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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8882441 #
Numero do processo: 15504.018422/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece do recurso interposto por sujeito passivo que não tenha impugnado o lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. Não se conhece da matéria que não tenha sido objeto do lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece das matérias recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O adquirente de estabelecimento que continue a explorar a mesma atividade responde subsidiariamente pelos tributos e multas relativos estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prossegue na exploração de atividade econômica. RELEVAÇÃO DA MULTA. A relevação da penalidade requer o atendimento dos requisitos legais. Somente é possível a relevação se o contribuinte comprovar ter sanado a falta até o momento de apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 2301-009.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso interposto por Associação Educativa do Brasil - Soebras e, ainda assim, parcialmente, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece do recurso interposto por sujeito passivo que não tenha impugnado o lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. Não se conhece da matéria que não tenha sido objeto do lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece das matérias recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O adquirente de estabelecimento que continue a explorar a mesma atividade responde subsidiariamente pelos tributos e multas relativos estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prossegue na exploração de atividade econômica. RELEVAÇÃO DA MULTA. A relevação da penalidade requer o atendimento dos requisitos legais. Somente é possível a relevação se o contribuinte comprovar ter sanado a falta até o momento de apresentação da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso interposto por Associação Educativa do Brasil - Soebras e, ainda assim, parcialmente, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 22 /2 00 8- 01 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018422/2008-01 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada, Debcad nº 37.166.145-5, por ter, a empresa, deixado de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciária (CFL 38). Especificamente, a empresa não apresentou os Livros Diário/Plano de Contas/Livros Razão e/ou Livro Caixa do período de 01/2003 a 02/2007 (e-fl. 9). O lançamento ocorreu em desfavor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda. e foram arroladas, como responsáveis solidárias, várias empresas constituintes do mesmo grupo econômico. Foi apresentada impugnação somente por Associação Educativa do Brasil – Soebras. A impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) que pode ter havido cobrança em duplicidade porque os mesmos fatos também resultaram de diferentes autos de infração; b) que a Autoridade Lançadora apenas presumiu, mas não comprovou, que a empresa sucedida teria continuado a explorar a atividade em outros estabelecimentos, e a presunção não poderia ser supedâneo atribuir à recorrente a responsabilidade subsidiária; c) que o art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN limita a responsabilidade do sucessor aos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, e não pela pessoa jurídica sucedida, e os débitos previdenciários não são relativos ao estabelecimento comercial; d) que não pode persistir responsabilidade subsidiária em relação ao Cemes porque, quanto àquela entidade, não vingou o contrato de trespasse; e) a multa deveria ter sido relevada, consoante o § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social. O recurso, em peça única, foi interposto em nome de: a) Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018422/2008-01 b) Centro Mineiro de Ensino Superior – Cemes Ltda; c) Pampulha Ensino Fundamental Ltda; d) Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda; e) Promove Serviços Educacionais Ltda; f) Promove Participações Ltda; g) Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda h) Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda; i) Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda; j) Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda; k) Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda; l) Magle Edião Comércio e Distribuição de Livros Ltda; m) Sociedade Educacional Sistema Ltda, e n) Associação Educativa do Brasil – Soebras. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Considerando que apenas a responsável Associação Educativa do Brasil – Soebras apresentou impugnação tempestiva, o contribuinte e as demais empresas responsáveis restaram revéis e, portanto, em relação a eles, não conheço dos respectivos recursos. Quanto ao recurso interposto por Associação Educativa do Brasil – Soebras, ele é tempestivo. Porém, não conheço da alegação relativa à responsabilidade por tributos relacionados ao Centro Mineiro de Ensino Superior – Cemes Ltda. porque, nestes autos, somente se encontra multa por descumprimento de obrigação acessória cujo contribuinte é Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda., em relação a quem a recorrente responde como responsável subsidiária pela condição de sucessora. Também não conheço da alegação de possível lançamento em duplicidade porque essa matéria não foi questionada na impugnação, quedando-se preclusa. Conheço, portanto, apenas da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária em razão da sucessão, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN, e do pedido de relevação da multa. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018422/2008-01 Pois bem, o recorrente não contestou, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, a matéria lançada, de modo que, à exceção da questão relacionada à sujeição passiva, todos os demais elementos do lançamento são incontroversos (fatos geradores, matérias tributáveis, bases de cálculo e alíquotas aplicadas). Quanto à questão controversa, o colegiado a quo decidiu que, em face das cláusulas contrato de trespasse, ficou caracterizada a hipótese de responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 133, inc. II, do CTN. A recorrente, por sua vez, alegou que a Autoridade Lançadora apenas presumiu que a sucedida teria continuado a explorar a atividade empresarial. Pois bem. Ao contrário do que afirmou a recorrente, a questão da sucessão não foi presumida, mas deduzida das informações obtidas no curso da ação fiscal. A trespassante não efetuou a baixa nos cadastros fiscais e nem na junta comercial, permanecendo ativa. Diante da constatação, a Autoridade Fiscal, de modo conservador e em benefício do contribuinte, entendeu por bem, ao invés de aplicar o inc. I do art. 133 do CTN para considerar a recorrente integralmente responsável pelo crédito tributário, aplicar o inc. II para atribuir-lhe responsabilidade subsidiária com o alienante. É o que se depreende do relatório fiscal: Contudo, a empresa Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda não procedeu as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, ou seja, não procedeu a sua baixa de estabelecimento, não arquivando na JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último ato constitutivo a 5ª Alteração Contratual datada de 09/09/2005, registrada na JUCEMG em 14/12/2005 sob o n° 3.438.829. Tampouco cumpriu com as obrigações frente à administração tributária, permanecendo ainda na situação “ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2008, referente ao exercício 2007. Desta forma, a SOEBRAS responde de forma subsidiaria com o alienante pelos tributos devidos até a data do ato, inclusive pelos valores do presente lançamento de débito, na forma do art. 133 Código Tributário Nacional - CTN, pois a fiscalização concluiu, que a empresa Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda ainda está ativa, não constando em nossos registros qualquer informação sobre o encerramento das atividades na mesma. (Sem grifos no original.) Ademais, sendo inconteste que houve a aquisição do estabelecimento, o afastamento da responsabilidade subsidiária conduziria a recorrente à condição de responsável integral pelo crédito tributário, o que implicaria, ao meu ver, em reforma em prejuízo (reformatio in pejus), o que não se admite no processo administrativo tributário. O contrato de trespasse deixa claro que houve a aquisição do único estabelecimento da trespassante e, ainda, previu a possibilidade de exploração da mesma atividade, como está expresso nos trechos abaixo: Cláusula Primeira - Do Objeto Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa, a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do TRESPASSÁRIO, do estabelecimento empresarial do TRESPASSANTE, ou seja, de todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018422/2008-01 Parágrafo Primeiro ' " O estabelecimento transferido está situado imóvel localizado na Av. Alfredo Camarate, n. 127, Bairro São Luiz, CEP 30.310-000, na cidade de Belo Horizonte/MG. Cláusula Sexta- Da Concorrência O TRESPASSANTE autoriza expressamente o TRESPASSÁRIO a continuar a exploração do objeto social. Parágrafo Único Face ao estipulado no caput desta cláusula, o TRESPASSÁRIO está autorizado a fazer concorrência com o TRESPASSANTE, direta ou indiretamente, por si, por seus sócios e/ou adrninistradores e/ou familiares deles, por pessoa interposta, empregados ou terceiros sub-contratados. O art. 133 do CTN esclarece que, em havendo a aquisição do estabelecimento, o adquirente subroga-se nos deveres tributários da empresa adquirida: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Registre-se que, ao teor do que estabelece a Súmula STJ nº 554, a responsabilidade da sucessora vai além dos tributos, atingindo também as multas moratórias ou punitivas: Súmula554- Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A recorrente alegou que adquiriu estabelecimento de empresa e não a pessoa jurídica como um todo, o que afastaria a responsabilidade por contribuições previdenciárias. O art. 1142 do Código Civil define o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Os arts. 969 e 1.000 do daquele código determinam a inscrição de cada estabelecimento do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis. A legislação tributária também estabelece que cada estabelecimento deve ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ antes do início de suas atividades. Para a legislação tributária, estabelecimento é Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018422/2008-01 CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. § 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º. § 2º Para fins inscrição do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa. § 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção. § 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima. O inc. II do art. 127 do CTN, ao tratar do domicílio fiscal, esclarece que os atos e fatos que dão origem à obrigação tributária se relacionam com o estabelecimento: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Por essa razão, os autos de infração e notificações de lançamento sempre identificam o estabelecimento no qual foram constatadas as ocorrências dos fatos geradores. Essa identificação se dá pelo número de inscrição do estabelecimento no CNPJ. Ora, as contribuições previdenciárias são resultantes das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas em seus estabelecimentos e, portanto, são a eles relacionadas. Assim, a situação dos autos subsume-se exatamente no que estabelece o caput do art. 133 do CTN, pois não se questiona a aquisição do estabelecimento pela recorrente, tampouco o fato de ter explorado, inclusive no mesmo endereço, as atividades que eram exercidas pela trespassante. Portanto, não tem nenhum fundamento jurídico a alegação da recorrente de que a contribuição previdenciária não estaria relacionada ao estabelecimento adquirido, mas à pessoa jurídica, de modo que não lhe caberia a responsabilidade subsidiária. Ademais, a exação destes autos não se refere a contribuições previdenciárias, mas a multa por descumprimento de obrigação acessória. Sobre a relevação da multa com base no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, a recorrente não comprovou ter solucionado a falta até o prazo de defesa, o que impede a aplicação do favor fiscal. Conclusão Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018422/2008-01 Voto por conhecer apenas do recurso interposto por Associação Educativa do Brasil – Soebras e, ainda assim, somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN, e da relevação da multa e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8883252 #
Numero do processo: 10380.002134/2006-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998.
Numero da decisão: 2001-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T21:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T21:16:09Z; Last-Modified: 2021-07-02T21:16:09Z; dcterms:modified: 2021-07-02T21:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T21:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T21:16:09Z; meta:save-date: 2021-07-02T21:16:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T21:16:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T21:16:09Z; created: 2021-07-02T21:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-02T21:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T21:16:09Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.002134/2006-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.369 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente MARLUZA ALVES BEZERRA VIANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 5/43), lavrado em 08/03/2006, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2002, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 21 34 /2 00 6- 95 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 de pessoas físicas sem vínculo empregatício sujeitos a carne-leão, no valor de R$ 88.786,00 e multa isolada, no valor de R$ 18.042,11. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 47/58), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: ... Com respeito ao item "002 - -MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO", temos a tecer algumas considerações, dada a pertinência do caso. Em primeiro lugar, saliente-se que não é dado ao Fisco, no caso em tela, a disponibilidade legal de aplicar, para o mesmo fato, duas multas de ofício, à base de 75% sobre o valor do crédito tributário constituído, pois configura verdadeiro "bis in idem'\ o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Absurda é a pretensão em tela, pois não pode o Fisco almejar dupla punição ao contribuinte decorrente do mesmo fato. Frise-se nobre julgador, que a pretensa multa aplicada no item 002 da Autuação atacada é a mesma da do item 001, pelo que a rejeitamos "in totum". Note-se que quando da apuração do crédito em questão, o agente fiscal lançou a devida multa de ofício e os juros de mora, conforme preceitua a legislação de regência e nos termos do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo e no Demonstrativo de Apuração. Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o mestre Roque Antônio Carrazza assevera com precisão: "Com o escopo de afastar possíveis dúvidas, lembramos, meteoricamente, que, em matéria tributária, dá-se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política. " Assim, temos que aplicada a multa de ofício retro não há que se falar em somar ao mesmo fato duas penalidades iguais em gênero, número e grau. E não venha colacionar o fajuto argumento de que a lei diz que a pretensa multa de ofício está na forma isolada. Temos, sem mais deleites sobre o tema, que a multa de oficio, na sua forma isolada, aplicada pelo fisco ao caso vertente é manifestamente absurda e ilegal, o que pugnamos a sua falência em resguardo ao direito e a mais lídima JUSTIÇA! À guisa de argumentação, cumpre-nos, por fim, destacar que a multa em tela é de 75% sobre o valor do imposto apurado - R$ 20.096,15, perfazendo um total de R$ 15.072,11 (QUINZE MIL, SETENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), e não o valor calculado pelo Fisco, que é de R$ 18.042,11 (DEZOITO MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), pelo que, desacolhida a tese de falência da malsinada multa de ofício, em sua forma isolada, seja a mesma reduzida nos valores acima explicitados, dado o equívoco de seu lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 No Acórdão nº 08-19.446 (e-fls. 63/79), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação, mantendo o restante do crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Multa de Ofício Isolada. Não concomitância Com relação a essa esteira de argumento (não-cumulação da Multa de Ofício Isolada com a Multa de Ofício sobre o imposto suplementar), a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8o , estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no País, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-leão). Por seu turno, a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4o , inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8o, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8o da Lei n° 7.713, de 1988, compõem também a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Na falta ou insuficiência de recolhimento mensal, cumpre recordar as disposições veiculadas pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, vigente quando da ocorrência dos fatos geradores: ... Verifica-se, assim, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, que não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. O objetivo da norma é inequívoco: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que honra sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, cujo resultado, não raro, tendo em vista as deduções previstas na legislação, acaba por indicar imposto a restituir. Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/1997, determina que, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, quando não pago, se sujeita aos seguintes procedimentos: ... Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, que têm bases de cálculos distintas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 Na hipótese em questão, conforme demonstrado acima, foi apurado imposto devido à infração de omissão de rendimentos. Sobre o Imposto de Renda incidiu multa de ofício de 75%, com base no art. 44, incisos I, da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que, como houve falta de recolhimento de Carnê-leão, cabível, também, a aplicação da multa isolada. Qualquer outro entendimento, inclusive quanto à aplicabilidade da multa isolada apenas se o lançamento for efetuado antes da entrega tempestiva da declaração de ajuste, significaria afastar do mundo jurídico o disposto no art. 44, § 1º , inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, o que não pode ser aceito, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque ele faz menção à expressão "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste ", deixando claro que a multa isolada deve ser exigida, independentemente da entrega ou não da declaração, pois o fato que enseja sua cobrança é o não pagamento mensal do carnê-leão devido; nada tendo a ver com o imposto apurado na declaração. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da Multa Isolada, em decorrência de comando legal expresso. Multa isolada. Aplicação retroativa da lei n° 11.488, de 15/06/2007 Como visto, em decorrência da infração de falta de recolhimento de carnê-leão foi lançada Multa Isolada, apurada sobre o valor mensal do Carnê-leão não recolhido, no percentual de 75%, com fundamento no inciso III do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Como já dito, tendo a contribuinte omitido rendimentos percebidos de pessoas físicas, apurou-se sobre o carnê-leão não recolhido multa isolada, no percentual de 75%, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário de 2001. Entretanto a lisura do lançamento, como já ressaltado, há de se rever o percentual da Multa de Ofício Isolada que foi aplicada no percentual de 75%, tendo em vista o princípio constitucional da legalidade e o dispositivo do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, embora essa questão não tenha sido objeto de contestação na impugnação. Há de se esclarecer que o percentual da Multa de Ofício exigida isoladamente, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado de 75% para 50% por determinação do artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (Medida Provisória n° 351, de 2007). Assim dispõe o citado dispositivo: ... Vê-se, então, que houve redução da penalidade da Multa de Ofício exigida isoladamente, aplicando-se aos lançamentos constituídos a partir da data da publicação da Lei n° 11.488, 15/06/2007, (Medida Provisória n° 351, 2007). Entretanto, tratando- se de um dispositivo legal que reduz penalidade há de se observar o disposto no artigo 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). ... Desta forma, tendo em vista que o artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007, veio estabelecer percentual inferior ao aplicado no lançamento (art. 44, § 1º , inciso III, da Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 Lei n° 9.430, de 27/12/1996) e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, acima transcrito, o percentual da multa de lançamento de ofício, exigida isoladamente, passa a ser de 50% (cinquenta por cento), em substituição ao de 75% aplicado no lançamento. Assim, retifica-se o valor da Multa de Ofício Exigida Isoladamente para R$ 12.028,08, conforme demonstrativo abaixo: ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 85/94), basicamente, reiterando os argumentos da impugnação contrários à aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a aplicação da multa isolada, no valor de R$ 12.028,08. Do Mérito Da Aplicação de Multa Isolada Concomitante com à de Ofício Bem a controvérsia desta lide, cinge-se à possibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Traçando uma linha temporal, verifica-se que a base legal para aplicação das referidas exações estava insculpida no artigo 44 da Lei 9.430/96, abaixo sua transcrição com a redação anterior à mudança introduzida pela Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I –de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) III – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; A escorreita interpretação do § 1º do art. 44 deveria ser no sentido de que o mesmo não institui penalidade nova, apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, na hipótese do inciso III. O dispositivo que instituía a penalidade estava no caput do artigo e seus incisos. Com efeito, o inciso I do art. 44, especificava os fatos típicos ensejadores da penalidade: i) a falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento; ii) falta de declaração; e iii) declaração inexata. Não existia previsão para incidência de outra penalidade senão aquelas, seus parágrafos buscavam aspectos complementares à norma nele enunciada. Não cabendo a aplicação cumulativa de multa isolada e da multa de ofício. Tal dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 11.488/2007, que instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê leão, além da possibilidade de multa de ofício pelo seu não recolhimento, pela falta de declaração; ou sua confecção declaração inexata, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A partir desta modificação resta claro a tipificação de duas multas: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 De 75%: pela falta de pagamento ou recolhimento; falta de declaração; e declaração inexata. De 50%: pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Entretanto, consoante o disposto nos artigos 105 e 106 do CTN, estas alterações aplicam-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ademais, este Conselho possui a Súmula nº 147 que trata especificamente deste assunto e define como marco inicial para incidência da multa isolada sem prejuízo da aplicação simultânea da multa de ofício, a data da edição da MP 351/07, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Considerando, que neste caso concreto, os fatos geradores ensejadores da aplicação da multa isolada, referem-se ao ano-calendário de 2001. Voto pela exoneração da multa isolada. Conclusão Assim, e, considerando, que a multa isolada aqui imposta refere-se ao ano- calendário de 2001, ou seja, anterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, decido pela exoneração da multa isolada. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002134/2006-95 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.101541/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .1 01 54 1/ 20 05 -5 9 Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-31.186, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: Por bem reproduzir os fatos ocorridos, reproduzo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 A Contribuinte recebeu a Intimação pela via postal em data de 04/10/2011 (Aviso de Recebimento de fls. 1053), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1054-1089 por meio de protocolo físico em 01/11/2011, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu pela reforma da decisão de primeira instância e integral reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a integral homologação da declaração de compensação objeto deste litígio. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 1092 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do presente litígio Versa o presente litígio sobre despesas com energia elétrica, aluguel e serviços técnicos na área de engenharia, estes últimos utilizados como insumos na construção da plataforma de petróleo P-53. A DRJ deixou de reconhecer os créditos de PIS e de COFINS pleiteados pela Recorrente, adotando o conceito restritivo de insumos retirado da legislação do IPI, nos termos da interpretação dada pela IN SRF 247/2002, em seu artigo 66, e pela IN SRF 404/2004, em seu artigo 8º, motivo pelo qual concluiu que “os serviços devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, que no caso em concreto é a conversão de navios, industrialização de módulos e integração para unidade flutuante de produção de petróleo, bem como de outras atividades que visam a este fim, conforme consta no objeto social da contribuinte,” Argumentou a Recorrente em peça recursal que: (...) Com isso, discorreu a Contribuinte sobre as etapas que demonstram os serviços envolvidos e aplicados no processo produtivo da Plataforma P-53. Observo que consta nos autos explicações técnicas obre o processo produtivo em referência. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. A autuação objeto deste processo foi lavrada e mantida pela DRJ de origem, que embasou suas conclusões na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Contribuinte, uma vez ter adotado o conceito restritivo de insumos, nos termos da IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004 Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade das despesas que originaram o direito creditório pretendido pela Contribuinte. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101541/2005-59 4. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Considerando a nova interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e comprovar o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17988.000002/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado,
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17988.00002/2008­09  Despacho n.º 2302­000.154  S2­C3T2  Fl. 2          2 Adoto o relatório de fls. 209/210:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrada em  19/04/2002, em razão do contribuinte ter efetuado o recolhimento, mas  não  o  repasse,  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  do  FPAS, mais precisamente, em relação às competências de 09/2.000 a  04/2.001 e 09/2.001 a 13/2.001.  No entender da Autarquia,  constitui­se em  fato gerador das  referidas  contribuições  previdenciárias  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  A autuação foi julgada procedente pela Gerência Executiva local sob o  fundamento  de  que  a  NFLD  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais;  que  compete  à  empresa  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados;  que  configura  a  prática  de  crime  a  apropriação  desse  valor;  que  a  contribuição  independe  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa;  e,  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  legislação.   Irresignado  com  a Decisão­Notificação  (fls.  50/58),  o  contribuinte  se  insurgiu, sustentando que, por  força do artigo 144, § 3.", CF/88, não  compete ao INSS promover a arrecadação das contribuições incidentes  sobre acordos/sentenças trabalhistas.  Ao  final,  discorre  acerca  da  inconstitucionalidade  da  taxa  de  juros  SELIC.  Por  sua  vez,  a  Autarquia  reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  indigitada DN,  requerendo, ao  final, a manutenção da NFLD em sua  totalidade.  Em  07  de  janeiro  de  2003,  a  então  2ª  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social­CRPS resolveu converter o julgamento em diligência para [fl. 210]:  Em que pesem as assertivas do recorrente, existe preliminar prejudicial  ao  exame  do  mérito  do  presente  recurso,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  do  depósito  recursal,  cuja  obrigatoriedade  está  estabelecida no artigo 126, § 1° da Lei n°8.213/91.  O  recurso  chegou  ao  conhecimento  da Eg.  CaJ  por  força  de  liminar  obtida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 99).  No entanto o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto entendeu  por  denegar  a  segurança  (fls.  /  ),  decretando  a  perda  do  objeto  do  recurso que assegurava a inexigibilidade do depósito recursal.  Consoante determina o artigo 12, parágrafo único da Lei n.° 1.533/51,  as sentenças mandamentais são aplicáveis imediatamente, não cabendo  efeito suspensivo ao recurso contra elas interposto.  Assim,  afastados  os  efeitos  da  decisão  liminar,  o  recorrente  passa  a  estar  novamente  obrigado  a  efetuar  o  depósito  recursal,  sob  pena  de  deserção.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17988.00002/2008­09  Despacho n.º 2302­000.154  S2­C3T2  Fl. 3          3 No entanto, em respeito ao principio constitucional do contraditório e  da  ampla  defesa,  entendo  ser  necessário  intimar  o  contribuinte  para  que  lhe  seja  conferida  oportunidade  de  efetuar  o  recolhimento  do  depósito recursal, antes de decretar a deserção do seu recurso.  Devidamente cientificado [fl. 122], o Sujeito Passivo apresentou petição de fls.  123/128 que requereu, em síntese, o arrolamento de bem ali descrito, como garantia do valor  referente a 30% das exigências fiscais.  Devolvidos os autos a então 2ª CAJ, aquela Câmara por unanimidade de votos  não conheceu o recurso voluntário interposto por ausência de depósito recursal [fls. 126/128]:  EMENTA  CUSTEIO  —  PRÉVIO  DEPÓSITO  RECURSAL  —  ADMISSIBILIDADE.  O  art.  126,  §  1.°  da  Lei  n.°  8.213/91  assevera  como  requisito  de  admissibilidade  recursal  o  Implemento  prévio  do  depósito  recursal.  Em  não  o  fazendo,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Por  força  de  decisão  do  r.  STF  no  RE  n.  547.447­0/SP,  que  julgou  inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso  administrativo, a DRFB de Ribeirão Preto/SP resolveu devolver os autos à Câmara competente  para julgamento do recurso voluntário interposto [fls. 299/300]:  O presente processo  foi  devolvido para a  esfera administrativa  tendo  em vista decisão exarada em Recurso Extraordinário n° 547.447­0/SP  referente ao Mandado de Segurança n° 2002.61.02.008727­23  ­ Vara  Federal  de Ribeirão Preto  onde  determina  o  recebimento  do  recurso  administrativo  apresentado  pelo  sujeito  passivo  sem  a  exigência  do  depósito prévio recursal exigido nos termos do § 1° do art. 126 da Lei  n° 8.213/91.  3 Em análise ao processo constatamos que o recurso administrativo foi  encaminhado  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que,  através  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento,  proferiu  o  Acórdão  n°  059, de 28/01/2003, fls. 209/211, e posteriormente o Acórdão n° 1512,  de 22/05/2003 ( fls. 147A/149).  4.  Considerando  que  os  Acórdãos  proferidos  pela  2ª  CaJ/CRPS  não  apreciaram o recurso administrativo em face da Sentença nos autos de  Mandado  de  Segurança  ter  sido  denegada  pelo MM  Juiz  da  V  Vara  Federal de Ribeirão Preto (fls. 117/120);  5. Considerando a decisão exarada no RE n° 547.447­0/SP, transitada  em  julgado,  conforme  documentos  de  fls.  284/290  determinando  o  recebimento  do  recurso  administrativo  sem  a  exigência  do  depósito  recursal;  6.  Considerando  a  inexistência  no  sistema  SICOB  de  novo  evento  "Encaminhamento  do  Recurso",  após  a  devolução  do  processo  pela  área judicial;  7. Considerando já constar para o débito "Acórdão" registrado e ainda  para  fins  de  manter  o  débito  com  exigibilidade  suspensa  até  nova  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17988.00002/2008­09  Despacho n.º 2302­000.154  S2­C3T2  Fl. 4          4 decisão  ser  exarada  pelo  Órgão  Julgador  de  2a  Instância,  providenciamos o registro do evento "Ação Judicial", observando que  após o retorno do processo do Conselho de Contribuinte a autoridade  preparadora  deverá  proceder  o  comando  da  função  "Desistência  do  Ultimo  Evento"  possibilitando  o  prosseguimento  da  cobrança  administrativa/judicial.  É o relatório.    Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  conheço  do  recurso e passo ao seu exame.  Da Diligência  Como dito no relatório acima, por força de decisão do r. STF no RE n. 547.447­ 0/SP,  que  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  prévio  como  requisito  de  admissibilidade de recurso administrativo, a DRFB de Ribeirão Preto/SP resolveu devolver os  autos à Câmara competente para julgamento do recurso voluntário interposto [fls. 299/300].  Não obstante esse fato, entendo existir óbice neste momento para julgamento do  recurso  interposto;  qual  seja:  foi  protocolizada  petição  pela  ora  Recorrente,  em  06/10/2004,  endereçada ao Procurador Regional do INSS que requereu [fl. 279]  […]  que  as  execuções  fiscais  referentes  as  NFLDs  abaixo  relacionadas, sejam distribuídas junto à 9° Vara da Justiça Federal em  Ribeirão  Preto,  Estado  de  São  Paulo,  desistindo,  desde  já,  a  subscritora da presente de oposição de exceção de incompetência, bem  como de embargos ou qualquer recurso e do prazo de 30 dias para o  pagamento do débito, na medida em que compõem o termo de acordo e  reforço de penhora datado de 11/08/04 e serão apensados ao processo  piloto 1999.61.02.0152884.  Nesse sentido, por existir dúvidas quanto à extinção do crédito lançado [art. 156,  do  CTN],  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Órgão  competente  da  Receita Federal do Brasil esclareça tal fato.  Do  resultado  deverão  ser  intimados  a  Notificada  e  Interessados  para,  se  quiserem, manifestar­se, no prazo de 10 [dez] dias, em atendimento ao disposto no art. 308, do  Decreto n° 3.048/99.  Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10880.694329/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-011.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 43 29 /2 00 9- 60 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 06/09), em que a interessada pretende compensar débito tributário com crédito decorrente de pagamento supostamente feito a maior, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de 30/11/2008, ocorrido em 24/12/2008. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 01, o alegado crédito já havia sido utilizado pela contribuinte para a quitação de outro débito, não restando, portanto, valor disponível para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP. Dessa forma, não foi homologada a compensação declarada. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/20), na qual alega, em síntese, que: o princípio da verdade material, conquanto decorrente do princípio da legalidade, consiste no reconhecimento pela Administração Pública da veracidade dos fatos, com a utilização dos mais diversos meios de prova, ainda que esta verdade não esteja materializada, por exemplo, nas obrigações acessórias do contribuinte. além de analisar as provas juntadas pelas partes no processo administrativo tributário, o Fisco também tem o dever de buscar elementos que comprovem o que realmcntc ocorreu, ou seja, o Fisco não pode desprezar a realidade dos fatos. no caso, a DCTF entregue pelo contribuinte não condiz com a realidade fática, pois a Contribuição para o PIS/Pasep relativa a 30/11/2008 foi menor do que a paga, como consta da DCTF retifícadora transmitida em 30/11/2009. dado que o crédito é suficiente para homologar a compensação, deve ser cancelada a exigência constante do despacho decisório, juntamente com os juros moratórios. a interessada pleiteia a reforma do despacho decisório. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, em especial a prova pericial. Requer que as intimações sejam feitas em nome da empresa no endereço constante de sua manifestação de inconformidade. Em 28 de setembro de 2011, através do Acórdão n° 16-33.941, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 06 de fevereiro de 2012, e-folhas 214. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de março de 2012, de e- folhas 131 à 142. Foi alegado:  Existência do direito creditório da Recorrente; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS referente a novembro de 2008;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material;  Suspensão da exigibilidade dos valores compensados. CONCLUSÃO E PEDIDO A Recorrente tem como demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, haja vista a comprovação da existência e suficiência do crédito em questão para quitar o débito de PIS objeto da DCOMP n° 24777.67556.270109.1.3.04-4860. Diante disso, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a existência e suficiência do crédito informado pela Recorrente, para o fim de homologar integralmente a compensação objeto da DCOMP n° 24777.67556.270109.1.3.04-4860, com a consequente extinção do débito de PIS compensado e o subsequente arquivamento dos autos deste processo administrativo. A Recorrente protesta pela realização de sustentação oral perante esse Egrégio CARF, quando do julgamento deste Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 06 de fevereiro de 2012, e-folhas 214. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de março de 2012, de e- folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS referente a novembro de 2008; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material;  Suspensão da exigibilidade dos valores compensados. Passa-se à análise. Em 27/01/2009, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Compensação n° 24777.67556.270109.1.3.04-4860, para compensar débito mensal de Pis/Pasep do mês agosto de 2008. A Recorrente efetuou recolhimento do Pis/Pasep de novembro de 2008, por meio de DARF, no valor de RS 393.115,25. Em função disso, alega a existência de crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 102.255,90. O Despacho Decisório Eletrônico não homologou a Declaração de Compensação em razão de ter sido localizado um pagamento - a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP - que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do r. despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Por meio do acórdão n° 16-33.941, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia, folhas 06 e 07 daquele documento: A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, argumenta que a DCTF que serviu de base para a análise retratada no despacho decisório em discussão estaria incorreta, pois a Contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida no período de apuração de 30/11/2008 era menor do que o valor ali declarado. Com vistas a corrigir o alegado erro, a contribuinte transmitiu, após a não homologação da compensação, a DCTF retifícadora de fls. 55/81. Ainda que se admita a ocorrência de erros no preenchimento de declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária, tal alegação só pode ser aceita mediante prova inequívoca do erro cometido. Nesse contexto, deve ser observado que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n- 9.430/2007, acima transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto n- 70.235/1972. Os artigos 15 e 16 desse decreto exigem a apresentação das provas pelo contribuinte no momento da impugnação (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no seu § 4°: (...) Verifica-se, portanto, que a norma atribui à manifestante apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê-la de suas alegações. Deve ser destacado ainda que, tratando-se de situação constitutiva de direito, compete àquele que o alega o ônus de comprová-lo, a teor do art. 333, I, da Lei n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil), assim redigido: (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Logo, o ônus da prova é do contribuinte e não da Administração Pública. No entanto, a manifestante requer, com indevido supedâneo no princípio da verdade material, que a Administração exerça seu mister, ou seja, investigue e conclua pela existência do crédito envolvido na DCOMP apresentada, quando, em matéria dc direito creditório, o ônus da prova, frise-se, recai a quem alega o direito. Em outras palavras, não cabe à autoridade administrativa realizar diligências visando buscar provas, quando essa incumbência é da interessada, uma vez que o princípio da verdade material se coloca à disposição da Administração Pública no momento em que haja dúvidas sobre a realidade dos fatos alegados e demonstrados e não para produzir provas cuja competência é do contribuinte. É alegado nos itens 21 a 29 do Recurso Voluntário: Em outras palavras, a Recorrente aplica corretamente o regime de competência e reconhece a receita de serviços no mês em que se dá sua prestação, independentemente do momento em que ocorrerá a emissão da fatura respectiva. Especificamente no que diz respeito ao mês de novembro de 2008, por um equívoco, determinadas receitas de serviços foram incluídas em duplicidade na base de cálculo do PIS. Tais receitas eram decorrentes de serviços prestados no mês anterior (outubro de 2008) e que, portanto, haviam sido oferecidas à tributação de acordo com o critério da competência, naquele mês em que ocorrera a efetiva prestação do serviço. No entanto, as faturas referentes a estes serviços foram emitidas com vencimento para o mês novembro de 2008, justamente em razão dos prazos diferenciados que a Recorrente negocia com seus clientes. Por um equívoco, ao apurar o PIS devido no mês de novembro de 2008, considerou-se novamente estas receitas (que já haviam sido tributadas no mês anterior). Constatado o erro, a Recorrente reviu sua apuração e reduziu o valor da base de cálculo do PIS para o mês de novembro de 2008, excluindo as receitas que haviam sido consideradas em duplicidade. Conforme planilhas anexas, elaboradas a partir dos lançamentos contábeis da Recorrente (doc. 8 e 9), o valor das "receitas de transporte" reconhecidas nesse mês foi reduzido de R$ 30.751.923,19 para R$ 24.537.183,58, em razão da exclusão dos valores já tributados no mês de outubro (doc. 10). Corrigida a apuração, a Recorrente procedeu a retificação de suas declarações, saneando em definitivo o equívoco cometido, que não pode ser invocado como fundamento para negativa de seu direito creditório. Em outras palavras, a Recorrente aplica corretamente o regime de competência e reconhece a receita de serviços no mês em que se dá sua prestação, independentemente do momento em que ocorrerá a emissão da fatura respectiva. Especificamente no que diz respeito ao mês de novembro de 2008, por um equívoco, determinadas receitas de serviços foram incluídas em duplicidade na base de cálculo do PIS. Tais receitas eram decorrentes de serviços prestados no mês anterior (outubro de 2008) e que, portanto, haviam sido oferecidas à tributação de acordo com o critério da competência, naquele mês em que ocorrera a efetiva prestação do serviço. No entanto, as faturas referentes a estes serviços foram emitidas com vencimento para o mês novembro de 2008, justamente em razão dos prazos diferenciados que a Recorrente negocia com seus clientes. Por um equívoco, ao apurar o PIS devido no mês de novembro de 2008, considerou-se novamente estas receitas (que já haviam sido tributadas no mês anterior). Constatado o erro, a Recorrente reviu sua apuração e reduziu o valor da base de cálculo do PIS para o mês de novembro de 2008, excluindo as receitas que haviam sido consideradas em duplicidade. Conforme planilhas anexas, elaboradas a partir dos lançamentos contábeis da Recorrente (doc. 8 e 9), o valor das "receitas de transporte" reconhecidas nesse mês foi reduzido de R$ 30.751.923,19 para R$ 24.537.183,58, em razão da exclusão dos valores já tributados no mês de outubro (doc. 10). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Corrigida a apuração, a Recorrente procedeu a retificação de suas declarações, saneando em definitivo o equívoco cometido, que não pode ser invocado como fundamento para negativa de seu direito creditório. (Grifo e negrito nossos) Para, às folhas 10 do Recurso Voluntário, apresentar a seguinte conclusão: O que efetivamente interessa em um processo como o presente é a realidade fática, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade e, portanto, só pode exigir tributo só houver plena subsunção da realidade fática à hipótese prevista pelo legislador. Como se viu acima, erros de preenchimento de declaração não são suficientes para impedir o regular exercício de um direito creditório. No caso concreto, por imposição do princípio da verdade material, era indispensável que o v. acórdão recorrido tivesse considerado as retificações oportunamente realizadas pela Recorrente, com base nas quais constataria, inequivocamente, o direito creditório que está em debate. Nas palavras de Alberto Xavier 3 : (...) Assim, não poderia o v. acórdão recorrido ter se limitado a confrontar o DARF pago pela Recorrente com as informações constantes em sua DCTF original, sem considerar as alterações providas posteriormente por oportunidade da retificação da declaração. A verdade material está espelhada na DCTF retificadora que, aliás, substitui integralmente e para todos os fins o documento retificado. Junto à Manifestação de Inconformidade foram juntados os seguintes documentos:  Doc.01 - Procuração e Documento de Identidade do Procurador;  Doc.02 - Contrato Social;  Doc.03 - Despacho Decisório da DRF n° 849869292;  Doc.04 - DARF de COFINS de - R$ 393.115,25;  Doc.05 - DCTF Retificadora de novembro de 2008 transmitida em 30/11/2009. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694329/2009-60 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13853.000189/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-03T18:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-03T18:38:45Z; Last-Modified: 2021-07-03T18:38:45Z; dcterms:modified: 2021-07-03T18:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-03T18:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-03T18:38:45Z; meta:save-date: 2021-07-03T18:38:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-03T18:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-03T18:38:45Z; created: 2021-07-03T18:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-03T18:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-03T18:38:45Z | Conteúdo => 0 S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13853.000189/2010-21 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.048 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Assunto IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Recorrente JOSE LUIS DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 29/11/2010, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 54.461,43. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento em 07/12/2010 (fl. 27), o contribuinte apresentou, em 13/12/2010, a impugnação de fl. 02 a 04, alegando que os rendimentos considerados RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 53 .0 00 18 9/ 20 10 -2 1 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000189/2010-21 omitidos são isentos e não tributáveis, conforme Acórdão de 20 de abril de 2006 Recurso Especial n.º 617.081PR (2003/02259754), cuja ementa transcreve: “Tributário. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Parcelas Atrasadas Recebidas Acumuladamente. Valor Mensal do Benefício Isento de Imposto de Renda. Não Incidência da Exação”. Solicita prioridade na análise de sua impugnação, com base no Estatuto do Idoso. Posteriormente, o contribuinte foi intimado a esclarecer se fazia parte da ação judicial que ensejou a decisão acima transcrita (fls. 43, 45 e 46), manifestando-se a fl. 47, onde afirma não ter integrado o pólo ativo da referida ação, mas apenas ter solicitado a isenção baseada nos termos do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-55.494 (e-fls. 49/55), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação apresentada é tempestiva e uma vez que a mesma atende aos demais requisitos do Decreto n.º 70.235/72, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de benefícios previdenciários. Em relação à omissão de rendimentos, o impugnante alega que os rendimentos são isentos, tendo em vista o Acórdão de 20 de abril de 2006, Recurso Especial n.º 617.081PR, que diz em síntese que não incidiria imposto de renda sobre parcelas atrasadas de benefício previdenciário recebidas acumuladamente, quando o valor mensal do benefício fosse isento do imposto de renda. De pronto, deve ser esclarecido ao interessado que com relação à jurisprudência judicial, a eficácia dos acórdãos dos tribunais limitase especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza. Pela consulta à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fl. 36, referente à DIRF entregue pelo Instituto Nacional do Seguro Social referente ao ano- calendário 2007, constata-se que os benefícios previdenciários estão acima do limite de isenção mensal do imposto de renda. Ademais, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: ... Deve ser esclarecido que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000189/2010-21 contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR Decreto n.º 3.000/1999): ... Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiver sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante o exposto, cabe lembrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: ... Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: ... Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido. Deve ser frisado que os valores recebidos na ação judicial não se tratam de indenização por serem valores recebidos relativos a benefício previdenciário pagos em atraso. É de se esclarecer que o recebimento de tais valores não é indenização ou mera recomposição patrimonial, mas renda que o contribuinte havia deixado de receber na época própria e que só passou a integrar seu patrimônio no momento do pagamento. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela notificação de lançamento de fls. 06/09. Do Recurso Voluntário Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000189/2010-21 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 59/64), requerendo que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos da demanda judicial sejam recalculado e cobrado de acordo com o entendimento do STJ, ou seja, realizados mês a mês, conforme texto abaixo transcrito: ... O valor recebido pelo recorrente contribuinte apesar de ter se dado em única parcela, não pode ser interpretado como sendo rendimento normal, haja vista, que este valor é a diferença acumulada dos valores devidos a que ele deveria estar recebendo desde a concessão do benefício. Desse modo, se o valor da diferença do benefício fosse somada aos valores recebidos ã época devida, com certeza não seria tributada, pois não se enquadraria na tabela fixada para esse fim. Tais questionamentos já foram levados aos nossos tribunais superiores, e este tem reconhecido o direito dos contribuintes, vez que o entendimento é no sentido de que o IR. deve incidir nos valores mensais e não sobre o valor global. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 54.461,43. Do Mérito Da Proposta de Diligência A matéria constante desta infração tributária é a omissão de rendimentos originados de demanda judicial sobre os quais houve incidência de imposto de renda pessoa física possivelmente pelo regime de caixa, ou seja, calculado sobre o montante recebido. Nota-se que o recorrente informa que os rendimentos omitidos são originados de ação revisional de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (e-fls. 60) e junta aos autos excerto de sentença proferida no processo nº 0011022-58.2003.4.03.6102. (e- fls. 81), in verbis: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000189/2010-21 ...Nessa conformidade e por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ordinária e o faço para CONDENAR O INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de José Luiz de Souza, corrigindo-se os salários-de-contribuição com a adoção do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), devendo o valor do benefício do autor ser recalculado em função do novo valor revisado. Condeno-o, ainda, a pagar ao autor as diferenças apuradas entre o valor que era devido e o que foi efetivamente pago. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data da concessão, pelos mesmos índices aplicados para correção dos benefícios previdenciários, observada a prescrição quinquenal. A partir da citação incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (art. 10, da Lei n.º 4414/64, do Código Civil e Leis 9250/95 e 9430/96). A liquidação far-se-á nos termos do Provimento nº 26, de 18 set. 2001, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3° Região. Custas na forma da lei. Em face da sucumbência recíproca, os honorários se compensam. Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Desta forma, com vistas a possibilitar melhor convicção no julgamento deste recurso voluntário e dirimir dúvidas acerca das verbas recebidas, constantes desta omissão de lançamento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: - Intimar o interessado a apresentar documentos/tabelas extraídas dos autos judiciais onde constem: a discriminação da natureza dos rendimentos; o período correspondente; e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação da sentença do processo judicial nº 0011022-58.2003.4.03.6102. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.902898/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados.
Numero da decisão: 1401-005.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 28 98 /2 01 3- 40 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que, nos seguintes termos, não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação – DCOMP(s) nº 34467.53436.210313.1.3.04-0002. A DCOMP em questão se baseia em alegado pagamento a maior de DARF, referente ao recolhimento do(a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), Exercício: 2012, para os contribuintes obrigados ao regime do lucro real, com crédito original na data de transmissão de R$ 50.065,07. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade na qual, em resumo, assim aduz: HOMOLOGAR a COMPENSAÇÃO efetivada através do PER/DCOMP nº 34467.53436.210313.1.3.04-0002, pela existência do saldo de crédito pleiteado, extinguindo o crédito tributário compensado, nos termos do art. 156, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quando do julgamento pela Delegacia de Juiz de Fora/MG, em síntese, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real, os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso alegando em síntese: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 I – Nulidade do lançamento. Vícios de motivação Argui a nulidade da decisão da Delegacia de origem II- Do incentivo de P&D Que é possível verificar pela simples análise das informações, que todos os dados pertinentes à comprovação da origem do crédito já foram juntados aos autos e que “a Cia. Hering não deixou de segregar a despesa na forma como prescrita na Lei nº 11.196/2005, havendo tão somente empenho do Fisco em desqualificar crédito legítimo. Todas essas despesas estão devidamente registradas em centros de custos específicos (subclassificação de conta contábil), cumprindo o comando legal do art. 22, I da Lei nº 11.196/2005, vez que são claramente identificáveis.” Por fim, requer: a) Reconhecer as preliminares de mérito, declarando a nulidade do despacho decisório; b) No mérito, seja declarado o direito ao crédito tributário de R$ 50.065,07, homologando a compensação, nos termos da fundamentação supra; c) Caso não se entenda que o uso de centros de custos se encaixa no preceito de "separação por subtítulos" estabelecido pela norma, o que não se espera, seja concedido à contribuinte o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados, em atenção ao princípio da verdade material, visto a lídima utilização dessas despesas, fato que não se pode olvidar, ou subsidiariamente a abertura de prazo para diligências legais visando a comprovação do órgão fiscalizador. Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, no valor de R$136.086,42. I - Preliminar Argui em sede preliminar a “nulidade” do “lançamento”, tendo em vista que a “manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a recorrente”. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 Essa relatora não conseguiu entender qual seria a causa de nulidade arguida pela Contribuinte, mas de qualquer forma, não há qualquer nulidade a macular o julgamento feito. Nele estão expressas todas as razões de fato e de direito, bem como todas as justificativas da não homologação da PER/DCOMP. Assim, não há qualquer nulidade na decisão da Delegacia de origem. II- Despesas com P&D Com relação à dedutibilidade das despesas de P&D, nessa sessão também está sendo julgado Auto de Infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL. Utilizo-me das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo: Da interpretação conjunta dos já reproduzidos artigos 19, 22 e 24 da Lei nº 11.196/2005, é imperioso concluir que, se os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não forem controlados contabilmente em contas específicas, haverá a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Neste ponto, cabe indagar o que significa “contas específicas”? Qual é o alcance da expressão “contas específicas”? Em outras palavras, qual a extensão e a compreensão de tal expressão? Luis Fernando Coelho, na sua obra Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, Ed. Rio De Janeiro: Forense, 1981, P. 203-224, ensina que: (...) Isto nos leva aos dois critérios básicos para a classificação dos métodos de interpretação jurídica: a compreensão e a extensão da norma interpretanda, critérios dimanados dos princípios lógicos relacionados com a compreensão e a extensão dos conceitos. Num conceito, a compreensão diz respeito aos elementos significativos que lhe formam o conteúdo e a extensão ao número de objetos aos quais se aplica. (...) A compreensão de um conceito é inversamente proporcional à sua extensão." Assim, quanto mais pobre for o significado intrínseco de um conceito - a compreensão - tanto mais ampla será a sua extensão. Tratando o presente caso de benefício fiscal, aplica-se o já citado artigo 111 do CTN, no qual se revela a imperiosidade de se aplicar a interpretação restritiva quanto à extensão de objetos alcançados pelo conceito a que se propõe interpretar. Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 significa que os dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica necessariamente deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, uma vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas”, no presente contexto, são aquelas que os seus títulos, por si sós, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. A conseqüência da inobservância do pressuposto do benefício é a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, acrescidos de juros e multa, conforme art. 24 da Lei do Bem. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica- se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). 12, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). ma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). s dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). ntar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa. Vale registrar que a CIA. HERING informou ter realizado dispêndios a título de inovação tecnológica, nos anos sob fiscalização, que somaram R$ 9.224.413,42, ou seja, os valores contabilizados nestas mesmas contas contábeis foram mais do que o dobro deste valor - R$ 18.942.432,32 (9.224.413,42 + 9.718.018,90). Ademais, os documentos apresentados junto com a impugnação não comprovam ou explicam as diferenças aqui apontadas, como se verá no próximo tópico. Além dos fatos acima relatados, foram identificadas uma série de inconsistências e inadequações relacionadas com o controle dos recursos humanos considerados pela empresa como vinculados às atividades de P&D, tais como: HERING inicialmente não prestou tais esclarecimentos, limitando-se a informar o seu grau de instrução. ar as informações a respeito da formação, função e área de atuação dos pesquisadores contratados, a fiscalizada, após pedido de dilação de prazo para atendimento, relacionou 228 funcionários como estando vinculados à pesquisa e inovação tecnológica e prestou informações parciais a esse respeito que sintetizamos: - 32 funcionários não foram contratados como pesquisadores; - 138 funcionários não tiveram resposta aos questionamentos, sendo que dentre eles a maior parte não possui sequer o 2º grau completo, além de incluírem atividades incompatíveis com o programa em questão, tais como estilistas, modelistas, costureiras e estagiários; - Dos 58 funcionários que a empresa alega ter contratado como pesquisadores na sua área de formação, muitos não se enquadram nos requisitos da legislação, conforme relação com 23 nomes na Tabela 11 do Relatório Fiscal, na qual se pode ver que há situações incompatíveis tais como: 2º grau incompleto, estagiários, formação em psicologia, em engenharia florestal etc.; - Dos 58 funcionários citados como pesquisadores, em nenhum de seus contratos de trabalho consta expressamente o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, conforme exige expressamente a legislação específica (IN RFB nº 1.187/2011); Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 - Dentre os recursos humanos com dedicação parcial em 2012 e 2013, a CIA. HERING não logrou comprovar que adotou os controles das atividades desenvolvidas nos projetos incentivados e das respectivas horas trabalhadas, conforme determinado pela IN RFB nº 1.187/2011. Ressalte-se que os problemas aqui evidenciados não são de cunho meramente formal, mas sim factual, pois, como registra o Relatório Fiscal, "comprovadamente diversos dos funcionários indicados não podem ser classificados como pesquisadores". Na ação fiscal, a autoridade fiscal verificou, ainda, se os funcionários indicados pela CIA. HERING como participantes de seus programas de pesquisa e inovação tecnológica podiam ser considerados como vinculados a serviços de apoio técnico. O Decreto nº 5.798/2006, estipula que os serviços de apoio técnico devem estar vinculados à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de P&D, ou à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Intimada a esclarecer se possuía instalações destinadas exclusivamente à execução desses projetos e quais eram as características e equipamentos desses locais, a interessada prestou informações que denotam vários aspectos discordantes do que exige a legislação aplicável: . HERING informa não possuir instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D, mas sim instalações utilizadas permanentemente nos projetos de P&D, o que implica, por óbvio, que tais locais podem ser utilizados por outras atividades; instalações em que estariam localizados os setores de P&D não possuem características inerentes a programas de pesquisa e inovação, mas sim de outras atividades costumeiras para uma empresa têxtil de moda, como é o caso dos setores de “Planejamento de Marcas” e “Desenvolvimento de Arte”, cuja denominação já indica não se tratar de atividade exclusiva ou mesmo preponderante de P&D; contabilizados nos centros de custo respectivos desses setores são superiores aos valores dos dispêndios considerados pela empresa como vinculados ao incentivo da lei 11.196/2005. os equipamentos utilizados nesses setores (ver Anexo I do Relatório Fiscal), observa-se que se trata em regra de mobiliário, equipamentos de informática e máquinas típicas da atividade têxtil, sem denotar utilização voltada exclusivamente para a área de P&D; ao sob fiscalização, havendo aquisições de 2014 e 2015 quando o período sob verificação se restringe aos anos-calendário 2011 a 2013. Dessa forma, conclui-se que não existem instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D na CIA. HERING e, dos equipamentos nelas existentes, muitos não foram identificados como típicos desses projetos - apenas a título de exemplo, tem-se uma grande quantidade de móveis, estantes, mesas, armários, balcões, bebedouros e condicionadores de ar. Conclui-se também que, não havendo instalações ou equipamentos destinados exclusivamente às atividades de P&D, não há que se falar em pessoal de apoio técnico nos moldes dispostos pela legislação. Portanto, ratifica-se a conclusão do Relatório Fiscal no sentido de que "todos os dispêndios com recursos humanos informados pela contribuinte como destinados à Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica não merecem tal classificação, à luz da legislação específica deste benefício fiscal". Quanto aos recursos materiais aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme valores informados pela interessada, repetem-se os problemas para atendimento dos requisitos da legislação do benefício fiscal em tela. Verifica-se, na Tabela 1 do Relatório Fiscal, especialmente nos anos de 2012 e 2013, que houve a informação de utilização de materiais de consumo em atividades de P&D nos montantes de R$ 3.272.014,71 e R$ 1.185.538,78 respectivamente. Instada a se manifestar sobre os valores acima, detalhando a vinculação desses materiais com as atividades de pesquisa e apresentando a respectiva documentação comprobatória, solicitada por amostragem, e após a concessão de pedido de prorrogação para atendimento, a fiscalizada limitou-se, em síntese, a apresentar uma relação de valores contabilizados nos centros de custo vinculados aos projetos, deixando de entregar a documentação comprobatória. Da análise dos lançamentos relacionados pela CIA. HERING como sendo de materiais de consumo aplicados em P&D, confirma-se que se trata, em sua maioria, de salários e encargos. Dessa forma, a par da evidente impropriedade da classificação de salários e encargos como materiais de consumo, ratificamos mais uma vez o Relatório Fiscal ao dizer que "Valem, portanto, todas as considerações desenvolvidas nos títulos 2.2 e 2.3 deste relatório, que impedem a consideração de tais despesas como aptas ao benefício fiscal em estudo". Importa mencionar ainda que não houve, como coloca a impugnante em sua peça de defesa, a exigência de que os benefícios fiscais em questão fossem controlados através de uma conta específica, nem se coloca tal exigência como fundamento das autuações. O que a legislação específica exige é que existam contas específicas (pode ser mais de uma) e que essas contas sejam utilizadas apenas e tão somente para registro dos fatos contábeis relacionados com o programa de inovação tecnológica amparado pela Lei do Bem. Como vimos, este requisito não foi cumprido pela CIA. HERING. Nessa mesma linha, não se questiona o controle dos gastos por parte da fiscalizada através de centros de custo, mas sim o fato de que, para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Dessa forma, não procedem as afirmações da impugnante a esse respeito, tais como as feitas nos seguintes trechos, reproduzidos como exemplo: A tabela apresentada expressa justamente o valor lançado nas contas específicas dos centros de custos específicos, que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. [...] A utilização de centros de custos por parte de uma empresa, do tamanho da CIA Hering, é fundamental para a correta apuração e controle dos gastos, e o fato de ter contas contábeis específicas, para cada centro de custo, não tira sua característica de contas específicas, e dizer o contrário é no mínimo descabido. Em conclusão, fica evidente que a CIA HERING não adotou os critérios de controle prescritos pela legislação de regência do benefício fiscal em questão nem logrou comprovar o seu direito ao mesmo. Com relação ao pedido de diligência, também me utilizo daquele voto para justificar que não procede o requerimento da recorrente, no seguinte sentido: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Nesse sentido, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso voluntário incluir a diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902898/2013-40 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002017/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto.
Numero da decisão: 1201-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neduson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neduson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 17 /2 01 0- 96 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002017/2010-96 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 14-66.253 - 6ª Turma da DRJ/POR, de 30 de maio de 2017, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito de saldo negativo de IRPJ objeto de Pedido de Restituição (PER), denegado em despacho decisório anterior por parte da administração tributária. Na decisão que negou o pedido, consta informação de que o mesmo foi indeferido sob o color de que os créditos já haviam sido objeto de PER/DCOMP anterior, que não reconheceu o direito creditório reclamado, objeto do processo nº 42497.85042.131205.1.3.02-9000. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, com decisão assim ementada: DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os saldos negativos de IRPJ e CSLL, cuja certeza e liquidez foi aferida, são passíveis de restituição ou compensação. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO APRECIADO. Nas decisões finais proferidas pela Administração Tributária, quando exauridos os meios de contestação, ocorre a preclusão administrativa, acarretando a inalterabilidade do ato nesta esfera, para estabilidade das relações entre as partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte contesta as conclusões da DRJ, pois, ainda que reconheça a existência de dois PER/DCOMPs, argui que se equivocou ao requerer o PER/DCOMP anterior, porquanto ter preenchido inadequadamente sua DIPJ/2005, que não registrara a liquidez do crédito de base negativa de IRPJ, mas que fora retificada em momento posterior, levando-lhe a protocolar novo pedido de ressarcimento, ora em análise. Ressalta que a retificação de sua DIPJ ocorreu posteriormente ao término do prazo para manifestação de inconformidade no PER/DCOMP anterior, razão pela qual teve que renovar o pedido em processo diverso, objeto destes autos. Entende o contribuinte que a retificação da DIPJ é autorizada pela legislação, inexistindo óbice jurídico à reapresentação de nova PER/DCOMP, desde que esteja no prazo decadencial de 5 anos, aduzindo que a denegação do novo pedido infringiria os princípios da Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002017/2010-96 moralidade, legalidade e busca da verdade material, sob o argumento de que, “apesar de o primeiro requerimento de restituição formulado pela recorrente haver recebido decisão administrativa negativa (com correção), cujo trânsito em julgado ocorrera, o direito da recorrente não fora atingido, eis que lhe é assegurada a retificação de suas obrigações acessórias e, no espectro da retificação, a legislação não veda que se apure saldo credor passível de restituição, desde que pagos os tributos em questão”. Assevera, também, que “os fatos que serviram de substrato à prolação da decisão administrativa denegatória do direito à restituição contida no processo nº 13896.904255/2008- 13, são diferentes dos fatos existentes no momento da apreciação do pleito deduzido na PER/DCOMP nº 08721.25120.281209.1.2.02-1467”, requestando provimento ao Recurso Voluntário, a fim de conceder o direito creditório objeto do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Insta observar que o direito creditório ora reclamado foi objeto de pedido anterior, sob o fundamento de que “se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido.” A decisão de piso consigna ainda: Consultando estes autos, verificamos que a contribuinte apresentou um PER/DCOMP utilizando o Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2005, contudo como a respectiva DIPJ não indicava qualquer Crédito de Saldo Negativo de IRPJ para esse exercício, a respectiva PER/DCOMP foi não homologada, conforme segue: A interessada, ciente do Despacho Decisório acima em 04/11/2008 (fl. 11 do processo 13896.904255/2008-13), perde o prazo para a Manifestação e só a apresenta intempestivamente em 05/02/2010, 1 ano e 2 meses depois, alegando que somente meses depois da ciência percebeu o erro na DIPJ e que procedeu a correção, pedindo a reconsideração do Despacho Decisório. Decorrente da intempestividade, atendendo ao Princípio da Legalidade, opera-se a coisa julgada administrativa, nesse caso, no que se refere ao não reconhecimento do Crédito Saldo Negativo de CSLL do exercício 2005. Diante da coisa julgada na esfera administrativa, a DRF de origem, acertadamente emitiu Carta de Cobrança SEORT Nº 635/2010, (fl. 52 – processo 13896.904256/2008-68), referente aos débitos da DCOMP, determinando o arquivamento do processo 13896.904256/2008-68. (...) O fato é que a contribuinte tenta uma manobra para que seja revista uma situação já definida administrativamente, qual seja o direito de avaliação do reconhecimento do suposto crédito Saldo Negativo de IRPJ, ex. 2005. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002017/2010-96 A contribuinte ao perder o prazo para manifestar-se por mais de 1 ano sobre o indeferimento do Despacho Decisório, vide figura acima, no 13896.904255/2008-13, decretou a Coisa Julgada. Não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva e não há direito a ser apreciado e não mais haverá na esfera administrativa. Entendo que a decisão recorrida decidiu adequadamente a questão, porquanto os pedidos de restituição são parametrizado pela Lei nº 9.430/96, que regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 74.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; É inequívoco o fato de que o débito ao qual o contribuinte reclama já fora objeto de PER/DCOMP diverso, tendo-lhe sido negado tal direito por razões controvertidas naqueles autos processuais. Cabia ao interessado, naquele processo, demonstrar as retificações de suas informações fiscais e requestar o reconhecimento do direito, inclusive, pela via recursal às instâncias competentes. Não se admite pleitear pedidos sucessivos de ressarcimento do tributo em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem em procedimentos administrativos em que seja pleiteada a repetição do indébito tributário. Não há contradição entre os critérios de restituição de tributos estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional, sendo válido o despacho decisório que nega o pedido de ressarcimento se a providência administrativa demandada pelo contribuinte tiver como objeto o mesmo crédito reclamado em processo diverso, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Penso que a Lei nº 9.430/96 aplica-se adequadamente ao caso dos autos, pois alcança tanto os pedidos de ressarcimento quanto de compensação, porquanto a norma objetivamente veda apresentação de novo pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aplicar o dispositivo legal em referência não representa descompromisso com a busca da verdade material, nem com o princípio da legalidade e da moralidade. Pelo contrário, isso aconteceria se fosse admitido ao sujeito passivo apresentar pedidos sucessivos de ressarcimento ao sabor de seus próprios interesses, sob o pretexto de que a retificação tardia de suas informações fiscais, após a perda de prazos processuais em que deixou precluir direitos e apresentar recursos, autorizasse o mesmo a repetir procedimentos já apreciados, devendo-se registrar que foram assegurados os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, em ambos os processos. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002017/2010-96 vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo, que, repita-se, reivindica neste processo algo já apreciado em procedimento diverso. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário e voto para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904612/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 12, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação (DComp) nº 31895.49902.191109.1.7.02-1803 (R$ 1.295,657,30), insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Este foi cientificado em 13/10/2010 (e-fls. 88). A justificativa para as diferenças encontradas foram as seguintes, conforme “Análise das parcelas do crédito” (e-fls. 89/90): a) IR Fonte cód 6800 – Retenção não comprovada RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 61 2/ 20 10 -1 9 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2010-19 b) Pagamentos de estimativas (2362) confirmados parcialmente ou não confirmados: 3. Irresignado, em 11/11/2010, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que alegou, em síntese, 3.1. quanto ao IR fonte, que informou na DIPJ/2006, na ficha 50, o valor em questão e que o mesmo foi computado para composição do saldo negativo. Acrescenta que o valor foi devidamente informado em Dirf pela fonte pagadora e consta do Informe de Rendimentos Financeiros (2005) fornecido à Manifestante, demonstrando a retenção ocorrida. 3.2. quanto aos pagamentos de estimativas, que as referidas parcelas de estimativas não confirmadas (pagamentos) referem-se a pagamentos efetuados a maior a título de antecipações mensais de IRPJ. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-44.655 - 3ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 23/01/2014 (e-fls. 102/112), de que se cientificou o Contribuinte em 03/06/2014 (e-fls. 118), cujos ementa, resultado e dispositivo são os seguintes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo apurado no ajuste anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2010-19 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste último identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 4.969.562,69, devendo a unidade de origem proceder às compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. Vencido o Relator Victor Pacheco do Amaral Júnior, que votou por reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 4.126.767,14”. 5. Irresignado, em 18/06/2014, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 120/124). Repisa os argumentos em relação às parcelas de crédito não reconhecidas pela DRJ, quais sejam, (i) IR Fonte cód 6800, no valor de R$ 189.312,10 e (ii) da estimativa de IRPJ, no valor de R$ 3.727,98, relativo ao período de apuração de outubro de 2005. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 118 e 120), pelo que dele conheço. IR Fonte cód 6800, no valor de R$ 189.312,10 7. Quanto a este montante, a Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se posicionou: “(...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2010-19 Comparando-se os elementos e provas acostadas constantes nos autos, o PER/DCOMP faz alusão a uma retenção na fonte, no valor de R$ 189.312,10, do CNPJ 60.701.190/0001-04, enquanto as provas apresentadas [DIRF, ficha 50 da DIPJ e Informe de Rendimentos (fl. 31)] informam CNPJ da Fonte Pagadora nº 17.192.451/0001-70. O que se percebe é que são rendimentos completamente diversos, coincidentes apenas em valor. Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, não devendo reparo, portanto, o despacho decisório, por falta de confirmação da retenção. (...)” (negritos do original; grifou-se). 8. Por seu turno, a Recorrente assim se manifestou, sugerindo ocorrência de erro de fato no preenchimento da DComp: “Quanto à parcela de retenção de imposto de renda na fonte sobre fundos de investimentos (renda fixa), a qual a autoridade fiscal e a DRJ entenderam como retenção na fonte não comprovada, cabe ressaltar que na DIPJ do ano- calendário de 2005, a Recorrente informou na ficha 50 (doc. 08, e-fls. 191) a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre aplicações em fundos de investimento no valor de R$ 189.312,10, o qual foi computado para composição do saldo negativo de IRPJ do respectivo período. Ademais, tal valor foi devidamente informado na DIRF da fonte pagadora (doc. 09, e-fls. 192) e consta do Informe de Rendimentos Financeiros (ano-calendário de 2005) fornecido à Recorrente pela fonte pagadora (doc. 10, e-fls. 193), no qual está demonstrada a retenção ocorrida. (...)” (negritos do original). Estimativa de IRPJ, no valor de R$ 3.727,98, relativo ao período de apuração de outubro de 2005 9. Nesse ponto, a Recorrente assim se manifestou: “Relativamente à parcela da estimativa de IRPJ não reconhecida, verifica-se que o PERDCOMP n° 25626.10921.021006.1.3.04-1860 (doc. 11, e-fls. 195/199) compensou o valor principal de R$ 3.727,97, referente à parte da estimativa do período de apuração de outubro de 2005 de R$ 490.177,67, sendo que o restante foi recolhido no DARF de R$ 486.449,69, conforme demonstrado abaixo: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2010-19 CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 10. Nesse caminhar, voto pela conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem da RFB, para que se determine, face à documentação apresentada em sede de Recurso Voluntário, (i) se a documentação apresentada pela Recorrente é capaz de elidir a acusação fiscal quanto à não comprovação da retenção na fonte no código de receita 6800 e (ii) se procede seu argumento quanto à extinção total do débito de estimativa do período de apuração de outubro/2005. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13799.000202/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 00 02 02 /2 00 9- 19 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000202/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/49), interposto contra o Acórdão 17- 54.321 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 35/37) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/5), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/25) relativa a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, com data de lavratura 06/04/2009, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$4.370,20, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SPO II, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte teria incorrido em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Governo do Estado de São Paulo, no valor de RS 22.619,29. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (...), na qual, em síntese, afirma que é funcionário público do Estado de São Paulo, na função de Agente Penitenciário e que teria deixado o cargo para assumir cargo em comissão na então conhecida como Fundação do Bem Estar do Menor — FEBEM. Em preliminar alega que não caberia o pagamento do imposto lançado, pois teria que devolver o valor recebido por ter sido decorrente de pagamento indevido. Considerando a hipótese de ser mantido lançamento da omissão, aduzindo que não teria tido intenção de burlar o fisco, pretende a exclusão da multa ou juros, pois teria sido orientado pelo RH de sua instituição a não declarar, pois teria que fazer devolução dos valores recebidos para a Fazenda Estadual. Ao final requer o cancelamento da notificação. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe a pessoa física, apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir oferecendo à tributação os rendimentos auferidos no ano calendário correspondente mediante apresentação da declaração de ajuste anual no exercício correspondente, na forma da legislação em vigor. Constatada omissão de rendimentos, mediante cruzamento de dados pela administração tributária, o contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício com multa e acréscimos legais. Artigo 3 o da Lei 7.713/88 e 7 o da Lei 9.250/95. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000202/2009-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 18/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 43), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 07/11/2011 (protocolo de e-fl. 46), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e indica que buscou acerto com a Procuradoria do Estado, onde foi criado o Processo de Execução 2391/2009, o qual tramitaria pela Comarca de Cerqueira Cesar, e que teria culminado em acordo para devolução; - afirma ser contraditória a tributação de receita que está sendo restituída, ainda mais que não o declarou por orientação equivocada de seu pagador; - alega que a própria fonte pagadora não reconhece a renda como salário e exigiu sua devolução, então a mesma não haveria de se caracterizar como renda omitida, além do que, o valor estaria sendo restituído em processo próprio; - anexa cópias de seus documentos pessoais (e-fls. 50/51), do Acórdão combatido (e-fl. 52), peças processuais da execução movida pela Procuradoria Estadual (e-fls. 55/57) e dos comprovantes de recolhimento/devolução dos valores recebidos (e-fls. 58/59). 5. Seu pedido final é pela procedência de seu Recurso e pelo cancelamento do lançamento efetuado. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 9. Mas no presente caso, verifica-se que tais provas e argumentos prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 10. Mas o fato é que os documentos apresentados não alteram o conteúdo probatório da lide, sobremaneira por novamente, como em sede impugnatória, não contestar diretamente o recebimento dos rendimentos, os quais efetivamente foram recebidos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000202/2009-19 11. Nesse sentido, já manifestou-se a Primeira Instância e, conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, inciso III do RICARF, tendo em vista a contundente avaliação da lide pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado voto da mesma. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, em sua essência, ora adotados como razões de decidir e ora grifados: Voto (...) Da omissão de rendimentos Nos termos da Legislação em vigor, até o último dia útil do mês de abril do exercício correspondente, o contribuinte deve apurar o total dos rendimentos recebidos no ano calendario incluindo todos os demais rendimentos e oferecer este total à tributação. Nesse sentido dispõe a lei 7.713/88: Art. 3 o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 o a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1 o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.(destaquei!) E ainda a Lei 9.250/95: Art. 7 o A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituido, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pelo que se depreende do conteúdo da impugnação, o valor da omissão de rendimentos de RS 22. 619, 29, não é contestado, mas, tão somente alega a impugnante que estaria devolvendo o valor por ter sido decorrente de pagamento indevido por força do não cumprimento dos trâmites burocráticos das instituições envolvidas na transferência do servidor que foi designado para cargo em comissão em órgão da administração estadual. Nesse contexto, tem-se que o fato gerador do imposto de renda ocorreu ao longo do ano calendário de 2006 de modo que houve incremento financeiro passível de tributação do imposto de renda de pessoa física. Por outro lado, restando inequívoco que deixou de oferecer os rendimentos indicados à tributação, assim, incorreu em infração tributária, ficando sujeito ao lançamento de oficio sujeito à penalidade aplicável. Sendo assim, a pretensão da impugnante não pode ser atendida, embora possa ser compreensível o fato do pagamento ter sido indevido, isso não afasta a necessidade de que o total dos rendimentos fossem oferecidos à tributação na sua totalidade, não cabendo a este órgão de julgamento analisar a razão pela qual o valor foi recebido. (...) 12. Recorde-se, nos novos argumentos e provas o interessado continua sem contestar o efetivo recebimento dos valores omitidos, apenas insistindo na existência de providências para sua devolução, anexando documentos. 13. E até nesse sentido, a alegação de devolução, que não afasta sua obrigação tributária, não é devidamente comprovada pelos novos documentos apresentados, uma vez que os mesmos apenas comprovam a existência de Processo de Execução interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo face ao contribuinte aqui notificado, sem esclarecimentos sobre qualquer Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000202/2009-19 acordo, alegado pelo interessado, e com comprovantes de recolhimentos de valores, s.m.j, bem distantes do montante reclamado pela Fazenda Paulista. 14. Desnecessário apontar, mas é cristalino que comprovantes de recolhimentos datados de 2011 não alteram a ocorrência do fato gerador em 2006 e mesmo que se comprove a devolução dos rendimentos em anos posteriores, o fato gerador no ano do recebimento não se altera. 15. Portanto, não há que serem acatadas as alegações do contribuinte, verifica-se na presente lide a impossibilidade de tornar a Notificação de Lançamento improcedente, e irretocada deve remanescer a Decisão a quo. Dispositivo 16. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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