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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6275919 #
Numero do processo: 15563.720292/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. Não se conhece do recurso voluntário que não observou o requisito da representação processual da empresa autuada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1401-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.338          2   Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por FLEXPACK INDUSTRIA DE  EMBALAGENS LTDA contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que  concluiu pela procedência integral dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu  –  RJ,  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­ calendário de 2007,  totalizaram o valor de R$ 11.615.387,27. Tal autuação foi fundamentada  no arbitramento do lucro com base em receitas obtidas em procedimento de circularização.     Da autuação:  Em seu  relatório,  na  essência,  a decisão  recorrida  assim  transcreveu o  feito  fiscal:  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2074/2080,  a  presente  autuação decorre das seguintes constatações:  ­ a ação fiscal foi programada pelo critério Vendas DIPJ Terceiros X Receita  Bruta Declarada, com o escopo de se verificar o correto lançamento do IRPJ.  ­  a  autoridade  fiscal,  tendo  comparecido  em  10/07/2010  no  domicílio  cadastrado  e  não  localizado  o  autuado,  remeteu  correspondência  à  empresa  e  aos  seus  respectivos  sócios:  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE SIMPLES  LTDA  – CNPJ.  03.939.374/000153,  e  JUVENAL  JOSÉ  MARINHO, CPF. 304.730.47853.  ­  foi  verificado  posteriormente  que  o  sócio  JUVENAL  JOSÉ MARINHO,  CPF. 304.730.47853, consta nos sistemas da Receita Federal como tendo ido a óbito  desde 2006.  ­ pesquisas realizadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, bem como na  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, não apontam alteração  contratual desde 2003.  ­ foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo à empresa Cibrapel  S.A.  Indústria  de  Papel  e Embalagens, CNPJ.  33.352.881/000169,  com  escopo  de  confirmar  vendas  de  mercadorias/produtos  que  teriam  sido  feitas  pela  autuada  à  empresa citada.  ­ também foi  intimado o Sr. RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS, CPF.  291.322.70828,  sócio  da  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.339          3 SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA  –  CNPJ.  03.939.374/000153,  a  apresentar  os  elementos necessários para ação fiscal.  ­ Sr. RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS respondeu ser  sócio com 1%  da NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA,  não  tendo conhecimento  da  empresa  autuada,  e  que nunca  assumiu  a  condição  de  sócio­gerente,  razão  pela  qual  não  poderia  apresentar  qualquer  documentação  e  esclarecimentos solicitados.   ­ novo Termo de Intimação em nome da autuada foi emitido, retornado o AR  sem assinaturas, procedendo­se à  intimação do sujeito passivo por meio de Edital,  que produziu seus efeitos a partir de 18/10/2011.  ­  foi  lavrado  Termo  próprio  para  constatação  de  que  a  autuada  não  se  encontrava  no  domicílio  fiscal  indicado  no  cadastro,  com  a  elaboração  de  representação fiscal para que fosse declarada a inaptidão da sua inscrição no CNPJ,  fato que se efetivou em 18/10/2011, com a edição do Ato Declaratório Executivo nº  109/2011, publicado em DOU em 09/11/2011.  ­  foram  lavrados  Termos  de  Cientificação,  dirigidos  ao  Sr.  RODOLFO  MAQUINEZ DOS SANTOS por via postal, e a própria autuada por Edital nº 61, de  18/10/2011, com efeitos a partir de 03/11/2011 (fls. 2047), comunicando a inclusão,  no procedimento de fiscalização, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a  ainda  alertando  quanto  à  possibilidade  arbitramento  de  lucros,  no  caso  da  não  apresentação dos elementos solicitados pela fiscalização.  ­ não ocorreu manifestação da autuada, em que pese os efeitos legais do edital  a partir de 03/11/2011.  ­ o Sr. RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS foi intimado, em 23/11/2011,  a  apresentar  os  atos  contratuais  que  comprovassem  a  sua  condição  de  sócio  na  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  ­ a intimação foi atendida, sendo que o intimado afirmou que nunca exerceu  ou teve qualquer poder de gestão na empresa do sócio.  ­  em  relação  à  quinta  alteração  contratual,  registrada  em  30/05/2011,  foi  admitida  nova  sócia  da  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA,  a  Sra.  SOLANGE  MARIA  DE  SOUZA,  CPF.  731.503.71791,  inclusive  com  atribuições  administrativas,  ato  que  também  formalizou a retirada da sociedade o Sr. RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS.  ­  assim,  ficou  evidenciada  omissão  de  receita,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  qualquer  elemento  por  parte  da  autuada,  não  comprovando  a  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  proveniente  das  vendas  efetuadas através das Notas Fiscais relacionadas pela empresa circularizada.  A receita omitida foi apurada mês a mês conforme quadro abaixo:  (...)  ­ o lucro foi arbitrado com base nos artigos 530, inciso III, 532 e 537, todos  do RIR/99.  INFRAÇÕES – IRPJ e CSLL  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.340          4 1ª  Infração –  incidência do  coeficiente de 9,6% sobre  as  receitas  trimestrais  reconhecidas e declaradas, para determinação do IRPJ e CSLL.  2ª Infração – incidência do coeficiente de 9,6% sobre as receitas omitidas em  cada trimestre, para determinação do IRPJ e CSLL.   Atuações  reflexas  –  PIS  e  COFINS  –  em  razão  da  omissão  de  receitas,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  relativos  ao  PIS  e  COFINS,  alíquotas  de  0,65% e 3,00% , respectivamente.    Das impugnações:  Na mesma peça impugnatória (fls. 2134 a 2207), constou o nome da empresa  autuada e da empresa NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES  LTDA, com alegações que, na essência, assim foram relatadas pela instância a quo:  • alega a tempestividade.  •  Em  preliminar,  da  impossibilidade  da  sujeição  passiva  da  empresa  NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  •  Considerando  o  artigo  135  do  CTN,  a  condição  para  caracterização  da  responsabilidade solidária tributária é a prática de atos com excesso de poderes, ou  infração de leis, etc, devendo haver atitude dolosa do responsável.  • No caso dos autos  inexiste dolo,  seja por se  tratar de pessoa  jurídica, seja  porque a prova prática dos referidos atos é do poder público, carecendo nos autos da  referida  prova,  motivo  pela  qual  é  prematura  a  inclusão  da  requerente  com  responsável solidária na autuação fiscal, violando o artigo de lei acima aludido e o  princípio  do  devido  processo  legal,  até  mesmo  porque  a  presente  impugnação  demonstra que a primeira impugnante tem representação ativa e não concorda com  os lançamentos tributários.  • Pelo  exposto,  deve  ser promovida  a  exclusão da  empresa NIRWALD DO  BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA da sujeição passiva  tributária dos autos de infração em comento.  • Houve afronta ao Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa e da Verdade  Material, posto que, apesar da representante legal das empresas estar em local certo,  não houve a intimação adequada para acompanhamento da verificação no processo  fiscal,  de  modo  que  todo  o  processo  está  eivado  de  nulidade  pela  ausência  de  acompanhamento o que culminou no lançamento de tributos por estimativa, fato que  por si só já demonstra a nulidade dos autos de infração.   • O  auto  de  infração  não preenche  os  requisitos  formais  elencados  pela  lei,  impossibilitando  ao  autuado  exercer  o  seu  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  afrontando o princípio da verdade material.  •  O  auto  de  infração  ora  impugnado  peca  por  não  conter  o  preciso  enquadramento  legal  do  suposto  ilícito  fiscal,  o  que  prejudica  não  só  o  autuado,  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.341          5 restringindo­lhe o direito de defesa, como também impõe obstáculo à atividade do  próprio órgão julgador, na discussão administrativa da matéria.  • Não há que se falar que o Auto não merece ser anulado devido ao fato de  que a defesa foi apresentada de forma demonstrar que o contribuinte tinha ciência da  matéria  em  questão,  porque  é  obrigação  da  Administração  Pública  preencher  os  requisitos do artigo 142 do CTN.  • A verificação da ocorrência do fato gerador não se deu de forma a garantir o  direito da ampla defesa e contraditório do contribuinte, nem mesmo possibilitou que  próprio  julgador  tivesse uma visão  clara dos  fatos ocorridos diante das  intimações  edilícias e do lançamento por estimativa.  • A matéria tributável também não restou bem definida, já que não precisa a  capitulação da infração supostamente realizada pela autuada.  • Foi problemática a forma com que a autoridade fiscal aplicou a penalidade  que  entendeu  cabível.  Isso  porque,  se  não  restou  devidamente  verificada  a  ocorrência do fato gerador, impossível a culminação de penalidade.  • Pelo exposto, o lançamento deve ser julgado nulo.  • Quanto ao mérito, há ausência de prova inequívoca da omissão de receita.  • Deve ser aplicado subsidiariamente os artigos 332 e 333 do CPC.  • Nos autos, não há prova direta, apenas indícios, interpretados pelo Fisco de  forma a tentar caracterizar receita que não restou comprovada, de modo que todos os  lançamentos são nulos e insustentáveis sob o prisma do ônus da prova.  • A fiscalização não diligenciou no sentido de tentar comprovar a receita de  forma idônea.  • Não concorda com a sistemática utilizada, sendo que, a partir do momento  que discordou do lançamento e questionou a presunção utilizada pela administração  pública,  não  se  pode  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  que  continua  sendo  do  fisco por imposição legal.  • O Termo de Verificação Fiscal deixa transparecer que era do contribuinte a  obrigação de comprovar a existência e a origem das  receitas,  sendo que a  simples  falta  dessas  informações  consubstanciaria  a  omissão  de  receitas,  o  que  é  um  erro  diante da  lei  processual,  comprovando o  fato de que  fora utilizada presunção para  fundamentar o lançamento fiscal.  •  Além  da  constatação  dos  créditos  em  favor  do  contribuinte,  haveria  a  necessidade  de  comprovação  do  nexo  causal  entre  ele  e  o  fato  que  representasse  efetiva omissão de  receitas para que o  lançamento  fosse considerado procedente  e  eficaz, não demonstrado pelo fisco nos autos.  •  A  utilização  da  presunção  como  fundamento  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  deve  ser  utilizada  com  extrema  cautela  pelo  Fisco,  sendo  que  quando  o  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.342          6 contribuinte  questiona  especificamente  esse  método,  cabe  à  autoridade  administrativa o ônus de comprovar a eficácia de sua autuação.  •  Como  um  ato  administrativo  vinculado,  o  lançamento  em  questão  deve  pautar­se  no  texto  legal,  não  cabendo  à  autoridade  autuante  a  interpretação  de  dispositivos legais (discricionariedade) para detectar a ocorrência do fato gerador de  tributos, não podendo, por conseguinte, unicamente a presunção simples ser aceita  para fundamentar a constituição de crédito tributário.  • Quanto à multa, não se conforma com sua aplicação em alíquota máxima,  tendo  em  vista  que  as  impugnantes  não  são  reincidentes  na  suposta  infração,  cabendo, por amor ao debate, na alíquota mínima, de 50%.  •  Só  cabe  a majoração  quando  comprovado  as  circunstâncias  qualificadoras  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, o que não restou comprovados nos  autos.  • Logo, que seja aplicada a multa em seu grau mínimo, tendo em vista a não  reincidência  e  não  comprovação  de  ocorrência  de  qualquer  circunstância  qualificadora.    Houve  também  apresentação  de  peças  impugnatórias,  em  seus  próprios  nomes,  por  parte  da  Sra.  SOLANGE  MARIA  DE  SOUSA  (fls.  2198  a  2203)  e  do  Sr.  RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS (fls. 2221 a 2226).    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  5ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  ao  apreciar  a  impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 12­46.549, de 17 de maio de 2012, por meio do  qual decidiu pela integral procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  NULIDADE Inocorrência – O lançamento com base nos preceitos legais, bem como  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa  afasta  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CIRCULARIZAÇÃO  –  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  os  valores  apurados  com  base  nas Notas  Fiscais  emitidas  pela  autuada,  e  obtidas  com  os  adquirentes  de  seus  produtos,  e  que  não  foram  oferecidos  à  tributação.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.343          7 LUCRO  ARBITRADO  –  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS E FISCAIS – O lucro deve ser arbitrado quando não são apresentados  os livros contábeis e fiscais, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir  vinculadamente às mesmas.    Quanto à admissibilidade das impugnações apresentadas, só foi conhecida a  da  empresa  efetivamente  autuada,  a qual  foi  assinada pela Sra. SOLANGE. Relativamente  à  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL,  a  decisão  recorrida  não  conheceu  da  sua  impugnação  porque  sua  responsabilidade  solidária,  resultante  da  ação  fiscal,  só  foi  atribuída  aos  créditos  tributários  de  IPI  lançados  em  auto  de  infração  consubstanciado  em  outro  processo  administrativo,  o  de  número  15563.720293/2011­16.  O  mesmo  raciocínio  foi  aplicado  com  relação  à  impugnação  apresentada  pelo  Sr.  RODOLFO.  Por  sua  vez,  relativamente  à  Sra.  SOLANGE, sua impugnação não foi conhecida porque esta foi intimada dos autos de infração  do  presente  processo  apenas  pelo  fato  de  constar  como  sócia  administradora  da  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL  e  não  na  qualidade  de  contribuinte  ou  responsável  pelo  crédito  tributário constituído.    Dos recursos voluntários:  Houve  novamente  reunião  de  partes  numa  mesma  peça  contestatória  (fls.  2299  a  2315).  Desta  feita,  em  17/09/2012,  apresentaram­se  como  recorrentes  a  empresa  autuada e a empresa NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES  LTDA representadas por sua sócia administradora, a Sra. SOLANGE MARIA DE SOUSA.  Posteriormente,  em  13/02/2013,  a  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL  apresentou novo recurso (fls. 2264 a 2279) assinado pela mesma sócia administradora, a Sra.  SOLANGE MARIA DE SOUSA.  O  conteúdo de  ambos  os  recursos  é  idêntico  e  repetem  as  alegações  acima  reproduzidas no tocante à impugnação.     Da diligência solicitada:  Em 08/04/2014, a extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção,  por meio  da Resolução  nº  1102­000.238,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  no  seguintes termos:    A  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA  já  havia  apresentado  impugnação  conjunta  com  a  empresa  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.344          8 autuada.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  a  legitimidade  da  sua  impugnação  porque a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída pela ação fiscal referiu­se  exclusivamente  aos  créditos  tributários  de  IPI  lançados  em  auto  de  infração  consubstanciado  em  outro  processo  administrativo,  o  de  número  15563.720293/2011­16.   Como  tal  empresa  não  é  sujeito  passivo  e  não  integra  a  relação  tributária  objeto  do  presente  processo,  em  consonância  com  o  que  prevê  o  artigo  14  do  Decreto nº 70.235/72 (PAF), não foi instaurado o litígio relativamente a este sujeito  passivo. Neste aspecto, está correta, então, a decisão da instância a quo.   Nos  dois  recursos  apresentados  não  há  qualquer  insurgência  quanto  a  este  posicionamento da DRJ. Portanto, também não tomo conhecimento: (i) do primeiro  recurso,  relativamente  à  empresa  NIRWALD  DO  BRASIL;  e  (ii)  do  segundo  recurso, em toda a sua integralidade.  Relativamente  à  empresa  autuada,  por  outro  lado,  o  primeiro  recurso  é  legítimo. Porém, há que se verificar os requisitos de admissibilidade.   Conforme  informado  no  Termo  de Verificação  Fiscal:  (i)  procedeu­se  duas  inspeções  (em  10/07/2011  e  05/10/2011)  no  endereço  da  empresa  informado  no  cadastro  da  Receita  Federal  e  não  se  constatou  sua  presença  física  no  local;  (ii)  foram  enviadas  correspondências  contendo  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  para  os  endereços:  (ii.1)  da  própria  empresa  fiscalizada,  sem  que  tenha  havido  resposta, apesar de o AR  ter retornado com assinatura de  recebimento  (fls.  51);  (ii.2)  dos  sócios  informados  naquele  mesmo  cadastro,  a  já  citada  empresa  NIRWALD DO BRASIL  (com  quase  99%  do  capital  social)  e  JUVENAL  JOSÉ  MARTINHO (que consta como o responsável pela empresa no cadastro), mas não  houve  respostas.  Quanto  a  este  último,  constatou­se  depois  que  tinha  ido  à  óbito  desde 2006. Verificou­se  também que não havia  registro de alterações contratuais,  nem  no  cadastro  da  Receita  Federal,  nem  no  da  JUCERJA,  desde  01/09/2003.  Posteriormente,  em  razão  do  óbito  constatado,  resolveu­se  intimar  também  o  Sr.  RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS, uma vez que este figurava como sócio da  NIRWALD DO BRASIL no cadastro da Receita Federal. Sua resposta foi no sentido  de que não tinha nada a informar porque nunca assumiu a condição de sócio gerente  desta  empresa.  Em  seguida,  o  Sr.  RODOLFO  foi  novamente  intimado,  desta  vez  para comprovar a condição alegada. Nesse sentido, apresentou, então, os respectivos  atos  contratuais  de  ingresso  e  retirada  do  quadro  societário  da  NIRWALD  DO  BRASIL. Outros atos foram ainda expedidos em nome da empresa fiscalizada sem  que essa tenha se manifestado.  Depois  de  lavrados  os  autos  de  infração  resultantes,  a  fiscalização  envidou  novos esforços a fim de proceder intimações, agora, para ver concretizada a ciência  dos  sujeitos  passivos  identificados,  tanto  a  empresa  contribuinte,  quanto  os  responsáveis  solidários  (estes  últimos  no  que  se  refere  ao  lançamento  do  IPI  consubstanciado  no  outro  processo  já  mencionado).  Foram  providenciadas  novas  correspondências e editais de intimação. Uma dessas correspondências (fls. 2128 e  2129)  foi  enviada  para  SOLANGE  MARIA  DE  SOUSA,  no  seu  endereço  cadastrado  na  Receita  Federal.  Isso  porque  havia  sido  detectado  que  essa  seria  a  nova  sócia  administradora  da  NIRWALD  DO  BRASIL,  conforme  informação  contida no  ato  contratual  de  retirada apresentado pelo Sr. RODOLFO (fls.  2056 a  2063), cujo registro no órgão competente do Estado de São Paulo figura como tendo  sido  efetivado  em 31/05/2011. Cumpre,  então,  ressaltar que  a Sra.  SOLANGE  foi  intimada na qualidade de sócia administradora da empresa NIRWALD DO BRASIL  por ter sido atribuída a esta a responsabilidade solidária sobre os créditos tributários  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.345          9 de IPI consubstanciados em outro processo. A própria Sra. SOLANGE, em sua peça  impugnatória  (fls.  2198  a  2203)  que  restou  não  conhecida  pela  instância  a  quo,  deixou bem clara sua condição de deter os poderes de administração sobre a empresa  NIRWALD DO BRASIL e não sobre a empresa autuada.  Nesse contexto, verifico que a  representação processual da empresa autuada  (a FLEXPACK), pela Sra. SOLANGE, não está confirmada. Se é verdade que ela  tem  poderes  para  representar  a  NIRWALD  DO  BRASIL,  não  se  pode  atestar  o  mesmo  quanto  à  empresa  autuada.  O  único  ato  societário  desta  empresa  (a  FLEXPACK)  juntado  aos  autos  (o  Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  Contratual  registrado  na  JUCERJA  em  14/10/2003,  que  possui  três  cópias anexadas às fls. 2064/2073, 2115/2124 e 2175/2194) informa, de fato, que a  empresa NIRWALD DO  BRASIL  seria  sua  sócia majoritária, mas  determina  que  sua administração seria exercida pelo sócio minoritário, o já mencionado JUVENAL  JOSÉ MARTINHO. Não há nenhuma referência à Sra. SOLANGE.   Diante  disso,  entendo  que  o  processo  deva  ser  saneado  em  razão  da  reconhecida possibilidade de aplicação subsidiária das normas processuais civis no  processo  administrativo.  Neste  sentido,  o  artigo  13  do  CPC  possui  o  seguinte  conteúdo:  Art.  13  –  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável  para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo.  Portanto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  intime,  num  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  empresa  autuada  a  apresentar o ato societário que confirme ou regularize a representação processual da  Sra.  SOLANGE  MARIA  DE  SOUSA.  Advirta­se  que  a  falta  de  uma  dessas  providências implicará no não conhecimento do recurso voluntário.     Diante disso, a unidade de origem promoveu a intimação da empresa autuada  por  via  postal  (fls.  2329  e  2330)  e  por  edital  (fls.  2331  e  2332)  consignando  que  a  falta  de  confirmação  ou  regularização  da  representação  processual  da  Sra.  Solange Maria  de  Sousa  implicaria  no  “não  conhecimento  do  recurso  voluntário”.  Como  não  houve  respostas,  o  processo retornou com o seguinte despacho de encaminhamento (fls. 2334):    Em cumprimento ao solicitado na Resolução nº 1102­000.238 ­  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  intimamos  o  interessado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  descritos  na  Resolução  (fls. 2329/2332), no entanto, não logramos êxito nas intimações  geradas.  Destarte,  retorno  o  processo  para  prosseguimento  e  demais providências.    Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.346          10 É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Conforme  já  consignado  na  resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência, a empresa NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES  LTDA já havia apresentado impugnação conjunta com a empresa autuada. A decisão recorrida  não conheceu a legitimidade da sua impugnação porque a responsabilidade solidária que lhe foi  atribuída pela ação fiscal referiu­se exclusivamente aos créditos tributários de IPI lançados em  auto  de  infração  consubstanciado  em  outro  processo  administrativo,  o  de  número  15563.720293/2011­16.   Como  tal  empresa  não  é  sujeito  passivo  e  não  integra  a  relação  tributária  objeto  do  presente  processo,  em  consonância  com  o  que  prevê  o  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  não  foi  instaurado  o  litígio  relativamente  a  este  sujeito  passivo.  Neste  aspecto, está correta, então, a decisão da instância a quo.   Nos  dois  recursos  apresentados  não  há  qualquer  insurgência  quanto  a  este  posicionamento  da DRJ. Portanto,  também não  tomo  conhecimento:  (i)  do  primeiro  recurso,  relativamente  à empresa NIRWALD DO BRASIL;  e  (ii)  do  segundo  recurso,  em  toda  a  sua  integralidade.  Relativamente  à  empresa  autuada,  por  outro  lado,  o  primeiro  recurso  só  poderia  ser  aceito  se  fosse  verificada  a  devida  representação  processual.  Isso  porque  a  representação processual da empresa autuada (a FLEXPACK), pela Sra. SOLANGE, não está  confirmada. Se é verdade que ela tem poderes para representar a NIRWALD DO BRASIL, não  se pode atestar o mesmo quanto à  empresa autuada. O único  ato  societário desta empresa  (a  FLEXPACK)  juntado  aos  autos  (o  Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  Contratual  registrado  na  JUCERJA  em  14/10/2003,  que  possui  três  cópias  anexadas  às  fls.  2064/2073, 2115/2124 e 2175/2194) informa, de fato, que a empresa NIRWALD DO BRASIL  seria  sua  sócia  majoritária,  mas  determina  que  sua  administração  seria  exercida  pelo  sócio  minoritário,  o  já mencionado  JUVENAL  JOSÉ MARTINHO. Não  há  nenhuma  referência  à  Sra. SOLANGE.  A diligência solicitada tentou sanear a irregularidade com base no que dispõe  o  artigo  13  do  CPC  considerando  a  aplicação  subsidiária  das  normas  processuais  civis  no  processo administrativo. No entanto, como relatado, a contribuinte não atendeu às intimações  promovidas por via postal e por edital.   O  inciso  II  do mesmo  artigo  13  do CPC,  é  categórico  quando  prescreve  a  consequência  para  o  não  atendimento,  pelo  réu,  à  providência  de  sanear  a  representação  processual, verbis:  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720292/2011­63  Acórdão n.º 1401­001.468  S1­C4T1  Fl. 2.347          11   Art.  13  –  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  (...);  II ­ ao réu, reputar­se­á revel; (grifei)    Nesta  conformidade,  entendo  que  caracterizou­se  a  revelia  quanto  à  determinação de saneamento da representação processual da peça recursal apresentada.     Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  apresentados  em  nome  de  FLEXPACK  INDUSTRIA  DE  EMBALAGENS  LTDA  e  NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16682.904218/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que ocorreu a sessão de julgamento, impõe-se a sua devida correção.
Numero da decisão: 3402-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 3402-002.667, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 288          1 287  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904218/2011­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ PIS  Embargante  VALE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que  ocorreu a sessão de julgamento, impõe­se a sua devida correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 3402­002.667, nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 18 /2 01 1- 12 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.667,  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento,  foi  apresentado  requerimento  (fl.  280)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável pela sua liquidação e execução, nos seguintes termos: "Retorne­se este processo ao  CARF para verificações quanto a data da sessão de julgamento do Acórdão proferido".  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015, publicado em 10/05/2015, assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.   §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  Assim,  a  fim  de  sanear  o  lapso  apontado,  deve  a  questão  ser  submetida  à  Turma para julgamento.  Com  efeito,  consultando  a  "ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO  ­  PERÍODO:  24/02/2015  a  26/02/2015",  desta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento, no sítio na internet do CARF, a qual menciona o julgamento do presente processo,  verifica­se,  claramente,  que  houve  inexatidão  material  no  cabeçalho  do  referido  Acórdão  quanto  ao  ano da data de  sessão de  julgamento,  o qual,  em  face de  lapso manifesto  constou  como "2014", quando o ano correto que deveria ter constado seria "2015".  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo, VOTO no sentido de acolher os embargos inominados opostos para  RERRATIFICAR  o  Acórdão  embargado,  sem  alteração  de  resultado  de  julgamento,  para  retificar, no seu cabeçalho, a data da sessão de julgamento para "24 de fevereiro de 2015".  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 16682.904218/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.779  S3­C4T2  Fl. 289          3                 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10142.000462/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 724          2 também foi  incluída no polo passivo da autuação a pessoa jurídica Comissária de Despachos  Aduaneiros Mundo Novo  ­ EPP  (doravante denominada responsável  solidária Comissária),  na  condição  de  responsável  solidária,  por  revelar  interesse  comum  e  ter  concorrido  para  a  prática da interposição fraudulenta ou dela se beneficiado, nos termos do art. 124, I, do CTN e  art. 95, I, do Decreto­lei 1.455/1976.  De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 6/71), que integra o referido auto de  infração, a fiscalização apurou os seguintes fatos:  a)  a  situação  dos  estabelecimentos  matriz  (fechado)  e  filial  era  incompatível  como a capacidade da empresa de realizar as operações de comércio exterior declaradas, pois,  não  havia  empregados  nem  área  para  o  manejo  das  cargas,  o  que  demonstrava  que  as  mercadorias eram destinadas diretamente aos clientes. O patrimônio restringia­se a valores em  espécie;  b)  os  dois  sócios  eram  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  pois,  além  de  desconhecer os aspectos essenciais da empresa, não comprovaram a integralização do capital  social, o que tornava a empresa inexistente de fato;  c) não tinha escrituração contábil e fiscal, bem como não foram apresentados os  documentos relativos às operações de comércio exterior realizadas no período fiscalizado. Não  foram utilizados contratos de câmbio no pagamento de todas as operações de importação.  d)  não  foi  comprovada  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados nas operações de comércio exterior;  e)  a  responsável  solidária  Comissária  atuara  com  poderes  além  dos  que  eram  necessários para realizar o despacho aduaneiro das mercadorias, inclusive tinha total liberdade  para  emitir  as  notas  fiscais  de  venda.  Além  disso,  os  tributos  vinculados  às  operações  de  importação  das mercadorias,  tais  como o  II,  IPI,  PIS  e Cofins,  eram pagos  pela  responsável  solidária, sem que houvesse comprovação do ressarcimento dos correspondentes valores; e  t)  as  operações  de  importação  e  de  exportação  foram  realizadas  mediante  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  com a  ocultação  dos  reais  vendedores/adquirentes,  traduzindo dano  ao  Erário,  sancionada  com  a  pena  de  perdimento,  porém,  como  as  mercadorias  não  foram  localizadas,  a  referida  penalidade  foi  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias, nos termos do art. 23, V e §§ 1º e 2º, do Decreto 1.455/1976.  Cientificada da autuação, a autuada Express apresentou a peça impugnatória de  fls. 637/648, em que alegou, em síntese, as seguintes razões de defesa:  1) em preliminar, alegou nulidade do auto de infração, com base no argumento  de que, com o advento do art. 33 da Lei 11.488/2007, deixou de ser imputável ao importador  ou exportador ostensivo, em co­autoria com real comprador/vendedor, a infração do artigo 23,  V, do Decreto­lei 1.455/1976. A importadora cedente do nome passou responder apenas pela  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  estabelecida  no  primeiro  preceito  legal;  2) no mérito, alegou que:  a)  a  responsável  solidária  Comissária  era  detentora  de  capacidade  financeira  bem aquém da impugnante e não tinha qualquer participação na autuada, sendo dela somente  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 725          3 mera prestadora de serviços de despacho aduaneiro de mercadoria, logo, era um contra­senso  atribuir­lhe qualquer responsabilidade pelos fatos em exame;  b)  no  curso  da  ação  fiscal,  a  impugnante  oferecera  toda  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  e  quanto  aos  documentos  não  enviados  ao  fisco  apresentara  justificativas para tal omissão;  c)  não  havia  qualquer  ilícito  relativo  ao  fato  de  a  empresa  despachante  haver  recolhido os tributos de que a defendente era devedora nas operações de importação;  d)  era  descabida  qualquer  declaração  de  inaptidão  da  sua  inscrição  no  CNPJ,  fato  que  implicaria  graves  dissabores  ao  seu  funcionamento,  enquanto  não  concluído  o  julgamento deste processo;  e) não fora provada a interposição fraudulenta de terceiras pessoas, restando, por  conseguinte, imprópria a aplicação da pena de perdimento das mercadorias já desembaraçadas.  Aliás, todos os seus clientes estão perfeitamente identificados nas notas fiscais de saída a que a  fiscalização teve acesso;  f) não procede a  alegação de hipossuficiência  econômico­financeira a  amparar  suas  importações  e  exportações,  visto  que  suas  próprias  movimentações  bancárias  ­  propositadamente  não  encartadas  nos  autos  pela  fiscalização  ­,  aliadas  à  pequena monta  das  transações  comerciais,  davam  suporte  à  concretização  das  correspondentes  operações  internacionais, oferecendo pleno giro de capital;  g) a Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao Decreto­lei 1.455/76, bem como  o art. 81 da Lei 9.430/1996, estabeleceram o rito a disciplinar a prova da origem de recursos  empregados  na  importação,  porém  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática;  e  h)  a  fiscalização  não  lograra  provar  quem  era  os  reais  importadores,  tendo  fundamentado  suas  conclusões  apenas  em presunções,  o  que  esmaece  a  concreção  do  tipo  infracional  eleito. Os  autuantes até tentaram considerar os clientes da defendente como reais importadores, porém tal  desiderato não subsistiu, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade nas operações  analisadas.  Por  sua  vez,  cientificada  da  autuação,  a  responsável  solidária  Comissária  apresentou a impugnação de fls. 477/495, em que apresentou as seguintes alegações:  a)  fora  incluída  indevidamente no polo passivo da  autuação como  responsável  solidária,  sem  apoio  instrutivo,  o  que  inquinava  de  nulidade  o  próprio  procedimento  fiscal,  tornando igualmente nulo o lançamento fiscal dele aflorado;  b)  não  participara  como  sócia  cotista  tampouco  gestora  da  autuada  Express,  apenas a ela prestou serviços atinentes ao despacho aduaneiro e somente em época específica.  Aliás, a autuada Express não era sua única cliente, conforme documentação anexada, sobretudo  porque há mais de cinco anos militava nesse ramo de atividade;  c)  a  fiscalização  extraíra  dos  autos,  equivocadamente,  a  responsabilidade  solidária  da  defendente,  traduzida  na  condição  de  interessada  na  existência  e  operação  da  empresa comercial qualificada como interposta pessoa;  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 726          4 d)  houve  equívoco  interpretativo  no  que  tange  à  diferenciação  entre  responsabilidade  solidária  e  responsabilidade  por  infração. A  solidariedade  prevista  no CTN  não se alicerçava em interesse comum fincado em meros fatos; mas, sim, em interesse jurídico.  E para delimitação da responsabilidade por infração, era necessária a satisfação dos requisitos  previstos no art. 137 do CTN, que não foi demonstrado pela fiscalização;  e) a dimensão do termo “na forma da legislação aplicável”, inserido na definição  do fato gerador da obrigação acessória, explicitado no art. 115 do CTN, devia ser interpretado  de forma restritiva. Na mesma linha, para a aplicação do art. 95 do Decreto­lei 37/1966, com  necessária observância das balizas do CTN, fazia­se necessária a prática da ação fraudulenta na  constituição do fato gerador;  f) extraía­se do lançamento que, além da omissão da comprovação da origem de  recursos,  fora  imputado  às  autuadas  a  condição  de  interpostas  pessoas,  impulsionadores  de  falsidade  ideológica. Porém, para a configuração do dano ao Erário, consoante se verifica no  inciso V do art. 23 do mencionado diploma legal, fazia­se necessária a demonstração da fraude  e/ou simulação, aqui ausentes, visto que baseadas em meras ilações;  g)  a  impugnante  jamais  teve  a  gestão,  posse,  domínio  ou  a  propriedade  de  quaisquer mercadorias transacionadas pela autuada Express, pois, na condição de prestadora de  serviços  jungidos  ao  despacho  aduaneiro,  não  poderia  fazê­los,  à  luz  da  legislação  que  rege  aludida atividade, sobretudo o Decreto 646/1992, restando descabida a pena de perdimento em  seu desfavor, ou mesmo, a penalidade pecuniária alternativa;  h)  os  despachantes  aduaneiros  e  seus  ajudantes  era  uma  categoria  profissional  disciplinada em lei, no caso, o Decreto­lei 2.472/1988, sendo erigidos ao posto de profissionais  liberais, auferindo honorários pelo seu mister, pagos mediante seu órgão de classe;  f)  a  impugnante  levou  a  cabo  seu  trabalho  nos  estritos  termos  definidos  na  legislação de regência,  em especial,  relacionados aos ditames dos  incisos  I a V do art. 1º do  Decreto 646/1992, assim como ao art. 71 da Lei 10.833/2003. Mediante contrato remunerado  de  prestação  de  serviços,  somente  assessorara,  auxiliara,  nos moldes  da  citada  legislação,  a  autuada Express, nunca a compôs e tampouco geriu sua atividade empresarial, principalmente à  vista de expressa vedação disposta no art. 10 do Decreto 646/1992;  g)  quanto  a  eventuais  deficiências  de  ordem  estrutural  e  logística  da  primeira  autuada, não lhe competia qualquer papel de censor nessa matéria, pois transbordava o escopo  de sua atividade profissional tal incumbência;  h)  o  pagamento  dos  tributos  devidos  nas  importações  é  operacionalizado  por  intermédio de débito bancário na  conta­corrente do  importador ou, por  autorização deste,  na  conta­corrente  do  despachante  aduaneiro  correspondente,  conforme  expressamente  disciplinado  no  art.  11  da  Instrução  Normativa  680/2006;  e  i)  predicar  como  laranja  o  profissional que laborou seu ofício em estrita observância à legislação que rege sua atividade,  calcado  em  meras  ilações  ou  presunções  descabidas,  sem  qualquer  prova  nesse  sentido,  afrontava  princípios  jurídicos  fundamentais,  dentre  o  quais,  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade e razoabilidade. Além disso, referido pensar ensejaria a equivocada inferência  que todos os profissionais que prestaram serviços à primeira autuada, advogados, contadores,  etc, patrocinaram suposto modo defeso agir, fato dissonante com os princípios elementares do  direito.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 727          5 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  652/684),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  preliminar  de  nulidade  formal  foi  rejeitada  e,  no  mérito,  negado  provimento  às  impugnações  e  integralmente  mantido  o  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  02/01/2006  a  28/02/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força  de  ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  O  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora  visando  à  administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor­se ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário, bem como aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que trata  da competência funcional para a lavratura do auto de infração.  INAPTIDÃO  DE  CNPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para adentrar no exame de  feito  relacionado à  inaptidão  de  CNPJ,  sob  pena  de  imiscuir­se  em  âmbito  de  processo  administrativo restrito ao  titular da unidade  local da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  02/01/2006  a  28/02/2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO  PROCESSUAL  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em  nome próprio ou no de terceiro, importação e exportação de quaisquer  produtos,  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras  (art.  10  do  Decreto  nº  646/1992).  A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  às  operações  de  despacho  de  importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  como  pessoas  jurídicas,  demonstrarem interesse comum no  fato gerador do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo a  exigência  também contra eles dos  tributos  e  multas  das  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente com as penalidades pertinentes.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  02/01/2006  a  28/02/2008  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE OS MONTANTES DAS OPERAÇÕES TRANSACIONADAS NO  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  E  ECONÔMICA DA EMPRESA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 728          6 A  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  pessoa  jurídica  é  uma  presunção  legal  juris  tantum  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  qual  só  poderá  ser  afastada  pela  apresentação  de  documentação  idônea  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nas transações.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.   A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta houver  sido consumida ou não  for localizada.  EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS EXPORTADAS.  A  legislação  aduaneira  exige  para  a  empresa  exportadora  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  das  mercadorias  exportadas.  A  não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  aquisição  dessas  mercadorias  caracteriza  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  tais  aquisições.  A autuada Express foi cientificada da decisão de primeira instância em 8/3/2010  (fls.  697  e  699/700).  Em  7/4/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  701/712,  em  que  reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória.  Enquanto a responsável solidária Comissária foi cientificada em 10/3/2010, por  meio do Edital de fl. 698, afixado no dia 23/2/2010 e desafixado no dia 10/3/2010, porém,  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Embora tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, o recurso  apresentado pela autuada Express (fls. 701/712) não pode ser analisado nessa assentada, porque  o processo não se encontra em condições de ser submetido a julgamento por este Colegiado.  O motivo do impedimento, salvo melhor juízo, está relacionado com a irregular  na intimação da responsável solidária Comissária.  Com  efeito,  para  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Turma  de  Julgamento  de  primeiro grau, a referida pessoa jurídica fora intimada por meio do Edital de fl. 698, sem que  tivesse  sido  demonstrado,  nos  autos,  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  tenha  providenciado a ciência da referida pessoa jurídica, por um dos meios de intimação previstos  nos incisos I a III do Decreto 70.235/1972, ou seja, a intimação pessoal, por via postal ou por  meio eletrônico, e tivesse resultado improfícuo, ou que a intimada tivesse com a sua inscrição  no  CNPJ  declara  inapta,  conforme  exigência  determinada  no  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  70.235/1972, a seguir transcrito:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 729          7 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o  intimar;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  com  respaldo  no  art.  60  do  referido  Decreto,  vota­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  comprove  que  as  referidas  condições  para  intimação  por  edital  foram  atendidas,  ou,  se  não  cumprida tais exigências, seja sanada a mencionada irregularidade. Após, retornem os autos a  este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10380.723524/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723524/2014­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  MULTA ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO.  Recorrente  DELSUR ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.      Este  processo  cuida  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/04/2014,  que  exige  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão de tais mercadorias, estabelecida pelo o art. 23, inciso V, c/c o §3°, do Decreto­Lei  n° 1.455, de 07 de abril de 1976. A autoridade lançadora apurou que a contribuinte não é a real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio exterior.  Consta do auto de infração:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedi à autuação  do acima qualificado, com fundamento no art. 23, § 3°, do Decreto­Lei n° 1.455/76, pela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 23 52 4/ 20 14 -1 1 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.723524/2014­11  Resolução nº  3401­000.903  S3­C4T1  Fl. 3          2 prática  da(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  definida(s)  como  dano  ao  erário,  ficando  o  autuado sujeito à multa equivalente ao valor aduaneiro das referidas mercadorias.  0  01  ­  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO 002 ­ MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO NÃO LOCALIZADA,  CONSUMIDA  OU  REVENDIDA  A  DELSUR  ALIMENTOS  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°  07.564.673/0 0 01­13 , doravante denominada nestes autos apenas por DELSUR, submeteu  mercadorias a despacho aduaneiro de  importação na Alfândega do Porto de Fortaleza/CE,  mediante  o  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  13/1996100­4,  registrada  em  09/10/2013,  parametrizada  no  canal  VERDE  de  conferência  aduaneira  e  bloqueada  para  análise do Grupo de Procedimentos Especiais Aduaneiros (GPEA).  A DI foi instruída com a via original do conhecimento de carga (BL) n° SJN/FOR/7481/01,  da fatura comercial n° 0011­00000288/2013, Packing List sem numeração e Certificado de  Origem n° 000699. As faturas e os romaneios de carga constam como tendo sido emitidos  pela empresa CASSAB AHUN SRL, da Argentina.  I. Informações Preliminares O procedimento de análise teve início em 23/10/2013, com a  ciência pessoal do Termo de Retenção e Início de Fiscalização n° 07/2013 e da intimação n°  07/2013  pelo  representante  legal  da  empresa.  Por  esta  via  foram  solicitados  pela  fiscalização  documentos  e  informações  necessárias  à  conclusão dos  trabalhos  e quaisquer  outras informações e documentos que o importador entendesse úteis para o esclarecimento  dos fatos.  A  retenção  das  mercadorias  se  deu  em  função  de  suspeita  de  ter  havido  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  decorrente da  logística utilizada pela empresa ser  inadequada para uma  importação  para uso próprio.  A  autoridade  aduaneira  iniciara  o  procedimento  de  fiscalização  e  decidiu  interromper  o  despacho  aduaneiro  e  reter  a  mercadoria  estrangeira  sob  o  controle  da  zona  primária.  A  contribuinte  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  n.  0803134­ 19.2013.4.05.8100 e,  graças  a  ele,  obteve,  em sede de  agravo de  instrumento  apreciado pelo  Eg. TRF da 5ª Região, a liberação da mercadoria que estava retida.  A  fiscalização  encontrou  contradições  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  como  resposta  à  interpelação  fiscal,  as  prestadas  à  Justiça  Federal  e  as  pertencentes  aos  registros  fiscais  e  empresariais  da  contribuinte  (por  exemplo:  ela  informara  que  a  importação  em  questão,  feita  via  marítima  ao  Porto  de  Fortaleza,  muito  distante  e  diferente das que correntemente faz por via rodoviária e concentradas nas regiões sul e sudeste,  próxima  de  sua  sede,  seria  para  atender  finalidade  prospectiva,  quando  se  apurou  que  a  contribuinte já possuía clientes e representantes no Ceará).  A autoridade aduaneira, após as investigações do procedimento de fiscalização,  concluiu que houve ocultação do real comprador por meio de fraude e simulação. Seria o caso  de aplicar o perdimento às mercadorias. Entretanto, tendo em vista as mercadorias terem sido  retiradas  do  controle  alfandegário  e  terem  sido  destinadas  e  consumidas,  a  autoridade  fiscal  autuou a contribuinte com a multa pelo valor dos bens a que teria dado o perdimento.  A contribuinte contestou a autuação e negou o que a autoridade fiscal havia lhe  atribuído, afirmando que era a real adquirente dos bens importados, e que eles foram vendidos  a  seus  clientes,  não  havendo  ocultação,  simulação  ou  interposição  fraudulenta.  que  possui  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.723524/2014­11  Resolução nº  3401­000.903  S3­C4T1  Fl. 4          3 recursos para financiar suas importações, e que as realiza com freqüência; que é vinculada com  seu fornecedor argentino; que o auto se baseia em suposições e não em provas. Junta extratos  bancário para provar capacidade econômica, comprovação do recolhimentos dos tributos, das  despesas de armazenagem e demurrage, do fechamento do câmbio; as notas fiscais de venda.  Os  julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  impugnação  e  mantiveram o crédito tributário. O Acórdão de n. 16­064.269, proferido em 16 de dezembro de  2014 pela respeitável 23ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  ficou assim ementado:  Acórdão    16­064.269 ­ 23a Turma da DRJ/SPO   Sessão de    16 de dezembro de 2014   Processo    10380.723524/2014­11   Interessado  DELSUR ALIMENTOS LTDA.  CNPJ/CPF   07.564.673/0001­13   ASSUNTO:    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 17/04/2014   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante o uso de interposta pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior  por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá­lo de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente  do  ingresso  de  tais mercadorias  no  país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar  os  ditames  da  legislação  sob  o  risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal  fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros,  já  que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino de todos os bens importados por empresas nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  contribuinte  ingressa  em  10  de março  de  2015  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repisa  os  argumentos  e  as  razões  postas  em  sua  impugnação.  Nessa  peça,  a  contribuinte sublinha que há decisão judicial no pré­citado mandamus declarando nulo o termo  de retenção e início de fiscalização.  É o relatório.  Voto.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  A  contribuinte  instrui  seu  recurso  voluntário  com  cópia  da  sentença  que  teria  sido proferida em 05 de março de 2015 nos autos do MS n.º 0803134­19.2013.4.05.8100, cuja  conclusão reproduzo a seguir:  SENTENÇA:  (...)  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.723524/2014­11  Resolução nº  3401­000.903  S3­C4T1  Fl. 5          4 DO  MÉRITO  No  mérito,  apesar  do  indeferimento  do  pedido  de  concessão  de  medida  liminar me convenci posteriormente, pelo teor do Acórdão proferido pelo egrégio TRF da  5a  Região,  de  que  o  Termo  de  Retenção  e  Início  de  Fiscalização  n°  007/2013  não  foi  devidamente  fundamentado.  Por  essa  razão  adoto  os  fundamentos  do  referido  Acórdão  como razões de decidir nesta sentença, nos seguintes termos:  (....)  Ressalto que a motivação apresentada posteriormente pela autoridade  impetrada em suas  informações,  bem  como  nas  demais  petições  anexadas  aos  autos,  não  tem  o  condão  de  regularizar o ato impugnado, o termo de retenção e início de fiscalização n° 007/2013. A  fundamentação  posterior,  realizada  no  âmbito  desta  ação  de mandado  de  segurança  não  supre a necessidade de fundamentação que deveria ter sido feita no momento da edição do  mencionado termo de retenção e início de fiscalização.  Entretanto, melhor sorte não merece o pedido de condenação da autoridade impetrada ao  pagamento dos custos da armazenagem da mercadoria importada bem como dos valores de  demitrrage de contêiner. Isto porque a referida pretensão possui caráter indenizatório, uma  vez que visa ressarcir a parte impetrante dos prejuízos sofridos pelo atraso na liberação da  citada  mercadoria.  Trata­se,  pois,  em  essência,  de  pedido  com  natureza  jurídica  de  pretensão de cobrança (cobrança de prejuízos), incompatível com a via mandamental. Tais  prejuízos,  se  só  podem  ser  cobrados  em  ação  de  natureza  condenatória,  através  do  procedimento  ordinário  (ação  ordinária),  e  não  pela  via  do  mandado  de  segurança,  conforme disposto na Súmula 269 do STF. Sobre o tema o egrégio TRF da 5a Região já se  pronunciou:  (....)  Destarte, só me resta deferir parcialmente a segurança requestada.  DISPOSITIVO  Diante  do  que  foi  exposto,  revogo  a  decisão  por  mim  prolatada  nestes  autos  virtuais  (id.  4058100.193086),  e  concedo  parcialmente  a  segurança  para  o  só  efeito  de  declarar  nulo  o  Termo  de  Retenção  e  Início  de  Fiscalização  uJ  007/2013.  restando nulo os demais atos administrativos dele conseqüentes.  Duplo grau obrigatório.  Custas na forma da lei. Sem honorários (Súmulas 512, STF e 105, STJ).  GRIFOS ACRESCIDOS  Como se pode ver, o texto de sentença judicial que instrui o recurso dá notícia  de que houve uma decisão declarar nulo o termo fiscal que deu início ao procedimento fiscal e  os demais atos administrativos que dele derivaram.  Face  essa  informação,  proponho  a  realização  de  diligência:  que  este  processo  administrativo  retorne  à  unidade  de  administração  de  jurisdição  para  verificar  a  situação  do  mandado de segurança n.º 0803134­19.2013.4.05.8100 e devolver este processo administrativo  ao CARF instruído com a decisão judicial transitada em julgado.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 18336.000216/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/1998, 25/02/1998 FATURA COMERCIAL - Multa por ausência dos requisitos: A verdade material ficou aclarada com a juntada da cópia de fax da Invoice 13302-0 e 13.684-0, pela PDVSA Petróleo y Gas, S.A. (folha 128 e 133/134), citadas nos certificados de origem AID 980301677 e 980301681. O artigo 425 do RA impõe regras voltadas para o “exportador”. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000216/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.962  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de março de 2016  Matéria  II­ Certificado de Origem  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A  (PETROBRAS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/02/1998, 25/02/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Informações suficientes  para caracterizar a operação e supridas por outros documentos.  As informações disponibilizadas atendem às exigências previstas no artigo 2º  da Resolução 232.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/1998, 25/02/1998  FATURA COMERCIAL ­ Multa por ausência dos requisitos:  A verdade material ficou aclarada com a juntada da cópia de fax da Invoice  13302­0 e 13.684­0, pela PDVSA Petróleo y Gas, S.A. (folha 128 e 133/134),  citadas  nos  certificados  de  origem AID  980301677  e  980301681.  O  artigo  425 do RA impõe regras voltadas para o “exportador”.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 02 16 /2 00 3- 08 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     2 VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Cuida­se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso  voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de  votos,  julgou procedente a exigência do  imposto de  importação  ,  acrescido de  juros de mora  equivalentes à taxa Selic e de multa de mora (20%), decorrente de importação de propano em  bruto  e  de  butano  liquefeito  desembaraçadas  com  redução  da  alíquota  prevista  em  acordo  tarifário  no  âmbito  da  Aladi  cujo  certificado  de  origem  foi  rejeitado  em  revisão  aduaneira.  Ciência  pessoal  dos  lançamentos  a  preposto  da  sociedade  empresária  em  14  de  fevereiro  de  2003.  Fatos extraídos da denúncia fiscal:  a)  Exportadora: Braspetro Oil  Service Co.  (Brasoil),  com  sede nas  Ilhas  Cayman  (faturas  comerciais  de  folhas  22  a  37)  (exportadora  indicada  nos  conhecimentos  de  embarques, folhas 21 e 35: PDVSA Petroleo y Gas S.A)  b)  país  de  origem: Venezuela  (certificado  de  origem  de  folha  20  e  38  e  conhecimento de embarque de folha 21 e 35), com embarque diretamente da Venezuela para o  Brasil;  c)  consignatária:  Braspetro  Oil  Service  Co.  (Brasoil)  (conhecimento  de  embarque de folhas 21 e 35);  d)  importadora:  Petróleo  Brasileiro  S.A  (Petrobrás)  (declarações  de  importação de folhas 12 e 28);  e)  fatura  comercial  de  folha  37,  emitida  em  11  de março  de  1998,  traz  precisa  identificação  do  número  e  da  data  de  emissão  do  certificado  de  origem de  folha  38,  somente emitido quatorze dias depois da fatura comercial, em 25 de março de 1998.  Vícios do  certificado de origem apontados na descrição dos  fatos de  folhas  2 a 6:  a)  discrepância  entre  o  certificado  de  origem  de  folha  20  e  38  e  os  números e emitentes das faturas comerciais de fls. 22 e 37, emitidas por Braspetro Oil Service  Co. (Brasoil), com sede nas ilhas Cayman, pais estranho à Aladi;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 18336.000216/2003­08  Acórdão n.º 3402­002.962  S3­C4T2  Fl. 3          3 b)   equivocada referência do certificado de origem à Venezuela como país  exportador e às faturas comerciais de PDVSA Petroleo y Gas S.A.  c)  Certificado  de  origem  de  folha  20  emitido  em  25  de março  de  1998,  com antecedência de 19  (dezenove) dias em relação à  fatura comercial de folha 22,  somente  emitida em 13 de abril de 1998.  d)  Os  certificados  de  origem  não  relacionam  as  quantidades  das  mercadorias certificadas, regra imposta pelo artigo 1º do Acordo 91 da Aladi.  Na  impugnação  de  folhas  46  a  65  a  sociedade  empresária  importadora  inicialmente  aduz  que  a  triangulação  comercial  objeto  da  denúncia  fiscal  é  “prática  internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento  e  ampliação  de  fontes  de  captação  de  recursos”  e  não  elide  a  fruição  da  redução  tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da Aladi.  Em suas razões de defesa, busca apoio em nota expedida pela Coordenação  Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  na  qual  a  triangulação  comercial  é  enfrentada,  para  defender  a  validade  dos  certificados  de  origem  e  o  consequente  reconhecimento  da  improcedência da exação. Também invoca acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e  pugna pela regularidade dos documentos que instruíram os despachos aduaneiros.  Na  parte  final  da  peça  vestibular  dessa  contenda  administrativa,  a  então  impugnante formula requerimento de perícia e faz remissão ao artigo 10, inciso IV, do Decreto  70.235, de 6 de março de 1972, para apontar nulidade no auto de infração carente de requisito  obrigatório: “a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 18/02/1998, 25/02/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente a arguição de nulidade do  lançamento apontada pela defesa,  tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas  processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame.  PEDIDOS DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Imposto Sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 18/02/1998, 25/02/1998  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     4 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação (sic)  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 93 a 112. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.   O  presente  processo  foi  inicialmente  distribuído  e  relatado  pelo  então  Ex­ Conselheiro Tarásio Campelo Borges e em sessão de julgamento de 27 de agosto de 2010, por  intermédio da Resolução 3101­00.111, a conversão do julgamento do recurso em diligência à  repartição de origem, por maioria, foi conduzida por voto da lavra dessa Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro,  cujo  objeto  era:  “trazer  aos  autos  cópia  da  NF  referente  a  operação  realizada entre a PETROBRAS e a PDVSA PETROLEO Y GAS S.A.”.  Em atendimento à determinação deste colegiado,  foram acostados aos autos  os documentos de folhas 124 a 136, a saber:  ­ termo de intimação e diligência fiscal (folha 124);  ­ correspondência da Petrobrás para a Alfândega do Porto de São Luiz (MA)  (folha 125,126 e 127);  ­ Cópia autenticada da Invoice PDVSA nº 13302­0 (fls. 128)  ­ Cópia  autenticada  da  Fatura  para  o  exterior  PETROBRAS Nº  SB­091/98  (fls. 129);  ­ Cópia autenticada Invoice BRASOIL nº BSL­SB 178 (fls. 130);  ­ Cópia autenticada da Fatura para o exterior PETROBRAS nº SB­59/98 (fls.  131);  ­Cópia autenticada da Invoice BRASOIL nº BSL­SB 120 (fl.132);  ­ Cópia autenticada da Invoice nº 13684­0 (fls. 133/134).  ­ relatório de diligência (folha 136).  Concluída a juntada dos documentos, a autoridade preparadora, no despacho  acostado na última folha, devolve os autos para julgamento, ora processados com 136 folhas.  É o relatório.  Voto                 Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 18336.000216/2003­08  Acórdão n.º 3402­002.962  S3­C4T2  Fl. 4          5 Conforme  venho  expressando  meu  entendimento  em  processos  análogos  e  inclusive da mesma Recorrente entendo que com a realização da diligência por intermédio da  Resolução 3101­00.111, que era de trazer aos autos cópia da NF referente a operação realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS  S.A.,  que  sendo  atendida  com  o  acostamento aos autos dos documentos de folhas 122 a 136, a verdade material imprescindível  nesse  processo  ficou  estabelecida  e,  portanto,  reside  razão  a  Recorrente,  pois,  o  artigo  425,  alínea  “a”,  “h”,  “i”  e  “m” do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto  nº.  91.030/85,  impõe  regras  voltadas  para  o  “exportador”  e,  no  caso  a PFICO participou  da  importação  na  qualidade de simples “operadora”.  Ainda, é importante destacar que, como o caso presente não se enquadra na  hipótese de emissão de certificado de origem depois da expedição da  fatura por operador de  terceiro  país  (o  Certificado  de  Origem  foi  emitido  antes  da  fatura  da  PIFCO),  o  campo  destinado  às  observações  do  citado  certificado  não  necessitaria  sequer  ser  preenchido,  conforme explicitado na segunda parte do item 2º da Resolução nº. 232 (que alterou o Acordo  91),  devendo  a  interessada,  todavia,  apresentar  uma  declaração  juramentada  que  justifique  a  operação. Reproduzo, abaixo, o disposto no item 2º da Resolução nº. 232.  SEGUNDO ­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor  ou  exportador do país de origem deverá  indicar no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será  o que fature a operação destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no  momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  a  área  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchida.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos, os números e datas da  fatura comercial e do certificado de origem  que amparam a operação de importação.  (Grifo nosso)  Mesmo não sendo obrigatório o preenchimento do campo do Certificado de  Origem destinado  às  observações,  é  fato  que,  no  referido  campo,  foi  consignado o  nome do  navio transportador e a data da expedição do BL, estando este consignado à PIFCO, que, por  sua vez, expediu a fatura relativa à operação de destino. Com efeito, no campo do certificado  de origem em evidência – repetindo, se obrigatório fosse seu preenchimento –, faltaria anotar a  razão  social  do  operador  do  terceiro  país  e  o  seu  correspondente  domicílio.  Não  obstante,  entendo que tais particularidades não seriam suficientes para descaracterizar a operação, uma  vez  que  são  facilmente  supridas  pelos  outros  documentos  que  instruem  os  autos  (BL,  fatura  expedida pelo operador), além da própria Declaração de Importação objeto da lide, onde está  consignado que o domicílio da PIFCO é na cidade de Georgetown, em Gran Cayman  ­  Ilhas  Cayman.   Em  suma,  entendo  que  os  dados  informados  no  certificado  de  origem,  na  fatura  comercial expedida pela PIFCO (que contempla  também  informações concernentes ao  Certificado de Origem e à fatura original emitida pela empresa venezuelana), no conhecimento  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     6 de embarque, e nas demais peças que instruem os autos, são suficientes para caracterizar uma  triangulação comercial no âmbito da ALADI,  faltando apenas examinar a  justificativa para a  realização da operação em tela, exigida através da apresentação de declaração juramentada.  Conforme  citado,  o  artigo  2º  da  Resolução  nº.  232  da  ALADI,  em  sua  segunda parte, prescreve que, se na ocasião da expedição do certificado de origem ainda não se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  do  terceiro  país,  “[...]  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os  números  e  datas  da  fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação”. Essas  informações, como ressaltado, constam de toda a documentação que instruiu a DI.  Não se tem notícia de que a Secretaria da Receita Federal tenha estabelecido  uma forma específica para a citada declaração, de sorte que não se pode exigir do contribuinte  mais do que esteja prescrito na legislação Tributária.   Segundo  informa  a  empresa,  para  fins  de  atender  a  exigências  do  Banco  Central  relativas à  liquidação dos contratos de câmbio na data do cumprimento da obrigação  (vencimento  das  faturas),  e  não  mais  em  data  futura,  como  anteriormente  permitido,  a  PETROBRAS passou a  se utilizar de uma companhia  subsidiária para  fazer o  financiamento  internacional,  adquirir  o petróleo  e derivados no mercado  internacional  e,  posteriormente,  os  revender à própria PETROBRAS em prazo compatível com a realidade do ciclo operacional da  empresa. Essa companhia  subsidiária passou a se utilizar das  linhas de crédito anteriormente  obtidas  pela  PETROBRAS,  mas  em  vista  da  rejeição  inicial  deste  modelo  pelo  mercado  internacional,  a  própria  PETROBRAS  foi  obrigada  a  iniciar  a  cadeia  operacional  para,  só  depois,  revender  o  produto  à  subsidiária  e  adquiri­lo  posteriormente,  conforme  esquema  representativo contido no expediente da autuada:  Fornecedor à Petrobras à Brasoil à Petrobras  Com o passar do tempo, a autuada passou a adotar o modelo onde a aquisição  do produto era realizada diretamente pela sua subsidiária, conforme assevera textualmente:  Com  o  decorrer  do  tempo,  após  intenso  trabalho  de  marketing  e  oferecimento  de  garantias  formais  pela Petrobras  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  pela  Brasoil,  posteriormente  pela  Petrobras  International  Finance  Company,  as  seguintes  cadeias  comercial  (sic)  passaram  a  ser  efetivadas:  Fornecedor à Petrobras International Finance Company à Petrobras  Fornecedor à Braspetro Oil Services à Petrobras  A cadeia envolvendo a Petrobras International Finance Company – PIFCO é  justamente o modelo que caracteriza a transação de importação de derivados de petróleo objeto  da  lide. A  admissibilidade  desse  tipo  de  triangulação  comercial  pelo Regime  de Origem  da  ALADI,  associado  aos  documentos  já  analisados  acima,  são  plenamente  suficientes  para  caracterizar  o  vínculo  existente  entre  a  fatura  original  emitida  pela  PDVSA  (fornecedor),  o  Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFCO, conforme já asseverado, de sorte que  não  há  nenhuma  razão  para  descaracterizar  a  redução  tarifária  que  beneficia  as  negociações  realizadas no âmbito do ACE­27.   Em  conclusão,  está  plenamente  demonstrado  nos  autos  que  o  produto  importado provém, de  fato, da Venezuela, país  signatário do ACE­27,  firmado no âmbito da  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 18336.000216/2003­08  Acórdão n.º 3402­002.962  S3­C4T2  Fl. 5          7 ALADI, tendo sido atendidas, pelos argumentos acima elencados, as exigências prescritas pela  citada Associação.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  pela  improcedência  da  exigência  do  imposto  e  multa  de  que  trata  esse  processo.  É como voto  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (relatora)                                    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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Numero do processo: 11030.721955/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe ao Órgão Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721955/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.768  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2009 a 13/2011.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 181/185), o fato gerador dos valores lançados  decorre da remuneração paga ou credita aos segurados, oriunda da folha de pagamento.  Informa  que,  para  o  CNAE  8411­6/00,  correspondente  à  administração  pública em geral, a alíquota para o RAT estabelecida inicialmente pelo Decreto nº 3.048/99 era  de 1%. Os Decretos nº 6.042/07 e de nº 6.957/09 alteraram as alíquotas de algumas atividades.  Assim a alíquota correspondente ao CNAE 8411­06/00 passou de 1% para 2% com o Decreto  nº  6.042/07,  e  permanece mantido  pelo Decreto  nº  6.957/09.  Essa  alteração  promovida  pelo  Decreto  nº  6.042/07  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  da  competência  06/2007,  portanto,  o  Município  está  obrigado  a  recolher  à  Seguridade  Social  as  contribuições  relativas  ao  RAT,  conforme  preceitua  a  Lei  8.212/91,  à  alíquota  de  2%,  conforme  Anexo  V  do  Decreto  nº  6.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042/07  e  nº  6957/09,  desde  a  competência  06/2007.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/10/2012 (fls.  01 e 02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  200/208),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o valor recolhido está correto, uma vez que a atividade preponderante  deste  é  a  administração  pública,  sendo  que  o  risco  de  acidente  de  trabalho  é  leve,  devendo  ser  de  1%  o  percentual  a  ser  recolhido  a  título de RAT. Transcreve o  art.  22  e  incisos da Lei 8.212/91  e  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, para comprovar suas alegações;  2.  salienta  ainda  que  a  alíquota  para  o  RAT  é  apurada  pela  atividade  preponderante  da  empresa  nos  termos  da  Sumula  351,  da  STJ,  que  define  a  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT).  Desta  forma,  como  os  servidores  públicos  municipais  desempenham  atividades  predominantemente  burocráticas, o  risco de acidente de trabalho é  leve, devendo  incidir,  portanto,  a  alíquota  correspondente  de  1%  e  não  2%  como  quer  a  fiscalização;  3.  insurge­se  ainda  contra  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  as  diferenças lançadas, tendo em vista que nos termos do artigo 202, §§  5º e 6º do Decreto 3.048/99 ­ RPS é de responsabilidade da empresa o  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  enquadramento  na  atividade  preponderante,  sendo  que  no  caso  de  divergência  a Receita Previdenciária deverá,  previamente,  orientar  a  empresa e notificá­la para recolher o RAT, conforme enquadramento  anterior, ainda que a menor, sendo que somente após tal procedimento  é que poderá haver lançamento e cobrança da multa;  4.  ante o  exposto  entende que deva ser mantido o  recolhimento para o  RAT  na  alíquota  de  1%,  requerendo,  então,  a  anulação  do  presente  auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­54.659  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  210/223)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de  impugnação,  acrescentou a  alegação de que  é  incabível  a  aplicação da  multa de 75%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Passo Fundo/RS informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721955/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.768  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disso,  não  examinarei  as  questões  referentes  à  inconstitucionalidade  de leis e atos normativos, especificamente a existência de multa com caráter confiscatório e a  inconstitucionalidade  do  Decreto  no  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  órgãos  públicos,  as  alíquotas do SAT/GILRAT (alíquota de 2% a partir de 06/2007) inseridas no Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  dentre  outras  expostas  na  peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  A  Recorrente  alega  que  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não  no  grau  de  risco  médio  (alíquota  de  2%)  estabelecido  após  vigência  do  Decreto  6.042/2007.  Tal alegação não será acatada, nos termos jurídicos a seguir delineados.  Constata­se que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário Oficial  da  União  de  13/02/2007,  com  base  na  experiência  estatística  de  acidentes  do  trabalho  das  diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação de  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus  de  risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgãos  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721955/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.768  S2­C4T2  Fl. 5          7  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­ RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Dentro  desse  contexto  jurídico,  resta  destacar  que  o  Decreto  6.042/2007,  além  de  dar  nova  redação  ao Anexo V  do Regulamento  da  Previdência  Social,  alterando  as  alíquotas de RAT para determinadas atividades econômicas, também acrescentou a ele o artigo  202­A1,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção (FAP).                                                              1 Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou  aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade,  aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção­FAP .(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007).  § 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros  (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a  ser aplicado à respectiva alíquota. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder­se­á à discriminação do desempenho da  empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um  índice composto pelos  índices de  gravidade, de frequência e de custo que pondera os  respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de  trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  (...)  §  5o  O Ministério  da  Previdência  Social  publicará  anualmente,  sempre  no  mesmo  mês,  no  Diário  Oficial  da  União,  os  róis  dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econôinicas – CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo desempenho dentro da sua CNAE­Subclasse. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Ocorreu  a  divulgação  do  FAP  em  setembro  de  2009,  sendo  que  os  seus  efeitos  tributários  de  redução,  manutenção  ou  agravamento  das  alíquotas  1%,  2%  ou  3%  aplicam­se a partir da competência janeiro de 2010, em obediência o que prescreve o § 6o do  art. 202­A do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de  Previdência Social (CNPS), mediante Resolução MPS/CNPS n° 1.308, de 27 de maio de 2009,  publicada no Diário Oficial da União ­ DOU N° 106, Seção 1, do dia 5 de junho de 2009, e  complementada pela Resolução MPS/CNPS n° 1.309, de 24 de  junho de 2009, publicada no  DOU N° 127, Seção 1, de 7 de julho de 2009. Conforme previsto na metodologia, o cálculo do  FAP  é  realizado  para  a  empresa,  de  forma  concentrada,  assim  todos  os  estabelecimentos  de  uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.  O Decreto  6.957  de  09/09/2009,  em  seu Anexo V,  promoveu  a  revisão  de  enquadramento  de  risco  das  alíquotas  RAT,  com  aplicabilidade  a  partir  da  competência  01/2010,  sendo,  também  a  partir  desta  competência  obrigatória  a  declaração  do  percentual  ajustado  na  GFIP.  As  regras  para  o  enquadramento  no  grau  de  risco  estão  na  IN  RFB  N°  971/2009, art. 72, § 1o, e a alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.                                                                                                                                                                                           § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.  (Incluído pelo Decreto n"6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o  período  de  dois  anos,  a  partir  do  qual  os  dados  do  ano  inicial  serão  substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  §  8o  Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o  FAP  será  calculado  a  partir  de  1o  de  janeiro  do  ano  seguinte ao que completar dois anos de constituição. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão  utilizados  os  dados  de  abril  de  2007  a  dezembro de 2008. (Redação dada pelo Decreto no 6.957, de 2009)  § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a  forma de  aplicação  de  Índices  e  critérios  acessórios  à  composição  do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto no 6.957, de 2009)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721955/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.768  S2­C4T2  Fl. 6          9  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação  tributária que dispõe  sobre a utilização da  taxa de  juros  (Taxa SELIC)  e da  multa aplicada, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/1991.  Isso está  em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721955/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.768  S2­C4T2  Fl. 7          11  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações  da Lei  11.941/2009,  a multa  de mora  (20%) deverá  ser  afastada  e deverá  ser  aplicada a multa de ofício (75%), já que se trata de lançamento de ofício.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa,  oriunda  de  obrigação  tributária  principal,  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  artigos  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  não  declarou  os  valores  devidos  ao  Fisco  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721955/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.768  S2­C4T2  Fl. 8          13  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  31/32), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13855.721049/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão na apreciação de alegação contida em recurso voluntário, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para suprir o vício apontado. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora da Zona Franca, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria de Manaus. Mercadoria tributada na saída de Manaus com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3402-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à apreciação da alegação relativa à sujeição ao regime misto devido à comercialização de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária, e, no mérito, também por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário nesta parte, mantendo inalterado o resultado do julgamento consignado no Acórdão 3403-003.385. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Participou do julgamento o Conselheiro Cássio Schappo em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido de votar.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 provimento ao recurso voluntário nesta parte, mantendo inalterado o resultado do julgamento  consignado no Acórdão 3403­003.385.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cássio  Schappo  em  substituição  ao  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido de votar.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte  ao Acórdão nº 3403­003.385, sob o argumento de que o julgado estaria eivado das omissões,  contradições e obscuridades a seguir discriminadas:  Do contrato  com a Fininvest para a  formação da Luizacred  (item 1 da  decisão embargada).  Segundo a embargante, houve omissão no que tange à natureza dos contratos  celebrados com a Fininvest para a formação da Luizacred. Não foi abordada a alegação contida  no  recurso  voluntário,  relativamente  à  existência  de  contratos  coligados.  Se  o  relator  tivesse  analisado  o  argumento  da  recorrente,  teria  chegado  à  conclusão  de  que  os  "Memorandos  de  Entendimentos"  diziam  respeito  apenas  à  concessão  do  direito  de  exclusividade  para  a  exploração da carteira de clientes da Embargante por conta da aquisição de novos pontos de  venda. Ou seja, não teriam qualquer relação com a prestação de serviços realizada à Luizacred.   Ainda em relação aos contratos, existe contradição. A decisão reconheceu a  existência de um contrato a preço determinado ("preços fixos") e ao mesmo tempo afirmou que  nesse mesmo contrato não haveria a prefixação do montante,  conforme excerto  transcrito no  corpo dos embargos (fls. 1484). Disse que o percentual de 6,8% estabelecido sobre o número  de  financiamentos  alcançados,  para  fins  de  cálculo  do  limite  máximo  da  remuneração  dos  serviços  prestados  pela  embargante  à  Luizacred,  presta­se  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico do contrato, não descaracterizando a predeterminação do preço.  O  acórdão  embargado  incorreu  em  obscuridade  ao  fazer  referência  ao  conteúdo da cláusula 2.1 presente nos Memorandos de Entendimento. Segundo a embargante, a  leitura  da  referida  cláusula  deixa  bem  claro  que  a  remuneração  ali  prevista  diz  respeito  à  potencial geração de lucro, que decorre do aumento do número de pontos de venda nos quais a  Luizacred atua com exclusividade. A embargante alegou que a decisão se valeu de um jogo de  palavras para afastar o estabelecimento da remuneração da cessão do direito de exclusividade,  mas  o  certo  é  que  as  duas  questões  estão  intimamente  ligadas:  somente  porque  existe  um  direito  de  exclusividade  é  que  se  paga  uma  remuneração  em  razão  dos  potenciais  lucros  decorrentes  do  aumento  do  número  dos  pontos  de  venda.  Sendo  assim,  é  obscuro  o  entendimento manifestado no voto condutor do acórdão embargado, na medida em que  tenta  desqualificar  os  argumentos  aduzidos  pela Embargante  com base  na manipulação  do  quanto  disposto em cláusula contratual.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 6          3 Da consequência da desconsideração do preço predeterminado sobre as  aquisições  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus  (item  2  da  decisão  embargada).  Relativamente à  consequência da desconsideração do preço predeterminado  sobre  as  aquisições  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  alegou  que  a  correção dos vícios apontados no tópico anterior, conduzirão ao reenquadramento dos contratos  na modalidade "preço predeterminado", fato que repercutirá na questão do aproveitamento dos  créditos relativos às aquisições de fornecedores da Zona Franca de Manaus. Houve omissão no  acórdão embargado, pois não fez qualquer menção ao direito da embargante ao regime misto  de  tributação  (alegado  no  item  II.2.2  do  recurso  voluntário),  que  permite  a  aplicação  do  percentual de 9,25% na apuração de créditos, por vender, desde junho de 2006, motocicletas  em suas lojas, mercadoria sujeita a substituição tributária e, como tal, beneficiada pelo regime  cumulativo de apuração dessas contribuições.  Tributação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  (item  3  da  decisão  embargada).  No que  tange  aos  juros  sobre o  capital  próprio,  alegou que  existe omissão,  pois adotou os fundamentos da decisão de primeira instância para manter a incidência do PIS e  da COFINS  sobre  os  JCP  recebidos  pela  embargante, mas  em momento  algum  discriminou  quais seriam tais fundamentos.  Tributação das bonificações (item 4 da decisão embargada).  Quanto à tributação das bonificações, houve omissão. O acórdão embargado  se  limitou  a  reproduzir  uma  breve  descrição  dos  tipos  de  bonificações  recebidos  pela  Embargante, sem analisar as particularidades de cada uma delas, para concluir que todas não  correspondem a descontos incondicionais. Entende a defesa que tendo detalhado todos os tipos  de bonificação a que faz jus, seria indispensável a análise individualizada da natureza jurídica  de cada uma delas. Como não houve essa análise individualizada, é necessário que a omissão  seja  reconhecida  e suprida, mediante a  reforma da decisão  recorrida. Neste  tópico o  acórdão  também teria incidido em contradição no que tange à natureza das bonificações recebidas pela  Embargante,  pois  ora  foram  tratadas  como  descontos  condicionais,  ora  referidas  como  descontos incondicionais. Também existe omissão na parte em que o acórdão asseverou que as  bonificações não se coadunam com o conceito de receita  financeira, sem apresentar qualquer  argumento apto a justificar sua assertiva.  Especificamente  quanto  às  bonificações  de  ressarcimento  de  despesas  com  propaganda  cooperada,  houve  omissão  e  obscuridade.  A  omissão  residiria  no  fato  de  que  a  decisão embargada deixou de fazer a devida análise dos documentos acostados às fls. 165/184  dos  autos,  limitando­se  a mencioná­los,  bem como dos  próprios  exemplos  descritos  no  item  II.4.2.1 do recurso voluntário. Se a análise desses documentos tivesse sido efetuada de forma  adequada,  a  conclusão  teria  sido  no  sentido  de  que  os  documentos  são  plenamente  aptos  a  comprovar o cumprimento dos requisitos elencados no voto como autorizadores da exclusão,  das bases de cálculo, das receitas dos ressarcimentos de despesas com propaganda. Da omissão  da  adequada  verificação  dos  documentos  apresentados,  decorreu  a obscuridade  na  conclusão  quanto  à  inexistência  de  prova  de  vinculação  entre  essas  bonificações  e  os  gastos  com  propaganda.  Entende  a  embargante  que  não  há  na  decisão  embargada  uma  explicação  suficientemente  clara  e  verossímil  do  motivo  pelo  qual  os  documentos  apresentados  pela  Embargante não foram aceitos.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Da apropriação indevida de créditos (item 5 da decisão embargada).  Existe  obscuridade  na  decisão  embargada  na  parte  em  que  alegou  que  a  recorrente  pretendeu  que  fosse  aplicado  o  "conceito  de  insumo  vigente  para  o  imposto  de  renda", em virtude de que tal conceito não existe. O Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  que apresentou declaração de voto, afirmou, com razão, que "não existe um conceito de insumo  na  legislação  do  IRPJ,  mas  sim  de  custo  e  despesa  necessária  e  usual  para  a  atividade  da  empresa"  (fl.  34 da decisão  embargada). O acórdão é obscuro porque  atribuiu  à Embargante  um peito que na realidade não foi por ela realizado. Também houve omissão na parte em que se  decidiu  ser "desnecessário apreciar os argumentos  lançados contra a  restrição do conceito de  insumo  adotada  pela  Receita  Federal"  (fl.  26  da  decisão  embargada),  pois  essa  discussão  é  essencial  ao  deslinde  do  processo.  Alegou  que  a  decisão  recorrida  valeu­se  de  uma  das  possíveis interpretações para negar o direito de crédito pela aquisição de insumos por empresa  varejista,  mas  existem  outras  interpretações  que  demonstram  que  tal  direito  é  plenamente  possível,  como  a  do Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya Batista,  que  foi  apresentada  em  sua  declaração de voto. Se existem interpretações que garantem tal direito, o relator não poderia ter  deixado de analisar o argumento relevante da amplitude a ser atribuída ao termo "insumos".  Da tomada de créditos sobre taxas pagas às administradoras de cartões  de crédito (item 6 da decisão recorrida).  Houve omissão na fundamentação da decisão embargada quanto a este item,  pois  a  questão  não  foi  apreciada  com  a  profundidade  necessária,  uma  vez  que  o  relator  se  limitou  a  afirmar  que  tal  questão  foi  decidida  em  outro  julgado,  transcrevendo  a  ementa  da  referida  decisão.  Neste  mesmo  tópico,  o  acórdão  incorreu  em  obscuridade  ao  negar  a  possibilidade de tomada de créditos relativamente às taxas pagas às administradoras de cartões  de  crédito,  pois o  argumento utilizado não guarda nenhuma pertinência  lógica ou  relação de  causa  e  efeito. O  fato  do  gasto  ser  uma  despesa  operacional,  para  fins  de  dedutibilidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  não  poderá  jamais  implicar  na  desconsideração de tal montante para fins de creditamento pelo PIS/COFINS. Pelo contrário: o  que se defende é que a não­cumulatividade do PIS/COFINS seja interpretada de forma que se  permita  uma  aproximação  entre  os  valores  que  dão  direito  a  créditos  e  aqueles  que  são  considerados como despesas necessárias, usuais e normais, nos termos do art. 299 do RIR/99.  Omissão na ementa da decisão embargada.  Há  omissão  na  ementa  da  decisão  embargada  porque  o  único  assunto  apresentado  foi  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  quando  no  processo discute­se também a incidência do PIS.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  se nota  pelo  extenso  relatório,  o  contribuinte  embargou  todos  os  pontos  discutidos  no Acórdão  3403­003.385,  exceto  a  parte  em  que  ganhou  a  exclusão  dos  juros de mora sob a multa de ofício.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 7          5 Esse  fato  por  si  já  demonstra  a  nítida  intenção  de  utilizar  os  embargos  de  declaração como meio de ataque aos fundamentos do julgado embargado, com o fim de obter  sua reforma, para o que não se prestam os embargos de declaração.  Com efeito,  a defesa postou­se  assaz  reativa  aos  fundamentos do  julgado e  designou  cada  uma  dessas  reações  com  os  nomes  dos  pressupostos  regimentais  que  rendem  ensejo aos embargos de declaração, apenas para justificar a interposição do recurso.  Ensina  Humberto  Theodoro  Junior1  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam a  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função esse remédio recursal.  E o novo  julgamento da causa foi exatamente o que a defesa perseguiu por  meio dos "embargos de declaração" interpostos, conforme deixam claro as seguintes passagens  da peça recursal:  "(...)  Com  isso,  restará  evidente  a  necessidade  de  reforma  da  decisão recorrida, com o consequente cancelamento da autuação  originária do presente processo administrativo.   (...)  Não  poderá  esta  E.  Turma  Julgadora  silenciar  diante  dessa  obscuridade,  devendo  saná­la,  a  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida  e  cancelar  os  autos  de  infração  originários  do  presente processo administrativo.  (...)  Como  todas  as  bonificações  recebidas  pela  Embargante  não  foram analisadas de forma individualizada, deverá este E. CARF  acolher os presentes Embargos de Declaração para reconhecer  a  omissão  em  tela,  suprindo­a mediante  a  reforma  da  decisão  recorrida.  (...)"  A cada  vício  alegado,  a  defesa  desenvolveu  uma  tese para  reafirmar  a  tese  posta no recurso voluntário, questionando os fundamentos do julgado recorrido, para, ao final,  pleitear  sua  reforma  pela  via  do  saneamento  do  suposto  vício,  o  que  deixa  evidente  que  os  embargos  foram  utilizados  como  um  recurso  para  pleitear  a  reforma  do  Acórdão  nº  3403­ 003.385.  DDOOSS  CCOONNTTRRAATTOOSS  QQUUEE  CCUULLMMIINNAARRAAMM  NNAA  FFOORRMMAAÇÇÃÃOO  DDAA  LLUUIIZZAACCRREEDD..   A defesa alegou que houve omissão porque não foi feita referência à natureza  dos contratos, ou seja, o acórdão não citou que se tratavam de contratos coligados.                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ora, a referência à natureza dos contratos não tem a menor relevância para o  deslinde  do  caso  em questão,  pois  não  existe  controvérsia  quanto  à natureza deles, mas  sim  quanto ao conteúdo das avenças.  A relevância está na análise do conteúdo do negócio jurídico celebrado entre  as partes e não nos nomes ou na natureza dos contratos. O objeto da controvérsia é se houve ou  não houve repactuação do preço que retira a condição de predeterminação do preço e não se os  contratos eram ou não coligados.  Observem senhores conselheiros o que a embargante disse na fl. 1484:   "(...)  Se o  relator  tivesse analisado o argumento da recorrente,  teria  chegado  à  conclusão  de  que  os  "Memorandos  de  Entendimentos"  diziam  respeito  apenas  à  concessão  do  direito  de  exclusividade  para  a  exploração  da  carteira  de  clientes  da  Embargante por  conta da aquisição de novos pontos de  venda.  Ou  seja,  não  teriam  qualquer  relação  com  a  prestação  de  serviços realizada à Luizacred. (...)"  Ora, é evidente que a embargante está reagindo aos seguintes fundamentos do  acórdão recorrido:  "(...) Relativamente às  repactuações por meio dos memorandos  de  entendimentos,  verifica­se  que  a  cessão  do  direito  de  exclusividade à base de clientes abrangia não só a base existente  na  data  da  celebração  do  contrato  original,  mas  também  os  futuros  clientes  que  viessem a  ser  cadastrados  (cláusulas  2.6  e  2.7, fl. 883).   A  cessão  da  exclusividade  tanto  sobre  a  base  de  clientes  original, quanto sobre a base acrescida, ocorreu a título gratuito  no contrato original.  Por meio de memorandos de entendimento acostados às fls. 71 a  98,  celebrados  em  18/08/2005  (Lojas  Madol  e  Lojas  Base);  20/09/2005  (Lojas  Kilar)  e  17/03/2006  (Lojas  Arno  Palavro),  ocorreram  repactuações  em  relação  ao  contrato  original,  as  quais  também não se subsumem aos requisitos previstos no art.  109 da Lei nº 11.196/2006.  A  cláusula  2.1  do  memorando  de  entendimento  de  fl.  72  estabelece o seguinte:  "2.1.  Pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  no  número  de  Pontos  de  Venda  nos  quais  a  LUIZACRED  atua  com  exclusividade,  a  LUIZACRED  concordou  em  pagar  ao  MAGAZINE,  tendo  em  vista  o  investimento  total  realizado  pelo  MAGAZINE  para  a  abertura  das  novas  lojas  listadas  no Anexo  I  ao  presente Memorando,  o  valor de R$ 1.422.555,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois  mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) ("Preço"), sendo que o  valor pago pela LUIZACRED ao MAGAZINE está incluído nos  valores  pagos  pelo  MAGAZINE  para  a  realização  do  investimento mencionado."  A  cláusula  acima  transcrita  evidencia  que  ao  contrário  do  alegado pela defesa, a repactuação não recaiu sobre a cessão da  exclusividade,  tida  pela  recorrente  como um bem  intangível  do  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 8          7 permanente  e  insusceptível  de  tributação.  A  cláusula  2.1,  existente em todos os memorandos de entendimento, revela que a  cessão  do  direito  de  exclusividade  continuou  sob  o  manto  da  gratuidade,  prevista  no  contrato  original.  O  que  foi  objeto  de  remuneração  foi  a  "potencial  geração  de  lucro"  em  razão  do  aumento da base de clientes. Ou seja, o aumento do número de  pontos de venda acarretou um aumento na base de clientes e, em  consequência, um potencial aumento do número de contratos de  financiamento fechados a cada mês. Em razão desse aumento, o  Magazine Luiza cobrou um preço adicional da LUIZACRED por  ponto de venda adicional incorporado à rede.   Esta  repactuação  configura  um  aumento  da  remuneração  do  Magazine  Luiza  em  relação  àquela  estipulada  no  contrato  inicial. E tal aumento também não se identifica com a variação  do custo de produção ou com a variação de índice que reflita a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  estabelecidas  no  art.  3º  da  IN  658/2006 e nem do art. 109 da Lei nº 11.196/2005.(...)"  É evidente que a suposta omissão alegada quanto a esta parte, encerra razões  de  incorformismo  que  atacam  o  entendimento  do  acórdão  embargado.  Não  existe  omissão  alguma decorrente do fato de não ter sido citada a natureza de contratos coligados.  Não existe o vício apontado.  Ainda  em  relação  a  esses  contratos,  a  embargante  alegou  uma  suposta  contradição, pois o julgado teria reconhecido a existência de um contrato a preço determinado  ("preços  fixos")  e  ao mesmo  tempo  teria  afirmado  que  nesse mesmo  contrato  não  haveria  a  prefixação do montante.  Tal alegação se refere à parte da fundamentação que analisou a remuneração  dos serviços prestados pelo Magazine Luiza à Luizacred (financeira). Essa análise foi feita nos  seguintes termos:  "(...) Já os serviços prestados pelo Magazine Luiza à financeira  estão  previstos  na  cláusula  2.12.1  (fls.  884/885)  e  consistem  basicamente na captação de clientes, gestão e administração da  operação de CDC, acesso a sistemas e rede de telecomunicações  e serviços gerais.  Pelos  serviços  acima  citados,  a  cláusula  2.12.3  do  contrato  previu remunerações nos seguintes termos, in verbis (fl. 886):  “2.12.3. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS  PELAS PARTES À FINANCEIRA   I  –   Pelos  serviços  descritos  em  [2.12.1],  o MAGAZINE  terá  direito às seguintes remunerações:  • R$ 6.250,00, por mês por loja do MAGAZINE equipada com  estrutura  de  cobrança,  a  partir  da  data  e  enquanto  este  serviço  estiver sendo realizado pela estrutura do MAGAZINE;   Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  • R$ 1,00 por autenticação de recebimento de clientes realizada  nas lojas pela estrutura do MAGAZINE;    • R$ 6,00  por  contrato  de  financiamento  gerado  pela  estrutura  comercial do MAGAZINE, quando este contrato estiver ligado a  um cliente novo para a Base de Clientes da Financeira;   •  R$  3,00  por  contrato  de  financiamento  gerado  pela  estrutura  comercial do MAGAZINE, quando este contrato estiver ligado a  um cliente já existente na Base de Clientes da Financeira;    •  R$  0,60  por  mês  por  contrato  de  financiamento  em  atraso  superior  a  5  dias,  por  conta  dos  custos  variáveis  de  telefonia  necessários ao serviço de cobrança;    •  R$  0,80  por  mês  por  contrato  de  financiamento  com  saldos  financeiros em aberto em dia ou em atraso até 180 dias, por conta  dos  custos  relativos  à  administração e processamento de dados,  enquanto este processamento for realizado pelo MAGAZINE.  (I.1) Estes custos não incluem custos com terceiros, como: tarifas  bancárias,  impressos de contratos, Birôs de crédito externo, que  serão  negociados  e  faturados  pelo  prestador  de  serviço  diretamente à FINANCEIRA.  (I.2)  O  custo  total  mensal  das  remunerações  previstas  em  [I]  estará  limitado  a  6,8%  do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento gerados no mês e administrados pela estrutura do  MAGAZINE, considerado o valor principal de cada contrato.  (...)  IV.  Os  valores  previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes sobre o faturamento, podendo ser revistos em qualquer  data para capturar mudanças de mercado e reduções de custo por  ganho de escala.  (grifei)  Embora a cláusula 2.12.13 tenha estabelecido preços fixos por  unidade  de  serviço  prestado,  fato  que  em  princípio  estaria  de  acordo com o disposto no art. 3º § 1º da IN 658/2006, verifica­ se que a  limitação  imposta no  item (1.2),  acima  transcrito em  negrito,  na  prática,  anula  os  preços  fixos  por  unidade  de  serviço,  pois  a  remuneração  do  Magazine  passou  a  ser  um  percentual do valor dos contratos de financiamento gerados a  cada mês. A fiscalização afirmou que esta cláusula prevaleceu  em  todo  o  período  fiscalizado  e  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma prova em sentido contrário. (...)"  (Grifei)  Não houve omissão  alguma no excerto acima. O  texto grifado, deixou bem  claro que, embora tenha havido a pactuação de preço certo por unidade de serviço, o item (1.2)  transformou em letra morta essa pactuação, pois estabeleceu remuneração variável com base na  quantidade de contratos de financiamento fechados a cada mês.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 9          9 Não existe o vício apontado.  A  embargante  alegou  que  houve  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  na  parte  em  fez  referência  ao  conteúdo  da  cláusula  2.1  presente  nos  Memorandos  de  Entendimento. Sobre este suposto vício a embargante disse o seguinte (fls. 1486):  "(...) Ora  lendo­se a cláusula em comento, resta evidente que a  remuneração  ali  prevista  diz  respeito  à  potencial  geração  de  lucro que decorre do aumento do número de pontos de venda nos  quais a Luizacred atua com exclusividade.  Embora  se  tenha  pretendido,  mediante  um  jogo  de  palavras,  afastar o estabelecimento da remuneração da cessão do direito  de  exclusividade,  o  certo  é  que  as  duas  questões  estão  intrinsecamente  ligadas:  somente  porque  existe  um  direito  de  exclusividade  é  que  se  paga  uma  remuneração  em  razão  dos  potenciais  lucros decorrentes do aumento do número de pontos  de venda.  Destarte,  é  obscuro  o  entendimento  manifestado  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  na  medida  em  que  tenta  desqualificar  os  argumentos  aduzidos  pela  Embargante  com  base  em  manipulação  do  quanto  disposto  em  cláusula  contratual. Não poderá esta E. Turma Julgadora silenciar diante  desta obscuridade, devendo saná­la, a fim de reformar a decisão  recorrida  e  cancelar  os  autos  de  infração  originários  do  presente processo administrativo. (...)"   O  trecho do acórdão que supostamente  estaria  eivado de obscuridade  já  foi  transcrito  acima,  e  sua  leitura  revela  que  não  existe  nenhuma  obscuridade.  Aquilo  que  a  embargante chamou de "jogo de palavras" e de "manipulação do quanto disposto em cláusula  contratual"  configura  a  interpretação  que  o  colegiado  deu  aos  contratos:  a  exclusividade  foi  concedida  à  Luizacred  a  título  gratuito  desde  os  contratos  originais  e  não  foi  objeto  de  repactuação.  A  repactuação  residiu  na  remuneração  pela  "potencial  geração  de  lucro"  em  função  do  aumento  do  número  de  lojas.  O  Magazine  Luiza  cobrou  da  Luizacred  pela  expectativa  de  aumento  de  lucro,  em  razão  do  aumento  do  número  de  lojas.  Não  existe  nenhuma  obscuridade  nessa  conclusão  e  os  embargos  configuram  nitidamente  o  inconformismo da  recorrente  em  relação a  essa decisão,  tanto que  ao  final da  transcrição do  excerto dos embargos (acima) a embargante mais uma vez pleiteou a reforma do julgado, sob o  pretexto de sanar a suposta obscuridade.  DDOO   RREEFFLLEEXXOO   DDOO   DDEESSEENNQQUUAADDRRAAMMEENNTTOO   DDOOSS   CCOONNTTRRAATTOOSS   DDAA   CCOONNDDIIÇÇÃÃOO   DDEE   PPRREEÇÇOO   PPRREEDDEETTEERRMMIINNAADDOO   SSOOBBRREE   OOSS   CCRRÉÉDDIITTOOSS   TTOOMMAADDOOSS   SSOOBBRREE   AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS   DDAA   ZZOONNAA   FFRRAANNCCAA   DDEE   MMAANNAAUUSS..   Inexistindo  alterações  no  entendimento  quanto  ao  desenquadramento  dos  contratos da condição de preço predeterminado, não há nenhum reflexo sobre o aproveitamento  de créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus.  Contudo,  houve  omissão  no  Acórdão  embargado  no  que  tange  às  motocicletas e ciclomotores.   A alegação da embargante foi a seguinte (fl. 1488):  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 "(...)  Ainda,  deverá  reconhecer  que,  ao  tratar  do  creditamento  nas  operações  com  empresas  da  Zona  Franca  de  Manaus,  a  decisão  recorrida  incorreu  em nova omissão, uma vez que não  trouxe  qualquer  menção  ao  fato  (apontado  no  Recurso  Voluntário no item II.2.2) de que a Embargante também fazia jus  ao  regime  misto  de  tributação,  que  permite  a  aplicação  do  percentual de 9,25% na apuração de créditos, por vender, desde  junho de 2006, motocicletas em suas lojas, mercadoria sujeita a  substituição  tributária  e,  como  tal,  beneficiada  pelo  regime  cumulativo de apuração dessas contribuições sociais.(...)"   A  recorrente  tem  razão  quando  alegou omissão,  pois  o  acórdão  embargado  realmente não analisou tal alegação, mas não tem razão quanto ao mérito do recurso voluntário,  pois  o  fato  de  ter vendido motocicletas  sujeitas  ao  regime da  substituição  tributária,  não  lhe  garante o direito de apurar os créditos das aquisições da Zona Franca com as alíquotas maiores  do regime cumulativo. Vejamos.  De  fato,  o  art.  3º,  §  12  da  Lei  nº  10.637/2002  e  o  art.  3º,  §  17  da  Lei  nº  10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.307/2006, estabeleceram um caso específico  em relação aos créditos do PIS e da COFINS em relação a produtos fabricados e adquiridos da  Zona Franca de Manaus.  A  pessoa  jurídica  que  se  encontra  fora  da  Zona  Franca  de Manaus  e  que  adquirir  para  revenda  mercadorias  ali  produzidas,  sujeitar­se­á  às  seguintes  regras  para  a  tomada do crédito: a) se estiver no regime da não­cumulatividade, poderá tomar o crédito em  relação às aquisições da ZFM com alíquota de 4,6% de COFINS e de 1% de PIS; e b) se estiver  no regime cumulativo ou no regime misto, poderá tomar o crédito sobre as aquisições da ZFM  com alíquota de 7,6% de COFINS e de 1,65% de PIS.  Já o fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, deverá se sujeitar ao  que dispõe o art. 2º, § 4º da Lei nº 10.637/2002 e o art 2º, § 5º, da Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  se vender para empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus deverá tributar suas vendas  da seguinte forma: a) com alíquota de 3% de COFINS e de 0,65% de PIS, se o adquirente de  fora da Zona Franca  apurar o PIS/COFINS no  regime não­cumulativo;  e b) com alíquota de   6% de COFINS e de 1,3% de PIS se o adquirente fora da Zona Franca apurar o IRPJ com base  no lucro real e tiver sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não­ cumulativa do PIS/COFINS.  Para  implementar  esse  complexo  regime  onde  a  alíquota  devida  pelo  fabricante  localizado  na  Zona  Franca  é  vinculada  ao  regime  de  tributação  do  adquirente  localizado nos mais diversos pontos do território nacional, foi baixada a  Instrução Normativa  SRF nº 546/2005, cujo art. 3º dispunha o seguinte:  Art.  3º  Para  efeitos  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  adquirente, localizada fora da ZFM, deverá preencher e fornecer  à pessoa jurídica estabelecida na ZFM a Declaração:  I  ­  do  Anexo  I,  no  caso  de  vendas  sujeitas  à  incidência  das  contribuições com as alíquotas de que trata o inciso I do art. 2º;  II  ­  do  Anexo  II,  no  caso  de  vendas  sujeitas  à  incidência  das  contribuições com as alíquotas de que trata o inciso II do art. 2º,  destinadas  às  pessoas  jurídicas  referidas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do mesmo inciso; ou  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 10          11  III  ­ do Anexo  III, no caso de vendas sujeitas à  incidência das  contribuições com as alíquotas de que trata o inciso II do art. 2º,  destinadas  à  pessoa  jurídica  referida  na  alínea  "c"  do  mesmo  inciso.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  ZFM  deverá manter  a  Declaração  de  que  trata  este  artigo  em  boa  guarda,  a  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  ano  de  2006  e  até  setembro  de  2007, o Magazine Luiza informou aos fornecedores da Zona Franca, por meio do Anexo I da  Instrução Normativa,  que estava sujeito  ao  regime não­cumulativo  e que não  tinha nenhuma  receita  excluída  desse  regime  de  incidência.  Somente  a  partir  de  outubro  de  2007  é  que  o  Magazine  Luíza  passou  a  informar  que  estava  sujeito  ao  regime  misto,  conforme  se  pode  constatar pela leitura dos documentos de fls. 360/440.  Com  este  procedimento,  os  fornecedores  da  Zona  Franca  tributaram  as  vendas  com  alíquotas  de  3%  de  COFINS  e  de  0,65%  de  PIS  até  setembro  de  2007,  pois  consideraram  o Magazine  Luíza  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  uma  vez  que  ele mesmo  informara tal condição.  Contudo, o Magazine Luiza recalculou os créditos apurados até setembro de  2007  utilizando  as  alíquotas  do  regime  cumulativo.  Em  outras  palavras:  sobre  aquisições  tributadas  na  saída  de  Manaus  no  regime  não­cumulativo  (alíquotas  menores),  o  Magazine  recalculou  os  créditos  usando  as  alíquotas  do  regime  cumulativo  (alíquotas  maiores)  e  não  informou esse procedimento aos fornecedores.  A  conduta  do  Magazine  Luiza  além  de  incorreta  perante  a  legislação,  foi  totalmente antiética, pois não informou aos fornecedores a alteração do entendimento para os  fatos geradores ocorridos até setembro de 2007, impossibilitando que eles retificassem as notas  fiscais para  recolherem as diferenças das contribuições e exigissem o complemento do preço  das mercadorias.  O  Magazine  Luíza  se  beneficiou  duplamente  dessa  omissão.  Por  um  lado  adquiriu mercadorias por um preço menor, já que as alíquotas do PIS/COFINS foram menores  do que as devidas, e apurou os créditos com alíquotas maiores.  Não tendo cumprido de forma correta as obrigações contidas no art. 3º  da IN SRF nº 546/2005, o Magazine Luíza não tem direito de recalcular os créditos sobre  aquisições  da  Zona  Franca  de  Manaus,  pois  não  pode  haver  descompasso  entre  as  alíquotas nas  saídas de Manaus e as alíquotas para apuração do crédito na entrada da  mercadoria no Magazine Luiza.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  nos  moldes  em  que  foi  efetuada  pela  fiscalização, uma vez que a venda de motocicletas sujeitas ao regime da substituição tributária,  embora  sujeite  a  recorrente  ao  regime  misto,  não  afasta  a  infração  cometida  quanto  à  comunicação de sua real situação aos fornecedores em Manaus.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher em parte os embargos de  declaração  para  suprir  esta  omissão  no  Acórdão  recorrido,  mas,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento ao recurso nesta parte.  TTRRIIBBUUTTAAÇÇÃÃOO  DDOOSS  JJUURROOSS  SSOOBBRREE  OO  CCAAPPIITTAALL  PPRRÓÓPPRRIIOO..   A  defesa  alegou  omissão,  pois  o  acórdão  recorrido  invocou  os  mesmos  argumentos da decisão de primeira instância para manter o auto de infração, sem reproduzi­los  na decisão embargada, o que significa que deixou de analisar e fundamentar o caso colocado  sob seu julgamento.  Não  houve  a  omissão  alegada,  pois  o  art.  50,  V,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99  permite o procedimento adotado no acórdão recorrido, in verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Portanto, não houve omissão no acórdão embargado. A declaração de que a  decisão quanto  aos  juros  sobre o  capital  próprio  apresenta o mesmo conteúdo da decisão de  primeira instância é suficiente para motivar o acórdão, mesmo porque o contribuinte conhece o  inteiro  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  já  que  dela  recorreu  por  meio  de  seu  recurso  voluntário.  Além  disso,  a  embargante  desprestigiou  a  verdade  quando  alegou  que  a  decisão estaria desmotivada nesta parte, pois os argumentos da decisão de primeira  instância  não foram os únicos utilizados na manutenção da exigência. Foi utilizado também o art. 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vigente  à  época  do  julgamento,  e  a  decisão  proferida  no  RESP  1.104.184,  proferido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  por  meio  do  qual  o  STJ  colocou a pá de cal sobre a pretensão da defesa.  DDAA  TTRRIIBBUUTTAAÇÇÃÃOO  DDAASS  BBOONNIIFFIICCAAÇÇÕÕEESS   Alegou  a  embargante  omissão,  pois  tendo  detalhado  todos  os  tipos  de  bonificação a que faz jus, seria indispensável a análise individualizada da natureza jurídica de  cada uma delas. Como não houve essa análise individualizada, é necessário que a omissão seja  reconhecida e suprida, mediante a reforma da decisão recorrida.  Não  houve  omissão  alguma  quanto  à  análise  da  natureza  das  bonificações,  pois  essa  matéria  é  incontroversa  nos  autos,  uma  vez  que  a  fiscalização  aceitou  todos  os  esclarecimentos e explicações da recorrente, conforme se verifica da comparação do conteúdo  das fls. 498/500 (Termo de Verificação Fiscal) com as fls. 1223/1224 (recurso voluntário).  A controvérsia presente nos autos consiste em desvendar se as bonificações  podem ou não podem ser excluídas das bases de cálculo e a decisão embargada decidiu que não  podem,  pois  nenhuma  delas  configura  desconto  incondicional,  única  hipótese  em  que  a  dedução poderia ocorrer.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 11          13 A  defesa  alegou  que  houve  contradição,  pois  ora  o  acórdão  tratou  as  bonificações como descontos condicionais e ora como descontos incondicionais. Nas palavras  da embargante (fls. 1491):  "(...) Ora,  se a Embargante alega  ­  conforme  reconhecido pelo  Conselheiro  Relator  ­  que  as  bonificações  por  ela  recebidas  correspondem a descontos condicionais, por que razão defende­ se,  no  acórdão  embargado,  que  não  se  trata  de  descontos  incondicionais? Não poderia ser mais clara a contradição aqui  existente,  a  qual  por  essa  razão  deverá  ser  imediatamente  corrigida por esse E. CARF. (...)"  A embargante  alegou  também a  existência  de omissão,  pois  o  acórdão  não  explica  a  razão  pela  qual  as  referidas  bonificações  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras.  A parte do acórdão embargado onde se decidiu sobre essas bonificações é a  seguinte:  "(...) No que concerne às bonificações, a fiscalização considerou  que se tratam de receitas que devem ser  incluídas nas bases de  cálculo das contribuições, pois não se enquadram em nenhuma  das hipóteses legais de exclusão.  Já  o  contribuinte  alega  que  as  bonificações  recebidas  em  dinheiro, em mercadorias ou em duplicata seriam equivalentes a  descontos  condicionais  obtidos  e  seriam  caracterizados  como  receitas financeiras, que estão sujeitas à alíquota zero por força  do Decreto 5.442/2005.   Em  relação  às  bonificações  recebidas  em  dinheiro,  em  mercadorias ou em duplicata, o contribuinte descreveu os  fatos  que  dão  azo  ao  seu  recebimento  na  fl.  1223  do  recurso.  Basicamente consistem no seguinte:   1) Bônus:  seriam  valores distribuídos  pelos  fornecedores  para  promover  e  alavancar  seus  produtos.  O  valor  do  bônus  é  calculado  em  função  do  volume  de  compras  efetuado  pela  recorrente;  2)  Liquidação  fantástica:  nesta  famosa  liquidação  anual  promovida  pelo  Magazine  Luiza,  os  fornecedores  contribuem  com  o  evento  porque  têm  interesse  em  que  o  Magazine  escoe  seus produtos em estoque, até mesmo os de mostruário, a fim de  serem  substituídos  com  a  aquisição  de  novos  modelos.  Os  recursos  fornecidos  pelos  fornecedores  são  usados  na  divulgação  das  marcas  e  produtos  e  para  cobrir  gastos  da  campanha;  3) Price/Rebate: ocorre quando o fornecedor impõe o preço final  com  o  qual  o  produto  deve  ser  vendido.  Nessa  condição  o  produto  muitas  vezes  é  vendido  por  um  preço  inferior  ao  de  aquisição. Assim, para recompor sua perda, o varejista recebe o  valor da diferença;  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 4)"Encontrão"  e  treinamento:  a  empresa  promove  frequentemente  reuniões  para  treinar  tecnicamente  sua  equipe.  Os  fornecedores  têm  interesse  em  que  a  equipe  conheça  sua  marca e seus produtos, de forma a darem uma boa apresentação  ao  consumidor.  Para  isso  contribuem  patrocinando  ou  reembolsando os custos para a realização desses eventos.  A  partir  dessa  descrição,  se  pode  constatar  a  natureza  contraprestacional  desses  recebimentos.  Não  se  tratam  de  descontos  incondicionais.  Os  fornecedores  contribuem  financeiramente  com  a  recorrente  porque  têm  interesse  em  obter  alguma  contrapartida,  circunstância  essa  que  não  se  coaduna com o conceito de desconto incondicional e nem com  o  de  receita  financeira.  É  de  clareza  vítrea  que  essas  bonificações  se  revestem de um caráter  contraprestacional,  os  fornecedores só contribuem com as bonificações porque obtêm  alguma vantagem em troca.   Portanto, não se tratando de descontos incondicionais e muito  menos de receitas financeiras, fica afastada a aplicabilidade da  exclusão  prevista  no  art.  1º,  §  3º,  V,  alínea  "a"  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (descontos incondicionais) e tampouco o  art.  1º  do  Decreto  5.442/2005  (alíquota  zero  para  receitas  financeiras). (...)"  A  leitura  dos  trechos  grifados  deixa  bem  claro  que  não  houve  nem  a  contradição e nem a omissão alegadas. Está perfeitamente explicado que as bonificações não  podem ser  consideradas  descontos  incondicionais  e nem  receitas  financeiras porque  todas  as  bonificações possuem caráter contraprestacional. Não se enquadrando as bonificações naquelas  duas categorias, não podem  incidir as  regras previstas nos dispositivos  legais  invocados pela  defesa no recurso voluntário.  Especificamente quanto ao ressarcimento com as despesas de propaganda, a  embargante  alegou  omissão  e  obscuridade,  pois  o  acórdão  não  teria  analisado  as  provas  apresentadas com profundidade. Dessa omissão resultou a obscuridade da decisão no sentido  de  que  "não  existe  nenhuma  prova  de  vinculação  entre  essas  bonificações  e  os  gastos  com  propaganda".  Eis o excerto do acórdão embargado no qual foram analisados os argumentos  de defesa quanto às despesas com propaganda:  "(... ) Quanto às bonificações de ressarcimento por despesas com  propaganda  cooperada,  alegou  que  investe  maciçamente  em  campanhas  de  marketing  e  que  nessas  campanhas  acaba  divulgando  também  as  marcas  dos  fornecedores.  Essas  bonificações  correspondem  ao  reembolso  por  parte  dos  fornecedores  da  parte  que  lhes  cabe  pela  divulgação  de  seus  produtos.  A  empresa  contesta  a  decisão  de  primeira  instância,  tanto  na  interpretação do direito, quanto na parte em que foi alegada a  não comprovação da vinculação dessas bonificações aos gastos  com propaganda. Disse que apresentou vários documentos que  comprovam  essa  vinculação,  citando  exemplificativamente  um  contrato com o fornecedor Samsung.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 12          15 No  que  concerne  à  interpretação  do  direito,  o  entendimento  oficial  da  administração  tributária  quanto  ao  ressarcimento de  despesas administrativas que tenham sido rateadas é no sentido  de  não  considerá­lo  receita  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  restou  decidido  na  Solução de Divergência Cosit nº 23, de 23/09/2013.  Embora a referida solução de divergência se refira a empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  as  conclusões  do  referido  parecer,  principalmente  no  que  tange  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  podem  ser  aplicadas  por  analogia  ao  caso  concreto,  pois  onde  está  a  mesma  razão,  aplica­se  o  mesmo  direito.  Entretanto,  para  que  esse  direito  possa  ser  exercido  pelo  contribuinte,  é  necessária  a  comprovação,  por meio  de  ajuste  escrito entre as partes, do valor global da despesa, dos critérios  de rateio, do valor e do pagamento do gasto incorrido, da parte  da  despesa  que  toca  a  cada  empresa  e,  obviamente,  da  contabilização desses  ressarcimentos como direitos de créditos  a recuperar. Além disso, especificamente em relação ao PIS e  COFINS,  a  administração  exige  que  o  rateio  de  despesas  comuns  indique  os  itens  que  compõem  a  parcela  imputada  a  cada  empresa,  a  fim  de  permitir  a  identificação  dos  itens  de  dispêndio  que  geram  para  a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito ao crédito das referidas contribuições.  Compulsando os autos há que se concordar com a decisão de  primeira  instância.  Realmente,  não  existe  nenhuma  prova  de  vinculação  entre  essas  bonificações  e  os  gastos  com  propaganda.  Os  únicos  documentos  apresentados  com  o  objetivo  de  fazer  essa  comprovação  são  as  notas  de  débito  de  fls.  165  a  184  que  são  documentos  internos  produzidos  pela  própria recorrente que não comprovam tal vinculação.  Relativamente  aos  contratos  citados  no  recurso,  também  não  foram apresentados pela defesa. A única notícia deles nos autos  são as transcrições existentes no corpo do recurso voluntário.  Sendo assim, há que se manter a glosa da fiscalização em razão  do contribuinte não  ter  se desincumbido do ônus da prova do  fato modificativo da pretensão fazendária. (...)"  Conforme  se  pode  verificar,  mais  uma  vez  a  embargante  lançou  mão  dos  pressupostos da omissão e da obscuridade para  reagir contra o mérito da decisão embargada.  Como  este  relator  considerou  que  notas  de  débito  produzidas  de  forma  unilateral  pela  recorrente  não  eram  documentos  hábeis  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  gastos  com  propaganda e as bonificações, a embargante alegou que as provas não  foram analisadas com  profundidade.   Ora,  se  a  defesa  alega  que  as  provas  foram  analisadas  com  pouca  profundidade, então elas foram analisadas. E se foram analisadas, então não houve omissão. E  se não houve omissão, também não houve a obscuridade alegada.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Este  relator  não  vai  aceitar  como  prova  da  vinculação  entre  os  gastos  com  propaganda  e  as  bonificações  documentos  gerados  unilateralmente pela  defesa,  pois  isso  é  a  mesma  coisa  que  um  devedor  apresentar  um  recibo  de  quitação  de  dívida  emitido  por  ele  próprio e não pelo credor.  DDAA  AAPPRROOPPRRIIAAÇÇÃÃOO  IINNDDEEVVIIDDAA  DDEE  CCRRÉÉDDIITTOOSS..   Segundo a embargante, houve obscuridade no Acórdão na parte em que este  Relator  afirmou  que  a  defesa  pretendia  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  vigente  para  o  imposto de renda, pois a legislação desse imposto não conceitua insumo.  Em seguida a defesa cita a declaração de voto do Conselheiro Luiz Rogério  Sawaya Batista,  onde  ele  explicita  que  "não  existe  um  conceito  de  insumo  na  legislação  do  IRPJ, mas sim de custo e despesa necessária e usual para a atividade da empresa".  Tendo  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  esclarecido  a  impropriedade terminológica, considero que não existe obscuridade no acórdão, pois a defesa  entendeu perfeitamente a decisão, vazada nos seguintes termos:  "(...)  Outra  irregularidade  constatada  pelo  fisco  foi  a  apropriação  indevida  de  créditos.  Foram  glosados  créditos  tomados  sobre  despesas  com  embalagens  (fitas  adesivas  incluídas  nas  vendas  feitas  pela  internet)  e  despesas  com  combustível e manutenção de empilhadeiras, sob o argumento de  que não foram incorridos na produção de bens ou na prestação  de serviços, mas sim na revenda de mercadorias.  O contribuinte, por seu turno, alegou que a decisão de primeira  instância não enfrentou o mérito das questões suscitadas porque  se julgou incompetente para afastar as IN 247/2002 e 404/2004,  que  seriam  ilegais.  Em  suma,  o  contribuinte  pleiteia  créditos  com base no art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, levando­ se  em  conta  o  conceito  de  insumo  vigente  para  o  imposto  de  renda (arts. 290 e 299 do RIR/99).  O contribuinte não tem direito de apurar créditos com base no  art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 porque não se dedica  à produção de bens ou à prestação de serviços. Sua atividade se  restringe à revenda de mercadorias, comércio varejista de bens  duráveis, que não é alcançada pelo citado dispositivo legal, mas  sim pelo art. 3º, I, das referidas leis.   O direito de crédito do contribuinte deve ser exercido em relação  às mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  não  sobre  insumos.  Tratando­se  de  empresa  que  se  dedica  exclusivamente  ao  comércio  varejista,  não  existe  amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos das contribuições não­cumulativas com base no art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Vejamos.  (...)"  Assim,  os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram o direito de crédito em relação a bens e  serviços  utilizados como insumos apenas por empresas que desenvolvam  processos  produtivos,  processos  de  fabricação  e  processos  mistos,  que  envolvam  as  duas  atividades  anteriores.  As  empresas  que  se  dedicam  às  atividades  comerciais,  como  é  o  caso da recorrente, não podem apurar crédito com base no art.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.771  S3­C4T2  Fl. 13          17 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por absoluta falta de  previsão legal.  À luz do exposto, torna­se desnecessário apreciar os argumentos  lançados contra a restrição do conceito de insumo adotada pela  Receita  Federal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização. (...)"  Portanto, ficou bem claro que o acórdão não reconheceu o direito de crédito  sobre insumos porque esse direito só alcança as empresas produtoras de bens ou serviços.  A embargante alegou omissão no último parágrafo da transcrição acima, pois  entende que a interpretação vazada no acórdão é apenas uma das existentes. Existiriam outras,  como  a  que  foi  apresentada  na  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista, no sentido da possibilidade das empresas varejistas tomarem créditos sobre insumos.  Não  houve  a  omissão  alegada,  pois  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  embargado  está  embasada  no  voto  vencedor  e  não  nas  declarações  de  voto.  O  art.  54  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época  do  julgamento,  dispunha  que  o  colegiado  deliberará por maioria de votos. Tendo o voto do relator sido aprovado por maioria, a tese que  prevaleceu  foi  a  de  que  empresas  comerciais  não  possuem  direito  de  apurar  créditos  sobre  insumos,  e,  sendo  assim,  é  desnecessária  a discussão  sobre o  alcance  do  vocábulo  "insumo"  existente no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  DDAA  TTOOMMAADDAA  DDEE  CCRRÉÉDDIITTOO  SSOOBBRREE  AASS  TTAAXXAASS  PPAAGGAASS  ÀÀSS  AADDMMIINNIISSTTRRAADDOORRAASS  DDEE  CCAARRTTÕÕEESS  DDEE  CCRRÉÉDDIITTOO   Alegou  a  embargante  omissão  porque  a  questão  não  foi  apreciada  com  a  profundidade e integralidade que ela considera devidas.  Ora  se  a  questão  foi  apreciada,  ainda  que  superficialmente,  como  alega  a  embargante,  então  não  houve  omissão.  A  apreciação  não  agradou  a  embargante  porque  o  resultado lhe foi desfavorável, mas omissão não ocorreu.  Alegou  ainda  a embargante que houve obscuridade, pois negar o direito  de  crédito sobre as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito com base na alegação de  que esses dispêndios são receitas operacionais, não guarda razão de pertinência com a matéria  tratada nos autos.  Mais  uma  vez,  a  defesa  lançou  mão  da  obscuridade  para  camuflar  a  sua  reação  contra  os  fundamentos  do  julgado,  que  deixou  bem  claro  que  as  taxas  pagas  às  administradoras de cartões de crédito não geram créditos porque empresas varejistas não têm  direito  de  aproveitar  créditos  sobre  insumos  e  também  porque  essas  taxas  não  são  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  ou  serviços,  mas  sim  despesas  operacionais  incorridas  no  momento da venda, in verbis:  "(...) Conforme já foi visto antes, o contribuinte é uma empresa  comercial  varejista  que  tem direito  aos  créditos  dos  arts.  3º,  I,  mas  não  tem  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  insumos  nos  termos dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Ademais, as despesas com administradoras de cartão de crédito  são  incorridas  no  momento  da  venda,  ou  seja,  são  despesas  incorridas  no  momento  da  comercialização  do  produto,  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 caracterizando­se como despesa operacional, em relação à qual  inexiste previsão legal para o crédito.   Portanto, não merece nenhum reparo a interpretação vertida no  ADI nº 36/2011, pois não existe amparo legal para a tomada de  crédito em relação às taxas pagas às administradoras de cartões  de  crédito,  nem  em  relação  às  empresas  industriais  ou  prestadoras  de  serviço  e muito menos  em  relação  às  empresas  comerciais. (...)"  Inexistem  os  vícios  apontados,  a  argumentação  da  embargante  não  aponta  omissão  e  nem  obscuridade.  Trata­se  de  um  artifício  criado  para  reagir  à  negativa  de  provimento de seu recurso nesta parte.  DDAA  OOMMIISSSSÃÃOO  NNAA  EEMMEENNTTAA  DDAA  DDEECCIISSÃÃOO  EEMMBBAARRGGAADDAA   Alegou  a  embargante  omissão  na  ementa  porque  só  foi  mencionada  a  Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social e não a contribuição ao PIS.  Não existe amparo regimental para alegar omissão na ementa.  As omissões que rendem ensejo aos embargos de declaração, mencionadas no  art. 65 do Regimento Interno, são omissões na apreciação de argumentos e omissões de pontos  sobre os quais o colegiado necessariamente deveria ter se manifestado.   A  falta  de  citação  na  ementa  da  contribuição  ao  PIS  não  se  enquadra  em  nenhuma das omissões citadas no art. 65 do Regimento Interno.  A ausência de menção ao PIS na ementa do julgado e não provoca nenhum  prejuízo à defesa ou à Fazenda Nacional, já que a execução do julgado abrangerá os dois autos  de infração.  O  conteúdo  decisório  do  acórdão  embargado  aplica­se  aos  dois  autos  de  infração  albergados  neste  processo.  A  embargante  não  precisa  se  preocupar,  pois  a  DRF  ­  Franca  providenciará  a  cobrança  da dívida  lançada nos  dois  autos  de  infração,  com  base  no  conteúdo da decisão e não com base na ementa.  Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher em parte os embargos de  declaração  apenas  para  suprir  a  omissão  quanto  à  apreciação  da  alegação  de  sujeição  da  recorrente  ao  regime  misto  devido  à  comercialização  produtos  sujeitos  ao  regime  da  substituição  tributária,  e,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte, mantendo inalterado o resultado do julgamento consignado no Acórdão 3403­003.385.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10970.720013/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2010 I - DA PREJUDICIALIDADE. LEVANTAMENTO M2. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido. II - DA NULIDADE. LEVANTAMENTOS F2, C2, O2 E T2. ISENÇÃO/IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção/imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, desde que seja fundação devidamente instituída por meio de Lei. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA A PARECER VINCULATIVO. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Ao deixar de seguir o enunciado de Parecer vinculativo, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar 73/1993, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento manifestado no enunciado Parecer AGU nº GQ169, considera-se insuficiente a fundamentação do lançamento fiscal, o qual, por essa razão, deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a exclusão dos valores lançados no “levantamento M2”. E, II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para a exclusão do valores lançados nos “levantamentos F2, C2, O2 E T2”, vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Relator (Ronaldo de Lima Macedo) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que encaminhavam no sentido de declarar a nulidade desses levantamentos por vício material (ausência de motivação). Designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2010 I - DA PREJUDICIALIDADE. LEVANTAMENTO M2. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido. II - DA NULIDADE. LEVANTAMENTOS F2, C2, O2 E T2. ISENÇÃO/IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção/imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, desde que seja fundação devidamente instituída por meio de Lei. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA A PARECER VINCULATIVO. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Ao deixar de seguir o enunciado de Parecer vinculativo, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar 73/1993, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento manifestado no enunciado Parecer AGU nº GQ169, considera-se insuficiente a fundamentação do lançamento fiscal, o qual, por essa razão, deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a exclusão dos valores lançados no “levantamento M2”. E, II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para a exclusão do valores lançados nos “levantamentos F2, C2, O2 E T2”, vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Relator (Ronaldo de Lima Macedo) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que encaminhavam no sentido de declarar a nulidade desses levantamentos por vício material (ausência de motivação). Designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  AUSÊNCIA  DE  OBSERVÂNCIA  A  PARECER  VINCULATIVO.  INSUFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  Ao deixar de seguir o enunciado de Parecer vinculativo, nos termos dos arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  73/1993,  sem  demonstrar  a  existência  de  distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento manifestado  no  enunciado  Parecer  AGU  nº  GQ169,  considera­se  insuficiente  a  fundamentação  do  lançamento  fiscal,  o  qual,  por  essa  razão,  deve  ser  cancelado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a exclusão dos valores lançados no “levantamento M2”.  E, II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para a exclusão do valores lançados nos  “levantamentos  F2,  C2,  O2  E  T2”,  vencidos  os  Conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Relator  (Ronaldo de Lima Macedo)  e  João Victor Ribeiro Aldinucci,  que  encaminhavam no  sentido  de  declarar  a  nulidade  desses  levantamentos  por  vício  material  (ausência  de  motivação).  Designado  para  apresentar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades/Terceiros.  O  período  de  lançamento dos créditos previdenciários é de 12/2009 a 12/2010.  Também houve  lançamento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  O Relatório Fiscal  da  notificação  (fls.  47/55)  informa que  a  autuada  teve  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  cancelada,  a  partir  de  25/01/2002,  em  virtude  do  descumprimento do requisito previsto no art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ou seja, não possui  o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), desde aquela data, cuja  emissão cabia ao Conselho Nacional de Assistência Social.  Informa também que o sujeito passivo ingressou com Mandado de Segurança  (processo  nº  1999.38302.001968­8)  perante  a  Justiça  Federal,  visando  o  reconhecimento  do  direito  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  (art.  195,  §7º,  CF  88),  obtendo  provimento  liminar  favorável,  todavia  a  sentença  denegou  a  segurança.  Posteriormente,  o  contribuinte obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão  prolatado  em 03/06/2003. Menciona  que  se  trata de  hipótese  de  imunidade  condicional,  que  depende do atendimento pela entidade dos requisitos previstos em lei (art. 55 da Lei 8.212/91)  para  assegurar  a  proteção  constitucional  e  que  a  matéria  não  se  encontra  definitivamente  julgada,  pois  contra  o  acórdão  foi  interposto  Recurso  Extraordinário  (RE  481558),  não  apreciado  pelo  STF,  que  determinou  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  até  o  julgamento  de  outro  processo  similar,  por  se  tratar  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Em  face  do  mandado  de  segurança,  o  Fisco  informa  o  crédito  tributário,  apurado sob a égide do art. 55 da Lei n. 8.212/91, encontra­se com sua exigibilidade suspensa  até o julgamento definitivo do mandado de segurança acima mencionado.  Entretanto, como o art. 55 da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 12.101, de  27 de novembro de 2009, que passou a reger a matéria, modificando os critérios para a isenção  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  entendeu a autoridade lançadora que o Mandado de Segurança n. 1999.38302.001968­8, acima  mencionado, não ampara os créditos apurados a partir da vigência da nova lei, como é o caso  em questão.  Registra que, sob a égide da nova legislação, a empresa não comprovou ser  portadora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  emitido  pelo  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Ministério  da  Educação,  nos  termos  dos  arts.  3º,  12,  13  e  13­A  da  Lei  12.101,  de  27  de  novembro de 2009 e alterações posteriores, motivo pelo qual não faz jus à isenção das parcelas  patronais da contribuição previdenciária, conforme art. 1ao da referida Lei.  Os lançamentos foram constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamento  F2  à  foram  informadas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  da  empresa,  conforme  folha  de  pagamentos  apresentadas pela empresa;  2.  Levantamento  C2 à  bases  de  cálculo  relativas  aos  contribuintes  individuais;  3.  Levantamento  O2  à  foram  informadas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  de  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa,  conforme  folha  de  pagamentos  apresentadas;  4.  Levantamento M2 à foram informadas as bases de cálculo relativas  a serviços prestados por contribuintes  individuais, por  intermédio de  cooperativa de trabalho, extraídas das GFIP entregues pela empresa;  5.  Levantamento T2 à foram informados os valores de frete prestados  por  contribuintes  individuais.  Sobre  o  valor  do  frete  foi  calculada  a  base de cálculo, equivalente a 20% do valor dos serviços prestados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 12/02/2014 (fls.  01 e 150).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  153/167),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS, instituído por meio de lei.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­35.029 da 5a Turma da DRJ/FNS (fls. 232/248) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de defesa, acrescenta que deve ser aplicado o enunciado do Parecer AGU nº GQ­ 169, manifestado na Solução de Consulta no 03/2013.  A Agência da Receita Federal do Brasil de Patos de Minas/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I ­ DA PREJUDICIALIDADE. LEVANTAMENTO M2:  Constata­se  que  o  “levantamento  M2”  refere­se  à  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por  cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do  art. 22,  inciso  IV, da  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  De acordo com o artigo 62, §2o do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  partir  da  competência  03/2000,  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa  tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Entretanto, no julgamento do Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  esse  fato  gerador  instituído pela Lei 9.876/1999  foi declarado  inconstitucional pelo STF e, por  força do  artigo  62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as  Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação  em  questão,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Publicado  acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015.  (...)  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991), é inconstitucional –, tornou­se definitiva em 25/02/2015 e, além disso,  foi  adotada  a  sistemática  da  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  II ­ DA NULIDADE. LEVANTAMENTOS F2, C2, O2 E T2:  O Fisco afirma que a Recorrente não comprovou ser portadora de Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Educação,  nos termos dos arts. 3º, 12, 13 e 13­A da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e alterações  posteriores,  motivo  pelo  qual  não  faria  jus  à  isenção/imunidade  das  parcelas  patronais  da  contribuição previdenciária,  incluindo as contribuições  sociais destinadas ao SAT/GILRAT e  aos Terceiros/Outras Entidades.  Quanto  às  alegações  postuladas  na  peça  recursal,  o  recurso  merece  provimento.  Para  isso,  adoto  a  fundamentação  do  Acórdão  2402­004.073,  da  4ª  Câmara  2ª  Turma Ordinária,  de 16/04/2014, de  lavra do Conselheiro Thiago Taborda Simões,  que bem  dirimiu  a  controvérsia  posta  nesta Corte Administrativa,  devendo dar provimento  ao  recurso  por suas próprias razões jurídicas.  Com efeito, o Acórdão 2402­004.073 fundamentou nos seguintes termos:  “[...] Em Preliminar  Da nulidade do Auto de Infração por vício material.  Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo. Há respaldo  em sua alegação.  A  presente  autuação  se  deu  porque  a  Recorrente  utilizou  em  GFIP  o  código  correspondente  a  Entidade  Filantrópica  e  Entidade Beneficente de Assistência Social, mas não apresentou  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS).  Ocorre que, nos termos do Parecer GQ­169, que dispõe sobre a  isenção  de  contribuição  de  cota  patronal  e  de  terceiros,  a  criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou  registro  que  ateste  tal  finalidade,  e  isenta  a  entidade  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  (g.n.)  Vejamos:  “12.  Finalidade  filantrópica,  todavia,  parece  ainda  poder  prescindir­se de ter havido sucessão. É que o que importa saber  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 5          7  é se o Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos  único  requisito  ausente  é  exigível  para  que  a  nova Associação  das Pioneiras Sociais goze das isenções de que trata o art. 55 da  Lei nº 8.212, de 24.7.1991. E a mim me parece que não.  13. A prática da filantropia pelas demais entidades que a elas se  dedicam, ainda que tal objetivo figure nos seus atos institutivos,  é algo que se lhes adiciona, é algo que lhe é externo,  tanto que  pode  e,  por  vezes,  acontece  de  o  título  servi­lhes  apenas  de  fachada. Diferentemente é o que sucede com a nova Associação  das  Pioneiras  Sociais.  Nessa,  quer  ela  queira  quer  não,  a  filantropia constitui sua finalidade; a entidade é filantrópica por  natureza;  por  reconhecimento  legal;  porque  foi  criada  para  a  prática  da  filantropia.  E,  em  sendo  assim,  a  declaração  legal  supre  o  reconhecimento  de  um  órgão  burocrático  da  administração.  14.  Por  exposto,  considerando  que,  conforme  o  Parecer  acostado  ao  processo,  o  único  requisito  faltante  para  que  a  Associação  das  Pioneiras  Sociais  se  veja  isenta  das  contribuições  previstas  nos  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24.7.1991,  o  certificado  de  filantropia  é  suprido  pelo  reconhecimento  legal  que  institui  a  pessoa  jurídica  como  entidade  filantrópica,  entendo  que  se  lhe  aplicam  as  isenções  das contribuições referidas.”  A Fundação Educacional de Patos de Minas é uma instituição  com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, criada  pela  Lei  Estadual  n°  4.776/68,  e  instituída  pelo  Decreto  Estadual n°11.348/68. Portanto, fica reconhecida a isenção das  contribuições  patronais  objetos  deste  processo.  [...]”  (Acórdão  2402­004.073 da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária, de 16/04/2014,  Relator Thiago Taborda Simões)  A Recorrente  (Fundação Educacional  de  Patos  de Minas  ­  FEPAM)  teve  a  sua  autorização  de  instituição  por  meio  da  Lei  Estadual  (art.  3o  da  Lei  n°  4.776,  de  27/05/1968),  sendo  instituída mediante Decreto Executivo n. 11.348, de 30/9/1968  (Governo  de  Minas  Gerais).  Com  isso,  em  observância  ao  Parecer  nº  AGU/MP­01/98,  anexo  ao  Parecer  nº  GQ­169,  a  comprovação  do  CEBAS  é  suprida  pelo  reconhecimento  legal  que  instituiu  a  Recorrente  como  entidade  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social desde que atendidos os demais requisitos legais.  Lei  4.776/MG,  de  27/05/1968:  Autoriza  a  instituição  da  Fundação Universitária de Patos de Minas  Art.  1o  ­ Fica o Governo do Estado autorizado a  instituir,  com  sede na Cidade de Patos de Minas, a Fundação Universitária de  Patos  de Minas,  entidade  que  se  regerá  por  estatuto  aprovado  em decreto do Executivo.  (...)  Art.  3o.  A Fundação  terá  por  objetivo  criar  e manter,  sem  fins  lucrativos, a Universidade de Patos de Minas, instituto de ensino  superior de pesquisas e formação profissional em todos os ramos  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  do saber técnico­científico e de divulgação cultural, cujos cursos  serão  gratuitos  para  os  alunos  que,  demonstrando  efetivo  aproveitamento, provarem falta ou insuficiência de recursos, na  forma do estatuto.  .........................................................................................................  Decreto  n.  11.348,  de  30/9/1968  Institui  a  Fundação  Universitária de Patos de Minas  (...)  Art. 2o ­ A Fundação Universitária de Patos de Minas, instituída  pelo Poder Público, terá por finalidade:  I  ­  criar,  instalar  e  manter,  sem  fins  lucrativos,  conforme  o  disposto na Lei n° 4.776, de 27 de maio de 1968, a Universidade  de Patos de Minas, instituição de ensino superior de pesquisa e  deformação profissional  em  todos  os  ramos  do  saber  técnico  e  científico, nos termos da legislação que regula a matéria;  II  ­  criar  e  manter  serviços  educativos  e  assistenciais  que  beneficiem os estudantes;  III  ­  promover  medidas  que,  atendendo  às  reais  condições  e  necessidades do meio, permitam ajustar o ensino aos interesses e  possibilidade dos estudantes;  IV  ­  cuidar  de  atividades  ligadas  ao  ensino  e  pesquisa  da  Universidade,  desenvolvida,  por  todos  os  mems,  intercâmbio  cultural com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras.  Nos mesmos moldes, foi a instituição e criação da Fundação examinada pelo  Parecer  nº  AGU/MP­01/98,  anexo  ao  Parecer  nº  GQ­169,  conforme  delineamento  estabelecido no “itens 3 e 4” deste Parecer:  “[...] 3. As Pioneiras Sociais ­ Devidamente autorizado pela Lei  nº 3.736, de 22 de março de 1960, o Poder Executivo, por meio  do  Decreto  nº  48.543,  de  19  de  julho  de  1960,  instituiu  a  Fundação da Pioneiras Sociais. A entidade sobreviveu por mais  de  três  décadas,  até  que  a  Lei  nº  8.246,  de  22  de  outubro  de  1991,  conferiu  ao  Executivo  poderes  para  extingui­la,  e  para  instituir  o  Serviço  Social  Autônomo  Associação  das  Pioneiras  Sociais: (...)  4. Personalidade privada ou pública ­ Dúvida sobre a natureza  da  personalidade  das  entidades  cuja  criação  ou  instituição  é  autorizada  por  lei  pode  surgir,  quando  o  ato  autorizativo  silencia  a  respeito.  No  caso  do  Serviço  Social  Autônomo  Associação  das  Pioneiras  Sociais,  porém,  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.246, de 22.10.1991, é claro, quando autoriza a instituição de  entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado.  Ora,  como a unanimidade da doutrina (J. Cretella Junior, Hely Lopes  Meirelles,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  Diógenes  Gasparini)  confere  às  autarquias  personalidade  de  direito  público,  pode  concluir­se  que  a  entidade  de  que  se  trata  autarquia não é. [...]”  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 6          9  No  caso  dos  autos,  o  Fisco  desconheceu  o  enunciado  do  Parecer  nº  AGU/MP­01/98,  anexo ao Parecer nº GQ­169,  aprovado pelo Presidente  da República, de  08/10/1998,  ratificado pela Solução de Consulta COSIT no  04/2013, de 07/02/2013 – o qual  dispõe  que  a  instituição  (criação),  por  lei,  de  entidade  filantrópica  supre  o  Certificado  ou  Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), previsto nos arts. 3º, 12, 13  e  13­A da Lei  12.101/2009  (correspondente  ao  inciso  II  do  art.  55  da Lei  8.212/91,  que  foi  revogado) –, e, com isso, efetuou indevidamente lançamento de contribuições previdenciárias  patronais, não  levando em conta, portanto, o  fato de a Recorrente ser  isenta de contribuições  sociais  patronais  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  8.212/91.  Isso  configura  ausência  de  motivação fática e jurídica do lançamento fiscal, vício insanável.  “[...] Solução de Consulta Interna no 4 ­ Cosit  Data: 7 de fevereiro de 2013  Origem:  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL NA 1a REGIÃO FISCAL  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa:  ISENÇÃO.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  INSTITUÍDA  POR  LEI.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIFICADO  OU  REGISTRO  DE  FILANTROPIA.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  LEGAIS. CUMPRIMENTO DE  PARECER DO  AGU APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  A  criação  de  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos  por  lei  supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, é isenta  a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da  Lei no 8.212, de 1991, desde que atendidos os demais requisitos  previstos no art. 29 da Lei no 12.101, de 2009.  Dispositivos Legais: Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro  de  1993,  arts.  40  e  41;  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009, art. 29; Parecer AGU no GQ­169. [...]” (g.n.)  Relatório  A  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  1ª  Região  Fiscal  (Difis/SRRF01)  formulou  consulta interna sobre requisitos para fins de gozo da isenção de  contribuições  para  a  seguridade  social  de  que  trata  a  Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009.  A  consulta  foi  analisada  pela Divisão de Tributação da 1ª RF (Disit/SRRF01) e revisada  pela Disit da 10ª RF (Disit/SRRF10), na forma do § 1º do art. 4º  da Ordem de Serviço Cosit nº 1, de 5 de setembro de 2011.  2.  A  consulente  questiona  se,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.101, de 2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991,  dispondo  sobre  a  certificação  e  isenção  concedidas às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  de  assistência  social,  continua  vigorando  entendimento exarado em Parecer do Advogado­Geral da União,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  que  dispensou  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  determinada  instituição  de  apresentar  o  certificado  de  filantropia  para  fins  de  gozo  da  isenção prevista  no art.  55  da  Lei nº 8.212, de 1991.  Fundamentos  (...)  Conclusão  9.  Conclui­se  que  a  criação  de  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos por  lei  supre o certificado ou registro que ateste  tal  finalidade, e  isenta a entidade das contribuições de que  tratam  os arts. 22 e 23 da Lei n. 8.212, de 1991, desde que atendidos os  demais requisitos previstos no art. 29 da Lei n 12.101, de 2009,  consoante  o  disposto  n.  Parecer  N.  AGU/MP  01/98  (Anexo  ao  Parecer GQ­169).  Distinção  entre  entidade  filantrópica  e  entidade  beneficente  de  assistência social.  É  importante  esclarecer  que o  INSS exigia das  entidades  educacionais  e de  saúde o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a teor da redação original do inciso II  do art. 55 da Lei 8.212/1991. Na mesma toada, a Lei 9.429/1996 estipulou que a entidade seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (alteração 1).  Posteriormente, o inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 teve a sua redação  alterada pela Medida Provisória nº 2.129­6/2001, reeditada até a MP nº 2.187­13/2001, esta em  tramitação na forma da Emenda Constitucional nº 32/01. Essa última mudança na redação foi  para exigir o Certificado de Entidade beneficente de assistência social (alteração 2), o que  permite requerer de outras entidades esse título, a par de uma abrangência maior do significado  de entidade beneficente. Procurou­se justificar a nova redação dizendo­se que era para o texto  se  adequar  à  Constituição  de  1988,  artigo  195,  parágrafo  7º,  que  prevê:  “São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei”.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   Original:  II  ­  seja portadora do Certificado ou do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  Alteração 1: II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  Alteração 2: II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001). (...)  Nesse caminhar, percebe­se que o Parecer AGU nº GQ­169, de 08/10/1998,  ratificado pela Solução de Consulta COSIT no 04/2013, de 07/02/2013, não fez distinção entre  entidade  filantrópica  e  entidade  beneficente  de  assistência  social,  já  que  o  seu  conteúdo  foi  elaborado  e  publicado  na  época  que  a  redação  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991  (alteração 1) exigia o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  O  doutrinador  FÁBIO  ZAMBITTE  IBRAHIM1  registrou  a  distinção  entre  entidade filantrópica e entidade beneficente de assistência social nos seguintes termos:  “As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  mantidas  com  o  objetivo  de  auxiliar  os  necessitados,  isto  é,  qualquer  pessoa que não tenha condições de prover o seu próprio sustento  e o de sua família. Este conceito é mais restrito do que entidade  filantrópica,  embora  sejam  erroneamente  utilizados  como  sinônimos com muita freqüência”.  A doutrina do Professor CELSO BARROSO LEITE, no artigo “Filantropia e  Assistência  Social”,  publicado  na  Revista  de  Previdência  Social  n°  199/533,  estabeleceu  a  diferença entre filantropia e assistência nos seguintes termos:  “Embora não menos amplo que o da  filantropia, o conceito de  assistência  social  oferece  a  vantagem  da  característica  comum  dos seus destinatários: a necessidade que têm dela. Enquanto as  entidades  filantrópicas prestam  serviços úteis  e com freqüência  valiosos,  mas  nem  sempre  essenciais,  a  assistência  social  tem  por  objetivo  atender  a  necessidades  vitais  das  pessoas  que  carecem  dela.  Convém  insistir  neste  ponto:  a  necessidade  da  assistência, individual ou social, é inerente à sua natureza.  Uma  entidade  que  ofereça,  por  exemplo,  programas  culturais  gratuitos de alto nível dá a pessoas que não dispõem de recursos  para  pagar  por  eles  uma  oportunidade  valiosa,  benéfica  e  de  alguma maneira filantrópica. Entretanto, isso não corresponde a  uma  necessidade  básica,  vital,  dessas  pessoas,  que  decerto  apreciam programas culturais de bom nível mas poderiam viver  sem eles. Ainda por outras palavras: trata­se de algo mais e não  de  um  mínimo;  e  em  última  análise  é  essa  a  diferença  entre  filantropia e assistência.”  Nesse  passo  a  passo,  extrai­se  ainda  da  Constituição  Federal  de  1998  que  teríamos somente duas terminologias qualificadas para as entidades beneficentes: (i) entidades  sem fins lucrativos (artigo 150, VI, “c”); e (ii) entidades beneficentes de assistência social  (artigo  195,  parágrafo  7º).  Esta  última  terminologia  seria  o  gênero  e  abarcaria  também  as  denominações de entidades filantrópicas, pois o  inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 sofreu  alterações  de  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (redação  original)  para  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  assistência  social  (alteração  2).  Por  sua  vez,  a  doutrina brasileira insere dentro do contexto lingüístico a terminologia entidade filantrópica                                                              1 Curso de Direito Previdenciário – 7a edição, Ed. Impetus, pág. 345.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  e, em nenhum momento, o constituinte originário cuidou do termo filantrópico para se referir à  imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal/1988.  Assim,  ao  interpretar  o  texto  constitucional,  percebe­se  que  ele  cuida  das  entidades  beneficentes  (art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  –  impostos;  e  art.  195,  §  7º  –  contribuição  para  a  seguridade  social)  e  não  de  entidades  filantrópicas  para  o  gozo  da  imunidade.  Avançado  na  interpretação,  podemos  registrar  que,  em  sede  doutrinária,  a  Entidade Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios  instituidores  ou  dirigentes,  podendo  ser  remunerada  por  seus  serviços;  e  Entidade  Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja,  nada  cobra  pelos  serviços  que  presta. O  constituinte  originário  ao  outorgar  a  imunidade  dos  impostos  não  falou  em  “filantropia”, mas  em  entidades  beneficentes  de  “assistência  social  e  educação”  sem  fins  lucrativos  e,  ao  cuidar  das  contribuições  sociais,  cuidou  de  entidades  beneficentes de assistência social e não apenas das entidades filantrópicas.  Parece  indiscutível  o  seguinte:  o  constituinte  originário  erigiu  dois  tratamentos tributários diferenciados: (i) um para regular a imunidade, o que se menciona no  artigo 150, VI, “c”, referente às entidades sem fins lucrativos, partidos políticos e sindicatos;  e (ii) outro, para regulamentar a isenção/imunidade, artigo 195, parágrafo 7º, o qual se destina  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (as  que  se  denominam  filantrópicas). É  imperioso fazer­se a distinção doutrinária entre elas:  1.  a  entidade  filantrópica  é  aquela  que  os  seus  atos  constitutivos  a  obrigam a prestar o tipo de assistência social a que se destina, de  forma gratuita, não promovendo nenhum tipo de venda de serviços e  atendendo  a  todos  os  níveis  da  população;  as  suas  receitas  são  provenientes de doações e não decorrentes do que produzem sob a  forma de prestação de serviços. Inexistem, para estas, as figuras do  animus lucrandi e do animus distribuendi. É por essa razão que esse  tipo de entidade é considerada de utilidade pública;  2.  Ao  contrário,  a  entidade  sem  fins  lucrativos  é  aquela  que  o  seu  estatuto  assim  a  define,  estabelecendo  que  um  eventual  lucro  ou  superávit seja aplicado na sua atividade institucional ou social. A ela  não  é  proibitiva  a  venda  de  serviços  e,  muitos menos,  ter  lucro  ou  superávit  porque  a  ninguém  é  vedada  a  busca  de  um  resultado  positivo  como  conseqüência  do  exercício  de  qualquer  atividade.  Dessa forma pode ter animus lucrandi, o que não pode fazer de forma  alguma  é  a  distribuição  desse  lucro  ou  superávit,  ou  seja,  para  esse  tipo de entidade o que  realmente é proibido é a presença do animus  distribuendi.  Sendo  sem  fins  lucrativos,  significa  que  de  alguma  forma  pratique  algum  tipo  de  assistência  social,  porque  se  não  persegue  interesse próprio ou daqueles que as  integram como sócios  ou  associados,  eventuais  resultados  positivos  têm  que  necessariamente reverter em benefício de outrem que, sendo carentes,  torna  a  entidade  sem  fins  lucrativos  uma  espécie  do  gênero  beneficente de assistência social, mesmo não sendo filantrópica2.  Deixo  consignado  que  não  se  quer  aqui  sustentar  o  fato  de  que  uma  interpretação  de  cunho  tão  somente  histórico  deva  preponderar  ou  se  sobropor  a  outros  métodos de interpretação. Longe disso e não acredito que assim seja. O fato é que o elemento                                                              2 Texto de Abílio Pereira Neto. Auditor Fiscal da Previdência Social aposentado.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 8          13  histórico da redação original e da redação alterada do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991, ora  registrando  o  termo  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  ora  registrando  o  termo  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, deve ser considerado na aplicação  dessa regra ora analisada.  Vejamos  as  terminologias  utilizadas  no  conteúdo  do  PARECER  Nº  AGU/MP­01/98 (Anexo ao Parecer GQ ­ 169):  “[...] PARECER Nº AGU/MP­01/98  (Anexo ao Parecer GQ  ­  169). PROCESSO Nº 35000.005292/95­96  ASSUNTO: INSS. Isenção de contribuição de cota patronal e de  terceiros.  EMENTA: A criação, por  lei, de entidade filantrópica  supre o  certificado  ou  registro  que  ateste  tal  finalidade,  e  isenta  a  entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei  nº 8.212, de 24.7.1991, desde que atendidos os demais requisitos  prescritos no art. 55 da mesma lei.  PARECER  A Exposição de Motivos em que o Sr. Ministro da Previdência e  Assistência Social  solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da  República  seja  ouvida  a  Advocacia­Geral  historia  com  clareza e concisão a natureza da dúvida. Eis o texto da E.M. nº  86, de 12 de junho de 1998:  "Submeto  a  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  processo  administrativo  de  cobrança  de  créditos  previdenciários  no  qual  se  discute  a  natureza  jurídica  da  Associação  das  Pioneiras  Sociais  e  se  esta  entidade  encontra­se acobertada pela isenção a que se refere o art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991.  2. A Consultoria Jurídica deste Ministério  concluiu  tratar­ se de autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde e,  como  tal, excluídos estariam os  seus servidores do Regime  Geral  da Previdência  Social  e,  na  linha  do  precedente  do  Supremo  Tribunal  firmado  no  caso  do  Banco  Central,  incluídos no Regime Jurídico da União.  3.  De  outro  tanto,  se  se  entender  que  a  Associação  das  Pioneiras Sociais é uma sociedade de direito privado com  empregados  regidos  pelo  Regime  da  CLT,  se  não  for  sucessora  ­  em  termos  jurídicos  ­  da  extinta Fundação  da  Pioneiras Sociais, não possuirá os privilégios desta última,  uma  vez  que,  entende  o  órgão  jurídico,  à  época  dos  fatos  geradores não cumpria todos os requisitos do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991, para ser isenta de contribuições sociais.  4. Como este Ministério não  tem atribuição para definir a  natureza  jurídica  de  entidade  vinculada  a  outra  pasta,  e  como  s.m.j.,  esta  definição  é  pressuposto  básico  para  se  verificar  da  incidência  ou  não  da  norma  tributária,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     14  propondo a Vossa Excelência seja solicitada a manifestação  do Advogado­Geral da União para dirimir a controvérsia.”  2.  A  dúvida  ­  que  controvérsia  não  existe  ­  consiste  preliminarmente  em  saber  se  a  Associação  das  Pioneiras  Sociais, tal como definida pela Lei nº 8.246, de 22 de outubro de  1991, constitui autarquia ou pessoa  jurídica de direito privado.  Uma  vez  respondida  a  questão,  urge  saber  se  se  amolda  ao  quadro de isenção traçado pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991. [...]”  Por  sua  vez,  o  conteúdo  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  04/2013, de 07/02/2013, registrou o seguinte: “Ementa: ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS  LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI”.  “[...] Ementa: ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  INSTITUÍDA  POR  LEI.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIFICADO  OU  REGISTRO  DE  FILANTROPIA.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  LEGAIS.  CUMPRIMENTO  DE  PARECER  DO  AGU APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. [...]”  Diante desse quadro jurídico e após o advento da Lei 12.101/2009, impõe­se  a afirma que, com base no texto constitucional e nas alterações encampadas pelo inciso II do  art. 55 da Lei 8.212/1991, o regime normativo do enunciado do Parecer AGU nº GQ­169, de  08/10/1998,  ratificado  pela  Solução  de  Consulta  COSIT  no  04/2013,  de  07/02/2013,  deverá  abarcar também a Recorrente, que é uma Fundação Educacional instituída por Lei Estadual de  Minas Gerais (art. 3o da Lei n° 4.776, de 27/05/1968), sem fins lucrativos e reconhecida como  entidade beneficente de assistência social, desde que atendam os demais requisitos necessários  ao gozo da isenção/imunidade da contribuição previdenciária, tais como os requisitos previstos  no art. 29 da Lei 12.101/20093, já que, na época da publicação desse Parecer da AGU em 1998,  não  existia o  termo Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (alteração 2,  redação  dada  pela Medida  Provisória  2.187­13/2001)  e  sim Certificado  de Entidade  de  Fins  Filantrópicos (redação dada pela Lei 9.429/1996).                                                              3 Lei 12.101/2009:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II ­ aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III  ­  apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  V ­ não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem  modificação da situação patrimonial;  VII ­ cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 9          15  Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material, pois o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Em outras palavras, deixar de seguir o enunciado de Parecer vinculativo, nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  73/1993,  sem  demonstrar  a  existência  de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  superação  do  entendimento  manifestado  no  enunciado  Parecer AGU nº GQ169, considera­se não fundamentado o lançamento fiscal e, portanto, nulo,  um vez que  isso acarreta prejuízo manifesto ao sujeito passivo do seu direito de defesa e do  contraditório.  LC 73, de1993:  Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a Administração Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.  Art.  41.  Consideram­se,  igualmente,  pareceres  do  Advogado­ Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que,  emitidos  pela  Consultoria­Geral  da  União,  sejam  por  ele  aprovados e submetidos ao Presidente da República.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco,  no  Relatório  Fiscal,  delineou  um motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma  falta de motivação ou, no mínimo, uma motivação  insuficiente e  contrária ao enunciado do Parecer AGU nº GQ­169. Esse entendimento está em consonância  com a regra do art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     16  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen4:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)                                                              4 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 10          17  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para reconhecer:  (i) a exclusão do valores lançados no “levantamento M2”, em razão da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, conforme declaração de inconstitucionalidade do STF na sistemática  de repercussão geral (RE 595838/SP); e  (ii) a exclusão do valores lançados nos “levantamentos F2, C2, O2 E T2”,  em razão da declaração de nulidade por vício material (ausência de motivação), nos termos do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     18    Voto Vencedor      Ronnie Soares Anderson, Redator designado    O  tema  nulidades  é,  notoriamente,  um  dos  mais  desafiadores  em  todos  os  campos do direito, não sendo diversa a situação no direito tributário.  No  tocante  ao contencioso  tributário  federal, o Decreto nº 70.235/1972  traz  capítulo específico contendo as hipóteses de declaração de nulidade, em seus arts. 59 a 61. Por  outro  lado,  é  fato  que  a  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  vem  circunstancialmente  reconhecendo  outras  hipóteses  de  decretação  de  nulidade  que  não  as  regradas  nesses  dispositivos, porém tal abordagem ainda carece de sistematização científica.  Decerto nas situações em que se verifica claro cerceamento de defesa (art. 59,  inciso  II do Decreto nº 70.235/1972), ou controvérsia  justificada acerca da natureza do vício  que permeia a autuação, se formal ou material ­ com as decorrentes repercussões na definição  do  prazo  decadencial,  ex­vi  do  inciso  II  do  art.  173  do  CTN  ­  é  recomendável  que  no  julgamento e no acórdão recursais se enfrente de maneira explícita a matéria nulidade.  Considero,  todavia,  que  na  maioria  das  demais  situações  que  ensejam  a  alteração  da  autuação  nos  termos  do  art.  145  do  CTN,  em  benefício  do  contribuinte,  o  importante  é  que  no  comando  contido  no  dispositivo  do  acórdão  esteja  objetivamente  estabelecida  a  desconstituição,  total  ou  parcial,  do  ato  administrativo  do  lançamento,  bem  como seu alcance no caso concreto.  Assim, suficiente e inequívoca a determinação que, sem adentrar no tema das  nulidades,  simplesmente  cancela  a  exigência  (gravame,  lançamento)  indevida  ou  mesmo  dá  provimento ao recurso, parcial ou totalmente, quando houver sido esse o pleito formulado pelo  interessado.  Consequentemente, e não havendo controvérsias adicionais quanto à matéria  de  fundo,  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  entendeu  ser  mais  adequada  a  redação  do  dispositivo nos termos a seguir expostos.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  para reconhecer:  (i) a exclusão do valores  lançados no “levantamento M2”, em razão da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, conforme declaração de inconstitucionalidade do STF na sistemática  de repercussão geral (RE 595838/SP); e  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10970.720013/2014­99  Acórdão n.º 2402­004.828  S2­C4T2  Fl. 11          19    (ii) a exclusão do valores lançados nos “levantamentos F2, C2, O2 E T2”, nos  termos do voto.    Ronnie Soares Anderson.                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6127060 #
Numero do processo: 10980.720277/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE n.º 614.406/RS, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), decidiu-se, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até que transite em julgado o Recurso Extraordinário. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 89          1 88  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720277/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.120  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MYRON MIGUEL STOROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Suscitada a preliminar de sobrestamento do  julgamento do recurso, em virtude  do RE n.º  614.406/RS,  com decisão de  repercussão  geral  em 20/10/2010  (DJU 03/03/2011),  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  que  transite  em  julgado  o  Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José  Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 6 a 12,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  tributar  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  ação  trabalhista  e  glosar  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 27 7/ 20 08 -8 5 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.120  S2­C1T1  Fl. 90          2 imposto suplementar no valor de R$55.272,27, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de  mora, e de R$4.505,85, acrescido de multa e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve o recurso da  seguinte maneira (fls. 59 a 60):  Preliminarmente,  contesta  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  que  “misturou tudo e aplicou apenas um percentual sobre o valor  total”. Afirma que “os  cálculos periciais dos valores  juntados aos autos para análise  fls. de 841 a 857,  são  cálculos  simples  e,  é  matéria  de  contabilidade,  assim,  valores  dos  quais  devem  ser  revistos e divididos os ‘tributáveis, não tributáveis e isentos’”.  Na narrativa dos  fatos,  diz que,  antes de entregar a declaração de ajuste  anual,  compareceu  à  Receita  Federal  junto  com  seu  procurador,  sendo  recebido  no  plantão  fiscal,  onde  se  discutiu  e  “juntamente  foram  elaborados  os  cálculos”  dos  valores  tributados, não tributados e isentos, demonstrando que resultaram em R$ 45.535,55 de  rendimentos  tributáveis  e R$  208.420,86  de  isentos  e  não  tributáveis. O  contribuinte  considerou isentos e não tributáveis as seguintes verbas: reflexos das horas extras pré­ contratadas sobre 13º salário, férias e adicionais indenizados; reflexos das horas extras  em RSR sobre 13º salário, férias e adicional de férias indenizadas, FGTS, ressarcimento  de FGTS pago e os  juros  sobre  todas  as verbas. Também excluiu a  integralidade dos  honorários advocatícios e a CPMF das verbas consideradas tributáveis.  Requer o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, nova avaliação dos  cálculos  de  acordo com os  documentos  juntados,  isenção  de  qualquer multa “porque  quem  demorou  com  as  análises  foi  a  Receita  Federal”  e  “impugnação  in  totum  de  todos  os  cálculos  apresentados  pela  Receita  Federal”,  que  são  totalmente  improcedentes.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em  parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 58 a 66):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Exercício: 2004   RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO.  Somente  são  isentas  as  verbas  trabalhistas  a  que  a  lei  tributária  expressamente conceda esse benefício.  RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS.  Os  juros  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  têm  a mesma  natureza  tributária delas.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.120  S2­C1T1  Fl. 91          3 RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Para  efeitos  de  dedução,  os  honorários  advocatícios  devem  ser  distribuídos  proporcionalmente  a  cada  uma  das  verbas  trabalhistas  percebidas: isentas, tributáveis e de tributação exclusiva.  AÇÃO  TRABALHISTA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  RENDIMENTO DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  IMPOSTO RETIDO  NA FONTE.  As  verbas  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  são  de  tributação  exclusiva,  não  se  submetendo  ao  ajuste  anual,  sendo  vedada  a  compensação  do  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  qual  deve ser calculado mediante a aplicação da  tabela mensal do mês de  recebimento dos rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/5/2011  (fl.  74),  o  contribuinte apresentou, em 22/6/2011, o recurso de fls. 77 a 87, onde:  a) afirma que os cálculos do imposto devido relativo aos rendimentos em ação  judicial foram elaborados com o auxílio de Auditor­Fiscal do Plantão Fiscal;  b) expõe os cálculos realizados, onde demonstra as verbas que considera isentas  e não tributáveis, bem como as deduções que considera ter direito;  c)  defende  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  e  correção  monetária,  nem  sobre  aviso  prévio,  FGTS,  multa  de  40%,  férias  vencidas  e  proporcionais,  respectivo  terço  constitucional  e  indenização  adicional,  por  não  se  tratarem  de  acréscimos  patrimoniais;  d)  requer  a  não  aplicação  de  qualquer  multa,  porque,  além  de  não  dever  os  valores, a demora da análise foi de responsabilidade da Receita Federal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A discussão cinge­se à natureza tributável de diversas verbas recebidas em ação  judicial.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.120  S2­C1T1  Fl. 92          4 Contudo,  antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência da RT 27.895/95.  Verifico que, apesar dos rendimentos pagos se referirem ao período de outubro  de 1990 a junho de 1994 (fls. 20 a 36), a tributação se deu toda no ano­calendário de 2003, ano  do pagamento (fl. 17), nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)    Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.120  S2­C1T1  Fl. 93          5 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  nº  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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6275906 #
Numero do processo: 13971.000556/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou pelo não conhecimento do recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 807          1 806  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000556/2008­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.080  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  AI­PIS­INSUMOS  Embargante  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo  peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração apresentados. Vencido o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, que  votou pelo não conhecimento do recurso.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira,  Rosaldo  Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 56 /2 00 8- 26 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  (fls.  793  a 801)  opostos  pela  empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.535, de 29/01/2015, que, por sua vez tratou de embargos  de declaração interpostos em relação ao Acórdão nº 3403­003.305, de 14/10/2014.  Alega  a  embargante  que  a  turma  de  julgamento,  ao  apreciar  os  embargos  anteriormente interpostos, incorreu em obscuridade (por aplicar o precedente do STJ no REsp  no  973.733,  limitando  seus  efeitos  apenas  aos  casos  de pagamento  em dinheiro  por meio  de  DARF, o que não se  encaixa no caso de que  tratam os autos,  relativo  a compensação,  e por  olvidar­se da previsão legal da compensação como extinção do crédito tributário), contradição  (por aplicar o relator o tratamento do referido precedente mesmo entendendo que compensação  e pagamento são institutos diversos), e eventualmente omissão (não especificada ao longo dos  embargos).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 805/806, em 10/08/2015,  tão somente no que se  refere a obscuridade e contradição  (visto que não houve apontamento  objetivo de omissão), e a mim distribuídos para inclusão em pauta de julgamento e apreciação  pelo colegiado, no mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho de  fls.  805/806,  passa­se  diretamente  à  análise  das  obscuridades  e  contradições  objetivamente apontadas.  Como se destacou no exame de admissibilidade,  lá não se estava a verificar  efetivamente  se  houve  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  mas  se  estas  haviam  sido  objetivamente apontadas. Relevante ainda destacar que em tal exame se  recordou que com o  novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, §  8º,  passou  a  existir  expressa  previsão  de  sustentação  oral  pelas  partes  no  julgamento  de  embargos de declaração.  A obscuridade é apontada como a aplicação  indevida do precedente do STJ  no REsp no 973.733, olvidando­se do comando do art. 74, §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 9.430/1996.  Ocorre que a decisão embargada (Acórdão nº 3403­003.535) não é fundamentada no referido  precedente, e o tema relativo a eventual obscuridade em relação à confusão levada a cabo pela  embargante  entre  os  termos  "compensação"  e  "pagamento"  já  foi  objeto  de  apreciação  pelo  colegiado nos embargos anteriormente interpostos, com decisão unânime. Assim, busca a peça  de defesa, neste tópico, simplesmente rediscutir a decisão anterior, o que não encontra guarida  na previsão regimental relativa aos embargos de declaração.  Por  fim, aponta a embargante a existência de contradição, porque a decisão  afirma  textualmente  que  "pagamento  não  é  compensação"  e  aplica  o  precedente  do  STJ  no  REsp no 973.733, relativo a pagamento, quando nos autos se trata de compensação. Também  aqui já se destacou no acórdão relativo aos primeiros embargos que a menção a "compensação"  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3401­003.080  S3­C4T1  Fl. 808          3 sequer constava do recurso voluntário da empresa (que expressamente tratava de pagamento e  "recolhimento").  Já  se  salientou  no  parágrafo  anterior  que  a decisão  embargada  (Acórdão  nº  3403­003.535)  não  é  fundamentada  no  referido  precedente  (parece  haver  confusão  com  o  acórdão  de  recurso  voluntário,  que  fazia  menção  ao  referido  precedente  à  fl.  733,  como  endosso da argumentação), e que a confusão entre os termos é efetuada pela empresa, sendo de  fato corrigida pelo julgador no acórdão referente aos primeiros embargos. Novamente se tenta  rediscutir  matéria  já  apreciada  pelo  colegiado,  com  resultado  unânime,  sem  que  haja  propriamente uma contradição.  Em  síntese,  a  "contradição"  e  a  "obscuridade"  apontadas,  em  verdade  refletem simples tentativa de rediscussão de temas já analisados no primeiro acórdão referente  a embargos.  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  a  "obscuridade"  e  a  "contradição"  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não  constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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