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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6299200 #
Numero do processo: 13502.720846/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Luciano Ogawa, OAB/SP nº 16340. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.455            2   "Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  fls.  29/35  e  49/55,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de  agosto de 2006,  exigindo­se­lhe o  crédito  tributário no  valor  total  de  R$ 1.362.377,00.  Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  16/28  (PIS)  e  36/48  (Cofins),  e  demonstrativos  de  fls.  14/15,  a  autuação  é  resultado  de  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  procedência  de  PER/DCOMPs  apresentados  pela  empresa,  alegando  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins passíveis de ressarcimento.  Primeiramente, a fiscalização apurou indevida utilização de crédito de  PIS  e  Cofins­Importação,  apurado  na  forma  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  como  desconto da contribuição a recolher.  Analisando  o  processo  produtivo  da  empresa,  bem  como  as  informações  adicionais  por  ela  apresentadas,  o  autuante  glosou  os  créditos  relativos  aos  produtos  descritos  à  fls.  40/41,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  geradores  de  créditos  de  que  tratam  o  inciso  II,  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  §  4º,  art.  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004.  No  tocante  aos  produtos  “óleo  combustível”,  “carvão  REF.CET­ 3700”, “gás  natural  Sulgás”  e “diesel marítimo”,  eles  seriam  fontes  energéticas utilizadas para geração de Energia e Vapor. Estes, por sua  vez,  podem  ser  classificados  como  produtos,  se  forem  vendidos  a  terceiros,  ou  fatores  de  produção  indiretos,  se  utilizados  em  sua  produção.  No  caso  venda  a  terceiros  dessa  energia,  seus  insumos  diretos  (os  produtos mencionados)  dão  direito  a  crédito. Em  caso  de  utilização da energia em sua produção, tais insumos não dão direito a  crédito  por  não  comporem  a  produção  do  produto  final,  e  a  energia  consumida  também  não  gera  crédito  por  não  ter  sido  adquirida  de  pessoa jurídica. Em seu relatório, o autuante explicou (fl. 43):  .... (lido em sessão)  E ainda, quanto ao gás natural e diesel marítimo, acrescentou (fl. 44):  .... (lido em sessão)  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  da  rubrica  “Píer  IV”,  constatou­se  (fls.  44/45)  serem  referentes  a  gastos  com  logística  na  operação  de  exportação  do  produto  acabado  e  frete  de  produtos  diversos, não ensejando geração de créditos por não se enquadrarem  como “serviços aplicados na produção de bens ou serviços”.  Glosou­se também os créditos relativos aos pagamentos pelo serviço de  transmissão de energia elétrica, por não se enquadrarem como energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (fls.  45/46).  No  tocante às despesas de armazenagem e  frete, o autuante entendeu  como  indevidos  os  créditos  referentes  a  transferência  de  produto  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.456            3 acabado  entre  seus  estabelecimentos,  ou  destes  para  empresa  de  armazenagem (fls. 46/47).  O enquadramento legal encontra­se a fls. 31, 33, 51 e 53.  Cientificada,  a  interessada apresentou  as  impugnações  de  fls.  59/103  (Cofins)  e  245/289  (PIS),  nas  quais  contestou  o  procedimento  fiscal,  aduzindo  as  razões  a  seguir. Como  as  duas  peças  possuem  conteúdo  idêntico,  diferenciando­se  apenas  quando  fazem  referência  às  Leis  instituidoras das contribuições não­cumulativas  (10.637 para o PIS e  10.833  para  a  Cofins),  serão  feitas  referências  apenas  à  primeira  (relativa à Cofins).  Primeiramente,  a  impugnante  alegou  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito, uma vez que o prazo de cinco  anos contados entre a data do fato gerador (31/08/2006) e a da ciência  dos  autos  de  infração  (21/12/2011)  teria  sido  suplantado.  Assim,  de  acordo  com  o  CTN,  art.  150,  §  4º,  combinado  com  o  art.  156,  VII,  ultrapassado  tal  prazo  o  lançamento  estaria  homologado  e  o  crédito  definitivamente extinto.  A seguir, discorreu sobre a não­cumulatividade da Cofins, partindo de  seu  suporte  constitucional,  argumentando  ser  juridicamente  inadmissível  qualquer  interpretação  do  conceito  de  insumo,  posto  na  Lei  nº  10.833/2003,  “que  implique  na  cumulatividade”  da  contribuição.  Acrescentou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  o  art.  3º,  §  3º  da  referida  lei  “preceitua  que  o  direito  ao  crédito  se  circunscreve  aos  bens  e  serviços  adquirido  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês  em que se  iniciar a aplicação do disposto  nesta  Lei.”  Assim,  todos  os  itens  que  compuserem  o  custo  das  mercadorias  exportadas,  bem  com  as  despesas  assumidas  para  esse  fim, ensejam o direito ao creditamento.  Não  podem  ser  impostas  limitações  ao  direito  conferido  pela  Lei  nº  10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto  a “setores econômicos sujeitos à sistemática nãocumulativa.”  Em  síntese,  propugnou  pelo  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  todos os “gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender  mercadorias enquadradas nas hipóteses” mencionadas, “e não apenas  os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades.”  Transcreveu  trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de  Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação (fls. 69/72).  Prosseguiu alegando que é na  legislação do Imposto de Renda que o  intérprete  deve  buscar  a  definição  do  alcance  do  direito  ao  crédito,  transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  que  trata  do  custo  de produção de  bens  e  serviços,  para  reafirmar  a  incidência  do  direito  sobre  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção.  Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 73), mencionando ainda, em  relação  aos  gastos  classificáveis  como  custos  de  produção,  cuja  Lei  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.457            4 das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das  Sociedades  por  Ações,  da  FIPECAF,  que  discriminaria  tais  gastos,  bem  como  norma  do  IBRACON  (fl.  11133),  trazendo  a  definição  de  custo  e  critérios  para  sua  avaliação.  Ainda  nessa  esteira,  acrescenta  serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do  IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga.  Tratou  da  impropriedade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração  de créditos da Cofins, transcrevendo doutrina (fls. 76/78).  Caso  não  se  aceitem  os  argumentos  até  então  expendidos,  a  impugnante  reclamou a  interpretação de que a “ação direta” de que  trata o art. 8º, § 4º, I, a, da IN 404/2004, não fique “adstrita ao contato  físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria em produção, mas  sim  à  sua  afetação  direta  à  atividade  econômica,  em  vista  da  essencialidade daquele para a consecução desta.”  Disse ainda (fl. 80):  .... (lido em sessão)  Em  resumo,  sustentou  que  a  caracterização  do  insumo  se  dá  pela  “imprescindibilidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  fabril,  independente  do  contato  físico  direto  com  o  bem  produzido”,  e  que  assim,  “os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  ora  Impugnante  são  essenciais  ao  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  sendo  diretamente afetados às atividades fabris”.  Passou a tratar, um a um, dos produtos cujos créditos foram glosados  pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo:  I  –  Insumos  utilizados  no  Tratamento  de  Água:  sulfato  de  alumínio,  cloro líquido, Polieletrólito, Purate, Elemento Filtrante, Hidróxido de  Cálcio  e  Kuriverter  são  utilizados  na  obtenção  de  água  desmineralizada, água clarificada e água potável, todos produtos finais  da impugnante, e portanto geram direito a crédito (fls. 82/84);  II – Gás Natural: possui duas funções distintas (laudo técnico – doc. 8,  de  fls. 163/181),  sendo utilizado como matéria prima na produção de  eteno e como combustível fornecendo energia térmica indispensável ao  processo industrial, ambas gerando direito a crédito (fls. 84/85);  III  –  Kurita:  produto  utilizado  no  tratamento  químico  da  água  de  caldeira  (laudo  técnico  –  doc.  7,  de  fls.  148/162),  necessário  para  produção  de  vapor  de  boa  qualidade,  como  descrito  à  fl.  86,  cuja  essencialidade ao processo produtivo é inconteste, configurando­se em  insumo gerador de crédito;  IV  –  Petroflo:  solubilizante  e  antipolimerizante  consumidos  no  processo produtivo, que “têm fundamental importância na obtenção do  produto final, visto que é a água tratada com os referidos produtos que  dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado  nas  fases  seguintes  do  processo”,  restando  claro  sua  natureza  de  insumo (doc.7);  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.458            5 IV – Carvão e Óleo Combustível:  insumos  utilizados na produção de  vapor,  o  qual  é  utilizado  como  energia  térmica  e  vendido  como  utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Se por um lado  a fiscalização não efetuou glosas quanto ao carvão e óleo combustível  utilizados  na  produção  de  vapor  destinado  à  venda,  as  promoveu  quando  o  vapor  era  utilizado  como  trocador  de  calor  no  processo  produtivo. A  alteração promovida  pela Lei  nº  11.488/2007,  no  inciso  III do art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre  a energia térmica consumida pela pessoa jurídica. Seria desarrazoado  admitir  que  a  aquisição  de  vapor  gera  direito  ao  crédito  e  os  custos  para  produzi­lo  não,  mesmo  restando  comprovado  que  eles  estão  diretamente vinculados aos seus parques fabris (docs. 7 e 8);  V – Betzdearborn: agente neutralizante, cuja principal função é reduzir  o potencial corrosivo do meio, promovendo o aumento do pH da água  (laudo  técnico – docs. 7 e 9, este à  fls. 182), sendo  imprescindível ao  processo produtivo;  VII – Diesel Marítimo (fl. 90):  ...  lido em sessão No tocante aos serviços utilizados como insumos no  processo  produtivo,  alegou  ter  por  objeto,  além  das  atividades  industriais e comercias, a exploração de terminal portuário, conforme  seu Estatuto Social (doc. 10,  fls. 183/194). Nesse contexto, “o Píer IV  era  utilizado  para  exportações  através  de  navio,  com  o  seguinte  roteiro:  do  Píer  de  Triunfo,  os  produtos  petroquímicos  (gases  e  líquidos) seguiam de navio via Lagoa dos Patos até o Terminal do Rio  Grande,  de  onde  eram  exportados.”  Assim,  as  despesas  com  os  serviços  prestados  no  Píer  IV,  de  movimentação  de  contêineres  do  Terminal  Santa  Clara  para  o  de  Rio  Grande,  para  subseqüente  exportação, fazem parte da atividade econômica da impugnante, sendo  imprescindíveis para a atividade de exploração de terminal portuário,  sendo indevida sua glosa.  A  seguir,  relacionou,  a  título  exemplificativo,  cinco  serviços  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização,  para  demonstrar  sua  imprescindibilidade.  São  eles:  transporte,  estufagem,  empilhadeiras,  descarga e manuseio de contêiner, realocação de pátio e armazenagem  de contêiner cheio, manutenção ISPS Code, descritos às fls. 91/92.  Com  essas  considerações,  propugnou  pela  procedência  do  direito  ao  crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833.  Quanto à glosa de créditos relativos ao “uso e transmissão de rede”,  que estavam incluídos nos gastos com energia elétrica, discorreu sobre  a  reestruturação  do  setor  elétrico  (Lei  nº  9.074/1995),  que  previu  a  obrigatoriedade  dos  consumidores,  para  viabilizar  a  utilização  das  redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação  livre,  de  firmar  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  –  CUST  ou  Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional do Sistema  Elétrico  –  NOS  ou  com  os  concessionários  e  permissionários  do  serviço público de distribuição (art. 15, § 6º da referida lei). A Aneel,  por meio da Resolução nº 281/1999, disciplinou  tal matéria  (excertos  transcritos à fl. 95).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.459            6 Em síntese, à data dos fatos objetos do presente, a impugnante estava  obrigada  a  usar  a  rede  de  transmissão  das  concessionárias  ou  permissionárias,  sujeitando­se  ao  pagamento  da  tarifa  remuneratória  do USO E TRANSMISSÃO DE REDE.  Ressaltou  ainda  que,  após  sucessivos  ofícios  não  respondidos  pela  Receita  Federal,  que  objetivavam  apurar  eventuais  impactos  financeiros de  seus reajustes e  revisões  tarifárias, a Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Aneel  emitiu  a  Nota  Técnica  nº  554/2006,  que  menciona  “jurisprudência  administrativa”  (fl.  237)  concluindo  pela  inafastabilidade  do  direito  ao  crédito  em  discussão (fls. 97/99).  Portanto,  em se  tratando de despesa obrigatória que compõe o  custo  da energia elétrica consumida, não procede a glosa efetuada.  Refutando a glosa dos créditos sobre despesas com frete, efetuada ao  argumento de  se  tratarem de  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos  da  contribuinte  e  para  empresas  de  armazenagem,  alegou  ter  se  baseado em “interpretação meramente  literal  do  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833”.  Discorreu  sobre  as  dificuldades  que  enfrenta  para  a  distribuição  de  seus produtos “no mais diversos rincões do país”, o que a levou a fixar  diversos estabelecimentos que consistem em centros distribuidores em  todo território nacional. Assim, a impugnante transfere continuamente  os produtos de suas unidades  industriais para os referidos centros de  distribuição,  para  armazenamento  e  posterior  venda.  A  “contínua  contratação  de  serviço  de  transporte,  cujo  ônus  recai  sobre  a  impugnante”,  são  despesa  consideradas  na  apuração  dos  créditos,  importando “salientar que as mercadorias transferidas para os centros  distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino  a  sua  posterior  comercialização.”  Seriam,  portanto,  “etapas  do  percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais.”  Acrescentou (fls. 101/102):  .... (lido em sessão)  Transcreveu  Acórdão  do  CARF  para  embasar  seu  entendimento  (fl.  102).  Por derradeiro, em razão de todas as razões expendidas, requereu que  o auto de infração seja julgado improcedente, protestando ainda “pela  juntada posterior de documentos e pela realização de diligência fiscal  hábil  a  atestar  tudo  o  quanto  pontuado  nesta  Impugnação”."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:      “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2006   SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.460            7 Em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa incidente em suas aquisições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS.  A interpretação relativa a gastos não incluídos no conceito de insumos,  mas  geradores  de  créditos  da  não­cumulatividade  por  expressa  disposição legal, deve ser restritiva, sob pena de criação de benefício  fiscal sem previsão em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/08/2006 CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/08/2006 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos e não contenha indicação de quesitos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"     Cientificada  da  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações já apresentadas na impugnação.   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.461            8 Ao apreciar o  recurso voluntário, a  turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  trouxesse  aos  autos,  cópias  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  Eletrônico  nº  28131.49110.201006.1.1.09­5402,  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.09­7043 e quaisquer outros documentos  vinculados ao pedido de compensação em discussão nos autos.  A Unidade de Origem procedeu a diligência, trazendo as cópias dos documentos  solicitados.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao CARF e  a  este Relator  para  prosseguimento do julgamento.      É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.462            9 para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10680.723573/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da sua apresentação intempestiva. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Declarou-se impedida a Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini em razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de Primeira Instância Administrativa.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da sua apresentação intempestiva. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Declarou-se impedida a Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini em razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de Primeira Instância Administrativa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  em  razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de  Primeira Instância Administrativa.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723573/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.061  S2­C4T1  Fl. 322          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 04/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  lançado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.225.136­1,  CFL  34,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  lavrado  em  razão  de  o  Autuado  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, no período auditado,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 10/16.   CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     A multa  foi  aplicada de  acordo com a  cominação prevista nos  artigos 92  e  102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, reajustado nos termos da Portaria MPS/MF nº 77, de  11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008.  Analisando  os  documentos  contábeis  e  os  históricos  dos  lançamentos  contábeis do Livro Razão, e arquivo digital entregue à Fiscalização, a Autoridade Lançadora  constatou que:  ·  Pagamento  de  Aluguel  de  Veículos  lançado  nas  contas  3.1.1.05.010  ­  Condução  e  3.1.1.05.022  ­  Despesas  com  Serviços  Profissionais,  não  sendo  lançados  corretamente  na  conta  3.1.1.05.048  ­  Aluguel  de  Equipamentos / Veículos.   ·  Pagamentos  referentes  a  Adiantamento  a  Empregados,  Contribuintes  Individuais, Aluguel de Veículos  e Despesas de Viagem,  lançados  como  Suprimento de Caixa.   ·  Pagamentos  referentes  a  Despesas  com  Alimentação  lançados  na  conta  3.1.1.05.025  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes,  não  sendo  lançados  corretamente na conta 3.1.1.05.009 ­ Lanches e Refeição.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ·  Despesas  com  Conservação  e  Manutenção  ­  Conta  3.1.1.05.005  e  Conservação  de  Veículos  ­  Conta  3.1.1.05.030  lançadas  em  valor  total,  não  lançando  de  forma  discriminada  às  empresas  que  prestaram  os  serviços, bem como os valores pagos referentes a cada uma delas.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  ofereceu impugnação a fls. 234/253.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­52.812 – 8ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 273/282, julgando procedente o lançamento e mantendo o Crédito Tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022  /2014,  a  fl.  285,  e  Aviso  de  Recebimento a fl. 286.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, em 11/04/2014, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls. 288/310, requerendo  ao fim a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723573/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.061  S2­C4T1  Fl. 323          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  segunda­feira,  dia  útil,  conforme  Intimação DRF/BHE/MG  nº  0022/2014  ,  a  fl.  285, e Aviso de Recebimento, a fl. 286.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723573/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.061  S2­C4T1  Fl. 324          7  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa em 10/03/2014, segunda­feira, dia útil, conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022/2014,  a  fl.  285,  e  Aviso  de  Recebimento,  a  fl.  286,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  terça­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  11/03/2014,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 09 dias do mês de abril do mesmo  ano, inclusive, quarta­feira, dia útil.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente, no dia 11/03/2014, o que implica na fixação do dia 09/04/2014  como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso Voluntário.  Tal circunstância é corroborada pelos extratos do SICOB a fls. 317 e 318, os  quais informam o prazo recursal compreendendo o horizonte temporal de 10/03/2014, data de  ciência  da  Decisão  de  1ª  Instância,  até  09/04/2014,  data  de  expiração  do  prazo  para  a  interposição de eventual Recurso Voluntário.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado,  tão  somente no dia 11/04/2014, sexta­feira, dia útil, como assim denuncia o Carimbo de Protocolo  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  da DRF/Belo Horizonte  aposto  no  canto  superior  direito  da  Folha  de  Rosto  do  Instrumento  Recursal, a  fl. 288, há que se  reconhecer, portanto, a  intempestividade do recurso  interposto,  fato que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a  teor dos artigos 22 e 26,  I,  ‘a’, da Portaria RFB nº 10.875/2007,  sob cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723573/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.061  S2­C4T1  Fl. 325          9  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10983.902422/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento e encaminhar os autos à Unidade Local até a apreciação dos processos 10983.909317/2009-97, 10983.908296/2009-92 e 10983.908294/2009-01, nos moldes estabelecidos pelo voto condutor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Relatório CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S. A. recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 11-45.224 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase processual, complementando-o ao final: No período de fevereiro a dezembro de 2006, a empresa efetuou os pagamentos dos DARFs - Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal, períodos de apurações 31/01/2006 a 30/09/2006, no valor original total de: R$ 57.187.248,82, destes pagamentos, utilizou para compensações nos processos nºs 10983.908271/2009-99 e 10983.904639/2009-40 os valores originais de R$ 463.001,31 e R$ 830.469,65, respectivamente, totalizando R$ 1.293.470,96, fls. 125 a 151 e 211 a 231. Apresentou PER/COMPs para compensações de débitos do período acima, no valor total de R$ 11.179.144,01, destas, só se encontram com homologação total no sistema PERDCOMP/SIEF/SRF as que constam nos processos nºs 10983.910130/2009-36 e 10983.901852/2010-33, nos valores originais de R$ 267.438,60 e R$ 1.232.084,47, totalizando R$ 1.499.523,07, as demais, constantes nos processos nºs 10983.908296/2009-92, 10983.908294/2009-01,11516.000873/2007-11, 10983.909317/2009-97, 10983.908277/2009-66, 10983.901454/2009-55, 10983.908276/2009-11 e 10983.908278/2009-19; se encontram no sistema acima, nas situações: recurso voluntário, recurso voluntário, não homologado -inexistência de crédito, em discursão administrativa, recurso voluntário, em análise manual, recurso voluntário e recurso voluntário, respectivamente, fls. 152 a 200. Em 31/03/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP ORIGINAL de nº 34271.30534.310306.1.3.04-5107(Cancelada Retificação/Admitida sistema PERDCOMP/SIEF/SRF), compensando o débito no valor total de R$ 1.468.226,16 ( valor já incluído no total acima) do Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, período de apuração 28/02/2006, data de vencimento 31/03/2006, fls. 201 a 205. Em 26/07/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 01682.13417.260706.1.7.04-3172 RETIFICADORA da Dcomp acima (Recurso Voluntário sistema PERDCOMP/SIEF/SRF – Processo nº 10983.904638/2009-03), compensando o mesmo débito, fls. 206 a 210. Em 04/04/2006, 15/07/2009, 03/05/2006, 18/10/2007, 20/12/2006, 29/09/2006, 30/07/2009, 20/12/2006, 14/12/2006, 23/08/2007, 14/02/2007 e 22/05/2007, a empresa transmitiu DCTFs referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2006, informando valores de Saldo a Pagar que totalizam R$ 67.072.921,87 do IRPJ – Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, com Créditos Vinculados no mesmo valor, sendo R$ 55.893.777,86 pagamentos e R$ 11.179.144,01 Compensações, fls 232 a 303. Em 19/12/2008, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 25992.45808.1.7.02-0831, objeto da lide do presente processo, informando o valor de R$ 6.677.235,36, como Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP para compensação do débito no valor total de R$ 6.677.235,36 do Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, período de apuração mar/2007, data de vencimento 30/04/2007, fls. 12 a 41. Em 22/12/2008, a empresa transmitiu DIPJ-2007 RETIFICADORA, informando o Saldo Negativo do IRPJ no valor de R$ 6.487.791,85, fls. 304 a 320. Por meio do Despacho Decisório nº 050903119 de 03/06/2013, ciência 13/05/2013, constante nos autos, fls. 11 e 93, a DRF/FLORIANÓPOLIS-SC não homologou a PER/DCOMP de nº 25992.45808.1.7.02-0831, transmitida em 19 de dezembro de 2008, pela pessoa jurídica interessada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CódigoTributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996458.046,23. 2.Irresignada, a contribuinte encaminhou em 05/06/2013 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 08, na qual, basicamente, alega que: 2.1. “ 2.2.DO PEDIDO: A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Processo Administrativo Fiscal MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Declaração de Compensação - PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O contribuinte foi intimado da decisão em 19 de maio de 2014 (fl. 336), apresentando recurso voluntário tempestivamente em 18 de junho de 2014 (fls. 344-350), reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento e encaminhar os autos à Unidade Local até a apreciação dos processos 10983.909317/2009-97, 10983.908296/2009-92 e 10983.908294/2009-01, nos moldes estabelecidos pelo voto condutor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Relatório CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S. A. recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 11-45.224 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase processual, complementando-o ao final: No período de fevereiro a dezembro de 2006, a empresa efetuou os pagamentos dos DARFs - Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal, períodos de apurações 31/01/2006 a 30/09/2006, no valor original total de: R$ 57.187.248,82, destes pagamentos, utilizou para compensações nos processos nºs 10983.908271/2009-99 e 10983.904639/2009-40 os valores originais de R$ 463.001,31 e R$ 830.469,65, respectivamente, totalizando R$ 1.293.470,96, fls. 125 a 151 e 211 a 231. Apresentou PER/COMPs para compensações de débitos do período acima, no valor total de R$ 11.179.144,01, destas, só se encontram com homologação total no sistema PERDCOMP/SIEF/SRF as que constam nos processos nºs 10983.910130/2009-36 e 10983.901852/2010-33, nos valores originais de R$ 267.438,60 e R$ 1.232.084,47, totalizando R$ 1.499.523,07, as demais, constantes nos processos nºs 10983.908296/2009-92, 10983.908294/2009-01,11516.000873/2007-11, 10983.909317/2009-97, 10983.908277/2009-66, 10983.901454/2009-55, 10983.908276/2009-11 e 10983.908278/2009-19; se encontram no sistema acima, nas situações: recurso voluntário, recurso voluntário, não homologado -inexistência de crédito, em discursão administrativa, recurso voluntário, em análise manual, recurso voluntário e recurso voluntário, respectivamente, fls. 152 a 200. Em 31/03/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP ORIGINAL de nº 34271.30534.310306.1.3.04-5107(Cancelada Retificação/Admitida sistema PERDCOMP/SIEF/SRF), compensando o débito no valor total de R$ 1.468.226,16 ( valor já incluído no total acima) do Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, período de apuração 28/02/2006, data de vencimento 31/03/2006, fls. 201 a 205. Em 26/07/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 01682.13417.260706.1.7.04-3172 RETIFICADORA da Dcomp acima (Recurso Voluntário sistema PERDCOMP/SIEF/SRF – Processo nº 10983.904638/2009-03), compensando o mesmo débito, fls. 206 a 210. Em 04/04/2006, 15/07/2009, 03/05/2006, 18/10/2007, 20/12/2006, 29/09/2006, 30/07/2009, 20/12/2006, 14/12/2006, 23/08/2007, 14/02/2007 e 22/05/2007, a empresa transmitiu DCTFs referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2006, informando valores de Saldo a Pagar que totalizam R$ 67.072.921,87 do IRPJ – Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, com Créditos Vinculados no mesmo valor, sendo R$ 55.893.777,86 pagamentos e R$ 11.179.144,01 Compensações, fls 232 a 303. Em 19/12/2008, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 25992.45808.1.7.02-0831, objeto da lide do presente processo, informando o valor de R$ 6.677.235,36, como Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP para compensação do débito no valor total de R$ 6.677.235,36 do Código de receita – 2362 – IRPJ – Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, período de apuração mar/2007, data de vencimento 30/04/2007, fls. 12 a 41. Em 22/12/2008, a empresa transmitiu DIPJ-2007 RETIFICADORA, informando o Saldo Negativo do IRPJ no valor de R$ 6.487.791,85, fls. 304 a 320. Por meio do Despacho Decisório nº 050903119 de 03/06/2013, ciência 13/05/2013, constante nos autos, fls. 11 e 93, a DRF/FLORIANÓPOLIS-SC não homologou a PER/DCOMP de nº 25992.45808.1.7.02-0831, transmitida em 19 de dezembro de 2008, pela pessoa jurídica interessada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CódigoTributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996458.046,23. 2.Irresignada, a contribuinte encaminhou em 05/06/2013 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 08, na qual, basicamente, alega que: 2.1. “ 2.2.DO PEDIDO: A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Processo Administrativo Fiscal MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Declaração de Compensação - PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O contribuinte foi intimado da decisão em 19 de maio de 2014 (fl. 336), apresentando recurso voluntário tempestivamente em 18 de junho de 2014 (fls. 344-350), reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 430            2 Relatório  CENTRAIS  ELÉTRICAS  DE  SANTA  CATARINA  S.  A.  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  11­45.224  da  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.   Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase  processual, complementando­o ao final:  No  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2006,  a  empresa  efetuou  os  pagamentos  dos DARFs  ­  Código  de  receita  –  2362  –  IRPJ  –  Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal, períodos de apurações  31/01/2006 a 30/09/2006, no valor original total de: R$ 57.187.248,82, destes  pagamentos,  utilizou  para  compensações  nos  processos  nºs  10983.908271/2009­99  e  10983.904639/2009­40  os  valores  originais  de  R$  463.001,31  e R$  830.469,65,  respectivamente,  totalizando R$  1.293.470,96,  fls. 125 a 151 e 211 a 231.  Apresentou PER/COMPs  para  compensações  de  débitos  do  período acima, no valor total de R$ 11.179.144,01, destas, só se encontram  com homologação  total  no  sistema PERDCOMP/SIEF/SRF as  que  constam  nos  processos  nºs  10983.910130/2009­36  e  10983.901852/2010­33,  nos  valores  originais  de  R$  267.438,60  e  R$  1.232.084,47,  totalizando  R$  1.499.523,07,  as  demais,  constantes  nos  processos  nºs  10983.908296/2009­ 92,  10983.908294/2009­01,11516.000873/2007­11,  10983.909317/2009­97,  10983.908277/2009­66,  10983.901454/2009­55,  10983.908276/2009­11  e  10983.908278/2009­19;  se  encontram  no  sistema  acima,  nas  situações:  recurso  voluntário,  recurso  voluntário,  não  homologado  ­inexistência  de  crédito, em discursão administrativa, recurso voluntário, em análise manual,  recurso voluntário e recurso voluntário, respectivamente, fls. 152 a 200.  Em  31/03/2006,  a  empresa  transmitiu  a  PER/DCOMP  ORIGINAL  de  nº  34271.30534.310306.1.3.04­5107(Cancelada  Retificação/Admitida sistema PERDCOMP/SIEF/SRF), compensando o débito  no valor total de R$ 1.468.226,16 ( valor já incluído no total acima) do Código  de  receita  –  2362  –  IRPJ  – Demais PJ  obrigadas  ao  Lucro Real/Estimativa  mensal, período de apuração 28/02/2006, data de vencimento 31/03/2006, fls.  201 a 205.  Em  26/07/2006,  a  empresa  transmitiu  a PER/DCOMP  de  nº  01682.13417.260706.1.7.04­3172  RETIFICADORA  da  Dcomp  acima  (Recurso  Voluntário  sistema  PERDCOMP/SIEF/SRF  –  Processo  nº  10983.904638/2009­03), compensando o mesmo débito, fls. 206 a 210.  Em  04/04/2006,  15/07/2009,  03/05/2006,  18/10/2007,  20/12/2006,  29/09/2006,  30/07/2009,  20/12/2006,  14/12/2006,  23/08/2007,  14/02/2007 e 22/05/2007, a empresa transmitiu DCTFs referentes aos meses de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  informando  valores  de  Saldo  a  Pagar  que  totalizam  R$  67.072.921,87  do  IRPJ  –  Código  de  receita  –  2362  –  IRPJ  –  Demais  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real/Estimativa  mensal,  com  Créditos  Vinculados  no  mesmo  valor,  sendo  R$  55.893.777,86  pagamentos  e  R$  11.179.144,01 Compensações, fls 232 a 303.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 431            3 Em  19/12/2008,  a  empresa  transmitiu  a PER/DCOMP  de  nº  25992.45808.1.7.02­0831,  objeto  da  lide  do  presente  processo,  informando  o  valor  de  R$  6.677.235,36,  como  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP  para  compensação  do  débito  no  valor  total  de  R$  6.677.235,36  do  Código  de  receita  –  2362  –  IRPJ  –  Demais  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real/Estimativa mensal,  período  de  apuração mar/2007,  data  de  vencimento  30/04/2007, fls. 12 a 41.  Em  22/12/2008,  a  empresa  transmitiu  DIPJ­2007  RETIFICADORA,  informando  o  Saldo  Negativo  do  IRPJ  no  valor  de  R$  6.487.791,85, fls. 304 a 320.  Por meio do Despacho Decisório nº 050903119 de 03/06/2013,  ciência  13/05/2013,  constante  nos  autos,  fls.  11  e  93,  a  DRF/FLORIANÓPOLIS­SC  não  homologou  a  PER/DCOMP  de  nº  25992.45808.1.7.02­0831, transmitida em 19 de dezembro de 2008, pela pessoa  jurídica interessada.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo, verificou­se:          [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966  (CódigoTributário Nacional).  Inciso  II  do  Parágrafo  1º  do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900,  de  2008.  Art  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996458.046,23.    2.      Irresignada, a contribuinte encaminhou em 05/06/2013  manifestação de inconformidade, fls. 02 a 08, na qual, basicamente, alega que:    2.1.       “      Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 432            4       Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 433            5         Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 434            6               Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 435            7 2.2.      DO PEDIDO:          A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No  tocante à compensação, a competência das DRJ  limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.     O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  19  de  maio  de  2014  (fl.  336),  apresentando  recurso  voluntário  tempestivamente  em  18  de  junho  de  2014  (fls.  344­350),  reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 436            8   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  estimativa  de  IRPJ  transmitido  em  19/12/2008 relativo ao período de apuração de março de 2007 cujo crédito alegado refere­saldo  negativo de IRPF referente ao ano­calendário 2006 (exercício 2007), no valor original de R$  6.677.235,36.  Em  22/12/2008,  a  empresa  transmitiu  DIPJ/2007  ­  RETIFICADORA,  informando o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 6.487.791,85 (fls. 304­320).  Ocorre que, na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, há valores de  estimativa  que  foram  adimplidos  mediante  pedidos  de  compensação  (total  de  R$  11.179.144,01) cujos controles encontram­se nos seguintes processos:  10983.908296/2009­92  10983.908294/2009­01  11516.000873/2007­11  10983.909317/2009­97  10983908277/2009­66  10983901454/2006­31  10983.908276/2009­11  10983.908278/2009­19  Contudo, somente nos processos 10983.910130/2009­36 e 10983.901852/2010­ 33  houve  a  homologação  total  das  compensações  declaradas,  nos  valores  originais  de,  respectivamente,  R$  267.438,60  e  R$  1.232.084,47,  totalizando  R$  1.499.523,07.  Ou  seja,  restaram  R$  9.679.620,94  de  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  pleiteado  neste  processo que não foram homologadas.  Com base em tal constatação (incontroversa nos autos), assim concluiu o voto  condutor do aresto recorrido:  Assim, considerando­se os pagamentos por estimativas  efetuados no período, no valor total de R$ 57.187.248,82, mais o valor  das  compensações  homologadas  no  valor  total  de R$  1.499.523,07,  menos  o  valor  total  dos pagamentos utilizados  em compensações R$  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 437            9 1.293.470,96, chega­se ao valor de R$ 57.393.300,93, valor este a ser  informado  como  dedução  (Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa – Ficha 12 A linha 17 ­ DIPJ), considerando­se este valor,  apura­se um Saldo Positivo de R$ 4.551.327,58 (Imposto de Renda a  Pagar ­ Ficha 12 A linha 18 ­ DIPJ) no Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real – PJ em Geral, conforme planilha, fl. 322, e não o  Saldo  Negativo  no  valor  de  R$  6.677.235,36,  informado  na  PER/DCOMP  de  nº  25992.45808.1.7.02­0831,  objeto  da  lide  do  presente processo.  Eis a situação atual de tais processos:  somente os processos números 10983.908296/2009­92 e 10983.908294/2009­01  de  número  10983.908270/2009­44,  no  qual  já  se  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  293.204,17,  constata­se  que  somente  o  processo  de  número  10983.908295/2009­48  já  foi  analisado  alvo  de  análise  perante  o  CARF,  tendo  sido  a  compensação  pleiteada  não  homologada (R$ 282.838,64), conforme indica a tabela a seguir:  Processo  Turma/Câmara/Seção  Situação do processo  10983.908296/2009­92  1ª Turma Especial da 3ª  Seção  Resolução nº 3801­000.230 –  Decisão: conversão em  diligência para análise do  mérito no retorno dos autos.  10983.908294/2009­01  1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 3ª Seção  Resolução nº 3401­000.451 –  Decisão: conversão em  diligência para análise do  mérito no retorno dos autos.  11516.000873/2007­11  1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 3ª Seção  Recurso Voluntário  Conhecido em Parte, e  Parcialmente Provido nesta  parte. Acórdão 3401­001.916.  10983.909317/2009­97  1ª Seção  Aguardando distribuição  10983.908277/2009­66  1ª Turma Especial da 3ª  Seção  Acórdão 3801­004.732 – Não  conhecer do recurso.  10983.908276/2009­11  1ª Turma Especial da 3ª  Seção  Acórdão 3801­004.731 – Não  conhecer do recurso.  10983.908278/2009­19  3ª Turma Especial da 3ª  Seção  Acórdão 3803­002.227 – Não  conhecer do recurso em razão  da extrapolação do limite de  alçada. Recurso Especial  interposto sem exame de  admissibilidade.  10983.901454/2006­31  1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 3ª Seção  Recurso Voluntário  Parcialmente Provido.  Acórdão nº 3401­001.770.  No presente processo, para que se possa decidir o mérito do crédito pleiteado,  faz­se necessária a solução de todos os processos retroelencados, ou ao menos o julgamento de  todos os recursos voluntários eventualmente interpostos.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 438            10 Contudo,  conforme  se  observa,  os  processos  números  10983.908296/2009­92  (aguardando retorno de diligência), 10983.908294/2009­01(aguardando retorno de diligência) e  10983.909317/2009­97 (aguardando distribuição), não permitem que analise, por ora, o mérito  dos presentes autos.  Anexo  II do atual Regimento  Interno do CARF, em seu art. 6º,  regulamenta  a  matéria:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   [...]  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  [...]  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção, os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara ou  da  Seção  de Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.    Em face do exposto, voto no seguinte sentido:  ­  em  relação  ao  processo  10983.909317/2009­97:  tratando­se  de  matéria  cuja  competência é desta Seção de Julgamento, deve­se vinculá­lo aos presentes autos para relato e  julgamento em conjunto, sendo tal processo prejudicial em relação ao presente;  ­  em  relação  aos  processos  10983.908296/2009­92  e  10983.908294/2009­01:  considerando­se  que  a  matéria  é  de  competência  da  3ª  Seção  e  que  os  autos  retornaram  à  unidade de origem para análise do mérito do pedido em atendimento à resolução do CARF, tais  processos  e  o  presente  devem  ser  vinculados  (§§  4º  e  5º  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015),  a  fim  de  aguardar  a  decisão  naqueles  processos.  Em  caso  de  não  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10983.902422/2013­81  Resolução nº  1402­000.318  S1­C4T2  Fl. 439            11 reconhecimento do direito creditório, deve­se aguardar a eventual decisão de primeira instância  e/ou do CARF na  análise de eventual  recurso voluntário. Enquanto  aguarda­se a decisão  em  tais  processos,  os  presentes  autos  devem  permanecer  sobrestados  na  Secretaria  desta  Câmara;  ­ após todos os trâmites, o presente processo, e os vinculados, devem retornar à  minha caixa de trabalho para relato e inclusão em pauta de julgamento.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16175.000159/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à COFINS e à Contribuição ao PIS extingue-se após 5 anos contados do: (a) primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento ou apuração regular. (CTN, art. 173, I); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4°), salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não comprovado fraude, o início da contagem do prazo decadencial permanece na regra do art. 150, § 4º, do CTN. PIS. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Detectada a insuficiência de recolhimento, mantém-se a exigência, mas reduzindo-a em função de incorreções na base de cálculo alegadas em impugnação e admitidas em sede de diligência pela fiscalização. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Bruno Baruel, OAB/SP 206.581.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à COFINS e à Contribuição ao PIS extingue-se após 5 anos contados do: (a) primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento ou apuração regular. (CTN, art. 173, I); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4°), salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não comprovado fraude, o início da contagem do prazo decadencial permanece na regra do art. 150, § 4º, do CTN. PIS. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Detectada a insuficiência de recolhimento, mantém-se a exigência, mas reduzindo-a em função de incorreções na base de cálculo alegadas em impugnação e admitidas em sede de diligência pela fiscalização. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Bruno Baruel, OAB/SP 206.581.

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Relatório  Os  presentes  autos  se  refere  ao  recurso  de  oficio  e  recurso  voluntário  contra decisão que considerou parcialmente improcedente a impugnação.  Trata­se  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  relativos  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  a  Contribuição  pra  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  273/290),  formalizando  crédito,  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento das referidas contribuições.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Como decorrência do MPF 08.1.13.00­2005­00025­4, de fls. 01,  foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS,  sendo os dois primeiros objeto do processo 16175.000158/2005­ 31 e os dois últimos do processo 16175.000159/2005­85.  "(...) Processo 16175.000159/2005­85 (COFINS e PIS)  O processo 16175.000158/2005­31  trata  dos Autos  de  Infração  relativos  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins (fls. 220/224) e a Contribuição pra o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  480/484),  formalizando  crédito  tributário no valor total de R$ 22.019.131,74 (=18.063.338,11 +  3.955.793,63), aí incluídos principal, multa de ofício de 150% e  Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.100          3 juros  de  mora,  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições.  As  irregularidades  constatadas  foram  assim  descritas  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  208/210  e  468/470,  que  integram as autuações:  "No  exercício  da  função  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,...,  através  dos  termos  lavrados  em  2610112005  —  1810212005  —  0310312005 e 3110812005, o contribuinte foi intimado a apresentar o  demonstrativo  do  COFINS/FATURAMENTO  [PIS/FATURAMENTO]  do período Jan/]999 a Ago12005 ­ os Livros de Registro de Apuração  do  ICMs  e  as  cópias  das  ações  judiciais  propostas  contra  a  União  Federal.  Em resposta, através do Formulário "Informações prestadas à SRF" a  empresa  apresentou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  ao  COFINS [PIS] que confrontadas com os dados extraídos dos Sistemas  da  SRF  (DCTF  —  DACON  SINAL  08  E  IRPJCONS),  acusou  insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  abaixo  especificados,  conforme demonstrativos anexados a este termo.  Intimada através do Termo de Intimação de 0210612005, a esclarecer  estas insuficiências, a empresa informou que procedendo ao exame dos  valores  de  contribuição  apontados  na  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização com base nos livros de Registros de Apuração do ICMs e  dos Registros de Prestação de Serviços estes conferem com os valores  apontados.  Desta forma, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi  constituído  o  crédito  tributário  no  período  de  Jan/1999  a  Dez/2002,  através de Auto de Infração, em relação aos seguintes montantes:  (...).  ­DO ENCERRAMENTO   FATOS RELACIONADOS À CIÊNCIA   Registra,  ainda,  o  autuante,  no  Termo  de  fls.  102/103  do  processo de IRPJ e CSLL e de fls. 244/245 do processo de  Cofins  e  PIS,  os  seguintes  fatos  observados  no  procedimento de ciência do Auto de Infração:  Em relação ao desenvolvimento da ação fiscal, cumpre registrar  que após a lavratura do Termo de Intimação de 30.09.2005 (doc.  de  fls.  224  do  Processo  16175.00016112005­54),  esta  fiscalização  não  mais  foi  atendida  pelos  sócios  e/ou  representante  legal  da  empresa,  embora  fizesse  inúmeras  tentativas.  Nesse  contexto,  com  os  elementos  disponíveis,  procedemos  à  lavratura  em  08.11.05  do  Termo  de  Verificação  de  PIS  ­  COFINS e IRPJ,, Auto de Infração do PIS, de COFINS, de IRPJ  e  CSLL,  Termo  de  Cientificação  de  Arrolamento  de  Bens  e  Relação de Bens para Arrolamento.  Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Convicto da impossibilidade de ciência pessoal, esta fiscalização  em 09.11.2005, encaminhou os termos e autos de infração acima  mencionados através de  via postal,  consubstanciado no AR n°s  98660329­IBR  (doc.  de  fls.  226  a  22  7)  [doc.de  fls.  84  e  85  do  Processo 16175.000158/2005­31].  Depois  de  diversas  tentativas  de  entrega,  registradas  no  envelope contendo a documentação, o mesmo foi devolvido com  a  anotação  de  que  a  Diretoria  da  empresa  se  recusara  em  recebê­lo.  Nessa situação,  em 16.11.2005, optamos por  enviar  telegramas  para o domicilio fiscal dos sócios da empresa referenciada. Srs.  Oswaldo Emilio Grassi e Sergio Marcos de Souza Grassi  (doc.  de  fls.  228  a  233)  [doc.  de  fls.  86  a  91  do  Processo  16175.0001581/2005­31],  intimando­os  a  comparecer  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco,  para  a  efetivação  pessoal da ciência. Depois de três tentativas, o correio informou  que não foi possível efetuar a entrega por alegada ausência dos  sócios.  Pressentindo  a  deliberação  dos  sócios  em  dificultar  a  formalização  da  ciência,  em  verificação  procedida  no  sistema  informatizado da Receita Federal — CNPJ, constatamos que os  sócios  da  Treville  Veículos  Ltda.  eram  também  sócios  da  empresa H. VILLE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 02.717.84610001­ 71  (doc.  de  fls.  234  a  238)  [doc.  de  fls.  96  do  Processo  16175.000158/2005­31],  com  domicílio  fiscal  à  Alameda  Araguaia,  120  —  Aeroporto  Industrial  —  Barueri/SP.  Ato  contínuo,  enviamos  nova  intimação  aos  mesmos,  nesse  novo  endereço,  para  que  comparecessem  à  Delegacia  da  Receita  Federal com intuito de efetivar a ciência.  Conforme  informação  do  correio,  essas  intimações  foram  entregues em 16.11.2005. Entretanto, os sócios não atenderam à  intimação.  Finalmente,  como  último  recurso,  em  18.11.2005,  providenciamos a afixação de  edital  (doc.  de  fls.  243)  [doc. de  fls. 1011, nas dependências da Delegacia da Receita Federal em  Osasco, intimando a TREVILLE VEÍCULOS LTDA. para que no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  após  decorrido  o  prazo  legal  de  15  (quinze dias),  tomasse  ciência dos Termos acima mencionados,  bem como seus anexos.  Todavia, a empresa não atendeu a intimação.  Paralelamente  a  esses  fatos,  registramos  que  examinando  a  Ficha  Cadastral  expedida  pela  JUCESP  no  dia  06/12/2005,  constatamos  que  a  TREVILLE  VEÍCULOS  LTDA.,  permanece  com a  sua  sede no  seguinte Endereço: Estrada da Aldeinha  n°  525 — Alphaville — BARUERI/SP. (doc. de fls. 240 e 242) [doc.  de fls. 98/100].  No  mesmo  sentido  foi  feita  Consulta  no  dia  06/12/2005,  no  sistema CNPJ da Receita Federal, a qual indicou que a empresa  continua  sediada  no  mesmo  endereço  especificado  nos  termos  lavrados por esta fiscalização (doc. de fls. 239)[doc. de fls. 97].  Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.101          5 (...).  Impugnação à exigência de COFINS   Em  oposição  à  exigência  de  Cofins,  a  empresa  autuada,  por  meio de sua advogada (procuração às fls. 594), apresentou, em  02/01/2006,  a  impugnação  de  fls.  514/545  do  processo  16175  .000159/2005­85,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  546/1117, com as mesmas razões e defesa apresentadas contra o  lançamento do IRPJ e CSLL, acrescentando, especificamente em  relação às alegações de decadência e de necessidade de dedução  de custo e despesas, os argumentos a seguir sintetizados.  Quanto à ocorrência de decadência, acrescenta que:  ­  foi  desrespeitado  o  prazo  de  05  anos  consagrado  pela  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, pois o lançamento  não  foi  validamente  comunicado  ao  contribuinte  no  prazo  qüinqüenal e, ainda que se considere que a vista dos autos pela  advogada  do  contribuinte  supriria  tal  lacuna,  tal  vista  só  ocorreu  em  janeiro  de  2006,  ocasião  que  o  prazo  decadencial  estabelecido em lei, quer no art. 150, § 4º, quer no art. 173 do  CTN, já havia transcorrido;  ­  o  tributo  aqui  tratado  inscreve­se  naqueles  sujeitos  a  lançamento por homologação e, portanto, encontra­se  sujeito a  regra do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  o  fato  gerador  da  contribuição  ocorre  mensalmente  e  a  contagem do prazo decadencial é iniciada ao final de cada mês,  de  modo  que  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  final  do  ano  2000 foram atingidos pela decadência.  No tocante às alegações de necessidade de dedução de despesas,  acrescenta, em síntese, que:  ­  ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos períodos a  partir  de  11  de  junho  de  2000,  a  fiscalização  não  deduziu  os  valores já recolhidos pela sistemática da substituição tributária  com base no disposto no art. 44 da Medida Provisória no 1.991­ 15, de 11 de abril de 2000.  Impugnação à exigência da contribuição ao PIS   Às  fls.  1118/1150  do  processo  16175.000159/2005­85  foi  apresentada  impugnação  ao  Auto  de  Infração  da Contribuição  ao  PIS,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1151/1734,  contendo  as  mesmas  razões  de  defesa  relativas  ao  Auto  de  Cofins.  Diligência (1*).  Diante das alegações apresentadas, foi o processo encaminhado  em diligência,  por meio das Resoluções desta 5ª Turma, de nºs  1.025/2006  e  1.026/2006,  das  quais,  além  dos  fatos  acima  relatados, constou:  Fl. 3103DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 7. Da análise dos autos, depreende­se que:  7.1. Por meio do Termo de Início de ,fls. 03 do processo de IRPJ,  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar,  entre  outros,  documentos  comprobatórios  da  Escrituração  e  Livros  Fiscais,  assim discriminados: Reg. de Entrada de Mercadorias; Reg. de  Saída de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS; Reg. de  Impr.  de  Doc  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência;  Reg.  de  Inventário; Livro  de Apuração do Lucro Real — LALUR; Reg.  de Prestação de Serviços; Diário e Razão. Os autos encontram­ se instruídos com cópias de Registro de Apuração de ICMS (fls.  22144) e de ISS (fls. 45158), e parte do Razão (fls. 59160)   (...).  Resultado da Diligência   Em  atendimento,  a  autoridade  fiscal  juntou  MPF­ Diligência  e  correspondentes  prorrogações,  bem  como  documentos de  fls. 539/610 no processo de  IRPJ/CSLL no  16175.000158/2005­31 e de fls. 1.777/2.107 no processo de  PIS/Cofins  no  16175.000159/2005­85,  e  elaborou  Relatórios  de  Diligência  Fiscal  de  teor  a  seguir  reproduzido:  (...).  No  Processo  16175.000159/2005­85  (Pis  e  Coíìns,  fls.  2.108/2.110)  3.  O  sujeito  passivo,  representado  por  procuradores  (procuração  anexa),  apresentou  os  Balancetes  de  Verificação Mensais, dos anos de 1999 a 2002, os quais se  encontram anexos a este procedimento fiscal.  4.  Mediante  os  dados  constantes  da  documentação  recebida  do  sujeito  passivo,  da  documentação,  já  anteriormente, anexa a este processo e mediante dos dados  constantes das DIPJ's de 2000 a 2003, anos­calendários de  1999 a 2002, elaboramos e anexamos os seguintes Quadros  [fls. 2.071/2.107]:  (...).  5.  Na  elaboração  do  Quadro  referente  ao  Item  8,  da  tabela  acima  ­  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS ­ TOTAL:  5.1)  foram  contempladas  as  operações  com  veículos  usados  submetidas  às  disposições  do  Art.  5",  da  Lei  9.716198,  de  26111198, normatizado pela Instrução SRF n° 1521998, ou seja,  do  valor  das  receitas  de  vendas  de  veículos  usados  foram  deduzidos os custos de aquisição destes bens para determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  do  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  com  relação  aos  períodos  de  1999  a  2002  fiscalizados e diligenciados;  Fl. 3104DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.102          7 5.2)  foram,  também,  considerados  os  efeitos  da  substituição  tributária prevista no Art. 44, da Medida Provisória 1991­15, de  11104100,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  54,  de  2000,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  112,  de  2000,  e  Instrução  Normativa  n°247,  de  3111112002,  sendo  que,  pela  base  legal  citada,  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  veículos  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas (revendedora de veículos) como é o caso  do sujeito passivo fiscalizado.  O  instituto  da  substituição  tributária  foi  considerado  pelo  contribuinte a partir de maio de 2000; e S.3) a partir de 1 ° de  dezembro  de  2002  foi  adotado  o  regime  de  cobrança  nãocumulativa  do  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  de  acordo com a Lei 10.637, de 30/12/2002   6. Finalmente no Quadro do Item 9,  também da  tabela acima  ­  PIS  E  COFINS  A  LANÇAR,  como  o  próprio  nome  diz,  foram  apurados  os  valores  correspondentes  ao  PIS  e  a  COFINS  que  deveriam, efetivamente, ter sido recolhido ao longo dos anos de  1999 a 2002.  A empresa autuada, por intermédio de seu procurador nomeado  para acompanhar as diligências (instrumentos de procuração às  fls.  533  do  processo  16175.000158/2005­31  e  fls.  1772  do  processo  16175.000159/2005­85)  foi  cientificado  dos  seus  resultados  com  reabertura  de  prazo  para  sua  manifestação,  inexistindo  nos  autos  notícia  de  que  tenha  sido  apresentada  complementação de defesa.  Diligência (2*)  Encaminhados  os  processos  a  esta  DRJ/Campinas,  foram  expedidas as Resoluções de n° 2.405 (fls. 615//622 do processo  16175.000158/2005­31)  e  n°  2.406  (fls.2.112/2.119  do  processo  16175.000159/2005­85)  retornando  os  autos  em  diligência nos termos do voto a seguir reproduzido:  Registre­se,  inicialmente,  que,  do  resultado  da  diligência,  depreende­se que os valores nela apurados como decorrentes de  vendas  de  substituição  tributária  nos períodos  de maio12000 a  dezembro12002 (coluna 2 das planilhas de fls. 2086, 2095, 2104  do  processo  16175.000159/2005­85)  já  haviam  sido  admitidos  na  autuação.  De  fato,  as  bases  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  consideradas  para  formalização  da  exigência  original  (demonstrativos  de  fls.  463/465  e  203/205  do  processo  16175.000159/2005­85)  correspondem  ao  que  apurado  na  diligência a  título de  total de  receitas de vendas diminuído das  vendas de substituição tributária (coluna 1 menos coluna 2 das  planilhas  de  fls.  2089,  2095  e  2104).  Assim,  conclui­se  que  a  redução dos valores lançados, como apurado na diligência, não  decorre  dos  efeitos  da  substituição  tributária,  mas  da  Fl. 3105DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 consideração de custos e despesas, bem como de operações com  veículos usados.  E, quanto a tais causas, observa­se que, embora por ocasião da  diligência  tenham  sido  juntados  novos  Balancetes  (não  apresentados  na  impugnação),  com  base  nos  quais  foram  reduzidos  os  valores  apurados  como  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  a  Fiscalização,  em  seu  relatório,  não  informou se estavam contabilizados no Livro Diário e no Livro  Razão  os  valores  por  ela  admitidos  e  que  redundaram  na  referida redução, nada esclarecendo acerca da escrituração do  contribuinte.  E,  sob  este  aspecto,  impõe­se  consignar  que  inexiste  previsão  legal  para  consideração de  custos  e  despesas  não  escriturados  por  contribuinte  optante  pela  sistemática  do  lucro real.  Ainda,  especificamente  em  relação  a  operações  de  veículos  usados, é mencionada no Relatório da diligência a INSRF 152,  de 1998, a qual previa:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal­  SRF,  o  disposto  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Nas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado  na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social ­ COFINS será apurado segundo o  regime aplicável às operações de consignação.  § 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  § 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata  esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.  Art. 3º A pessoa  jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição  da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das  bases de cálculo a que se refere o artigo anterior.  Todavia,  nada  informou  a  fiscalização  acerca  da  existência  e  verificação  das  notas  fiscais  de  venda  e  das  correspondentes  notas fiscais de entrada, nem dos demonstrativos de apuração da  base de cálculo que deveriam ser mantidos pela empresa.  Assim,  permanece  sem  elucidação  se  os  custos  e  despesas,  mencionados no Relatório de Diligência Fiscal, estavam ou não  contemplados nos Livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro  Real  (LALUR),  bem  como,  relativamente  às  operações  com  veículos  usados,  se  foram  observados  os  requisitos  acima  mencionados.  Fl. 3106DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.103          9 Neste  contexto,  VOTO no  sentido  de  devolver  em  diligência  os  processos  16175.000158/2005­31  e  16175.000159/2005­85,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com as alterações  posteriores,  reiterando a  solicitação de que a autoridade  fiscal  esclareça se os valores considerados como redutores das bases  de cálculo dos tributos, nos Quadros que instruem os Relatórios  da  Diligência,  encontram  respaldo  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte (Diário, Razão, Lalur, Registro de  Entrada e Saída e documentação de suporte)  e, em conseqüência, confirme se há valores a serem excluídos da  exigência  originalmente  formalizada  por  meio  do  Auto  de  Infração.  Do  resultado  da  presente  diligência,  a  autuada  deverá  ser  cientificada, sendo­lhe reaberto o prazo de impugnação para, se  for de seu interesse, complementar suas razões iniciais.  Em  atendimento,  a  autoridade  lançadora  elaborou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  3.112/3.114  do  processo 16175.000159/2005­85 e fls. 884/886 do processo  16175.000158/2005­31, informando que:  3.  Quanto  às  notas  fiscais  mencionadas  pela  relatora,  informamos  que  foram  feitas,  ainda  que  por  amostragem,  verificações  nas  notas  de  saída,  referente  às  vendas  efetuadas  a  seus  clientes,  nas  notas  fiscais  de  entrada,  originárias  das  aquisições  efetuadas  da  montadora  FL4T  S/A nos  casos de  veículos novos,  e nesse  caso,  diga­se de  passagem,  em  regime  de  substituição  tributária,  das  aquisições  ou  consignações  de  veículos  usados,  além  das  notas  de  prestação  de  serviços,  confirmando­se  assim  a  existência  das  mesmas  e  devidamente  registradas  nos  respectivos  Livros:  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Entradas e Prestação de Serviços.  4. Em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal,  de 22107109, com ciência do contribuinte na mesma data,  o  mesmo  apresentou  o(s)  Livro(s)Diário(s)  da  empresa  referente ao(s) ano(s) de 1999 a 2002, onde se encontram  contabilizadas  as  atividades  da  empresa,  bem  como  os  Balancetes  Mensais  do(s)mesmo(s),  nos  quais  estão  também  registrados,  agrupadamente  por  itens,  os  valores  constantes do(s) Livro(s) Diário(s).  5. Devido o grande volume de lançamentos que ocorreu na  empresa,  anexamos  cópias,  no  caso  do(s)  Livro(s)  Diário(s),  por  amostragem,  da  movimentação  diária  dos  meses  de  dez11999  a  2002  e  no  caso  dos  Balancetes  foram  anexadas cópias mensais de todos os períodos de jan a dez11999  a  2002,  acumulados mensalmente,  a  cada  ano.  Ressalte­se  que  esses balancetes são, em valores, iguais aqueles já anteriormente  anexados  as  fls.  de  n°  1777  a  1903  [fls  de  n°s  539  a  561  do  Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 processo  16175.000158/2005­31],  diferentes  apenas  na  sua  forma  de  apresentação  que  eram  quadrimestrais  de  jan199  a  dez191 e mensais de jan a dez102, acumulados mensalmente.  6. Face ao acima exposto temos a seguinte situação:  ­  As  notas  fiscais  de  saída,  de  entrada  e  de  serviços  foram  verificadas  comprovadas  a  sua  existência  e  escrituração  nos  devidos livros de registros;  ­ As atividades da  empresa  encontram devidamente  registradas  no(s) Livro(s) Diário(s) da empresa e por outro lado, através dos  Balancetes  mensais,  existe  a  comprovação  dos  valores  que  compuseram  os  custos  e  as  despesas,  contabilizados  nos)  Livro(s),  ocorridos  no(s)  ano(s)  flscalizado(s),  conforme  já  anteriormente apurados e informados nos quadros constantes às  fls. de n°s 2071 a 2107.  Ante a situação descrita, entendemos que, smj, existem valores a  serem  excluídos  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  o  demonstrativo apresentado no quadro: "Comparativo das Bases  de  Cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  dos  anos  de  1999  a  2002"  anexos às fls. 3110 e 3111. ["Comparativo das Bases de Cálculo  do IRPJ e da CSLL do ano de 2000 % anexo às fls. 883]  São os seguintes os Comparativos das Bases de Cálculo a que se  referiu a fiscalização em sua informação:  (...).  No  processo  de  PIS  e  COFINS,  no  16175.00015912005­85  (fls.3.110/3.111):  (...).  Cientificado do Relatório da Diligência Fiscal por meio de seu  advogado/procurador  conforme  fls.  886  do  processo  de  IRPJ  e  CSLL (16175.000158/2005­31) e fls. 3.114 do processo de PIS e  COFINS  (16175.000159/2005­85),  não  consta  manifestação  alguma, tendo sido os autos encaminhados para julgamento.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram acolhidos em  parte pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA.  REGULARIDADE.  Não  comprovada  inobservância  a  disposições  do  art.  23  do  Decreto 70.235/72, regulares se mostram os procedimentos  de intimação e de ciência das autuações.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Cientificado  o  contribuinte  da  autuação  e  seus  anexos  e  sendo­lhe assegurado o direito de questionar as exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.104          11 administrativo  fiscal,  descabe  a  alegação  de  cerceamento  ao direito de defesa.  MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Ausente exteriorização da apreciação subjetiva da conduta  do  contribuinte  pela  fiscalização,  de  modo  a  permitir  o  conhecimento  e  a  defesa  pelo  autuado,  não  subsiste  o  agravamento da multa ao patamar de 150 %.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  PRAZO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991 na Súmula Vinculante n° 8.  Neste contexto, o direito de a Fazenda Pública proceder ao  lançamento  relativo  à  COFINS  e  à  Contribuição  ao  PIS  extingue­se  após  5  anos  contados  do  (a)  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não  houve  antecipação  do  pagamento  ou  apuração  regular,  bem como se não caracterizada a boa­fé (CTN, art.173, I);  (b)  fato gerador, caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, art. 150, § 4°), e não afastada a boa­fé.  Ausente boa fé, o início da contagem do prazo decadencial  permanece na regra geral do art. 173, I, do CTN.  PIS.  COFINS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Detectada  a  insuficiência  de  recolhimento,  mantém­se  a  exigência,  mas  reduzindo­a  em  função  de  incorreções  na  base  de  cálculo  alegadas  em  impugnação  e  admitidas  em  sede de diligência pela fiscalização.  CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de  ofensa ao princípio da  vedação de  confisco diz  respeito à  inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é  de  competência  dos  órgãos  administrativos,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação  em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em 18/11/2009  (fl.  3.016),  a Recorrente  foi  cientificado  da Decisão  nº  05­ 27.202 ­ 5ª Turma da DRJ/Campinas (fls. 2.981 a 3.015).    Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Inconformada,  em  18/12/2009  (fl.  3.033),  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  3.033  a  3.053,  reafirmando  as  argumentações  já  apresentadas  em  sua  impugnação  e  reforçada no que segue:  (i)  re­ratifica  a  impugnação  à  COFINS  apresentada  às  fls.  328/359  acompanhada  dos  documentos  de  fl.  359/434  e  ao  PIS,  apresentada  às  fls.  953/986  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  987  a  1.054,  no  que  trata  da  decadência  dos  tributos  lançados  e da  não  notificação  do  sujeito  passivo  pelo  fisco,  nos  termos  do  item 3.1  (da não  efetivação do lançamento pela autoridade fiscal), do item 3.2 (da não ciência do contribuinte);  e do item 3.3 (da extinção do crédito tributário por decadência), todos da impugnação tratada.  (ii)  a decisão padece  em parte de  respaldo  legal  e  jurisprudencial,  uma vez  que o presente processo  administrativo  é nulo,  em  razão da  falta de observância das normas  atinentes  ao  processamento  administrativo,  em  especial  quanto  à  nulidade  da  intimação  por  Edital, pelas seguintes razões:  a) Cerceamento do Direito de Defesa  Entende a Recorrente que, ao protestar por sustentação oral no julgamento de  primeira instância e, não vendo seu pedido ser atendido,  teve seu direito de defesa cerceado.  Sendo a DRJ um órgão colegiado e que o relator expõe de forma resumida os fatos do PAF e  prolata  seu  voto,  há  que  se  ouvir,  também,  o  contribuinte  senão,  teremos  um  caso  típico  de  cerceamento do direito de defesa.  b) Da não efetivação do lançamento pela autoridade fiscal   A Recorrente a fim de refutar a decisão de fls. 2.981 e seguintes, deixa claro  que  em  nenhum  momento  tentou  dificultar  a  fiscalização.  Muito  pelo  contrário,  assim  que  mudou seu domicílio fiscal, atendeu ao quanto determinado na legislação vigente, vale dizer,  nessa ordem, providenciou a alteração contratual, efetivou seu registro na Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  e,  sempre  como  determina  a  legislação,  procedeu  a  alteração  de  seus  dados cadastrais junto à RRB.  Não  houve,  portanto  qualquer  intimação  a  pessoa  jurídica  (Recorrente)  em  seu  domicílio  eleito.  Esses  telegramas  não  produzem,  entretanto,  qualquer  efeito  perante  a  pessoa jurídica, conforme entendimento já consagrado pelas instâncias administrativas  Além disso, deve ser salientado que o texto dos telegramas jamais se referiu a  qualquer  auto  de  infração,  ou  cientificou  a  Recorrente  do  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  mas  tão  somente  convocou  determinadas  pessoas  físicas  a  comparecerem  repartição  para  tomar  ciência  de  alguns  processos  administrativos,  sem  sequer mencionar  o  assunto. Mencionaram  apenas  a  existência  de  Termos  de  Constatação  e  de  Arrolamento  de  Bens, o que, evidentemente, não vincula tais processos a lançamento já efetuado.  De  sorte  que  em  nenhum  momento  foi  a  Recorrente  notificada  acerca  do  lançamento,  valendo  dizer,  intimada  para  recolher  o  crédito  tributário  ou  impugnar  o  lançamento.  Em seguida, atirou­se o Fisco, com sofreguidão, a  intimação por Edital, em  completo  desrespeito  aos  dispositivos  legais  e  regulamentares.  Deveria  a  autoridade  administrativa ter promovido a alteração de ofício dos dados cadastrais da pessoa jurídica, nos  termos  das  disposições  legais  e  regulamentares  (IN  568/2005)  e  intimado  previamente  o  representante  legal  da  empresa,  em  homenagem  aos  princípios  da  publicidade  e  do  contraditório, de resto assegurados pela CF/88 e pela Lei nº 9.784/99.  Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.105          13 Convém  repetir  que  a  Recorrente  continua  no  endereço  informado  para  a  Receita  Federal  tendo  sido  intimada  pelo  fisco,  sofrido  diligências  etc,  tudo  conforme  farta  documentação produzida pelo próprio  fisco no presente o processo Do que  se conclui que  o  Edital  acostado  ao  processo  constitui  ato  administrativo  nulo  e  ineficaz,  não  podendo  gerar  qualquer  tipo  de  repercussão  na  órbita  dos  direitos  do  contribuinte.  Não  serviu  para  dar  publicidade ao lançamento que, dessa forma, não se completou.  Da não ciência à Recorrente  De  sorte  que,  não  tendo  sido  cientificado  o  contribuinte  do  lançamento  de  ofício,  mais  uma  vez  temos  que  o  mesmo  não  se  completou,  não  podendo  o  referido  ato  administrativo acarretar qualquer efeito na esfera  jurídica da Recorrente,  tratando­se portanto  de ato nulo.  Da extinção do crédito tributário por decadência  A  exigência  fiscal  deve  ser  afastada  pela  simples  razão  de  ter  o  Fisco  desrespeitado  o  prazo  decadencial  consagrado  pela  legislação  em  vigor.  Isso  porque  o  lançamento sequer foi completado e, muito menos, validamente comunicado ao representante  da Recorrente dentro do prazo.  Como é cediço, os tributos aqui tratados inscrevem­se dentre aqueles sujeitos  ao  lançamento por homologação e, portanto, encontram­se  sujeitos à  regra  insculpida no art.  150 § 4º, do C.T.N., conforme amplo e pacífico entendimento consagrado pelo CARF.  Do Pedido   Isto  posto,  diante  de  todas  as  alegações,  requer  o  integral  acolhimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  ser  declarado  nulo  o  lançamento  de  ofício  realizado,  exonerando­se, por via de conseqüência, o crédito  tributário, mantido na decisão de primeira  instância  e caso,  entretanto,  não  seja declarado  nulo o  lançamento,  seja  realizados os  ajustes  necessários nos valores mantidos por julgamento de primeira instância, em razão das alegações  colocadas.  Protesta,  ainda,  a  Recorrente  pela  concessão  do  direito  de  promover  sustentação oral, quando do julgamento do Recurso Voluntário pelo colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Da admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente  foi cientificada da referida decisão da DRJ em 18/11/2009  (fl.  3.016),  apresentou  em  18/12/2009  (fl.  3.033)  o  recurso  voluntário  de  fls.  3.033/3.053,  tempestivo,  portanto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.  Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Introdução  No presente  caso,  em  razão  da decisão  de 1ª  instancia  que deu  provimento  parcial a impugnação, estão em julgamento recurso de oficio e recurso voluntário.  O motivo do recurso de ofício foi por ter considerarado procedente em parte a  impugnação,  acatando  em  parte  a  alegação  de  decadência  e,  em  razão  disso,  bem  como  do  resultado das diligências em que a fiscalização indica a apuração de valores devidos menores  do que aqueles lançados as exigências de Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) formalizadas neste  PAF,  reduzindo­se, ainda, a multa aplicada de 150% para 75 %, conforme quadro resumo às  fls. 3.011/3.013.  Do Recurso de Ofício  Como  visto  nos  autos,  são  totalmente  procedentes  os  argumentos  apresentados no voto condutor da decisão a quo, pois é preciso  reconhecer a correta base de  cálculo  do  lançamento  (considerando  os  custos  e  as  despesas),  bem  como  a  ausência  de  fundamentação para a qualificação da multa de ofício implica em reconhecer sua redução para  o patamar de 75%.  Por tais razões, com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, adoto na  integra os argumentos da decisão de 1° grau, voto por considerar  improcedente o  recurso de  oficio.  Do Recurso Voluntário  Como consta do relatório, o presente lançamento tem por objeto a exigência  do PIS e da COFINS. A Recorrente foi autuada pelo Fisco ao ser constatado divergências entre  a base de cálculo da contribuição devida ao PIS e à COFINS lançada nos dados extraídos dos  Sistemas da RFB (DCTF, DACON, SINAL 8 e IRPJ/CONS), o que resultou em insuficiência  do recolhimento no período entre Janeiro de 1999 a Agosto de 2005.  A Recorrente apresentou Impugnação alegando: (i) nulidade de autuação por  conta  da  não  efetivação  do  lançamento  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  falta  de  ciência  do  contribuinte  por  irregularidade  na  intimação;  (ii)  ocorrência  da  decadência  uma  vez  que  o  lançamento não foi validamente comunicado ao contribuinte no prazo qüinqüenal; (iii ) o fato  gerador das contribuições ocorre mensalmente e a contagem do prazo decadencial é iniciada no  final  de  cada  mês;  (iv)  desconsideração  por  parte  do  fiscal  de  custos,  despesas  e  demais  abatimentos;  (v)  a desconsideração  da  dedução  dos  valores  já  recolhidos  pela  sistemática da  substituição tributária, e (vi) inaplicabilidade da taxa SELIC para indébitos tributários.  Diante das alegações a DRJ encaminhou o processo para diligência na DRF  de origem a fim de que, no que tange ao PIS e a COFINS, a autoridade fiscal se manifestasse,  acerca da: a) escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  relativamente aos custos e despesas  do  período;  b)  divergência  entre  os  balancetes  apresentados  na  impugnação  e  as  cópias  do  Razão, no que  tange as  receitas do período autuado; c)  informar se, na escrituração utilizada  para  a  tributação  no  lucro  real,  teriam  sido  contempladas  operações  com  veículos  usados  submetidos  às  disposições  do  art.  5º  da  Lei  9.716/98,  apontando  se  há  valores  a  serem  excluídos  da  exigência;  d)  esclarecer  se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS haviam sido considerados, para efeitos da substituição tributária, prevista no art. 44,  da  Medida  Provisória  1991­15/2000,  e  na  IN  SRF  54,  de  2000  e  alterações  ou  se  haviam  valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo da presente exigência.  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.106          15 Restando  dúvidas,  foi  realizada  uma  2ª  diligência,  onde  a  autoridade  lançadora informou que: a) as notas fiscais de saída, de entrada e de serviços forma verificadas  e comprovadas a sua existência e escrituração nos devidos livros de registro, b) as atividades da  empresa encontram devidamente registradas nos Livros Diários da empresa e por outro  lado,  mediante de balancetes mensais, existe a comprovação dos valores que compuseram os custos  e as despesas, contabilízadas nos livros, ocorridos nos anos fiscalizados.  Ao  final o Fisco  atestou  a  existência de mais valores  a  serem excluídos  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  o  Demonstrativo  apresentado  no  quadro  "Comparativo  das  Bases de Cálculo do PIS e da COFINS dos anos de 1.999 a 2.002" (fls. 2.975/2.976).  Como conseqüência, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS  foi sensivelmente reduzida em todos os anos de apuração. Diante do resultado das diligências  realizadas  e  dos  argumentos  trazidos  à  baila  pela  ora  Recorrente,  entendeu  o  julgador  de  considerar a impugnação procedente em parte.  Agora em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente re­ratifica a impugnação  ao PIS e a COFINS apresentada acompanhada dos documentos, no que trata da decadência dos  tributos lançados e da não notificação do sujeito passivo pelo fisco, nos termos do item 3.1 (da  não  efetivação  do  lançamento  pela  autoridade  fiscal),  do  item  3.2  (da  não  ciência  do  contribuinte);  e  do  item  3.3  (da  extinção  do  crédito  tributário  por  decadência),  todos  da  impugnação tratada.   A recorrente insiste que a intimação foi viciada, que o auto é nulo por não ter  havido a regular cientificação do autuado, que a decadência alcança o lançamento e que teve  sua defesa cerceada por não ser admitida a sustentação oral na DRJ, por não ter sido publicada  a pauta de julgamento e por não ser admitido a presença dos interessados no julgamento de la  instância.  Preliminares ­ Cerceamento do Direito de Defesa   Aduz a Recorrente que, ao protestar por Sustentação Oral no julgamento de  primeira instância e, não vendo seu pedido ser atendido, teve seu direito de defesa cerceado.  Aduz  que  sendo  as  DRJ  um  órgão  colegiado,  onde  os  processos  administrativos  fiscais  são  julgados  por um  colegiado,  em plenário  e  que  o  relator  expõe  de  forma resumida os  fatos do PAF e prolata seu voto, há que se ouvir,  também, o contribuinte  senão,  teremos  um  caso  típico  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  E  que  a  pauta  de  julgamento deveria ser o publicada com antecedência e o plenário franqueado aos interessados,  o que, efetivamente, não ocorreu.  Não assiste razão a Recorrente.  Como bem asseverado na decisão a quo, quanto ao pedido para formulação  de  sustentação  oral,  o Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  traz  previsão  desta  possibilidade  na  primeira  instância  administrativa  (DRJs).  Apenas  em  julgamento  perante  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  ou  na  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF),  é  assegurada  ao  contribuinte  oportunidade para  tanto,  como já previa a Portaria MF nº 55 de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF nº 103, de  23/04/2002, bem como a teor do art. 58 da Portaria nº MF 256, de 22/06/2009, revogada pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF ­ art. 58, II).  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Ademais,  a  autuação  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  havendo  sido  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal, art. 142 do CTN e arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Em  suma,  neste  auto,  não  existe  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização  e apresenta defesa robusta refutando essas imputações. Portanto, rejeita­se a preliminar.  Da não efetivação do lançamento pelo Fisco/não ciência do Auto de Infração  A recorrente insiste que a intimação foi viciada, que o auto é nulo por não ter  havido a regular cientificação do autuado.  Quanto  ao  alegado vicio  na  intimação  e  ciência,  a  turma  julgadora  da DRJ  fundamentou de modo exaustivo e didático sua posição, que me filio e adoto na integra e passa  a fazer parte do presente voto, nos termos apresentados na decisão (fls. 2.998/3.002).  Como se sabe, a forma de  Intimação é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF) e a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, cujo art. 113 alterou o art. 23, do citado Decreto,  como segue:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  1­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 199 7)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 199 7)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005).  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)  § 1' Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste artigo, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou  (Incluído pela Lei n° 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.107          17 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  11  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  9.532,  de  1997)  111 ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei n ° 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei n'11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei n'11. 196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n'11. 196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  n°  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n° 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n"11.196, de  2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196,  de 2005).  Verifica­se às fl. 486 do e­processo, onde consta registro de encaminhamento  por via postal em 09/11/2005 de "Termo de Verificação de PIS — COFINS e IRPJ e CSLL, Autos de  Infração  do  PIS  —  COFINS  —  IRPJ  e  CSLL,  Termo  de  Cientificação  de  Arrolamento  de  Bens  e  Relação  de  Bens  para  arrolamento  ­  lavrados  em  08/11/2005",  com  indicação  de  devolução  ao  remetente em razão de ter sido "recusado pela Diretoria".  No  documento  dos  Correios  ­  "Aviso  de  Recebimento",  verifica­se  que  a  correspondência foi endereçada para a sede da empresa fiscalizada, sito a Estrada da Aldeinha,  525,  Alphaville,  Barueri/SP,  domicílio  por  ela  eleito  e  então  constante  do  Cadastro  Informatizado da RFB.  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Conforme  constata­se  nos  autos,  ficou  expresso  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa se negou a atender a fiscalização, o que impede a ciência pessoal, e que não recebia as  correspondências,  havendo  inclusive  a  devolução mencionando  que  a  diretoria  havia  se  recusado a receber a intimação. Deste modo, só foi possível a intimação do auto de infração  por  Edital.  De  outra  banda,  o  Edital  foi  afixado  em  local  admitido  pela  legislação,  e  seu  conteúdo foi adequado para produzir os efeitos legais da ciência da autuação, pois cabe lembrar  que o edital deve considerar o sigilo fiscal.   A  turma  julgadora  da  DRJ  também  decidiu  corretamente  que  não  houve  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  quer  porque  a  intimação  foi  regular,  quer  porque  o  contribuinte  logrou  defender­se  amplamente.  Por  isso  não  cabe  os  argumentos  de  defesa  apresentados na impugnação ou no recurso, já que o Edital foi regular e conteve os elementos  necessário para dar ciência da autuação.  Em resumo, a turma entendeu demonstrada que a fiscalização foi obrigada a  utilizar da intimação por Edital, e que esta foi feita de modo regular, quer pelo local afixado,  quer  pelo  conteúdo  do  Edital,  quer  pela  forma  e  data  em  que  o  contribuinte  efetuou  sua  alteração de endereço.  Ainda  registre­se  que,  como  relatado,  após  realização  de  diligências,  o  contribuinte foi cientificado de seus resultados sendo­lhe reaberto prazo para sua manifestação,  inexistindo nos autos notícia de que tenha aproveitado essas novas oportunidades de defesa.  Quanto a alegação feita em recurso de que a alteração de endereço foi feita  em  17/11/2005  e  o  Edital  foi  fixado  em  18/11/2005,  de  sorte  que  a  fiscalização  no  dia  da  fixação já sabia o novo endereço e deveria ter enviado o auto para o novo endereço, ao invés de  dar ciência por Edital,  também está  equivocado  a Recorrente. As  condições necessárias para  que a intimação seja feita por Edital ficaram caracterizadas na descrição dos fatos, por isso, a  informação do novo endereço é absolutamente irrelevante.  Ademais,  frise­se  que  ficou  bem  caracterizado  no  processo  que  foi  o  contribuinte quem criou a dificuldade de ser cientificado, na medida em que não mais atendeu  a  fiscalização,  nem  aceitou  as  correspondências.  Na  outra  face  da  moeda,  a  fiscalização  se  esforçou de diversas maneiras para dar ciência ao contribuinte, enviando telegramas para os  sócios e para outra empresa desses.   Nesse contexto, as alegações do contribuinte contrárias ao Edital ou alegando  que não teve amplo acesso aos autos, consiste em alegar sua própria qualidade em seu favor, o  que é repudiado pelo direito.  Por  isso,  não  há  vicio  na  autuação  e  não  cabe  falar  em  nulidade  do  lançamento.   Da extinção do crédito tributário ­ decadência  Alega a Recorrente que exigência fiscal deve ser afastada pela simples razão  de  ter  o  Fisco  desrespeitado  o  prazo  decadencial  consagrado  pela  legislação  em  vigor.  Isso  porque  o  lançamento  sequer  foi  completado  e,  muito  menos,  validamente  comunicado  ao  representante do contribuinte dentro do prazo qüinqüenal.  Argumenta que os tributos aqui tratados inscrevem­se dentre aqueles sujeitos  ao  lançamento por homologação e, portanto, encontram­se  sujeitos à  regra  insculpida no art.  150  §  4º,  do  C.T.N.,  conforme  amplo  e  pacífico  entendimento  consagrado  pelo  CARF  e  defende a inaplicabilidade do art. 173, I, por ausência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.108          19 No tocante à argüição de decadência, com a afixação do Edital no período de  18/11/2005  a  06/12/2005,  o  contribuinte  foi  considerado  cientificado  das  autuações  15  dias  após esta última data, ou seja, ainda no mês de dezembro/2005.  Alega em seu recurso que "(...) O fato gerador do PIS e da COFINS é mensal,  apurado mensalmente, razão pela qual o direito de a Fazenda Pública lançar referidos tributos decai  também mensalmente, com a contagem do prazo iniciada ao final de cada mês em que tenha ocorrido o  fato gerador.  Daí porque para os  fatos geradores ocorridos até o  final do ano de 2.000,  temos  que a decadência atingiu todos os períodos, não subsistindo qualquer exigência relativa aos tributos  até esse período".  Pois bem. O lançamento da contribuição ao PIS e da COFINS (abrangendo  os  períodos  de  1999  a  2002),  de  apuração  mensal,  considerando  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  n°  08  editada  pelo  STF,  a  DRJ  reconheceu  que  foi  parcialmente  atingido  pela  decadência: Veja­se:   (...) De fato, ainda que não se cogite de homologação prevista no  art.  150  do  CTN  e  que  seja  aplicado  o  art.  173  do  CTN,  o  lançamento de ofício de períodos até novembro de 1999 poderia  ter sido efetuado no próprio curso do ano de 1999, estendendo­ se  o  prazo  decadencial  de  01/01/2000  a  31/12/2004.  Para  os  períodos  a  partir  de  dezembro  de  1999  não  se  cogita  de  decadência, pois, se o lançamento poderia ser efetuado em 2000,  a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2001 e se  estende até 31/12/2005.  Desse  modo,  por  ter  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte em dezembro de 2005, acata­se em parte a argüição  de  decadência,  para  excluir  a  exigência  PIS  e  Cofins  dos  períodos mensais de janeiro a novembro de 1999.  Como  visto,  o  recorrente  invoca  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (grifou­se):  Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º (...).  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento. O PIS  e  a COFINS  são  tributos  cujas  legislações  atribuem  ao  sujeito  passivo  o  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  pelo  que  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  denominada de  homologação,  onde  a  contagem do  prazo decadencial desloca­se da regra geral (do art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no §  4º do artigo 150, do mesmo código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador.  Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita,  a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite temporal para atuação do fisco, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na decisão a quo, ficou consignado que:  "(...) Constata­se  que,  ao  reduzir  o  prazo  para  constituição  do  crédito tributário, o legislador pressupôs, no referido art. 150, a  existência de boa­fé e de pagamento prévio.  Quanto  à  primeira  condição,  verifica­se,  conforme  acima  exposto, que  a  infração  imputada  ao  contribuinte  evidencia  a  má­fé na apuração dos tributos devidos no período, o que afasta  a  possibilidade  de  homologação  tácita  mesmo  na  presença  de  pagamento.  Com  isso,  a  regra  aplicável  passa  a  ser  a  do  art.  173, I, do CTN.  No  entanto,  não  vislumbro  nos  autos,  provas  que  houve  os  requisitos  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, até porque a fiscalização se baseou em informações  fornecidas pela próprio empresa, seja através das GIAS transmitidas pela empresa à SEFA/São  Paulo (que foram oficialmente solicitas e enviadas ao Fisco ­ doc. fls. 233/250), seja através da  entrega  ao  próprio  Fisco,  da  documentação  e  demais  elementos  necessários  à  realização  da  auditoria,  conforme  Intimações  expedidas  (por  ex.  fls.  224/225  e  252/258). A  imputação  de  dolo ou fraude carece de fundamentação nos autos.  E mais, nas peças que compõem a autuação verifica­se a indicação da multa  no  percentual  de  150%  e  sua  fundamentação  legal,  sem,  contudo,  estar  descrita  qualquer  justificativa  expressa  para  tal  imposição.  Tanto  nas  autuações  de  PIS  e Cofins  como  nas  autuações de IRPJ e CSLL, consta como enquadramento legal da multa o art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430/96,  mas  nada  descreve  a  fiscalização,  quer  nos  Autos  quer  nos  Termos  de  Verificação que os  integram, quais dos fatos apurados ensejadores da exigência motivaram o  entendimento fiscal de agravamento da penalidade de 75% para 150% ­ se todos eles ou se sua  conjugação com as circunstâncias em que se deu a apuração.  Arrematou  dessa  forma  a  decisão  recorrida,  para  não  convalidar  o  agravamento da multa de 150% imposta a Recorrente, reduzindo­a para 75% (grifou­se):  "(...) Assim, ausente tal apreciação e justificativa expressa para  aplicação da multa de 150%, questionada sua imposição, deve a  penalidade  ser  reduzida  a  75%,  dada  a  impossibilidade  de  se  convalidar,  no  julgamento  administrativo,  razões  de  agravamento não explicitadas pela fiscalização.  Acrescente­se  que  a  aplicação  da  multa  se  dá  quando  da  formalização da autuação, nada mencionando a fiscalização que  seu  agravamento  tivesse  alguma  relação  com  as  tentativas  do  contribuinte de esquivar­se do procedimento  fiscal e da ciência  das infrações que lhe foram imputadas.  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16175.000159/2005­85  Acórdão n.º 3402­002.918  S3­C4T2  Fl. 3.109          21 Verifica­se  também  que  a  Recorrente,  embora  conforme  apurado  com  insuficiência,  fazia  as  declarações  e  seus  pagamentos mensais  de  PIS  (6912)  e  da  COFINS  (código  2172),  conforme  se  observa  nas  informações  extraídas  do  Sistema  "consulta  pagamentos"  da  RFB  às  fls.  200/207,  extratos  da  DIPJ  (fls.  208/223),  Termo  de  Intimação/Planilha de Detalhamento de Contribuição do PIS e da Cofins (fls. 252/258).  Posto isto, ao meu ver, neste caso, não comprovada nos autos a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, entendo que a contagem do prazo decadencial tem que ser feita  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador),  portanto,  estendendo­se  o  prazo  decadencial  para  excluir  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS, para os períodos mensais de dezembro de 1999 até novembro de 2000.  Da sustentação oral solicitada  O Recorrente  solicita  em  seu  recursos  a  concessão  do  direito  de  promover  sustentação oral, quando do julgamento do Recurso Voluntário pelo colegiado.  É cediço que em julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  ou  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  é  assegurada  ao  contribuinte  oportunidade  para  propositura  de  sustentação  oral,  como previsto  no RICARF  ­  art. 58, II, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  parcial provimento ao  recurso voluntário,  estendendo­se o prazo decadencial  para  excluir  a  exigência do PIS e da COFINS, para os períodos mensais de dezembro de 1999 até novembro  de 2000, conforme contido neste voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                    Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15983.000772/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. A atividade de corretagem de seguros é considerada atividade de intermediação de negócios e o lucro arbitrado das pessoas jurídicas que exercem esta atividade é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de trinta e dois por cento, acrescido de vinte por cento. OMISSÃO DE RECEITA DE COMISSÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS Comprovado pela fiscalização, por meio das DIRFs e relatórios fornecidos pelas empresas seguradoras, que a contribuinte omitiu receitas, correto o lançamento fiscal sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. MULTA QUALIFICADA É devida a multa qualificada em caso de sonegação, fraude ou conluio e aplica-se a todos os tributos e contribuições que, em decorrência da prática dolosa, deixaram de ser recolhidos, em razão da emissão de notas fiscais com valores diferentes em suas vias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base tributável do PIS e da Cofins. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.834          1 3.833  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000772/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Vasco F Monteiro Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A falta de apresentação, à autoridade  tributária, dos  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou do livro Caixa, autoriza o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica.  DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO.  A  atividade  de  corretagem  de  seguros  é  considerada  atividade  de  intermediação  de  negócios  e  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  que  exercem esta  atividade  é determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta, quando conhecida, do percentual de trinta e dois por cento, acrescido  de vinte por cento.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  COMISSÕES  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS   Comprovado  pela  fiscalização,  por meio  das DIRFs  e  relatórios  fornecidos  pelas  empresas  seguradoras,  que  a  contribuinte  omitiu  receitas,  correto  o  lançamento fiscal sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 72 /2 00 7- 87 Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.835          2 Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  MULTA QUALIFICADA  É  devida  a  multa  qualificada  em  caso  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  e  aplica­se a  todos os  tributos e contribuições que, em decorrência da prática  dolosa, deixaram de ser recolhidos, em razão da emissão de notas fiscais com  valores diferentes em suas vias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. CSLL.   A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base tributável do PIS e da  Cofins.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.836          3 Relatório  Vasco  F  Monteiro  Corretora  de  Seguros  de  Vida  S/C  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os autos de infração  de IRPJ (fls. 04/14), PIS  (fls. 15/22), COFINS (fls. 23/36) e CSLL (fls. 37/41) no  montante de R$ 977.202,26.  Informa  o  autuante  que  através  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  contribuinte foi intimado a apresentar diversos livros e documentos. Em consulta aos  sistemas  da  SFB  verificou­se  que  o  contribuinte  apresentou  a  DIPJ/2003,  tendo  como forma de tributação o Lucro Presumido.  Em  atendimento  à  intimação  de  06/02/2007,  o  contribuinte  através  do  seu  procurador  Sr.  Carlos  Alberto  Ferreira  dos  Santos,  apresentou  os  seguintes  documentos:  ­ Livro Caixa de nº 000005, contendo balancete demonstrativo do período de  janeiro a dezembro de 2003;  ­ Cópias de alguns informes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  –  pessoa  jurídica,  relativos  a  serviços  prestados pelo contribuinte fiscalizado;  ­  Cópia  de  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARF’s  referente a recolhimento de tributos com fato gerador no ano calendário de 2003;  ­  Declaração  assinada  por  Lucy  Alves  Moreira,  informando  que  deixa  de  apresentar os  livros  fiscais  e os  talões de notas  fiscais de  serviços,  por  terem sido  extraviados  na mudança  de município.  Informa  também  que  será  providenciada  a  publicação em referência a este fato.  Acrescenta o fiscal autuante que apesar de o contribuinte ter informado que os  talões de notas fiscais tinham sido extraviados, em 19/03/2007, ele encaminhou 11  (onze) talões de notas fiscais, contendo as notas de nºs 801 a 1300.  O contribuinte  foi reintimado a apresentar as Notas Fiscais emitidas no ano­ calendário de 2003, a partir da nota de n º 1.301 e cópia de informe de rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  referentes  a  aplicações  financeiras  efetuadas  no  ano­calendário de 2003.  Em correspondência assinada pela  sócia Sra Lucy Alves Moreira  (sem data,  vide fls. 160), o contribuinte declarou que teria deixado de apresentar os livros e os  talões de notas fiscais de serviços a partir da nota fiscal de nº 1301 e os informes de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  pelo  motivo  dos  mesmos  não  terem  sido  localizados e por terem sido extraviados na mudança de município.  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.837          4 Em 25/05/2007,  o  contribuinte  foi mais  uma  vez  intimado  a  demonstrar  de  forma  detalhada  os  valores  escriturados  no  livro  caixa  como  receita  de  serviços  prestados e a apresentar documentos.  Foram  providenciados,  a  fim  de  subsidiar  a  ação  fiscal,  Mandados  de  Procedimento Fiscal Extensivo para  a obtenção de  informações de diversas  fontes  pagadoras  de  rendimentos  ao  contribuinte  fiscalizado,  a  partir  das  informações  apresentadas  pelos  mesmos  em  DIRF.  Foram  juntados  aos  autos  parte  da  documentação  assim  obtida  que  relevantes  para  a  autuação,  como  abaixo  relacionado:  ­  Pró  Saúde  Assistência  Médica  Ltda  –  CNPJ  02.613.026/0001­30  (fls.  163/284)  ­ Amesp Sistema de Saúde Ltda – CNPJ 02.756.886/0001­87 (fls. 285/302)  ­ Amico Saúde Ltda – CNPJ 51.722.957/0001­82 (fls. 303/315)  ­  Assistência  Médica  São  Paulo  S/A  –  CNPJ  52.639.572/0001­19  (fls.  316/327)  ­  Green  Line  Sistema  de  Saúde  Ltda  –  CNPJ  61.849.980/0001­96  (fls.  328/347)  ­  Golden  Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  Ltda  –  CNPJ  01.518.211/0001­83 (fls. 348/355)  ­  Ippolito  &  Cheli  Intermediação  e  Representações  Ltda  –  CNPJ  03.619.287/0001­20 (fls. 356/364)  ­ Medial Saúde S/A – CNPJ 43.358.647/0001­00 (fls. 365/387)  ­ Royal Saúde Ltda – CNPJ 01.993.475/0001­99 (fls. 388/394)  ­  Sociedade  Portuguesa  de  Beneficiência  –  CNPJ  58.194.622/0001­88  (fls.  395/406)  ­ Unimed Paulistana  – Sociedade Cooperativa  de Trabalho Médico  – CNPJ  43.202.472/0001­30 (fls. 409/432)    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/53,  em  ação  fiscal  ao  serem  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  os  documentos  obtidos de terceiros e de informações constantes de nossos sistemas, foram apuradas  as seguintes irregularidades:  A)  LIVRO CAIXA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO  A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido deve manter escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, conforme previsto no inciso I  do  artigo  527  do  RIR  /99.  Por  previsão  no  parágrafo  único  do  mesmo  artigo, o inciso I não se aplica a pessoa jurídica que, no decorrer do ano­ calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária (Lei 8.981, de 1995, art. 45,  parágrafo único).  O contribuinte fiscalizado, apresentou o Livro Caixa (fls. 133/155) onde se  verifica que a mesma não escriturou a movimentação financeira bancária  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.838          5 (recebimentos,  pagamentos  e  aplicações  financeiras),  apesar  de  manter  contas  em  diversos  Bancos.  Por  este  motivo  a  escrituração  a  que  o  contribuinte está obrigado e que foi apresentada à fiscalização, não atende  o estabelecido na legislação.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Considerando­se  o  estabelecido  no  artigo  530  inciso  II  do  RIR/99,  que  prevê  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  cometer  vícios,  erros  ou  deficiências  que  o  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, estamos arbitrando o  lucro do contribuinte fiscalizado.  Conforme previsão no artigo 532 do RIR, o lucro arbitrado será apurado  com a aplicação sobre a receita bruta conhecida do percentual  fixado no  artigo 519, inciso III a, acrescido de 20%, ou seja 38,4%, que se refere ao  percentual de 32% previsto para a atividade de prestação de serviços mais  6,4% (20% de 32%). A receita bruta conhecida para fins de arbitramento  será  a  receita  declarada  pelo  contribuinte  na  DIPJ,  considerando­se  os  valores de tributos já declarados em DCTF.  B)    OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Com base  nas notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  e  notas  ficais  através  de  terceiros,  apuramos  que  o  contribuinte,  no  ano  calendário  de  2.003,  obteve  rendimentos  de  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$ 3.297.254,57  (três  milhões,  duzentos  e  noventa  e  sete mil,  duzentos  e  cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), tendo declarado na  DIPJ  o  valor  de  R$  947.732,65  (novecentos  e  quarenta  e  sete  mil,  setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) o que resulta na  omissão de receita no valor de R$ 2.349.521,92 (dois milhões, trezentos e  quarenta  e  nove  reais,  quinhentos  e  vinte  e  um  mil  e  noventa  e  dois  centavos), conforme quadro apresentado em fls. 50.  B.1) VIAS DE NOTAS FISCAIS COM VALORES DIVERGENTES  Salientamos que na apuração dos valores das notas fiscais, comparando as  vias das notas fiscais de nºs 1.091, 1.130, 1.174 e 1.294, apresentadas pelo  contribuinte (bloco) e as apresentadas pela empresa pagadora, verificamos  divergências  entre  os  valores  constantes  das  mesmas  conforme  abaixo  discriminado:  N.Fiscal  Emissão  Valor(1)  Valor(2)  Diferença  1091  16/6/2003  9.497,82  39.497,82  30,000,00  1130  7/7/2003  1.217,83  41.217,83  40.000,00  1174  7/8/2003  4.027,94  54.027,94  50.000,00  1294  8/10/2003  1.234,55  61.234,55  60.000,00  (1)  Valor  constante  da  3ª  e  4ª  via  da  N.  Fiscal  apresentada  pelo  contribuinte fiscalizado  (2)  Valor  constante  da  via  apresentada  pela  Pró  saúde  Assist. Médica  S/C Ltda, em atendimento a intimação fiscal  A  empresa  Pro­Saúde  foi  intimada  e  19/04/2007  (recebido  em  24/04/07  conforme AR), a apresentar comprovantes de várias notas, dentre elas as  mencionadas  neste  item,  tendo  informado  –  através  de  correspondência  datada  de  21/05/2007  –  que  as  quitações  foram  efetuadas  através  do  encontro de contas entre as notas fiscais emitidas pela mesma referente a  1ª  mensalidade  da  prestação  de  serviço  de  assistência  médica  e  a  nota  fiscal  da  corretora Vasco F Monteiro  referente  ao  valor  da  comissão  de  vendas do plano de saúde (fls. 253/284).  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.839          6 O contribuinte intimado a justificar essa diferença de valores no item 2 da  Intimação  Fiscal  de  04/07/2007  (fls.  433/485),  em  sua  resposta  informa  que  acredita  que  tenha  ocorrido  simples  erro  de  análise  e  conferência,  sendo que o mesmo possa ter ocorrido por mau funcionamento do carbono  ou até mesmo imprecisão do profissional que alimenta o sistema, gerando  essa  divergência.  Entende  a  intimada  que  os  valores  apresentados  correspondem  a  erro  simples  que  pode  acometer  a  qualquer  empresa,  ainda  mais  se  visualizada  a  proporção,  pois  dentre  as  600  (seiscentas)  notas analisadas apenas 04 (quatro) possuíam esse erro escusável, sendo  este total menor que 1% (hum por cento). Entende pelo reconhecimento da  divergência.  Na  apuração  da  diferença  (omissão  de  receita)  foram  considerados  os  valores constantes das vias apresentadas pela Pro­Saúde.  C)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Com base em informações obtidas nas DIRF’s (fls. 479/484) apuramos que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  auferiu  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  47.572,74  (quarenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  setenta  e dois  reais  e  setenta  e quatro  centavos),  não  tendo  declarado nenhum valor a este título na DIPJ apresentada pelo mesmo. No  quadro  de  nº  002,  encontra­se  demonstrado  as  receitas  de  aplicações  financeiras.  D)  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  E  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  Na apuração dos valores devidos a título de IRPJ, forma considerados os  valores  relativos  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  e  receitas  de  prestação  de  serviços,  tendo  sido  deduzidos  os  valores declarados  em DCTF (fls.  1050/1055), conforme demonstrado no  quadro demonstrativo de n º 003.  E)  MULTA QUALIFICADA  Considerando­se  que  o  contribuinte  omitiu  receita  de  prestação  de  serviços, emitiu notas fiscais com valores diferentes em suas vias e omitiu  receita  de  aplicação  financeira  na  DIPJ  apresentada  à  SRF,  fica  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  definido  no  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  sujeitando o  contribuinte a multa de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  calculado sobre a totalidade ou diferença de imposto, conforme previsto no  inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 e no inciso do artigo 957 do RIR/99.  Foi  formalizado  também  o  processo  nº  15983.000773/2007­21  anexo,  de  representação fiscal para fins penais.   O contribuinte foi cientificado, em 31/10/2007, conforme AR de fls. 1095, e  apresentou  em 30/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  1102/1129,  acompanhado  com o  rol de documentos relacionados em fls. 1130, quais sejam:  1.  Procuração  e  demais  documentos  que  comprovam  os  poderes  dos  signatários  2.  Planilha  com  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  e  seus  respectivos  repasses (comissão)  3.  Detalhamento dos procedimentos de venda dos planos de saúde  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.840          7 4.  Recibos  de  comissão  (estes  últimos  foram  reunidos  no  Anexo  A,  constituído de 9 (nove) volumes que acompanha o presente processo.  Em sua peça de defesa o contribuinte insurge­se contra a autuação, alegando  que:  ­  o  arbitramento  do  lucro  para  efeito  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  motivo  de  que  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  (livro  caixa)  não  contém  a  escrituração  da movimentação  financeira  bancária macularia  o  auto  de  infração de irremediável vício de nulidade, pois conforme se comprovaria nos autos  a fiscalização disporia de todos os elementos necessários para apurar os valores de  IRPJ e CSLL devidos no período;  ­  inexistiria  omissão  de  receitas  decorrente  da  atividade  de  prestação  de  serviços e haveria a impossibilidade de tributação de receitas de terceiros;  ­  a  diferença  de  faturamento  apurada  se  referiria  a  receitas  de  terceiros,  ou  seja, valores que apesar de terem sido cobrados por uma pessoa jurídica, seriam de  propriedade de outras;  ­ não haveria a possibilidade de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  sobre receitas de terceiros;  ­ seria insubsistente o auto de infração, em questão, em que foi formalizado a  exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano­calendário de 2003, em  virtude  da  regularidade  dos  procedimentos  do  contribuinte  na  declaração  e  na  tributação de  receitas próprias, desconsiderando das bases de cálculo dos referidos  gravames os valores repassados, de titularidade de terceiros;  ­  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  tributária  sobre  rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, pois seu reconhecimento somente  se daria no momento do resgate dos valores aplicados;  ­ a  inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS de quaisquer  receitas não  caracterizadas como faturamento se configuraria como ilegal e abusiva.  ­ não haveria que se  falar em aplicação de multa qualificada, nos termos do  artigo 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430/96.seja porque não haveria evidente  intuito de  fraude ou mesmo porque seria manifestamente improcedente o lançamento fiscal a  título de IRPJ, CSLL,PIS e COFINS.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 17.587 (fls. 1.288­1.298) de 24/06/2008, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  falta  de  apresentação,  à  autoridade  tributária,  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou do livro Caixa, autoriza o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica.  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO.  A  atividade  de  corretagem de seguros é considerada atividade de intermediação  de  negócios  e  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  que  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.841          8 exercem  esta  atividade  é  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de trinta  e dois por cento, acrescido de vinte por cento.  OMISSÃO DE RECEITA DE COMISSÕES PELA PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  DE  SEGUROS.  Comprovado pela fiscalização, por meio das DIRFs e relatórios  fornecidos  pelas  empresas  seguradoras,  que  a  contribuinte  omitiu  receitas,  correto  o  lançamento  fiscal  sobre  as  parcelas  subtraídas ao crivo do imposto.   MULTA QUALIFICADA. É devida a multa qualificada em caso  de sonegação, fraude ou conluio e aplica­se a todos os tributos e  contribuições que, em decorrência da prática dolosa, deixaram  de  ser  recolhidos,  em  razão  da  emissão  de  notas  fiscais  com  valores diferentes em suas vias.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  A  procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele  decorrentes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  BASE  DE CÁLCULO. COFINS. PIS. Pelo disposto na Lei nº 9.718, de  1998,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  é  o  faturamento mensal,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas,  nelas  incluídas as receitas financeiras.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/07/2008 (A.R. de fl.  1.304) a interessada interpôs recurso voluntário em 21/08/2008 (fls. 1.305­1.330) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.842          9 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do arbitramento do lucro  O  lançamento  se  deu  com  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  apesar  de  notificada,  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  Destaca­se,  de  plano,  que  a  falta  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal do contribuinte é causa para o arbitramento do lucro, consoante determinado  no art. 47, III da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, base legal do art. 530, III do RIR/1999,  abaixo transcrito:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Quanto aos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, destaca­se  o  uso  do  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que  modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica, além do Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação, sendo  que  a  não manutenção  deste  livro  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro, conforme preceitua o art. 258 e art. 259, § 2o do RIR/1999.  No  caso  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  a  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  fica  dispensada  se  o  contribuinte  mantiver  Livro  Caixa,  contendo  a  escrituração  de  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária,  ex  vi  do  art.  527, I, parágrafo único do RIR/1999.  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.843          10 Analisando  a  DIPJ  anexada  aos  autos,  constata­se  que  a  contribuinte,  no  período abrangido pelo lançamento, ficou sujeita às regras do lucro presumido. Assim, deveria  manter a escrituração dos  livros Diário e Razão, ou do  livro Caixa, consoante as disposições  acima  destacadas.  Não  tendo  apresentado  a  documentação  que  lhe  foi  solicitada,  agiu  corretamente a fiscalização ao proceder ao arbitramento do lucro.  Da omissão de receitas ­ receitas da atividade  No  tocante  a  alegação  de  que  inexistiria  omissão  de  receitas  decorrente  da  atividade  de  prestação  de  serviços  e  que  se  estaria  tributando  receitas  de  terceiros,  deve­se  esclarecer que é da sistemática dessa modalidade de tributação a utilização de um coeficiente  de  determinação  do  Lucro  Arbitrado,  específico  para  a  atividade  de  “intermediação  de  negócios”, como é o caso, no percentual de 38,4% sobre a receita bruta, conforme disposto no  artigo 16 da Lei n.º 9.249, de 1995, citado no enquadramento legal do Auto de Infração, que  remete ao art. 15, da mesma Lei, transcritos a seguir:   Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  (...).  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  § 1º Nas seguintes, o percentual de que trata este artigo será de:  (...);  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  (...);  a)  intermediação de negócios;  (...).  (grifamos)  Acrescente­se  ainda  que  comprovado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte  omitiu  receitas,  por  meio  das  DIRFs  e  relatórios  fornecidos  pelas  empresas  seguradoras,  correto o  lançamento  fiscal  sobre as parcelas  subtraídas ao crivo do  imposto, com o  referido  percentual de arbitramento. Torna­se, assim, sem sentido o pedido da análise dos valores pagos  a título de comissão, arrolados junto com a impugnação e que constituíram o Anexo A, pois é  da característica da tributação pelo lucro presumido e/ou arbitrado a aplicação de percentuais  sobre a receita bruta para a determinação da matéria tributável lucro, não havendo pois como se  considerar  as  despesas  arroladas  no  Anexo  A,  tornando­se  completamente  desnecessária  a  diligência pleiteada pelo contribuinte.  Da receita financeira  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.844          11 No  tocante  ao  momento  de  reconhecimento  de  receitas  financeiras,  que  se  insurge  a  recorrente,  não  é  demais  lembrar  que  poderia  até  ser  válido  se  fosse  o  caso  de  tributação por um dos regimes citados, por opção do contribuinte. Ocorre que não foi esse o  caso, pois o lucro foi arbitrado por procedimento em ação fiscal. Ademais como deixou bem  claro  o  autuante  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  foram  considerados  os  valores  relativos a  imposto de renda retido na  fonte  sobre  receitas  financeiras e receitas de  prestação de serviços, tendo sido deduzidos os valores declarados em DCTF (fls. 1050/1055),  conforme demonstrado no quadro demonstrativo de n º 003.  Da receita financeira e a tributação do PIS e da Cofins  Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins  a  recorrente,  em  resumo,  alega  que  essas  contribuições têm como base de cálculo o faturamento, e que apenas uma nova contribuição, a  ser ainda  instituída e  regulamentada pelo  legislador  infraconstitucional, poderia ser calculada  sobre a  receita bruta; e que, se os conceitos de faturamento e  receita bruta fossem realmente  equivalentes,  o  legislador  constituinte  não  deveria  ter  tido  o  trabalho  de  editar  a  Emenda  Constitucional n.° 20/98.   Vê­se, nesse caso, que a recorrente traz aos autos a discussão travada no STF  quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prescrita no art. 195, I, b, da CF, na sua  redação original. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na justiça, tendo o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude  de  faturamento  referida  no  artigo 195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  na  redação anterior  à Emenda Constitucional –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente  promulgação da EC nº  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro  de 1998,  “não  teve o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.3273/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto que deveria ter sido objeto de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição Federal.   Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes,  ressalte­se, da  EC nº 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.845          12 TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.2351/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão  geral  do  tema,  conforme ementa do  acórdão  em  tela,  que  teve  a  relatoria do Ministro Cezar  Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009, veda “[...] aos membros das turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese objeto de  seu  inciso  I, qual  seja,  afastar preceito “que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  nº  586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.846          13 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,   Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da  lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  Conseqüentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas das atividades operacionais da empresa, devendo ser excluídos da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988,  previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Há  que  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras auferidas e que foram consideradas nos correspondentes lançamentos.  Da qualificação da multa de ofício  Quanto à alegação de que não poderia  ser aplicada a multa qualificada,  face à  suposta ausência da prática de qualquer atitude dolosa para lesar o órgão arrecadador, vejo que  os fatos demonstram exatamente o contrário.   Em primeiro lugar, a contribuinte, conforme claramente demonstrado nos autos,  declarou  receitas  a menor em  todos os meses  auditados, não sendo  razoável admitir que  tais  discrepâncias  tenham  sido  fruto  de mero  engano,  mormente  quando  essa  diferença  entre  as  receitas auferidas e as declaradas demonstrou­se severa, alcançando valores significativos.   Em que pese  esse  fato,  por  si  só, não ser motivo para a qualificação da multa  aplicada,  é  indiciário  de  que  houve  omissão  de  receitas  de  forma  sistemática  e  reiterada,  caracterizando  a  hipótese  normativa  de  sonegação  de  que  trata  o  artigo  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.  O dolo do agente, a meu ver, é cabalmente caracterizado e comprovado, no caso,  pela emissão de notas  fiscais com valores diferentes em suas vias,  como apontado pela ação  fiscal. Veja­se o excerto do Termo de Verificação Fiscal nesse sentido.  "...  MULTA QUALIFICADA  Considerando­se  que  o  contribuinte  omitiu  receita  de  prestação  de  serviços,  emitiu notas fiscais com valores diferentes em suas vias e omitiu receita de aplicação  financeira na DIPJ apresentada à SRF, fica evidenciado o intuito de fraude, definido  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000772/2007­87  Acórdão n.º 1402­002.045  S1­C4T2  Fl. 3.847          14 no  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  sujeitando  o  contribuinte  a multa  de  150°  (cento  e  cinqüenta por cento) calculado sobre a totalidade ou diferença de imposto, conforme  previsto  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  e  no  inciso  do  artigo  957  do  RIR/99.  ..."  Há que se manter a qualificadora da multa de ofício conforme lançada.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  a  receita  financeira  considerada.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13808.004027/2001-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/1996, 30/04/1996, 30/06/1996, 31/07/1996 PIS. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao PIS é de 05 anos, contados da data do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.004027/2001­17  Acórdão n.º 9303­003.324  CSRF­T3  Fl. 1.048          2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  AFONSO  FRANÇA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, por alegada falta de pagamento, por meio  do qual foram exigidos créditos relativos ao PIS, com fatos geradores referentes ao período de  03/1996 a 12/1997.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência,  e  a  DRJ  competente  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeito  com  a  decisão  desfavorável,  o  autuado  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento para  os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1996. O Acórdão 202­19.137, da Segunda  Câmara, em sessão de julgamento de 02/07/2008, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/03/1996, 30/04/1996, 30/06/1996,  31/07/1996,  31/08/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  30/04/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 21/12/1997  DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, aplica­se o art.  150, § 42, do CTN, contando­se o prazo de 5 anos a partir  da ocorrência do fato gerador.  BASE DE CÁLCULO.  Instrução  Normativa  n°  126/88.  Impossibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS, dos valores pagos às  subempreiteiras e subcontratadas para realização de obras  contratadas com empresas privadas.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  SÚMULA Nº  3, DO  2º  CC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para com a União decorrentes de  tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Recurso provido em parte.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.004027/2001­17  Acórdão n.º 9303­003.324  CSRF­T3  Fl. 1.049          3 O  julgador a quo  aplicou  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.150,  §  4º,  do  CTN, ou seja, contado da data de ocorrência do fato gerador.  Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  de divergência (fls.951 a 958), que foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara, em despacho às  fls.  971.  Alega  o  douto  Procurador  que  a  decisão  recorrida  colide  frontalmente  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  desse  Conselho,  notadamente  no  que  tange  à  aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em que, embora o tributo esteja sujeito à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  não  haja  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte.  Seu  argumento  baseia­a  no  fato  de  inexistência  do  lançamento  por  homologação, pela inexistência de antecipação de pagamento do tributo.  Regularmente cientificado, o sujeito passivo suas contrarrazões às fls. 976 a  987, e informou que procedeu à inclusão dos débitos referentes aos períodos de 08/96 a 01/97,  04/97 e 06/97 a 12/97, em programa de parcelamento especial (REFIS IV).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  a  questão  submetida  a  debate  cinge­se  a  do  prazo  extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  A questão do termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se é da  data da ocorrência do fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, já foi decidida pelo STJ, e seu entendimento deve  ser obrigatoriamente seguido pelas turmas julgadoras do CARF.  Em situação similar, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  O  julgador a  quo  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  julho  de  1996,  tendo  em  vista  a  ciência do Auto de Infração dada em 08/08/2001. Foi aplicado o prazo decadencial previsto no  art.150, § 4º, do CTN, contados da data do fato gerador, previsto para o caso de lançamento por  homologação.  A  recorrente  alega que  não  se operou  lançamento por homologação algum,  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  aplicando­se,  dessa  forma, o prazo previsto pelo art. 173, I, do CTN.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.004027/2001­17  Acórdão n.º 9303­003.324  CSRF­T3  Fl. 1.050          4 No presente caso, conforme  informado nas Contrarrazões apresentadas pelo  contribuinte  (fls.  976  a  987),  constata­se  a  existência  de  recolhimentos  parciais  de  PIS  nos  períodos julgados decaídos, comprovados através de comprovante de recolhimentos às fls. 990  a  999.  A  recorrida  informa  ainda  que  tais  provas  não  haviam  sido  trazidas  aos  autos  anteriormente porque não havia sido instada a tanto.  Também  se  destaca  que,  o  quadro  apresentado  no  anexo  2  do  Termo  de  Constatação lavrado pela autoridade fiscal competente (fl. 607) apresenta os montantes parciais  recolhidos nos períodos em questão, abaixo reproduzidos, que conferem com os comprovantes  apresentados:  ANO CALENDÁRIO DE:   1996   CNPJ DO ESTABELECIMENTO: 68.199.866/0001­50  1­MÊS  2­BASE DE CÁLCULO  3­%  4­VALOR DEVIDO  5­RECOLHIDO  /  DEPOSITADO (R$)  6­VALOR  A  RECOLHER (R$)  Janeiro  EMPRESA CONTRIBUINTE DO PIS    0,00  0,00  0,00  Fevereiro  DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA    0,00  0,00  0,00  Março  261.641,56  0,65  1.700,67  1.049,39  651,28  Abril  274.400,49  0,65  1.783,60  670,02  1.113,58  Maio  38.999,81  0,65  253,49  253,50  ZERO  Junho  276.551,39  0,65  1.797,58  1.407,58  390,00  Julho  344.558,60  0,65  2.239,63  1.251,45  988,18  Agosto  265.601,53  0,65  1.726,41  621,74  1.104,67  Setembro  359.723,22  0,65  2.338,20  799,06  1.539,14  Outubro  173.975,00  0,65  1.130,83  670,53  460,30  Novembro  576.224,22  0,65  3.745,45  875,53  2.870,22  Dezembro  259.403,76  0,65  1.686,12  843,06  843,06  COLUNA 4 – Valores extraído do Livros Diário da empresa no.5 e Livro Modelo 53 PMSP Vol 1­(fls.23­v a 31)  COLUNA 5 – Valores extraídos das pags 3 e 4 do Extrato do Sistema Sinal IRPJ­ SRF. cotejados com os DARFs fornecidos pela empresa fiscalizada.  Destaca­se, ainda, que o Auditor­Fiscal responsável pela apuração, consignou  em seu demonstrativo que os valores da coluna “5­RECOLHIDO/DEPOSITADO (R$)” foram  extraídos  do  Sistema  Sinal  IRPJ­SRF  e  cotejados  com  os  DARFs  fornecidos  pela  empresa  fiscalizada.  Ante  a  comprovação  de  pagamento  parcial  do  PIS  nos  períodos  acima  relacionados, é imperativo a aplicação do prazo decadencial previsto no art.150, § 4º, do CTN,  contados da data do fato gerador, como foi feito pelo julgador a quo.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10803.000067/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo sido extinto o MPF, não há que se falar em reexame de período já fiscalizado, tampouco nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Diante das tentativas improfícuas da fiscalização em localizar a contribuinte, válida e regular a intimação efetuada por edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento por vício formal ou material. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. O intuito da contribuinte de fraudar não pode ser presumido: Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa de fraudar, portanto não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Atendendo, inclusive, a Súmula CARF n.º 14 que preceitua “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ” FALTA DE ANÁLISE DE PARECER. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Se o acórdão recorrido enfrentou as alegações do impugnante e teve fundamento suficiente para a decisão adotada rejeita-se a alegação de nulidade da decisão por falta de análise de parecer acostado. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ALUGUÉIS OU ROYALTIES. Face aos elementos constantes nos autos, mantém-se a majoração de rendimentos efetuada no lançamento. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de imóvel. Os ganhos referentes devem ser tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de carnê-leão ou estimativas. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Quanto à multa isolada, vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior, que a mantinham; em relação à decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 2004, restaram vencidos Luciana de Souza Espíndola Reis e Ivacir Julio de Souza, que não a reconheciam. Fez sustentação oral o Dr. Remis Estol, OAB/ 45.196. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Quanto à multa isolada, vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior, que a mantinham; em relação à decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 2004, restaram vencidos Luciana de Souza Espíndola Reis e Ivacir Julio de Souza, que não a reconheciam. Fez sustentação oral o Dr. Remis Estol, OAB/ 45.196. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo sido extinto o MPF, não há que se falar em reexame de período já fiscalizado, tampouco nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Diante das tentativas improfícuas da fiscalização em localizar a contribuinte, válida e regular a intimação efetuada por edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento por vício formal ou material. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. O intuito da contribuinte de fraudar não pode ser presumido: Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa de fraudar, portanto não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Atendendo, inclusive, a Súmula CARF n.º 14 que preceitua “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ” FALTA DE ANÁLISE DE PARECER. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Se o acórdão recorrido enfrentou as alegações do impugnante e teve fundamento suficiente para a decisão adotada rejeita-se a alegação de nulidade da decisão por falta de análise de parecer acostado. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ALUGUÉIS OU ROYALTIES. Face aos elementos constantes nos autos, mantém-se a majoração de rendimentos efetuada no lançamento. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de imóvel. Os ganhos referentes devem ser tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de carnê-leão ou estimativas. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64.   Atendendo,  inclusive,  a  Súmula  CARF  n.º  14  que  preceitua  “A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. ”  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  PARECER.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Se  o  acórdão  recorrido  enfrentou  as  alegações  do  impugnante  e  teve  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade da decisão por falta de análise de parecer acostado.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em conformidade  com  o  entendimento  do STJ,  no  recurso  repetitivo REsp  973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  ALUGUÉIS OU ROYALTIES.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração  de  rendimentos efetuada no lançamento.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel. Os  ganhos  referentes  devem  ser  tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda  na declaração de ajuste anual.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE  OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  A multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido  a  título  de  carnê­leão ou estimativas.  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.280          3 Encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê­ leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer  os  rendimentos  ou  lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica­ se o  instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do  CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura­se a base de cálculo  e  sobre  o montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a multa  de  ofício,  sendo  incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Quanto  à  multa  isolada,  vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João  Bellini  Junior,  que  a  mantinham;  em  relação  à  decadência  dos  fatos  geradores  do  ano­ calendário  de  2004,  restaram  vencidos  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  Ivacir  Julio  de  Souza, que não a reconheciam. Fez sustentação oral o Dr. Remis Estol, OAB/ 45.196.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 6ª  Turma da DRJ/SP2, nº 17­54.780, constante em fls. 3.877/3.922:  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, em 30/11/2010 o auto de  infração de fls. 01 a 68 (sendo as folhas 19 a 68 correspondentes ao Termo de  Verificação  de  Infração)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 exercícios  2005,  2006,  2007  e  2009  (anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2008), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de  R$  942.838,38,  dos  quais  R$  317.549,89  correspondem  a  imposto,  R$  476.324,83,  a  multa  proporcional,  e  R$  148.963,66,  a  juros  de  mora,  calculados até 29/10/2010 (fl. 02).  Conforme Termo de Verificação de Infração (fls. 19 a 68) e Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 a 09), o procedimento teve origem  na apuração das seguintes infrações:  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A  CARNÊ  LEÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  conforme descrito nos itens 11 a 11.6 do Termo de Verificação de Infração de  fls. 19 a 68, parte integrante e indissociável do Auto de Infração.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  19  a  68,  parte  integrante e indissociável do Auto de Infração.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS.  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  conforme descrito nos  itens 4 a 4.3 do Termo de Verificação de  Infração de  fls. 19 a 68, parte integrante e indissociável do Auto de Infração.  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO.  Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a  título  de  carnê­leão,  apurada  conforme  explicitado  nos  itens  11  a  11.6  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  19  a  68,  parte  integrante  e  indissociável do Auto de Infração.  O enquadramento  legal  encontra­se  às  fls.  04  a  09. O  enquadramento  legal dos acréscimos legais encontra­se à fl. 18.  De acordo com a informação de fl. 1445, a impugnação de fls. 1321 a  1391 é tempestiva. Essa foi posteriormente complementada pelos documentos  de  fls. 1394 a 1418, 1420 a 1428, 1436 a 1442, 1459 a 1473, 1477 a 1482,  1499  e  1500,  1504  a  1506  e  1509  a  1513.  Nessa  impugnação,  e  em  suas  complementações,  a  interessada  requer,  em  síntese,  seja  julgado  improcedente, total ou parcialmente, o Auto de Infração, pois:  PRELIMINARES  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.281          5 • NULIDADE ­ INTIMAÇÃO POR EDITAL  A  intimação  por  edital  seria  admissível  apenas  após  a  autoridade  não  conseguir  intimar  o  interessado  por  outros meios  de  acordo  com  o Decreto  70.235/72,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.196/2005.  A  prova  dessa  impossibilidade  caberia  à  autoridade.  A  ausência  dessa  prova  implicaria  em  nulidade  absoluta  dos  atos  subseqüentes,  vale  dizer,  aqueles  posteriores à ciência do Auto de Infração. Do processo em tela não constaria  essa prova, portanto, a intimação por edital seria nula.  ·  EXTINÇÃO DO MPF POR DECURSO DE PRAZO  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  sido  extinto  por  decurso  de  prazo,  como  comprovaria  o  documento  de  fl.  1393.  Extinto  o MPF,  estaria  extinta a competência do auditor­fiscal e impossível a emissão de RMF.  ·  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO  Se  extinto  o  MPF  por  decurso  de  prazo,  novo  exame  somente  é  admissível mediante ordem escrita, conforme o art. 906 do RIR/99.  ·  VÍCIO FORMAL  Haveria vício formal na aplicação da multa no patamar de 150%, pois  não haveria provas que amparassem a qualificação da multa.  Também  haveria  vício  formal  caracterizado  por  dupla  contagem  de  valores na apuração da variação patrimonial a descoberto (fls. 1350 e 1351).  ·  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pela  morosidade da Receita Federal do Brasil em fornecer cópia integral dos autos  à contribuinte, o que somente ocorreu dois dias antes de expirado o prazo para  apresentação da impugnação.  Além disso, a DRF Barueri, em um primeiro momento, não forneceu à  interessada  cópia  dos  anexos  ao  processo,  apenas  do  processo  propriamente  dito.  Os  anexos,  contém,  entre  outros  documentos,  as  provas  usadas  pela  fiscalização para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto.  Assim,  a  fiscalizada  solicitou  em  22/03/2011,  após  a  entrega  da  impugnação, que ocorreu 28/01/2011, cópia desses anexos, havendo recolhido  o  DARF  respectivo.  O  não  recebimento  das  cópias  dos  anexos  juntamente  com  a  cópia  integral  do  processo  administrativo  tributário  caracterizaria  cerceamento do direito de defesa.  Para a autuada, também caracterizaria cerceamento do direito de defesa  “a  pretensão  das  autoridades  fiscais  autuantes  de  imputar  a  fiscalizada  o  pagamento do IRPF sobre o montante dos gastos com a construção do imóvel  em  Trancoso,  Porto  Seguro,  Bahia,  quando  seu  ex­marido  declarou  os  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 valores gastos com a construção do imóvel e pagou o tributo devido.” Para a  interessada, a fiscalização estaria dando certeza a uma dúvida, criando tributo  sem  lei  que  o  estabeleça.  Para  a  interessada  não  haveria  provas  de  que  o  marido  não  pagou  pela  construção  do  imóvel,  não  auferiu  os  recursos  que  declarou (fls. 1461 e 1462).  À fl. 1479, a interessada relata que recorreu a quatro complementações  da  impugnação  (até  aquele  momento  –  houve  mais  documentos  por  ela  firmados,  trazidos  aos  posteriormente),  por  causa  da  demora  em  conseguir  cópia integral do processo.  ·  ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Na  opinião  da  interessada  a  afirmação,  feita  pela  fiscalização,  “não  resta  outra  alternativa  ...”  teria  sido  feita  apenas  para  substituir  a  legislação  aplicável,  em  violação  à  norma  contida  no  art.  5º,  II  da CF:  “ninguém  está  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  A  falta  de  fundamentação  sobre  direito  e  obrigações  do  casal  antes  e  depois  da  imposição  do  tributo,  assim,  fulminaria  de  nulidade  o  auto  de  infração.  · FALTA DE ISENÇÃO DOS AUDITORES  Estaria  comprovada  pela  inserção,  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  de  trecho  de  escuta  telefônica  sem  relevância  alguma  para  a  autuação.  ·  DUBIEDADE DE INTERPRETAÇÃO DO FISCO  O fisco  teria aceitado as afirmações da  interessada sem exigir provas,  quando  essa  afirmou  que  doou  recursos  a  seu  filho,  considerando  saída  de  recursos  financeiros,  mas  solicitou  provas  para  admitir  a  transferência  ou  aquisição de disponibilidade por parte de seu ex­marido.  Afirma a interessada, que tal ocorreu, pois, o fisco tinha a intenção de  autuar, não de apurar a verdade material.  • DECADÊNCIA  Haveria decadência do lançamento para o período entre janeiro de 2004  e novembro de 2005, em virtude de ser o fato gerador do imposto de renda da  pessoa  física  mensal  e  esse  tributo  estar  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  • INTERPRETAÇÃO BENIGNA  Propugna pela aplicação da interpretação mais benigna, nos termos do  art.  112  do  CTN,  inclusive  de  forma  ampliada,  como  defendido  pelo  doutrinador Ives Gandra da Silva Martins (fl .1376).  • SIGILO BANCÁRIO  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.282          7 Argumenta que a quebra do sigilo fiscal somente pode ocorrer mediante  autorização judicial, de acordo com decisão do STF.  • ARROLAMENTO DE BENS  Sobre  o  arrolamento  de  bens,  afirma  que  foi  efetuado  sem  critério,  incluindo a residência da autuada, em violação à letra da lei. Também foram  incluídos dois automóveis, alienados.  MÉRITO  • DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A interessada argumenta que o fato de não ter sido apurada omissão de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  implicaria em que todos os rendimentos que tiveram sua origem comprovada  foram declarados. Além disso, haveria cheques contados em duplicidade, ou  seja, como renda consumida e como aplicações de gastos em construção em  condomínio exclusivo em Trancoso, na Bahia.  • DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ALUGUÉIS  A contribuinte interessada alega que a fiscalização deveria ter apurado,  através  de  análise  documental  (em  especial  de  suas  contas  em  instituições  financeiras),  qual  o  valor  do  aluguel,  se  declarado,  recebido  ou  não,  bem  como quais despesas seriam dedutíveis, tais como pagamento de IPTU e taxa  de administração (fl .1378).  Além disso, a fiscalização deveria excluir os valores de acordo com os  limites previstos no art. 42 da Lei nº 9.430/96, quais sejam, créditos de valor  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 no ano­calendário.  • GANHOS DE CAPITAL  Devem ser excluídos a imputação de omissão na apuração de ganhos de  capital quando existirem provas cabais de que não houve ganhos de capital.  • INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA  Quando  o  contribuinte  demonstra  que  a  presunção  adotada  não  tem  sólidos  fundamentos  (o  que  seria  o  caso  da  autuação  em  comento)  haveria  contaminação  do  lançamento  pela  incerteza,  o  que  não  seria  admissível  em  direito tributário.  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO PÚBLICO  A  contribuinte  interessada  alega  que  seu  marido  teria  retificado  suas  declarações  de  rendimentos  10  dias  após  o  cumprimento  de  Mandado  de  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Busca  e  Apreensão,  alterando  os  valores  da  construção  e  inserindo  novos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas.  O  ex­marido  teria  também declarado que arcou sozinho com todo custo de aquisição do terreno  e da construção do  imóvel e que doou 55% à sua ex­esposa  (a  interessada).  Posteriormente,  teria  novamente  retificado  sua  declaração  para  retirar  a  expressão “porém doados a minha esposa”.  Apesar  de  a  fiscalização  aduzir  que  não  há  provas  de  ser  verdade  o  contido nas declarações retificadas pelo ex­marido da interessada, e por  isso  afirmar que não lhe resta alternativa a não ser manter o entendimento de que o  imóvel foi custeado pela interessada, que também teria arcado com 100% do  custo do terreno, com isso apurando acréscimo patrimonial a descoberto, isso  seria incabível. A fiscalização estaria descumprindo o disposto no art. 113 do  CTN, pois o imposto teria sido pago (fl. 1380).  • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  A interessada apresenta diversas contestações a respeito da apuração do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  especial  da  construção  da  casa  em  Porto Seguro – Trancoso – (fls. 1464 a 1469).  Afirma  que  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  não  foram  consideradas  as  transferências  ao  marido,  os  saques  em  dinheiro  (reduzidos do dinheiro em caixa), que entre os pagamentos de títulos haveria  pagamentos referentes a despesas da construção em Porto Seguro.  Afirma,  ainda,  que  haveria  uma  conta­corrente  informal  entre  os  cônjuges,  que  segundo  o  disposto  na  escritura  de  regime  de  casamento  o  sustento da casa seria de total responsabilidade do varão. Seria possível que a  fiscalizada, portanto, devesse algo a ele (fl. 1466).  Ainda  de  acordo  com  a  interessada,  à  fl.  1231  estão  informações  a  respeito de ação cível em que o ex­marido reconhece que os pagamentos da  construção  foram  todos  efetuados  por  ele.  Mas,  essa  não  teria  considerado  valores “doados, transferidos e pagos pela fiscalizada” (fl. 1466).  Afirma ainda, não haver qualquer prova de que as compras com cartão  de  crédito/débito  não  foram  relacionadas  com  a  construção  e  que,  havendo  dúvida, a fiscalização deveria ser favorável ao contribuinte, mas não foi.  Questiona  o  uso  da  expressão  “quase  totalidade”  pela  fiscalização  referente  à  hipótese  de  que  os  gastos  com  a  construção  teriam  sido  assim  pagos  em  espécie,  considerando­a  uma  forma  de  impressionar  o  julgador,  afastando­o da impessoalidade que deve reger os atos de servidor público.  A  interessada  questiona  os  valores  de  rendimentos  que  foram  aceitos  pela  fiscalização  como  sendo  os  rendimentos  do  seu  ex­marido,  afirmando  que  um  advogado  renomado,  como  ele,  deveria  receber  rendimentos  muito  superiores. A fiscalização não teria se esforçado para determinar a origem dos  recursos do seu ex­marido (fl. 1469).  Afirma,  ainda,  que  se  os  gastos  com  a  construção  foram  pagos  pela  fiscalizada,  os  tributos  pagos  sobre  esses  valores  (rendimentos),  também  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.283          9 viriam  necessariamente  dela.  Dessa  forma,  esses  tributos  encontrar­se­iam  quitados.  • TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL  Afirma  que  como  o  imposto  foi  pago,  mesmo  que  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  apenas  a  multa  poderia  ser  exigida,  pois  o  imposto  já  estaria pago.  • RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS – MULTA QUALIFICADA  Questiona  o  agravamento  da  multa  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos de aluguéis, afirmando que foi ela mesma quem encaminhou os  comprovantes de pagamento dos aluguéis, atrasados, a pedido da fiscalização.  Mais ainda, que recolheu carnê­leão a maior nos sete primeiros meses do ano,  o que comprovaria não haver dolo.  •  JUNTADA  DAS  DECLARAÇÕES  DO  EX­CÔNJUGE,  RETIFICADAS E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS POR  ELE EFETUADO E DEFERIDO  A interessada solicita a juntada das declarações do ex­cônjuge, a partir  do  exercício  2008  (ano­calendário  2007),  bem  como  do  parcelamento  de  débitos por ele solicitado e deferido, bem como das alegações por ele feitas, à  fl.  1499,  por  considerar  que  são  capazes  de  contribuir  decisivamente  para  ilidir a autuação. Relata haver feito o mesmo pedido no âmbito do Processo  Administrativo Disciplinar 16302.000003/200844.  • PROCESSO DE COBRANÇA ENTRE OS EX­CÔNJUGES  A interessada argumenta que como haverá determinação da existência  ou não de acréscimo patrimonial em processo de cobrança que lhe é movido  pelo  ex­marido, Daniel  Sahagoff  é necessário  aguardar  essa decisão  judicial  ou a perícia a ser realizada para dar prosseguimento ao julgamento na esfera  administrativa da Receita Federal do Brasil, pois como seria sabido, a decisão  judicial deverá prevalecer de todo modo.  • MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  interessada  alega  que  a multa  de  ofício  qualificada  seria  incabível,  tendo  sido  aplicada  apenas  para  evitar  a  decadência. A  simples  omissão  de  rendimentos  não  ensejaria  sua  aplicação.  Não  teria  havido  dolo,  fraude  ou  simulação – cuja prova deve ser feita pela fiscalização.  • MULTA ISOLADA  A aplicação da multa  isolada em conjunto  com a multa de ofício não  poderia  prosperar,  pois  as  bases  de  cálculo  são  as  mesmas,  que  provocaria  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 erro na quantificação do valor devido e, conseqüentemente, vício de forma na  aplicação concomitante das referidas multas.  • TAXA SELIC  A contribuinte interessada alega que o cálculo dos juros de mora com o  uso da  taxa Selic  seria  ilegal, por  falta de previsão  legal  e por  ser  essa  taxa  remuneratória de capital, não podendo ser exigida como juros de mora.  Propugna pela nulidade do auto de  infração, pela  juntada posterior de  provas e, caso a nulidade não seja reconhecida, pela acolhimento das questões  de mérito, inclusive no tange à aplicação das multas isoladas e da taxa Selic.  A Turma de Primeira Instância julgou procedente em parte a impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  17­54.780  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 25/11/2011 (fl. 4.076).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 20/12/2011  (fls.  3.959/4.070),  no qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  PRELIMINARES  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A recorrente alega que o auto de infração é nulo de pleno direito, pois o MPF  Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou a ação fiscal estava extinto.  A jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no sentido de que o MPF é  mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais  omissões ou incorreções não são causa de nulidade do auto de infração, consoante se observa  nas  decisões  proferidas  pelas  turmas  das  Sessões  de  Julgamento  do  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  De  forma  exemplificativa,  destacam­se  os  Acórdãos  nº  1402001.360,  110100.812,  1301000.752,  3102001.669,  340301.025,  2202002.310  e  CSRF/0106.028.  Ademais,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração (fls. 20/73). Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.284          11 Assim, rejeito esta preliminar.  REEXAME DO PERÍODO JÁ FISCALIZADO  Em  face  das  considerações  do  item  anterior,  resta  prejudicada  a  análise  da  alegação de nulidade do lançamento em decorrência do reexame de período já fiscalizado, uma  vez  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  restava  extinto,  sendo  considerado  pela  jurisprudência  pacífica  deste  E.  Conselho,  mero  instrumento  de  controle  interno  da  Administração Tributária,  de modo  que,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  acarretam  a  nulidade do auto de infração.  INTIMAÇÃO POR EDITAL  Dispõe  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  [...]  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  [...]   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Assim,  diante  das  tentativas  improfícuas  da  fiscalização  em  localizar  a  contribuinte, válida e  regular a  intimação efetuada por edital,  sendo pacífica a  jurisprudência  deste E. Conselho neste sentido.  Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Ademais, como bem assentou a decisão a quo, "os documentos às fls. 1492 e  1943  indicam  que  o  Auto  de  Infração  foi  enviado  em  01/12/2010  (data  da  postagem)  ao  endereço constante dos arquivos da Receita Federal, endereço esse,  informado nas próprias  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  bem  como  na  impugnação  e  em  suas  complementações.  No  documento  de  fl.  1493  consta,  no  campo  'Tentativas  de  Entrega',  a  informação  de  que  houve  três  tentativas  de  entrega,  em  02/12/10,  03/12/10  04/12/10.  Não  tendo sido possível, a intimação via postal, foi efetuada, regularmente, a intimação por edital."  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento em face da intimação  por edital.  VÍCIO FORMAL  O recorrente alega nulidade do lançamento por vício formal e material.  Todavia, tal argumento não se sustenta, tendo em vista que o auto de infração  foi  lavrado com observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes  no  instrumento  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito  de defesa, tampouco nulidade do lançamento por vício formal ou material.  MULTA QUALIFICADA  Na  presente  Ação  Fiscal  foi  aplicada  a  multa  de  150%,  qualificada,  enquadrada no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007.  Em fls. 22/23 do Termo de Verificação de Infração, a fiscalização justifica a  aplicação da multa qualificada argumentando que:  "Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens  4.1  Dentre  os  documentos  apresentados  com  essa  resposta,  destacamos  as  escrituras  de  Compra  e  Venda  da  "Unidade  Autônoma n° 04 da quadra "A", situada no Condomínio Vila do  Outeiro". A primeira delas, quando da aquisição pela fiscalizada  e  seu  ex­marido,  (50%  para  cada  um),  foi  lavrada  aos  21/12/2005 e informa como preço de aquisição, a importância de  R$ 10.000,00 (dez mil reais), (fls. 134/136). E assim, pelo custo  de  R$  5.000,00,  cada  um  dos  condôminos  declarava  o  investimento em suas Dirpf's. Cerca de dois anos e meio depois,  mais  precisamente  aos  29/05/2008,  o  casal  alienou  esse  bem  pelo  valor  de  R$  79.000,00  (setenta  e  nove  mil  reais),  agora  conforme  nos  informa  a Escritura Pública  de mesma  data  (fls.  141/143).  4.2 Em sua Dirpf 2009, ac.2008, contudo, ao informar ao Fisco  a alienação em comento, Maria Eugenia da "baixa" em outro  ativo  adquirido  no  mesmo  empreendimento  (Area  M),  este  registrado  por  R$  55.000,00  em  suas  declarações,  deixando,  deliberadamente de apurar e recolher o devido imposto sobre o  ganho na alienação de imóvel. A má­fé da fiscalizada torna­se  evidente quando ela efetua recolhimento do referido tributo em  30/04/2010 (guia is fls. 157), ou seja, após o inicio do presente  procedimento.  Seria  compreensível  a  confusão  por  parte  da  Contribuinte  à  época  da  alienação,  se  o  objeto  transacionado  Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.285          13 fosse  de  pequeno  valor,  como  um  livro  ou  algo  do  gênero,  diferentemente  de  um  LOTE  DE  TERRENO,  perfeitamente  identificável  e  de  valor  significativo.  Cumpre  lembrar,  que  estamos nos referindo a ex­servidora pública da auditoria fiscal  da  Administração  Tributária  Federal,  perfeitamente  conhecedora,  portanto,  de  suas  obrigações  tributárias.  Para  ciência,  o  ex­marido  da  fiscalizada  apurou  e  recolheu  tempestivamente o ganho de capital sobre sua parte no imóvel.  4.3  Assim,  considerando  a  não  espontaneidade  da  fiscalizada,  consoante o disposto § 1° do Artigo 7º do Decreto 70.235/1972,  lavra­se o competente Auto de Infração para constituir o crédito  tributário devido, com a Multa de Oficio preconizada no § 1º do  Artigo 44 da Lei 9.430196, dado o evidente intuito de fraudar o  Erário."  Em  fls.  66/68,  segue  a  fiscalização  fundamentando  a  qualificação  da multa  em relação a infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto:  "Acréscimos patrimoniais a descoberto, portanto, originados de  operações  que  visaram  ocultar  do  fisco  o  conhecimento  da  existência  de  gastos  exorbitantes  na  edificação  do  imóvel  em  Porto Seguro, configuram­se indícios veementes de sonegação  fiscal,  passível  de  serem enquadrados  no  §  1º  do Artigo  44  da  Lei  9.430/96,  com  aplicação  da  multa  de  150%.  Foram  afrontados,  no  entendimento  desta  Fiscalização,  todos  os  três  artigos  da  Lei  4.502/64,  acima  transcrito  (sonegação,  fraude,  conluio),  sem  embargo  da  ocorrência  do  crime  de  falsidade  ideológica,  cometido  pela  fiscalizada  e  seu  ex­marido,  ao  solicitarem averbação em instrumento público, da edificação de  imóvel por valor de custo irrisório e irreal."  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, "é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco"  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Vejamos  o  Acórdão  9202003.128  ­  CSRF,  que  trata  especificamente  da  matéria:  "A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  [...]  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo."   (Acórdão  9202003.128,  CSRF,  2ª  Turma,  de  27  de  março  de  2014)  Assim, a partir da análise do caso feita neste Voto, entendo que houve, nos  presentes  autos,  demonstrada  intenção  (dolo)  de  fraudar  (simulação)  o  Fisco,  autorizando  a  manutenção da multa, conforme aplicada.  ERRO NA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Argumenta  a  recorrente que  a  fiscalização cometeu  erro  ao  "considerar  em  duplicidade  valores  como  aplicações  no  Mapa  de  Variação  Patrimonial  que  deu  origem  a  supostos acréscimos patrimoniais a descoberto." Argumenta que "os valores  transferidos da  impetrante  para  seu  ex­marido  foram  por  ele  aplicados  no  pagamento  dos  gastos  com  a  construção  do  imóvel  no  município  de  Porto  Seguro,  Bahia.  Nesse  caso  as  referidas  importâncias  foram  consideradas  em  duplicidade  com  aplicação  no  Mapa  de  Variação  Patrimonial [...]"  Ocorre que, como bem observou a decisão de primeira instância, "se houve  dupla contagem de valores, como renda consumida e gastos na construção, cabe à interessada  demonstrá­lo, o que não foi feito neste tópico."  Assim,  não  havendo  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  que,  efetivamente, houve duplicidade nos valores considerados no Mapa de Variação Patrimonial a  Descoberto, rejeita­se esta preliminar.  CERCEAMENTO DE DEFESA   Sustenta a recorrente que teria ocorrido cerceamento de defesa caracterizado  pela  morosidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  fornecer  cópia  integral  dos  autos  à  contribuinte.  Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.286          15 Porém,  não  assiste  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  foi  concedido  prazo  superior  aos  trinta  dias  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  para  aditar  a  peça  impugnatória,  de  tal  forma que mesmo  com o  atraso  na  entrega de  cópias  dos  autos,  não  se  pode falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência daquele atraso.  FALTA DE ANÁLISE DO PARECER  Alega  a  recorrente  que  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  analisaram  o  Parecer  acostado  do  Dr.  Flávio  Cesar  de  Toledo  Pinheiro,  Desembargador  aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, elaborado por solicitada da recorrente.  No entanto,  se o acórdão  recorrido enfrentou as alegações da  impugnante e  teve fundamento suficiente para a decisão adotada rejeita­se a alegação de nulidade da decisão  por falta de análise de parecer acostado.  DECADÊNCIA  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  interpretação  desta  relatora  quanto  a  contagem do prazo decadencial através do recurso repetitivo, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  ao  art.  543­C  do  CP,  utilizava  a  interpretação dada no AgRg no AResp 252942/PE, conforme pode ser  constatado na citação  abaixo. Vejamos:  “[...]  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadênciado direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida  pelo  art.173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.”  Através  da  súmula  do  CARF  n.º  38,  abaixo  transcrita,  bem  como  da  jurisprudência  do  STJ,  no  caso  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  restou  consolidado  o  entendimento de que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário. In  verbis:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Fl. 4293DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Não  obstante  a  interpretação  anterior  desta  relatora  ser  diversa,  de  acordo  com o art. 62 do Regimento  Interno do CARF, esta conselheira não pode afastar a aplicação  dos recursos repetitivos do STJ e, sobre a matéria da aplicabilidade do art. 173, I do CTN, em  relação  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  REsp  973.733/SC Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CPC, nos excertos abaixo transcritos, assim  determina:   [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  Sendo  que  fato  imponível  e  fato  gerador  são  sinônimos,  contando  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no  caso  em  análise,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01.01.2005,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31.12.2009.  Assim,  considerando que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 30.12.2010, verifica­se que  decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação ao ano  de 2004.   Todavia, quanto ao ano­calendário 2005, correto o lançamento, não havendo  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  a  data  fatal  completou­se  em  31  de  dezembro  de  2009,  tendo  o  contribuinte  sido  notificado  do  lançamento  em  30.12.2010,  uma  vez  que  a  intimação fora realizada por edital, tendo o mesmo sido desafixado em 29.12.2010 (fl. 1.353 ­  PDF). Assim, quanto ao ano­calendário 2005, a constituição do crédito tributário ocorreu antes  do prazo de 05 anos, não havendo, portanto, sido atingido pela decadência.  QUEBRA SIGILO BANCÁRIO  Argumenta  a  recorrente  a  respeito  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  assim  como a  retroatividade  das normas citadas, esse Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº  35:  Fl. 4294DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.287          17 Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  A possibilidade de RMF pela Autoridade Administrativa encontra­se prevista  no art. 197, II, do Código Tributário Nacional (CTN), vindo a Lei Complementar nº 102/2001  autorizar a referida disposição expressamente:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de terceiros:   (...)   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  Assim,  a Autoridade Tributária pode,  com base  no  art.  6º  da LC nº 105  de  2001,  à vista de procedimento fiscal instaurado  e  presente a indispensabilidade  do exame  de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas  referidas,  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário. Confira­se:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  resta  claro  que  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  pela  autoridade  administrativa competente, sendo certo que tal entendimento é reforçado pelo disposto no art.  4º, § 8º, do Decreto nº 3.724, de 2001, abaixo transcrito:  Art.4o Poderão requisitar as informações referidas no §5o do art.  2oas  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  §8o  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Fl. 4295DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.   No caso dos autos, constata­se que a Requisição de Movimentação Financeira  – RMF emitida seguiu as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o  artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.   Inclusive,  cabe  frisar  que  tal RMF  fora  emitida  por  verificar  a  fiscalização  que  os  extratos  apresentados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  Banco  Real  S/A  não  estavam  condizentes com a movimentação financeira do período.   No  que  tange  à  alegação  de  impossibilidade  de  utilização  da  Lei  Complementar nº 105/2001, para fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2000, cumpre  deixar assentado que a LC estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o  poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege­se, portanto, pelo §  1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios  de apuração  ou processos  de  fiscalização, ampliando  os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros. (grifei).  Pelo que se vê, o § 1º do art. 144 do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material  que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  Em relação a constitucionalidade do art. 6º, supratranscrito, cabe transcrever  decisão  do  STF,  apreciando  o  tema  225  da Repercussão Geral  – Recurso Extraordinário  n.º  601.314 SP, julgado em 26.02.2016, proferida nos seguintes termos:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Fl. 4296DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.288          19 Portanto,  tanto o Supremo Tribunal Federal,  quanto o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  e  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  já  se  manifestaram  em  relação  à  legalidade da utilização do dispositivo referido.  Logo, nao há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte.  MÉRITO  No mérito  as  alegações  da  recorrente,  tanto  na  impugnação  bem  como  no  recurso, são desprovidas de documentos que lhe dê guarida e, inclusive de demonstrações que  comprovem a existência de erro na base de cálculo.  Em  fls.  4083,  a  recorrente  desiste  do  pedido  de  diligência  formulado,  por  perda do objeto.   Assim, entendo que não há reparos a serem realizados na decisão a quo, de  forma que a ratifico, e utilizo como razões para julgar.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A  interessada  argumenta  que  o  fato  de  não  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada implicaria em que todos os rendimentos  que  tiveram  sua  origem  comprovada  foram  declarados.  Além  disso,  haveria cheques contados  em duplicidade, ou  seja, como  renda consumida e como aplicações de gastos em construção em  condomínio exclusivo em Trancoso, na Bahia.  [...]  Para  que não  fique  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos, é  necessário que os rendimentos tenham sido declarados antes do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  (CTN,  art.  138,  parágrafo  único)  –  mesmo  assim,  pode haver falta de pagamento do tributo, o que não ocorrerá se  o  imposto  de  renda  já  tiver  sido  pago,  ou  se  os  rendimentos  forem sejam  isentos ou  imunes, ou, ainda,  sujeitos à  tributação  exclusiva na fonte, com esse tributo já recolhido.  A  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  da  variação  patrimonial a descoberto, por sua vez é caracterizada por gastos  superiores  às  fontes  de  recursos  declaradas,  próprias  ou  de  terceiros (como mútuos). Trata­se de algo totalmente diverso da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Finalmente,  se  houve  dupla  contagem  de  valores,  como  renda  consumida  e  gastos  na  construção,  cabe  à  interessada  demonstrá­lo, o que não foi feito neste tópico.  • DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ALUGUÉIS  A  contribuinte  interessada  alega  que  a  fiscalização deveria  ter  apurado,  através  de  análise  documental  (em  especial  de  suas  contas  em  instituições  financeiras),  qual o  valor  do aluguel,  se  declarado,  recebido  ou  não,  bem  como  quais  despesas  seriam  Fl. 4297DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 dedutíveis,  tais  como  pagamento  de  IPTU  e  taxa  de  administração (fl .1378).  [...]  Na verdade, cabe à contribuinte demonstrar essas despesas, que  inclusive  já  deveriam  ter  constado  de  suas  declarações  de  rendimentos, como deduções da renda de aluguéis. Não é papel  da  fiscalização,  muito  menos  do  julgamento  de  primeira  instância,  obter  provas  para  o  sujeito  passivo. Este  teve ampla  possibilidade  de  fazê­lo,  tanto  na  fase  inquisitória,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  como  em  sede  de  defesa  administrativa – e não o fez.  Conforme  esclarecido  no  tópico  anterior,  não  cabe  aplicar  os  dispositivos  do  art.  42  a  matérias  diversas  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, como é o caso de omissão de rendimentos de  aluguéis.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  valores nos termos pretendidos pela interessada.  • GANHOS DE CAPITAL  Devem  ser  excluídos  a  imputação  de  omissão  na  apuração  de  ganhos  de  capital  quando  existirem  provas  cabais  de  que  não  houve ganhos de capital.  Não há reparo a  fazer. Realmente, havendo provas, exclui­se a  tributação.  Porém,  a  contribuinte  não  trouxe  essas  provas  com  a  impugnação.  A  argumentação  apresentada  pela  impugnante  anteriormente,  durante  a  fase  inquisitória  do  processo,  já  foi  analisada pela  fiscalização, que a  rejeitou, conforme consta do  Termo de Verificação de Infração, especialmente às fls. 21 e 22.  Mantém­se  integralmente,  assim,  o  valor  lançado  no  auto  de  infração a título de omissão de ganho de capital na alienação de  bens.  [...]  • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  A  interessada  apresenta  diversas  contestações  a  respeito  da  apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, em especial da  construção da casa em Porto Seguro – Trancoso –  (fls. 1464 a  1469).  Afirma que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto  não foram consideradas as transferências ao marido, os saques  em  dinheiro  (reduzidos  do  dinheiro  em  caixa),  que  entre  os  pagamentos de títulos haveria pagamentos referentes a despesas  da construção em Porto Seguro.  Para que sejam considerados  esses  valores,  a  interessada deve  comprovar cada um deles. Ressalte­se que dinheiro em caixa não  é  o  mesmo  que  dinheiro  sacado  de  conta  em  instituição  financeira.  Um  está  em  papel  moeda,  o  outro  é  escritural  na  Fl. 4298DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.289          21 instituição financeira. São, portanto, coisas diferentes. Um saque  em dinheiro, por isso, não é uma redução no dinheiro em caixa,  mas no saldo de depósito em conta.  Quanto a pagamentos referentes a despesas da construção terem  sido feitos através de pagamentos de títulos, é possível, mas cabe  a quem alega, no caso a contribuinte, provar, o que ela não fez.  Portanto, a alegação não é aceita, por falta de comprovação de  cada caso concreto.  Afirma, ainda, que haveria uma conta­corrente informal entre os  cônjuges,  que  segundo  o  disposto  na  escritura  de  regime  de  casamento o sustento da casa seria de total responsabilidade do  varão. Seria possível que a fiscalizada, portanto, devesse algo a  ele (fl. 1466).  Novamente,  não  são  apresentadas  provas.  Nem  valores.  Não  é  possível  aceitar,  assim,  a  alegação  de  existência  de  conta­ corrente  informal  entre  os  então  cônjuges,  contrariando  o  disposto na escritura de regime de casamento.  Ainda de acordo com a interessada, à fl. 1231 estão informações  a  respeito de ação cível  em que o  ex­marido  reconhece que os  pagamentos da construção  foram  todos efetuados por ele. Mas,  essa  não  teria  considerado  valores  “doados,  transferidos  e  pagos pela fiscalizada” (fl. 1466).  A ação em questão não  teve  seu mérito  julgado, ou se  teve,  tal  decisão  não  consta  dos  autos  e  não  pode  ser  utilizada  como  prova no processo por essa razão.  Afirma ainda, não haver qualquer prova de que as compras com  cartão  de  crédito/débito  não  foram  relacionadas  com  a  construção  e  que,  havendo  dúvida,  a  fiscalização  deveria  ser  favorável ao contribuinte, mas não foi.  Novamente, não há provas e quem alega deve provar, aqui que  parte das despesas com construção  foi  paga com cartão e qual  foi o valor pago em cada período dessa forma.  [...]  Cabe à contribuinte fazer prova de que parte das despesas foram  pagas com recursos que  já  teriam sido  incluídos  no  cálculo do  acréscimo patrimonial a descoberto. Mas, a interessada não fez  prova alguma.  A  interessada  questiona  os  valores  de  rendimentos  que  foram  aceitos pela fiscalização como sendo os rendimentos do seu ex­ marido,  afirmando  que  um  advogado  renomado,  como  ele,  deveria  receber  rendimentos  muito  superiores.  A  fiscalização  não teria se esforçado para determinar a origem dos recursos do  seu ex­marido (fl. 1469).  Aqui  não  se  julga  possível  irregularidade  cometida  pelo  ex­ marido da interessada, portanto, não nos compete analisar esse  ponto.  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 Afirma, ainda, que se os gastos com a construção  foram pagos  pela  fiscalizada,  os  tributos  pagos  sobre  esses  valores  (rendimentos),  também  viriam  necessariamente  dela.  Dessa  forma, esses tributos encontrar­se­iam quitados.  Cabe à fiscalizada demonstrar a alegação. Não foi feito.  Mantém­se  integralmente  a  tributação  a  título  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  uma  vez  que  a  contribuinte  interessada  não  conseguiu  demonstrar  nenhuma  das  alegações  feitas em sentido contrário.  • TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL  Afirma que como o imposto foi pago, mesmo que após o início do  procedimento fiscal, apenas a multa poderia ser exigida, pois o  imposto já estaria pago.  No momento da cobrança a contribuinte poderá comprovar que  já pagou o tributo e pagar somente a diferença a ser calculada  por meio de imputação proporcional.  Ressalte­se que a multa de ofício é devida, pois o pagamento foi  feito após a perda da espontaneidade.  [...]  JUNTADA  DAS  DECLARAÇÕES  DO  EX­CÔNJUGE,  RETIFICADAS  E  DO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITOS POR ELE EFETUADO E DEFERIDO.  •  DO  PODER  PROBATÓRIO  DAS  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS ENTREGUES PELO EX­CÔNJUGE  A interessada solicita a juntada das declarações do ex­cônjuge,  a partir do exercício 2008 (ano­calendário 2007), bem como do  parcelamento de débitos por ele solicitado e deferido, bem como  das alegações por ele  feitas, à  fl. 1499, por considerar que são  capazes  de  contribuir  decisivamente  para  ilidir  a  autuação.  Relata  haver  feito  o  mesmo  pedido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Disciplinar 16302.000003/200844.  Protocolou  novos  documentos  com  a mesma  argumentação  em  30/08/2011, aduzindo que requer a juntada, também, de todas as  alegações  formuladas  com  relação  ao  imóvel  na  Bahia,  objeto  da ação fiscal.  No mesmo sentido, juntou documentos firmados pelo ex­cônjuge,  em  21/09/2011  (fls.  3855  a  3861  –  numeração  do  processo  digital,  uma  vez  que  juntados  após  transformação  do  presente  em processo digital).  As  simples  declarações  e  retificações  de  declarações,  desacompanhadas  de  quaisquer  provas  da  veracidade  das  informações nelas contidas, como bem relatado pela fiscalização  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  às  fls.  52  a  54,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  da  veracidade  das  informações  nelas  contidas.  Ainda  mais  quando  há,  nos  autos,  provas  em  sentido contrário, como as provas de que foi a interessada quem  Fl. 4300DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.290          23 arcou com o custo de aquisição do terreno em Trancoso, Porto  Seguro (fl. 51).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  ex­cônjuge  da  interessada  foi  intimado a comprovar a origem dos rendimentos declarados em  declaração retificadora e não o fez.  Argumentou  que,  por  um  lado,  não  guardou  comprovantes  da  identidade de quem o pagou  (tratando­se de pessoas  físicas)  e,  por outro lado, que é obrigado a manter o sigilo profissional [...]  •  PROCESSO  DE  COBRANÇA  NA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  EFEITOS DA COISA JULGADA  A interessada alega que se deve aguardar a decisão de processo  de  cobrança que  tramita na  Justiça Estadual de São Paulo,  ou  pelo menos, resultado de diligência que, segundo a interessada,  será  realizada  com  o  objetivo  de  determinar  se  houve  ou  não  acréscimo patrimonial a descoberto.  O  processo  em  questão  envolve  duas  pessoas:  a  interessada,  Maria  Eugênia  Coelho  da  Gama  Cerqueira  e  seu  ex­cônjuge,  Daniel Sahagoff. Não envolve a União. Há cópias da inicial, da  reconvenção  e  de  outras  peças  processuais  no  processo,  inclusive  trazidas  recentemente  aos  autos,  às  fls.  3837 a  3854;  3872 a 3875 – numeração do processo digital.  [...]  Claro está, que, de acordo com o disposto no art. 472 do Código  de Processo Civil, o processo de cobrança em trâmite na Justiça  Estadual,  não  se  tratando  do  estado  da  pessoa,  fará  coisa  julgada entre as partes, apenas entre as partes, não produzindo  quaisquer  efeitos  em  relação  a  terceiros  (inclusive  a  União).  Assim sendo, não há razão alguma para aguardar o desfecho do  processo em questão ou qualquer ato a ser realizado no seu bojo  para prolatar um acórdão na esfera administrativa.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  O acórdão recorrido entendeu ser possível a cumulação da multa de ofício e  multa isolada, no qual insurge­se a Recorrente, e com razão esta.  A fim de elucidar melhor a questão, se faz as seguintes considerações.  Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Fl. 4301DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se verificará  a  existência da  situação descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.  Se  no  mês  de  março  a  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica  deixar  de  recolher, por exemplo, carnê­leão ou estimativa, respectivamente, no mês seguinte a autoridade  fiscal pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário.  Encerrado  o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  sejam  oferecidos  à  tributação exige­se o  imposto com multa de 75%. A não ser a adoção desta  lógica jamais se  aplicaria, em relação ao carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.  Observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver omissão de  rendimentos e não estivermos diante de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do  tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade mais grave, esta absorve a menor.  Na linha do presente voto, à título de exemplo cito os seguintes precedentes  deste E. Conselho:  "Processo nº 18471.003099/200886  Acórdão nº 2202002.924 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de dezembro de 2014  Matéria IRPF  Fl. 4302DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 2301­004.542  S2­C3T1  Fl. 4.291          25 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA; CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da  Lei nº. 9.430, de 1996)."  "Processo nº 10840.720592/200815  Acórdão nº 2801003.110 – 1ª Turma Especial  Sessão de 17 de julho de 2013  Matéria IRPF  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊ LEÃO.  A  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem  e  é  incompatível  com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência  consolidada deste Conselho."  "Processo nº 10530.004512/200876  Acórdão nº 1101001.234 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de dezembro de 2014  Matéria IRPJ Incentivos Fiscais  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, parágrafo  1º., inciso IV da Lei Nº 9.430, de 1.996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício."  Com estes fundamentos, ao entender que encerrado o ano­calendário não há o  que se falar em recolhimento de carnê­leão e, por consequência, também incabível a aplicação  de multa isolada sobre. Desta forma, deve ser cancelada a multa isolada aplicada no percentual  de 50%.  TAXA SELIC  Por fim, no que tange à insurgência do recorrente em relação à taxa Selic, a  matéria resta pacificada neste E. Conselho, conforme Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção  1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento da legitimidade de sua aplicação:  “Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 4303DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ”  Logo, correta a aplicação da taxa Selic.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no  mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para,  reconhecer a decadência do ano­ calendário  2004,  bem  como,  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  por  falta  de  recolhimento do IRPF a título de carnê­leão.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 4304DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 14033.000674/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.269  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 898DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.269  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6285958 #
Numero do processo: 11543.000381/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.523          1 2.522  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000381/2005­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.585  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator. Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 38 1/ 20 05 -2 9 Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.524            2   "Trata­se de  reconhecimento de direito  creditório de PIS decorrentes  do  regime de nãocumulatividade, no período de 01/01/04 a 31/03/04,  no valor de 513.384,60, para fins de compensação.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fls.  356/357)  homologar  parcialmente  as  compensações efetuadas, por entender que a contribuinte não possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado.  Reconheceu  o  valor  de  305.452,93,  argumentando  por meio  do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº 2987/09 (fls. 324/356), em resumo, que:  1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de  café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de  óleos  vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no  mercado interno e no mercado externo;  2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista a apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2004, neste ano ficou  sujeita ao regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o  PIS/Pasep;  3.  como  não  houve  previsão  nos  incisos  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  e  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  as  despesas  comerciais  com  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  foram  excluídas do cômputo da base de cálculo dos créditos a descontar do  PIS;  4.  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  205/206),  foi  comprovado  apenas  R$  1.350,00  de  um  valor  indicado  de  R$  24.401,00,  relativo  a  despesas  de  aluguel  de  equipamentos,  o  que  representou uma glosa de R$ 23.051,00 no mês de janeiro de 2004;  5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma  amostragem de mais de 80% das compras de café acabou por definir  análise da situação dos 41 maiores fornecedores, 10 são cooperativas,  restando  31  fornecedores;  6.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores analisados, enquadram­se como pessoas jurídicas que se  declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou  simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda,  quando  prestaram tais  informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  a  requerente;  7.  registra­se  que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram  desconsideradas do cálculo por possuírem tratamento diferenciado no  que tange a apuração das contribuições nãocumulativas;  8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das  empresas analisadas, o percentual de aquisições que, em tese, sofreu a  incidência do PIS/Pasep na etapa anterior é de impressionantes 2,95 %  (dois  inteiros  e noventa  e cinco centésimos percentuais),  sublinhando  que  o  levantamento  se  contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações;  9. no caso examinado há presunção de que a abertura destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente  39%  (trinta  e  nove  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  289/300),  quando  foi  publicada  a  Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.525            3 para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que  reforça  ainda mais  as  suspeitas;  10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem da verdade, estas  "pseudopessoas jurídicas" são apenas figuras formais, longa manus de  pessoas inescrupulosas, que as utilizam em suas práticas ilegais, onde  funcionam como  intermediárias,  com o  único propósito  de  "fabricar"  créditos da nãocumulatividade para as contribuições em comento;  11. não se está afirmando que a requerente agiu em conluio ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que  não  houve  investigação  neste  sentido  e  não  há  prova  que  aponte  tal  realidade,  pois não é este o escopo deste trabalho;  12. nesse contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos  seus fornecedores gera uma presunção de boa­fé em seu favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir o cômputo normal de tais créditos, justamente porque também  foi vítima do procedimento ilegal;  13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir a distribuição por toda a sociedade de um ônus individual;  14. nesta peça opinativa não se questiona a existência das operações  de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate no cálculo dos  créditos a descontar dos valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins  nãocumulativos,  haja  vista  que  sendo Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo golpe, não é possível a socialização do prejuízo sofrido pelo  adquirente, exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado,  qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha  agido de boa­fé;  15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento  dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente  fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se  o  direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de  apuração  das  contribuições  nãocumulativas (fls. 303/304);  16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens  adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico  de  apuração  do PIS,  referidas  aquisições  estão  enquadradas  nos CFOP  de  n°s  1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria  e  vasilhame;  17. assim,  foram desconsideradas as  entradas de mercadorias  sob os  CFOP de n°s 1122, 2122, 1125 e 2125, visto que referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ,  conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 219/220;  18.  verifica­se,  pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de  aluguel  informadas  nos  meses  de  fevereiro  e  março,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar;  19. o contribuinte ofereceu à base de cálculo dos créditos despesas de  condomínio, mas não há previsão no texto legal para a inclusão desta  despesa no âmbito da despesa de aluguel, visto que possuem naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos  passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas pela fiscalização;  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.526            4 20. o sujeito passivo aproveitou créditos sobre despesas de manutenção  e  reparos,  conforme  informado  no DACON, Demonstrativo  Analítico  de  apuração  do  PIS,  mas  informou  despesas  não  passíveis  de  aproveitamento de crédito visto que não se enquadraram na definição  de  insumos,  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços  efetivamente incorridos, o que impossibilitou o seu deferimento;  21.  o  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  no mês  de  janeiro  de  2004,  no  entanto,  os  gastos  com  armazenagem somente passaram a dar direito ao desconto de crédito  do PIS não­cumulativo por  força do art.  15 da Lei 10.833/03,  com o  início da produção dos efeitos (art. 93, I) a partir de 1º de fevereiro de  2004;  22.  são  receitas  financeiras  todas  as  variações  cambiais  ativas  apuradas, vez que não há previsão para que se realize a compensação  na contabilidade das variações cambiais passivas, reconhecendo como  receita apenas o resultado mensal;   23.  desta  forma,  é  considerada  receita  da  variação  cambial  o  somatório  das  variações  ativas,  desconsiderando­se  as  variações  passivas;  24. procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito  do  PIS  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  interno,  consumiram­se,  também,  créditos  atrelados  ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações de outros  tributos ao  final do 1º Trimestre de 2004 no  montante de R$ 305.452,93;  25. por outro  lado, no mês de  janeiro de 2004, o crédito apurado foi  insuficiente  para  cobrir  o  valor  devido  para  o PIS,  restando  saldo  a  pagar, cabendo, pois o lançamento.  Cientificada  da  decisão  (fl.  376),  em  11/02/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 378 e seguintes), em  12/03/10, onde alegou, em resumo, que:  1.  as  razões  que  fundamentaram  a  homologação  parcial  do  presente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  contidas  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT n° 2.987/2009, encontram­se espelhadas no Parecer  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.978/2009  (Processo  Administrativo  n°  11543.000385/200515),  o  qual  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  relativo  ao  mesmo  período  tratado  nesta  manifestação de inconformidade (1º Trimestre de 2004);  2. assim, mister  se  faz o apensamento destes autos àqueles,  tudo com  vistas a que sejam julgados simultaneamente, evitando­se decisões  conflitantes acerca da mesma matéria;  3. o crédito tributário constituído pelo Sr. AFRF, mediante a inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS,  de  receitas  de  variação  cambial  não  tributadas pela Requerente não é exigível, vez que alcançado pelo  instituto da decadência;  4. as mencionadas comissões geram direito ao crédito, tendo em vista  que  sem  a  contratação  dos  representantes,  não  seria  possível  a  aquisição do café  in natura e,  consequentemente,  seu beneficiamento,  ademais, a legislação fiscal de regência não veda em momento algum o  aproveitamento dos mencionados créditos;  5. o Parecer aponta que parte do crédito,  relativo às despesas com a  locação de equipamentos de pessoas jurídicas, foi glosada em razão da  Requerente  não  ter  apresentado  comprovantes  dessas  despesas  6.  o  entendimento  acima  esposado  não  merece  prosperar,  haja  vista  a  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.527            5 comprovação  de  tais  despesas,  conforme  pode  ser  constatado  pela  análise  do  Razão  e  das  notas  fiscais  referentes  ao  período  glosado  (doc. 05);  7.  em  relação aos  fornecedores  inidôneos, a Requerente acosta notas  fiscais, comprovantes de pagamentos de entrada de mercadorias (Doc.  06), que comprovam as transações elencadas pelo Sr. AFRF;  8.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.637/2002  não  condicionou  a  apropriação de créditos ao pagamento do produto adquirido, mas sim  a sua aquisição;  9. exigir que a Requerente tome os créditos apenas de pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  (principais  e  acessórias)  é  no mínimo  paradoxal,  na medida  em  que  a Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para  constatar  irregularidades tributárias;  10. ainda que existisse regra condicionando o crédito ao pagamento na  etapa  anterior,  tratar­se­ia  de  dispositivo  absolutamente  inócuo,  na  medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não  há como a Requerente constatar se seus fornecedores estão em dia com  o Fisco;  11. assim, solicita o cancelamento da glosa referente às aquisições de   pessoas jurídicas inidôneas;  12.  o  Parecer  equivocou­se  ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela  Requerente (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON  (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se  àquelas  consumidas  na  industrialização do óleo de algodão, não guardando qualquer/relação  com aquelas adquiridas, sob o CFOP n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125;  13.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se  às  aquisições  de  sacaria  utilizada  na  exportação,  de  café  (linha  01  do  DACON);  14.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente,  não  há  valores à serem glosados;  15. não há como prosperar a glosa efetuada em relação à aluguel, pois  todos os dispêndios encontram­se devidamente suportados por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexa  a  esta  manifestação de inconformidade (doc. 08);  16. os dispêndios de condomínio compõem o valor da própria despesa  de aluguel e, dessa forma, também geram direito ao crédito;   17.  o  Parecer  aponta  que  o  crédito  relativo  às  despesas  com  a  manutenção e  reparo de  equipamentos da Requerente  foi  glosado em  razão  da  falta  de  discriminação  dos  serviços  contratados,  bem  como  pelo  não  enquadramento  de  parte  dessas  despesas  no  conceito  de  insumos  contido  na  legislação  do  PIS,  a  Requerente  esclarece  que  todas  essas  despesas  são  registradas  na  conta  752.600  (lançadas  na  linha 03 da ficha 04 do DACON) e referem­se à utilização de serviços  no beneficiamento do algodão;  18.  assim  sendo,  por  comporem  o  custo  da  prestação  do  serviço  de  beneficiamento  do  algodão,  e  cujas  receitas  são  tributadas  pelo  PIS,  razão não há para a glosa pretendida;  19.  a  requerente  junta  aos  autos  o  razão  contábil  da  conta  752.600  (doc.  09),  bem  como  discrimina  os  serviços  cuja  descrição  estava  pendente segundo avaliação do Sr. AFRF;  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.528            6 20.  as  despesas  incorridas  a  título  de  armazenagem  de  bens  e  mercadorias passaram a dar direito ao crédito de PIS/COFINS apenas  com a entrada em vigência da Lei n.° 10.833/03, em fevereiro/2004;  21. o fato não considerado pelo Sr. AFRF na lavratura do Parecer é de  que houve um erro na  classificação contábil dos  referidos dispêndios  que,  por  um  lapso,  foram  escriturados  em  conta  de  despesas  de  armazenagem;  22.  não  restam  mais  argumentos  para  que  não  se  possa  excluir,  do  âmbito  de  abrangência  da  imunidade  constitucional,  as  variações  cambiais incidentes sobre ACC (adiantamento de contrato de câmbio),  haja  vista  ser  inequívoca  a  circunstância  de  que  tais  variações  cambiais decorrem de exportações;  23.  se  a  receita  de  exportações  é  imune;  nada  mais  natural  do  que  também excluir do campo de incidência tributária a variação cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência  são  uníssonas  ao  asseverarem  que  "assim  como  a  correção monetária,  a  variação  cambial  nada  acresce  ao  objeto,  sendo  mera  expressão  formal da mesma entidade substancia";  24.  No  que  se  refere  aos  lançamentos  à  crédito  na  conta  675.000,  deverá  ser  adotado  o  mesmo  raciocínio,  pertinente  às  variações  monetárias registradas na conta 869.000 tendo em vista que se tratam,  igualmente, de receitas de exportação;  25.  a  partir  de  01/01/2000,  especialmente  em  virtude  da  expressiva  oscilação  cambial  experimentada  no  ano  anterior,  passou  a  viger  o  tratamento  instituído  pela  Medida  Provisória  atualmente  sob  o  nº  2.15835/01,  determinando  que  as  variações  cambiais,  em  regra,  deveriam  ser  reconhecidas  no  momento  da  liquidação  (regime  de  caixa).  A  inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações efetuadas.   O processo fora baixado em diligência (fl. 1591) para a Unidade a quo  examinar, em resumo, se há alguma repercussão na controvérsia aqui  instaurada  e  no  crédito  pleiteado  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo  ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  1.916  e  seguintes,  responde  positivamente a tal indagação. E, em síntese, justifica que:  1.  a  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em outubro de 2007, que  resultou na operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contibuinte,  é  importante  mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação  Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Vitória – ES;  3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006  – e os valores insignificantes das receitas declaradas;  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.529            7 4. dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas  a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente  e vultosa a partir do ano de 2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística,  nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas;  6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO DE  COLHEITA  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda,  documentos relacionados a tais empresas;   7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização recebeu  documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético;  8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do  esquema,  coletouse,  durante  as  mencionadas  operações,  documentos  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e  principais  empresas  exportadoras de café;  9.  junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e  tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas,  exportadoras ou  indústrias, porém, nas notas  fiscais apareciam como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia,  Do  Grão,  V.  Munaldi, JC Bins, e outras;  10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais,  sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores  e/ou compradores;  11. os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados  pelos produtores  rurais, especialmente, no que  tange à utilização das  pseudoempresas  jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações;  12. os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de  exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra  com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas  jurídicas;  13. os corretores afirmaram que algumas empresas foram constituídas  com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do  esquema fraudulento;  14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado,onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com  exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente  a  incidência  do  PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de  evitar problemas futuros;  15.  restou demonstrado que a EISA não  só  tinha pleno conhecimento  do  esquema  fraudulento  como dele  se beneficiava, apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por empresas atacadistas de fachada.  Intimada do resultado da diligência (fl. 2080), a contribuinte ratificou  os  termos  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2082 e ss), em resumo, que:  1. nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente  foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.530            8 DPF/SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n°  2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo criminal oriundo  das operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  2.  ao  revés,  em momento algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação da Requerente ao suposto sistema fraudulento;   3. assim, resta evidente a precariedade da acusação da d. autoridade  fiscal de que a Requerente teria se utilizado de empresas laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS;  4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu  alterações com a instituição da nãocumulatividade das contribuições e  previsão de direito ao crédito (anos­calendários 2002 e 2003), e com a  mudança  da  legislação  aplicável  ao  setor  em  2012  (Lei  n°  12.599/2012);  5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda  de  café  e/ou  da  região fosse informado ao adquirente em referidas situações, como até  hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista, que ao final é  responsável pela  entrega do produto  em determinada quantidade,  em  boa qualidade e em determinado prazo e local;  6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes  e  exportadoras  de  café  cru  em grão  não  necessitam de  estrutura  física  própria para  operarem a  não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial  utilizado para a  formalização da compra e venda do café, na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode  perfeitamente  permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda;  7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita menção à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu  como participante do alegado esquema fraudulento;  8.  em  sendo  inegável  a  boa­fé  da  Requerente,  verifica­se  a  completa  improcedência da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de café  cru em grão de pessoas jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005;  9.  demonstrou  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos  originais das contribuições apurados pela Requerente sobre aquisições  de café de pessoas jurídicas;  10.  na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  há  que  ao  mínimo  se  reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a  Lei n° 10.925/04, como fora inicialmente realizado pela d. autoridade  fiscal;  11.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos  fúndamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração de crédito presumido de aquisições de café de produtores  rurais não deve prosperar;  12.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente  exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de  encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de  café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido.  Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os pedidos  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.531            9 de compensação, a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado em  sua integralidade."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.532            10 Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000381/2005­29  Resolução nº  3201­000.585  S3­C2T1  Fl. 2.533            11 Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10120.724286/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível a apreciação, a teor da Súmula CARF nº 01, apenas da matéria não suscitada no processo judicial. BASE DE CÁLCULO. COFINS. DIVERGÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. Não tendo sido as divergências apontadas pela recorrente na base de cálculo da contribuição respaldadas em prova cabal, o montante apurado pela fiscalização deve ser mantido.
Numero da decisão: 3402-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 653          1 652  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724286/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE GOIÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  com  o  mesmo  objeto  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa  na  parte  sub  judice, sendo cabível a apreciação, a teor da Súmula CARF nº 01, apenas da  matéria não suscitada no processo judicial.  BASE DE CÁLCULO. COFINS. DIVERGÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega.  Não  tendo  sido  as  divergências  apontadas pela recorrente na base de cálculo da contribuição respaldadas em  prova cabal, o montante apurado pela fiscalização deve ser mantido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na  parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 42 86 /2 01 3- 32 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Brasília/DF, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Trata o processo, originalmente, de auto de infração relativo à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins  (R$ 5.463.750,04)  e Contribuição  para o  PIS/Pasep (R$ 1.170.531,67) dos períodos de apuração de 31/01/2009 a 31/12/2010, incluindo  juros de mora calculados até 05/2013,  sem multa,  totalizando R$ 6.634.281,71  (seis milhões  seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos).   De  acordo  com  a  fiscalização  o  crédito  apurado  encontrar­se­ia  com  a  exigibilidade suspensa por força do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Recurso Especial n° 546.832/GO, no qual se discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre o ato  cooperativo.   Cientificado do lançamento original de Cofins e PIS/Pasep, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação,  alegando  e  requerendo,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão  recorrida:  DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS   Segundo a Impugnante como os associados arcam com todos os  tributos  exigidos  das  pessoas  físicas,  relativamente  ao  recebimento  dos  honorários  médicos,  provenientes  do  repasse  feito  pela  cooperativa,  caso  prevalecesse  a  pretensão  fiscal,  haveria  uma  tributação  híbrida,  o  que  não  é  previsto  na  legislação pertinente.  Assim, a exigência feita no auto de infração impugnado não deve  prosperar.  DO ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL   O auto de infração teria apurado valores incorretos e merece ser  revisado  a  fim  de  que  sejam  dadas  as  explicações  necessárias  sobre  as  diferenças  detectadas  entre  o  levantamento  fiscal  e  a  planilha  confeccionada  pelo  Sr.  Contador  da  Impugnante  com  base nos mesmos elementos fornecidos à fiscalização e os quais  esta  alega  que  foram  considerados  para  apuração  das  contribuições reclamadas.  DO PEDIDO   Ao  teor  do  exposto,  requer  seja  a  presente  impugnação  processada,  para,  ao  final,  ser  julgada  improcedente  a  ação  fiscal, por ausência de infração fiscal, ou por nulidade formal –  de qualquer  forma –  impossibilitando a constituição do crédito  tributário,  determinando­se,  de  conseqüência,  o  arquivamento  do respectivo processo após o seu curso normal.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 654          3 Mediante a Resolução nº 450  (fls.  567/570),  de  30 de  setembro de 2013,  a  Delegacia de Julgamento em Brasília, converteu o julgamento em diligência, para o deslinde de  questão relativa ao lançamento da multa de ofício:  (...)  DA DILIGÊNCIA   Analisando  detidamente  os  autos  vislumbro  a  necessidade  de  baixá­los  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União – PAF, para deslinde de questão relativa ao  lançamento da multa de ofício.  A  fiscalização entendeu que os créditos apurados estariam com  sua  exigibilidade  suspensa,  lançando­os,  para  prevenir  a  decadência, e, por consectário, sem a exigência das respectivas  multas de oficio (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo  63):  (...)  Pois bem.  A  legislação  acima  citada  é  cristalina  ao  determinar  que  não  cabe o lançamento da multa de oficio apenas nos casos em que a  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto. Vejamos.  (...)  No caso em baila não há qualquer concessão de medida liminar  (em  qualquer  espécie  de  ação  judicial)  ou,  ainda,  tutela  antecipada.  Os autos dão conta de uma decisão (não definitiva)  favorável à  contribuinte quanto à Cofins, proferida pelo e. Superior Tribunal  de Justiça – STJ, que não amolda aos incisos (citados acima) do  CTN, o que, per si, permite a autoridade lançadora promover o  lançamento das multas de ofício.  Assim,  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização se pronuncie quanto ao não lançamento das multas  de  oficio,  e,  caso,  entenda  necessário,  lavre  os  respectivos  lançamentos  complementares,  nos  termos  do  §3º,  art.  18,  do  PAF:  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação  ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matérias modificada.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 A  realização  da  diligência  também  guarda  sinergia  com  o  disposto no artigo 41, § 1º, I, “b”, do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011 que regulamenta o PAF, na medida em que o  autuante  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria devidamente identificada, qual seja a multa de oficio, in  verbis:  Art.  41.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será  efetuado  lançamento  complementar  por  meio  da  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  ou  de  emissão  de  notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada  (Decreto  no 70.235, de 1972, art. 18, § 3º, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 1993, art. 1º).  § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da  formalização da exigência:  (...)  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  (...)  Na  diligência,  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/GOI/Sefis  Nº  210/2013, a autoridade fiscal consignou que:  (...)  Na  análise  da  questão  da  exigibilidade  das  contribuições,  juntamente  com o grupo Sub Judice  da DRF/GOI,  constatamos  que  o  referido  acórdão  do  STJ  somente  fazia  referência  à  COFINS,  sendo  totalmente  omisso  quanto  ao  PIS.  Com  efeito,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  entrou  com  Embargos  de  Declaração  para  suprir  essa  omissão,  permaneceu  válida  a  decisão  desfavorável  ao  contribuinte  constante  no  acórdão  do  TRF1  (fls.18  a  26)  quanto  ao  PIS  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  das  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperados.  A  referida  decisão  do  TRF1  teve  portanto  o  seu  trânsito em julgado com relação ao PIS.  Diante  deste  fato,  constatamos  que  incorretamente,  a  época  da  lavratura  do  auto de  infração  relativo ao PIS, não  lançamos  a  multa de ofício de 75%, uma vez que o tributo já era exigível na  lavratura.  Assim,  diante  do  exposto,  faz­se  necessário  a  realização  de  lançamento  completar  substitutivo  a  fim  de  corrigir  a  omissão  contida  no  auto  de  infração  do  PIS  do  período  de  01/2009  a  12/2010.  (...)  Nos  termos  do  dispositivo  citado,  há  necessidade,  portanto,  da  realização  de  lançamento  completar  substitutivo  a  fim  de  que  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 655          5 seja acrescentada a multa de ofício ao  lançamento,  juntamente  com os valores originais do PIS apurado. Uma vez que a multa a  ser  lançada  está  diretamente  vinculada  ao  quantum  lançado  originalmente,  esta  não  pode  ser  tratada  de  forma  segregada,  devendo ser lançada juntamente com o valor original do tributo.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  propõe­se  o  cancelamento  dos  valores originais do PIS lançados em 2009 e 2010 constante no  processo em epígrafe  (fls. 473 a 483 e 496 a 498) e a  imediata  substituição pelo lançamento completar substitutivo dos mesmos  valores originais, juntamente com a multa de ofício de 75%.  Uma vez que no auto de infração em epígrafe também consta a  COFINS que continuará com a sua exigibilidade suspensa até o  deslinde  da  ação  judicial  citada,  houve  a  necessidade  de  abertura de um outro processo (nº 10120.730169/2013­16) para  o  lançamento  complementar  substitutivo  do  PIS,  pois  este  não  possui a sua exigibilidade suspensa.  Decisão  5.  Em  face  do  exposto,  e  no  uso  das  atribuições  previstas  no  artigos  246  e  302,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 203, de  14/05/2012  (DOU  17/05/2012);  no  uso  da  delegação  de  competência  prevista  no  artigo  5º,  inciso  III,  da  Portaria  DRF/GOI  nº  222,  de  21  de  setembro  de  2012  (DOU  de  24/09/2012);  e  nos  termos  do  relatório  e  da  fundamentação  retro, DECIDO:  ­ Declarar o cancelamento do auto de infração de PIS dos anos  de 2009 e 2010 lavrado em 17/05/2013, constante no processo  10120.724286/2013­32 (fls. 473 a 483 e 496 a 498), mantendo o  lançamento  relativo  a  COFINS  dos  anos  de  2009  e  2010  constante  do  mesmo  processo,  e  que  seja  lavrado  auto  de  infração  completar  substitutivo  em  outro  processo  com  os  valores  originais  do  PIS  nos  anos  de  2009  e  2010  com  as  respectivas multas de ofício de 75%.  (...)  Desta  forma,  o  presente  processo  passou  a  tratar  somente  da  exigência  da  Cofins,  tendo sido os montantes do PIS/Pasep com as  respectivas multas de ofício objeto de  lançamento complementar no processo nº 10120.730169/2013­16.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  21/11/2013,  a  empresa  não  se  manifestou.   Mediante o Acórdão nº 03­58.920, de 31 de janeiro de 2014, a 2ª Turma da  DRJ/BSB julgou a impugnação da contribuinte procedente em parte, conforme ementa abaixo  transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Ano­calendário: 2009, 2010   AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o  mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.  BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS.  Constatadas  divergências  na  apuração do  tributo  devido,  resta  ao julgador proceder às devidas correções.  Decidiu o  julgador de primeira instância por não conhecer dos argumentos  que dizem respeito à incidência de Cofins sobre atos cooperativos, por concomitância entre os  processos  judicial  e  administrativo,  bem  como  exonerou  parte  do  crédito  constituído,  alterando  a  contribuição  devida  de R$  187.454,27  para  R$  161.907,33,  por  erro  na  base  de  cálculo, apenas em relação ao mês de janeiro de 2010, único período para o qual constavam as  provas que embasavam a defesa.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em 17/02/2014.  Em 17/03/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando e requerendo, em síntese:  Preliminarmente ­ Nulidade do Acórdão recorrido  ­ (...) deve a decisão ser anulada, a fim de que fique expressa, em  novo ato decisório, a real situação do lançamento, determinando  a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  ou  se assim  não  entender,  que  seja  analisada  e  decidida  integralmente  a  impugnação.  ­  (...)  atestando o  Sr. Contador  os  valores  das  receitas  obtidas  pelo somatório das notas fiscais de cada mês, a providência mais  adequada  é  converter  o  processo  em  diligência  para  que  seja  elaborada  a  devida  revisão  fiscal  e  estabelecidos  os  valores  corretos das bases de cálculo.  Sobrestamento  do  processo  até  decisão  da  ação  judicial  concomitante  ­  Observa­se  que  a  exigência  constante  dos  autos  se  refere  a  falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  que  se  encontra  com  sua  exigibilidade suspensa, tendo em vista o julgamento favorável à  recorrente quanto à matéria lançada nos autos através do REsp  nº 546.832.  ­  Conclui­se,  então,  que  a  ação  fiscal  realmente  deve  ser  sobrestada até final julgamento da ação judicial, uma vez que o  ingresso  em  Juízo,  para  o  questionamento  da  matéria,  torna  inócuo  o  processo  administrativo  fiscal,  na  medida  em  que  a  Administração  Tributária  não  poderia,  depois,  decidir  diversamente  do  que  tenha  decidido  o  Judiciário.  Isto  seria  desconsiderar a harmonia do sistema jurídico.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 656          7 Questões legais ­ Não incidência do PIS na forma exigida  ­  Segundo  afirmado  no  auto  de  infração,  a  ora  recorrente  cumpre os seus objetivos estatutários, sendo regulada, portanto,  pelas  disposições  da  Lei  ns  5.764/71,  que  rege  as  sociedades  cooperativas,  e,  ainda,  que  as  sobras  apuradas  tiveram  destinação  legal,  ou  seja,  ao  invés  de  apurar  lucro,  apurou  sobras,  as  quais  passaram  a  compor  o  Fundo  de  Assistência  Técnica, Educacional e Social (FATES).  ­ Então, não existe a menor possibilidade de o auto de infração  vir  a  prosperar,  porquanto,  todas  as  receitas  obtidas  pela  cooperativa  já  foram  oferecidas  à  tributação,  ainda  que  este  ingresso sequer possa ser considerado tributável, na medida em  que se  trata de rateio, com finalidade específica  já  identificada  (custeio da cooperativa).  ­ Os valores dos honorários médicos que transitam nas contas da  cooperativa não podem, jamais, serem considerados faturamento  ou receita, exatamente porque são coisas totalmente distintas.  ­ (...) não procede o auto de infração ora impugnado, em virtude  de  este  exigir  obrigação  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  sobre  valores  que efetivamente não representam prestação de serviços pela ora  recorrente ou sequer receita própria.  ­  De  tal  sorte  que  a  exigência  fiscal  sobre  as  receitas  dos  cooperados é indevida, já que, por imposição das leis federais os  honorários recebidos pelos médicos são por eles  tributados nas  pessoas  físicas, que, por sua vez, não são contribuintes nem do  PIS/Pasep nem da Contribuição destinada ao Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).  ­  (...)  somente  Lei  Complementar  pode  definir  o  adequado  tratamento tributário das cooperativas.  ­  Também,  em  face  da  inexistência  de  receita  como  pessoa  jurídica,  pelo  fato  de  a  recorrente  ser  uma  sociedade  de  prestação de serviços aos sócios, está terminantemente proibido  a  incidência  de PIS  que  não  seja  sobre  a  folha  de  salários  ou  outra modalidade prevista em Lei Complementar.  ­ Ora, não é preciso se alongar em discussões acadêmicas para  concluir  que  a  pretensão  fiscal  não  proporciona  equidade  na  participação do custeio, justamente por que está exigindo que a  recorrente  contribua com A Seguridade  Social  calculado  sobre  uma  parcela  que  não  pertence  à  autuada,  mas  sim,  aos  seus  cooperados.  ­  E,  também,  pelo  mesmo  motivo,  a  autuação  levada  à  efeito  comete flagrante ofensa ao art. 195, inciso I, letras "a", "b" e "c"  da Constituição Federal (...)  ­ No caso em evidência, o simples fato de a cooperativa receber  e repassar os honorários médicos aos cooperados não constitui  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 nenhuma  das  hipóteses  de  financiamento  da  seguridade  social  elencadas acima.  ­ À propósito o § 7º do art. 195 da Constituição Federal prevê a  isenção  de  contribuição  para  a  seguridade  social  prevista  no  caput, na seguinte situação:  § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  ­  Neste  sentido,  enquadra­se  perfeitamente  a  cooperativa  ora  recorrente,  uma  vez  que,  no  desempenho  de  seus  objetivos  estatutários  ela  não  tem  interesse  negocial  e  apenas  serve  os  associados,  quando  estes  prestam  serviços  médicos  de  anestesiologia aos seus pacientes.  ­ Enfim, a exigência feita no auto de  infração impugnado é um  verdadeiro  absurdo;  é  a  negação  do  cooperativismo  sem  revogação da  lei  que o  instituiu,  numa  flagrante desobediência  legal.   Questões materiais ­ Erro no levantamento fiscal:  ­ Conforme está expresso no v. Acórdão recorrido, esta alegação  foi  acolhida  apenas  parcialmente,  excluindo­se  da  base  de  cálculo do mês de janeiro de 2010 o valor da nota fiscal nº 6356,  que não produziu nenhum efeito, em face de seu cancelamento.  ­ As demais diferenças não foram acatadas sob o fundamento de  inexistência  de  comprovação  do  fato  alegado,  embora  a  recorrente  tenha  juntado  ao  processo  uma  planilha  elaborada  pelo Sr. Contador, onde informa os valores dos recebimentos, o  cálculo correto da COFINS, o valor apurado pela  fiscalização,  assim como a diferença detectada no lançamento realizado pela  Auditoria Fiscal.  ­  Dada  à  dificuldade  de  juntar  vultosa  quantidade  de  documentos fiscais, e uma vez apontadas as diferenças em cada  período mensal,  a  revisão  do  lançamento  seria medida  correta  para  garantir  o  contraditório  pleno  e  a  busca  pela  verdade  material.  ­ Assim, carece de uma análise mais criteriosa sobre o assunto,  seja  com  a  utilização  de  dados  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal dispõe, ou com a nomeação de um Auditor Fiscal para  que  realize  diligência no  sentido  de  aferir os  valores  apurados  no auto de infração.  ­ De tal modo que o auto de infração merece ser revisado a fim  de  que  sejam  dadas  as  explicações  necessárias  sobre  as  diferenças  detectadas  entre  o  levantamento  fiscal  e  a  planilha  confeccionada  pelo  Sr.  Contador  da  recorrente  com  base  nos  mesmos  elementos  fornecidos  à  fiscalização  e  os  quais  aquela  alega  que  foram  considerados  para  apuração  da  contribuição  reclamada.  ­ Como já foi dito, sem um consenso entre o método de apuração  que  se  diz  ter  sido  utilizado  e  os  números  apurados,  sequer  se  pode considerar eficaz a autuação,  já que o art. 142 do CTN é  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 657          9 taxativo no sentido de que cabe à autoridade lançadora apurar o  montante devido. E, no  caso,  está comprovado pela  juntada da  planilha  e  documentos  que  o  valor  considerado  devido  não  reflete,  com  a  necessária  precisão,  o  resultado  da  equação  aritmética utilizada para o caso específico.  DO PEDIDO   ­  Em  face  do  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Acórdão  atacado,  para  que  outro  seja  proferido,  desta  feita,  optando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF por decidir se acata o sobrestamento da ação fiscal  ou  se analisa o mérito da causa, de  forma a definir a  situação  dos atos  subseqüentes, assim como, que determine a conversão  do  processo  em  diligência  a  fim  de  esclarecer  as  divergências  numéricas, conforme aludido no subtópico anterior.  ­ Caso outro seja o entendimento de Vossas Senhorias, que seja  determinado o sobrestamento da ação fiscal até final deslinde da  ação judicial que analisa a questão da não incidência sobre os  atos cooperativos, assim entendidos aqueles que são realizados  em  prol  dos  associados,  tais  como  contratação,  recebimento  e  repasse dos honorários médicos aos cooperados, com o imediato  cumprimento daquela decisão.  ­  Em  sendo  outro  o  entendimento  de  Vossas  Senhorias,  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  fiquem  esclarecidas as divergências numéricas que não foram acatadas  no acórdão recorrido.  ­ Finalmente, que seja provido o presente recurso, a fim de que a  ação fiscal seja julgada improcedente, com a desconstituição do  crédito tributário apurado na presente ação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento. Passa­se a analisá­lo de acordo com seus próprios tópicos.  "Preliminarmente ­ Nulidade do Acórdão recorrido"  Não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  não  retrataria  a  real  situação  do  lançamento  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  ou  ao  não  conhecimento da matéria sob concomitância com o processo judicial.  Conforme  consignou  o  julgador  de  primeira  instância  em  seu  relatório,  encontra­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário de Cofins do presente processo:  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 (...)  Assim,  restaram,  no  presente  processo,  apenas  os  lançamentos  efetuados  a  título  de  Cofins,  cuja  exigibilidade  está  suspensa,  nos termos da seguinte informação fiscal (fls. 603):  O Manual de Controle do Crédito Tributário Sub Judice da SRF  faz as seguintes orientações a respeito dos pronunciamentos do  Superior Tribunal de Justiça:  “Portanto,  após  a  prolação  do  acórdão,  a  exigibilidade  do  crédito tributário rege­se pelas disposições desse provimento do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  porque  ele  nasce  eficaz,  vez  que  não há previsão de recurso com efeitos suspensivos em face da  decisão colegiada, salvo a hipótese de provimento cautelar para  atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto.”  Conforme  o  referido  manual,  tal  fato  ocorre  em  razão  do  disposto no art. 497 do CPC que confere aos recursos especial e  extraordinário tão somente o efeito devolutivo, não suspendendo  os  efeitos  da  decisão.  Assim  sendo,  os  efeitos  do  acórdão  só  seriam suspensos em caso de decisão expressa neste sentido.  No caso do acórdão proferido pelo STJ com relação a COFINS,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  possui  efeito  suspensivo, a decisão favorável ao contribuinte do STJ impedia  portanto que a COFINS fosse exigível na época da lavratura do  auto de infração.  (...)  Também  no  que  concerne  à  questão  da  incidência  da  Cofins  sobre  atos  cooperativos,  conforme  se  vê  abaixo,  o  julgador  da  DRJ  decidiu,  motivadamente,  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  sobre  o  processo  administrativo  fiscal, não conhecê­la em face de se tratar de matéria já discutida no processo judicial, no que  não se vislumbra qualquer nulidade:  (...)  No caso em tela, há que se reconhecer a concomitância entre a  matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e a motivação  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  que  trata  da  incidência  de  Cofins  sobre atos cooperativos, e, desse modo, não cabe a este  órgão  julgador  administrativo  conhecer  do  mérito  da  questão  suscitada,  razão  pela  qual  não  se  apreciam  os  argumentos  trazidos contra a não incidência da Cofins.   Neste aspecto, assim determina o art. 87 do Decreto nº 7.574, de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e exigência de créditos tributários da União, sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, verbis:  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de  1980, art. 38, parágrafo único).  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 658          11 Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria distinta da constante do processo judicial,  terá prosseguimento  em relação à matéria diferenciada.  Segue  ementa  do  Recurso  Especial  nº  546.832  ­  GO  (2003/0077757­3)  prolatada  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, da lavra do Ministro Castro Meira:   TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA. ART. 6º, I, DA LC Nº 70/91.  REVOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS LEIS.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade  cooperativa.  Inexistência  de  base  imponível  para  a  COFINS. Não­incidência pura e simples.   Os  atos  não­cooperativos  se  revestem  de  nítida  feição  mercantil,  gerando receita à sociedade. Existência de base imponível à tributação.   O art. 6º, I, da LC nº 70/91, apesar de utilizar a expressão "são isentas",  veicula uma  regra de cunho eminentemente explicativo  e declaratório,  cuja  doutrina  acostumou­se  a  chamar  de  norma  de  não­incidência  didática.   Por tratar­se de norma sob referência declaratória e não constitutiva de  direitos, não há que se falar em revogação.   Ainda que se tratasse de isenção, a regra contida no art. 6º, I, da LC nº  70/91 não poderia ser revogada por norma de inferior hierarquia (Lei nº  9.718/98). Inteligência do princípio da hierarquia das leis.   O  art.  146,  III,  "c",  da  Carta  Magna,  coloca  sob  reserva  de  lei  complementar  a  regra  que  disponha  sobre  o  "adequado  tratamento  tributário" a ser dispensado ao ato cooperativo.   Recurso especial provido. (grifo nosso)  Importante destacar que tal processo encontra­se sobrestado no  STJ até o  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº  598.085 – RJ.   Conseqüentemente, em vista da demanda  judicial proposta pela  impugnante,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  o  conhecimento  da  impugnação  limitar­se­á  à  matéria  distinta  daquela questionada no processo judicial, que, no caso concreto,  compreende  as  questões  materiais  e  possíveis  erros  no  levantamento fiscal.  (...)  Não  se  verifica  tampouco  qualquer  irregularidade  no  indeferimento  do  pedido de perícia da impugnante, eis que foi devidamente motivado, em conformidade com o  art.  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo  da  decisão  recorrida:  (...)  Assim, às fls. 123, nos deparamos com uma cópia da controversa  Nota Fiscal de nº 6356 onde é possível vislumbrar que a mesma  encontra­se  cancelada,  informação  coerente  com  a  DMS  apresentada,  portanto,  em  relação  ao  mês  01/2010  a  base  de  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 cálculo  do  tributo  devido  deve  ser  revista,  excluindo­se  do  montante  apurado  o  valor  de  R$  866.923,63  relativo  à  Nota  Fiscal de nº 6356.  Restam prejudicadas as análises  relativas aos demais períodos,  apontados  pela  empresa  como  divergentes,  na  medida  em  que  estão desacompanhadas de qualquer documento probatório.  Assim, como o alegado pela cooperativa, em relação aos demais  períodos,  veio  desacompanhado  de  qualquer  outro  elemento  comprovando  tais  valores,  resta  prejudicada  a  sua  defesa.  De  modo  que,  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  que  embasem a defesa, a invalidam, pois carece de comprovação os  fatos narrados pelo contribuinte.  E nem é caso para realização de diligência, pois, vale lembra a  lição do professor Antônio Cabral: “toda vez que a prova puder  ser produzida pelo interessado não deve ser requerida diligência,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega”  (Processo  Administrativo Fiscal, São Paulo, 1993, p. 319).  Nesta  toada,  como  a  empresa  trouxe  aos  autos  apenas  as  aludidas  planilhas  relativas  ao  mês  01/2010,  por  consectário,  não serão apreciadas as demais divergências apontadas.  (...)  Conforme  se  depreende  da  leitura  acima,  tendo  em  vista  que  incumbiria  à  impugnante o ônus da prova de eventual elemento modificativo da autuação, não seria o caso  de analisar as divergências alegadas na impugnação desacompanhadas da devida comprovação;  nem  tampouco  a  diligência  seria  cabível  para  produzir  a  prova  cujo  ônus  era  atribuição  da  impugnante.  Com relação o pedido de diligência em sede de Recurso Voluntário, há de se  esclarecer  que  está  preclusa,  neste  momento  processual,  a  produção  de  novas  provas,  nos  termos do art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião da apresentação da impugnação  que a recorrente deveria ter produzido a prova necessária à comprovação das suas alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   No entanto, as diligências e perícias não existem com o propósito de suprir o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  requerente. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como  obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Assim,  somente  na  hipótese  de  a  recorrente  ter  trazido  juntamente  com  a  impugnação as provas que embasavam suas  alegações,  não obstante  a  "dificuldade de  juntar  vultosa  quantidade  de  documentos  fiscais",  o  julgamento  poderia  ter  sido  convertido  em  diligência para a análise pela fiscalização da documentação trazida pela impugnante.   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 659          13 Com efeito, ausente nos presentes autos qualquer prova a ser analisada pela  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  diligência,  mesmo  porque,  como  já  dito,  também  está  preclusa a produção de provas nesta fase do processo.  Desta forma, as preliminares de nulidade da decisão recorrida suscitadas pela  recorrente devem ser rejeitadas e o pedido de diligência da recorrente deve ser indeferido.  "Sobrestamento do processo até decisão da ação judicial concomitante"  Não há qualquer cabimento em sobrestar o presente processo para aguardar a  decisão definitiva do processo judicial.   O procedimento correto a ser adotado em casos de matéria sob concomitância  com  o  processo  judicial  é  justamente  aquele  efetuado  na  decisão  recorrida:  de  não  conhecimento da matéria sub judice no âmbito administrativo e prosseguimento do julgamento  em  relação  aos  demais  pontos,  não  suscitados  na  esfera  judicial,  nos  termos  do  art.  87  do  Decreto nº 7.574/2011:  (...)  Conseqüentemente, em vista da demanda  judicial proposta pela  impugnante,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  o  conhecimento  da  impugnação  limitar­se­á  à  matéria  distinta  daquela questionada no processo judicial, que, no caso concreto,  compreende  as  questões  materiais  e  possíveis  erros  no  levantamento fiscal.  (...)  Também,  conforme  já  esclarecido,  a  exigibilidade do  crédito  tributário  está  suspensa  no  presente  momento  e  assim  permanecerá  enquanto  vigente  a  decisão  judicial  favorável à  recorrente. Sobrevindo a decisão definitiva do processo  judicial quanto à matéria  sob  concomitância,  a ela deverá  ser dado  fiel  cumprimento pela Unidade da Receita Federal  responsável pelo controle do crédito tributário do presente processo.  De  forma  que  não  há,  nos  presentes  autos,  qualquer  desconsideração  à  "harmonia  do  sistema  jurídico",  como  alega  a  recorrente.  Muito  pelo  contrário,  os  procedimentos adotados pelo julgador de primeira instância, de não conhecimento da matéria  sub  judice  no  âmbito  administrativo,  bem  como  pela  Unidade  de  Origem,  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em face da decisão judicial favorável à contribuinte, foram  justamente  no  sentido  de  homenagear  a  regra  de Unidade  de  Jurisdição,  contida  no  art.  5º,  XXXV da Constituição Federal,  que  concede superioridade da decisão  judicial  em  relação à  administrativa.   "Questões legais ­ Não incidência do PIS na forma exigida"  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  Cofins  sobre  atos  cooperativos,  como já relatado, o julgador da DRJ decidiu não conhecê­la em face de se tratar de matéria já  discutida no processo judicial.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  a  mesma  determinação  em  relação  às  ações  judiciais  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, no mesmo sentido,  assim regulamentou a matéria:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Conforme  consta  nos  autos,  do  que  também  a  recorrente  não  discorda,  a  incidência  da Cofins  sobre  atos  cooperativos  de  que  trata  o  processo  sob  análise  está  sendo  discutida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Recurso  Especial  nº  546.832  ­  GO  (2003/0077757­3).  De  forma  que  não  há  qualquer  reparo  na  parte  da  decisão  de  primeira  instância que não conheceu a alegação da impugnante de ilegitimidade da incidência de Cofins  em face da concomitância com o processo judicial  A recorrente não apresentou defesa no recurso voluntário quanto a eventual  incorreção do não conhecimento da matéria pelo julgador de primeira instância, tendo apenas  repisado os argumentos já trazidos na impugnação quanto à ilegitimidade da exação.  Não há que se olvidar que o recurso voluntário é cabível contra a decisão de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  se  circunscreve  aos  temas  tratados  na  decisão  que  pretende  reformar,  nos  termos  do  art.  17  e  42  do Decreto  nº  70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Assim,  não  conheço  das  alegações  de  ilegitimidade  da  exigência  de Cofins  sobre atos cooperativos da recorrente, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que  não conheceu a matéria sub judice.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.724286/2013­32  Acórdão n.º 3402­002.957  S3­C4T2  Fl. 660          15 "Questões materiais ­ Erro no levantamento fiscal"  Sustenta a recorrente que o auto de infração deveria ser revisado a fim de que  fossem dadas as explicações necessárias  sobre as diferenças detectadas entre o  levantamento  fiscal e a planilha confeccionada pelo seu Contador.  No entanto, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei  nº 9.784/99, caberia à  impugnante/recorrente a prova dos fatos que alega em contraposição à  base de cálculo da contribuição apurada pela fiscalização. Alegar, mas não provar, é o mesmo  que nada alegar.   De  forma  que  agiu  bem  o  julgador  de  primeira  instância  quando  não  conheceu da matéria desprovida de comprovação para modificar a autuação, e conheceu apenas  da  divergência  alegada  relativamente  ao  mês  de  janeiro  de  2010,  a  qual  foi  embasada  em  provas, inclusive lhe dando provimento para revisão do montante da contribuição excluindo­se  o valor relativo à nota fiscal cancelada.  Em sede de recurso voluntário, a questão é a mesma, vez que nenhuma prova  foi  acrescentada  aos  autos,  não  devendo  ser  conhecidas  as  divergências  apontadas  pela  recorrente que não amparadas da devida comprovação.   O montante  da Cofins  foi  devidamente  apurado  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e  saneado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  em  face  da  divergência  comprovada pela  então  impugnante  em  relação ao mês de  janeiro de 2010,  e de  outra  parte,  como  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  eventual  incorreção  em  relação  aos  demais meses  do  período  de  apuração,  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  mantida.  Assim, por todo o exposto acima, voto no sentido de não tomar conhecimento  do  recurso  voluntário  na  parte  sob  concomitância  com  o  processo  judicial  e  de  negar  provimento na parte conhecida.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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