condão de descaracterizar os mútuos. Muito  pelo contrário: confirma a existência dos empréstimos, até porque demonstra que as operações  ocorreram  exatamente  como  previstas  nos  respectivos  contratos  previam  a  possibilidade  de  liberação parcelada dos recursos;  b.2) É extremamente normal que os empréstimos de dinheiro tenham prazos  muito  superiores  a  quatro  anos  e  não  existe  norma  permitindo  que  o  Fisco  considere  como  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  empréstimo,  se  este  não  é  amortizado em quatro anos;  b.3) Não havia a entrega de R$ 60.000,00 no início de cada mês; em vários  meses, os valores  emprestados ao Recorrente eram bem diferentes da  referida quantia; havia  meses com apenas uma parcela emprestada e outros em que eram entregues duas, três, quatro e  até  cinco  parcelas. De  qualquer  forma,  como os  contratos  (cláusulas  primeiras)  previam que  poderia  haver  a  liberação  parcelada  dos  valores  emprestados,  nada  mais  natural  que,  em  determinados meses, quantias similares fossem entregues ao Recorrente;  b.4)  A  cobrança  de  juros  em  empréstimos  é  apenas  uma  faculdade,  e  não  obrigação, do mutuante. Apesar disso, como reconheceu o próprio Fisco, houve a incidência de  encargos sobre os valores emprestados. Se estes encargos não eram elevados,  isto se deve ao  acordo  firmado  entre  as  partes,  que  era  regular  e  plenamente  válido  à  luz  da  legislação  aplicável;  b.5)  A  existência  de  garantia  não  é  característica  essencial  à  validade  dos  contratos de mútuo, como atestam os arts. 586 a 592 do CC;  b.6)  O  contribuinte  nunca  afirmou  que  os  valores  tomados  emprestados  se  destinavam apenas  a  suas  despesas  pessoais. O que  o Recorrente  afirmou,  diferentemente,  é  que tais valores foram destinados ao "custeio de despesas pessoais e outros gastos, bem como à  variação  patrimonial  constante  de  sua  declaração  pessoa  física  e  à  compra  dos  referidos  títulos".  Entende  que  a  destinação  dos  valores  tomados  emprestados  não  poderia  descaracterizar os mútuos;  b.7) O equívoco do contribuinte em não informar os mútuos nas DIRPFs de  2006 e 2007 não poderia justificar a conclusão de que os empréstimos não existiriam;  b.8) Não existe  lei  exigindo que o  contrato de mútuo, para  ser  considerado  válido, seja averbado em registro público. Sendo assim, aplica­se o art. 107 do CC, segundo o  qual "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a  lei expressamente a exigir".;  b.9)  A  concessão  de  empréstimos  de  pessoa  jurídica  para  seus  diretores  (presidentes  ou  não)  é  operação muito  comum  e  plenamente  regular  sob  o  aspecto  jurídico.  Entre as normas que regem o contrário de mútuo (arts. 586 a 592 do CC), não existe nenhuma  impedindo sua contratação pelas partes acima referidas;  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.695          6  b.10)  Não  há  nenhuma  norma  impedindo  que  uma  empresa  com  passivos  conceda  empréstimos,  sendo  absolutamente  incontroverso  que  os  valores  entregues  ao  recorrente estavam disponíveis para a Monte Claro;  b.11)  Embora  tenha  reconhecido  expressamente  a  existência  de  contratos  escritos de mútuo entre a Monte Claro e o recorrente, o Fisco concluiu que os valores recebidos  não  seriam  efetivos  empréstimos, mas  sim  remuneração,  isto  é,  rendimentos  tributáveis. Ao  manter este posicionamento, o Acórdão recorrido deixou de observar que o Fisco nem sequer  enquadrou  os  mútuos  como  "simulação”,  o  que  é  indispensável  quando  se  pretende  descaracterizar contratos e respectivas operações;  b.12) (a) foram apresentados os contratos de mútuo firmados entre a empresa  e o Recorrente; (b) os valores foram entregues ao Recorrente através de depósitos em sua conta  bancária (que inclusive faz referência à origem das quantias depositadas); (c) os mútuos foram  informados, de forma regular e  tempestiva, na DIRPF do Recorrente  relativa ao ano­base de  2008; e (d) os mútuos também foram contabilizados pela Monte Claro.  2.  Da  aplicação  da  multa  qualificada,  que  dependeria  da  efetiva  comprovação de evidente intuito de fraude, dolo ou sonegação  Aqui, alega o contribuinte que:  a)  Nenhum  valor  de  multa  poderia  ser  exigido,  porque  restou  cabalmente  demonstrado  que  não  há  tributo  devido  pelo  recorrente  em  relação  aos  mútuos  concedidos  pela Monte Claro,  considerando­se  que  os  valores  foram  emprestados  ao  recorrente,  não  se  podendo falar que seriam remuneração;  b)  De  acordo  com  a  jurisprudência  reiterada  do  CARF,  como  a  multa  qualificada  de  150%  pressupõe  evidente  intuito  de  fraude,  dolo  ou  sonegação  por  parte  do  contribuinte, ela não se aplica se o lançamento é realizado com base em presunção ou indícios  e  que  o  Fisco  não  produziu  provas  quanto  ao  alegado  evidente  intuito  de  fraude,  dolo  ou  sonegação,  até  porque  o  lançamento  se  funda  em  suposições  e  inferências  pessoais  da  fiscalização;  c) mesmo quando há omissão de rendimentos (não é este o caso sob análise,  como  ficou  claramente  demonstrado),  a  multa  qualificada  não  pode  ser  automaticamente  exigida;  d)  o  art.  112  do  CTN  levaria  à  exclusão  da  multa,  uma  vez  tendo  o  lançamento se baseado em dúvida do Fisco.  Assim,  requereu  o  recorrente,  quanto  às  matérias  admitidas,  que  fossem  excluídas,  do montante exigido,  as parcelas  relativas  aos mútuos  contratados  com a  empresa  Monte Claro e a multa qualificada.  Cientificada  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (e­fls. 1.671 a 1676), onde sustenta, em síntese,  que:  a)  Para  a  comprovação  da  operação  de mútuo  faz­se  necessário  o  contrato  registrado  no  registro  público  e  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.696          7  insuficientes  para  opor  a  operação  à  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos  particulares. A necessidade de que o contrato de mútuo se revista de todas as formalidades para  sua  aceitação  já  foi  decidida  por  este Conselho  na  forma  dos Acórdãos  102­46.369  e  2801­ 01.334.  Caberia,  assim,  ao  contribuinte  comprovar  que  o  documento  invocado  era  hábil  e  idôneo para comprovação dos depósitos contidos em sua conta, ônus do qual não conseguiu se  desincumbir, motivo pelo qual correto o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica.   b)  Quanto  à  multa  qualificada,  entende  a  PGFN  que  não  há  maiores  considerações a se tecer, eis que tanto a DRJ de origem quanto a Turma recorrida esmiuçaram  suficientemente a conduta do contribuinte de forma a constatar a existência de fraude, de forma  a manter­se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Passo  a  analisar,  reportando­me  inicialmente  ao  teor  de  fls.  306  a  308  do  Termo  de Verificação,  onde  se  encontram  os  indícios  carreados  aos  autos  pela  fiscalização,  para  fins  de  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  vinculada  às  alegadas  operações  de mútuo  entre  o  autuado  e  a  empresa Monte Claro,  objeto  do  presente  litígio (também já reproduzidas no recorrido), verbis:  “(...)  a)  O  mutuário  obteve,  ao  longo  dos  anos  de  2006,  2007  e  2008, empréstimos mensais, sucessivos, em valores substanciais;   b)  Não houve qualquer tipo de amortização da dívida ao longo  dos anos de 2006, 2007 e 2008. Registre­se que foi solicitada a  comprovação das amortizações  realizadas,  inclusive em 2009 e  2010,  sendo  que  não  foi  apresentado  nenhum  tipo  de  documentação por ROLF KUEHNRICH, tampouco pela MONTE  CLARO. Ou seja, de se concluir que este mútuo permanece ainda  ativo, 04 anos após as primeiras concessões, sem nenhum tipo de  amortização;  c)  Há  uma  clara  rotina  de  pagamentos  no  início  de  cada mês  (próximo ao dia 05), do valor exato de R$ 60.000,00, com uma  complementação,  variável  e  de  menor  valor,  na  segunda  quinzena de cada mês;  d) O  saldo  da  dívida  em  31/12/2008  era  de R$  2.570.431,816,  considerando  os  valores  de  atualização monetária. Em  valores  históricos,  foi  concedido  um  total  de R$  2.492.600,00. Cumpre  registrar  que,  como  explicitado,  a  atualização  monetária  teve  como  base  algum  índice  de  risco,  o  que  gerou  atualização  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.697          8  negativa em vários períodos. Do acima, verifica­se que o ganho  nominal obtido pela MONTE CLARO foi mínimo;  e) Os contratos não prevêem nenhum tipo de garantia da dívida;  f) O contribuinte atesta que os valores recebidos destinaram­se a  despesas  pessoais.  Ou  seja,  o  montante  milionário  não  foi  recebido  para  a  aquisição  de  um  bem  ou  outro  investimento  qualquer. Simplesmente foi consumido como despesas pessoais;  g)  A  dívida,  em  valor  substancial,  não  obstante  existir  desde  2006, não consta nas DIRPF de 2006 e 2007 do Fiscalizado;  h) Os contratos de mútuo apresentados não foram averbados em  registro público, não sendo oponível a terceiros, nos termos dos  artigos 135 e 1067 do Código Civil Brasileiro;  i)  O  Mutuário  era  à  época,  e  ainda  é,  Diretor­Presidente  da  Mutuante,  sendo  que  também  tinha  influência  sobre  a  TEKA,  empresa que  fez as  transferências  financeiras a crédito  em sua  conta;  j) A Mutuante apresentava prejuízos acumulados substanciais, e  dívidas milionárias em seu passivo, não justificando a concessão  de  outros  empréstimos  em  relação  aos  quais  não  envidou  esforços no recebimento;  k)  As  atas  das  assembléias  da  Mutuante  MONTE  CLARO  prevêem  o  pagamento  de  honorários  aos  seus  diretores,  sendo  que  a  contabilidade  da  mesma  não  registra  nenhum  tipo  de  pagamento a este título;  Ao  contrapor  a  tais  argumentos  aqueles  levantados  pelo  recorrente  em  seu  pleito,  ressalto  que,  ainda  que  aceda  ao  fato  de  que  qualquer  um  dos  indícios  trazidos  pela  fiscalização não possa, de forma isolada, ser utilizado para descaracterizar o mútuo, o conjunto  de tais indícios, mesmo quando ajustado às pequenas objeções de natureza fática trazidas pela  recorrente  quanto  aos  gastos  em  questão  não  serem  integralmente  pessoais,  é  dotado  de  seriedade e inteiramente convergente, ganhando, assim, em meu entendimento, força probante,  sendo  capaz  de  me  convencer  de  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  descaracterizar  a  alegada  operação  de  mútuo,  concluindo­se,  em  verdade,  se  estar  diante  de  remuneração  do  Diretor­Presidente da mutuária.  Diante de  tal conjunto de  indícios, sérios e convergentes, não vejo como se  abrir mão do requisito do mútuo estar devidamente averbado em registro público, a fim de que  possa  cogitar  de  sua  oponibilidade  ao  Fisco  no  caso  em  questão,  sendo  certo,  em  meu  entendimento, que se deva assim agir sempre que se estiver diante de elementos indiciários tão  contundentes. Ainda, de se ressaltar que a contabilidade só pode ser considerada como dotada  de  força  probante  plena  quando  devidamente  também  respaldada  por  documentação  hábil  e  idônea que lhe suporte a veracidade, o que não se verifica na situação sob análise.  Ainda,  agora  quanto  à multa  qualificada,  ainda  que  não  se  tenha  usado  do  termo  “simulação”,  entendo  ter  restado  nitidamente  caracterizada  a  acusação,  pelo  Fisco,  de  divergência entre a vontade real e declarada por parte do sujeito passivo, com o evidente intuito  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.737  CSRF­T2  Fl. 1.698          9  de  fraude pelo  autuado,  retardaond o  conhecimento do  fato gerador pelo Fisco, na  forma do  seguinte excerto de fl. 320:  “(..)  Assim,  o  contribuinte,  ao  celebrar  contrato  de  mútuo  com  empresa da qual é Diretor­Presidente, e por meio deste contrato  receber  valores  que  de  fato  têm  natureza  de  verbas  remuneratórias,  praticou,  inequivocamente,  uma  ação  dolosa  (g.n.), intencional e consciente, a qual retardou o conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco.  O  FISCALIZADO  não  praticou  estes  atos  de  forma  involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta”   Analisando  esta  acusação  novamente  à  luz  das  argumentações  tecidas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  entendo  se  estar  diante  de  situação  onde  o  evidente  intuito  de  fraude deflui de meu próprio convencimento acerca da existência, no caso, da divergência de  vontades  acima descrita,  a  qual,  em meu  entendimento,  não  se  coaduna  com qualquer  outro  tipo de aplicação de multa que não seja a qualificada, assim escorreitamente lançada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6135118 #
Numero do processo: 19311.000312/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.554          1 4.553  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000312/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  AXIS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  RECURSO PEREMPTO.  A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da  decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  a destempo, ou  seja,  transcorridos mais  de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 12 /2 00 9- 84 Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.555          2 AXIS  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­27.015,  de  10/12/2009,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Contra a empresa epigrafada foram lavrados os autos de infração de fls. 1.586  a  1.712,  relativo  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  apurados  pelo  Lucro  Presumido, que se prestaram a exigir Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ,  no  valor  de  835.534,58  (fl.  1.697);  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  409.807,42  (fl.  1.705);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  10.361,03  (fl.  1.676);  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no valor de 47.762,85 (fl. 1.687);  acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%, totalizando crédito tributário  de  R$  3.074.052,06  (fl.  1).  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário acha­se descrita no auto de infração e nos demonstrativos correspondentes.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1  .586/1.671) que a fiscalização  foi motivada por elementos obtidos junto à fiscalização da Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo, na qual apurou que a empresa AXIS Comercial Importadora e  Exportadora  Ltda  teria  participado  como  uma  das  “empresas­pivô”  de  um  amplo  esquema  articulado  para  gerar  créditos  tributários  de  tributos  (ICMS,  PIS  e  COFINS). Esquema esse que, em resumo, consistiu na simulação de exportação de  soja  “industrializada”  sendo  que  a  matéria­prima  (soja)  inexistiu  e,  portanto,  inexistiram as operações de “industrialização” e “exportação”, que dariam suporte à  geração dos créditos tributários a terceiros.  A fiscalizada não mais se encontra em atividade no local indicado como sede  no CNPJ (Município de Amparo/SP), entretanto, não alterou seu endereço, embora  intimada.  Suas  atividades  administrativas  estão  concentradas  na  filial,  situada  no  município de São Paulo.  Foi  lavrado  AI  de  CSLL  relativa  ao  2°  trimestre  de  2004  (19311.000246/2009­42), com ciência em 19/06/2009.  A Autoridade Fiscal autuante descreve minuciosamente todo o procedimento  fiscal,  transcrevendo vários trechos de inquéritos policiais, processos judiciais, CPI  Guerra  Fiscal  ­ Assembléia Legislativa  do Estado  de  São  Paulo,  procedimento  de  Fiscalização  Estadual,  e  detalhando  o  esquema  conhecido  como  “Soja­Papel”  e  o  envolvimento da AXIS nesse esquema, concluindo:  “Os esclarecimentos aqui feitos a respeito do caso “soja­papel”  são  necessários  para  mostrar  que  o  resultado  da  análise  do  conjunto  de  elementos  obtidos  no  curso  desta  ação  fiscal,  inclusive  com  base  em  trabalhos  realizados  por  outras  Delegacias da Receita Federal do Brasil (...) pemite­nos concluir  que  as  operações  relativas  a  aquisição  de  soja  em  grãos,  industrialização  e  venda  com  fins  específico  de  exportação  (farelo  de  soja  e  óleo  de  soja)  de  produtos  que  teriam  sido  adquiridos  pela  AXIS  das  várias  empresas  beneficiárias,  cujos  nomes  constam  das  notas  fiscais  “clonadas”,  conforme  se  verifica  pelas  cópias  disponibilizadas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Estado de São Paulo, simplesmente não ocorreram,  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.556          3 foram  “fictícias”,  não  tem  respaldo  em  operações  típicas  da  atividade comercial atacadista e, por isso, todos os documentos  emitidos por ou para as  empresas participantes do caso “soja­ papel”,  não  podem  surtir  nenhum  efeito  fiscal  no  tocante  ao  aproveitamento de créditos de tributos e/ou custos/despesas.  Excluem­se  dessa  conclusão  as  operações  de  compra  de  produtos  da  ADM  DO  BRASIL  LTDA  e  as  exportações  efetivamente realizadas pela AXIS, que se encontram registradas  no SISCOMEX (...).”  Atendendo intimação fiscal a empresa “ADM” esclareceu que durante os anos  de 2004 e 2005, firmou com a “AXIS” 4 contratos de operações de compra e venda,  através  dos  quais  a  “AXIS”  adquiriu  da  “ADM",  com  finalidade  de  exportação,  farelo e óleo de soja.  “A  ADM  esclareceu  também  que  a  operação  conhecida  como  ‘performance  de  exportação’,  amplamente  utilizada  por  produtores de commodities e empresas comerciais exportadoras,  consiste na compra e venda de mercadorias no mercado intemo  com  fim  específico  de  exportação.  Para  fins  tributários,  a  operação de compra e venda de mercadorias no mercado intemo  com  fim  específico  de  exportação  equiparase  à  exportação  (os  impostos  incidentes  nas  operações  de  compra  e  venda  pennanecem  suspensos  e,  uma  vez  comprovada  a  efetiva  exportação dos produtos nos prazos previstos pela legislação, a  suspensão converte­se em isenção).”  Observa que a referida isenção não se aplica ao IRPJ e a CSLL.  “Com base  nos  elementos  fomecidos  pela ADM,  estabelecemos  um relacionamento entre as notas de exportação da AXIS, com  as  respectivas  notas  de  compras  da  ADM,  conforme  demonstrado  na  PLANILHA  Nº  01,  e  foi  possivel  também  identificar  os  pagamentos  das  notas  de  compras  à  ADM  DO  BRASIL, que se realizaram através de transferências na conta da  AXIS  no Unibanco  e  de  alguns  feitos  diretamente  pela  SANTA  CRUZ, conforme demonstrado na PLANILHA N°02.  Os fechamentos de câmbio ocorreram tanto no Banco Unibanco  como no Itaú.(...).  À  medida  que  os  créditos  da  exportaçao  forma  feitos  no  UNIBANCO,  imediatamente  eram  realizados  os  pagamentos  à  ADM, conforme demonstra na PLANILHA N° 05,  com exceção  dos valores pagos diretamente pela Santa Cruz.  Os  registros  contábeis  dos  pagamentos  efetuados  pela  AXIS  à  ADM  do  Brasil,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  encontram­se demonstrados na PLANILHA N° 04.  Ainda que no documento datado de 07 de agosto de 2008, o Sr.  Pedro Paulo Assumpçao, sócio da AXIS, alegue que nunca tenha  assinado  contrato  das  operaçoes  de  compras  de  performance  com  a  ADM,  estas  operações  foram  verdadeiras,  conforme  o  próprio  reconhece  no  documento  enviado'  por  fax,  datado  de  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.557          4 08.09.2008, e em documentos que o próprio juntou ao processo  de habilitação ao SISCOMEX.”  A fiscalizada apresentou DIPJ em 30/06/2005, em relação ao ano calendário  de  2004,  com  apuração  pelo  lucro  presumido  no  1°  e  2°  trimestres  e  lucro  real  trimestral para o 3° e 4° trimestres.  Entretanto, em 12/11/2004, houve entrega de DCTF declarando débitos pelo  lucro presumido, sendo esta retificada em 07/11/2007, durante a ação fiscal e após  inscrição em DAU dos débitos.  Constata,  ainda,  que  em  29/10/2004  houve  recolhimento  de  DARF,  com  vencimento  em  29/10/2004,  com  código  de  lucro  presumido,  bem  como  que  em  2005 a fiscalizada apresentou DACON, obrigatória para lucro real, ao contrário do  ano­calendário 2004.  Conclui  que  a  opção  exercida  pela  permanência  no  regime  do  lucro  presumido, em relação ao 3° e 4° trimestres do ano ­calendário de 2004, não poderia  ter sido alterada, devendo ser apurado o IRPJ e CSLL nesse regime de tributação.  “Constata­se  que  a  receita  bruta  operacional  da  AXIS,  constantes  de  notas  fiscais  de  saídas  obtidas  no  curso  da  ação  fiscal,  são  corroboradas  por  registros  contábeis  e  fiscais,  conforme se verifica pelas PLANILHAS N°s 03,09 e 10.  Assim,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  as  receitas  provenientes  das  vendas  realizadas  no  mercado  interno  são  as  que  identificamos  através  das  notas  fiscais  que  constam  do  livro  Registro  de  Saídas,  e  as  provenientes das  exportações  são  identificadas por documentos  obtidos  da  própria AXIS  (em  talonários  de  notas  fiscais),  e  em  notas de vendas apresentadas pela ADM do Brasil Ltda, empresa  com a qual a AXIS realizou a operação de exportação conhecida  como “performance” e nos valores informados na DIPJ.”  Os valores apurados foram demonstrados nas Planilhas de n° 08 e 09.  Constata  que  no  processo  de  habilitação  no  SISCOMEX,  através  do  Sócio  PEDRO PAULO PUGLISI DE ASSUMPÇÃO, as operações realizadas com a ADM  não  eram  desconhecidas,  pois  apresentou  vários  documentos  e  comprovantes  relacionados a essas operações.  Como resultado dos trabalhos de verificações obrigatórias foram identificadas  insuficiência  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  2004  a maio  de  2005, que foram discriminadas em demonstrativos do termo de verificação.  “Vários documentos que dizem respeito a assuntos semelhantes  foram juntados ao processo através de ANEXOS, a saber:  ANEXO N°  I  ­ Auto de  Infração do Estado,  referente operação  “soja­papel” e cópias das notas fiscais adulteradas;  ANEXO  N°  ll  ­  Cópia  do  processo  n°  10314.005995/2005­38,  referente  credenciamento  de  representante  da  AXIS  perante  o  SISCOMEX ­ ADUANA;  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.558          5 ANEXO III A VII ­ Cópias dos documentos obtidos junto a ADM  DO  BRASIL  LTDA  (notas  fiscais  de  compras  ­  emitidas  pela  ADM,  notas  fiscais  de  saidas  para  exportação  ­  emitidas  pela  AXIS,  borderôs  de  exportação  e  relatórios  de  recebimentos  da  ADM).”  IMPUGNAÇÃO   Cientificada do  lançamento em 14/09/2009, através de ciência pessoal  sócio  Pedro Paulo Puglisi de Assumpção, conforme Auto de  Infração, a  interessada, por  seu  advogado  e  procurador  (fl.  521),  ingressou,  em  14/10/2009,  com  peça  impugnatória de fls. 1.720 a 1.728, alegando, em suma que:  1. Pelo menos desde o mês de abril de 2004 até aproximadamente o final do  mês de  julho de 2005, a empresa  foi exclusivamente administrada pelo pessoal da  empresa  MASTER  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  S/C  LTDA,  conforme  procurações já apresentadas.  2. É fato mais do que sabido e incontroverso que os administradores da AXIS  não se encontravam na gestão da empresa na época em que as mencionadas notas  fiscais  e  operações  negociais  foram  emitidas  e  realizadas,  de  fonna  que  eles  não  tinha acesso, nem conhecimento, nem responsabilidade por tudo o que foi feito.  3. A empresa “AXIS” jamais adquiriu qualquer mercadoria ­ farelo ou óleo de  soja ­ , assim como jamais foram entregues para exportação.  4.  A  empresa  “MASTER”  movimentava  conta  em  nome  da  “AXIS”  no  Unibanco  e  provavelmente  comprou  mercadorias  e  exportou­as,  por  meio  de  contrato de performance, através da empresa “ADM do Brasil”.   5.  Posteriormente,  estas  notas  verdadeiras  emitidas  pela  “ADM  do  Brasil”  devem  ter  sido  adulteradas,  clonadas e  falsificadas pelo pessoal  da “MASTER”,  a  fim  de  simular  exportação  de  mercadorias  e  se  creditar  de  beneficios  de  crédito­ prêmio de IPI e de ICMS.  6.  Foi  vítima  de  fraude,  sendo  frias  as  notas  fiscais  e  jamais  poderiam  ser  contabilizadas pela “AXIS”.  7. “Pelo que consta do relatório constante deste Termo de Verificação Fiscal,  V. Sa. entendeu as razões pelas quais o pessoal da “AXIS” não dispunha da maior  parte  dos  documentos  solicitados,  tendo  ela  entregado  somente  cópia  dos  que  possuía,  e  conseguiu  contatar  as  empresas  que  poderiam  fomecer  os  documentos  solicitados, como, por exemplo, a “ADM do Brasil”.  8.  “De  qualquer  forma,  cumpre  esclarecer  desde  já  que  nenhum  desses  documentos encaminhados a V. Sa. foram entregues e/ou analisados pelo pessoal da  “AXIS” até o presente momento.”  9. Jamais ocorreu comercialização e exportação de soja pela “AXIS”.  10. A “AXIS” e seu pessoal nada ganharam com as operações realizadas.  11. Foi apresentada de forma incorreta declaração pelo lucro presumido, mas,  depois de retificação da DCTF, alterando de  lucro presumido para  real, a empresa  AXIS experimentou prejuízo, razão pela qual não pode ser autuada, não só porque  não  é  a  responsável  pelas  operações  realizadas,  mas  também  por  que  não  houve  lucro fiscal apurado.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.559          6 12.  “E  nesse  sentido  também  restou  demonstrado  que  nas  operações  de  comercialização  e  exportação  de  farelo  de  soja  e  derivados,  fictícias  ou  não,  efetivadas  pelo  pessoal  da  “MASTER”  exclusivamente,  em  nome  da  “AXIS”,  apresentaram  resultados  negativos,  pois  o  interesse  para  elas  não  era  esse  tipo  de  negociação, mas sim a emissão de notas fiscais verdadeiras, para serem clonadas e,  adiante, a criação do crédito­prêmio de IPI.”  13. No que se diz  respeito ao  IPI  supostamente verificado, cumpre salientar  que  o  mesmo  também  não  é  devido,  pois  considerou­se,  para  seu  cálculo,  não  o  valor  real  apurado  (em  que  houve  prejuízo), mas  sim  o  alegado  ganho  financeiro  sobre o empréstimo feito, o que não é possível, eis que se trata de uma despesa e não  lucro.  14. Não poderia ser efetivada qualquer apuração de suposto débito, pois não  foram entregues ao pessoal desta empresa, tal como competia, todos os documentos  usados e analisados para a elaboração do Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma,  ocorreu  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  AXIS,  conforme  lhe  é  constitucionalmente assegurado, devendo ser, portanto, antes dado ciência de todos  esses documentos à verificada.  15. Por fim, quaisquer supostos débitos relativos a período anterior há 5 anos,  ou  seja,  anterior  a  novembro  de  2004,  não  podem  ser  apurados,  pois  já  ocorreu  a  decadência.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­27.015,  de  10/12/2009  (fls.  1763/1774),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   OMISSAO DE RECEITAS. TRIBUTAÇAO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com  o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período de apuração a que corresponder a omissão.  OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO.  A opção pelo lucro presumido é irretratável e será manifestada  com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Nao  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.560          7 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Meras  alegações  genéricas  não  têm  o  condão  de  alterar  o  lançamento,  devendo  ser  apresentados  na  impugnação  os  documentos  e  provas  que  a  impugnante  possua,  que  possam  influir na solução do litígio.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005   DECADÊNCIA.   O lançamento de oficio poderá ser realizado no prazo de cinco  anos da ocorrência do fato gerador.  SUJE1TO PASSIVO.  O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  que  se  diz  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTOS.  CONVENÇÕES  PARTICULARES.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ciente da decisão de primeira  instância em 15/03/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1787, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 1788.  No recurso interposto (fls. 1788/1791), a recorrente assim se manifesta:  Após, análise  sobre o  indeferimento das considerações apresentadas, e outra  leitura do relatório de verificação fiscal do auditor Jair Bogaz, tenho a declarar que  há uma trama para incriminar a AXIS, e multar sem uma verificação aprofundada do  assunto,  e,  a  constatação  do  relatório  final  da CPI  da Assembléia  Legislativa  (ou  melhor de toda CPI com os depoimentos integrais dos envolvidos).  A Receita não leva em conta os fatos apontados, e também fato da União ou a  Receita de SP, não terem sido lesadas. Os clientes pagaram tudo e as declarações de  Moura Campos a CPI devem ser lidas (e entendidas).  Passo aos fatos :  1) DCTF   Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.561          8 À  pág.  41  o  Dr.  Bogaz  no  parágrafo  6°  diz  textualmente,  corroborando  o  regulamento  apresentado  anexo  (  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa jurídica) que podíamos alterar o regime escolhido, que era presumido no 1° e  2° trimestres, para real nos 3° e 4° trimestres. (leiam).  Tudo mais  é  conversa  fiada. A DCTF  foi  corrigida  em  tempo hábil,  após  o  que foi instaurado inquérito no CRC­SP contra o contador Roberval Ap.Carletti, de  Amparo  ,  que  a  revelia  fez  a  1°  DCTF  por  lucro  presumido  sem  nosso  aval  ou  conhecimento  (foi  dito que  não era  para  ser  feito  pelo  presumido, mas  pelo  real  ,  como permitido por lei ). Assim vamos parar com esse TERRORISMO.  [...]  O contador acima redimiu­se e apresentou novos documentos que entregamos  ao auditor , como diários e outros que não nos haviam sido entregues antes.  Em Março reabrimos esse processo no CRC­SP ( anexo) . Nada há a ser pago  a União , porque nunca tivemos qualquer  lucro nessas operações. Já está mais que  provado que a Master e Adauto Kiyota , manipularam tudo, e a Receita não quer ver.  Quer multar a AXIS , que não fez nada e não tem como pagar !!  Foram  apresentados  novos  balanços  a  JUCESP  referente  04  e  05  ,  onde  expurgamos  todas  “pseudo”  operações  com  produtos  de  soja,  porque  nunca  recebemos esses produtos e nada pagamos. (anexos).  As cobranças de valores referentes a pneus, se devidas, serão pagas, desde que  seja possivel apurar, nos documentos apreendidos e não devolvidos , pelo SEFAZ de  SP, apesar de ordem judicial para tal até 29/02/08.  ADM do Brasil­ Performances   Há  descrição  à  página.  19­  7°  parágrafo  do  que  é  performance.  Quanto  a  cobrança de diferenças cambiais há referencia à página 43 do mesmo relato que o  valor foi calculado “PROPORClONALMENTE", ou seja, por amostragem. Ora “seu  Bogaz” ; e a matemática ! (não é possível que a ADM tenha apresentado prejuízo,  quando  recebeu  mais  de  2  milhões  de  ágio  ).  Se  olharem  os  contratos  de  “performance” (feitos por quem ? Por Adilson , com procuração anexa, sem poder  para tal) , verão que há um a cláusula de composição do preço a ser pago a ADM. O  pagamento era feito após o cambio recebido, mais o ágio de 1,2% ou 1,3%. Assim  há prejuízo na operação , não lucro. Falam em pagamentos efetuados a ADM pela  Santa Cruz (?) .Isso é uma barbaridade que devia ser apurada. Não temos negócios  com a Santa Cruz .O Kiyota sim.  A  Receita  Federal  de  Cuiabá­  MT  através  do  auditor  Maurício  Ferraz  (Procedimento 471 .2008 ) apurou essas operações e fui  informado que verificou a  lavagem de dinheiro na conta corrente do Unibanco ( ag­0576 c/c 207044­8 ) aberta  e movimentada  por Adilson  da Master  ,  sem nossa  interferência  ou  conhecimento  onde houve saques de 5,3 milhões para compra de helicóptero (ver relatórios ) , mais  5,0 milhões para Master Consult , e 2 vezes 1,5 milhões para Kiyota Incorp , além  dos deságios da ADM. Ele deve ser melhor que o vosso auditor que viu um lucro da  AXIS onde há prejuízo !  Tenho  a  dizer  que  o Dr. Bogaz  deve  ter  visto  uma  nota  fiscal  de  venda  da  ADM a AXIS  ,  e depois o câmbio  fechado por valor superior. Mas não viu que o  pagamento  da  AXIS  a  ADM  era  pelo  valor  do  fechamento  do  câmbio mais  ágio  (anexo contrato ). Será que dá para entender ?  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.562          9 A AXIS  não  teve  nenhum  valor  depositado  a  seu  favor.  (  nem  nas  c/c  de  Pedro Paulo , ou qualquer outro ). A Receita quer cobrar sobre o que não ganhamos ,  e não temos .Isso não é possível !  Quanto  as multas  do  SEFAZ  de  SP  (ou  do DEAT que  está  por  traz  disso),  tenho a dizer que suas autuações caem de podre .Multa por havermos lançado ICMS  sobre as notas fiscais falsas da Sperafico de Cuiabá , quando sabem que não usamos  1 centavo sequer desse ICMS. Já oficiamos a Promotoria de Cuiabá , que através do  SEFAZ  de  lá  (  Dra.Edna Negrini),  podem  confirmar  oficialmente  o  dito  (  anexo  protocolo).  Quanto  a multa  por  simulação  de  exportação  ,  só  há  a  dizer  que  essa  imbecilidade já esta corroborada pela discussão acima e pelo Siscomex, e devido a  essa  “mancada  “  não  devolvem  documentos  apreendidos  desde  2004  ,  o  que  comprova CERCEAMENTO DE DEFESA, e fingem não encontrar a AXIS nem a  mim  porque  sabem  que  após  qualquer  movimento  nesse  sentido  entraremos  com  ações contra o Estado.  Como  se  vê,  há  cerceamento  de  defesa  sim,  pois  a  documentação  (livros,  diários,  etc)  continuam  retidos  pelo  Estado  de  SP  ;  a  DCTF  feita  à  revelia  foi  corrigida e podia ser corrigida ; e as performances não tiveram lucro, mas prejuízo.  E se tivessem ou tiveram lucro no câmbio , esse lucro não entrou na AXIS . Onde  ficou  ?  (se  houve);  com a Master  ou  com a ADM ?  (ademais  há  decisão  no STF  sobre isenção de IR sobre operações cambiais ).  Não me  falem  sobre  a  renovação  do  “Radar'  junto  ao Siscomex,  pois  nessa  época  eu  não  era  desafeto  de Kiyota,  e  foi  ele  e  seus  asseclas  que  prepararam  os  documentos,  como  também  fizeram  “contratos  de mútuo”  sem meu  conhecimento  ou  assinatura  ,  onde  fica  clara  a  intenção  de  dolo.  Tudo  falso.  Nunca  tivemos  qualquer relação com a Santa Cruz repito.  Há  finalmente  uma  ação  na  Justiça  de Amparo  sobre  essa DCTF  ,  e  outros  assuntos  ,  e mais  outra  criminal  a  pedido  do MP  e  na  qual  já  fui  impronunciado.  (anexo).  Sem  mais  ,  espero  que  algo  seja  feito  para  resolver  um  assunto  que  está  perturbando quem foi vitima e não algoz.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão de primeira instância, valeu­se a Autoridade Administrativa da via postal. À fl. 1787  encontro  aviso  de  recebimento  com  data  de  15/03/2010,  segunda­feira.  Fora  de  dúvidas,  portanto,  que  essa  é  a  data  a  ser  considerada  para  fins  de  ciência.  Ao  ser  entregue  a  correspondência no endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.563          10 primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  Tendo  ocorrido  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2010,  segunda­feira,  o  prazo  recursal  esgotou­se  trinta  dias  após,  em  14/04/2010,  quarta­feira,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19311.000312/2009­84  Acórdão n.º 1302­001.697  S1­C3T2  Fl. 4.564          11 voluntário  (protocolo  de  recepção  à  fl.  1788)  apresentado  em  15/04/2010,  quinta­feira,  é  intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado.   Observo,  ainda,  que  a  recorrente  não  tece  qualquer  consideração  acerca  da  tempestividade de seu recurso, e que a Unidade Preparadora alerta (fl. 1920) que “o período de  tempo  decorrido  entre  a  data  da  assinatura  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  e  a  da  protocolização do recurso excedeu a 30 (trinta) dias”.  Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15983.001395/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. COOPERATIVA DE TRABALHO É EQUIPARADA À EMPRESA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUIÇÕES DA COOPERATIVA DE TRABALHO - COOPERADOS Pela legislação previdenciária as cooperativas de trabalho são equiparadas à empresa. Os cooperados são contribuintes individuais, caso prestem serviços à cooperativa e não por intermédio desta, as contribuições patronais são devidas pela cooperativa de trabalho Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc
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2302­002.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Cooperativa de Trabalho            Recorrente  UNIMED DO GUARUJA COOP DE TRAB MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   COOPERATIVA DE TRABALHO É EQUIPARADA À EMPRESA PELA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  CONTRIBUIÇÕES  DA  COOPERATIVA DE TRABALHO ­ COOPERADOS  Pela legislação previdenciária as cooperativas de trabalho são equiparadas à  empresa.   Os  cooperados  são  contribuintes  individuais,  caso  prestem  serviços  à  cooperativa  e  não  por  intermédio  desta,  as  contribuições  patronais  são  devidas pela cooperativa de trabalho  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.                      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 95 /2 00 8- 84 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta           (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.001395/2008­84  Acórdão n.º 2302­002.346  S2­C3T2  Fl. 526          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  03/12/2008,  cuja  ciência  do  Recorrente ocorreu em 05/12/2008 (fls.03).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  calculadas  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  pagamentos  efetuados a cooperativa de trabalho.  De acordo com as determinações contidas no artigo 9° do Decreto 70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a exigência de crédito tributário e penalidade  isolada serão formalizados em autos de  infração distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade.   A  origem  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  é  proveniente  das  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho,  conforme  documentação  apresentada  pela  empresa,  cujos  valores foram lançados nos Levantamentos Fiscais abaixo:  a) PCI ­ pagamentos a contribuintes individuais: remuneração da diretoria da  Unimed  e  de  contribuintes  não  cooperados,  caracterizando  omissão  de  fatos  geradores  nas  GFIP's e o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;  b)  PCT  ­  pagamentos  a  Cooperativa  de  Trabalho:  serviços  diversos  não  relacionados  à  área  da  saúde,  deixando de  declarar  em GFIP os  pagamentos  efetuados,  bem  como deixando de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.  Tendo  em  vista  que  os  valores  lançados  no  presente Auto  de  Infração  não  foram declarados em GFIP, a multa de mora foi aplicada integralmente, sem redução.  O Recorrente interpôs impugnação, alegando em síntese:  ­ natureza jurídica da cooperativa, que presta serviço exclusivamente a seus  sócios, praticando os atos inerentes à sua finalidade;  ­ o cooperado já recolhe a previdência como autônomo e, acaso a cooperativa  também  for  obrigada  a  tal  pagamento,  haverá  dupla  incidência,  posto  que  os  valores  que  transpassam pelos caixas da cooperativa são honorários dos próprios cooperados;  ­ não há equiparação entre cooperativa e empresa;  ­ da não incidência da contribuição sobre valores (denominados de produção  especial) repassados a cooperados em cargo eletivo, bem como sobre os valor repassados aos­ cooperados (produção ordinária);  ­ da inconstitucionalidade formal da lei nº 9.8766//99.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 A  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRFBJ  São  Paulo  II  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações da impugnação.  É o Relatório.    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.001395/2008­84  Acórdão n.º 2302­002.346  S2­C3T2  Fl. 527          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi – Relator ad hoc  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O Recorrente, em suas alegações, discorre sobre as características e a forma  de atuação das sociedades cooperativas, esclarece que não há prestação de serviços a terceiros,  não  há  lucro  somente  repasse  de  valores  aos  seus  cooperados,  não  havendo  incidência  de  contribuição previdenciária, seja em cargo eletivo, de direção ou como sócio cooperado.  Acrescenta ainda que o cooperado já recolhe a previdência como autônomo,  podendo haver dupla incidência se exigido tal pagamento. Não há como equiparar o regime de  cooperativa  com  o  regime  de  empregador  e,  imputar  a  condição  de  autônomo  aos  sócios  significa impróprio ato de desconsideração da personalidade jurídica das cooperativas.  De acordo com o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei n ° 8.212/1991,  a  cooperativa  é  equiparada  à  empresa  perante  a  legislação  previdenciária,  mesmo  porque  a  obtenção  de  lucro  não  é  requisito  para  que  o  contribuinte  seja  enquadrado  como  empresa  perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Assim,  sendo  equiparada  à  empresa  perante  a  legislação  previdenciária  a  cooperativa de trabalho está sujeita a incidência das contribuições na forma do art. 22,  III da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Dessa  forma,  existe  lei  definindo  a  cooperativa  de  trabalho  como  sujeito  passivo da contribuição de 20% para os serviços prestados por pessoas físicas, não há que se  falar portanto, em violação ao princípio da legalidade.  Os  cooperados  são  enquadrados  como  contribuintes  individuais  perante  a  legislação  previdenciária  na  forma  do  art.  12,  V,  “g”  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Uma  vez  que  exercem atividade remunerada abrangida pelo RGPS são segurados obrigatórios desse regime.   A redação conferida pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n  °  3.048,  aponta  que  as  contribuições  devidas  pela  cooperativa  não  se  aplicam  em  relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a  título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a  empresas. Nesse sentido, dispõe o art. 201, § 19 do RPS, nestas palavras:  Art. 201 (...)  § 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição  de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por  ela  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  aos  respectivos  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que,  por  seu  intermédio,  tenham prestado  a  empresas.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 9/05/2000)  Todo  aquele  que  presta  serviço  remunerado  à  empresa  ou  entidade  equiparada à empresa se filia obrigatoriamente ao RGPS. Não se enquadrando como segurado  empregado,  a  filiação  será  como  contribuinte  individual,  denominação  atual  para  o  antigo  trabalhador autônomo ou equiparado a autônomo.  No art. 1º, inciso I da Lei Complementar n ° 84/1996, já havia previsão legal  para se cobrar o tributo sobre a remuneração paga ao associado eleito para o cargo de direção  nas cooperativas. É bem verdade que o simples cooperado não presta serviços a cooperativa de  trabalho, conforme presunção legal. Agora, quando este segurado ocupa um cargo de direção é  inegável que a tomadora de serviços nesse instante passa a ser a própria cooperativa. Há que se  diferenciar  duas  situações  bem  distintas:  quando  os  cooperados  prestam  serviços  por  intermédio da cooperativa, da hipótese da prestação de serviços à própria cooperativa.  Havendo prestação de serviços à cooperativa, há  incidência da norma sobre  essa hipótese para cobrança das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, merece prosperar a  notificação fiscal, pois a cooperativa deixa de ser o meio para prestação dos serviços, para ser a  destinatária desses serviços.  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a recorrente efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.001395/2008­84  Acórdão n.º 2302­002.346  S2­C3T2  Fl. 528          7 A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc                                  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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6315822 #
Numero do processo: 13971.003941/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008 EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO. São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para a Seguridade Social a partir da data em que a exclusão começou a produzir seus efeitos. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 532          1  531  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003941/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  BRASIL REAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME E  OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DO  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO.  São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para a  Seguridade  Social  a  partir  da  data  em  que  a  exclusão  começou  a  produzir  seus efeitos.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL   As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 41 /2 00 8- 25 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13971.003941/2008­25  Acórdão n.º 2402­004.841  S2­C4T2  Fl. 533          3    Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  codevedor  contra  o  Acórdão  n.º  07­15.031  de  lavra  da  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.191.111­7.  O  lançamento  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  patronais  para a Seguridade Social, as quais não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que  a  empresa  foi  autuada  em  razão  da  sua  exclusão  do  Simples,  cujos motivos  e  elementos  de  prova  estão  apresentados  nos  Processos  n°.13971.003976/2008­64 e n.° 13971.003977/2008­17.  Consta ainda do relato fiscal que, em razão de pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  foram  arroladas  como  devedoras  solidárias  as  empresas  Tayka  Confecções  de  Jeans Ltda; Dullay´n Confecções de Jeans Ltda – ME e Terra Brasil Indústria de Confecções  de Jeans Ltda.  A  DRJ  excluiu  por  decadência  as  competências  anteriores  a  10/2003,  aplicando para contagem do prazo decadencial a regra do § 4. do art. 150 do CTN.  Foi  mantida  a  responsabilização  das  empresas  arroladas  como  devedoras  solidárias,  entendendo  o  órgão  recorrido  que  no  processo  n°.13971.003976/2008­64,  mencionado no  relatório  fiscal,  constam provas  suficientes da existência de  interesse comum  que unia as empresas e de comando único da organização, reunido na pessoa do Sr. Ari Salésio  Brasil.  Foi ainda afastada a tese de inconstitucionalidade da taxa de juros Selic e se  deixou  de  apreciar,  por  não  ser  o  foro  próprio,  a  questão  relativa  à  ocorrência  do  dolo  que  fundamentou a representação para fins penais.  A autuada apresentou recurso, fls. 172 e segs., no qual, em apertada síntese,  alegou que:  a)  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  do  tributo  devido  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim  a  Constituição  Federal,  além  de  ser  flagrantemente  desproporcional;   b) a multa nesse percentual, imposta com base inciso II do art. 44 da Lei n.º  9.430/1996, é de aplicação restrita aos casos de dolo ou fraude, o que não ocorreu na espécie;  c) é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins tributários;  d) a tributação reflexa para o PIS e COFINS decorrente de apuração do IRPJ  lançado  com  base  no  lucro  arbitrado  entra  em  choque  com  o  entendimento  exarado  em  Pareceres da COSIT;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  e) o AI atropela a legislação do SIMPLES, tanto quanto a sua improcedência,  quanto aos efeitos retroativos dos exclusão;   f)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que não restou configurada  a fraude apontada pelo fisco;  g) o Sr. Ari Salésio Brasil apontado pela Autoridade Fiscal como responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" não pode ser  tratado como pessoa interposta,  posto  que  o  mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  mandato  público  para  exercer tal mister;   h)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  43  e  47/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  Fisco  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  i) deve­se declarar a prescrição quinquenal das contribuições lançadas.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  lavratura,  a  decretação  de  prescrição  e  o  reconhecimento da inexistência de grupo econômico.  A  empresa  Tayka  Confecções  de  Jeans  Ltda  –  ME  também  apresentou  recurso,  fls.  209  e  segs.,  no  qual  apresenta  as  mesmas  alegações  constantes  no  recurso  da  autuada.  Mediante a Resolução n.º 2401­000.390, de 18/07/2014, esta turma resolveu  converter o julgamento em diligência para que o órgão preparador apresentasse a comprovação  de  que  os  processos  relativos  às  exclusões  da  recorrente  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional teriam transitado em julgado.  A  resposta  à  mencionada  diligência  foi  juntada  às  fls.  505/506,  onde  se  afirma que a empresa apresentou manifestações de inconformidade fora do prazo legal para os  ADE n.º 43/2008 (PA 13971.003976/2008­64) e n.º 47/2008 (PA n.º 13971.003977/2008­17),  portanto,  os processos de  exclusão do Simples Federal  e do Simples Nacional  já  teriam  tido  trânsito em julgado administrativo.  Informa­se que os processos de exclusão foram apensados aos autos de que  ora se cuida.  O  processo  retornou  ao  CARF  sem  ciência  dos  recorrentes  acerca  do  resultado da diligência e por isso os autos novamente retornaram ao órgão da RFB para adoção  dessa providência, a qual foi levada a efeito, conforme despacho de fl. 530.  As empresas não voltaram a se manifestar.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13971.003941/2008­25  Acórdão n.º 2402­004.841  S2­C4T2  Fl. 534          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 26/02/2009,  fl. 167, e os  recursos  foram apresentados pelo sujeito passivo e codevedor em 25/03/2009, fls. 172 e 209, portanto,  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  as  peças  merecem  conhecimento,  posto  que  atendem  aos  requisitos de tempestividade e legitimidade.  A existência de grupo econômico   A responsabilidade solidária decorre da disposição do inciso IX do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  É  necessário,  assim,  que  se  busque  o  conceito  de  grupo  econômico,  o  qual  extraio do § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assim redigido:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Inspirada  no  dispositivo  acima,  a  IN  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data  da  autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  A situação fática encontrada pela Auditoria, que inclusive motivou a exclusão  das  empresas  do  Simples,  foi  a  existência  de  empresas  sob  comando  único  que  atuavam  no  sentido de partilhar o  faturamento, de modo a poderem se beneficiar de tratamento  tributário  mais  favorável,  concedido  às  empresas  optantes  pelo  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos.  As  evidências  que  levam  à  conclusão  da  interligação  entre  as  empresas  encontram­se no Processo n.º 13971.003976/2008­64, relativo à Representação Administrativa  para  Exclusão  do  Simples  das  empresas  Brasil  Real,  Tayka  Confecções  de  Jeans  Ltda;  Dullay´n Confecções de Jeans Ltda – ME e Terra Brasil Indústria de Confecções de Jeans Ltda.   Nas  palavras  do  Fisco,  a  empresa  Tayka  Confecções  de  Jeans  Ltda  foi  desmembrada,  resultando na  constituição  das  empresas Terra Brasil, Brasil Real  (autuada)  e  Dullay'n, para as quais, formalmente, constam sócios que eram vinculados à empresa original.  Outra questão  indicativa da  formação do  grupo de  empresas  é  a divisão de  faturamento  que  aparece  nitidamente  no  demonstrativo  trazido  pela  fiscalização  no  processo  relativo  à Representação Fiscal para Exclusão do Simples,  item 7.1,  pois,  à medida que este  cresce na empresa Tayka, se aproximando do limite de exclusão, vão se formando as demais  empresas, voltadas para o mesmo ramo de atividade.  Verifica­se ainda a ocorrência de transferências monetárias entre as empresas  do  "grupo",  as  quais  demonstram  a  prática  de  ajustes  financeiros.  Tais  fatos  encontram­se  estampados em tabelas transcritas na Representação Administrativa (item 7.2).  Há que  citar  também as  reclamatórias  trabalhistas mencionadas  pelo Fisco,  onde o teor das peças vestibulares e dos termos de conciliação, não deixam dúvidas de que os  reclamantes laboravam para um grupo de empresas, conforme Anexo XI da Representação.  Verificou­se,  também,a  existência  de  várias  procurações  outorgadas  pelas  empresas  ao  Sr. Ari  Salésio  Brasil,  conferindo­lhe  amplos  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrá­las,  evidenciando a unicidade de  comando nas  empresas. Esse documentos  foram  juntados no Anexo VI e VII da Representação Administrativa.  De  todas  essas  evidências,  sou  forçado  a  concluir  pela  existência  do  grupo  econômico de fato, situação que implica na responsabilidade solidária das empresas integrantes  pelo cumprimento das obrigações previdenciárias que ensejaram a presente autuação.  Da exclusão da empresa do Simples   A  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal mediante  o  Ato Declaratório  Executivo  n.º  43/2008  (PA  13971.003976/2008­64),  tendo  sido  apresentada  impugnação  intempestiva, conforme comprovam os documentos acostados em sede de diligência. Portanto,  comprovado  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  de  exclusão,  é  descabida  a  alegação  recursal  de  que  a  sua  exclusão  do  Simples  ainda  estaria  sendo  discutida,  fato  que  interferiria na lide que ora se analisa.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13971.003941/2008­25  Acórdão n.º 2402­004.841  S2­C4T2  Fl. 535          7  A mesma conclusão se pode chegar quanto à exclusão da empresa do Simples  Nacional, haja vista que a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo n.º 47/2008 (PA n.º  13971.003977/2008­17)  também  foi  apresentada  fora  do  prazo,  conforme  demonstram  os  documentos colacionados.  Assim, não cabe a essa Turma de Julgamento rediscutir a matéria relativa às  exclusões  da  empresa  dos  sistemas  de  pagamento  simplificado  de  tributos,  posto  que  tal  oportunidade  a  recorrente  já  teve  quando  da  tramitação  dos  processos  específicos  consubstanciados nos Atos Declaratórios Executivos de n.º 43/2008 e de n.º 47/2008, os quais  já  ganharam  caráter  de  definitividade,  tendo  sido  determinadas  as  exclusões  com  efeitos  retroativos a 01/12/2002 (Simples Federal) e 01/07/2007 (Simples Nacional).  Nesse sentido, não nos cabe apreciar as questões que levaram a lavratura das  Representações Administrativas que redundaram nas exclusões dos sistemas simplificados de  pagamento de tributos, tais como: a interligação entre as empresas, a interposição de pessoas, o  controle  do  suposto  grupo  econômico,  a  distribuição  de  faturamento,  a  confusão  entre  os  patrimônios e atividades das empresas envolvidas, etc.  Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  fato  incontestável  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A procedência da autuação   Uma vez  comprovado que  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal  e do  Simples Nacional  por  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  com efeitos  retroativos  à  data da opção, são devidas as contribuições lançadas no presente AI.  Por fim, a decadência foi aferida com base no § 4.º do art. 150 do CTN, tendo  a DRJ declarado a exclusão de parte das competências lançadas, não cabendo o inconformismo  da recorrente. Quanto à  tributação de PIS e COFINS é matéria que não faz parte da presente  lide, posto que esses tributos não constam do lançamento.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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