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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5606129 #
Numero do processo: 11128.002743/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2004, 22/11/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa aplicada pela referida infração. Negado Provimento ao Recurso Voluntário. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3101-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 89          2 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio  (Suplente), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se  de  auto  de  infração  pela  não  informação  tempestiva  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  relativos  às  declarações de exportação (DDE) citadas no corpo do auto.  A  fiscalização  fundamentou  o  auto nos  artigos  37  e 107,  IV, "c" e "e" do Decreto­Lei n° 37/66 com a redação dada pela  Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN­SRF n° 28/94.  Através  do  presente  auto  de  infração,  cobrou­se  a multa  de R$ 5.000,00 para cada declaração de exportação cujos dados  de embarque foram informados intempestivamente.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  1.  Alega  preliminarmente  que  apresentou  defesa  administrativa  em 18/04/2006,  em resposta à  Intimação GMAX  062/2006,  e  que  ainda  não  recebeu  resposta  por  parte  da  fiscalização. Alega que a defesa atual depende diretamente dessa  resposta e que foi violado o Princípio da Ampla Defesa.  2.  Alega  que  não  se  pode  cogitar  o  embaraço  ou  impedimento  à  ação  fiscal  pois  de  fato  não  houve  nenhum  procedimento deste tipo. A fiscalização agiu com base nos dados  informados eletronicamente no sistema pela própria impugnante.  3. Alega a ocorrência da denúncia espontânea do art. 138  do  CTN,  pois  apresentou  os  dados  de  embarque  antes  da  intimação para o pagamento das multas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 90          3 4. Alega que a Notícia SISCOMEX 002/2005 modificou a  Notícia  SISCOMEX  154/94  (sie),  ampliando  o  prazo  para  informação  dos  dados  de  embarque  de  24  horas  para  7  dias.  Indica  que  tal  alteração  reforça  a  ausência  de  embaraço  ou  impedimento na ação da impugnante.  5. Peticiona pela realização de diligências à fl. 31.  6. Requer por fim que seja julgado improcedente o auto de  infração.”  A  DRJ  de  São  Paulo  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  segundo  Acórdão 17­35.834, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 27/06/2004, 26/10/2004, 22/11/2004   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  após  decorrido  o  prazo  regulamentar,  torna­se aplicável  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  incido  IV  do  art.  107  do  DL  n°  37/66.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE.  Nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 8 da COSIT, de  14/02/2008,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "h" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no  Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no  prazo previsto no art. 37 da IN SRF n' 28, de 1994, em face da  nova  redação dada a  este dispositivo  pela  IN SRF n  2  510,  de  2005.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Em  síntese,  defende  que  o  pequeno  atraso  do  registro  das  DDE's  no  SISCOMEX  não  configura  embaraço  ou  impedimento à fiscalização, e, se cabível fosse a imposição da penalidade, deveria ser afastada  por caracterizada a denúncia espontânea. Por último, entende que não poderia ser apenada com  a multa em foco, pois “não reveste a condição de empresa  transportadora, mas apenas uma  agência de navegação”.   É o relatório.  Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 91          4 Por intermédio do Despacho de e­folha 87, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.651, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  No que diz respeito à  ilegitimidade passiva alegada pela recorrente, não lhe  cabe  razão. Na condição de representante do  transportador estrangeiro no País,  era ela quem  detinha a  responsabilidade pelo  registro, no Siscomex, dos dados das cargas embarcadas nos  navios da empresa de navegação por ela representada.  No  caso,  é  indubitável  que  a  recorrente  foi  a  responsável  pelo  registro  extemporâneo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  exportadas,  no  que  diz  respeito  às  DDEs  2041181280/7  e  2041313791/0.  E,  configurada  a  infração  à  legislação  aduaneira,  o  agente marítimo responde pela penalidade aplicada, nos termos da disposição do art. 95, I, do  DL 37/66, in verbis:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Quanto ao mérito do presente  litígio, a penalidade exigida encontra amparo  na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta  aporta,  ou  ao agente de carga; e [...]. (grifos acrescidos)                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 92          5 Quanto ao prazo para a prestação das informações em tela, assim estabeleceu  o art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 1.096, de 13/12/2010, a seguir  transcrito, que já foi  corretamente aplicado retroativamente pela decisão recorrida:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  No  caso  em  exame,  a  partir  das  consultas  do  histórico  dos  despachos  de  exportação que remanesceram da autuação (fls. 13 a 18), constata­se que o registro dos dados  de embarque foram efetuados após o prazo de sete dias, fixado na atual redação do art. 37 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Fica  demonstrado,  portanto,  que  a  conduta  da  recorrente enquadra­se perfeitamente à descrição da infração estabelecida no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação da Lei nº 10.833, de 2003.  Por último, quanto ao afastamento da penalidade em foco pela aplicação do  instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não é possível.   Se admitida a aplicação da denúncia espontânea para infrações por atraso na  prestação de  informações,  o  cometimento da  infração  só  resultaria na  cobrança da multa  em  comento  caso  o  contribuinte  estivesse  sob  ação  fiscal.  Isso  implicaria  que  todo  atraso  na  prestação de  informações exigidas, antes de ação fiscal, deixaria de ser  tomado por  infração.  Assim, ainda que comprovada a infração (informações prestadas após o prazo estabelecido pela  legislação),  a  multa  aplicada  seria  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator pela denúncia espontânea da infração.  Isso  representaria  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a  penalidade  resulta  não  exigível,  excluindo  a  possibilidade  de  punir  a  prática  de  infração  legalmente estabelecida (atraso na entrega de informações).  Em situação análoga, relativa ao descumprimento de obrigação acessória de  natureza tributária (atraso na entrega de declaração), a jurisprudência deste E. Conselho firmou  entendimento no sentido da  inaplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea, previsto no  art. 138 do CTN, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  O  STJ  também  tem  decidido  nesse  mesmo  sentido,  podendo  ser  citado  o  julgamento proferido no ADRESP 885259/MG, Primeira Turma, Rel. Min Francisco Falcão ­  DJU  de  12/04/2007.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  cumprimento  extemporâneo  de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração formal, não abrangida pelo benefício  da denúncia espontânea da infração, previsto no art, 138 do CTN, por se tratar de obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o do fato gerador de tributo. Com esse  mesmo entendimento existem vários julgados do e. Tribunal Superior, nos quais foi declarada a  impossibilidade de aplicar a denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declarações (DCTF, DIPJ etc).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 93          6 Desta  forma,  fica  demonstrado  que  a  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  102  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  não  se  aplica  às  infrações  aduaneiras  de  natureza acessória, caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração, em  especial, o atraso na prestação de informação sobre carga transportada.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10580.911724/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911724/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.453  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.010881/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Manoel Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Manoel Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 3          2 social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2003 e 2004(fls. 4 – 15).  As infrações descritas são as seguintes:  1. Falta de adição do valor da contribuição registrada como despesas  ou custo.  Não  foram  adicionados,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores da Cofins  cuja  a  exigibilidade  está  suspensa  em virtude do depósito judicial. Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de  1988, art.  2º, § 1º,  alínea “c”,  item 3,  alterado pela Lei nº 8.034, de  1990, art. 2º; Lei nº9.249, de 1995, art. 13, inciso I e IN SRF nº 390, de  2004, art. 50.  2.  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores. Inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 58 da  Lei nº 8.981, de 1995; art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995; art. 37 da Lei  nº 10.637, de 2002.  3.  Insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  contribuição.  Valores  declarados  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  terceiro  e  quarto  trimestres.  Enquadramento  legal:  art.  841,  Incisos  I,  III  e  IV,  do  RIR/99.  A multa  de  ofício  com  o  percentual  de  75%  e  os  juros  de mora  são  exigidos conforme o enquadramento legal descrito à fl. 15.  O total do crédito tributário do processo, até a data da autuação, é de  R$ 176.449,81 (fl. 4).  O  autuado,  por  meio  de  suas  advogadas  (procuração  à  fl.  358),  impugnou  o  lançamento  (fls.  325­357),  alegando,  em  síntese,  sob  os  seguintes títulos/subtítulos, o seguinte:  I – DOS FATOS  Depois  de  relatar  a  exigência  fiscal,  registra  que  providenciou  a  compensação de parte da CSLL  lançada no 4º  trimestre/2003 e no 2º  trimestre/2004,  conforme  PER/DCOMP  que  anexa  (doc.  02),  nos  valores  de  originários  de  R$  4.755,22  e  de  R$  11.364,80,  respectivamente,  com  juros  devidos  à  taxa  Selic  (out/2008),  com  aproveitamento da redução da multa (50%).  Assim, a parte litigiosa corresponde as seguintes parcelas:  1) Lançamento relativo ao 3º trimestre de 2003.  2)  Parte  do  lançamento  referente  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  originário de R$ 4.710,64.  3) Valores referentes ao 1º, 3 e 4º trimestres de 2004.  4)  Parte  do  lançamento  tributário  do  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  originário de R$ 13.810,68.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  autoridade  lançadora  desprezou,  na  apuração  dos  valores apontados nos autos, o seguinte:  1)  A  utilização  de  parte  da  base  de  cálculo  negativa  passível  de  compensação  no  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  da  CSLL,  relativamente ao 3º trimestre do ano­base de 2003.  2)  O  direito  de  deduzir  retenções  de  CSLL  (antecipações  de  CSLL)  contabilizadas  no  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­base  de  2004,  relativamente  às  receitas  que  foram  integradas  à  base  de  cálculo  da  CSLL nesses períodos­base.  3) O pagamento  efetivado por DARF no  4º  trimestre  do  ano­base  de  2003.  4)  Ainda,  em  linha  subsidiária,  preteriu  pagamento  efetivado  por  DARF no 3º trimestre do ano­base de 2003.  Assim, os valores em litígio são indevidos.  II – DO DIREITO  A. Da  preterição  do  lançamento  tributário  à  compensação  de  bases  negativas de períodos anteriores, no limite de 30% da base de cálculo  ajustada da CSLL apurada, relativamente ao 3º trimestre do ano­base  de 2003  Admite a inclusão de R$ 35.501,74, na base de cálculo da CSLL do 3º  trimestre  de  2003,  que  corresponde  à  Cofins  com  exigibilidade  suspensa (infração 001).  Contudo,  relativamente à  infração 003  (insuficiência de  recolhimento  ou  declaração),  valor  de  R$  35.900,18,  que  foi  declarado  na  DIPJ/2004 (fl. 44), não concorda.  Diz que, no 2º trimestre/2003, ocorreu a compensação integral da base  de  cálculo  negativa  de  período  anterior,  no  montante  de  R$  504.810,88,  efetivamente  superior  ao  limite  legal  de  30%,  circunstância  que  foi  revisada  e  corrigida  mediante  lançamento  de  ofício no processo 11080.006347/200803.  4  Assim,  regularizada  a  indevida  compensação,  o  autuado  pode  compensar  no  3º  trimestre  de  2003,  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  de  período­base  anterior,  no  limite  de  30%  da  base  de  cálculo ajustada da CSLL apurada.  Refazendo os cálculos, a defesa reconhece como devido o valor de R$  27.366,74, referente ao 3º trimestre de 2003, e não R$ 35.900,18.  Para  revisão  do  lançamento  de  ofício,  anexa  a  DIPJ  “retificadora”  (doc  06  –  fl.  411),  bem  como  a  DCTF  (doc  07),  que  formaliza  tal  crédito  tributário,  totalmente  extinto,  conforme  DARF  (doc.  05),  em  14/03/2008.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 5          4 B. Da  extinção  da CSLL  lançada  de  ofício  no  4º  trimestre  do  ano­ base de 2003  Alega que o valor de R$ 4.710,64 é improcedente pois, de acordo com  o DARF que anexa (doc 08), o referido valor está extinto.  De outra forma, o valor de R$ 4.755,22, também está extinto, mediante  compensação, conforme PER/DCOMP (Doc 02).  Assim, o lançamento referente ao trimestre deve ser revisado, cabendo  citar que a retificadora da DIPJ/2004 (doc 06) e também a DCTF (doc  09).  Observa  que  o  pagamento  ocorreu  em  14.03.2008,  conforme  DARF (doc 08), antes do lançamento de ofício.  C.  Da  desconsideração  de  retenções  de  CSLL  relativas  as  receitas  integradas à base de cálculo tributável dessa contribuição social nos  trimestres dos anos­base de 20032004  As exigências fiscais, principalmente, relativas ao 2º, 3º e 4º trimestres  do ano de 2004 estão  incorretas,  porque a autoridade  fazendária, na  revisão  das  DIPJ  de  2004  e  2005,  preteriu  a  análise  da  CSLL  antecipada,  que  foi  retida  na  fonte  em  cada  período­base,  relativamente  às  receitas  integradas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  pode  ser  verificado  na  escrituração  contábil  aliada  aos  comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras.  CSLL – 1º trimestre de 2004  Diz o  impugnante que, conforme razão contábil, constata­se na conta  patrimonial  do  Ativo  Circulante  –  Imposto  a  Recuperar  –  CSLL  a  compensar – no encerramento do 1º trimestre de 2004 (doc. 11), saldo  devedor contábil, no valor de R$ 3.326,29, o qual deve ser reconhecido  como  crédito  de  CSLL,  passível  de  restituição/compensação  (saldo  negativo de CSLL).  Diante dessas informações, o lançamento deve ser revisado, conforme  está  na  DIPJ/2005  retificada  (doc.  12),  para  reconhecimento  do  indébito fiscal.  CSLL – 2º trimestre de 2004  Em  resumo,  a  defesa  concorda  com  o  valor  da  CSLL  apurada,  R$  25.175,47 (fl. 343).  No entanto, segundo a defesa, o razão contábil do autuado comprova,  na  conta  patrimonial  “CSLL  a  compensar”,  no  encerramento  do  2º  trimestre de 2004 (doc. 13), o saldo devedor contábil de CSLL é de R$  16.096,39,  que  deduzido  do  valor  R$  2.285,71  (informado  na  DIPJ/2005), ainda dispõe de um saldo de R$ 13.810,68, apto a deduzir  parte da CSLL que foi  lançada, restando, assim um saldo a pagar de  R$ 11.364,80.  A  extinção  desse  valor  (R$  11.364,80)  foi  providenciada  mediante  compensação via PER/DCOMP (doc 02).  Assim, segundo a defesa, o valor de R$ 13.810,68 corresponde a parte  indevida,  pois  deve  ser  deduzida  a  contribuição  contabilizada  como  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 6          5 antecipação  nesse  trimestre,  conforme  demonstração  na  DIPJ/2005  retificada (fl. 381).  CSLL – 3º trimestre de 2004  A  defesa  também  concorda  com  a  contribuição  exigida,  no  valor  R$  925,07.  Pelos  mesmos  motivos  expostos  anteriormente,  descreve  que  existe  um  saldo  devedor  contábil  de  CSLL  em  sua  contabilidade,  no  valor  de  R$  15.006,10,  que  também  é  suficiente  para  deduzir  a  contribuição lançada, restando, ao final, o valor de R$ 14.081,03.  Diz que a CSLL suportada como antecipação, que não foi compensada  contabilmente  e  em  termos  fiscais,  pode  ser  deduzida,  conforme  autorização contida no art. 16, I e IV, da IN SRF nº 390/94.  Dessa  forma,  alega  a  defesa,  apontado  o  erro  de  fato,  a  exigência  também é indevida, devendo o lançamento ser revisado.  CSLL – 4º trimestre de 2004  A defesa concorda com o valor da contribuição apurada, RS 2.692,16,  no entanto, relata que dispõe de um saldo devedor contábil de CSLL,  no valor de R$ 7.338,07.  Descreve que na DIPJ/2005  (anteriormente à revisão  fiscal) consta a  dedução da CSLL retida na fonte, no exato montante da CSLL apurada,  que informou como devida nesse trimestre (R$ 2.569,22).  Reitera que a pretensão de deduzir da CSLL lançada o valor retido da  contribuição tem amparo legal, na citada instrução normativa.  Assim, diz a defesa, apontado o erro de fato na constituição do crédito  tributário, a exigência é improcedente.  Acrescenta  que  os  valores  da  CSLL  retidos  estão  comprovados  com  “razões  contábeis” e, por amostragem,  com  informes de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  (doc.  17).  Esses  valores são formadores dos saldos negativos da CSLL no ano­base de  2004  e  suficientes  para  sustar  os  efeitos  da  revisão  de  ofício  da  DIPJ/2005.  Por  último,  em  apoio  aos  argumentos  descritos,  a  defesa  apresenta  entendimentos da doutrina.  III – DO PEDIDO  Ao  final  a  defesa  requer  a  desconstituição  da  parte  do  lançamento  contraditado,  com  a  conseqüente  extinção  do  correspondente  crédito  tributário lançado:  a)  referentes  ao  3º  e  quarto  trimestres  de  2003,  tendo  em  vista  os  DARFs de pagamento;  b)  referentes  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  tendo  em  vista  a  utilização  da  CSLL  retida  na  fonte,  que  incidiu  sobre  as  receitas  computadas na apuração do valor tributável.  Resumiu­se a decisão em primeira instância na seguinte ementa:  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  O  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEFICÁCIA.  A retificação da DIPJ não opera efeitos quanto ao auto de infração se  efetuada depois de iniciado o processo de lançamento de ofício.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A  restituição  ou  a  compensação  de  valores  indevidos  deve  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP.  MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA.  O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade e determina a  incidência de multa de ofício sobre os valores da contribuição devida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada da referida decisão em 14/03/2012 (Fls. 690), a Recorrente interpôs o  presente recurso em 12/04/2012 (Fls. 691 a 780), com o seguinte pedido:  (...)  III. DO PEDIDO    Ante o exposto nas razões recursais, a Recorrente requer a reforma do  julgamento de primeiro grau, adotados os argumentos e  fundamentos  jurídicos esgrimidos em seu favor desde a impugnação, para efeito da  correspondente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  e  não  confessado  no  Auto  de  Infração,  especialmente  quanto  ao  (i)  3o  e  4o  Trimestres/2003, conforme se comprova por DARF o seu pagamento;  e, (ii) 2o, 3o e 4o Trimestres/2004, eis que, indubitavelmente, extintos os  créditos tributários de CSLL lançados, nos termos do art. 16, I e IV da  Instrução  Normativa  SRF  n.  390/04,  que  admite  à  pessoa  jurídica  tributada mediante base de cálculo ajustada deduzir da CSLL devida,  em  cada período­base,  o  valor da CSLL Retida  na Fonte que  incidiu  sobre  as  receitas  computadas  na  apuração  do  apontado  regime  de  tributação.  (...)  Subiram  os  autos  ao  CARF  em  16/04/2012,  distribuídos,  por  sorteio  a  este  Relator em 06/08/2013.  É o relatório.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de recurso contra decisão em primeira instância que manteve o crédito  tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anos­calendário 2003  e 2004, constante de auto de infração (Fls. 14).  Antes de prosseguir o julgamento, faz­se necessário que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  da  Recorrente  informe  a  este  Colegiado  os  motivos  da  desconsideração de DCTF apresentada em 14/11/2003 (doc. 01 anexo ao recurso voluntário) na  apuração do crédito tributário relativo à CSLL do 3° Trimestre de 2003, conforme argumentou  a Recorrente:  (...)  Ao  contrário  do  acórdão  a  quo,  previamente,  esclareça­se  que  em  14.11.2003.  mediante  DCTF  retificadora  (doc.  01)  relativa  ao  3o  Trimestre  de  2003,  quase  cinco  anos  antes  do  procedimento  fiscal  instaurado em  fevereiro de 2008, a Recorrente  já havia confessado o  débito  de  CSLL  de  R$  27.366,74,  o  qual  teve  sua  confissão  somente  reiterada na DCTF retificadora,  transmitida em 16.10.2008, arrolada  como doe. 07 da impugnação.  (...)  Intime­se a Recorrente para o  contraditório em relação aos esclarecimentos da  referida Delegacia, no prazo de trinta dias, conforme o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972.  Decorrido  o  referido  prazo,  retornem­se  os  autos  para  continuação  do  julgamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13603.903607/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.318,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  42677.14038.140904.1.1.01­8709,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  18.646,09, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  113/120.  No  referidoato,  o  auditor  fiscal asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903607/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.343  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903607/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.343  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15504.016047/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que não apresenta documentos contábeis revestidos das formalidades legais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhido os embargos, deixar clara a fundamentação da autuação e da respectiva decisão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que não apresenta documentos contábeis revestidos das formalidades legais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016047/2008­57  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO/OBSCURIDADE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  NATUREZA  JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA.   As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  não  desempenham  as  atividades  inerentes  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  tratando­se  de  entidades  destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados,  com  personalidades  jurídicas  próprias  e  criadas  não  por  lei  e  sim  pelos  Conselhos  Seccionais  da  OAB,  caso  existam  mais  de  mil  e  quinhentos  inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço  público, de maneira similar à OAB, amoldando­se, segundo suas finalidades,  na natureza jurídica de entidades associativas privadas.   MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE FORMALIDADES LEGAIS  Encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao  contribuinte  que  não  apresenta  documentos  contábeis  revestidos  das  formalidades legais.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 60 47 /2 00 8- 57 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira instância.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhido os embargos, deixar clara a  fundamentação da autuação e da respectiva decisão, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­004.122  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Senhor Presidente,   Trata­se de embargos opostos tempestivamente pela Recorrente contra Acórdão  que teve o seguinte dispositivo e ementa naquilo que interessa:   Dispositivo:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos  termos do voto  do(a) Relator(a).   Ementa:   (...)   MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  PRAZO  RAZOÁVEL.  INÉRCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  Encontra­se  em  conformidade  com a  legislação  a aplicação de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável,  permanece  inerte  quanto  à  apresentação.   A  embargante  aponta  omissão  por  ter  o  Acórdão  embargado  referido­se  à  falta de entrega de livros, ao passo que este foi efetivamente entregue. A questão que deixou de  ser  apreciada,  por  seu  turno,  diz  respeito  à  exigência  de  registro  de  livro  diário  em  órgão  competente.   Com  base  em  despacho  de  nossa  lavra,  o  Presidente  da  Turma  acatou  os  Embargos que serão pela Turma analisados.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar somente o mérito da parte acolhida.  De  fato,  tem  razão  a  embargante,  pois  tanto  a  ementa  do Acórdão  quanto  um  trecho  de  nosso  voto  tratam  da  não  apresentação  do  livro  diário  e  não  da  sua  apresentação  deficiente, questão fulcral no caso.  Passamos  a  reapresentar  nossos  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  para  sanar  o  vício.  Multa por descumprimento do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. Apresentação de Livros  sem as formalidades legais    Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3º da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é  obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in  verbis:    Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256,  de 9/07/2001)  ...   § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS) e o Departamento da Receita Federal  (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­004.122  S2­C3T1  Fl. 4          5 Conforme prevê o § 3°, acima transcrito, o livro apresentado deficientemente  autoriza o  lançamento de ofício da multa.. O art. 233, parágrafo único do RPS, por sua vez,  determina  que  os  livros  do  contribuinte  serão  considerados  deficientes  se  não  seguirem  as  formalidades  legais. Tais  formalidades  são  estabelecidas pelo Código Civil  nos  arts.  1.179  a  1.184, citados no relatório da fiscalização e a seguir transcritos:    Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  §  1o  Salvo  o  disposto  no  art.  1.180,  o  número  e  a  espécie  de  livros ficam a critério dos interessados.  §  2o  É  dispensado  das  exigências  deste  artigo  o  pequeno  empresário a que se refere o art. 970.  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração  ficará  sob  a  responsabilidade  de  contabilista  legalmente  habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.  Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente  autenticado.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2o  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.      Como  se  vê,  o Código Civil  exige  o  registro  do Diário  e  o  lançamento  do  balanço patrimonial e da apuração do resultado econômico.  No caso em análise, a Recorrente não apresentou os livros que cumprissem as  formalidades  legais  exigíveis,  notadamente,  os  livros  não  possuíam  registro  no  órgão  competente.  A  recorrente  não  demonstrou  que  registrou  os  livros,  limitando­se  a  afastar  tal  exigência,  que,  como vimos,  está  amparada  em  lei. A discussão  sobre  a natureza  jurídica da  recorrente já foi feita no Acórdão original.  Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER e DAR PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS,  de  modo  a  negar  provimento  ao  recurso  com  os  fundamentos  que  superam a omissão questionada, reiterando os demais fundamentos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5635828 #
Numero do processo: 11610.004848/2010-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do IRRF sobre rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, resta insubsistente a glosa da compensação do imposto retido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004848/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.124  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO PASCOAL QUÉRCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO DE  IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO  DAS RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS.  Apresentada  documentação  comprobatória  tanto  da  retenção  quanto  do  recolhimento  do  IRRF  sobre  rendimentos  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista, resta insubsistente a glosa da compensação do imposto retido.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 48 48 /2 01 0- 26 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (RJ)  –  DRJ/SPJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 36.409,87, relativo ao ano­calendário 2006.  Intimado  a  comprovar  o  valor  de  R$  24.164,92  compensados  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pelo Banco Mercantil de  São Paulo S/A., CNPJ nº 61.065.421/0001­95, o contribuinte quedou silente, motivo pelo qual  essa compensação restou glosada pela fiscalização (fls. 2/5).   Em  sede  de  impugnação,  o  autuado  requereu  o  restabelecimento  do  valor  glosado,  juntando  aos  autos  cópia  de  parte  do  reclamatória  trabalhista  nº  2005­93,  por  ele  movida contra a citada fonte pagadora.  O  julgamento  administrativo  de  primeiro  grau  manteve  a  autuação,  considerando, em síntese, os documentos apresentados insuficientes para o deslinde do litígio.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/8/2011,  reiterando o  pedido  e  as  razões  da  impugnação,  colacionando,  ainda,  documentos  adicionais  relativos ao processo trabalhista em comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  análise  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  junto  com  a  impugnação, e quando da interposição do recurso ora enfrentado, são suficientes para permitir  a adequada compreensão dos fatos.  O Banco Mercantil de São Paulo S/A. foi condenado nos autos do processo  nº  2005/93  a  pagar  ao  contribuinte/reclamante  a  quantia  total  de  R$  105.395,29,  consoante  valor do crédito apurado em 21/2/2000, sobre o qual incidiriam descontos no montante de R$  25.604,87,  sendo  R$  24.164,92  atinentes  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  e  R$  1.439,95 à contribuição previdenciária (fls. 56 e 6/10).   Do  saldo  original  líquido,  R$  79.790,42  (R$  105.395,29  ­  R$  25.604,87),  foram levantados, em 6/8/2001, R$ 20.787,82 (corrigidos, R$ 23.321,57, ver fl. 46) do depósito  judicial no Banco do Brasil vinculado ao feito (fl. 50), sem a respectiva retenção de imposto de  renda na fonte.  No  dia  9/11/2005,  foi  levantado  o  saldo  remanescente  do  valor  original  líquido,  R$  59.002,60  (R$  79.790,42  ­  R$  20.787,82),  correspondentes  a  R$  96.953,98  atualizados até aquela data. Foi consignado no respectivo Alvará de Levantamento do Depósito  (fls. 47 e 51), que o crédito pertinente se daria em 21/2/2006.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.004848/2010­26  Acórdão n.º 2802­003.124  S2­TE02  Fl. 70          3 O imposto de renda sobre o total das verbas percebidas, tal como previsto na  condenação, era no valor original de R$ 24.164,92, conforme mencionado. A  retenção desse  valor foi realizada na data de 15/3/2006 sob o código de receita 5936 ("IRRF ­ REND DECO  DEC  JUSTIÇA  TRABALHO,  EXCETO  ART  12A  L.  7.713/88"),  junto  com  a  respectiva  correção monetária e juros, alcançando a cifra de R$ 40.836,96, de acordo com os documentos  de fls. 13, 48, 63 e 64.  O  quadro  que  se  descortina,  então,  é  que  o  contribuinte  errou  no  preenchimento  de  sua  declaração,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) de 2007 como rendimento tributável recebido do Banco Mercantil de São Paulo S/A.  corresponde ao valor original da  condenação, R$ 105.395,29 no processo 2005/93,  e não  ao  valor efetivamente recebido no respectivo ano­calendário, R$ 96.953,88.  De sua parte, o imposto na fonte retido sobre o valor pago ao contribuinte foi  de R$ 24.164,92, havendo sido recolhidos R$ 16.672,04 a mais pela fonte pagadora por conta  do atraso no adimplemento da retenção, mediante DARF no valor total de R$ 40.836,961.  Dadas essas considerações, o que se conclui do exame da prova documental  trazida à baila nos presentes autos é que foram retidos no ano­calendário 2006 R$ 24.164,92 a  título de imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pelo Banco Mercantil  de São Paulo S/A. ao  recorrente,  razão suficiente para que seja  restabelecida a compensação  levada a efeito na DAA do exercício 2007, glosada pela autoridade lançadora.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                              1 Vale observar que não há elementos neste processo administrativo que permitam saber se o valor da condenação  levantado em 6/8/2001 (R$ 23.321,57) foi oferecido à tributação na DAA do exercício 2002, o que, de todo modo,  não é relevante para a solução da lide em evidência.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5605951 #
Numero do processo: 11070.001039/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Garcia de Los Rios. RELATÓRIO
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001039/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.317  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Garcia de Los  Rios.      RELATÓRIO Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 277 a 278 dos autos emanados da  decisão DRJ/POA, por meio do voto do relator José Alexandre Grassi, nos seguintes termos:  “O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 01 03 9/ 20 10 -1 7 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001039/2010­17  Resolução nº  3101­000.317  S3­C1T1  Fl. 32          2 ação  fiscal,  para  verificação  da  regularidade  dos  valores  pleiteados,  o  que  culminou  na  lavratura de dois Autos  de  Infração, um no Processo nº 11070.001396/2010­85,  referente  ao  período  que  vai  de  julho  de  2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  nº  11070.002089/201011,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de  milho,  autuações  em  que  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral  ou  parcial  dos  créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao  quarto trimestre de 2009.  No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$196.918,37,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2009,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22890.39668.220409.1.1.01­ 9200,  tendo  sido  emitida  a  Informação  Fiscal  das  fls.  83  e  84  e,  na  sequência,  o Despacho  Decisório Saort/SAO 834, das fls. 96 a 102.  O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações vinculadas.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  28  de  dezembro  de  2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 103.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade,  no  devido prazo, postada em 7 de janeiro de 2011, conforme arrazoado das fls. 104 a 127, firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  127  a  140,  e  instruído  com  os  documentos  de  fls.  142  a  270,  alegando,  em  síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  com  crédito  já  objeto  de  requerimento  de  compensação  anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos definitivamente;  (d) existência de depósito  judicial  integral do valor  relativo aos  débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas  de milho  como  parte  das  colheitadeiras,  estando  correta  a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­38.331  de  fls.  275  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009         SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência de  crédito do  IPI,  cuja decisão definitiva,  judicial ou  administrativa,  possa alterar o valor a ser ressarcido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001039/2010­17  Resolução nº  3101­000.317  S3­C1T1  Fl. 33          3 CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde faz  em resumo as alegações a seguir:  “Do Direito:  I  –  Do  Pedido  de  Compensação:  Existência  de  Créditos  Suficientes  Para  Compensar Integralmente os Débitos Informados – Aqui a Recorrente faz alusão ao art. 11 da  Lei 9.779/99 e  art.  74 da Lei nº 9.430/96 para  concluir: “Estando comprovada a origem da  regularidade e o valor dos créditos solicitados utilizados para compensação na PER/DCOMP  N. 11.070.001039/2010­17 não há que se falar em suficiência de créditos para compensar os  débitos informados.”  II – Da Impossibilidade do Fisco efetuar compensação de ofício com crédito já  objeto de requerimento de compensação anterior: Exceção à hipótese de utilização dos créditos  de  IPI  prioritariamente  para  dedução  dos  débitos  por  saídas  de  produtos,  entendendo:  “ser  indevida  a  mera  desconsideração  dos  requerimentos  formalizados  pela  Recorrente  neste  processo e sua substituição por débitos outros lançados pelo fisco”.  III – Da impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos da  contribuinte  com  débitos  tributários  depositados  judicialmente  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  IV – Da impossibilidade de aplicação de multa;  V – Da inexistência de documentos juntados posteriormente – alegando que isso  não ocorreu nesse processo.  Dos Pedidos: Requer o julgamento procedente de seu Recurso Voluntário para o  efeito  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  1º  instância,  ou  alternativamente  entendam pela inexistência da mesma, seja reformada a decisão recorrida nos pontos atacados  no presente recurso, para que sejam homologados integralmente as compensações declaradas,  declarando­se quitados os débitos informados.  É o relatório.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001039/2010­17  Resolução nº  3101­000.317  S3­C1T1  Fl. 34          4 VOTO  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar,  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  novo  e  convincente  a  ponto  de  abalar  a  decisão  recorrida.  Entretanto,  tendo  em  vista  a  vinculação  desse  processo  aos  dois  autos  de  infração  que  redundaram  nos  processos  11.070.002089/2010­11  e  11.070.001396/2010­85,  aguarda­se  o  resultado  definitivo  desses  processos  na  esfera  administrativa,  para  o  devido  retorno desse, para julgamento.  Também,  importante  observar,  que  seja  juntado  aos  presentes  autos  cópia  das  decisões definitivas dos processos acima referidos.  É como voto Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5639653 #
Numero do processo: 11080.723941/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora) e Geraldo Valentim Neto. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente (Documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (Documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 477          1 476  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723941/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.153  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de dezembro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os  conselheiros Nereida  de Miranda  Finamore Horta  (relatora) e Geraldo Valentim Neto.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente   (Documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (Documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando  José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.    Relatório   Contra  a  contribuinte  FERRAMENTAS  GERAIS  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  S/A  (CNPJ  92.664.028/000141),  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  as     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 94 1/ 20 10 -7 9 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 478          2 seguintes exigências, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora com base na taxa  SELIC:  ­ COFINS, referente ao ano­calendário de 2005;  ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ – referente ao ano calendário de  2007,  no montante  de R$  24.241.814,91;  e,  ­  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL – referente ao ano­calendário de 2007, no montante de R$ 8.778.181,79.  Essas  exigências  foram  motivadas  por:  (i)  falta  de  declaração  e  recolhimento  referente à Cofins do mês de julho de 2005 (R$ 114.679,15); e, (ii) a compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL sem a observância da trava de 30% do lucro líquido após os  ajustes relativos às adições e exclusões, em desacordo com a previsão legal contida nos artigos  42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9065/95.  A  contribuinte  foi  intimada  por  via  postal,  em  11  de  novembro  de  2010  e  apresentou Impugnação em 9 de dezembro de 2010.  De início, informa a autorização legal para proceder às compensações efetuadas.  Em seu entender, a autorização vem dos dispositivos previstos nas Leis nºs 8981/95 e 9065/95,  que subentendem que há comunicação entre os períodos de apuração, vez que há  restrição à  compensação  de  prejuízos  anteriores,  sem  que  haja  qualquer menção  a  períodos  posteriores.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelo  próprio  texto  legal,  que,  ao  mencionar  expressamente  “anos­calendário  subseqüentes”  e  “prejuízos  apurados”,  pressupõe  a  continuidade  das  atividades empresariais como pré­requisito para a limitação legal para a compensação. Diz que,  “Em  outras  palavras,  a  própria  legislação  condiciona,  expressamente  a  incidência  da  limitação de 30% à continuidade da atividade empresarial.”  Na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  não  há  que  se  falar  em  limites.  Nesse  sentido,  ainda  que  não  houvesse  tal  pressuposto,  deve­se  levar  em  consideração  a  finalidade do texto legal, que no entender da impugnante:   “...a  finalidade  subjacente  das  mencionadas  Leis  é  precisamente  garantir  o  aproveitamento  dos  prejuízos,  desde  que  dentro  de  determinados limites percentuais. Pode­se com isso dizer que o direito  à compensação faz parte da teleologia imanente das referidas Leis. E,  em sentido oposto, a perda do direito a compensação não faz parte do  seu  objetivo.  Em  outras  palavras,  a  finalidade  da  lei  é  garantir  o  aproveitamento e não acabar com ele.   ...  Assim,  diante  de  situações  que  possam  conduzir  ao  perecimento  do  direito à compensação, caberá ao aplicador, que compreender a norma  de  maneira  mais  ampla,  efetuar  uma  redução  do  âmbito  da  sua  aplicação,  para  o  efeito  de  retirar  do  alcance  da  lei  os  casos  não  abrangidos pelo próprio sentido objetivo da lei. Com esse proceder, o  aplicador  não  deixará  que  aconteça  aquilo  mesmo  que  o  legislador  quis  evitar  ­  que  um  mero  alongamento  do  direito  de  compensar  se  transforme na sua verdadeira aniquilação.”   Nessa esteira, a  tarefa de  interpretar não é alargar ou mesmo alterar a  lei, mas  fazer  com  que  seja  aplicada  naquilo  que  a  própria  lei  prevê.  É  mister  que  a  interpretação  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 479          3 considere  o  fato  da  atividade  empresarial  continuar  ou  não,  já  que  se  tratam  de  situações  opostas.  Acrescenta que nenhuma interpretação legal pode desconsiderar o Princípio da  Igualdade, que exige que casos diferentes sejam tratados de forma diversa. Com isso, a “face  negativa da igualdade” irá retirar os casos não abrangidos pela sua finalidade objetiva, para não  romper com a lei e com a aplicação coerente do critério de tributação.  A  limitação  da  compensação  em  30%  também  aos  casos  em  que  há  sucessão  empresarial,  viola  também  o  conceito  de  renda  e  lucro  previstos  na  legislação  e  no Código  Tributário Nacional  ­ CTN. Discorrendo  sobre  os  conceitos  de  renda  e  lucro,  informa que  a  limitação à compensação, como a imposta à impugnante, é violadora do conceito de renda que  está  definido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Continuando,  diz  que  o  conceito de renda defendido em referida legislação é o de acréscimo patrimonial efetivo.   Junta  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  entende amparar sua pretensão, a saber:  IRPF  –  RENDIMENTO  AUTOMATICAMENTE  DISTRIBUÍDO  –  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DEVE  SER  EFETIVO – Não obstante a presunção legal prevista na Lei nº 7988/89,  sobre  rendimento  automaticamente  distribuído,  a  tributação  do  rendimento deve  se  vincular ao  conceito determinado pelo art.  43 do  CTN, cabendo, inafastavelmente, ficar comprovado o efetivo acréscimo  patrimonial,  prevalecendo,  portanto,  a  lei  complementar  –  CTN  –  hierarquicamente  superior  a  lei  ordinária  em  comento.  (...)  (Recurso  Voluntário nº 128466, 6ª Câmara, Relator Paschoal Police Junior, DJ  29/01/2003).  IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE CUSTO OU DESPESA INCORRIDOS  – VERDADE MATERIAL – PREVALÊNCIA SOBRE O FORMALISMO  – É certo que o imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial,  o que impede ajustar o conceito em tela ao resultado positivo entre as  receitas auferidas e as despesas e os custos incorridos para conseguir  obtê­las, no período de apuração. (...)(Recurso Voluntário nº 139995,  3ª Câmara, Relator Flávio Franco Corrêa, DJ 22/06/2006)”  Assim, entende que é fundamental que se considere o lucro em sua totalidade, e  não, isoladamente dos prejuízos anteriores, sob pena de distorção no real valor patrimonial. Ou  seja, para o sujeito passivo, é inadmissível examinar a renda e o lucro sem analisar as despesas  e os custos formadores dos prejuízos que o geraram.  Cita ainda:   “...se  a  despesa  e  os  custos  são  a  matéria  formadora  de  eventual  prejuízo, também não se pode separar o conceito de renda do conceito  de prejuízo. A renda futura – isto é decisivo – é resultado de prejuízos  anteriores.  Há,  portanto,  um  elo  indissociável  entre  prejuízos  anteriores  e  lucros  posteriores.  Em  outras  palavras,  é  inadmissível  examinar  a  renda  e  o  lucro  sem  analisar  as  despesas  e  os  custos  formadors dos prejuízos que os geraram”.  ...  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 480          4 “As  considerações  anteriores  demonstram  que  da  necessidade  de  a  apuração ser anual não decorre a conclusão de que o âmbito material  a ser objeto de consideração também deve ser restrito a um ano. Aqui o  ponto nuclear: o problema relativo ao tempo de cômputo não pode ser  baralhado com o problema relacionado ao objeto do cômputo. Como a  renda é dinâmica e decorre de um processo contínuo, ela não termina  em  31  de  dezembro  para  recomeçar  do  zero  em  1º  de  janeiro  do  próximo  ano.  O  cômputo  anual  não  impede  que  o  período  de  verificação  reinicie  com  o  cômputo  dos  prejuízos  de  exercícios  anteriores. A esse respeito, convém enfatizar que um prejuízo não pode  ser  qualificado  apenas  como  uma  mera  “ausência  de  renda”,  que  deixou de ser auferida, mas como uma “renda negativa” sofrida pelo  contribuinte e indicativa de incapacidade contributiva.  Esta  constatação  repercute  decisivamente  sobre  a  compensação  de  prejuízos  do  IRPJ  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  pois  a  técnica periódica de arrecadação não importa automaticamente numa  limitação da dedução de prejuízos. Em outras palavras, em relação ao  prejuízo,  o  princípio  da  independência  dos  exercícios  não  pode  ser  absoluto,  já  que,  se  num  exercício  o  lucro  não  for  suficiente  para  cobrir o prejuízo, o lucro do exercício seguinte será fictício, porque o  patrimônio  continua  perdendo  valor.  Assim,  é  preciso  quebrar  a  periodicidade  e  autorizar  a  dedução  do  prejuízo  para  frente,  do  contrário haveria violação ao próprio conceito de renda definido pelo  Código Tributário Nacional”.  Aqui entende ser importante que o lapso temporal a ser considerado na análise  não  deve  ser  anual,  muito  embora  a  apuração  o  seja.  Entende  que  a  renda  é  dinâmica  e  a  limitação  temporal  do  ano­calendário  não  traduz  empecilho  para  a  análise  dos  exercícios  posteriores.  Proceder  em  desacordo  com  estes  ditames  implica  ofensa  ao  Princípio  da  Capacidade Contributiva e da  Igualdade,  já que  a  limitação  imposta  representa ônus maior a  uma  empresa  que  passou  por  reestruturação  societária,  especialmente  nos  casos  em  que  há  extinção  de  atividades,  o  que  pode,  inclusive,  levar  à  exclusão  do  direito  de  compensação  integral  dos  prejuízos.  Diz  que  o  CTN  prevê  expressamente  no  artigo  108,  II,  que  a  Administração Pública deve estar atenta aos princípios gerais de direito tributário.   Cita uma decisão do CARF:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve  estar  em  consonância  com  os  princípios  jurídico­constitucionais.  Outrossim,  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  quando mais de uma interpretação mostram­se factíveis, à  luz do que  determina  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  (...)  (Recurso Voluntário n 129391, 7ª Câmara, Relator Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, DJ 15/05/2003).”  Ainda, aduz que,  se não houver absorção, no mesmo período de apuração dos  prejuízos,  despesas  e  custos  anteriores,  pelos  lucros,  o  que  será  atingido  pela  tributação  representam  valores  diversos  da  capacidade  contributiva,  sendo  indicativos  apenas  da  capacidade econômica, atingindo, ao invés de renda, o próprio patrimônio da contribuinte. Tal  situação alça a tributação ao nível confiscatório, atingindo valores necessários à manutenção da  fonte produtora.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 481          5 No  que  tange  ao  valor  total  dos  prejuízos  acumulados  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL, informa, inicialmente, que os valores dados nos autos de infração devem ser  revistos, prevalecendo os informados na peça impugnatória pela contribuinte, eis que estes não  condizem com os prejuízos obtidos pela pessoa jurídica incorporada. Informa que o valor real e  correto  é  o  registrado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  apresentado  com  a  impugnação.  Aduz que a discrepância dos valores ocorre em virtude dos prejuízos  fiscais e  das bases de calculo negativas da CSLL, relativas aos anos – calendários de 1999 a 2001, não  terem  sido  calculados  à  época  própria,  indicando  as  declarações  montantes  inferiores  aos  efetivamente  experimentados. Tal  situação  levou a execução de ajustes no LALUR,  já que  é  impossível a retificação das declarações no momento em que foram feitos os ajustes.  Ainda,  aduz  que  a  fiscalização  não  considerou,  na  composição  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  os  valores  apurados  no  período  de  1º/09/2000 a 31/12/2000, conforme DIPJ entregue em 29/6/2001.  Entende que, ante a  indicação no LALUR dos aludidos prejuízos  fiscais  e das  bases  de  cálculo  negativa,  deve  ser  afastada  eventual  omissão  na  declaração  anteriormente  apresentada,  especialmente  se  gerar  prejuízo  à  contribuinte.  Junta  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuintes que entende amparar sua pretensão:  “CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovado o erro de fato na declaração de rendimentos, por  juntada do LALUR e verificação do equívoco quanto ao lançamento de  alínea da base de cálculo da CSLL, justificando a diferença da malha  fazenda, é de se acolher a retificação para reconhecer a improcedência  do  lançamento. Embargos acolhidos.  (Recurso n. 149979, Acódrão n.  108­09555, 8ª Câmara, julgado em 06/03/08)”  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  (...).  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  O  prejuízo  fiscal  compensável no  cálculo do  lucro  real  é aquele apurado e  controlado  no  LALUR,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real.  Erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica não deve ser levado em consideração para a exigência  do  tributo.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  Provido.  (Recurso  nº.  122848, Acórdão n. 108­6656, 8ª Câmara, Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, julgado em 19/09/2011).”  Analisando a questão da aplicação da multa de ofício, informa que, à época da  utilização  dos  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  jurisprudência da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecia a inaplicabilidade do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  nas  hipóteses  de  incorporação.  Esse  entendimento não era isolado, e era encontrado de maneira pacífica inclusive nas Câmaras do  antigo Conselho de Contribuintes. Colaciona jurisprudência que ampara o entendimento desse  Colegiado. Assim, ante o posicionamento  reiterado da  jurisprudência administrativa, não são  cabíveis penalidades à contribuinte que apenas agiu de acordo com elas, sendo perfeitamente  cabível as disposições do artigo 100, parágrafo único, do CTN.   Em  seu  entender,  o  aludido  dispositivo  legal  pressupõe  a  existência  de  divergências entre o texto normativo e decisões administrativas reiteradas, de forma a proteger  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 482          6 a contribuinte que segue as disposições da jurisprudência.  Informa que este é o seu caso, eis  que baseou suas condutas em presunção de validade das decisões da esfera administrativa, não  sendo,  portanto,  cabível  sua  punição  em multa de  oficio  e  juros moratórios,  os  quais  pedem  sejam afastados em virtude de eventual não apreciação da totalidade da impugnação. Portanto,  são aplicáveis os artigos 136 (multa) e 161 (juros) do CTN, não cabendo tal cobrança.   A  1ª  Turma  da  DRJ/POA  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  10­032.809  (fls.  427/433), houve por bem indeferir a impugnação.  Ao analisar a questão fática, informa que é controversa na seara administrativa a  questão  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  até  o  limite  de  30%,  previsto  nos  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8981/95  e  artigos  15  e  16  da  Lei  nº  9065/95,  devido  ao  encerramento  das  atividades  da  empresa  por  sua  posterior  incorporação.  Informa  que  há  posicionamento  no  sentido  de  que  inexiste  previsão  legal  para  a  aludida  compensação,  ainda  que  no  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  e,  também,  há  quem entenda que, sendo a compensação permitida por lei em relação a todo prejuízo fiscal ao  longo  do  tempo,  por  conseqüência  lógica,  se  na  extinção  houver  lucros,  a  lei  permite  o  aproveitamento de uma só vez, eis que não haverá tempo suplementar para o aproveitamento.  Nessa  última  hipótese,  permitir­se­ia  o  aludido  aproveitamento,  pois,  se  assim  não  fosse,  haveria  tributação sobre um “acréscimo não patrimonial”, situação vedada pelo CTN (artigos  43 e 44) e pelo artigo 150, I, da Constituição Federal.  Informa  que  esta  divergência  vem  de  longa  data,  desde  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  subsiste  na  atualidade  nas  turmas  do  CARF,  mas  que,  para  o  julgador, as decisões que devem prevalecer estão na primeira interpretação. Ainda, que esse era  o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes  (cita o Acórdão nº CSRF/0105.101), que persiste na atual Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, trazendo à colação o Acórdão nº 910100.401.  Informa  ainda  que  é  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  direito  ao  abatimento dos prejuízos  fiscais acumulados em anos anteriores é  reflexo do benefício  fiscal  em favor da contribuinte, ponto inclusive decidido em sede de Recurso Extraordinário (RE nº  3449940), que concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8981/95.   Nos termos do Acórdão recorrido:  “Os fundamentos que levaram a essa conclusão são no sentido de que  as  empresas  deficitárias  não  têm  “crédito”  oponível  à  Fazenda  Pública,  pois  o  lucro  ou  o  prejuízo  são  contingências  do mundo  dos  negócios e, por isso, inexiste direito líquido e certo à socialização dos  prejuízos. A autorização para o abatimento dos prejuízos, mais além do  exercício  social  em  que  foram  apurados,  é  por  benesse  da  política  fiscal,  atenta  a  valores  mais  amplos  como  o  da  estimulação  da  economia e o da necessidade da  criação e manutenção de empregos.  Como favor fiscal, a compensação se restringe às condições fixadas em  lei” (fl.431).  Assim, seu voto é no sentido de que não há autorização nas Leis nºs 8981/95 e  9065/95 para a compensação integral dos saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da  CSLL,  quando  do  encerramento  das  atividades.  Ainda,  para  elucidar  seu  entendimento,  prossegue informando que “a base de cálculo dos tributos é definida em lei e corresponde ao  resultado  positivo  do  período,  ajustado  segundo  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência  do  fato  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 483          7 gerador.  Se  a  pessoa  jurídica  não  apurar  resultado  tributável,  não  se  tributa  o  lucro  inexistente dentro do período de apuração. A compensação, como benefício fiscal que é, não  pode ter suas normas interpretadas de forma mais abrangente em beneficio do sujeito passivo,  na forma restritiva do art. 111 do Código Tributário Nacional.”, motivo pelo qual mantém os  lançamentos.  Prosseguindo  no  exame  do  mérito,  em  relação  ao  montante  do  saldo  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  em  relação  aos  anos­calendários  de  1999  a  2001,  ensina  a  autoridade  julgadora  que  o  IRPJ  é  apurado  com  base  em  lançamento  por  homologação, situação que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento,  sem  interferência  da  autoridade,  concluindo  com  a  homologação  expressa  da  aludida  autoridade, nos termos do artigo 150 do CTN.  Assim, o Fisco  só  tem o  conhecimento da  atividade desenvolvida pelo  sujeito  passivo  no  momento  em  que  este  os  informa,  pela  entrega  da  DIPJ  –  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica. A autoridade, então, tem o prazo de cinco  anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a homologação expressa, que se não ocorre,  implica em homologação tácita, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Por isso, entende que,  ultrapassado o prazo legal, a contribuinte tem direito à manutenção do valor apurado, ainda que  haja irregularidade.  Nesse  sentido,  informa  ser  a  decadência  causa  de  imutabilidade  dos  valores  apurados pelo sujeito passivo, sendo o mesmo entendimento cabível quanto ao procedimento  do fisco, motivo pelo qual a contribuinte somente pode alterar o prejuízo fiscal enquanto não  houver a homologação do  lançamento. Ainda, segundo o Acórdão: “Sonegar  informações ao  Fisco  para  depois,  sob  a  justificativa  de  que  se  encontram  escrituradas  nos  livros  fiscais,  utilizá­las em benefício próprio não se coaduna com a moralidade que deve reger as relações  fisco/contribuinte”.  Ante a não apresentação das DIPJs retificadoras dentro do prazo legal, informa a  impossibilidade de se aceitar os novos valores trazidos, relativos aos anos­calendário de 1999 a  2001.   Porém, especificamente em relação ao ano­calendário de 2000, diz não constar  nos controles da base de cálculo negativa de CSLL e dos prejuízos fiscais (SAPLI) da Receita  Federal do Brasil, os valores apurados na DIPJ nº 106197849 (respectivamente, os valores de  R$  4.815.197,21  e  R$  4.809.547,99).  Assim,  informa  que,  se  vencido  seu  entendimento  e  aplicada a limitação de 30%, como já discutido no voto, os valores acima devem ser acrescidos  aos já existentes no Auto de Infração.  Apreciando a questão da multa de ofício e da exigência de juros, ante a alegação  da contribuinte de que não caberia a punição nos  termos do artigo 100 do CTN, pois baseou  suas condutas na presunção de validade de decisões administrativas, entende o julgador, que o  dispositivo legal citado, impõe a “observância das decisões dos órgãos singulares ou coletivos  de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (inc. II) exclui a imposição  de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo  do  tributo”.  Porém,  indica  que  decisões  proferidas  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal  não  possuem  eficácia  normativa  reconhecida,  não  havendo  vinculação  nem mesmo  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  turmas  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, sendo correta a exigência de juros moratórios e da multa de oficio.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 484          8 Assim,  sua  decisão  é  no  sentido  da manutenção  dos  lançamentos,  afastando  a  impugnação.  A contribuinte foi intimada em 15 de agosto de 2011, e apresentou seu Recurso  Voluntário em 13 de setembro do mesmo ano.  De início, informa que, diferentemente, do que entendeu o Acórdão recorrido, o  direito à compensação de prejuízos  fiscais existe em decorrência do Princípio da Capacidade  Contributiva em sentido objetivo, sendo este aquele instrumento indispensável para que a renda  tributável seja de fato,  reflexo da capacidade contributiva. Assim sendo, este é um direito de  natureza fiscal e não beneficio fiscal, como entendeu o julgador de primeira instância.   Disso decorre que, não sendo benefício  fiscal, não é faculdade e sim dever do  legislador  sua  concessão,  o  que  iria  ferir  direitos  constitucionais  como  o  Princípio  da  Capacidade Contributiva  e  da  Igualdade,  bem  como  do  postulado  da  proibição  de  confisco.  Mas,  configura­se  como  conseqüência  normativa  do  aludido  Princípio  da  Capacidade  Contributiva, afastando­se da idéia de benefício fiscal.  Sobre  as  diferenças  apuradas  no  cálculo  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa, que não foram objeto de retificação da DIPJ por impossibilidade, traz decisões desse  colegiado sobre o tema:  “ERRO MATERIAL – Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ,  não pode subsistir a exigência  fiscal baseada exclusivamente em erro  material.  CSLL  –  ESTIMATIVAS  –  Os  valores  dos  créditos  comprovadamente  recolhidos  no  curso  do  ano  calendário  devem  ser  deduzidos  do  valor  devido  ao  final  do  exercício  Recurso  Voluntário  Provido em Parte.  (Recurso Voluntário nº 151.849, Acórdão nº 198 –  00043, Oitava  Turma Especial/Oitava Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Relator João Francisco Bianco, DJ 20/10/2008)”  “ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  –  Confirmado,  pela  escrituração  do  sujeito  passivo,  que  a  autuação  pautou­se  em  elemento  equivocadamente  informado  em  declaração  de  rendimento,  cumpre afastar a exigência.  (Recurso Voluntário nº 142.621, Acórdão  nº 101­96235, Primeira Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes,  Relatora Sandra Maria Faroni, DJ 04/07/2007)”.  No mais, reitera as alegações trazidas no bojo de sua peça impugnatória.  Assim,  requer que o Recurso voluntário  seja  julgado procedente,  declarando a  insubsistência dos autos de infração. Alternativamente, requer o afastamento da multa de ofício  e dos juros moratórios.  É o relatório.  Voto   Conheço do Recurso porque é tempestivo e estão presentes os pressupostos de  admissibilidade.  Tratam­se os autos de exigência de IRPJ e CSLL, relativa ao ano­calendário de  2007, em virtude da não aceitação, por parte da autoridade lançadora, da compensação integral  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 485          9 do prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  da CSLL de  anos  anteriores,  sem  considerar  o  limite de 30%, contrariando os artigos 42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº  9065/95.   O lançamento foi acrescido de multa de ofício 75% e juros calculados com base  na taxa SELIC.  Além da  compensação  integral,  a  autoridade  lançadora  também desconsiderou  os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL referentes aos anos­calendários de  1999 a 2001, uma vez que não constavam da DIPJ  enviada  à Secretaria  da Receita Federal.  Também  foram  desconsiderados  os  prejuízos  e  bases  negativas  apurados  no  período  de  setembro a dezembro do ano­calendário de 2000, conforme DIPJ nº 185508698.   A contribuinte  requer o cancelamento do Auto com aceitação da compensação  integral dos prejuízos e bases negativas, bem como com a consideração dos cálculos efetuados  e não registrados pela DIPJ. A recorrente também requer a exoneração da multa de ofício de  75% e dos juros moratórios tendo em vista que efetuou a compensação integral com base nas  decisões proferidas por esse colegiado, valendo­se, portanto, do artigo 100 do CTN.  Primeiramente, adentraremos à discussão do mérito relativo à não limitação de  30% das  compensações  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL,  quando  não  houver  continuidade  da  pessoa  jurídica  por  incorporação/extinção.  Após  o  julgamento  desse item, adentraremos nas demais questões indicadas.  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS   Como se verifica dos autos, a compensação integral sem a observância do limite  de 30%, deu­se uma vez que a empresa Ferramentas Gerais Máquinas e Materiais Elétricos foi  incorporada à recorrente em 29 de julho de 2007. A recorrente, assim, é sucessora em direitos e  em obrigações daquela.   A legislação fiscal sempre regulou os efeitos que os prejuízos fiscais e as bases  negativas, acumulados pela pessoa jurídica, gerariam na apuração do IRPJ e CSLL, impondo­ lhes restrições de natureza temporal ou de natureza quantitativa.   Com base na legislação atual, temos duas limitações: (i) a limitação introduzida  pelo  Decreto  nº  2.341/87,  que  veda  a  possibilidade  da  empresa  resultante  de  fusão  ou  incorporação aproveitar os prejuízos  fiscais da empresa extinta; e  (ii)  a  limitação prevista na  Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16), as quais  estabeleceram, em substituição à limitação temporal (quatro anos­calendários), uma limitação  percentual  (quantitativa)  anual,  autorizando  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  até  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado  obtido,  sem  limitação de prazo no tempo.  Essa  limitação quantitativa atende à necessidade de fluxo de caixa do Erário e  não retira da contribuinte o seu direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, mas  limita sua utilização em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Outro ponto importante de se considerar é que a apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL tem origem no  lucro  líquido contábil, o qual advém da contabilidade,  logo,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 486          10 tem origem nas apurações e demonstrações contábeis. Por sua vez, a contabilidade se baseia no  Princípio da Continuidade da pessoa jurídica, o qual pressupõe que a pessoa jurídica continuará  a  operar,  ou  seja,  suas  atividades  terão  continuidade.  Todavia,  a  existência  de  exercícios  financeiros  (assim  como  de  períodos  de  apuração)  é  mera  ficção,  “determinada  pela  necessidade de se tomar o pulso do empreendimento de tempos em tempos” (conforme NPC 27  do IBRACON).  Também, nesse sentido, temos o Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  e  tornado  obrigatório  pela  CVM,  através  da  Deliberação nº 539/08, sobre a continuidade da pessoa jurídica:  “Continuidade  23.  As  demonstrações  contábeis  são  normalmente  preparadas no pressuposto de que a entidade continuará em operação  no futuro previsível. Dessa forma, presume­se que a entidade não tem  a  intenção  nem  a  necessidade  de  entrar  em  liquidação,  nem  reduzir  materialmente  a  escala  das  suas  operações;  se  tal  intenção  ou  necessidade  existir,  as  demonstrações  contábeis  terão  que  ser  preparadas  numa  base  diferente  e,  nesse  caso,  tal  base  deverá  ser  divulgada. ” (grifamos)  A  recorrente  trouxe  esse  mesmo  argumento  em  seu  Recurso  ao  expor  que  o  pressuposto da continuidade e a consideração dos efeitos inter­períodos base (ou mesmos anos­ calendário) é evidente para apuração da renda/lucro, donde se pode depreender que renda pode  ser a diferença entre  receitas e despesas/custos num determinado período, mas  também pode  ser considerada como um acréscimo de valor apurado pela  comparação entre os balanços de  abertura e fechamento de período diferente do ano­calendário.  Com base nessa premissa e tendo em vista o Princípio da Continuidade, o artigo  189 da Lei nº 6.404/64 diz que, do resultado do exercício, devem ser deduzidos os resultados  negativos (prejuízos), a fim de que seja apresentada a real situação patrimonial.  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem,"(grifamos)  Como vemos, também no âmbito da Lei das S.A., o efeito inter­períodos base é  verificado:  o  lucro  líquido  de  um  período  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios,  sem  a  consideração  dos  prejuízos  acumulados,  assim  como  o  cancelamento  de  dívida  para  com  o  sócio  deve  ser  utilizado  para  a  absorção  de  prejuízo  acumulado,  sempre  na  finalidade  de  preservação do patrimônio da pessoa jurídica.   Temos  assim  que  o  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  espelha  os  efeitos  inter­períodos  base  uma  vez  que  representa  o  resultado  do  capital  investido  e  os  resultados,  positivos  ou  negativos  apurados  ao  longo  dos  anos.  Reforçamos  que  a mesma  Lei  das  S/A  determina que a distribuição de dividendos pressupõe que os prejuízos de anos anteriores sejam  absorvidos  pelos  lucros  dos  períodos  subseqüentes,  de  forma  que  a  compensação  é  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 487          11 imprescindível  para  se  apurar  se  é  possível  ou  não  distribuir  dividendos.  O  lucro  líquido  disponível para os acionistas/quotistas deve absorver os prejuízos apurados em anos anteriores.   Seguindo  o mesmo  entendimento,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  acréscimos obtidos num determinado ano­calendário ou período, sem comunicar­se com outros  anos ou períodos anteriores, sem que se apure o acréscimo verdadeiro ocorrido, não resulta em  incidência sobre a renda gerada pelo valor  investido pelos acionistas/quotistas,  tanto que não  podem ser distribuídos ou mesmo tributados, pois não são considerados renda.   O  patrimônio  é  afetado  pelos  resultados  negativos  apurados  nos  diversos  períodos,  para  evitar  essas  distorções  é  que  são  considerados  esses  efeitos  inter­períodos,  da  mesma forma temos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. Os prejuízos fiscais e  as  bases  de  cálculo  negativas  são  direitos  dos  contribuintes,  desconsiderá­los  seria  como  expropriá­los desses ativos.  No  caso  sob  análise,  houve  a  extinção  da  empresa  por  sua  incorporação  na  recorrente. A incorporação impede a utilização dos prejuízos fiscais nos anos subseqüentes e,  logo, autoriza a compensação integral no ano da incorporação. Se a compensação integral não é  admissível no caso de incorporação, que resulta em extinção da empresa, estar­se­ia subtraindo  um direito da contribuinte, a incidência dos tributos não se dará sobre um aumento patrimonial,  mas sobre o patrimônio, mormente porque se trata de excepcional situação em que o “ativo” da  contribuinte deixará de ser um ativo, em razão da impossibilidade de transferência de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa para a pessoa jurídica sucessora nos termos do Decreto­lei nº  2341/87.  O  acréscimo  patrimonial  importa  para  a  tributação  da  renda,  mesmo  que  o  momento da ocorrência do fato jurídico tributário se consume num determinado tempo (31 de  dezembro de cada ano­calendário), deve comportar todo o conjunto de elementos necessários a  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial,  respeitando­se,  certamente,  as  regras  de  apuração  para  tanto. Não se pode, assim, segregar a tributação da renda de tais pressupostos, sobretudo, como  disse  a  recorrente,  em  razão  do  Princípio  da Capacidade Contributiva  e  da Continuidade  da  pessoa jurídica.  Repetindo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  são  imprescindíveis  para  a  aferição  da  renda,  materialidade  de  incidência  tributária  e  no  caso  de  comprovada  a  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, o limite de 30% não é aplicável.  Portanto,  deve­se  ter  em mente  que  o  limite  de  30%  foi  introduzido  para  ser  aplicado  no  pressuposto  da  continuidade  da  pessoa  jurídica.  Quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  que  é  o  caso  na  sua  incorporação,  não  há  o  que  se  falar  em  limites  ou  trava  na  compensação,  posto  que  não  é  aplicável.  Não  é  aplicável  porque,  comprovadamente,  não  é  possível  a  utilização  futura  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  e,  também,  ressaltamos,  que  se  observe  que  não  houve  transferências  às  avessas  de  tais  resultados  negativos para a sucessora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  conceito  de  renda  e  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  quando  a Ministra  Eliana  Calmon  asseverou, nos autos do Recurso Especial nº 993.975:   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 488          12 "..limitada  a  dedução  de  prejuízos  ao  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes,  até o seu limite total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja  dedução apenas restou diferida. (...)  Como visto no início deste voto, não houve subversão alguma, porque  não  olvidou  o  prejuízo, mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que tornou­se escalonado". No Acórdão citado, a legalidade do limite  ou da “trava” tem por premissa a postergação, no tempo, da utilização  do prejuízo/base negativa, não implicando na sua eliminação, visto que  seria  sempre  mantida  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  futuro.  Assim,  o  entendimento  é  que  um  “não  acréscimo  patrimonial”  não  poderia estar sujeito ao IRPJ ou CSLL, pois se assim não fosse, seria  tributável o patrimônio/capital aplicado”.  Também  na  própria  exposição  de  motivos  de  Medida  Provisória  nº  998  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  há  o  entendimento  de  que  se  houver  limitação  temporal  (por  falta  de  continuidade  da  pessoa  jurídica),  não  há  que  se  aplicar  o  limite/trava na utilização de prejuízo fiscal.   Veja­se claramente na redação da exposição de motivos da Medida Provisória:  “Arts,  15  e  16  do  Projeto,  ‘decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre hoje  vacatio  legis  em  relação à matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.”  A  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  dos  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória acima transcrita.  Se  não  houvesse  a  limitação  do  artigo  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  e  fosse  possível a transferência do prejuízo para a sucessora, não haveria o que se discutir em relação à  inaplicabilidade do  limite de 30% nos casos de  extinção da pessoa  jurídica, uma vez que  tal  extinção não implicaria na perda do direito à utilização dos prejuízos fiscais no futuro.  Como  expôs  a  recorrente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  despeito  de  algumas  decisões  que  recentemente  entenderam  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral,  sempre  foi  esmagadoramente  majoritária  no  sentido de ser possível a utilização integral do prejuízo fiscal e das bases negativas quando há  extinção  da  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  resultados  gerados  até  a  sua  extinção.  Nesse  sentido, peço vênia para citar algumas decisões:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 489          13 NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  só  tem  sentido  no  tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais mais  ou  menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo  da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir  a  periodicidade  e,  assim, a  interperiodicidade. Negar  isso  é  contra  o  valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação  no tempo. (Acórdão nº 1103­00.619, sessão de 31/01/2012)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal  acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação  legal à transferência de prejuízos para a sucessora. (Acórdão nº 1103­ 00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão nº 1201­00.165, sessão de 27/08/2009)  INCORPORAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  –  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  INAPLICABILIDADE  ­ No  caso  de  compensação de prejuízos  fiscais  na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a  norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.  (Ac. 108­06.682)   IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção da personalidade  jurídica da sucedida, não se  faz possível a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. (Ac. 107­09.447)  COMPENSAÇÃO  –  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA  —  No  caso  de  incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer  limitação,  diante  do  encerramento da empresa incorporada. (Ac. CSRF/01­04.258)  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  —  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA —  À  empresa  extinta  por  incorporação  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 490          14 não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo fiscal. Recurso provido. (Ac. CSRF/01­05.100)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção a regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  de  30%.  Recurso  voluntário provido. (Ac. 101­95.872)  COMPENSAÇÃO  —  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA — INCORPORAÇÃO E CISÃO — A. empresa extinta por  cisão  e  incorporação não  se  aplica  o  limite  de  30% do  lucro  liquido  para  fins  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa acumulados. (Ac. 1201­00.108, sessão de 18/06/2009).  A  motivação  das  decisões  deste  Colegiado  que  concordaram  com  a  não  aplicação  do  limite  de  30%  não  divergem  do  que  foi  apresentado  nesse  voto,  a  norma  que  limita não se aplica quando se verifica a extinção e a não continuidade da pessoa jurídica.   A DRJ, por sua vez, menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº  545.308/SP  e  344.994/PR.  Todavia,  é  mister  corrigir  aqui  pois  o  STF  não  analisou  caso  semelhante ao presente, onde haja extinção de pessoa jurídica, portanto, não pode servir como  jurisprudência  indutora  das  decisões  desse  colegiado. Não  houve  análise  da  questão  para  os  casos em que não há continuidade da pessoa jurídica.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários,  apenas  decidiu  pela  constitucionalidade  da  denominada  “trava  de  30%”  em  um  contexto  de  continuidade  da  pessoa  jurídica,  mas  não  decidiu  que  esta  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  dos  prejuízos/bases  negativas,  tampouco  fez  quaisquer  considerações  acerca  da  inter­temporalidade  dos  anos­calendários  ou  mesmo  analisou  a  questão sob o ponto de vista do Princípio da Capacidade Contributiva.   Nesse  sentido,  entendo  que podemos  dar  prosseguimento  ao  julgamento  dessa  questão  sob  discussão  neste Recurso Voluntário,  uma vez  que  não  há  semelhança  aos  casos  analisados pelo STF, nem mesmo o  tratado no Tema de nº 117  listado  no  sítio do Supremo  Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida em 18 de novembro de 2008. Como  não guarda qualquer semelhança, meu voto para esse item, é no sentido de dar provimento em  relação à possibilidade de  compensar  integralmente os  prejuízos  fiscais  e bases negativas de  CSLL, quando há extinção mediante incorporação da pessoa jurídica.  (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 491          15 Em que pese os valiosos argumentos  trazidos pela ilustre Relatora, peço vênia  para discordar do seu entendimento.  Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  do IRPJ e da CSLL face a inobservância, pela empresa incorporadora (recorrente), do limite de  30% do lucro líquido ajustado na compensação de prejuízos fiscais da incorporada nos termos  do estabelecido pelo artigo 510 do RIR/99 (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995).  Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal­STF, em sede de Recurso  Extraordinário­RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  –  arts.  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e 16  da Lei  nº  9.065/95,  conforme manifestação  do  ilustre Ministro MARCO  AURÉLIO, relator do RE:  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA  DE  CARVALHO  AWADA  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S): UNIÃO  ADV.(A/S): PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­ LIMITE ANUAL.  1.  A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.340­ 6/SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência  de inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 492          16 ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  I,  alínea  c,  do  Diploma  Maior.  Aduz  terem  as  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95  configurado  tributação  sobre  o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente  o  recolhimento  dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.994­0/PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 493          17 [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.   Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994­0/PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3. Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  no  sítio  do  Tribunal  o  processamento cabível.  5. Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO   Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido, confirma que a matéria teve sua “Repercussão Geral” reconhecida:  DESPACHO  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  1.  O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado  neste  processo.  Ouçam  o  Procurador­Geral  da  República,  conforme  previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.   2.  Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito.  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade limite de 30% envolve o exame pela Corte Superior da tese de que o limite  legal acarretaria a tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 494          18 renda, adulterando os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim,  o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente nas suas razões do recurso (não tributação do patrimônio/capital) e a sua definição  pela mais alta Corte do País se mostra imprescindível para a solução do presente litígio.   Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  “limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos”,  uma  vez  que  essa  limitação  encontra  identidade  de  objeto  com  a  “compensação  integral” de prejuízos quando da incorporação de empresa, ora pleiteada pela recorrente.   Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­ RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido, determina que todas as causas com questão idêntica sejam sobrestadas, até que a  Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até decisão final da  matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 495          19 mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1º  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada durante a sessão de julgamento pela Turma, nos termos do art. 2º, § 2o, inciso I, da  Portaria CARF nº 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda a máquina do  próprio  Poder  Judiciário,  caso  ocorra  a  impetração  de  alguma  ação  judicial  a  respeito  da  exigência aqui discutida, tem­se como mais do que razoável, e prudente, aguardar a decisão do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação de prejuízos.   Dessa forma, reconhecido que a matéria em exame encontra­se com repercussão  geral  reconhecida  e  que,  tanto  o  Regimento  Interno  do  STF  como  o  Regimento  Interno  do  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Resolução nº  1202­000.153  S1­C2T2  Fl. 496          20 CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  com idêntica matéria,  justifica­se a adoção desse procedimento, evitando­se, assim, possíveis  decisões divergentes entre este colegiado e o Poder Judiciário.  Em  vista  do  exposto,  justifica­se  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE  591340, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/ 2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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558479 #
Numero do processo: 10680.000266/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I
Numero da decisão: 102-44688
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:44:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:44:12Z; created: 2009-07-05T08:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:44:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' SEGUNDA CÂMARA ' rocesso n°. : 10680.000266/99-17 Recurso n°. : 123.818 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WESLEY DAYRELL LOPES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.688 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4199 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESLEY DAYRELL LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 A 4 ANTONIO DÉ/. FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4111) LEON RDO MUSSI DA SILVA RELA • R FORMALIZADO EM: 2 7 JUL. 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • $0;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 Recurso n°. : 123.818 Recorrente : WESLEY DAYRELL LOPES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório_ 4.à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA O:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosa n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFNICRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 78 ed., 1995, p.311). 4 JyJA „- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. :102-44.688 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF.” 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo O: 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA ->" Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. -f LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.906249/2012-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906249/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.216  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/01/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 49 /2 01 2- 85 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/01/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906249/2012­85  Acórdão n.º 1802­003.216  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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