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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8728771 #
Numero do processo: 13819.907044/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 44 /2 01 2- 31 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907044/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000544/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-17.945 proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que julgou parcialmente procedente o lançamento lavrado contra o contribuinte. Conforme relatado pela instância a quo, em razão de pedido de compensação não homologado nos autos dos processo nº 13896.001014/98-60, foi lavrado auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF para formalização e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 550.284,25, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora, (calculados até 28/04/2006), quanto aos fatos geradores ocorridos em 03/02/2001, 07/07/2001 e 13/07/2001 (fls. 02 a 05). Face à relevância da narrativa, reproduzo trecho do que constou no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 10): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 54 4/ 20 06 -2 2 Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 O contribuinte é sucessor, por incorporação, da SOGERENT LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 66.721.283/0001-79, que por sua vez havia incorporado a IFS SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA, CNPJ 59.183.616/0001-98 A IFS solicitou a restituição de crédito decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e sua utilização para compensação com débito de responsabilidade de terceiro, objeto do PAF 13896.001014/98-60. Em 21/08/2003 a DIORT/DEINF/SP proferiu despacho decisório contra a homologação do pleito, determinando o lançamento de oficio dos débitos citados, dando origem à representação fiscal, PAF 16327.003185/2003-12. (fls. 09 a ) e ao RPF de Revisão Interna n° 08166.00-2004-00074-2. Devido à evolução da legislação relativa aos efeitos dos débitos já declarados em DCTF, por ocasião da execução da revisão acima a questão foi reexaminada quanto à necessidade de parte dos lançamentos de oficio previstos. Assim, em 05/11/2004, o contribuinte foi intimado para novos esclarecimentos (fls. 25 a 314) e em seguida a DIORT desta delegacia expediu o Despacho de 13/12/2004 concluindo, com base no art. 90 da MP 2158/2001 combinado com o art. 18 da Lei 10833/2003, pela necessidade de lançamento de oficio dos seguintes quatro débitos, acrescidos de multa de oficio e juros de mora (fls.35 a 49 ): Os tributos acima correspondem a débitos do BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S/A que haviam sido objeto do pedido de compensação da IFS SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA, o qual foi indeferido. Assim sendo, expedido desta feita novo RPF de Revisão Interna, foram lavrados os Autos de Infração de IRRF e CPMF, dos quais o contribuinte está sendo cientificado juntamente com o presente Termo, tudo em três vias de igual forma e teor, uma das quais fica em poder do representante do Banco. Na representação que acompanha o auto de infração e o TVF consta expressamente que “o presente processo origina-se na Decisão constante no processo n° 13896.001014/98-60 que não reconheceu direito creditório, bem como não homologou as compensações de débitos, os quais devem ser lançados de oficio conforme disposto no art. 23, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 e Art. 90 da MP 2158-35 de 24/08/2001 e Nota D1VAT SRRFO8 n° 01 de 08/02/2002.” [Grifo nosso] O despacho decisório (e-fls. 15 a 27) não homologou a compensação declarada, por entender que o crédito pleiteado não gozava da necessária certeza e liquidez, e consignou que os débitos estaria sujeitos a lançamento de ofício, como se observa: 30. Ante o exposto, não pode ser homologada a compensação com débito de responsabilidade de terceiro, declarada pelo interessado às fls. 02, nem tampouco as compensações indicadas na planilha de fls. 248/264, tendo em vista que o crédito utilizado para tal fim não goza dos atributos de certeza e liquidez previstos no art. 170 do CTN. [Grifo nosso] Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 31. Em decorrência do exposto tanto o débito de terceiros (fls. 02) quanto os relacionados na referida planilha estarão sujeitos a lançamento de oficio, por força do disposto no art. 23, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. A contribuinte apresentou Impugnação e juntou documentos, (e-fls. 55-1810), por meio da qual argumentou pela regularidade do procedimento de compensação levado a efeito no processo nº 13896.001014/98-60, que teria comprovado documentalmente a certeza e a liquidez do crédito buscado. Que face à não homologação e à falta de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, impetrou mandado de segurança e obteve a concessão da segurança no sentido de obstar a exigibilidade dos débitos objeto do auto de infração até que se ultimasse o processo administrativo nº 13896.001014/98-60. Informa que foi mantida a decisão pela não homologação da compensação, que interpôs recurso voluntário, e que o processo ainda aguarda solução definitiva neste CARF. Defende que a falta de decisão definitiva no processo administrativo nº 13896.001014/98-60 seria impeditivo à cobrança levada a efeito nos presentes autos. Isso não obstante, houve o lançamento de ofício, no qual foram apurados valores de IRRF que entende excessivos. Pugnou pela nulidade absoluta da autuação fiscal por força do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da sentença do mandado de segurança. Afirma que o lançamento ensejaria a cobrança em duplicidade, pois a cobrança do presente feito é relativa aos valores controvertidos no processo nº 13896.001014/98-60. Argumenta que a previsão do art. 74 da Lei nº 9430/96 determina que na negativa de homologação se proceda à inscrição em dívida ativa da União dos débitos daí decorrentes, pois já confessados pelo próprio contribuinte, e que no mesmo prazo para pagamento faculta-se a interposição de recurso, que conta com previsão legal de suspensão da exigibilidade. Em suma, insurge-se contra a lavratura do auto de infração e o lançamento de ofício, pois entende que a exigibilidade deveria estar suspensa em razão da interposição do recurso voluntário no processo nº 13896.001014/98-60. Afirma que o lançamento de ofício somente poderia ensejar a imposição de multa isolada, que a autuação desrespeitou a sentença judicial obtida e que a manutenção do auto de infração importaria em cobrança de valores que entende indevidos, ou, caso mantida a decisão desfavorável no processo nº 13896.001014/98-60, a cobrança se daria em duplicidade. Na impugnação, o contribuinte ainda apontou erro material que conduziria à nulidade absoluta, em face de equívoco na apuração do IRRF, a maior, pois os débitos objeto da cobrança conteriam juros e multas desde a sua apuração até os períodos nos quais ocorreram as compensações efetuadas, o que pretendeu comprovar por documentos juntados com a impugnação, quais sejam, demonstrativos DARF’s e registros nos Livros Diário e Razão. Insurge-se o contribuinte, ademais, contra a falta de apuração dos fatos in loco, pois entende que “o Fisco deveria ter procedido à análise completa dos livros fiscais e sua escrituração contábil. Caso tivesse assim procedido, teria verificado que o Impugnante jamais poderia ter contra si a lavratura de Auto de Infração.” Ademais, alegou teria transcorrido o prazo decadencial em relação ao IRRF dos períodos de 13/01/2001 (valor de R$ 3.773,77) e 03/02/2001 (valor de R$ 268,65), já que o auto de infração foi lavrado em maio de 2006. Argumenta que existe questão prejudicial que reclama o sobrestamento dos autos, uma vez que a decisão final a ser proferida nos autos do processo administrativo n° Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 13896.001014/98-60, diz respeito à existência dos créditos objeto de compensação com os débitos objeto deste processo. A seguir, discorre sobre a legitimidade da compensação efetuada, e que os créditos teriam sido por ela extintos, de modo que a autuação fiscal seria improcedente. Discorre sobre a dedução do IRRF para as empresas submetidas ao lucro real e afirma que este seria compensável com o apurado na declaração de rendimentos, desde que houvesse comprovação de sua retenção mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Lei n° 7.450/85, art.55); e oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos financeiros (art. 37, §30, alínea "c", da Lei 8.981/95), o que entende ter havido no caso concreto. Defende que a origem do crédito é inequívoca, e que a compensação deveria ter sido homologada. Reproduz a discussão acerca do direito creditório travada no processo nº 13896.001014/98-60. Refere que todos os documentos lá juntados estão acostados aos presentes autos. Por fim, pleiteou a exclusão da multa de ofício e dos juros e reclama da aplicação da SELIC, que no seu sentir violaria o art. 150, I da CF/88. O acórdão recorrido (e-fls. 1875-1889) deu parcial provimento à impugnação, apenas para afastar a multa de ofício lançada. Quanto às matérias alegadas na impugnação, foi afastada a preliminar de nulidade, ao argumento de que não teria havido preterição no direito de defesa, pois ao contribuinte foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em relação à decadência, o acórdão entendeu não teria se verificado, pois a contagem do prazo decadencial atenderia a regra do art. 173, e não do art. 150, § 4º do CTN , em razão da lavratura do auto de infração ter sido efetuada em face da compensação que foi considerada indevida (pedido de restituição do crédito - de terceiro - ter sido indeferido), como se observa: Tratando-se, pois, de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 03/02/2001, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 07/02/2001 (data de vencimento). Deste modo, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 2001 e o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 1°/01/2002. Portanto, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2001, extinguir-se-ia, pois, em 1°/01/2007. 7.4. Assim, tendo sido lavrado o auto de infração em maio de 2006, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao Imposto sobre a Renda na Fonte, não se operou a pretendida decadência. O pedido de sobrestamento foi rejeitado, em suma, porque inexistiria previsão legal para tanto e pelo princípio da oficialidade, como se vê: No que se refere ao pedido de sobrestamento até que seja definitivamente julgada a impugnação apresentada no processo administrativo n° 13896.001047/98-60, há de se ressaltar que tal pleito de sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de previsão legal para tal procedimento. Frise-se, por oportuno, que o processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2°, inciso XII, Da Lei n° 9.748/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 Quanto ao crédito buscado por meio da compensação, o acórdão consignou o quanto se observa dos trechos pertinentes, ora condensados: Em relação ao argumento da existência do montante do crédito objeto do pedido de compensação, há de se considerar que referido crédito: a.) diz respeito ao crédito de terceiro, no caso, da "IFS Serviços e Informática Ltda." (CNPJ n° 59.183.616/0001-98), considerada terceira pessoa mesmo que posteriormente tenha sido incorporada por pessoa jurídica do mesmo Grupo Econômico a que pertence a interessada; b) já foi objeto de deliberação pela autoridade administrativa a quem compete a apreciação do pleito e também de julgamento de recurso por esta 8' Turma da DRJ em São Paulo — I (ementa abaixo transcrita que foi extraída do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal), nos autos do processo administrativo n° 13896.001014/98-60: (...) 9.2. Frise-se que o lançamento em apreço foi levado a efeito em face do indeferimento do pedido de restituição formulados pelo terceiro ("IFS Serviços e Informática Ltda." - CNPJ n° 59.183.616/0001-98), no processo 13896.001014/98-60. Considerado inexistente o crédito, foi indeferida a compensação pleiteada e, conseqüentemente, foi lavrado o presente auto de infração para constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN. 9.3. Por conseguinte, é legítima a exigência pelo lançamento de tributo cuja compensação foi indeferida (crédito tributário não reconhecido). (...) No que concerne à alegação de ocorrência de erro material na apuração dos valores do crédito tributário lançado, há de se consignar que, ao contrário do que afirma a impugnante, o confronto do auto de infração (doc. 02 —fls. 133/181) com a planilha apontada pela Fiscalização (doc. 04 — fls. 190/194) não permite concluir que os valores lançados como valor principal do IRRF compensado pelo Impugnante, não se referem a débitos de IRRF do período da autuação (como equivocadamente considerado pelo Fisco), mas sim dos débitos já com a incidência de juros e multa desde a sua apuração até os períodos nos quais ocorreram as compensações efetuadas pelo Impugnante. 11.1. Tanto no auto de infração, quanto na planilha extraída do Despacho Decisório proferido no PAF n° 13896.001014/98-60, há coincidência de datas e valores, apontando que, para os períodos de apuração/fatos geradores 03/02/2001 (cód.3426), 07/07/2001 (código 5273) e 13/07/2001 (código 3426), o valor do tributo (IRRF) devido correspondente é de R$ 268,65; R$ 208.555,39 e R$ 3.773,77. 11.2. Nos documentos trazidos pela impugnante às fls. 448 a 484, a contribuinte demonstra ter lançado à conta 4.9.4.20.90.2.010.9 (4.9.4.20.90-2 Fiscais e Previdenciárias — Outros), em 28/02/2002, IRRF sobre operações de Renda Fixa realizadas em 30/01/2001 e 09/01/2001 (Fatos Geradores, segundo o art. 83 da Lei n° 8.981, de 1995, então vigente, ocorridos em 13/01/2001e 03/02/2001), conforme cópia do Razão à fl. 462. Registra, ainda, o lançamento referente à compensação pretendida em 15/05/2002 (fl. 469) 11.3. Contudo, não resta esclarecida a razão pela qual impostos a pagar pertinentes a fatos geradores ocorridos em 2001, somente foram levados a registro na escrituração da contribuinte em 28/02/2002. 11.4. Outra inconsistência, também não esclarecida pela impugnação, diz respeito ao fato gerador do IRRF no valor de R$ 3.773,77, que segundo o disposto no processo 13896.001014/98-60 ocorreu em 13/07/2001; e consoante o registro efetuado pela impugnante em sua contabilidade teria ocorrido em 13/01/2001 (fl. 453, 462 e 469). Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 11.5. Também o lançamento referente ao IRRF sobre operações de swap em 05/07/2001 e 06/07/2001 somente fora efetuado em 28/02/2002, conforme cópia do Livro Razão à fl. 483, não havendo nos autos a explicação para o registro extemporâneo. 11.6. A partir dos argumentos apresentados pela interessada não há como inferir, como defende a interessada, que ocorreu erro material na apuração dos valores do crédito tributário lançado. 12. Pugna também a interessada pelo afastamento da multa de ofício, por entender que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa. 12.1. A respeito da suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes da não homologação de pedidos de restituição, trata o artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002 (Lei n° 10.637/2002) e pelo artigo 17 da MP n° 135/2003 (Lei n° 10.833/2003): 12.4. Deste modo, considerando-se que a legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN), entendo que não há base legal para se considerar suspenso o presente crédito tributário pela apresentação da manifestação de inconformidade pelo indeferimento de pedido de restituição em processo de interesse de outro contribuinte. Na data do lançamento, portanto, não havia, à luz da legislação de regência, como se considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 12.5. Note-se, contudo, que a exigibilidade do crédito em discussão encontra-se suspensa tanto pela apresentação da impugnação (art. 151, inciso III, do CTN), como também por força da sentença judicial proferida no processo Mandado de Segurança n° 2005.61.00009116-8 (cópia às fls. 382/386 e docs. de fls. 1834/1856) e no Mandado de Segurança n° 2003.61.00028339-5 (fls. 1827 a 1833). A transcrição do excerto da sentença proferida em 02/02/2004, no processo MS n° 2003.61.000283395 (fls. 1828/1829) não deixa margem a dúvida: (...) 12.7. Deste modo, em face da exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa na data do lançamento, por força de decisão judicial proferida em data anterior à de lançamento, deve ser acolhida a reclamação da impugnante para exonerar a multa de oficio (75%) lançada. 14. Cumpre, ainda, observar que, no caso, o que está em julgamento é o lançamento do IRRF e não, "a forma de extinção" do crédito tributário formalizado pelo auto de infração impugnado. [Grifo nosso] 15. Por todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, exonerando-se tão-somente a multa de ofício lançada, conforme demonstrativo a seguir O recurso voluntário (e-fls. 1849-1919), reproduz parte dos termos da impugnação, tendo enfrentado pontualmente a decisão recorrida no que diz respeito à alegação de nulidade, “pois as hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 seriam exemplificativas, e que todos os atos administrativos devem ser submetidos aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, como, por exemplo, a legitimidade do lançamento nos termos do artigo 142 do CTN.” Afirma que ademais disso, os atos administrativos devem ter causa e motivação, sob pena de nulidade, e que o motivo da presente autuação não caberia no caso concreto, uma vez que a exigibilidade estaria suspensa, o que inclusive foi reconhecido no acórdão recorrido ao afastar a multa de ofício. Reitera o pedido de sobrestamento em face de prejudicialidade, “haja vista que a decisão final a ser proferida por este C. Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo n.° 13896.001014/98-60, é 9 é questão prejudicial ao desfecho destes autos, na Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 medida em que nele se discute a legitimidade dos créditos objeto de compensação com os débitos objeto deste processo.” Defende que embora inexista previsão legal para sobrestamento dos presentes autos como afirmado pela r. decisão recorrida, é patente que a continuidade do processo caracteriza ofensa ao devido processo legal, à segurança jurídica e ao direito de defesa, uma vez que há outro processo em andamento abarcando os mesmos débitos. Reafirma que a regra aplicável para contagem do prazo decadencial não é aquela do art. 173 do CTN, mas a do art. 150, § 4º por se tratar de lançamento por homologação. A seguir, defende a legitimidade da compensação efetuada, e que os créditos estariam extintos em razão disso. Afirma a possibilidade de deduzir o IRRF correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Cita os artigos 25, 27, 37 e 76 da Lei nº 8.981/95. Assim, assevera que para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, o IRRF seria compensável com o apurado na declaração de rendimentos, desde que atendidos dois pressupostos básicos, quais sejam, (i) comprovação de retenção do imposto de renda na fonte, mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Lei n° 7.450/85, art.55); e (ii) oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos financeiros (art. 37, §3°, alínea "c", da Lei 8.981/95). Desta feita, aduz que nos autos do processo administrativo n° 13.896.001014/98- 60, a fiscalização reconheceu a comprovação da retenção realizada, o que satisfaria plenamente o primeiro dos pressupostos para a liquidez e certeza dos créditos. Entende que o reconhecimento pelo despacho decisório de que há correspondência entre os demonstrativos das receitas financeiras e os valores de IRRF indicados nas declarações de rendimentos seria suficiente a demonstrar o oferecimento das receitas à tributação, como se vê: Ora, se as próprias autoridades julgadoras admitem que os demonstrativos das receitas financeiras guardam correspondência com as importâncias informadas nas Declarações de Rendimentos, não há dúvidas de que as receitas financeiras que originaram a retenção do IRRF nos anos-base de 1995 a 1997 foram efetivamente computadas na determinação do lucro real (apurado após o confronto de todas as receitas auferidas e despesas do período, conforme determinação da legislação tributária). 63. Isso porque, as Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica refletem exatamente as receitas financeiras contidas no Balanço Contábil da sociedade (também reconhecidamente apresentado aos autos), conforme comprova a vasta documentação acostada ao presente processo. 64. Depreende-se, assim, que todos os documentos fiscais apresentados àqueles autos (dentre eles as mencionadas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda anos- base de 1995 a 1997) comprovam a submissão à tributação pelo lucro real dos rendimentos de aplicação financeira auferidos pela empresa cedente dos créditos, restando, por conseguinte, igualmente comprovado que o IRRF vinculado àqueles rendimentos deve ser considerado como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Insurge-se contra o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que além da legitimidade do crédito também haveria problema de titularidade, uma vez que o mesmo pertenceria terceiro, no caso a IFS, pois nos casos de concentração de empresas, o CTN atribui à sociedade remanescente a responsabilidade pelos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas e que em contrapartida, deveria ser reconhecida a titularidade dos créditos financeiros adquiridos pelas empresas extintas ao pagarem tributo indevido ou que suportarem, nas aquisições, ônus de imposto superior ao montante devido. Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 Reitera ter havido erro material na apuração dos tributos. Defende que a partir do art. 142 advém “a imposição à Fiscalização (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar a ocorrência do fato concreto e a sua exata adequação aos termos previstos na norma geral e abstrata. Isso porque, segundo menciona, a fiscalização adotou como base de cálculo valor equivocado, maior do que seria devido, pois se tratavam de valores “já corrigidos e com incidência de juros e multa no momento da compensação realizada pelo Recorrente”. Por fim, formulou os seguintes pedidos, e requereu a realização de sustentação oral e intimação na pessoa dos procuradores: (i) sejam reconhecidas desde logo todas as nulidades indicadas, procedendo-se ao cancelamento total da cobrança, com o posterior arquivamento dos autos; (ii) caso não seja esse o entendimento de V. Exas. Com relação as nulidades, requer ao menos, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do processo administrativo conexo de n° 13896.001014/98-60. (iii) requer que, após o desfecho do processo administrativo n.° 13896.001014/98-60, seja determinado o cancelamento integral dos valores exigidos neste processo administrativo, por quaisquer das razões acima aduzidas, na medida em que, com decisão final favorável ao Recorrente, os débitos restarão definitivamente extintos, ou ainda, na remotíssima hipótese de decisão final desfavorável ao Recorrente, os valores ora discutidos serão diretamente inscritos em dívida ativa da União, nos termos do § 8° do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96; (iv) requer seja reconhecida a decadência de parte da autuação; (iv) sucessivamente, requer seja julgado improcedente o auto de infração pela legitimidade da compensação realizada, sendo declarada, por conseguinte, o cancelamento do lançamento fiscal; Com o recurso, acostou documentos de identificação e procuração (e-fls. 1920- 1937). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 20/08/2008 (e-fl. 1892), e protocolou o recurso em 19/09/2008 (e-fls.1894- 1919), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do pedido de sustentação oral e para que as intimações sejam expedidas em nome dos patronos Quanto ao pedido da recorrente para realizar sustentação oral, passo a descrever o procedimento para tanto: publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 oral poderá ser exercido por meio de solicitação no sítio do CARF, onde consta formulário específico para isso. Para os julgamentos virtuais, tais como o presente, o CARF divulgou orientações aos contribuintes acerca dos procedimentos a serem adotados para realização de sustentação oral, a exemplo do que consta em seu sítio: Sustentação oral No caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas úteis do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF.1 No que diz com o pedido de que as intimações sejam feitas em nome dos procuradores da recorrente, vale destacar que o procedimento administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 não contempla essa possibilidade, pois a intimação é pessoal, ou seja, intima-se o próprio contribuinte, pelos meios previstos no art. 23. Ademais, a questão já foi definitivamente dirimida pela Súmula CARF nº 110, que assim dispõe: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não há como acolher estes pedidos. 3. Da necessária conversão do feito em diligência Conforme exposto no longo relatório, a discussão ora posta diz respeito à possibilidade de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício de débito decorrente de compensação não homologada. No presente caso, face à data em que formulado o pedido de compensação, antes de 31/10/2003, e pela inexistência de DCTF, há que se aplicar o entendimento vinculante da Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Isso significa que o lançamento de ofício está correto, tendo em vista a legislação vigente à época. Superado esse ponto, observa-se que a discussão remanesceria quanto à existência do direito creditório, que se encontraria pendente de decisão definitiva, conforme consulta que realizei ao andamento do processo n° 13896.001014/98-60 no sítio do CARF: 1 http://carf.economia.gov.br/consultas/sessoes-virtuais Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 Embora a informação do CARF indique a pendência de decisão definitiva, em consulta ao sistema COMPROT, verifiquei que o feito se encontra arquivado, como se infere: Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 Isso não obstante, inacessível a esta conselheira o conteúdo da decisão definitiva ali proferida. Veja-se que tanto o recorrente quanto a decisão recorrida expressamente apontam para o fato de que a discussão de fundo, ou seja, a existência do crédito é objeto do processo administrativo referido, onde o recurso voluntário teve provimento negado, e não se conhece o conteúdo da decisão, como se referiu há pouco. Diga-se em consonância com o alegado pelo recorrente, que a decisão final e definitiva proferida no processo n° 13896.001014/98-60 é prejudicial ao deslinde do presente feito. Aqui, somente foi possível verificar que, se o crédito realmente é inexistente, a compensação foi indevida, e tendo sido realizada antes de 31/10/2003, o lançamento pode ser realizado de oficio, porque não vigia naquele tempo a regra do art. 74, § 6º da lei nº 9.430/96 (redação dada pela lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003). No entanto, a discussão acerca da existência do crédito (e em ultima análise sobre a regularidade da compensação realizada) é justamente o objeto do processo administrativo n° 13896.001014/98-60. O prosseguimento do presente feito, portanto, de fato poderia levar à cobrança do débito em duplicidade, caso lá se entenda pela existência do crédito e pela correção da compensação. Ademais, os outros pedidos formulados pela recorrente também guardam direta relação com que lá foi decidido, inclusive a alegação de decadência. Isso significa que a solução dada naquele caso impacta diretamente na decisão que se poderia proferir nos presentes autos. Necessário, portanto, que venham aos presentes autos o quanto decidido acerca da existência do direito creditório. Desse modo, voto por determinar o retorno do presente feito à unidade de origem para que informe e acoste aos autos a decisão final e definitiva proferida no processo administrativo n° 13896.001014/98-60. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.914975/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise as notas fiscais apresentadas, apurando a CSLL indicada nas notas como retida na fonte, confirmada pelo valor líquido no extrato bancário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise as notas fiscais apresentadas, apurando a CSLL indicada nas notas como retida na fonte, confirmada pelo valor líquido no extrato bancário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório – DD, rastreamento nº 893920266 (fl.3), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35276.15617.280910.1.7.03-5002. De acordo com o Despacho Decisório – DD, emitido em 1/11/2010, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, uma vez que o a CSLL devida é de R$ 134.881,89 e as parcelas de composição do crédito declaradas no PER/DCOMP e confirmadas totalizam R$ 3.757,39. O período de apuração do crédito relativo a CSLL é de 1/1/2005 a 31/12/2005, exercício 2006. Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 10/11/2010 (conforme documento de fl.52), o interessado apresentou, em 30/11/2010, a manifestação de inconformidade de fl. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 14 97 5/ 20 10 -4 9 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.472 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914975/2010-49 2, na qual, em suma, afirma que possui valor de crédito de retenção de CSLL suficiente para compensar o débito, conforme declarado na DIPJ 2006, ficha-50. Junta cópias de documentos de fls. 3/51. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, no Acórdão às fls. 56 a 58 do presente processo (Acórdão 02-86.992, de 12/07/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria SRF nº 2.724/2017. O voto esclareceu que, conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (DIRF), não haviam sido confirmados todos os valores das retenções que, de acordo com o Despacho Decisório, totalizariam o somatório das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ. Listou as retenções não confirmadas: Informou que, conforme sistemas da Receita Federal, os valores de receita declarados eram compatíveis com os valores informados pelas fontes. Considerou que a CSLL devida era de R$ 134.881,89 (conforme DIPJ e Despacho Decisório), e que os valores confirmados das parcelas que compunham o crédito (retenções informadas em DIPJ) totalizavam R$ 135.413,62. Assim, concluiu que o saldo negativo a compensar era de R$ 531,73, reconhecendo crédito nesse valor. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 133), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/09/2018 (recurso às fls. 65 a 71, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 64). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Para comprovar as retenções não confirmadas, anexa as notas fiscais emitidas no período, com o destaque das retenções a serem efetuadas pelas empresas tomadoras dos serviços e do valor líquido, acompanhadas do extrato bancário com a conciliação do valor efetivamente recebido pela empresa (fls. 76 a 132). Alega que ofereceu todos os rendimentos à tributação. Informa que a única retenção que não consegue comprovar é no montante R$ 20,76, valor que não invalida a compensação realizada uma vez que, à época, remanesceu crédito de R$ 89,14. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.472 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914975/2010-49 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o reconhecimento do crédito foi parcial, em primeira instância, por ausência de confirmação, em DIRF, de algumas retenções. Em resposta, a empresa anexou ao Recurso Voluntário uma série de documentos que reputa capazes de comprovar as retenções em questão: planilhas, notas fiscais com destaque das retenções, e extratos bancários (fls. 76 a 132). A Súmula CARF nº 143 determina que a prova do IRRF não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo se aplica à CSLL: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, considero que as notas fiscais acompanhadas dos extratos bancários, comprovando o pagamento do valor líquido do tributo retido, fazem prova da retenção efetuada. No entanto, a documentação apresentada precisa ser analisada pela Receita Federal, que dela nunca tomou conhecimento. Deverá ser analisada para apuração da CSLL indicada como retida na fonte, nas notas fiscais, confirmada pelo valor líquido no extrato bancário. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta analise as notas fiscais apresentadas, apurando a CSLL indicada nas notas como retida na fonte, confirmada pelo valor líquido no extrato bancário. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722665/2011-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Amália III" (NIRF 3.854.585-3), localizado no Município de São Simão/SP, tendo em vista glosa da Área de Produtos Vegetais (APV) declarada, por falta de comprovação. Em sessão plenária de 12/08/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2101-002.527 (e-fls. 225 a 234), assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 26 65 /2 01 1- 09 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a conseqüente exigência de eventual diferença de imposto. PERÍCIA E DILIGÊNCIA DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cientificada do acórdão em 19/01/2015 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 240), a Contribuinte interpôs, em 02/02/2015 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 241), o Recurso Especial de e-fls. 242 a 265, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, suscitando as seguintes matérias: - contrato de arrendamento como instrumento de prova da existência de Área de Produtos Vegetais (APV); e - necessidade de realização de diligência por parte do Fisco, em face da inversão do ônus da prova. Embora ao Recurso Especial tenha sido dado seguimento, conforme despacho de 10/03/2016 (e-fls. 271 a 274), somente foi analisada a admissibilidade da primeira matéria. Em seu apelo, relativamente à matéria a qual foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou as seguintes alegações: - as informações prestadas na DITR, relativamente a Área de Produtos Vegetais, foram baseadas no contrato de arrendamento da propriedade rural, motivo pelo qual a Contribuinte não forneceu à fiscalização as notas fiscais do produtor, as notas fiscais de insumos, o certificado de depósito em caso de armazenagem e os contratos ou cédulas de crédito rural; - os documentos mencionados estão na posse do arrendatário do imóvel e envolvem aspectos financeiros, operacionais e fiscais sigilosos que desobrigam o arrendatário de fornecê-los espontaneamente à Contribuinte, portanto o arrendatário deveria ser intimado a apresentar os documentos protegidos por sigilo (comercial, financeiro e fiscal); Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 - em suma, o contrato de arrendamento, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, faz prova da Área de Produtos Vegetais declarada na DITR, até que a Fiscalização prove o contrário, por isso se afirma que o lançamento viola o artigo 149, inciso III, do Código Tributário Nacional; - vale repisar que a Contribuinte somente teria a posse e a disponibilidade dos documentos relacionados à produção, depósito e a venda da cana-de-açúcar na hipótese do contrato ter sido firmado sob a modalidade de parceria agrícola; - de fato, na parceria agrícola, diversamente do arrendamento rural, "o parceiro- outorgante poderá sempre cobrar do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo", conforme dispõe o artigo 35, § 1º, do Decreto nº 59.566, de 1966, que regulamenta o Estatuto da Terra; - o contrato de arrendamento, por seu turno, difere da parceria agrícola porque os riscos e os custos da produção são do arrendatário, e assim a obrigação deste para com a Contribuinte consiste em pagar o arrendamento de acordo com aquilo que foi estipulado no contrato e que, para esse fim, não se faz necessária a apresentação de outros documentos; - portanto, se a Contribuinte declara a Área de Produtos Vegetais com base nas áreas que constam do contrato de arrendamento, e se este se refere à totalidade das áreas das propriedades rurais, é forçoso convir que eventual discordância ou glosa quanto aos números fornecidos na DITR deve ser comprovada pelo Fisco, por meio de seus órgãos de fiscalização; - por isso, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, o contrato de arrendamento é o documento que se presta a comprovar cabalmente a Área de Produção Vegetal, porque, além de estabelecer direitos e obrigações, constitui uma declaração da área explorada na produção de cana-de-açúcar. Ao final, a Contribuinte pede seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida ou, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/03/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 275) e, em 07/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 280), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 276 a 279, contendo os seguintes argumentos: - convém destacar que, independentemente de qualquer contrato celebrado com terceiros, a Contribuinte tem total responsabilidade pelas informações que declara em DITR; - nesse sentido, não obstante a eventual dificuldade em obter a documentação com a empresa a quem arrendou parte do imóvel, deve a Contribuinte diligenciar no sentido de conseguir a comprovação adequada para demonstrar a existência de fato da produção vegetal, mencionada em declaração relativa a imóvel de sua propriedade; - a mera apresentação de instrumento particular de contrato de arrendamento que faz referência ao suposto uso do imóvel, por si só, não é suficiente para comprovar a real utilização da área; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 - deve a Contribuinte juntar aos autos documentação hábil e idônea para confirmar suas declarações de forma veemente, na medida em que o ônus da prova das informações contidas na DITR é do proprietário do imóvel; - destaque-se que o mencionado contrato de arrendamento celebrado em 1998 (o fato gerador objeto dos autos refere-se ao ano de 2008), é instrumento particular sem efeito perante terceiros e constitui, sozinho, prova frágil ao fim pretendido pela Contribuinte; - portanto, tal contrato não tem o condão de comprovar a alegação e sequer inverter o ônus da prova para imputar à autoridade fiscal o pretenso dever de diligenciar para confirmar a existência da área; - deve a quem alegou fazer prova cabal da efetiva existência da produção vegetal informada em declaração, por documentos que tenham força probante consistente, tais como notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, certificados de depósito, etc., que devem ser contemporâneos ao fato gerador, o que não se pode conceber de negócio jurídico celebrado 10 anos antes e que apenas indica o fim a que se destinaria o arrendamento; - nesse contexto, a simples apresentação de contrato de arrendamento celebrado com outra pessoa jurídica não é apto a confirmar a veracidade da informação da referida área constante da DITR/2008, tratando-se de frágil indício acerca da utilização da terra. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Distribuído o processo na Instância Especial, verificou-se que o Recurso Especial da Contribuinte suscitava uma segunda matéria - necessidade de realização de diligência por parte do Fisco, em face da inversão do ônus da prova – não examinada no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de 10/03/2016. Assim, por meio do despacho de fls. 282, foi determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, para que efetuasse a complementação da análise da admissibilidade do Recurso Especial, o que foi atendido mediante o despacho de 19/02/2020 (fls. 284 a 289), que negou seguimento ao apelo quanto a essa segunda matéria. A Contribuinte teve ciência em 04/12/2020 (Aviso de Recebimento de fls. 292) e não mais se manifestou. Destarte, a matéria a ser apreciada no presente Recurso Especial é a questão do contrato de arrendamento como instrumento de prova da existência de Área de Produtos Vegetais (APV). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento, ainda na parte em que teve seguimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Amália III" (NIRF 3.854.585-3), localizado no Município de São Simão/SP, tendo em vista glosa da Área de Produtos Vegetais (APV) declarada, por falta de comprovação. O Colegiado recorrido manteve o lançamento, por considerar que a apresentação do contrato de arrendamento, por si só, não seria suficiente para comprovação da efetiva existência de área com produtos vegetais, sendo necessária a colação de outros documentos referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Assim, no Recurso Especial, quanto à parte que teve seguimento, a Contribuinte pretende rediscutir a validade do contrato de arrendamento como instrumento de prova da existência de Área de Produtos Vegetais (APV) e, para demonstrar a divergência jurisprudencial, indicou como paradigma o Acórdão nº 9202-01.614. Com efeito, trata-se de Recurso Especial de Divergência, e esta somente se caracteriza quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Nesse passo, de plano fica descartada a alegação de divergência que envolva a valoração de provas, já que, no que tange ao arcabouço probatório, cada processo constitui um universo próprio, com suas nuances e especificidades, de sorte que o dissídio interpretativo se dá em face da lei e não em matéria de prova. Mas sempre é possível que esteja em cotejo não a prova em si, mas sim um critério de análise da prova, e é sob esse ângulo que o paradigma será analisado. No caso do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento agrícola foi o único documento apresentado pela Contribuinte para comprovação da Área de Produção Vegetal (APV), com base na alegação de que não poderia exigir documentos do arrendatário. O Colegiado considerou, entretanto, que tal documento diz respeito ao negócio jurídico estabelecido entre os contratantes quanto ao uso do imóvel, sendo insuficiente para confirmação de produção agrícola nesse imóvel, asseverando, ainda, que tal prova far-se-ia por meio da apresentação de documentos referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Recorrido No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal(culturas permanentes e temporárias) indicada na DITR, com a apresentação de documentos tais como: Notas Fiscais do Produtor, de insumos, contratos de cédulas de crédito rural, entre outros. Entretanto, de forma singular, eis que a Contribuinte/Recorrente diligenciou em trazer aos autos vários documentos, referentes a constituição da companhia, procuração, certidão de matrículas do imóvel, além de um Contrato de Arrendamento Agrícola (fls. 21/33), sua atividade rural, acreditando que tal obrigação comportaria à Arrendatária em consequência do referido Contrato de Arrendamento. Nesses termos, foi promovido o lançamento fiscal em questão, coma glosa das áreas declaradas de produção vegetal e demais conseqüências tributárias, em virtude do contribuinte não ter provado a veracidade das afirmações prestadas à Receita Federal. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 É bem verdade que, não obstante a previsão legal da obrigatoriedade da Declaração do ITR, é inexigível a prévia comprovação dos dados disponibilizados pelo Contribuinte. Assim, compete ao Fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na DITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei, cabendo ao contribuinte, quando solicitado, apresentar os documentos de suporte aos elementos declarados. Contudo, apesar de todo esforço da Recorrente/Contribuinte em defender a legitimidade e força probatória do Contrato de Arrendamento Agrícola, eis que tal instrumento de negócio jurídico vincula apenas as partes contratantes, não tendo efeitos perante os Órgãos Públicos, tanto que o imóvel rural em questão foi revelado com suas supostas características na DITR pela Recorrente, que assume as responsabilidades decorrentes de sua declaração. De fato, a notícia da existência de uma área de produção vegetal no imóvel não pode ser confirmada por mero contrato de arrendamento, tendo em vista que tal negócio jurídico diz respeito aos contratantes especificamente quanto ao uso do imóvel, jamais a confirmação da produção agrícola (atividade rural) deste mesmo. Uma simples leitura do Contrato de Arrendamento trazido aos autos (fls. 21/33), confirma como seu objeto apenas o arrendamento das áreas de terras ali definidas, considerando a produtividade do imóvel tão-somente para efeitos de cálculo do preço das parcelas devidas. Por outro lado, a indicação da existência de negócios jurídicos de compra e venda da produção vegetal existente, dos insumos empregados na atividade rural, ou mesmo de outros contratos envolvendo expressamente as culturas realizadas, e não o mero uso da terra, dentro de um contexto probatório podem realmente aferir veracidade às alegações. Tanto assim que este Colendo Conselho já se manifestou em inúmeros julgados no sentido de que constituem provas eficazes da existência de área com produtos vegetais, a apresentação de notas fiscais vinculadas ao imóvel fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola (v.g. Acórdãos 2202-002.588, 2202-002.590, 2201-002.304 e 2201-002.305). No entanto, embora a Contribuinte/Recorrente tenha aludido em sua Impugnação assim como no Recurso Voluntário, a suficiência do Contrato de Arrendamento como elemento de convicção dos dados informados em sua DITR, quanto a Área de Produção Vegetal no imóvel de sua propriedade, a verdade é que tal negócio jurídico não fez prova do alegado, restando legítimo o lançamento fiscal decorrente. (...) Portanto, não pode haver dúvidas quanto a imprescindibilidade de comprovação da área de produção vegetal para autorizar a exclusão dos respectivos valores no cálculo do VTN. E sabe-se que a validação da área objeto de exclusão ocorre por meio de provas, que é ônus do contribuinte declarante, conforme sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária. Destarte, compulsando os autos verifica-se que a Recorrente carreou os autos dados que não fazem prova das alegativas trazidas na DITR, razão pela qual não pode prevalecer a exclusão pleiteada quanto a Área de Produção Vegetal Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar divergência interpretativa seria representado por julgado em que, nas mesmas condições retratadas no acórdão recorrido - apresentação tão somente do contrato de arrendamento para comprovar a existência de Área de Produção Vegetal (APV) - se entendesse que tal documento, por si só, seria hábil e suficiente a determinar a exclusão da referida área da base de cálculo do ITR. Todavia, da leitura do inteiro teor do paradigma indicado, o que se verifica, de plano, é que a discussão que foi levada para a Instância Especial dizia respeito, preponderantemente, à validade de instrumentos particulares como prova, uma vez que o contrato de arrendamento, naquele caso concreto, não teria sido objeto de registro no Cartório de Títulos e Documentos, aspecto, aliás, que não fez parte da razões de decidir do acórdão recorrido. Nesse passo, após pontuar que “eventual registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel não são imperativos para que os documentos possam produzir efeitos tributários”, o Colegiado paradigmático de fato admitiu referido contrato como meio de prova, reiterando trechos da decisão recorrida. Não obstante, da leitura da passagem colacionada no recurso, salta aos olhos que o contrato de arrendamento não se constituía no único elemento de prova apresentado para comprovação efetiva da APV, mas sim era um dos elementos integrantes de um conjunto probatório que demonstrou a utilização do imóvel para produção agrícola, constando dos autos prova produzida pelo arrendatário, o que o distancia da situação retratada no acórdão recorrido, em que, repise-se, foi trazido tão somente o contrato de arrendamento para fins de comprovação da Área de Produção Vegetal, e, em face da precariedade de tal documento como elemento isolado de prova, manteve- se a autuação. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Paradigma 9202-01.614 Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 INSTRUMENTOS PARTICULARES PROVA. A transcrição de instrumentos particulares no Cartório de Títulos e Documentos e outras formalidades, prevista no art. 128, I da Lei de Registros Públicos, não são imperativas para que eles possam produzir efeitos tributários, eis que a obrigação tributária é ex lege e não decorre diretamente do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, mas dos enunciados legais que fazem considerar tal negócio como elemento integrante da hipótese de incidência tributária. O contrato de arrendamento, mesmo que por instrumento particular, pode ser elemento integrante do conjunto probatório dos autos, criando presunção iuris tanto de utilização do imóvel que, se não infirmada pela autoridade fiscal, deve prevalecer. Voto A Recorrente pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido sustentando que o contrato particular, sem o registro competente, não opera efeitos perante terceiros, sendo insuficiente para comprovar a utilização do imóvel e o conseqüente Grau de Utilização declarado pelo contribuinte. Entendo, no entanto, que a posição da Procuradoria da Fazenda Nacional não merece prosperar no caso em exame. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 O contrato de arrendamento apresentado comprova o negócio jurídico a que se refere, sendo que eventual registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel não são imperativos para que os documentos possam produzir efeitos tributários, ou seja, para que o fato (arrendamento) se subsuma à regra-matriz da incidência tributária, eis que a obrigação tributária é ex lege, não havendo como o sujeito ativo ou passivo da obrigação tributária determinarem o momento da criação desta obrigação. Dessa forma, não há como aceitar a afirmação genérica constante das razões de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional de que instrumentos particulares “não se operam perante terceiros”. Com efeito, a transcrição de instrumentos particulares prevista do art. 128, I da Lei n. 6.015/1973 e no art. 221 do Código Civil de 2002, são necessárias para que o ato possa produzir efeitos diretos perante terceiros, nas situações em que se pretenda que a estes se imputem direitos ou obrigações diretamente decorrentes do ato. Não é o caso da prova de atos jurídicos que estejam no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, eis que a atribuição de direitos ao Fisco não decorre, neste caso, do ato jurídico praticado, mas de norma legal que estabelece que atos jurídicos daquela classe constituem o suporte fático para o nascimento da obrigação tributária. Em outras palavras, por ser a obrigação tributária necessariamente decorrente de lei, não tem o contribuinte o condão de determinar, com a prática do ato qualificado em lei como “fato gerador”, o poder de decidir se quer ou não que ele produza efeitos perante o Fisco. Sua única opção quanto aos efeitos fiscais é praticar ou não o ato, ou praticar ato de natureza diversa, não colhido como “fato gerador” pela lei. No caso dos autos, a utilização do imóvel foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, tendo sido consignado pelo Relator (fls. 92), in vebis: “A área cuja utilização é disputada tem sólidas evidências de ser efetivamente plantada com cana-de-açúcar, já pelo contrato de arrendamento, cuja duração se alongou com sua renovação, já pela declaração solene do arrendatário. Ambas as peças criam, em bona fide, uma suposição de veracidade do alegado. Trata-se, claro está, de suposição juris tantum, que poderia ser derrubada por uma ação fiscalizatória simples — digamos, uma visita do agente do Fisco à propriedade, se houvesse qualquer desconfiança quanto ao que informa o sujeito passivo. Entretanto ninguém se dá a esse trabalho, optando-se por decretar a inverdade do declarado apenas porque o instrumento particular de arrendamento não foi levado ao competente registro. Ou antes, trata-se de uma postura ainda mais nociva: a de considerar que a verdade factual é irrelevante se não for registrada em cartório. Entendo que, em face dos elementos de convicção, perfeitamente aceitáveis, oferecidos pelo recorrente, competiria à autoridade exatora, que conta com os instrumentos legais para fazê-lo, demonstrar a falsidade das alegações. Por assim considerar, dou provimento ao recurso.” (grifei) Assim, os trechos acima colacionados demonstram que, apesar de os acórdãos recorrido e paradigma tratarem do mesmo tema – comprovação de área de plantio – os julgados em confronto examinaram situações distintas. O Colegiado paradigmático se debruçou sobre a validade do contrato de arrendamento sob o ponto de vista do atendimento de formalidades do referido documento (registro), para que pudesse produzir efeitos tributários, e, quanto à sua aptidão para comprovação da existência de Área de Produção Vegetal (APV), acompanhou a decisão de Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722665/2011-09 segunda instância, que consignou que tal documento fazia parte de um conjunto probatório, que incluía prova produzida pelo arrendatário. No caso do acórdão recorrido, além de sequer se perquirir sobre questão relacionada à validade da prova envolvendo requisitos formais do contrato de arrendamento, considerou-se que, isoladamente, o referido contrato se revelava insuficiente para comprovação da existência de Área de Produção Vegetal (APV), sendo ressaltada a necessidade de respaldo pela apresentação de outros documentos que confirmassem a produção agrícola na referida área. Portanto, não há demonstração de divergência quanto ao critério de comprovação da APV, sendo as diferenças de conclusões a que chegaram os julgados em confronto decorrentes das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso, cada qual atrelado a um arcabouço probatório, e não de divergência quanto à interpretação de normas. Acrescente-se que, no caso do paradigma, o argumento ali enfrentado era simplesmente um requisito formal – a falta de registro do contrato no cartório – sendo a alusão ao conjunto probatório mero obiter dictum para reforçar a desnecessidade de registro do contrato. Assim, não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907049/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 49 /2 01 2- 64 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907049/2012-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.908107/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 07 /2 00 9- 33 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908107/2009-33 Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 36962.49309.290506.1.3.04-6430, transmitido em 29/05/2006, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de Simples Federal e declarou a compensação deste com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De acordo com o Despacho Decisório nº 842063516, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Todavia, o crédito foi considerado insuficiente para a compensação dos débitos declarados. Desta forma, a fiscalização homologou parcialmente as compensações declaradas, restando um saldo devedor de R$ 596,93, mais multa e juros. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que resume as alegações da manifestante: Em 17/06/2009 o Interessado tomou ciência da negativa antes referida e, 14/07/2009, fez colacionar a respectiva manifestação de inconformidade. Alega, breve síntese, que teria sido excluído do Simples Federal, donde pagamentos feitos na sistemática em tela seriam servientes à compensação que formalizara. Além disso, não caberia dizer da incidência de multa de mora, certo que, de toda forma, o valor apontado como crédito a seu beneficio já estava à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Por fim ainda, diz que já teria sido ultrapassado o prazo estatuído no art. 24 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 —sobre o interregno de trezentos e sessenta dias para que seja proferida decisão em procedimento administrativo —, de ordem que já ocorrente a preclusão administrativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 05- 34.959 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. Incide multa de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. 0 art. 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga-se, sem sanção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908107/2009-33 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a reiterar as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, como se pode perceber nos seguintes trechos: [...] [...] Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908107/2009-33 Ao final, a recorrente pugnou pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de PER/DCOMP em que a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de Simples Federal e o utilizou para compensar débitos sob sua responsabilidade. A autoridade fiscal reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Entretanto, ao examinar os débitos em questão, verificou que o montante não seria suficiente para a compensação dos débitos declarados. A diferença repousaria na aplicação da multa de mora sobre os débitos em questão uma vez que estes teriam sido compensados após a data de vencimento dos mesmos. A contribuinte alegou que a multa de mora seria indevida em razão dos recursos já se encontrarem à disposição da Fazenda, uma vez que haviam sido recolhidos na forma do Simples federal. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar, conforme passo a expor. Inicialmente, é preciso mencionar que a caracterização do pagamento indevido e do direito creditório, bem como a compensação dos débitos, não são relações econômicas, mas jurídicas. As obrigações tributárias decorrem da constatação da ocorrência do respectivo fato jurídico tributário. Portanto, o pagamento de determinada obrigação tributária, decorrente de determinado fato jurídico tributário, mesmo que tenha-se mostrado indevido posteriormente, não se confunde com outra obrigação tributária, decorrente de fato jurídico tributário distinto. Uma vez que o pagamento inicial mostrou-se indevido, tem-se a ocorrência da hipótese da norma jurídica que prevê o direito à repetição. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908107/2009-33 Assim, uma vez que a contribuinte foi excluída do Simples Federal, o montante de R$ 7.211,56 pago em 10/05/2004 configurou pagamento indevido nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] – grifei. Veja-se que a relação jurídica que surge da configuração do pagamento indevido é o direito ao crédito em face da União, que poderá ser restituído. Em seguida, surge uma nova relação jurídica decorrente da compensação do indigitado crédito com os débitos declarados pela contribuinte. A compensação tem fulcro no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso, conforme legislação de regência, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória nos termos do artigo 156 do CTN, abaixo transcrito e opera-se no momento da transmissão da DCOMP: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Portanto, somente no momento em que é transmitida a DCOMP é que pode ocorrer a extinção do crédito tributário (sob condição resolutória) por meio da compensação. Neste diapasão, até o momento da compensação, são devidos juros e multa de mora. Esta posição é pacífica nesta Turma conforme se pode observar nos seguintes julgados: PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO A extinção do crédito tributário por meio de Declaração de Compensação ocorre na data da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa, se for o caso, até esta data. (Acórdão CARF nº 1401-004.039, de 13/11/2019) COMPENSAÇÃO VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são acrescidos de juros de mora e os débitos sofrem a incidência dos juros de mora e da multa de mora, até a data Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908107/2009-33 da entrega da Declaração de Compensação, o que resulta um débito indevidamente compensado no valor principal questionado. (Acórdão CARF nº 1401-003.669, de 14/08/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incidem multa e juros de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. (Acórdão CARF nº 1401-004.181, de 23/01/2020) Destarte, neste ponto, voto por manter incólume a decisão a quo. A recorrente alegou também preclusão em razão do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para as decisões em processos administrativos previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Trata-se de prazo impróprio que não tem como sanção o deferimento do pedido do contribuinte. Nesta seara, vale destacar que a questão da prescrição intercorrente já foi pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta matéria também tem sido enfrentada por esta Turma, conforme os seguintes precedentes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 PRAZO PARA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Embora haja a previsão de julgamento dos processos administrativos no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante Súmula CARF nº 11. (Acórdão CARF nº 1401-005.107, de 10/12/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF n.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-004.198, de 11/02/2020). Assim, também este ponto não merece acolhida. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908107/2009-33 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959010/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2009 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que a inclusão do débito declarado na respectiva DCTF foi indevida e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2009 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que a inclusão do débito declarado na respectiva DCTF foi indevida e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 10 /2 01 2- 91 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959010/2012-91 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 06/10. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o que o crédito financeiro declarado/compensado foi integralmente utilizado para extinção de débitos do contribuinte, não remanescendo saldo disponível para a compensação declarada, conforme Despacho Decisório às fls. 02. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, suscitando, em preliminar, a nulidade do despacho decisório; e, no mérito, alegou que retificou a DCTF que fundamentou o indeferimento da repetição/compensação do indébito tributário reclamado; assim, regularizada a situação, a Dcomp deve ser homologada. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-55.451, às fls. 94/97, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 30/11/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pela inexistência de prova material; e, no mérito, que o crédito financeiro declarado/compensado decorreu de recolhimento indevido de IPI, efetuado em 30/11/2009, referente ao fato gerador ocorrido em 31/07/2009, informado na respectiva DCTF; após ter sido intimada da não homologação da Dcomp, verificou que na DCTF de julho/2009 foi declarado, de forma indevida, débito do IPI, quando, de fato, não havia débito desse imposto para aquele mês; assim, retificou a DCTF original, excluindo aquele débito e, consequentemente, resultou o crédito financeiro (indébito) que foi então utilizado na Dcomp em discussão; alegou ainda que eventual equívoco no preenchimento da DCTF deve ser superado pela autoridade fiscal, bem como deve ser levada em consideração a retificadora que demonstra a existência do crédito. Em síntese, é o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959010/2012-91 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem a nulidade do despacho decisório e a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. I – Nulidade do despacho decisório O contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pela inexistência de prova material contra ele. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela DRF em Curitiba/PR, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido da recorrente, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. A decisão da autoridade administrativa teve como fundamento a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme consta expressamente do despacho decisório, o crédito financeiro foi integralmente utilizado para a quitação de débitos tributários do próprio contribuinte. Essa fundamentação permitiu-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é verdade que o fez. Já com relação à ausência de prova, ao contrário do seu entendimento, o pagamento do débito cuja compensação não foi homologada, foi confessado por ele na respectiva DCTF. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. II- Mérito (certeza/liquidez do crédito financeiro declarado) Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959010/2012-91 (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e que, somente depois de intimado do despacho decisório que não homologou a Dcomp, percebeu que havia informado equivocadamente débito do IPI para o mês de julho/2009. Contudo, constatado o erro, transmitiu a retificadora que comprova o indébito reclamado. Inexiste impedimento legal à retificação da DCTF originalmente transmitida, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário) comprovando o indébito tributário. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração do imposto calculado e pago indevidamente, acompanhado da referida documentação fiscal e contábil. A simples apresentação da DCTF retificadora desacompanhada daquela documentação, por si só, não constitui prova hábil e suficiente para a comprovação do indébito tributário declarado/compensado. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959010/2012-91 aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002830/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 26. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES. A base de cálculo para a tributação do Simples é a receita bruta, não havendo cabimento para qualquer tipo de dedução ou redução dessa base, inclusive no caso de lançamento de ofício dos tributos aglutinados nesse regime tributário.
Numero da decisão: 1201-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 26. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES. A base de cálculo para a tributação do Simples é a receita bruta, não havendo cabimento para qualquer tipo de dedução ou redução dessa base, inclusive no caso de lançamento de ofício dos tributos aglutinados nesse regime tributário.

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SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 26. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES. A base de cálculo para a tributação do Simples é a receita bruta, não havendo cabimento para qualquer tipo de dedução ou redução dessa base, inclusive no caso de lançamento de ofício dos tributos aglutinados nesse regime tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 28 30 /2 01 0- 35 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto). Relatório MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-43.263 (fls. 599), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 645) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ-Simples, CSLL-Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples IPI-Simples e INSS-Simples (fls. 4), relativos aos anos 2006 e 2007, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando o crédito tributário de R$ 40.055,92. A fiscalização presumiu a omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada no ano 2006. A inclusão da referida omissão na receita bruta do contribuinte causou uma mudança de faixa de tributação, pelo que também foi lançada a correspondente insuficiência de pagamento, a qual também alcançou fatos geradores no ano 2007. A acusação fiscal está detalhada em Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 90). O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 556). A impugnação foi julgada por meio do Acórdão ora recorrido (fls. 599), quando foi considerada improcedente. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 645), trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a fiscalização não teria identificado os depósitos bancários que compõem a base de cálculo dos tributos lançados, impedido o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; ii) a obtenção de informações da movimentação financeira do contribuinte sem autorização judicial torna os lançamentos nulos; iii) os lançamentos tributários realizados com base em mera presunção são nulos; iv) a fiscalização deveria ter abatido da base de cálculo as despesas incorridas pelo contribuinte; v) a fiscalização deveria ter abatido da base de cálculo os depósitos bancários que não configuram receita do contribuinte; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 vi) o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 somente pode ser aplicado no lançamento tributário de IRPJ; vii) a fiscalização deveria ter abatido da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS; viii) a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal; ix) o cálculo dos juros de mora não pode ser feito pela taxa Selic; x) a exigência de multa de ofício no índice de 75% caracterizaria confisco. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2013 (fls. 643) e seu recurso voluntário foi apresentado em 07/10/2013 (fls. 645). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Depósitos bancários – identificação – cerceamento de defesa - nulidade O recorrente afirma que a fiscalização não identificou os depósitos bancários que compõem a base de cálculo dos tributos lançados, de forma que o contribuinte ficou impedido de exercer o seu direito de defesa, conforme o seguinte excerto (fls. 650): Ocorre, no entanto, que não houve, juntamente com o auto de infração e termo de verificação fiscal, a apresentação de uma planilha com as contas correntes e os depósitos bancários - um a um - que foram utilizados como omissão de receitas e aplicada a presunção. [...] Vale dizer, houve apenas a apresentação, de planilha genérica, constante do Termo de Verificação de Irregularidades fiscais. Todavia, a planilha apenas fornece os valores mensais, sem a devida discriminação de datas e valores individuais, o que impossibilita a apresentação de defesa. Entendo que o argumento do contribuinte não corresponde aos fatos. É certo que o Termo de Verificação Fiscal possui uma planilha consolidada (fls. 92), por mês e por conta bancária, apontando os valores utilizados para a confecção do auto de infração. Essa divisão se justifica para fins de cumprimento do §1º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Todavia, o mesmo TVF aponta as planilhas analíticas que geraram tais valores consolidados, onde estão demonstrados os valores individuais, para fins de cumprimento do §3º do mesmo artigo 42, verbis: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O referido trecho do TVF (fls. 92) está a seguir reproduzido: Como se vê, o contribuinte teve ciência de cada um dos depósitos bancários que compõem a base de cálculo dos presentes lançamentos tributários e, assim, pode exercer plenamente o seu direito de defesa. Com isso, essa alegação deve ser rejeitada. 2 Sigilo bancário – prova ilícita - nulidade O recorrente afirma que a auditoria fiscal foi realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte, obtidas sem autorização judicial, o que vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido e contaminaria o procedimento com nulidade, conforme o seguinte excerto (fls. 653): As provas contra a recorrente encontram respaldo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n? 3.724, de mesma data, ambos voltados à abertura do sigilo bancário dos contribuintes. Tais informações são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5o, inciso XII, da Constituição da República, razão pela qual mostra- se evidente a violação direito da Recorrente, pois está se valendo o Fisco de dados, resguardados por sigilo constitucional, de terceira pessoa, para, assim, atingira Recorrente. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Com isso, o argumento do contribuinte não deve prosperar. Na próxima quadra, o recorrente ainda afirma que o procedimento fiscal não cumpriu os requisitos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que também levaria à nulidade dos presentes lançamentos tributários, conforme o seguinte excerto (fls. 656): A quebra do sigilo bancário deu-se em desconformidade com o art. 6° da Lei Complementar n. 105/2001, que exige ato administrativo da Delegacia da Receita Federal justificando as razões para sua quebra. Mais do que isso, a fundamentação para quebra deve demonstrar as indispensabilidade de tal ato. [...] Ora, no presente caso, não se encontram presentes os requisitos legais para a quebra administrativa do sigilo bancário. A fiscalização apenas afirma que solicitou as informações bancárias diretamente as instituições financeiras, diante da negativa do contribuinte (Veja Termo de Verificação de Irregularidades Fiscais - datado de 16/08/10). Não houve ato administrativo, devidamente fundamentado em razões fáticas e jurídicas, conforme legislação vigente, expedido por Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal, que possa legitimar quebra de sigilo realizada. Não assiste razão ao recorrente. Os dados da movimentação financeira do contribuinte foram obtidos por meio de requerimento devidamente motivado e expedido por autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, conforme bem descrito no TVF, no trecho a seguir transcrito (fls. 91): Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. 3 Omissão de receita – presunção - nulidade Os lançamentos tributários em tela estão fundamentados em procedimento que se utilizou de uma presunção que reverteu para o contribuinte o ônus de provar que não praticou a infração apontada. O recorrente afirma que tal presunção não possui suporte legal, não sendo possível a lavratura dos presentes autos de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 659): Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato tributário. Isto porque, como já referido por Jose Eduardo Soares de Melo, o ônus de Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público. Ora, não é preciso muito esforço para se aferir que todas as notas fiscais que interessarem ao presente caso, deveriam constar dos presentes autos, sob pena de imprestabilidade da prova e absurda presunção. Ainda que assim não seja, também resta evidente a necessidade de realização de perícia. Em tais condições, não seria possível a autoridade administrativa, por meras conjecturas, lavrar auto de infração contra a Recorrente. Deveras, a autoridade administrativa preferiu, ao seu livre talante, em detrimento da ordem jurídica, adotar presunção "ad hominis", que nem mesmo é legal. Não assiste razão ao recorrente. A omissão de receitas foi presumida com fundamento legal no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Uma vez configurada a situação fática tipificada nesse artigo, a fiscalização não estava obrigada a prosseguir na auditoria para analisar notas fiscais ou outros documentos, pois a omissão de receitas pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com isso, o presente argumento deve ser afastado, por falta de fundamento fático. 4 Omissão de receita – presunção – despesas e transferências Nessa quadra, o recorrente faz duas reclamações: uma pelo fato de a fiscalização ter deixado de abater da base de cálculo as despesas incorridas pelo contribuinte e outra pelo alegado fato de a fiscalização ter incluído na base de cálculo dos tributos exigidos alguns depósitos bancários que não poderiam configurar receita do contribuinte, por exemplo, transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, conforme o seguinte excerto (fls. 663): Acaso superadas as alegações acima, é preciso também ter em mente que, para a apuração de renda (no sentido do artigo 43 do CTN como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica), pesam preponderantemente o confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente identificadas. Contudo, no Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração, o Sr. Fiscal autuante não disfarça o fato de ter se esquecido das despesas, pois, em nenhum momento, faz alusão a elas. Somente por isso, já resta evidente a total inconsistência do Auto de Infração lavrado contra o recorrente. [...] Ademais, conforme informado durante fiscalização, embora discorde da irregular quebra do sigilo bancário, fato é que fiscalização não realizou a exclusão de diversas movimentações financeira evidentemente equivocadas: (i) Transferência entre contas; (ii) valores recebido como liberação de financiamento ou empréstimos; e (iii) cheques devolvidos. Inicialmente, afasto a necessidade de apuração das despesas incorridas pelo contribuinte em sua atividade, especialmente pelo fato de o contribuinte ter optado pelo regime tributário do Simples, no qual a base de cálculo para a tributação é a receita bruta, Assim, o Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 montante das despesas incorridas não afeta o valor tributável, não havendo necessidade de apurar esse valor. Em seguida, verifico que o recorrente não identificou os depósitos que estariam compondo a base de cálculo indevidamente, apesar de a fiscalização ter identificado cada um dos depósitos bancários que compõem a base de cálculo dos presentes lançamentos, conforme as planilhas de fls. 478, as quais foram apontadas no TVF. Todavia, compulsando as referidas planilhas, não é possível encontrar qualquer depósito bancário com as características aventadas, o que autoriza a conclusão de que estes não foram incluídos na base de cálculo, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Saliente-se que a fiscalização afirmou, no mesmo TVF, que os depósitos que não poderiam configurar renda haviam sido excluídos da auditoria fiscal, conforme o seguinte excerto (fls. 91): Feitas as considerações acima julgadas pertinentes ao caso, e com base nos lançamentos constantes dos extratos então encaminhados, elaboramos as planilhas denominadas "EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA", discriminando individualmente as operações efetuadas a CRÉDITO (depósitos, descontos de cheques pré datados, TEDs, DOCs etc), desconsiderados os chegues depositados devolvidos, estornos etc., os quais foram anulados com o registro a DEBITO (registro "D" na coluna D/C da planilha), e assim dessa forma tão somente considerados como saldo os créditos efetivamente concretizados ... O recurso voluntário não consegue infirmar a acusação fiscal, trazendo apenas argumentos genéricos, insuscetíveis de serem confirmados, pelo que devem ser afastados. 5 Omissão de receita – presunção – PIS, COFINS, CSLL, IPI e INSS O recorrente afirma que o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 permite a presunção legal de omissão de receitas apenas para o IRPJ, não sendo aplicável para os demais tributos objetos dos presentes lançamentos tributários, conforme o seguinte excerto (fls. 664): No presente caso, o auto de infração foi lavrado exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Porém, referido artigo somente permite a presunção para efeitos de apuração de eventual omissão de renda e a consequente apuração do imposto sobre a renda. A presunção, por falta de previsão legal, não pode ser estendida para a tributação de PIS, COFINS, CSLL, INSS e dos demais tributos. O caput do referido artigo 42 tem a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A leitura do texto normativo permite concluir que não existe a limitação de alcance alegada pelo recorrente. De fato, o dispositivo não trata de qualquer tributo em especial, trata sim de receitas omitidas, o que implica consequências em qualquer tributo que tenha sua base de cálculo afetada pelas receitas auferidas. Este é o caso do presente processo, em que estão sendo exigidos os tributos aglutinados no Simples que, por sua vez, tem como base de cálculo a receita bruta do contribuinte. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 Ademais, deve ser salientado que o contribuinte omitiu valores devidos de Simples, o que inclui, de forma consolidada: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI e INSS. Portanto, todos os lançamentos realizados possuem a mesma situação jurídica. Sendo assim, não há porque excluir qualquer um deles, uma vez que todos foram atingidos igualmente pela mesma omissão de Simples. Assim, o argumento do recorrente deve ser afastado por falta de fundamento jurídico. 6 PIS e COFINS – base de cálculo - ICMS O recorrente afirma que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da CONFINS, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Embora a afirmação esteja correta, ela não se aplica ao presente processo, uma vez que os lançamentos tributários em tela dizem respeito aos tributos aglutinados no Simples, ou seja, os lançamentos são de PIS-Simples e COFINS-Simples, os quais são derivados da apuração do Simples por meio de regras legais específicas, diferentes daquelas abordadas na citada decisão judicial. Ademais, os lançamentos foram realizados por meio de presunção legal, com base de cálculo ficta, em que não se conhece a sua origem econômica, muito menos se houve retenção de ICMS para essa origem, pelo que não há falar em qualquer forma de abatimento. Por fim, o recorrente não comprova qualquer forma de retenção ou pagamento de ICMS. O recurso voluntário traz apenas argumentos genéricos, insuscetíveis de serem concretizados, ainda que fossem legítimos em tese, pelo que devem ser afastados. 7 Juros de mora – multa - Selic O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal e que, ainda que os juros fossem devidos, não poderiam ser calculados pela taxa Selic. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento em sentido oposto à reclamação do recorrente, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 8 Multa de ofício – confisco O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício no índice de 75% caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002830/2010-35 Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 9 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902461/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.
Numero da decisão: 3302-010.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 61 /2 01 1- 89 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902461/2011-89 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição PER, nº 23525.42196.290304.1.2.040170 transmitido em 29/03/2004, no valor de R$ 1.275,49, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 11/2002) efetuado em 13/12/2002, que o interessado alega ser indevido por referir-se a vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma vez que fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A fundamentação legal da decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese: a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, alegando que sequer tem certeza quanto ao motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido, dado que o débito de PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criação da Zona Franca de Manaus, sua manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal de 1988, concluindo que as vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins. d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da Cofins. e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar nº 2.2161. f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente aos contribuintes. g) Com relação ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido na DCTF, por ter declarado débitos equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a maior. h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito pleiteado. Formula os seus quesitos. j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido, que seja declarada a nulidade do despacho decisório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902461/2011-89 A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a legitimidade dos créditos pretendidos, concluindo que (i) o período "constantes da legislação em vigor" do artigo 40 do Decreto-Lei n° 288/67 não tem o condão de conferir interpretação estática à isenção nas vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os tributos vigentes ao tempo em que referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigar a equiparação entre as exportações ao exterior e as exportações para a ZFM, valendo também para as contribuições sociais cuja instituição ocorreu após a data de vigência do Decreto-Lei; (ii) Não incide o PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, o que abrange a competência reclamada no presente processo, haja vista a revogação da expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1, §2° do artigo 14 MP n° 2.037-25, de 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das exportações para o exterior, contemplados no artigo 14, II da referida MP e sucessivas reedições, às exportações para a Zona Franca de Manaus, como prevê o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288/67 e a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. (iii) A menos que haja procedimento fiscal instaurado de ofício, o que não é o presente caso, a restituição do indébito é sempre devida, irrelevante a retificação ou não da DCTF, o que pode ser feita em qualquer momento no curso da homologação do crédito pleiteado no PER. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia gira em torno de saber se há incidência de PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM): o direito creditório postulado nos autos decorreria precisamente do pagamento das contribuições para o PIS/COFINS incidentes sobre as referidas operações com a ZFM. Compulsando a decisão recorrida, pode-se observar que o litígio é meramente em torno de questão jurídica, não existindo qualquer dissenso quanto à ocorrência das referidas vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, a recorrente aduz, como visto, que não incide PIS/COFINS nas operações de vendas de mercadorias a empresas situadas na ZFM. Em posição diametralmente oposta, a decisão recorrida sustenta que a isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25/2000, atual Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Eis os fundamentos trazidos no aresto atacado: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902461/2011-89 Pela leitura da Solução de Divergência, conclui-se que a pretensão do contribuinte não tem fundamento. Com efeito, somente a partir de 18/12/2000 receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, e mesmo assim apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o que não se configura no presente caso, uma vez que o próprio interessado informa que as receitas referem-se a vendas para clientes da Zona Franca de Manaus. A corroborar o entendimento acima exposto, citamos decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a respeito do assunto, cujas ementas dispõem: Acórdão nº 340200.637 — 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 25 de maio de 2010 “VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidos na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.” Acórdão n° 340200.227 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 14 de agosto de 2009 “PIS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo do PIS definida na Lei 9.715/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP2.158/35, art. 14 não a contemplou. COFINS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da COFINS definida na Lei 9.718/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP 2.158/35, art. 14 não a contemplou.” Essa temática acerca da incidência do PIS/COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM já suscitou bastante debate, em especial no Poder Judiciário, o qual pacificou o entendimento de que as vendas à ZFM se equiparam às vendas ao exterior. Nesse sentido, citem- se, por exemplo, o REsp 874.887/AM e o REsp 691.708/AM. Na esteira das decisões judiciais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº. 4/2017, no qual restou autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Observe-se que o Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017 foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando, desse modo, os membros das turmas julgadoras do CARF, por força do art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Lembre-se, ademais, que a questão foi completamente resolvida com a publicação da Súmula CARF nº. 153, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF, por este Colegiado: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902461/2011-89 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720344/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 CORRESPONDÊNCIA NÃO PROCURADA NOS CORREIOS. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou via eletrônica a intimação poderá ser por edital (§1º). Estabelece ainda que tais meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§3º). O envio do acórdão DRJ para o domicilio tributário do contribuinte registrado no cadastro da Receita Federal e a não procura no prazo especificado pelos Correios é condição suficiente para considerar improfícua a intimação via postal e ensejar a publicação por edital.
Numero da decisão: 1201-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz, que votaram por conhecer do recurso voluntário. A conselheira Gisele Barra Bossa manifestou a intensão de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou via eletrônica a intimação poderá ser por edital (§1º). Estabelece ainda que tais meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§3º). O envio do acórdão DRJ para o domicilio tributário do contribuinte registrado no cadastro da Receita Federal e a não procura no prazo especificado pelos Correios é condição suficiente para considerar improfícua a intimação via postal e ensejar a publicação por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz, que votaram por conhecer do recurso voluntário. A conselheira Gisele Barra Bossa manifestou a intensão de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 44 /2 01 3- 21 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 Relatório FKM3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EPP., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 01-28.571, de 17 de fevereiro de 2014, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão do exercício de atividade econômica vedada (locação de mão de obra), conforme elencado na Representação Fiscal a seguir (e-fls. 3): 22. A empresa FKM3 – Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. – ME, (Encomendada), conforme Contrato Particular de Industrialização por Encomenda, presta serviços exclusivamente de Matadouro – abate de reses à empresa KM3 – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Encomendante). 22.1. Os serviços são executados no estabelecimento da KM3, Encomendante, caracterizados em razão das ocorrências verificados nos itens abaixo: a) A empresa FKM3 – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. – ME (Encomendada) não possui imóvel e equipamentos necessários para execução de atividades operacionais e administrativas através de seus empregados. Não efetua pagamentos de aluguel (não contabiliza despesas com locação de imóveis); b) Somente a empresa FKM3 – Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME mantem, registrados no seu quadro de pessoal, todos os segurados empregados administrativos e operacionais necessários ao funcionamento de um frigorífico. A empresa KM3 não possui segurados empregados registrados. c) Os segurados empregados da FKM3 (Encomendada) são lotados e executam suas atividades empregatícias no imóvel que a empresa KM3 (Encomendante), mantem sob contrato de locação; d) A FKM3 (Encomendada) não contabiliza despesas com energia elétrica, telefones e conservação de imóveis; e) As despesas de energia elétrica, telefone, conservação de imóveis, etc. despesas operacionais constam como despesas e contabilizadas na empresa KM3 (Encomendante). f) A empresa KM3 (Encomendante), apesar de adquirir reses para abate, industrialização e posterior comercialização dos produtos industrializados, não possui no seu quadro de pessoal nenhum segurado empregado registrado para execução de atividades operacionais e administrativas. g) A empresa KM3 (Encomendante) transferiu todos os segurados empregados administrativos e operacionais para a empresa FKM3 (Encomendada), a partir da assinatura de contrato particular de industrialização por encomenda. 22.2. A empresa FKM3 – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, (Encomendada), colocou à disposição da empresa KM3 (Encomendante) e em suas dependências, segurados que realizam serviços contínuos e relacionados com atividade fim da empresa KM3 (Encomendante), incorrendo em uma das situações vedadas pela Lei para recolhimento de imposto e contribuições na forma do Simples Nacional. (Grifo nosso) 3. Na sequência, o Ato Declaratório nº 02, de 29/07/2013, com fundamento no inciso Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 XII do art. 17, art. 28, inciso I do art. 29 e inciso II do art. 30 da Lei Complementar n° 123/2006, e inciso XXII do art. 15, inciso II "c" do art. 73 e inciso I do art. 75 da Resolução CGSN n° 94/2011, excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeito a partir de 01/02/2008, em razão da “cessão ou locação de mão-de-obra, colocando à disposição de outra empresa sob contrato Particular de Industrialização por Encomenda e em dependência da empresa encomendante, segurados empregados que realizam serviços contínuos e relacionados com atividade fim de outra empresa” (e-fls. 2). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, não exercer atividade de locação de mão de obra, conforme r. acórdão recorrido (e-fls. 821): 5.1 A exclusão é inconstitucional e ilegal; 5.2 Tem como objeto "matadouro abate de reses em preparação de carne para terceiros", conforme cláusula quarta, da Segunda Alteração Contratual. 5.3 Jamais ultrapassou o limite de receita bruta previsto na LC n° 123/2006 5.4 Foi completamente ignorada a realidade operacional da atividade desempenhada pela impugnante e do próprio contrato de industrialização por encomenda, não havendo que se falar em suposta cessão de mão-de-obra. 5.5 A atividade da impugnante envolve o abate, manipulação, preparo e conservação de reses, para a qual necessita de instalações de frio industrial. Especificamente no caso da impugnante, conforme até descreve seu enquadramento (CNAE 10.11205) esse abatimento ocorre "sob contrato" e seu objeto social "para terceiros", isto é, na forma como prevê o contrato de industrialização por encomenda, com destinação a outras empresas. Nesse contexto, destacam-se dois aspectos: i) a impugnante exerce suas atividades sob encomenda, decorrente das relações contratuais; ii) diante da necessidade de instalações de frio industrial precisa desenvolver sua atividade em local que conte com tal estrutura. 5.6 Em resumo, verifica-se a operacionalização das atividades da impugnante da seguinte maneira: 1. Recebe as reses da encomendante 2. abate, manipula, prepara e conserva as reses e embarca as carcaças 3. devolve as reses já industrializadas para a encomendante 5.7 Considerando-se as atividades da impugnante, que atua com produto perecível, o seu desenvolvimento na estrutura da empresa encomendante, que irá comercializar a carne, é funcional e razoável, inexistindo qualquer vedação para que as empresas se organizem dessa forma. 5.8 Quanto às notas fiscais de entrada e de saída, corrobora-se a implementação do contrato de industrialização por encomenda, descrita pelo auditor fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização nos autos do processo administrativo n° 11.634.720346/2013-11. O que o auditor fiscal atesta é que a empresa registrou adequadamente as operações de remessa e retorno das mercadorias objeto do contrato de industrialização por encomenda, inexistindo qualquer óbice que esta operação se dê apenas com uma única empresa. 5.9 Os funcionários da impugnante prestam serviços exclusivamente a ela própria, que exerce sua atividade na estrutura da encomendante, porém, inexiste cessão de mão-de- obra. Ora, se a impugnante exerce atividade de matadouro-frigorífico, qual o óbice para que mantenha registrados no seu quadro de pessoal, os segurados empregados administrativos e operacionais necessários ao funcionamento de um frigorífico?! 5.10 Portanto, a impugnante não coloca à disposição de empresa encomendante trabalhadores que realizem serviços contínuos e relacionados com sua atividade-fim, Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 pois a impugnante é quem desempenha a atividade de matadouro e frigorífico. Logo, inexiste cessão de mão-de-obra. 5.11 Dessa forma, não há e nunca houve cessão de mão-de-obra da impugnante à empresa para quem presta serviços de industrialização por encomenda, uma vez que seus funcionários desempenham atividade vinculada ao seu contrato social, qual seja, matadouro e frigorífico, razão pela qual se requer seja determinada a anulação do ato de exclusão do SIMPLES. 5.12 Sua capacidade de concorrência foi reduzida à zero com a lavratura do auto de infração. Requer o contribuinte: 6.1 A realização de diligências, mediante oitiva de prepostos da impugnante, a fim de que seja devidamente comprovado que a Impugnante não realiza cessão de mão-de- obra. 6.2 Sejam recebidos e conhecidos eventuais documentos apresentados posteriormente, haja vista que a impugnante, diante da antiguidade dos fatos tratados na presente, não conseguiu levantar em tempo hábil toda a documentação. 6.3 Seja concedido o efeito suspensivo previsto no art. 3o, do Ato Declaratório de Exclusão, reconhecendo-se a suspensão dos efeitos da exclusão da Impugnante do SIMPLES. 6.4 Seja dada procedência à presente manifestação, para o fim de anular o ato de exclusão da impugnante do SIMPLES, bem como todos os autos de infração lavrados em decorrência de sua ilegal exclusão do SIMPLES. 6.5 Caso a manifestação seja rejeitada, o que se admite apenas hipoteticamente, requer- se que a exclusão surta efeitos apenas a partir do exercício seguinte ao exercício no qual se tornar definitiva a decisão proferida em face da presente manifestação (art. 156, IX, CTN), bem como da decisão definitiva que vir a ser proferida nos Autos de Infração lavrados no bojo dos autos dos PAFs n° 11.634.720345/201376, 11.634.720346/201311, 11634.720423/201332, 11634.720422/201398. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 819): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. A pessoa jurídica que possuir débitos com a fazenda pública federal, com exigibilidade não suspensa, deverá ser excluída do simples nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 Para os fatos ocorridos a partir de 01/07/2007, aplica-se à exclusão do Simples Nacional os dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu as normas gerais da sistemática e revogou a Lei nº 9.317, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, via edital, em 24/04/2014 (edital afixado em 09/04/2014 e desafixado em 25/04/2014), e interpôs recurso voluntário em 21/07/2014 e aduz, em síntese, o que segue (e-fls. 835 e seg.): Preliminares Nulidade da intimação por edital – cerceamento do direito de defesa i) houve apenas uma única tentativa de intimar o recorrente, ficando o AR parado por quase um mês, ao invés de renovar a intimação; ii) consta do AR a informação “não procurado”, ou seja, não foi caso de a recorrente não ser encontrada ou ter alterado o seu endereço, pelo contrário, o dado confirma que não houve qualquer diligência para que a intimação se realizasse; ademais a recorrente recebeu todas as outras intimações referentes aos julgamentos dos processos administrativos de impugnação dos débitos decorrentes da exclusão do SIMPLES. iii) embora o art. 23 do Decreto no 70.235/72 autorize a intimação por edital, há ordem preferencial anterior que determina a tentativa de intimação pessoal ou postal prévia à intimação por edital, a qual não ocorreu neste particular; (cita jurisprudência do Carf em favor do seu posicionamento); Nulidade do acórdão recorrido – pedido de perícia, cerceamento do direito de defesa iv) a recorrente apresentou motivos relevantes quanto à necessidade de diligências, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa; com efeito, requer que o acórdão da DRJ/BE seja reformado para deferir a realização de oitiva de seus prepostos, nos termos requeridos na manifestação de inconformidade; Mérito v) a recorrente tem como objeto "matadouro – abate de reses em preparação de carne para terceiros". Sua atividade envolve o abate, manipulação, preparo e conservação de reses, para a qual necessita de instalações de frio industrial. Tal abatimento ocorre "sob contrato" e seu objeto social "para terceiros", isto é, industrialização por encomenda, com destinação a outras empresas, conforme estabelecido em contrato; vi) destacam-se dois aspectos: i) a recorrente exerce suas atividades sob encomenda, decorrente das relações contratuais; ii) diante da necessidade de instalações de frio industrial, precisa desenvolver sua atividade em local que conte com tal estrutura; Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 vii) em resumo, tem-se a seguinte operacionalização das atividades: i) recebe as reses da encomendante; ii) abate, manipula, prepara e conserva as reses e embarca as carcaças; iii) devolve as reses já industrializadas para a encomendante; viii) ao contrário da afirmação da decisão recorrida, possui custos de produção, despesas operacionais e despesas administrativas, conforme se constata do balancete acostado aos autos (e-fls. 115, 118 e 121), em destaque as contas "conservação e manutenção", "depreciações e amortizações", "manutenção de softwares", "material de segurança", dentre outras; ix) a empresa KM3 Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. também possui despesas com pessoal, conforme balancete acostado aos autos (e-fls. 144); x) o objeto das atividades da recorrente - produto perecível - admite o seu desenvolvimento na estrutura da empresa encomendante, que irá comercializar a carne, o que, aliás, é funcional e razoável, inexistindo qualquer vedação para que as empresas se organizem dessa forma; xi) registrou adequadamente as operações de remessa e retorno das mercadorias objeto do contrato de industrialização por encomenda, inexistindo, pois, qualquer óbice que esta operação se dê apenas com uma única empresa; xii) os funcionários da recorrente prestam serviço a esta, que exerce sua atividade na estrutura da encomendante, não havendo qualquer cessão de mão-de-obra; xiii) a recorrente não coloca à disposição de empresa encomendante trabalhadores que realizem serviços contínuos e relacionados com sua atividade-fim, pois é a própria recorrente quem desempenha a atividade de matadouro e frigorífico; xv) a recorrente e a empresa KM3 - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. desempenham papéis específicos e distintos, com base no contrato firmado de industrialização por encomenda, o que não possui qualquer ilegalidade; xvi) por fim, requer anulação da intimação realizada por edital; anulação da decisão recorrida por ter vedado a produção de provas na instância de origem, determinando-se a devolução dos autos para oitiva dos prepostos da recorrente; reforma do acórdão recorrido para anular o ato de exclusão do SIMPLES, bem como todos os autos de infração lavrados em decorrência de sua ilegal exclusão; caso mantida a exclusão, que se limite os efeitos para o exercício seguinte ao exercício no qual se tornar definitiva a decisão proferida nestes autos (art. 156, IX, CTN), bem como a decisão definitiva que vir a ser proferida nos Autos de Infração lavrados nos autos dos PAFs no 11.634.720345/2013-76, 11.634.720346/2013-11, 11634.720423/2013-32, 11634.720422/2013-98; seja realizada a intimação da recorrente na pessoa do seu representante legal, acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento. 7. É o relatório. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se a atividade da recorrente é compatível ou não com o Simples Nacional. Preliminares de nulidade Nulidade da intimação por edital 9. Alega a recorrente, inicialmente, nulidade da intimação por edital, o que lhe teria cerceado o direito de defesa. Observa que houve apenas uma tentativa de intimação por parte da Receita Federal e que não teria havido qualquer diligência para que a intimação se realizasse. Ademais, continua, consta do AR a informação “não procurado”, ou seja, não foi caso de a recorrente não ser encontrada ou ter alterado o seu endereço, porquanto recebeu todas as outras intimações referentes aos julgamentos dos processos administrativos de impugnação dos débitos decorrentes da exclusão do SIMPLES. 10. Aduz que, embora o art. 23 do Decreto no 70.235, de 1972 (PAF) autorize a intimação por edital, há ordem preferencial anterior que determina a tentativa de intimação pessoal ou postal prévia à intimação por edital, a qual não ocorreu neste particular. 11. Sem razão a recorrente. Explico. 12. Nos termos do referido art. 23 do PAF, quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou via eletrônica a intimação poderá ser por edital (§1º). Estabelece ainda que tais meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§3º). É dizer, para publicação do edital basta que seja improfícua a intimação postal, o caso dos autos, pessoal ou eletrônica. Veja-se: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 13. In casu, o AR de ciência do Acórdão DRJ nº 01-28.571 retornou com a indicação “não procurado” em 31/03/2014 (e-fls. 835). Ato seguinte, a Receita Federal publicou o Edital nº 007/2014 em 09/04/2014. Nestes termos, de acordo com o art. 23, §2º, IV, do PAF, a ciência do contribuinte ocorreu em 24/04/2014, ou seja, 15 dias após a publicação do edital. 14. Constam do AR duas datas, 07/03/2014 e 31/03/2014, esta última a data em que foi certificada a informação de “não procurado”. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço da recorrente localiza-se em zona rural da cidade de Londrina/PR (e-fls. 12). Verifica- se ainda que a ciência de todos os termos colacionados aos autos referentes à ação fiscal anterior à exclusão do Simples ocorreu de forma pessoal. Não consta dos autos nenhum AR senão o da tentativa de ciência do acórdão DRJ. 15. Nos termos do art. 127 do CTN, “Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: [...] II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 16. No caso de o domicílio tributário localizar-se em zona rural, o que pode dificultar o acesso via postal, cabe ao contribuinte adotar providências necessárias quanto à ciência via postal ou eleger outro domicilio tributário na forma que melhor lhe convier e de acordo com a legislação de regência, conforme permitido pelo CTN. 17. O envio do acórdão DRJ para o domicilio tributário do contribuinte registrado no cadastro da Receita Federal e a não procura no prazo especificado pelos Correios é condição suficiente para considerar improfícua a intimação via postal e ensejar a publicação por edital. Com efeito, deve ser afastado argumento de que houve cerceamento do direito de defesa em razão de ter havido “apenas uma única tentativa de intimar o recorrente, ficando o A.R. parado por quase um mês, ao invés de renovar a intimação”. 18. Por fim, conforme dispõe o artigo 33 do PAF: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Por conseguinte, como a ciência via edital ocorreu em 24/04/2014 e o recurso voluntário foi interposto em 21/07/2014, portanto, há mais de 30 dias da ciência da decisão da DRJ, deve ser considerado intempestivo. Conclusão 19. Ante o exposto, não conheço do recurso do recurso voluntário por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Declaração de Voto Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Trata-se de declaração de voto com vistas a reforçar o posicionamento no sentido de ver superada a preliminar de intempestividade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. 2. Em sessão de julgamento, por voto de qualidade, esta Turma Ordinária não conheceu do recurso. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 3. Ocorre que, em linha com as alegações da ora Recorrente, considero nula a intimação por edital, vez que claramente cerceou o seu direito de defesa. 4. Conforme consignado no r. voto condutor, os atos processuais foram assim encadeados: “In casu, o AR de ciência do Acórdão DRJ nº 01-28.571 retornou com a indicação “não procurado” em 31/03/2014 (e-fls. 835). Ato seguinte, a Receita Federal publicou o Edital nº 007/2014 em 09/04/2014. Nestes termos, de acordo com o art. 23, §2º, IV, do PAF, a ciência do contribuinte ocorreu em 24/04/2014, ou seja, 15 dias após a publicação do edital”. Constam do AR duas datas, 07/03/2014 e 31/03/2014, esta última a data em que foi certificada a informação de “não procurado”. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço da recorrente localiza-se em zona rural da cidade de Londrina/PR (e-fls. 12). Verifica-se ainda que a ciência de todos os termos colacionados aos autos referentes à ação fiscal anterior à exclusão do Simples ocorreu de forma pessoal. Não consta dos autos nenhum AR senão o da tentativa de ciência do acórdão DRJ.” 5. Na prática, observa-se que houve apenas uma tentativa de intimação por parte da Receita Federal e que não teria havido qualquer tentativa de intimação por meio eletrônico. Ademais, consta do AR a informação “não procurado”, ou seja, não foi caso de a contribuinte não ser encontrada ou ter alterado o seu endereço. 6. Data máxima vênia ao posicionamento externado pelo ilustre relator, já em outras oportunidade me manifestei no sentido de que o racional procedimental constante da legislação do Simples Nacional determina que, antes da intimação ser realizada por edital, o contribuinte deve ser intimado via Domicílio Tributário Eletrônico. 7. Em que pese o artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal em caráter geral, consigne não existir ordem de preferência entre as formas de intimação e, por conseguinte, após improfícua a intimação via postal poderia a autoridade fiscal vale-se da intimação via edital 1 , em concreto, estamos tratando de contribuinte amparado pelo regime do Simples Nacional. 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 8. Vejamos o que diz os artigos 16, §1º-A e §1ºB, da Lei Complementar nº 123/2016: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (grifos nossos) 9. Algumas premissas são claras e estão expressas na legislação especial supra: (i) a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica; (ii) o meio eletrônico foi o eleito pelo legislador, acima de qualquer outro, como o forma primária para dar ciência, notificar, intimar o contribuinte; (iii) as comunicações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e são consideradas intimação pessoal para todos os efeitos legais. 10. Assim sendo, é inquestionável o tratamento especial e prioritário dado a intimação via sistema de comunicação eletrônica, bem como não há dúvidas de que a intimação do teor da r. Acórdão da DRJ deveria ter sido feita por essa via, leia-se Domicílio Tributário Eletrônico, assim como procedido pela autoridade fiscal quando da intimação do ADE. E, ainda que se entenda que o sistema de comunicação eletrônica é o portal do Simples Nacional, tal ferramenta tecnológica deve, obviamente, garantir a realização de todos os atos previstos no artigo 16, §1-B, sob pena de afronta a própria legislação do Simples Nacional. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 11. Nesse contexto, imperioso se colocar na posição do administrado, notoriamente, um cidadão ou uma cidadã comum que desconhece as complexidades da legislação fiscal, bem como as mais variadas formas de intimação constantes das normas regulamentadoras do Processo Administrativo Fiscal. Na prática, irá, quando muito, acompanhar sua situação pessoalmente e/ou por meio do citado sistema de comunicação eletrônica que, fatalmente, foi obrigado a se familiarizar para regularizar sua atividade empreendedora. 12. Vejam que, se o artigo 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72 já considera a intimação por edital medida excepcional (secundária), como não considerá-la perante o regime do Simples Nacional, em especial pelo fato da legislação ser, frise-se, categórica ao consignar que a opção pelo regime implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica e elege prioritariamente o meio eletrônico como forma de intimação? Não há como fechar os olhos para as especificidades da legislação do Simples Nacional. E, data máxima vênia, não merece ser acolhida interpretação em sentido diverso. 13. Interessante que, a Administração Tributária por anos a fio empenhou esforços para, nas legislações em geral, privilegiar a importância do meio de intimação eletrônica, inclusive para fins de contagem de prazos processuais para interposição manifestações e recursos. E, nessa esteira, fica difícil admitir ser possível, sem a prévia intimação via Domicílio Tributário Eletrônico, ainda que tenha existido tentativa infrutífera de intimação via postal, a autoridade fiscal passar diretamente à expedição de edital que, como todos sabemos, é a forma que menos garante a ciência dos atos administrativos pelo cidadão em geral. 14. Para além dos argumentos de ordem hermenêutica relativos à hierarquia de lei lato sensu (LC vs Decreto) e especialidade, não podemos olvidar que: (i) as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 se sobrepõem e orientam as Resoluções do CGSN, bem como dirimem e elucidam questões atreladas ao regime do Simples Nacional, inclusive de caráter procedimental e processual; e (ii) o tratamento favorecido aos micro e pequenos empreendedores é valor constitucional atrelado à promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Logo, fazer prevalecer o excesso de formalismo à luz da norma processual de caráter geral, além de afrontar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, prejudica, em larga medida, a própria ordem econômica. 15. Admitir aqui que a regra geral do PAF (artigo 23, do Decreto 70.235/72) seja adotada em detrimento da dinâmica prático-operacional trazida pela própria legislação do Simples Nacional implica em dar tratamento claramente desfavorecido ao micro e pequeno empreendedor que divide sua atenção entre suas atividades empresariais e a relação com o fisco. 16. O dever de orientação fiscal e cuidado na condução procedimental é preterido em meio a argumentos de ordem processual que repercutem em claro cerceamento de direito de defesa do contribuinte. E, digo mais, se a legislação do Simples Nacional coloca como pressuposto a adesão automática ao domicílio tributário eletrônico (DTE), não é natural, para dizer o mínimo, que o contribuinte (na maioria das vezes sem qualquer tipo de apoio técnico Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 especializado, e.g. advogados e contadores) acompanhe os atos administrativo por essa via? Novamente e por óbvio, a resposta é sim. 17. Ressalte-se que, o domicílio tributário da ora Recorrente localizar-se em zona rural, o que realmente pode dificultar o acesso via postal, daí a necessária observância da legislação do Simples Nacional, bem como dos procedimentos e valores garantidores do pleno exercício do direito de defesa. 18. Definitivamente, quando apontado o endereço correto, bem como quando há, nos termos da legislação, a escolha pelo meio eletrônico, não cabe ao contribuinte o ônus adicional de providenciar meios para viabilizar a ciência postal e/ou eleger outro domicilio tributário. Contrario sensu, é dizer que o fisco tem, inclusive, a prerrogativa de exigir do contribuinte domicílio em local de fácil acesso para a Administração Tributária. 19. Do exposto, acolho as razões trazidas pelas ora Recorrente para considerar nula a intimação por edital e, por conseguinte, admitir e conhecer do Recurso Voluntário interposto. 20. Superada a preliminar de intempestividade, assertivas foram as colocações trazidas em sessão pelo ilustre relator: Inocorrência de nulidade do acórdão recorrido por indeferimento do pedido de perícia Sustenta a recorrente que apresentou motivos relevantes quanto à necessidade de diligências para comprovar que não realiza cessão de mão-de-obra. Nesse sentido, defende a nulidade do acórdão da DRJ/BE, ou sua reforma, com vistas a deferir oitiva de seus prepostos, nos termos requeridos na manifestação de inconformidade, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa. A r. decisão recorrida ao enfrentar o tema assentou que a recorrente não apresentou documentação hábil a tornar insubsistente o ato excludente e considerou descabido o protesto genérico pela diligência fiscal. Veja-se: DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 59. Quanto ao pedido de diligência, não o acatamos por entendemos que o mesmo não atende ao requerido pelo inciso IV do art.16 do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972, in verbis: IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 60. Ao contribuinte foi facultado trazer aos autos os documentos requisitados pela autoridade fiscal, tendo na fase impugnatória, a possibilidade de apresentar documentação hábil no sentido de elidir a exclusão em tela. Não obstante, não apresentou, como supra se expôs, documentação hábil a tornar insubsistente o Ato Declaratório ora atacado, sendo descabido o protesto genérico pela diligência fiscal, Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 protesto esse, que deve ser rejeitado de plano, com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da Lei n° 8.748/93. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235 2 , de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, afasto a preliminar de nulidade requerida, e na mesma linha da r. decisão recorrido, por entender prescindível, indefiro o pedido de perícia/diligência. Mérito A recorrente FKM3 Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda., doravante FKM3, cujo objeto social é “a exploração no ramo de: Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; Matadouro - abate de reses em preparação de carne para terceiros; e Prestação de serviços de cobranças e recebimentos de ativos, exceto cobrança judicial”, celebrou contrato de industrialização por encomenda com KM3 Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda., doravante, KM3, cujo objeto social é a exploração / do ramo de: Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros”. A seguir elencamos algumas cláusulas do referido contrato (e-fls. 811): CONTRATO PARTICULAR DE INDUSTRIALIZACAO POR ENCOMENDA Que entre si fazem, de um lado a empresa FKM3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF: 08.583.077/0001-43 e com sede na Rodovia José Garcia de Campos S/N° no km 03, na Cidade de Londrina, Paraná, representada neste ato por seu sócio gerente RODOLFO CARLOS DIEHL, [...], doravante denominada ENCOMENDADA, e do outro lado a empresa KM3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rodovia Jose Garcia de Campos, km 03, sala 01, Fazenda Coroados, na Cidade de Londrina, Paraná , inscrita no CNPJ/MF: 05.660.031/0001-92 e inscrição estadual sob o n°,302.821.20-19 doravante denominada ENCOMENDANTE, e representada neste ato pelo seu sócio proprietário LUIS ANTONIO GARCIA, empresário, portador do CPF: 364,335.279-49 e RG: 3.336.315-0, estabelecido na Cidade de Londrina, tem justo e contratado o presente contrato particular de abate e industrialização por encomenda, mediante as clausulas e condições que passam a aduzir: Cláusula Primeira – a ENCOMENDADA na condição de empresa frigorífica, prestará a ENCOMENDANTE os serviços de industrialização (abate), resfriamento, e posterior embarque de carcaças bovinas. 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 [...] Cláusula Sétima – A ENCOMENDADA efetuará a industrialização (abate) para a ENCOMENDANTE de segunda a sexta- feira, no período das 07h30min às 17h30min horas, inclusive toda a prestação de serviços estipuladas no presente contrato, e aos sábados no período das 07h30m1n às 11h30min, horas; sempre sob fiscalização dos membros do SlF (Serviço de Inspeção Federal). [...] Cláusula Nona – correrão por conta e responsabilidade exclusiva da ENCOMENDANTE todas as obrigações fiscais (federal, estadual e municipal), sobre os bovinos de sua propriedade, desde o transporte até a distribuição da carne e demais produtos após o abate, assim como todas as demais despesas subjacentes, inclusive embalagens. Parágrafo Único: A ENCOMENDADA é única detentora de subordinação jurídica sobre seus funcionários, portanto é expressamente proibido chamar a atenção destes, qualquer reclamação quanto ao serviço executado deverá ser relatada ao encarregado da produção para que as devidas providências sejam tomadas. Cláusula Décima Primeira – o presente contrato feito por prazo indeterminado devendo ambas as partes em caso de rescisão comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (Grifo nosso) Inicialmente, verifica-se que o endereço de ambas as empresas, FKM3 (recorrente) e KM3, é o mesmo – zona rural da cidade de Londrina/PR. Observando-se que a KM3 – que também exerce a atividade de “exploração / do ramo de: Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros” – funciona na “sala 01” do referido endereço (Fazenda Coroados). Em sede de fiscalização, a autoridade fiscal apurou os seguintes fatos na FKM3, ora recorrente, e na KM3 que ensejaram a exclusão do Simples da primeira (e-fls. 3): i) ausência de contabilização na FKM3 de valores nas contas de custos de mercadoria vendida / custos de produção, despesas com energia elétrica, telefones e conservação de imóveis, as quais são registradas na KM3; ii) FKM3 mantem registrados no seu quadro de pessoal todos os segurados empregados administrativos e operacionais necessários ao funcionamento de um frigorífico; KM3, por sua vez, apesar de dquirir reses para abate, industrialização e posterior comercialização, não contabiliza valores com ordenados e salários, férias, 13° salário, bem como não mantem nenhum segurado empregado registrado no seu quadro de pessoal para execução de atividades operacionais e administrativas; iii) KM3 transferiu todos os segurados empregados administrativos e operacionais para FKM3 a partir da assinatura do contrato de industrialização por encomenda; iv) FKM3 não possui imóvel e equipamentos necessários para execução de atividades operacionais e administrativas através de seus empregados, não efetua pagamentos de aluguel (não contabiliza despesas com locação de imóveis); v) FKM3 colocou à disposição de KM3 e em suas dependências (imóvel alugado), segurados que realizam serviços contínuos e relacionados com atividade fim da empresa KM3; vi) constam como receita da FKM3 somente as receitas de prestação de serviços para empresa KM3; Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 vii) no Livro de Registro de Entradas de FKM3, constam somente notas fiscais referente a entrada para industrialização de KM3 (CFOP 1901) e no Livro de Registro de Saídas, documentação fiscal referente a prestação de serviço somente para KM3 (CFOP 5124). De acordo com os balancetes referentes aos períodos de 2008 a 2010, FKM3 apurou uma receita acumulada de R$2.426.463,65 e uma despesa com pessoal de R$3.080.160,01; por outro lado, KM3 apurou uma receita de R$163.614.853,42 frente a uma despesa com pessoal de R$58.668,66. Chama atenção, não só o fato de as despesas com pessoal da FKM3 superar suas receitas, mas também o fato de o valor das despesas com pessoal da KM3 ser ínfimo frente às suas receitas. Há de se indagar ainda, como a FKM3 pode exercer suas atividades sem efetuar nenhuma despesa com telecomunicações, energia elétrica, manutenção de equipamento de produção. O quadro a seguir resume bem os fatos ora expostos (e-fls. 114 – 145): Pessoa Jurídica Ano 2008 2009 2010 Total 2008 2009 2010 Total Receita 922.210,00 664.246,00 840.007,65 2.426.463,65 48.080.012,95 51.074.901,22 64.459.939,25 163.614.853,42 CMV / CPV 0,00 0,00 124.842,10 124.842,10 39.075.601,51 42.664.505,48 58.857.504,30 140.597.611,29 Despesas com telecomunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 23.098,69 21.246,25 23.152,03 67.496,97 Desp. Com manut. equip. de produção 0,00 0,00 0,00 0,00 157.796,21 63.191,27 2.587,40 223.574,88 Despesa com energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 421.471,89 498.924,76 499.737,41 1.420.134,06 Despesas com pessoal 890.637,03 1.009.543,82 1.179.979,16 3.080.160,01 33.046,42 21.665,29 3.956,95 58.668,66 FKM3 KM3 A recorrente alega que, ao contrário da afirmação da decisão recorrida, possui custos de produção, despesas operacionais e despesas administrativas, em destaque as contas "conservação e manutenção", "depreciações e amortizações", "manutenção de softwares", "material de segurança", dentre outras. Pois bem. De acordo com a documentação contábil colacionada aos autos, que faz prova tanto a favor quanto contra o contribuinte, verifica-se que a recorrente apurou custo de produção somente no ano 2010. Indaga-se: e nos anos anteriores, não houve custo? Por outro lado, as despesas que a recorrente invoca em seu favor são irrisórias. Veja-se: Pessoa Jurídica Ano 2008 2009 2010 Total Despesa com conservação/manutenção 0,00 140,00 0,00 140,00 Despesa com depreciação/amortização 107,09 257,04 2.290,63 2.654,76 Despesas com manutenção software 0,00 415,00 479,60 894,60 Despesa com material de segurança 0,00 6,50 156,00 162,50 FKM3 A recorrente alega ainda que o objeto de sua atividade – que envolve produto perecível – “admite o seu desenvolvimento na estrutura da empresa encomendante, que irá comercializar a carne, o que, aliás, é funcional e razoável, inexistindo qualquer vedação para que as empresas se organizem dessa forma”. Sustenta que “não coloca à disposição de empresa encomendante trabalhadores que realizem serviços contínuos e relacionados com sua atividade-fim, pois é a própria recorrente quem desempenha a atividade de matadouro e frigorífico”. Sem razão a recorrente. De acordo com os dados contábeis é possível inferir que a recorrente foi constituída tão somente para alocar os empregados até então da KM3, com vistas a recolher menos tributos previdenciários, o que ocasionou a lavratura dos autos de infração que especifica. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 Corrobora tal linha de raciocínio o posicionamento da fiscalização ao afirmar que “A empresa KM3 (Encomendante) transferiu todos os segurados empregados administrativos e operacionais para a empresa FKM3 (Encomendada), a partir da assinatura de contrato particular de industrialização por encomenda”. Daí o motivo de haver um volume expressivo de despesas com pessoal na recorrente e um valor ínfimo na KM3. Nesse sentido, resta evidente que a cláusula contratual (parágrafo único do art. 9º) que assenta que “A ENCOMENDADA é única detentora de subordinação jurídica sobre seus funcionários”, não condiz com os fatos apurados pela fiscalização. Resta cristalino, portanto, que a FKM3 realiza cessão de mão de obra para a KM3. Com efeito, em razão de os documentos acostados autos não apresentarem mínima força probante para infirmar o apurado pela fiscalização e elidir o ato excludente, deve ser mantida a exclusão do Simples. Quanto ao pedido de anulação dos autos de infração – processos nº 11.634.720345/2013-76, 11.634.720346/2013-11, 11634.720423/2013-32, 11634.720422/2013-98 – decorrentes da exclusão do Simples, trata-se de matéria que deve ser discutida naqueles autos e não nestes. Assim, não conheço da matéria. Em relação ao pedido para que a exclusão do Simples produza efeitos no “exercício seguinte ao exercício no qual se tornar definitiva a decisão proferida nestes autos (art. 156, IX, CTN), bem como a decisão definitiva que vir a ser proferida nos Autos de Infração lavrados” também não merece ser acolhido. Quanto aos efeitos, do ato excludente, a Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe inicialmente que a exclusão do Simples Nacional poderá ocorrer mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. A exclusão dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses, a partir do mês subsequente em que a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações de vedação previstas na referida lei complementar; no caso, realização de cessão ou locação de mão de obra. Veja-se: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (Grifo nosso) A corroborar o exposto acima, acerca dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo), no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720344/2013-21 Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF 4 (RICARF). In casu, a exclusão efetivou-se a partir de 01/02/2008, nos termos da legislação de regência citada acima e de acordo com a jurisprudência do STJ. Portanto, também não assiste razão à recorrente. No tocante à intimação do patrono da recorrente, nos termos da Súmula Carf nº 110, é incabível tal pleito no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. Nego provimento em relação à matéria. 21. Ante o exposto, conheço do recurso do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 4 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital

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