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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6299884 #
Numero do processo: 16327.001085/2005-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA - ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR - LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA EM 1996 E 1997. A IN SRF nº 38/96, ao considerar que os lucros no exterior auferidos em 1996 e 1997 deveriam ser reconhecidos pela controladora ou coligada no Brasil somente quando disponibilizados, adotou a única interpretação possível para a tributação de lucros no exterior. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior (Súmula CARF nº 78). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentará Declaração de Votos. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  INTERNACIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  recorre  a  este Colegiado,  por meio do Recurso Especial de 541/561, contra Acórdão nº 103­22.638, de 21 de setembro  de 2006, fls. 492/511, que, no mérito e por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao  recurso voluntário, para determinar a conversão dos lucros auferidos no exterior pela taxa de  câmbio prevista no art. 25, § 4°, da Lei n° 9.249, de 1995; excluir da base de cálculo da CSLL  os lucros relativos aos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998, e excluir a exigência da multa de  lançamento de ofício.  Na  matério  objeto  da  presente  discussão,  tal  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  DECADENCIA.  DISPONIBILIZAÇAO  DE  LUCROS  "NO  EXTERIOR. FATO GERADOR. ANOS­CALENDÁRIO ,, 1996 E  1997.  A  simples  apuração  de  lucros  por  empresa"  'controlada  Situada no exterior não  implica,  por  si  só, em disponibilização  de  lucros  para  a  controladora  no  Brasil,  condição  necessária  para caracterização da ocorrência do  fato gerador do  IRPJ no  regime  implantado  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/95,  nos  anos­ calendário  , 1996 e l997. Descabido falar­se em decadência do  direito de constituir o'crédito tributário quando não ocorreu fato  gerador.  Alega  a  recorrente  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos Acórdãos  nº  101­95.500 e nº 101­95.497, que receberam ementas de idêntico teor, nos seguintes termos:  LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI  9.249/95  —  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  PELA  IN  SRF  38/96  —  IMPOSSIBILIDADE  —  Antes  do  advento  da  Lei  9.532/97,  o  regime  de  tributação  dos  lucros  de  filiais,  controladas  e  coligadas  no  exterior  observava  o momento  em que  tais  lucros  eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante  os anos calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 779          3 societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar­se a  31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador.  Em  síntese,  a  Recorrente  argumenta  que  a  Câmara  a  quo  manteve  as  autuações  relativas  aos anos calendário de 1996 e 1997,  relativamente  à  tributação de  lucros  auferidos  no  exterior  por  entender não  decadente o  lançamento  tributário  objeto  do  presente  processo, haja vista que considerou que o fato gerador ocorria no momento da disponibilização  dos  lucros  em  favor  da  recorrente,  e  não  no  auferimento  desses  lucros,  contrariando  jurisprudência  do  antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes,  segundo  a  qual  o  fato  gerador  ocorreria  no momento  em que  os  lucros  fossem apurados  no  exterior,  ou  seja,  no  dia  31  de  dezembro de cada ano­calendário.  Pede, então, pelo conhecimento e provimento do presente  recurso, para que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  cancelar  a  autuação  relativa  aos  anos­ calendário de 1996 e 1997.  O  recurso  foi admitido por meio do Despacho nº 1200­00.201,  fls 630/632,  havendo  a  PGFN  apresentado  contrarrazões  às  fls.  636/638,  aduzindo,  na  sua  essência,  que  tanto o art. 25 da Lei nº 9.249/95, como a IN SRF nº 38/96, fixaram o entendimento de que os  lucros auferidos no exterior seriam tributados apenas quando disponibilizados ao residente no  Brasil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Antes de analisar o objeto do presente recurso, que é o fato gerador temporal  da tributação dos lucros auferidos no exterior no período de 1996 e 1997, considero oportuno  destacar  que  a  ora  recorrente  impetrou Mandado  de Segurança  em  11  de  setembro  de  2002  (MS  nº  2002.61.00.020710­8),  contra  ato  do Delegado  Especial  de  Assuntos  Internacionais,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  (art.  151,  inc.  IV,  do CTN)  de  créditos  tributários  oriundos de lucros auferidos pela empresa controlada (Inverdays Company S/A.) no exterior, e  não disponibilizados à então impetrante a partir de 1996 (IRPJ) e 1999 (CSLL), afastando­se as  disposições  constantes  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  bem  como  da  Instrução Normativa da SRF nº 38, de 27 de junho de 1996 (art. 2º, § 9º), ao reconhecimento de  ilegalidade e inconstitucionalidade.   A petição inicial deste Mandado de Segurança não foi juntada aos autos, mas,  às e ­ fls. 78/82, consta da Decisão da 13ª Vara Federal de São Paulo, de 6/10/2004, que julgou  improcedente o pedido e denegou a ordem,  revogando a  liminar  e desta destaco o objeto do  pedido:  “A  impetrante  busca  a  concessão  de  ordem,  em  sede  de  mandado de  segurança, pretendendo  ver  afastada exigibilidade  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 tributária  decorrente  da  aplicação  das  normas  previstas  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35  e  na  Instrução  Normativa  nº  38/96”  Às  e­fls  359/363,  consta  a  primeira  decisão  nos  autos  do  MS,  datada  de  17/9/2002, de cujo relatório, extraio:  “...Informou  que  alienou  sua  participação  societária  na  Inverdays  para  a  empresa  I.P.  Investmentes  Holland  B.V.,  localizada  em  Amsterdã,  na  Holanda,  aduzindo  que  referida  operação  não  gerou  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica dos lucros auferidos pela empresa então controlada no  exterior nos períodos de janeiro de 1996 a agosto de 2002.  Entretanto, com a publicação da Medida Provisória nº 2.158­35,  foi alterado o critério previsto nas legislações anteriores quanto  à  catacterização  da  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas controladas ou colegiadas no exterior, estabelecendo,  assim,  a  data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados  esses  lucros pelas empresas no exterior, independentemente da efetiva  disponibilidade  econômica  e  jurídica  desses  lucros  pelas  empresas controladoras no país.  Da  leitura  do  relatório  dessas  decisões  depreende­se  que  a  ora  recorrente  buscou  decisão  judicial  que  afirmasse  que  não  poderia  haver  a  alteração  no  regime  de  tributação promovido pelo art. 74 da MP nº 2.158­35.  Às  e­fls.  702  e  seguintes  do  Volume  4,  consta  Despacho  da  Delegacia  de  origem que, dentre outros,  informa que em 6/10/2002, o pedido foi julgado improcedente e a  liminar  anteriormente  concedida,  revogada.  Porém a  parte  apresentou  uma  apelação,  que  foi  recebida  com  efeito  devolutivo  e  suspensivo.  Dessa  decisão  a  União  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2006.03.00.078516­7  que,  ao  tempo  do  despacho,  encontrava­se  concluso  ao  relator.  Consultando  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  RF,  encontro  o  julgamento dessa Apelação Cível nº 0020710­84.2002.4.03.6100/SP, de cujo relatório também  extraio uma confirmação sobre o que se discute no processo judicial:  a ausência de previsão legal de tributação no caso de alienação  de participação societária, não obstante a MP 2.158­35/2001 e a  IN SRF nº 38/96 (art. 2º, § 9º) contradigam as Leis nºs. 9.249/95  e  9.532/97,  dispondo  sobre  a  tributação  de  lucros  ainda  não  disponibilizados no Brasil, a serem adicionados ao lucro líquido  para  determinação  do  lucro  real  da  alienante  (controladora),  obrigando  a  impetrante  a  considerar  lucros  não  disponibilizados,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  como  passíveis  de  tributação.  Esta apelação foi julgada em 3 de abril de 2014, havendo o Tribunal Regional  Federal decidido nos seguintes termos:    MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 780          5 DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  DA  RENDA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  PREVISTA  NO  CAPUT  DO  ART.  43  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  ART.  74,  "CAPUT",  DA  MP  2.158­35/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  74  DA  MP.  2.158­35/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE. ADI  2588/DF. §  9º DO ART.  2º  DA  IN  SRF  Nº  38/96.  ILEGALIDADE.  APELAÇÃO  PARCIALMENTE PROVIDA.  1  ­ No caso  em exame, a  impetrante objetiva o afastamento da  exigibilidade do recolhimento de créditos tributários, a título de  IRPJ  e  CSLL,  sobre  lucros  auferidos  por  empresa  da  qual  foi  controladora,  nos  termos do  disposto no  impugnado art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (DOU  de  27/08/2001),  e  da  IN/SRF  nº  38/96  (art.  2º,  §  9º),  ao  argumento  da  não  ocorrência  de  disponibilização  de  lucros  à  controladora, ora recorrente.  2 ­ Insta salientar que no atual sistema constitucional tributário  (art. 146, inc. III, "a" da Constituição Federal de 1988), cabe à  lei  complementar  estabelecer  as  normas  gerais  sobre  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  e  o  contribuinte  dos  impostos  previstos na Lei Maior. Assim o fez o CTN, dotado da autoridade  de lei complementar de que é revestido, no que tange ao imposto  sobre a renda, trazendo tal diploma legal o conceito jurídico de  renda em seu artigo 43.  Nesse  diapasão,  é  cediço  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  possui  como  fato  gerador  a  "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" da renda  ou acréscimo patrimonial, consoante se infere dos termos do art.  43 do CTN.  3 ­ Assim, configurada a disponibilidade econômica ou jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos os acréscimos patrimoniais,  como no caso em  tela  ­  no que alude aos lucros auferidos pela controlada da impetrante,  no  exterior  ­,  tal  fato  jurídico,  por  si  só,  demonstra­se  apto  a  compor  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre a renda, bem como a base de cálculo do IRPJ, nos termos  do disposto no art. 43, caput e parágrafos do CTN, posto não ser  necessário  que  a  renda  se  torne  efetivamente  disponível  (disponibilidade  financeira)  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  aludido  imposto,  bastando,  para  tanto,  a  constatação  do  acréscimo  patrimonial,  o  qual  restou  verificado  no  balanço  da  empresa controlada da recorrente, com o auferimento de lucros  nos  anos­calendários  de  janeiro  de  1996  a  agosto  de  2002,  os  quais  foram  devidamente  contabilizados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  conforme  aduziu  a  impetrante,  caracterizando  fato  jurídico  prescrito  em  lei  como  suficiente  à  aquisição  do  direito  a  seu  titular  (disponibilidade  jurídica),  sendo  prescindível  o  efetivo  ingresso  financeiro  nos  cofres  da  investidora ou controladora.  Ademais,  tal  acréscimo  patrimonial,  decorrente  de  tais  lucros  obtidos  pela  controlada  da  impetrante  no  exterior,  configuram  majoração do patrimônio da controladora, proporcionalmente à  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 participação acionária dessa na empresa controlada, sujeitando­ se, portanto, à aplicação da legislação de regência no que tange  ao recolhimento das exações em comento.  4 ­ Por sua vez, entendo que o comando prescrito no § 9º, do art.  2º da  Instrução Normativa SRF nº 38, de 27 de  junho de 1996  (revogada pela  IN SRF nº 213, de 07/10/2002),  extrapolou  sua  função meramente  regulamentar  e  explicativa,  e  inovou no que  dispôs quanto "à hipótese de  alienação"  do patrimônio da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil  deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro  real  da  alienante  no  Brasil,  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  5  ­  Insta  mencionar,  no  que  tange  à  questão  dos  "lucros  auferidos no exterior por controladas", a previsão legal contida  no  art.  1º,  caput,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997  (resultante  da  conversão  da MP  nº  1.602,  de  14/11/1997),  que  assim prescreveu:  "Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil".  Outrossim,  o  comando  legal  prescrito  no  art.  25,  caput,  da  referida lei, já determinava que os lucros, rendimentos e ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  seriam  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas,  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada ano, conforme excerto cujo teor peço vênia transcrever:  "Art.  25. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano".  6  ­  Observa­se,  no  caso  dos  autos,  que  a  recorrente  insiste,  equivocadamente,  em  sustentar  que  os  valores  atinentes  aos  lucros auferidos por  sua controlada no exterior  "nunca"  foram  disponibilizados  à  empresa  controladora  (apelante),  não  se  sujeitando,  portanto,  à  exigibilidade  das  exações  em  discussão  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  o  que,  conforme  restou  demonstrado, não merece prosperar.  7 ­ Por sua vez, no que tange ao impugnado artigo 74, caput, da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  constata­se  que  tal  dispositivo  legal  tratou apenas de apontar  o "aspecto  temporal  ou  momento"  no  qual  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora, no caso em exame, para a apelante, não havendo  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  desse  dispositivo  normativo,  porquanto  em  consonância  com  o  disposto  no  comando  do  §  2º  (acrescentado  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10 de  janeiro de 2001) do art. 43 do  CTN.  8  ­  Desse  modo,  verifica­se  que  a  MP  nº.  2.158­35/2001,  ao  adotar  a  "data  do  balanço"  em  que  os  lucros  tenham  sido  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 781          7 apurados  na  empresa  controlada,  independentemente  de  seu  efetivo  pagamento  ou  crédito,  não  maculou  a  regra­matriz  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  contida  no  caput  do  art.  43  do  CTN,  haja  vista  que,  pré­existindo  o  acréscimo  patrimonial,  a  lei  estava  autorizada  a  apontar  o  "momento"  em  que  seriam  considerados  disponibilizados  os  lucros apurados pela empresa controlada.  Observa­se  que  tal  dispositivo  legal  (art.  74,  caput,  da  MP  nº  2.158­35/2001) não criou tributo novo nem modificou o existente  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  da  exação,  mas  tão  somente  estabeleceu  o  momento  no  qual  se  dá  a  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  para  fins  de  determinação da  base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do  artigo 25 da Lei nº 9.249/95 e do art. 21 da referida MP.  9  ­  Por  derradeiro,  no  que  respeita  ao  disposto  no  "parágrafo  único",  do  art.  74  da  referida MP,  que  assim  determinou:  "Os  lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de  dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de  dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação  em  vigor",  o  Pleno  do  C.  STF,  em  10  de  abril  de  2013  (DJe  07/02/2014;  Data  de  Publicação:  10/02/2014),  ao  julgar,  por  maioria,  parcialmente  procedente  a  ADI  2588/DF  (Relatora  Ministra  Ellen  Gracie;  Relator  para  o  Acórdão:  Ministro  Joaquim  Barbosa),  manifestou  entendimento  (com  efeito  vinculante e erga omnes) no sentido da inconstitucionalidade da  retroatividade  veiculada  no  parágrafo  único  do  referido  dispositivo legal.  10 ­ Mister ressaltar, no caso em tela, que não obstante o recente  julgado na ADI 2588/DF, pelo Colendo STF, quanto às hipóteses  de  empresas  coligadas  localizadas  em  "paraísos  fiscais"  e  empresas  controladas  situadas  em  países  sem  tributação  favorecida (ou "não paraíso fiscal"), não foi formada maioria de  seis  votos,  e,  quanto  a  essas  hipóteses,  não  houve  deliberação  com eficácia própria de ADIs (efeito vinculante e erga omnes).  11  ­  Desse  modo,  os  lucros  auferidos  no  exterior  restariam  tributados,  nos  termos  da  MP  2.158­35/2001  (D.O.U  de  27/08/2001),  a  partir  de  1º/01/2002,  quanto  ao  IRPJ,  em  observância ao princípio da irretroatividade e da anterioridade,  e,  no  tocante  à  CSLL,  após  24/11/2001,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  (art.  195,  §  6º,  da  CF/88).  Por oportuno, vale salientar, no que tange à CSLL, que a MP nº  2.158­34/2001,  de  27  de  julho  de  2001  (DOU  de  28/07/2001),  objeto  de  reedição  pela MP nº 2.158­35/2001,  já  dispunha,  em  seu art. 74, caput, acerca da determinação da base de cálculo de  tais tributos, no que se aplica, in casu, à CSLL, a partir de 27 de  outubro de 2001, em observância ao art. 195, § 6º, da Lei Maior.  Mister  ressaltar,  no  caso  em  tela,  que  não  obstante  o  recente  julgado na ADI 2588/DF, pelo Colendo STF, quanto às hipóteses  de  empresas  coligadas  localizadas  em  "paraísos  fiscais"  e  empresas  controladas  situadas  em  países  sem  tributação  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 favorecida (ou "não paraíso fiscal"), não foi formada maioria de  seis  votos,  e,  quanto  a  essas  hipóteses,  não  houve  deliberação  com eficácia própria de ADIs (efeito vinculante e erga omnes).  12 ­ Apelação parcialmente provida.  Contra  esta  decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração,  tanto  pela  ora  recorrente, como pela Fazenda Nacional, porém ambos foram rejeitados, e , da última consulta  processual  que  realizei  consta  que  há  recurso  especial  e  extraordinário  por  parte  da  International  Paper  do  Brasil  Ltda  e  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional  a  serem  apreciados, conforme tela do site que ora colaciono:    Em que pese  a matéria  tratada no processo  judicial possuir uma vinculação  direta com o que ora se discute neste processo, verifico que nos autos do processo judicial não  se discute a IN SRF nº 38, de 1996 no que diz respeito à sua interpretação sobre o art. 25  da Lei nº 9.249, de 1995, posto que a discussão nos autos do processo judicial enfrenta apenas  o art. 74 da MP nº 2.158, de 2001 e o §9º do art. 2º da IN SRF nº 38, de 1996. Daí porque nos  autos  do  processo  judicial  não  há  qualquer  referência  à  prazo  decadencial  para  lançamento, que foi a matéria trazida pela recorrente em seu recurso especial.  Em face a  todas essas considerações, não vislumbro concomitância (a qual,  cumpre esclarecer, não é alegada nem pela recorrente e nem pela Fazenda Nacional) com  a discussão judicial e passo à análise da decadência, que foi a única matéria trazida aos autos  em sede de recurso especial.  Neste aspecto, a discussão cinge­se na interpretação do disposto no art. 25 da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  no  sentido  de  verificar  quando  ocorria  o  fato  gerador  relativo  à  tributação,  por  pessoa  jurídica  controladora  situada  no  Brasil,  de  lucros  auferidos  por  controlada situada no exterior em 1996 e 1997. Discute­se, aqui, a legalidade da IN SRF nº 38,  de 1996, que tratou do assunto nos seguintes termos:  IN SRF nº 38/96:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 os lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 782          9 forma  da  legislação  vigente,  observadas  as  disposições  desta  Instrução Normativa.  .........................................................................................................  Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do  ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.   §  1º  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora  ou  coligada,  no  Brasil,  pela  filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.   O art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.” (Grifei)  Analisando  inicialmente  a Lei,  verifica­se que no §2º do  art.  25  foi  dado o  tratamento  para os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais  e  controladas  de pessoa  jurídica situadas no Brasil, enquanto que o §3º foi abordada a hipótese das coligadas.   Para  as  coligadas,  o  §3º  é  claro,  porque  o  inciso  I  já  afirma  que  os  lucros  “realizados” pela coligada serão adicionados ao lucro líquido da pessoa jurídica brasileira, na  proporção da participação desta no capital da estrangeira, daí porque não se tem dúvidas de que  lucros realizados conotam regime de caixa, portanto, efetiva disponibilização.  Comparando esse §3º com o §2º, verifica­se que o correspondente ao inciso I  do §3º é, na verdade, o inciso II do §2º, porque a regra do inciso I do §2º é, na verdade, um  comando para a pessoa jurídica situada fora do Brasil, o que só pode ocorrer, como de fato foi  feito, quando a pessoa jurídica situada no Brasil detém o “comando”, quer seja como matriz,  quer seja como controladora.  Diz  o  inciso  I  do  §2º  que  “as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira”,  ou  seja,  a  lei  está  até  aqui  dizendo  como  as  pessoas jurídicas controladas, como as filiais e as sucursais devem demonstrar a apuração de  seus lucros. Já o inciso II do §2º, que é o equivalente ao inciso I do §3º para as coligadas, é que  fala que os lucros “a que se refere o inciso I” serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou  controladora, na proporção de sua participação na pessoa jurídica estrangeira.   Então o que se precisa verificar é o que quis dizer o legislador ao mencionar  “lucros a que se refere o inciso I”  , no sentido de identificar se estava falando em regime de  caixa ou competência.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 783          11 A separação em parágrafos era necessário, de qualquer forma, porque para as  coligadas, a regra do inciso I do §2º não poderia ser aplicada, vez que a coligada brasileira não  poderia determinar como a coligada estrangeira deveria apurar seus lucros.  Também não podemos dizer que a expressão “auferirem” no inciso I do §2º  conota idéia de regime de competência, porque a regra do inciso I do §2º só estava tratando de  como deveria ser apurado o lucro da pessoa jurídica estrangeira. Não existe no inciso I do §2º  nenhuma regra que define o momento em que os lucros auferidos no exterior seriam tributados  no  Brasil.  O  inciso  I  apenas  traz  o  comando  de  apuração  de  lucros  por  exercícios  fiscais  segundo as normas brasileiras. Mas não trata do momento da tributação.  O  inciso  II,  por  sua  vez,  manda  reconhecer  esse  lucro  na  pessoa  jurídica  brasileira, segundo o critério da proporção da participação.  Mas  a  IN  SRF  nº  38,  de  1996,  deixou  claro  que  os  lucros  seriam  reconhecidos  quando  disponibilizados,  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  caixa.  E  o  questionamento  que  surge  nos  autos  é  justamente  no  sentido  de  se  verificar  se  a  IN  estaria  correta ao adotar essa interpretação.  Para  realizar  tal  verificação,  entendo  oportuno  trazer  à  tona  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  que  sofreu  alteração  com  a  inserção  de  um  §2º  para  excepcionalizar que, na hipótese de receita ou rendimento do exterior, a lei poderia estabelecer  as  condições  e  o  momento  em  que  se  daria  a  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto de renda.  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  É  de  constatar  que  esta  alteração  somente  ocorreu  em  2001.  Assim,  até  a  alteração do art.  43 do CTN pela Lei Complementar nº 104, de 2001, o  legislador ordinário  teria que considerar para efeito de lucros auferidos no exterior, o critério do efetivo pagamento,  ou seja, o regime de caixa, sob pena desta norma ser considerada inconstitucional por alterar o  conceito de renda, fato gerador material do imposto de renda, portanto, matéria que, à luz do  art. 146 da Constituição Federal, está reservada à Lei Complementar.  Aliás,  não  é  por  outra  razão  que,  ainda  antes  da  alteração  da  Lei  Complementar, novamente o legislador ordinário tratou do assunto e manteve o entendimento  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 de que a tributação seria pelo regime de caixa, como se pode observar com publicação da Lei  nº 9.532, de 1997:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil.  (Vide Medida Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  .........................................................................................................  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.   E, somente com a MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ou seja, após Lei  Complementar nº 104, que data de 10 de  janeiro de 2001,  é que o  cômputo passou a  ser no  balanço em que apurado, conforme art. 74 que ora transcrevo:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  No caso em apreço e, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls.  82/100, a Recorrente transferiru para sua única sócia na Holanda, cem por cento das ações de  sua controlada no Uruguai, a Inverdays Company S/A, no dia 2 de setembro de 2002.   Analisando  ainda  o  parágrafo  único  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001,  temos:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Vide ADI nº  2588, 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vide Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na  legislação em vigor.  (Vide ADI n}  2588, 2001)  Como  tal  parágrafo  dispunha  que,  se  ocorresse  alguma  das  hipóteses  de  disponibilização  da  legislação  em  vigor,  esta  deveria  ser  observada  para  os  efeitos  de  se  considerar disponibilizados os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de  dezembro de 2001, e, considerando que antes de 31 de dezembro de 2002, ocorreu hipótese de  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 784          13 disponibilização prevista na legislação em vigor, aplicava­se, ao caso em tela, a Lei nº 9.532,  1997,  segundo  a  qual,  os  lucros  eram  considerados  disponibilizados  no  Brasil,  no  caso  de  controlada, na data do pagamento, assim considerado o aumento de capital social:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.  (Vide Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  .........................................................................................................  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  (Vide Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  .........................................................................................................  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se: (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vide Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  .........................................................................................................  b) pago o lucro, quando ocorrer:  ........................................................................................................  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  Portanto,  a  hipótese  é  de  tributação  de  lucros  quando  estes  são  disponibilizados no exterior, aplicando­se ao caso a Súmula CARF nº 78, cujo enunciado ora  colaciono:  Súmula CARF nº 78: A fixação do termo inicial da contagem do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data  em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do  auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior.  Como o lucro foi pago em agosto de 2002, nesta data ocorre o fato gerador e  começa a contagem do prazo decadencial. E, se o contribuinte tomou ciência da autuação em  28/06/2005 ( fl. 70), descabe falar em decadência do direito de lançar.  Por essa razão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Fl. 791DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Acompanho a Relatora,  por  suas  conclusões,  aplicando a Súmula CARF nº  78 que fixa como termo inicial da contagem do prazo decadencial “a data em que se considera  ocorrida  a  disponibilização”  dos  lucros  no  exterior.  Ressalto  que  os  precedentes  que  originaram tal Súmula definem que a data da disponibilização seria pelo regime de caixa.  Ressalto  que  a  conclusão  da  Relatora,  com  a  qual  compactuo,  deve­se  à  obrigatória observância aos enunciados de Súmula do CARF, na forma dos artigos 45, VI e 67,  §3º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  nº  343/2015).  De toda sorte, causa­me desconforto o julgamento do tema, diante da falta de  lei  definindo  o momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  na  hipótese  tratada  nos  autos  e,  por  decorrência,  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  determine  o  início  do  prazo  decadencial,  insegurança que afronta os princípios da legalidade estrita em matéria tributária, como também  o próprio artigo 146, da Constituição Federal.  Com  efeito,  trata­se  de  recurso  especial  que  discute  a  interpretação  do  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  no  que  concerne  à  definição  do momento  da  ocorrência do fato gerador dos lucros auferidos por controlada situada no exterior, para fins de  cômputo no lucro da controladora situada no Brasil. É o teor da Lei nº 9.249/1995:   Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.   §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001085/2005­13  Acórdão n.º 9101­002.223  CSRF­T1  Fl. 785          15 II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  O  único  indício  de  definição  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  consta do §2º ao mencionar que os “lucros auferidos” por filiais, sucursais ou controladas serão  computados  na  apuração  do  lucro  real.  Tal  indício,  entretanto,  é  insuficiente  para  definição  plena do momento do fato gerador, pois apenas denota a materialidade da hipótese legal, mas  não o tempo em que se considera ocorrida tal materialidade.  Além  disso,  pondere­se  que  a  Instrução  Normativa  38/1996  previa  que  os  lucros seriam reconhecidos quando disponibilizados, de acordo com o regime de caixa:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 os lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na  forma  da  legislação  vigente,  observadas  as  disposições  desta  Instrução Normativa.  .........................................................................................................  Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do  ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.   §  1º  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à matriz,  controladora  ou  coligada,  no  Brasil,  pela  filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. ­ CAIXA  A  existência  de  Instrução Normativa  dispondo  sobre  o  assunto  impediu  os  agentes da Receita Federal do Brasil de efetuar o lançamento tributário de Imposto de Renda  sob o regime de caixa, além de orientar a interpretação pelos particulares.   Não  obstante  isso,  tal  disposição  de  Instrução Normativa  não  tem  previsão  legal, inexistindo regra clara a respeito da definição do momento da ocorrência do fato gerador,  com a definição do momento em que se considera disponibilizado o lucro, se pelo regime de  caixa ou regime de competência.  Acrescente­se que a regra geral do IRPJ é a ocorrência de fato gerador pelo  regime de competência, o que reforça a  insegurança a respeito do momento da ocorrência do  fato gerador no caso dos autos.   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Exatamente por  isso não me sensibiliza a alteração do artigo 43, do Código  Tributário  Nacional,  ao  incluir  o  §2º  no  citado  artigo,  para  então  autorizar,  na  hipótese  de  receita oriunda do exterior, que “a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará  sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.” Afinal, mesmo  antes da alteração do artigo 43, o legislador ordinário poderia definir a tributação do IRPJ pelo  regime de competência, como de fato o fez com relação a muitas outras hipóteses de incidência  deste imposto.  Vale ressaltar, por fim, que a Lei nº 9.532/1997 – posterior aos fatos tratados  nestes  autos  –  regulou  a  tributação  dos  lucros  no  exterior,  definindo  o  regime  de  caixa,  portanto,  solucionando  a  indefinição  legal  de  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme seu artigo 1º, §1º, verbis:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  .........................................................................................................  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.   No entanto a Lei nº 9532/1997 não é aplicável aos fatos ocorridos entre 1996  e 1997, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade.  Diante disso,  pelas  conclusões,  acompanho o  voto  da  Ilustre Relatora,  para  aplicar a Súmula CARF nº 78, mas ressalvando meu entendimento pessoal a respeito da falta  de critério legal para definição do momento da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6275772 #
Numero do processo: 13851.001449/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PESSOA INCOMPETENTE. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida por pessoa incompetente. Decisão Anulada
Numero da decisão: 3302-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão proferida pela Unidade Preparadora por meio do Despacho Inominado de folhas 155. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-15T15:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-15T15:57:50Z; Last-Modified: 2016-02-15T15:57:50Z; dcterms:modified: 2016-02-15T15:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7b93aac5-8782-4068-a291-f0c79d5fdd85; Last-Save-Date: 2016-02-15T15:57:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-15T15:57:50Z; meta:save-date: 2016-02-15T15:57:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-15T15:57:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-15T15:57:50Z; created: 2016-02-15T15:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-02-15T15:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-15T15:57:50Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001449/2003­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  USINA SANTA FÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PESSOA  INCOMPETENTE.  NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância proferida por pessoa incompetente.  Decisão Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  nula a decisão proferida pela Unidade Preparadora por meio do Despacho Inominado de folhas  155.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  A SECAT ­ Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da Delegacia  da Receita Federal em Araraquara, assim relata os fatos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 14 49 /2 00 3- 77 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Trata­se  impugnação ao Auto de Infração n° 1453,  lavrado em 17/06/2003,  referente à COFINS, 1° e 2° trimestre de 1998, inclusive o período de apuração de  julho/1998,  de  tudo  conforme  fls.  130/138.  Em  que  o  contribuinte  alega  que  o  crédito  tributário apontado no Auto de  Infração restou decaído e caso seja a  tese  insubsistente  que  os  débitos  foram  compensados  através  de  medida  judicial  pleiteado  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  97.0302792­0,  bem  como  a  inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária.  Distribuído  em  03/03/1997,  1º  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto,  no  qual  visava o direito de compensar os recolhimentos  indevidos ao extinto FINSOCIAL,  instituído  pelo  DL  1940/82,  excedentes  à  alíquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  efetuados nos moldes das Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, recolhidos a partir  de outubro/1989, com débitos administrados pelo FISCO, nos termos do art. 66 da  Lei 8.383/91, sem as limitações impostas pela IN 67/92.  Na  ação  judicial  foi  verificado  julgamento  favorável  permitindo  a  compensação do indébito com parcelas vencidas e vincendas de COFINS.  A  questão  da  apuração  do  indébito  foi  processada  nos  autos  da  representação nº 13851.000390/2003­08, que homologou parcialmente até o limite  do direito creditório as compensações sem darf realizadas pela empresa quanto aos  períodos  de  apuração  de  dezembro/96  a  novembro/97  (períodos  de  janeiro/97  a  novembro/97  encontram­se  relacionados  na  Per/Dcomp  n°  06740.29290.050304.1.3.57­0097, fls. 133/141).  No entanto, diante da insuficiência de direito à compensação dos períodos de  apuração  de  outubro/1997  (PARCIAL)  e  novembro/1997  houve  o  prosseguimento  da cobrança administrativa à contribuinte.  Naquela  ocasião  também  analisados  os  períodos  de  janeiro  a  julho/1998  referentes ao presente auto de  infração,  entretanto, não homologados à mercê da  insuficiência de direito creditório e assim conforme despacho visto por cópias às fls.  144/151, encerrado o controle dos débito por ausência de previsão legal.  Também  verificado  que  a  empresa  declarou  o  período  de  apuração  outubro/1998, no valor de R$ 36.985,18, n. 49, vinculado aos autos do mandado de  segurança n° 97.0304783­1, 4º Vara Federal de Ribeirão Preto, matéria trabalhada  na representação n° 13851.720030/2004­07, onde se apurou suficiência de direito  creditório apenas para débitos de PIS.  A ementa foi a seguinte.  IMPUGNAÇÃO,  DECADÊNCIA,  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  JUDICIAL,  DIREITO  CREDITÓRO.  1NSUFICIÊCIA.  SELIC.  LEGALIDADE.  MULTA OFÍCIO. EXCLUSÃO. JULGAMENTO 1NIPROCEDENTE.  Insatisfeita com a decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em linhas gerais, repisa os argumentos  presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13851.001449/2003­77  Acórdão n.º 3302­002.940  S3­C3T2  Fl. 3          3 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Como  se  vê,  trata­se  de  Auto  de  Infração  Eletrônico  nº  0001453,  para  exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Às  folhas  155  e  seguintes  encontra­se  Despacho  inominado,  de  lavra  da  SECAT ­ Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da Delegacia da Receita Federal  em Araraquara, que, ao final, assim conclui.  Portanto, diante do exposto, decide­se elo INDEFERIMENTO da impugnação  apresentada  às  fls.  01/17,  quanto  ao  auto  de  infração  n°  1453,  lavrado  cm  17/06/2003, referente à COFINS, 1º e 2° trimestre de 1998, inclusive o período de  apuração de julho/1998, fls. 130/138, por inexistência de ilegalidade ou de questões  de  mérito  a  serem  examinadas,  concluindo­se  pela  ausência  do  fundamento  de  validade do presente recurso.  No  entanto,  em  virtude  de  revisão  administrativa,  exclui­se  a  aplicação  da  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  Prossiga­se na cobrança administrativa, que, em caso de infrutífera, os autos  deverão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Araraquara  para cobrança executiva.  (...)  Encaminhe­se  à  contribuinte  para  ciência  e  aguarde­se  efetivação  do  pagamento  ou  parcelamento,  em  caso  negativo,  encaminhe  os  débitos  para  inscrição em Dívida Ativa da União.  Logo  após,  às  folhas  185  e  seguintes,  localiza­se  o  Recurso Voluntário  do  contribuinte.  Houve desistência parcial da lide, que, contudo, conforme despacho às folhas  321, não afeta a integralidade do crédito neste controvertido.  Posto isto, necessário dizer, apenas, que o julgamento em primeira instância  do crédito tributário constituído em auto de infração compete às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e não às Unidades Preparadoras.  VOTO  por  declarar  nulo  o  processo  a  partir  do  Despacho  inominado  de  folhas 155 e seguintes, inclusive. O processo deve retornar à Unidade de Origem, que deverá  determinar os  trâmites para  envio do mesmo à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  para que seja examinada a impugnação do contribuinte ao lançamento e proferida decisão de  primeira instância administrativa.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6308194 #
Numero do processo: 10805.723349/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.270          1 1.269  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723349/2013­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.      Relatório  PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­64.319,  de  26/03/2014,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 23 34 9/ 20 13 -3 4 Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.271          2 Do lançamento   O presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados pela DRF Santo  André­SP e cientificados à interessada acima qualificada em 28/11/2013 (fls. 763): de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  6.316.728,08,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  no  valor  de  R$  2.274.022,11,  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  o Termo de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 738/747, decorre de glosa de prejuízos fiscais e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos­base  anteriores  compensados  indevidamente,  no montante  de R$ 25.266.912,33  cada,  uma  vez que  inexistentes  no  ano­calendário de 2008, conforme Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do  Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI.  A insuficiência foi resultado da glosa de exclusões no ano­calendário de 2001, do  montante de R$ 56.040.708,11, referente a “Complem. Provisão Refis de março/2000”,  uma vez que indedutíveis naquele ano­calendário, e de exclusões no ano­calendário de  2000, pelo mesmo motivo, que resultaram em lucro real naquele ano, no valor de R$  25.975.596,35,  conforme  constatado  quando  da  apreciação  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  interessada  tendo  como  crédito  Saldo  Negativo  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000  (processos  10805.000681/2006­081  e  10805.000682/2006­442).  Constatações  da  mesma  natureza  foram  feitas  quando  da  análise  de  declaração  de  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  /  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000 (processo nº 10805.900686/2006­22), ocasião  em que foi analisada a base de cálculo dos tributos e contribuições declaradas.  Desta  forma,  os  resultados  da  interessada  ajustados,  constantes  no  SAPLI,  resultaram, como já dito, na inexistência de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da CSLL  em  31/12/2007,  que  embasou  a  autuação  objeto  do  presente  processo  para  glosa de compensações dos mesmos em 31/12/2008:  A  inexistência  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  por  motivo  dos  ajustes  nos  anos  de  2000  e  2001  já  resultaram  também  na  glosa  de  compensações  nos  anos­calendário  de  2007  e  20083,  objeto  dos  processos  nºs  10805.722001/2012­49  e  10805.721977/2012­02,  cujas  impugnações  foram  julgadas  improcedentes nesta instância administrativa, pelos Acórdãos nºs 0539.732 e 0539.731  da  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento­DRJ  Campinas­SP,  em  10/01/2013.  [...]  Da Impugnação   Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou, em 27/12/2013, sua  impugnação  de  fls.  772/825,  na  qual  descreve  a  autuação,  argui  a  tempestividade,  e  alega, em síntese:  Que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  defendendo a tese de que não poderia a autoridade fiscal rever informações já atingidas  pela  homologação  tácita,  quando  do  lançamento  relativo  à  parcela  de  prejuízos  compensados em 2008 e provenientes dos anos­calendário de 2000 e 2001.                                                              1 O número correto é 10805.900681/2006­08.  2 O número correto é 10805.900682/2006­44.  3 Correção: anos­calendário de 2007 e 2009.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.272          3 Nesse sentido, sustenta que se o Fisco discordasse do prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  dos  períodos  pretéritos,  deveria  tê­los  contestado  àquela  época, dado que a decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais,  não  podendo  mais  ser  alterados,  quer  pelo  Fisco  quer  pelo  contribuinte.  Cita  jurisprudência do CARF.  Alega ainda que,  transcorrido o prazo de que tem direito o Fisco de contestar o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa,  o  contribuinte  passa  a  ter  o  direito  à  manutenção  dos  valores  indicados  a  tais  títulos,  mesmo  que  tenham  sido  formados  irregularmente,  não  podendo  mais  ser  glosados  pela  fiscalização  os  valores  então  apurados há mais de cinco anos, sob pena de desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4º, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN).  Cita jurisprudência administrativa para ampliar seu raciocínio, acrescentando que  o prazo decadencial não se inicia com o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa,  e,  sim, da data da  sua apuração, dispondo, assim, o Fisco, de  cinco  anos  a  partir  da  apuração  para  verificar  os  critérios  utilizados  na  quantificação  dos  valores e, eventualmente, glosá­los.  Revela que, similarmente ao tema aqui defendido, foi editada a Súmula CARF nº  10, pela qual o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração.  Concluindo  este  tópico,  pelas  razões  expostas,  assevera  ser  insubsistente  a  autuação  fiscal,  por  não  serem passíveis  de  contestação  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  por meio  de  auto  de  infração cientificado em 28/11/2013.  Argui  a  nulidade  por  vício  de  motivação,  uma  vez  que  a  ausência  da  correta  motivação  no  lançamento  prejudicaria  seu  direito  de  defesa,  gerando  a  nulidade  dos  autos de infração nos termos do art. 10, inciso III, cominado com o art. 59, inciso II, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal­PAF.  Tais vícios seriam a dificuldade de delimitar e enfrentar a acusação fiscal e seus  fundamentos, uma vez que: (1) o TVF não teria uma acusação completa e descrição dos  fatos,  mas  sim  a  transcrição  de  diversos  “pedaços”  de  outros  processos,  sem  a  explicação  dos  motivos  pelos  quais  o  Fiscal  concorda  com  as  informações  por  ele  transladadas; (2) o lançamento não poderia dar certeza e liquidez à obrigação tributária  sem  ter  fixado  a  sua  origem  (despesas  indedutíveis  ou  equívoco  no  momento  de  dedução de despesas); (3) o Fiscal teria incorrido em contradições como a do momento  de dedução das despesas com Refis.  Discorre  que  em  2000  aderiu  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal­REFIS,  reconhecendo  débito  no  montante  de  R$  136.612.861,62,  sendo  dedutíveis  R$  125.854.939,82,  uma  vez  que  R$  10.757.921,80  seriam  de  multas  indedutíveis,  lançando  equivocadamente  em  2000  apenas  uma  parte  deste  montante  (R$  69.814.231,71),  excluindo  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­LALUR  do  ano  seguinte de 2001 o  restante do valor, uma vez que se  tratava de despesa de exercício  anterior.  Protesta que o Fiscal teria se apegado ao histórico indicado no Lalur (“Complem.  Provisão  Refis  de  março/2000”),  concluindo  se  tratar  aquele  valor  de  uma  mera  provisão, não tendo em momento algum contestado o valor, a natureza ou a origem das  despesas,  tendo  como  único  fundamento  considerar  que  as  despesas  com  REFIS  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.273          4 representariam provisões, por conseguinte, indedutíveis, quando as mesmas, a seu ver,  seriam dedutíveis, à luz do art. 41 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Quanto ao período de contabilização das despesas, alega que:  Não pode prosperar a fundamentação dos autos de infração de que se aplicaria ao  parcelamento  o  regime  de  caixa,  uma  vez  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  8.541/1992  foram revogados tacitamente pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, também não  prosperando os autos de infração ao mencionarem que se aplicaria ao parcelamento o §  1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995, pois a interpretação sistemática da legislação sobre o  tema  faz  concluir  que  o  dispositivo  aplicável  é  o  caput  do mesmo  artigo,  já  tendo  a  Receita  Federal  do  Brasil  se  manifestado  sobre  o  tema,  por  meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 390, de 30 de  janeiro de 2004 e pela Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  9,  de  18  de  junho  de  2012,  que  tornaram  incontestável  que  o  regime  de  dedução aplicável  ao parcelamento  é o de  competência,  considerando­se para  tanto o  momento da adesão.  Demonstra a impossibilidade de se deduzir as despesas com tributos nos períodos  dos  fatos  geradores.  Para  tanto,  apresenta  planilha  de  fls.  803/804  com  os  débitos  incluídos no REFIS, destacando que aqueles anteriores a janeiro de 1995 não poderiam  ter sido deduzidos nos períodos dos fatos geradores por proibição do art. 5º da Lei nº  8.541/1992.  Quanto aos débitos restantes, os mesmos não teriam sido deduzidos à época dos  fatos  geradores  por  não  terem  sido  reconhecidos,  só  tendo  a  interessada  tomado  conhecimento deles após a ciência da lavratura dos seus respectivos autos de infração,  tendo  posteriormente  continuado  indedutíveis,  até  o  parcelamento,  uma  vez  que  suspensos por contencioso (art. 151, inciso III, do CTN).  Protesta  que  somente  em  março  de  2000,  pela  adesão  ao  REFIS  é  que  teria  reconhecido  por  confissão  irrevogável  e  irretratável  tais  débitos,  com  desistência  das  respectivas ações, quando então não mais se aplicaria a vedação contida no art. 41, § 1º  da Lei nº 8.981/1995, sendo este o correto momento de sua dedução.  Alega que não teria ocorrido prejuízo ao erário (§§ 4º 6º do art. 6º do Decreto­Lei  nº 1.598/77), uma vez que se as despesas tivessem sido deduzidas em período “errado”,  não  poderia  a  mesma  ser  analisada  isoladamente,  mas  em  conjunto  com  as  demais  competências, incluindo o período “certo”.  Quanto  a  isso,  não  teria  ocorrido  postergação  de  receita  ou  adiantamento  de  despesas, mas sim postergação de despesa e aumento indevido do lucro no período­base  referente à mesma, o que seriam “meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários”.  Protesta  que,  devendo  a  escrita  fiscal  ser  reequilibrada,  o  Fiscal  deveria  ter  recomposto  o  resultado  dos  períodos  anteriores,  apontando  eventuais  diferenças  cobráveis, o que não ocorreu, mas tão somente a extirpação das despesas com Refis e  não inclusão das mesmas em nenhum ano­base, o que ocasionou a revisão equivocada  do SAPLI.  Alerta  que  o  SAPLI  é mero  sistema  de  acompanhamento  de  informações  pelo  Fisco,  alimentado  com  informações  do  próprio  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ e sempre passível de revisão mediante prova do  contribuinte.  Quanto  a  isso,  protesta  que  a  revisão  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa de CSLL se deu por meio indireto, em consequência de decisões no âmbito de  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.274          5 PER/DCOMP, cujo cerne não  foi  tal  revisão, não podendo a DIORT  ter abordado  tal  tema  frontalmente,  por  fugir  à  sua  competência,  conforme Portaria MF  nº  203/2012,  não  havendo  nas  decisões  dos  PER/DCOMP  nenhuma  ordem  direta  de  glosa  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  tendo  tal  fato  apenas  constado  como  fundamento de  tais decisões,  nem  intimação para que  a  contribuinte  refaça  sua  escrita fiscal.  Assim,  protesta  que,  diante  dos  evidentes  erros  contidos  no  SAPLI,  deve  o  mesmo ser revisto.  Ao  final,  repete  resumidamente  os  argumentos  acima,  protestando  que:  (1)  em  caso de empate de votos dos julgadores, seja aplicado o art. 112 do CTN, favorecendo­ se  o  contribuinte;  (2)  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  também  enviadas  aos  procuradores  da  interessada;  (3)  sejam  aceitos  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, notadamente a juntada de novos documentos e sustentação oral.  A  2ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­64.319,  de  26/03/2014  (fls.  1023/1046), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2008   SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DECADÊNCIA.  Constatadas  ocorrências  que  reduzem os  prejuízos  fiscais  declarados  em anos anteriores, cabe ao fisco atualizar o referido saldo, perquirir  os  efeitos  de  tais  erros  nas  compensações  efetuadas  nos  períodos  subseqüentes  e  lançar  as  diferenças  encontradas  nos  períodos  ainda  não abarcados pelo prazo decadencial.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Sendo  insuficiente  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas  em  procedimentos  de  ofício  anteriores,  mantém­se  a  glosa  do  valor  indevidamente compensado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2008   Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.275          6 SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  DECADÊNCIA.  Constatadas  ocorrências  que  reduzem os  prejuízos  fiscais  declarados  em anos anteriores, cabe ao fisco atualizar o referido saldo, perquirir  os  efeitos  de  tais  erros  nas  compensações  efetuadas  nos  períodos  subseqüentes  e  lançar  as  diferenças  encontradas  nos  períodos  ainda  não abarcados pelo prazo decadencial.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Sendo  insuficiente  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por  infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mantém­se  a  glosa  do  valor  indevidamente  compensado  Ciente  da  decisão  de  primeira instância em 04/04/2014, conforme Aviso de Recebimento à fl.  1051,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/05/2014  conforme carimbo de recepção à folha 1053.  No recurso interposto (fls. 1053/1112), a recorrente reitera, mais ou menos com  as mesmas palavras, os  argumentos  trazidos em sede de  impugnação,  reforçados, desta  feita,  com pareceres da lavra do Prof. Eliseu Martins e da Dra. Sandra Maria Faroni.  A  interessada  acrescenta  a  informação  de  que  a  autuação  do  processo  administrativo nº 10805.721977/2012­02 (glosa por compensação indevida de prejuízos fiscais  no  ano­calendário  2009)  já  teria  sido  cancelada  pelo  CARF,  em  julgamento  ocorrido  em  18/02/2014. Também por esse motivo, pede o cancelamento do lançamento deste processo (ano  calendário 2008) e também daquele que trata do ano­calendário 2007.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários de IRPJ e CSLL, por fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2008. A infração  apurada  pelo  Fisco  foi  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  de  bases  de  cálculo negativas (CSLL) de períodos anteriores. No entender da fiscalização, a compensação  seria indevida por inexistentes os prejuízos e bases negativas empregados pelo contribuinte.   Desde o lançamento, havia ficado evidenciado que a diferença entre o controle  do Fisco (sistema SAPLI, extrato às fls. 494/508) e o controle do contribuinte (demonstrativo à  fl. 602) tinha origem em procedimentos anteriores, nos autos dos processos administrativos nº  10805.900681/2006­08 e 10805.900686/2006­22. Cuidam aqueles processos de declarações de  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.276          7 compensação,  nas  quais  os  direitos  creditórios  alegados  pela  interessada  eram,  respectivamente, os  saldos negativos de CSLL e  IRPJ apurados no  ano­calendário 2000. Em  cada um daqueles processos, a Autoridade Administrativa competente procedeu à revisão das  bases de cálculo de cada um dos tributos, revertendo o resultado, que passou de base de cálculo  negativa  de  CSLL  para  CSLL  a  pagar  (e,  respectivamente,  de  prejuízo  fiscal  para  IRPJ  a  pagar).  Com  isso,  os  direitos  creditórios  não  foram  reconhecidos  e  não  foram  igualmente  homologadas  as  compensações  ali  declaradas.  Na  sequência,  o  Fisco  também  promoveu  as  alterações no sistema SAPLI, de modo a refletir a inexistência de bases negativas de CSLL e  de prejuízos fiscais naquele ano­calendário de 2000. 4   Por relevante, informo, desde já, que o processo nº 10805.900681/2006­08 teve  seu  recurso  voluntário  julgado  em  25/03/2015,  sendo  proferido  o  acórdão  nº  1201­001.186,  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  não  interpôs recurso da parte que lhe foi desfavorável. Segundo consulta ao sistema e­processo, em  04/12/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  Unidade  Local  para  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão de segunda instância.  Quanto ao processo nº 10805.900686/2006­22, foi inicialmente distribuído para  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Em  25/03/2015  foi  prolatada  a  Resolução  nº  1801­000.387, mediante  a  qual  aquele  Colegiado  declinou  da  competência  de  julgamento  em  favor  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Seu  fundamento  foi  a  constatação  de  que  o  processo  nº  10805.900681/2006­08,  que  seria principal, já havia sido previamente distribuído para aquele outro Colegiado. No entanto,  ao se constatar posteriormente que o outro processo já havia sido julgado, o cumprimento da  resolução  restou  prejudicado. Com  a  extinção  das Turmas Especiais,  o  processo  se  encontra  aguardando novo sorteio para apreciação do recurso voluntário (situação constatada mediante  consulta ao sistema e­processo em 04/12/2015).  Como se observa, pelo menos no que toca ao ano­calendário 2000, a origem das  diferenças objeto de discussão no presente processo reside em outros processos. Por certo que,  no mérito, a decisão que se há de proferir aqui depende  fundamentalmente do que vier a ser  decidido lá. Se, por hipótese, vier a ser decidido nos outros processos pela improcedência dos  ajustes feitos pelo Fisco e pela correção do quanto apurado pelo sujeito passivo, isso implicará  diretamente o restabelecimento dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL  do ano­calendário 2000, com efeitos sobre as glosas de compensações no ano­calendário 2008,  aqui  discutidas. Caso,  na hipótese  contrária,  lá  vier  a  ser  decidida  a  correção  dos  ajustes  do  Fisco, a decisão aqui deverá ser pela procedência das glosas em 2008.  Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo, questões discutidas nos outros processos, especificamente acerca da correção ou não  dos ajustes feitos pelo Fisco na apuração do resultado do ano­calendário 2000. A correção ou  não  de  tais  ajustes  é  objeto  dos  processos  nº  10805.900681/2006­08  (CSLL)  e  nº  10805.900686/2006­22  (IRPJ).  Lá  é  que  foi  feita  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL no ano­calendário 2000 e, por isso mesmo, lá é o foro adequado para  essa discussão.                                                              4  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  também  faz  referência  ao  processo  nº  10805.900682/2006­44.  Há  cópia  do  acórdão proferido pela DRJ às fls. 621/642 deste processo. A matéria ali discutida é o saldo negativo da CSLL no  ano­calendário 1999. Ao que se pode depreender, haveria alguma influência desse saldo negativo na apuração do  saldo  negativo  do  ano  seguinte  (2000),  objeto  do  processo  nº  10805.911861/2006­08.  Segundo  o  sistema  COMPROT, o processo está no Arquivo Geral da SAMF­SP desde 27/09/2010.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.277          8 A situação sob exame, à luz do Regimento Interno do CARF em vigor, pode ser  caracterizada como “decorrência”, tal como prevê o art. 6º do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343/2015, verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  [...]  Para  o  processo  nº  10805.900681/2006­08,  já  julgado  em  segunda  instância,  nada há a fazer a não ser aguardar o  trânsito em julgado administrativo, para, a seguir,  fazer  refletir neste processo os efeitos do quanto lá decidido.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.723349/2013­34  Resolução nº  1301­000.291  S1­C3T1  Fl. 1.278          9 No que toca ao processo nº 10805.900686/2006­22, que se encontra aguardando  sorteio de relator para julgamento de recurso voluntário, tenho que é aplicável o § 3º do art. 6º  do Anexo II do RICARF, acima transcrito. Em face da decorrência aqui constatada, o processo  deve ser requerido ao setor competente do CARF.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  O  processo  nº  10805.900686/2006­22  seja  distribuído  a  este Relator,  independentemente de  sorteio,  para  relato  e  julgamento  do  recurso  voluntário  ali  interposto.  Esta  providência  não  depende  do  cumprimento  das  providências dos itens 2, 3 e 4, abaixo.  2.  Independentemente do cumprimento da providência 1,  acima,  os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  10805.900681/2006­08 e nº 10805.900686/2006­22.  3.  A Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia das decisões definitivas na  instância administrativa  dos  processos  nº  10805.900681/2006­08  e  nº  10805.900686/2006­22.  4.  A Unidade Preparadora  faça acostar aos autos extrato do  sistema  SAPLI,  atualizado  após  o  cumprimento  das  decisões  definitivas  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  10805.900681/2006­08  e  nº  10805.900686/2006­22  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 19647.003910/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão proferida no Processo nº 19647.013200/2004-97. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Luis Tadeu Matosinho Machado, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003910/2006­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.162  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  HIPERCARD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  proferida  no  Processo  nº  19647.013200/2004­97.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Luis  Tadeu  Matosinho  Machado,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 03 91 0/ 20 06 -7 1 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19647.003910/2006­71  Resolução nº  1202­000.162  S1­C2T2  Fl. 3            2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  apresentadas  em  13/02/2004,  20/02/2004,  12/03/2004,  31/03/2004  e  15/06/2004  (fls.  01/04;  05/08;  09/12;  13/16  e  17/20),  em  que  o  contribuinte declarou a compensação de diversos débitos de anos calendários posteriores com  crédito oriundo de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001, exercício de 2002, no  total de R$ 11.924.782,20.  A  DRF/Recife­PE  não  homologou  a  compensação  pretendida,  conforme  o  Relatório de Diligência Fiscal (fls.22­24), por considerar que os créditos alegados, relativos a  pagamentos  por  estimativa  e  a  retenções  na  fonte,  foram  integralmente  utilizados  para  compensar  débitos  apurados  em  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/2004­97,  referente ao mesmo  tributo  e mesmo ano­calendário,  consoante  item  2.6 do Termo de Verificação Fiscal (fl.25).   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pediu  a  homologação  da  compensação, alegando, em síntese, que: i) a declaração de compensação foi apresentada antes  da lavratura do auto de infração, o que confirma o direito creditório à época da declaração e, ii)  o  débito  lançado  no  auto  de  infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  recurso  voluntário interposto contra a decisão de primeira instância.   A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  consignando  que  “nos  termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública”.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/02/2009  (cfe  AR,  fl.155),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  26/03/2009  (fls.156  e  ss.),  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  e  acrescenta:  “caso  porém  se  entenda  que  as  declarações  de  compensação  só  poderiam  ser  homologadas  caso  provido  o  recurso  do  Recorrente interposto nos autos do processo administrativo n° 19647.013200/2004­97, requer  então seja sobrestado o  julgamento do presente feito, ou suspensa a exigibilidade do crédito  tributário”.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19647.003910/2006­71  Resolução nº  1202­000.162  S1­C2T2  Fl. 4            3   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, o recurso voluntário é  conhecido.  Conforme relatado, a interessada pleiteou a compensação de saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, exercício de 2002, com débitos tributários de outras  espécies vencíveis em períodos posteriores.  Ocorre que, antes que fosse apreciada a pretendida compensação, a contribuinte  foi alvo de fiscalização promovida pela Delegacia da Receita Federal em Recife,  incluindo o  ano­calendário  de  2001,  que  ensejou  o  lançamento  do  auto  de  infração  formalizado  no  Processo nº 19647.013200/2004­97, no qual foi procedida a compensação de ofício do imposto  apurado com os valores de Imposto de Renda pago por Estimativa e Imposto de Renda Retido  na Fonte, registrados em suas DIPJs dos exercícios de 2002 e 2003.  De acordo com a autoridade fiscal, o saldo negativo do IRPJ antes apurado pela  contribuinte  revelou­se  incorreto, pois as antecipações mensais e as  retenções na fonte  foram  integralmente absorvidas pelo lucro apurado de ofício.  A decisão recorrida, por sua vez, sustentou que   mesmo que o auto de infração ainda não houvesse sido  julgado nesta  instância,  haveria  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória  do  crédito  suplicado. Isto porque, à época do despacho, já fora lavrado o auto de  infração,  tendo­se  então  a  circunstância  de  que,  naquele  momento,  como  agora,  inexistiam  créditos  líquidos  e  certos  a  amparar  a  compensação pleiteada, em face do que se tinham por não atendidos os  pressupostos  estabelecidos  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo,  a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do  seu montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução maior  que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento. (destacou­se)  A  recorrente  insiste  em  argumentar  que,  por  ser  a  PER/DCOMP  anterior  à  lavratura do Auto de Infração, deve prevalecer a compensação declarada, visto que, na data em  que protocolizada, o crédito “efetivamente existia”.  De fato, a compensação deve obedecer ao disposto no art. 170 do CTN, acima  transcrito.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19647.003910/2006­71  Resolução nº  1202­000.162  S1­C2T2  Fl. 5            4 Já o art. 2º da Lei nº 9.430/96 determina o procedimento de apuração do saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  ao  final  do  período,  a  partir  das  antecipações  mensais  ocorridas durante o ano­calendário:  Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  [...]  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  [...]  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  mesma  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  a  homologação  da  compensação  tributária declarada pelo contribuinte, prevendo um prazo para que a Administração Tributária  se manifeste:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. (destacou­se)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19647.003910/2006­71  Resolução nº  1202­000.162  S1­C2T2  Fl. 6            5 O  legislador  estabeleceu  que  a  compensação  de  qualquer  crédito,  inclusive  resultante da apuração do “Saldo Negativo de IRPJ”, é declarada sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.   Nesse  sentido,  compete  à  autoridade  fiscal  realizar  diligências  com  vistas  à  confirmação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  através  da  compensação,  antes  de  esgotado o prazo de homologação, quando, por meio da denominada homologação tácita, serão  considerados extintos os débitos  tributários compensados, na forma do art. 156,  inciso  II, do  CTN.  No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  recompôs  o  lucro  no  respectivo  período  utilizando os valores relativos ao IRRF e os valores pagos por estimativa correspondentes ao  mesmo período utilizado na apuração do saldo negativo informado na PER/DCOMP.  O  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/2004­97  foi  reduzido  pela  compensação  do  IRPJ  pago por  estimativa  e  do  IRRF  lançados  nas DIPJ,  nos  anos calendários de 2001 e 2002, conforme Fichas 12A, linha 18 – Imposto de Renda a pagar,  nos valores apurados de R$ (11.413.421,21) e R$ (11.924.782,29), respectivamente.  Assim,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  apresentação  da  PER/DCOMP se deu antes da formalização do auto de  infração em comento e que, por  isso,  deveria prevalecer  a  compensação declarada,  independentemente do  resultado do  julgamento  daquele processo.  Quando da verificação da procedência do  crédito utilizado na PER/DCOMP –  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  a  autoridade  fiscal  apurou  IRPJ  a  pagar,  após  deduzidas  todas  as  antecipações efetuadas no período, em função da verificação de exclusões indevidas nos anos  calendário 2001, 2002 e 2003.   Ao  proceder  dessa  forma,  a  Administração  Tributária  sinaliza  que  o  crédito  alegado  pela  recorrente  não  é  o  que  ela  informou  na  PER/DCOMP,  mas  aquele  que  a  fiscalização  apurou,  que,  no  caso  concreto,  corresponde  à  inexistência  de  crédito.  Na  desconstituição do crédito alegado pela recorrente com a apuração de IRPJ a pagar, como em  todas as manifestações decorrentes da relação Fisco­contribuinte, a decisão da Administração  comporta recurso.   A recorrente argumenta que não há que se falar em “efetiva utilização do crédito  para  compensação  de  débitos  tributários”  enquanto  não  houver  a  constituição  definitiva  do  auto de infração impugnado. Nesse sentido, tem razão.  Definida a  “compensação”, pelo  legislador,  como uma das  formas de extinção  do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN), sua homologação exige que seja pautada em  créditos líquidos e certos, a teor do art. 170 do CTN, já referido.  Tendo  sido  constatado  que  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  anexada  ao  processo  é,  em razão de auto de  infração,  inexistente, não  cabe neste momento  reconhecê­lo  como válido,  nem  tampouco  como  inválido,  enquanto  não  se  tornar definitivo  o  lançamento  que  resultou  em  IRPJ  a  pagar,  visto  que  poderá  ser  restabelecido,  total  ou  parcialmente,  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  caso  seja  considerado  improcedente  ou  parcialmente procedente o lançamento.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19647.003910/2006­71  Resolução nº  1202­000.162  S1­C2T2  Fl. 7            6 Essa conclusão decorre da premissa de que o processo administrativo fiscal deve  obedecer  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  pena  de  invalidade dos atos nele praticados.  O crédito  tributário  apurado pelo  fisco no processo nº 19647.013200/2004­97,  assim como o crédito tributário indevidamente compensado na PER/DCOMP em análise neste  processo, encontram­se com a exigibilidade suspensa, por  força do art. 151 do CTN, até que  sejam definitivamente julgados.   O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  no  processo  19647.013200/2004­97  já  foi  submetido à análise da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  que,  através  do Acórdão  nº  1201000.285,  de  09/07/2010,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se  à  unidade  de  os  respectivos  ajustes  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas do contribuinte (itens 2.5, 2.6, 3.1 e 3.2 do termo de verificação fiscal).  Atualmente,  o  referido  processo  encontra­se  aguardando  a  análise  da  admissibilidade do recurso especial apresentado pela PGFN.   Considerando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exigência  no  processo  19647.013200/2004­97,  resta  prejudicada  a  verificação  da  compensação  declarada  pela  recorrente  neste  processo.  Aplica­se  ao  presente  caso,  subsidiariamente,  a  regra  de  direito  processual  civil  que  determina  a  suspensão  do  processo  “quando  a  sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (art. 265, inciso  IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil).  Em  vista  disso,  deve  ser  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a unidade de origem aguarde a decisão definitiva sobre o crédito, a ser exarada no processo  nº 19647.013200/2004­97, para, em seguida, devolver os autos ao CARF para prosseguimento  do julgamento da compensação.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 16403.000061/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 234          1 233  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000061/2007­59  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PART ARAPOTI  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento  ao  despacho da DRJ. Preliminar  do  cerceamento  do  direito  de  defesa acolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  a  advogada  Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 61 /2 00 7- 59 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação.  Os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  têm  origem  em  contribuições de PIS e COFINS apurados na sistemática da não cumulatividade.  A  auditoria  fiscal  realizada  pela  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  considerar  que  não  foram  comprovados  documentalmente os créditos alegados.  O  relatório  fiscal  informa  que  foram  realizados  intimações  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  a  comprovação  dos  créditos,  entretanto,  apesar  das  prorrogações  de  prazos  concedidas  não  foi  entregue  toda  a  documentação necessária, ensejando no indeferimento do pleito da Recorrente.  Irresignada  com  a  decisão  da  Receita  Federal,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  dos  créditos,  que  foram  assim  resumidas no relatório da primeira instância.      No item “I ­ Dos fatos”, esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  0  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui em debate; comenta que 0 fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.°  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, O qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a “longa” lista de documentação e na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.    Sob o titulo “Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa”, após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, de 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000061/2007­59  Acórdão n.º 3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 235          3 indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram a disposição da autoridade fiscal.    Na  sequência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  à  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS e de Cofins, nos termos do art. 16 da Lei n.“ 11.ll6, de 2005,  e  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  nos  termos  da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  0  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.    No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito ã alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana  Ribeiro  Silva,  CPF  n.°  258.969.908­55,  com  domicílio  ã  Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840­970, Mogi  Guaçu/SP,  e  formula quesitos a serem respondidos.    ...    Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar  os  alegados  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição  de insumos e demais bens utilizados na produção de papel cuja  alíquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de  CD­Rom  que  conteria toda a documentação solicitada pelo fisco, esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande volume de documentos, o que dificultaria o manuseio do  presente processo."      Considerando  a  apresentação  dos  documentos  e  da  juntada  de  CD,  a  Delegacia de Julgamento entendeu por bem, devolver em diligência o processo a DRF/Ponta  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Grossa  para  verificar  se  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  é  suficiente  para  comprovar o direito creditório.  Em  atendimento  a  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  DRF/Ponta  Grossa  realizou  intimações  a  Recorrente  determinando  a  apresentação  de  documentos  necessários  a  averiguação dos créditos. Foram feitos pedidos de prorrogação do prazo, em razão de alegada  dificuldade  da  Recorrente  em  providenciar  a  documentação.  A  autoridade  fiscal  concedeu  prorrogações  ao  prazo  original,  definindo  a  data  final  de  14/05/2010  para  apresentação  dos  documentos. A recorrente ao final deste prazo pediu nova prorrogação. A fiscalização indeferiu  o  pedido  e  devolveu  os  autos  a Delegacia  de  Julgamento,  informando  a  impossibilidade  de  verificar o direito creditório, em razão de inconsistências e  falta de apresentação  integral dos  documentos, que foi assim esclarecido no relatório de diligência.      Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para  a DRJ­Curitiba para prosseguimento.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “Assunto:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCMMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. ,  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  Creditório  ao  órgão  originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇAO  DE  CREDITOS.  INTIMAÇAO. NAO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada devidamente  intimada a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a  tal  intimação  de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000061/2007­59  Acórdão n.º 3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 236          5 Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando preliminarmente  a nulidade da decisão, visto não ter sido intimada do resultado da diligência determinado pela  Delegacia de Julgamento. Alega que a autoridade fiscal ao realizar a diligência deveria se ater  unicamente  aos  documentos  constantes  do  processo,  quanto  as  demais  questões  de  mérito  suscitadas no recurso, repisa os argumentos apresentados na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por  tratar de questão preliminar, merece análise a alegação de  nulidade por  falta de ciência do  resultado da diligência determinada pela autoridade de piso.  Nos  termos  determinados  pela  DRJ,  o  resultado  da  diligência  deveria  ser  informado  ao  contribuinte  e  aberto  prazo  para  sua manifestação,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo,  extraído do despacho que determinou a diligência.     "Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  princípio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos de Cofins Não Cumulativa ­ Exportação, relativos ao 2°  trimestre  de  2006,  entende­se  ser  necessário  o  retorno  do  processo  a  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  Ó,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam  ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contrarrazões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este  órgão  julgador para prosseguimento"(grifo nosso)    Considerando que não foi realizada a ciência ao contribuinte do resultado da  diligência  fiscal,  resta  configurada  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  que  implica  na  nulidade da decisão da primeira instância.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A  matéria  já  foi  enfrentada  neste  conselho,  no  Acórdão  3102­01.060,  na  seção  do  dia  02/06/2011,  de  relatoria  do  Conselheiro  Alvaro  de  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  REJEITADA.  Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do  direito de defesa acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem para proferir a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência  fiscal,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  suas  contrarrazões,  em  seguida  os  autos  deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10930.907111/2011-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  92),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.497,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  41725.48309.300605.1.2.04­1910,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472763).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  825,50,  referente  ao  pagamento efetuado em 15/08/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 115.473,97.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3802­004.174  S3­TE02  Fl. 94          3 período  de  apuração  de  31/07/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/08/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 92), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3802­004.174  S3­TE02  Fl. 95          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3802­004.174  S3­TE02  Fl. 96          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10882.001031/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício de parte do IRPJ devido que não foi objeto de parcelamento nem de declaração em DCTF. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. TRAVA DE 30%. A compensação de base negativa de períodos anteriores fica limitada a 30% do valor da base ajustada do período de apuração. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGMENTO DA ESTIMATIVA. IRPJ. CSLL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 1302-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à CSLL devida no ajuste do ano-calendário 2002; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada aplicada sobre a estimativa de CSLL devida em dezembro/2002, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que dava provimento parcial ao recurso; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ devido no ajuste do ano-calendário 2002; e 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada aplicada sobre a estimativa de IRPJ devida no ano-calendário 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.184          1 1.183  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001031/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Falta de declaração/recolhimento.  Recorrente  Braslo Produtos de Carne Ltda.  Recorrida   Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É legítimo o lançamento de ofício de parte do IRPJ devido que não foi objeto  de parcelamento nem de declaração em DCTF.  CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. TRAVA DE 30%.  A compensação de base negativa de períodos anteriores fica limitada a 30%  do valor da base ajustada do período de apuração.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGMENTO  DA  ESTIMATIVA.  IRPJ. CSLL.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à CSLL devida no ajuste do ano­ calendário  2002;  2)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à multa isolada aplicada sobre a estimativa de CSLL devida em dezembro/2002,  divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que dava provimento parcial ao recurso; 3) por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente ao IRPJ  devido  no  ajuste  do  ano­calendário  2002;  e  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 10 31 /2 00 7- 38 Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 estimativa  de  IRPJ  devida  no  ano­calendário  2002,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    (documento assinado digitalmente)   EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 05­28.269 da 2ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002   NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade se o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente  e  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade,  conforme disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  nem aventar cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra que o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe,  confere  para  se  defender.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ  ­  NATUREZA  INFORMATIVA.  DCTF  ­  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DIPJ,  instituída  a  partir  do  ano  de  1999,  tem  natureza  meramente  informativa, determinando a legislação pertinente, para declaração de tributos  e  contribuições  federais,  a  entrega  pelos  contribuintes  da  DCTF,  a  qual  é  adotada  pela  RFB  como  o  instrumento  de  excelência  para  o  controle  e  cobrança do crédito tributário, por ser veículo hábil de confissão de dívida.  DECLARAÇÃO PAES. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS.  Declaração  PAES  tem  natureza  de  confissão  de  débitos  apenas  para  contribuintes  desobrigados  da  entrega  de  declaração  específica,  devendo  os  demais declarar os débitos ainda não constituídos na DCTF.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.   A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  tributos  e  contribuições  federais  na  modalidade de lançamento por homologação, bem como a insuficiência de  recolhimento de valores devidos, justifica sua exigência pela autoridade fiscal  por meio do competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição  do  crédito  tributário. Contudo,  há  que  se  recompor  a  diferença  exigida na apuração de ajuste quando não computada estimativa recolhida. I  MULTA ISOLADA. FALTA DE ANTECIPAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO NO  AJUSTE E MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.185          3 No  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  devidas,  independentemente  da  imposição  de  multa  de  oficio sobre o tributo exigido ao final do período.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Prevendo a legislação vigente na formalização do crédito tributário percentual  de penalidade inferior ao aplicável na ocorrência da irregularidade, correta a  aplicação da multa  isolada no percentual de 50%, por  força do princípio da  retroatividade benigna.  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na  decisão  acima  referida,  a  DRJ/CPS  manteve  os  créditos  de  IRPJ  e  de  multa  isolada (por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre bases estimadas) e cancelou parte do crédito  lançado de CSLL, pelo seguinte motivo:    “Por outro lado, estando comprovado no Sistema SIEF­Pagamentos o  recolhimento da estimativa de CSLL relativa ao mês de fevereiro/2002, no  valor de RS 18.131,31, fl. 687, não computado como dedução na apuração  realizada nos autos. Cabe recompor o demonstrativo elaborado pelo auditor  fiscal à fl. 103 do Termo de Verificação Fiscal CSLL, passando o valor  devido de contribuição social em 31/12/2002 a expressar a seguinte  importância:...”    Por essa razão, ao deduzir a estimativa paga no valor de R$ 18.131,31 do valor  lançado (R$ 31.595,78), restou mantido o valor de R$ 13.464,47, logo, não houve interposição de  recurso de ofício, em razão do valor exonerado ser menor que o limite de alçada.        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 11/03/2010 (cf. AR a fls.  1054) e interpôs recurso voluntário em 09/04/2010 (doc. a fls. 1055 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que conforme se verifica da r. decisão recorrida, a D. Autoridade Julgadora  deixou de tratar das alegações tecidas pela ora Recorrente relativas à  inclusão dos débitos no  PAES sob o fundamento de que nos autos do Pedido de Revisão de Débitos Consolidados no  PAES  (Proc.  Nº  10882.003105/2007­71)  já  teria  sido  proferida  decisão  indeferindo  a  solicitação;  b) que apresentou o competente Recurso contra a r. decisão proferida pela D.  Autoridade  Administrativa  nos  autos  do  Proc.  n°  10882.003105/2007­71,  o  qual  aguarda  julgamento;  c) que a D. Autoridade Julgadora deixar de analisar as alegações trazidas pela  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  há  decisão  proferida  nos  autos  de  outro  processo  que,  sequer, pode ser considerada definitiva;  d) que ao adotar referido procedimento, a D. Autoridade Julgadora acaba por  conferir  caráter  imutável  à  decisão  proferida  por  Autoridade  Administrativa  sem,  sequer,  garantir à ora Recorrente o seu direito ao duplo grau de jurisdição, em evidente cerceamento do  direito de defesa;  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 e) que deve ser reconhecida a manifesta nulidade da r. decisão proferida pela  D. Autoridade Julgadora de Primeira Instância, determinando­se o retorno dos autos para que  seja  proferido  novo  julgamento,  com  a  análise  integral  das  alegações  tecidas  pela  ora  Recorrente;  f) que  a decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora  também é nula  em  virtude da necessidade de baixa dos autos em diligência para apresentação de documentos que  esta entenda necessários à complementação da comprovação das alegações da Recorrente;  g) se verifica da r. decisão proferida, as "cópias parciais da Parte 'B' do livro  LALUR,  não  são  suficientes  para  confirmar  incorreção  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL em 31/12/2003, não havendo como desconsiderar a DIPJ/2003 retificadora entregue e,  06/12/2005, adotada como válida pelo sistema de processamento e pela fiscalização";  h)  que  o  entendimento  manifestado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  está  equivocado,  na  medida  em  que,  cabendo  à  Administração  Tributária  a  competência  de  fiscalizar,  deve  esta  valer­se  dos  meios  cabíveis  para  verificar  a  validade  das  informações  prestadas pelos contribuintes;  i)  que  não  pode  a D. Autoridade  Julgadoia  conferir  validade  a  informação  pelo simples fato de esta ter sido mencionada' em DIPJ Retificadora;  j)  na medida  em que  a  própria Recorrente  aponta  que  o  valor  constante  da  DIPJ Retificadora  transmitida em 06.12.05 está equivocado, deve a D. Autoridade Julgadora  determinar que a Autoridade competente fiscalize a Recorrente de forma a apurar a validade do  valor constante da DIPJ;  k)  que,  se  assim  tivesse  procedido,  a  D.  Autoridade  Julgadora  teria  constatado que o valor passível de dedução da base da CSLL corresponde aquele  informado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  Retificadora  apresentada  em  30.06.03,  de  forma  que  restaria  demonstrado o equivoco cometido quando da transmissão da DIPJ Retificadora em 06.12.05 e,  conseqüentemente, da regularidade da compensação da base de cálculo negativa da CSLL;  l) que é patente a nulidade da r. Decisão proferida, devendo esta ser anulada,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância,  para  averiguação  das  informações  constantes  das  DIPJ's  Retificadoras  apresentadas  em  30.06.03  e  06.12.05  e,  posteriormente, para que seja proferido novo julgamento;  m) que o Decreto­lei n° 2.124/1984 ao  estabelecer a forma de constituição por obrigação acessória não faz qualquer restrição quanto à  espécie de referida obrigação, mas, apenas, que esta comunique a existência de débito;  n)  que  a  Recorrente  apresentou  sua  DIPJ  Retificadora  comunicando  à  Administração Tributária a existência de débitos de IRPJ e CSLL em aberto, na medida em que  demonstrou, em suas fichas 12A e 17, além das fichas 11 e 16 a existência de saldo devedor de  referidos tributos;  o)  que,  neste  sentido,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  o  crédito  tributário  já  se encontrava devidamente constituído quando da  lavratura do presente Auto de  Infração;  p) que o valor apontado no Auto de Infração referente ao IRPJ, por exemplo,  no montante de R$ 356.797,02  (trezentos e cinqüenta e seis mil,  setecentos e noventa  e sete  reais e dois  centavos),  composto por R$ 19.532,43  (dezenove mil, quinhentos e  trinta e dois  reais e quarenta e três centavos) referente a março de 2002 e R$ 337.264,59 (trezentos e trinta e  sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) referente a dezembro  de  2002,  correspondem  exatamente  ao  valor  previamente  declarado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ;  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.186          5 q) que mesmo entendimento deve ser aplicado ao suposto débito de CSLL,  ainda que observadas as considerações a serem apresentadas em tópico especifico, relacionadas  ao equivoco cometido pela Recorrente quando da apresentação de sua DIPJ Retificadora;  r)  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  afirma,  ainda,  que  a  DCTF  seria  a  declaração  responsável  pela  constituição  dos  créditos  tributários  a partir  do  ano  de  1999,  de  forma que não havendo informação do débito por meio de referida declaração, seria necessário  a lançamento de oficio;  s)  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  pauta­se  em  atos  normativos  hierarquicamente  inferiores  (Instruções Normativas SRF n° 77/98, n° 126/98, n° 127/98 e n°  14/00) que  inovam no ordenamento  jurídico ao  limitar,  a  seu bel prazer, quais as obrigações  acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes que irão constituir o crédito tributário quando  o  Decreto­lei  n°  2.124/1984  que,  frise­se,  possui  força  de  lei  ordinária,  não  faz  qualquer  espécie de restrição;  t)  que  o  débito  exigido  através  da  presente  demanda  refere­se  a  valor  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  não  recolhido,  bem  como  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  se  pautou  em  normas  ilegítimas  e  em  jurisprudência  que  não  reflete  o  atual  posicionamento do E. Conselho ultrapassada, é  imperativa a  reforma da  r. decisão proferida,  para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração em questão;  u)  que,  que  o  débito  exigido  através  da  presente  demanda  refere­se  a valor  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  não  recolhido,  bem  como  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  se  pautou  em  normas  ilegítimas  e  em  jurisprudência  que  não  reflete  o  atual  posicionamento do E. Conselho ultrapassada, é  imperativa a  reforma da  r. decisão proferida,  para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração em questão;  v)  que  apesar  de  o  saldo  final  apontar  a  importância  de  R$  337.264,59,  a  Recorrente deixou de recolher o valor relativo a estimativa de março de 2002, no montante de  R$ 19.532,43, compondo, portanto, o valor final devido a titulo de IRPJ;  w) que  a Recorrente,  com vistas  a  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco  Federal, aderiu ao Parcelamento Especial ­ PAES, instituído pela Lei no 10.684/03, conforme  se verifica da consulta a sua situação perante o PAES emitida pela página da Receita Federal  na internet;  x) em decorrência da adesão da Recorrente a referido parcelamento, todos os  débitos que se encontravam em aberto em seu nome,  inclusive aqueles constituídos por meio  da apresentação da DIPJ/2003, ao contrário do equivocado entendimento manifestado pela D.  Autoridade Julgadora, foram devidamente incluídos no PAES, nos termos do disposto no artigo  10, § 1° da Lei n° 10.684/03;  y) que referido artigo dispõe que o Parcelamento Especial ­ PAES abrangerá  todos os débitos, constituídos ou não, em aberto, em nome do contribuinte, com vencimento até  28  de  fevereiro  de  2003.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  artigo  1°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF n° 03/03, que instituiu a Declaração­PAES;  z) que, se o vencimento do valor relativo ao mês de dezembro de 2002 se deu  antes de 28 de fevereiro de 2003, nos termos da legislação de regência, referido valor deveria  ter sido automaticamente incluído no PAES;  aa) que assim decidiu o C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in  verbis:  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2003  Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E  CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.  Os  débitos  declarados  em  DIPJ  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  devem ser  incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ  no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão  objeto de lançamento de oficio.".  (lª  Camara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  no  201­  80.359, DOU 08.01.08)”  ab) que, nos termos do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/03 c/c  com o artigo 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 05/03, a Recorrente poderia confessar seus  débitos por meio da entrega das declarações a que estava obrigada até novembro de 2003;  ac) que que a entrega da DIPJ/2003 pela Recorrente se deu em 30 de junho de  2003, data esta anterior ao prazo especificado em mencionadas portarias;  ad)  que  a  DIPJ/2003  Retificadora  entregue  em  30.06.03,  mesma  data  da  transmissão da DIPJ Original, apontava como valor devido, a titulo de IRPJ, o montante de R$  356.797,02 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e dois centavos)  (R$ 19.532,43 + R$ 337.264,59), enquanto que a DIPJ Original, equivocadamente preenchida,  apontava R$ 388.203,64 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro  centavos);  ae) que é certo, portanto, que o valor efetivamente devido e a ser incluído no  PAES corresponde ao montante de R$ 356.797,02, apontado na DIPJ Retificadora apresentada;  af) que é  inconteste que o valor de R$ 356.797,02 deveria  ter sido  incluído  automaticamente  pela  D.  Administração  Tributária  por  ocasião  da  consolidação  do  Parcelamento Especial ­ PAES da ora Recorrente, de forma que referido crédito está com a sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional;  ag) que o  fato de a Recorrente haver declarado  o valor de R$ 19.532,43,  a  título  de  estimativa  do  mês  de  março  de  2002  como  pago,  não  afasta  a  obrigação  da  D.  Autoridade Administrativa em incluir, de oficio, referido valor no PAES ao constatar a falta de  pagamento;  ah) que que, em razão da não inclusão deste débito no PAES, pleiteou perante  a Receita Federal  do Brasil  a  inclusão de  referido valor no  referido parcelamento, de acordo  com  o  disposto  no  artigo  9°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  03/04,  sendo  certo  que  o  Pedido de Revisão de Débitos Consolidados no PAES encontra­se pendente de julgamento;  ai) que, caso não seja prontamente reconhecida a nulidade do presente Auto  de Infração, deve, ao menos, ser suspenso seu julgamento até a análise definitiva do Pedido de  Revisão de Débitos Consolidados no PAES apresentado pela Recorrente;  aj)  que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente  auto  em  razão  da  impossibilidade  de  se  exigir  débito  que  se  encontra  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  ou,  ao  menos,  seja  determinada a suspensão do presente processo até a análise definitiva do Pedido de Revisão de  Débitos Consolidados no PAES apresentado pela Recorrente;  ak) que, assim como já exposto em relação ao débito de IRPJ, a exigência do  débito  relativo  a  CSLL  também  é  manifestamente  indevida,  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade pelo parcelamento;  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.187          7 al) que, em 30.06.03, a Recorrente apresentou DIPJ Retificadora por meio da  qual constituiu o valor de R$ 94.130,67 (noventa e quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e  sete centavos) a título de CSLL devida no ano­calendário de 2002;   am) que uma vez reconhecido o recolhimento do valor de R$ 18.131,31 pela  D. Autoridade  Julgadora,  não  restam dúvidas quanto  ao valor devido  e parcelado a  título de  CSLL,  que,  conforme  será  demonstrado  pela  Recorrente,  em  virtude  do  equívoco  cometido  quando da apresentação de sua DIPJ Retificadora levada em consideração pela Administração  Tributária, é de R$ 75.999,36;  an) que,  em 06.12.05,  a Recorrente  apresentou  nova DIPJ Retificadora,  em  substituição à apresentada em 30.06.03, alterando, indevidamente, o valor relativo à linha 19 da  ficha 17 de sua declaração;  ao) que, conforme se verifica da versão entregue em 30.06.03, a Recorrente  excluiu da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 353.001,00 (trezentos e cinqüenta e três mil  e um real), enquanto que, na versão entregue em 06.12.05, referido valor passou a ser de R$  1.345.618,36 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e  seis centavos);  ap) que, em razão de referida alteração, houve a indevida redução da base de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  que  o  valor  final  constante  da  declaração  da  Recorrente  como  devido  a  título  de CSLL  foi  reduzido  para  R$  4.795,11  (quatro mil,  setecentos  e  noventa  e  cinco reais e onze centavos);  aq) que a despeito da apresentação de nova declaração retificadora, os valores  corretos  a  serem declarados pela Recorrente  e  consolidados no PAES correspondem aqueles  informados na DIPJ Retificadora entregue em 30.06.03;  ar)  que  é  inconteste  que  o  valor  devido  a  título  de  CSLL  pela  Recorrente  corresponde ao montante de R$ 75.999,36, e não a R$ 4.795,11, como apontado na presente  autuação;  as)  que  deveria  o  valor  apontado  pela  Recorrente  por  meio  de  sua  DIPJ  Retificadora entregue em 30.06.03 ter sido incluído no PAES, sendo irrelevante a sua posterior  e,  frise­se,  equivocada,  alteração em decorrência da apresentação de outra DIPJ Retificadora  em 06.12.05;  at) que não restem dúvidas quanto à procedência do valor apontado na DIPJ  Retificadora  apresentada  em  30.06.03,  a  Recorrente  acostou,  quando  da  apresentação  da  Impugnação, a cópia do LALUR/02 onde constam os valores discriminados das  reversões de  provisões que somam o montante de R$ 353.001,00;  au)  que  o  valor  de  R$  1.345.618,36  é  manifestamente  equivocado,  sendo,  indevida, portanto a redução da base de cálculo da CSLL e, por conseqüência, de seu valor a  pagar;  av)  que  a  Recorrente  entende  que  a  cópia  da  parte  B  de  seu  LALUR  é  suficiente à comprovação do alegado;  aw) que não poderia a D. Fiscalização considerar como válida a reversão de  R$  1.345.618,36  se  a  Recorrente  não  fez  qualquer  espécie  de  comprovação  da  validade  de  referido valor;  ax) que se a apresentação da parte B do LALUR não seria suficiente, segundo  entendimento  manifestado  pela  D.  Autoridade  Julgadora,  deveria  esta,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade material,  ter  determinada  a  baixa  dos  autos  em.  diligência  para  que  a  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 Recorrente fosse notificada a apresentar os demais documentos que a D. Autoridade Julgadora  entendesse necessários à comprovação de suas alegações;  ay)  que,  diante  da  indevida  redução  do  valor  a  pagar  a  titulo  de  CSLL,  é  inconteste  que  o  montante  de  R$  75.999,36  deve  ser  entendido  como  o  valor  efetivamente  devido pela Recorrente, sendo certa, ainda, a sua  inclusão no PAES, nos mesmos  termos em  que se deu a inclusão do valor devido a titulo de IRPJ;  az)  que  deve  ser  prontamente  cancelada  a  presente  autuação  em  razão  da  suspensão da exigibilidade do suposto débito de CSLL, nos termos do disposto no artigo 151,  VI, do Código Tributário Nacional;  aaa)  que  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que,  ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pela  D.  Autoridade  Julgadora,  é  manifestamente  ilegítima  a  aplicação da multa isolada pelo suposto não recolhimento de antecipações mensais a titulo de  IRPJ e CSLL;  aab)  que  sua  aplicação  se  mostra  impossível,  também  em  razão  de  sua  cumulatividade com a multa de oficio, aplicada em razão do não recolhimento de tributo;  aac)  que,  de  acordo  com  entendimento  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, após o término do ano­calendário, a aplicação da multa isolada, pela ausência  de recolhimento das antecipações mensais, quando admitida, tem sua base de calculo limitada  pela diferença verificada entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida;  aad)  que  a  D.  Fiscalização  considera  que  a  Recorrente  teria  procedido  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em montante  superior  a  30%,  fato  este  indevidamente mantido pela D. Autoridade Julgadora;  aae)  que  tal  entendimento,  conforme  exaustivamente demonstrado,  decorre,  exclusivamente, do equivoco da Recorrente no preenchimento da DIPJ;  aaf)  que,  conforme  já  demonstrado  em  tópico  anterior,  a DIPJ Retificadora  utilizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  está,  na  verdade,  equivocada,  sendo  certo  que  a  correta  seria  a  DIP!  Retificadora,  transmitida  em  30.06.03,  mesma  data  da  transmissão  da  DIPJ  Original;  aag)  que,  ao  proceder  à  retificação  de  sua DIPJ Retificadora,  a Recorrente  apresentou um valor relativo à reversão de provisões dedutíveis (linha 19 da ficha 17) em valor  superior ao correto, o que acarretou na indevida redução da base de cálculo da CSLL;  aah) que, a partir de  referida redução  indevida da base, a compensação que  anteriormente estava correta passou a ser considerada excessiva;  aai)  que  que  o  valor  correto  da  reversão  corresponde  Aquele  apontado  na  DIPJ  Retificadora  entregue  em  30.06.03,  e  não  ao  apontado  na  Retificadora  entregue  em  06.12.05,  equivocadamente  preenchida,  é  inconteste  que  não  há  redução  válida  da  base  de  cálculo e, por conseqüência, não há compensação a maior;  aaj)  que  o  valor  informado  em  ambas  as  DIPJ's,  seja  a  transmitida  em  30.06.03,  seja  a  transmitida  em  06.12.05  é  o  mesmo,  sendo  certo  que  referido  valor  corresponde a exatamente 30% da base informada na DIPJ Retificadora entregue em 30.06.03,  cuja exclusão das provisões não dedutiveis se deu pelo valor correto;  aak) que o valor devido a titulo de CSLL que se reputa como correto é aquele  informado na DIPJ Retificadora transmitida em 30.06.03, sendo certo que este deveria ter sido  automaticamente  incluído  no  PAES,  na medida  em  que  a  época  da  adesão  da  Recorrente  a  referido parcelamento este seria o valor em aberto;  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.188          9 aal) que se pudesse falar em compensação em valor superior ao permitido, o  que se admite apenas por argumentação, é inconteste que o valor exigido por meio da presente  autuação  seria  indevido  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  parcelamento,  nos  termos do disposto no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional;  aam)  que  ao  considerar  a  redução  do  valor  devido  a  titulo  de  CSLL  pela  compensação entendida por indevida, é inconteste que a D. Autoridade Administrativa exige da  Recorrente valor que já teria sido declarado como devido por ocasião da apresentação da DIPJ  Retificadora  que,  conforme  exaustivamente  exposto,  possuía  uma  base  de  calculo  de CSLL  maior;  aan)  é  evidente  que  o  valor  exigido  em  razão  da  glosa  da  compensação  já  deveria ter sido incluído no PAES, o que impossibilitaria a sua exigência por meio do presente  auto de infração, mesmo após a suposta compensação indevida;  aao)  que  houve  equivoco  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado, pois no presente caso não se verifica a inexistência de recolhimento do tributo em  razão da compensação superior à permitida, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal;  aap)  que  a  limitação  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  é  meramente  quantitativa, e não temporal. Mesmo que a compensação tenha sido efetuada acima do limite  de  30%,  não  é  correto  afirmar  que  houve  recolhimento  a  de  tributo  e montante  inferior  ao  devido,  vez  que  a  apuração  de  lucro  pela  empresa,  em  períodos  subseqüentes,  e  que  sejam  suficientes  para  absorver  todo  o  prejuízo,  descaracterizaria  a  ausência  de  recolhimento  de  imposto;  aaq)  que  a  parcela  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhida  em  razão  da  compensação  das  bases  de  cálculo  negativa  em  limite  superior  não  deve  ser  exigida  da  Recorrente, haja vista que, caso fosse observado o limite de 30%, ela seria futuramente abatida  da apuração das bases positivas futuras, não implicando, pois, em recolhimento insuficiente de  tributo;  aar) que a Recorrente em momento algum deixou de recolher tributo apurado  em  decorrência  da  glosa  da  compensação  efetuada,  como  se  verifica  do  presente  Auto  de  Infração, mas sim, apenas postergou o seu recolhimento;  aas)  que  a  multa  possui  caráter  acessório  do  principal,  sendo  assim,  se  descabe  o  lançamento  de  oficio  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexiste  fundamento  para  a  imposição de qualquer multa de oficio;  aat) que  a aplicação de multa de oficio, equivalente a 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto, bem como a multa isolada no montante de 50% (cinqüenta por  cento)  sobre o valor da  estimativa mensal,  acarreta na manifesta afronta ao principio do não  confisco;  aau) que entende indevida,  in casu, a aplicação da taxa SELIC em razão de  sua inconstitucionalidade e ilegalidade;  aav) que se considerasse que a Taxa SELIC possui natureza jurídica de juros  de mora, o que so se admite para argumentar, verifica­se que a sua utilização desobedece ao  comando normativo contido no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional', por ultrapassar  os limites impostos pelo texto normativo citado;  aaw) que requer:  i)  reconheça­se a nulidade da r. decisão, dado que  tomou por base  decisão proferida no processo administrativo 10882.003105/2007­71,  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 ainda não definitiva em razão de Recurso apresentado naqueles autos,  determinando­se o  retorno destes autos para que seja proferido novo  julgamento,  com  a  análise  integral  das  alegações  tecidas  pela  ora  Recorrente;  ii)  reconheça­se  a  nulidade  da  decisão  em  razão  da  necessidade  de  baixa dos  autos em diligência para que a Recorrente pudesse anexar  documentos suplementares, dado que a D. Autoridade Fiscal entendeu  que  a  documentação  (parte  B  do  Lalur  e  demais  documentos)  não  seria  suficiente  para  confirmar  a  incorreção  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL  e que, por  conseguinte,  possam ser averiguadas  as  informações  constantes  das  DIPJ's  Retificadoras  apresentadas  em  30.06.03  e  06.12.05,  o  que  se  requer,  desde  já,  a  fim  de  que  a  D.  Autoridade  aponte  os  documentos  que,  em  seu  entender,  sejam  necessários para comprovação do alegado, em homenagem, inclusive,  ao  principio  da  ampla  defesa  e  verdade  material,  para  que  seja  proferido novo julgamento;  iii)  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade,  que  seja  reformada  a  r.  decisão para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração, pois o  débito  exigido  através  da  presente  demanda  refere­se  a  valor  previamente  declarado  pela  Recorrente,  cuja  cobrança,  portanto,  prescinde da lavratura de Auto de Infração; ou que, caso assim não se  entenda;  iv) ao menos,  seja suspenso o  julgamento do presente Recurso até a  análise definitiva do Pedido de Revisão de Débitos Consolidados no  PAES, dado que  a Recorrente  requereu  a  inclusão de parte do valor  ora  intentado  no  referido  parcelamento  e,  portanto,  não  se  pode  admitir  a  cobrança  de  débito  que  se  encontra,  no  mínimo,  com  a  exigibilidade suspensa;  v) caso não se  reconheça a nulidade da  r. decisão, com consequente  baixa  dos  autos  em  diligência,  e  se  entenda  pela  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  ­  lavratura  de  Auto  de  Infração  ­  o que  se admite para  argumentar,  que  seja  reformada a  r.  decisão  para:  (i)  afastar  a  multa  isolada;  (ii)  reduzir  os  percentuais  aplicados  a  titulo de multa,  diante do  caráter confiscatório;  afastar  a  Taxa Selic na atualização dos valores.      Na  Sessão  de  Julgamento  de  10  de  abril  de  2014,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência por meio  da Resolução  nº  1302000.301,  cujo voto  condutor  assim  dispõe:  “A  primeira  questão  posta  a  este  Colegiado  reside  em  saber  se  o  Recurso  apresentado  pela  recorrente  nos  autos  do  PAF  nº  10882.003105/2007­71  é  questão prejudicial ao julgamento em tela.   O  autuante,  no  TVF,  a  fls.  101/102,  assim  informa  e  se  posiciona  sobre  a  questão do parcelamento:  ‘A BRASLO foi  intimada em 02/03/2007 (fls. 04/15) e  tomou ciência  em 09/03/2007, conforme Aviso de Recebimento — AR, à  fl. 16. Em  14/03/2007,  a  BRASLO  solicitou  prorrogação  de  prazo  por mais  dez  dias  (fl.  17)  e  atendeu  em  27/03/2007,  juntando  documentos  e/ou  esclarecimentos, conforme se vê, às fls. 31/38.’.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.189          11 2. DA ANÁLISE  A  presente  Revisão  de  Declaração  se  originou  da  divergência  constatada entre os valores de IRPJ a Pagar (quota de ajuste) e IRPJ a  Pagar por Estimativa,  informados  em DIPJ versus valores  informados  em DCTF e recolhimentos efetuados, conforme abaixo descrito: ...  Em sua resposta, a BRASLO informou que houve o parcelamento dos  débitos  em  aberto,  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10882.001165/2003­25.  Posteriormente, optou pelo parcelamento especial — PAES e entendeu  que  os  valores  questionados  foram  incluídos  no  PAES,  conforme  Deferimento da Receita Federal.  Informou ainda que, conforme legislação de regência, todos os débitos  em aberto seriam incluídos de ofício pela própria Receita Federal neste  parcelamento especial.  A alegação da BRASLO é procedente em parte. O que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil incluiu de ofício no Parcelamento Especial —  PAES  foram os  créditos  tributários devidamente declarados.  Isto quer  dizer que o que não foi declarado pelo contribuinte, não foi passível de  inclusão no PAES.  O Processo n° 10882.001165/2003­25 se refere ao parcelamento de R$  2.010.253,53,  relativo  à  parte  do  IRPJ  Estimativa  ,  código  2362,  do  período de apuração de 12/2002 e de R$867.065,36, relativo à parte da  CSLL  Estimativa,  código  2484,  do  período  de  apuração  de  12/2002,  conforme extrato, às fls. 43/45. Nada mais.’.  Assim entendendo, o autuante concluiu que:  a) cabia o lançamento de multa isolada sobre R$ 337.264,59, diferença entre o  IR­Estimativa  de  dezembro  de  2002,  no montante  de R$  2.347.518,12,  e  o  valor que fora parcelado (IRPJ­Estimativa no valor de R$ 2.010.253,53);  b) cabia multa isolada sobre R$ 19.523,43, valor do IR Estimativa do mês de  março não recolhido pela recorrente;  c)  cabia  o  lançamento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  356.797,02,  resultante  do  recálculo da Ficha 12 A, levando em conta a glosa de IR estimativa de março  (R$  19.523,43)  e  a  dedução  do  montante  de  IR  estimativa  parcelado  (R$  2.010.253,53);  d) cabia multa isolada sobre R$ 94.130,67, diferença entre a CSLL­Estimativa  de  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  961.196,03,  e  o  valor  que  foi  parcelado a título de CSLL­Estimativa, no total de R$867.065,36;  e)  cabia  lançamento  de  CSLL  no  valor  R$  31.595,78,  decorrente  de  compensação de bases negativas superior em R$ 297.785,21 ao limite de 30%  da base ajustada antes da compensação.   A  recorrente  tomou  ciência  da  autuação  em  21/05/2007  (AR  a  fls.  127)  e  apresentou impugnação à DRJ em 20/06/2007. Todavia, também apresentou,  em  13/11/2007,  pedido  de  revisão  dos  débitos  consolidados  no  PAES  à  DRF/Osasco (doc. a fls. 02 e segs. do PAF nº 10882.003105/2007­71, apenso  aos autos), no qual alega que:  ‘Conforme se verifica da DIPJ/2003 apresentada pela Requerente (doc.  04),  foi  apurado  um  saldo  devedor  de  IRPJ  no  montante  de  R$  356.797,02, devidamente constituído pela entrega da declaração.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 10.  Isto  porque,  apesar  de  o  saldo  final  apontar  a  importância  de R$  337.264,59,  a  Requerente  deixou  de  recolher  o  valor  relativo  à  estimativa de março de 2002, no montante de R$ 19.532,43, compondo,  portanto, o valor final devido a título de IRPJ.   11.  Em  decorrência  da  adesão  da  Requerente  ao  PAES,  o  débito  relativo ao IRPJ do ano­calendário de 2002 deveria ter sido incluído em  referido  parcelamento,  pois  se  encontrava  em  aberto  e  estava  devidamente constituído pela apresentação da DIPJ/ 2003 (artigo 1º, §  1º da Lei n° 10.684/03).  ...  23.  Diante  do  exposto,  deve  ser  determinada  a  imediata  inclusão  do  valor de R$ 356.797,00, a título de IRPJ referente ao ano­calendário de  2002, no Parcelamento Especial ­ PAES da Requerente, determinando­ se,  por  consequência,  o  recálculo  das  prestações  mensais  a  serem  recolhidas.   ....  28.  Desta  forma,  deve  ser  reduzido  do  valor  de  R$  94.130,67,  o  montante de R$ 18.131,31, o que resulta em um valor devido a titulo de  CSLL no montante de R$ 75.999,36 (setenta e cinco mil, novecentos e  noventa e nove reais e trinta e seis centavos).  ...  43.Diante do exposto, é a presente para requerer a inclusão dos débitos  acima  discriminados  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES,  bem  como  o  recálculo  do  valor  consolidado  e,  por  consequência,  da  parcela  a  ser  recolhida, tendo em vista que tanto o débito de IRPJ quanto o de CSLL  eram devidos à época da adesão da Requerente ao PAES.  44. Requer, outrossim que, após a inclusão de mencionados débitos ao  PAES,  seja  trasladada  a  decisão  proferida  aos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10882  001031/2007­38,  em  que  se  exige  da  Requerente os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ano­ calendário de  2002, com o consequente cancelamento dos Autos de Infra ão lavrados  e arquivamento de referido processo.’.  Os autos de infração em tela são decorrentes de procedimentos de malha, cuja  ciência  do  Termo  de  Intimação  de  Malha/PJ  foi  dada  a  recorrente  em  09/03/2007  (AR  a  fls.  18),  ou  seja,  posteriormente,  à  concessão  do  parcelamento, datado de 2003 (vide despacho a fls. 45), logo, a questão posta  pela recorrente no pedido acima é questão prejudicial ao julgamento em tela.  Cabe, então, perquirir qual o desdobramento processual do referido pedido de  inclusão de débitos em parcelamento,   A Fls.  193/194 do PAF em apenso  (PAF nº 10882.003105/2007­71),  consta  despacho decisório do Chefe da Secat/DRF/Osasco, datado de 07/04/2008, o  qual assim dispõe:  ‘Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Consolidação  PAES,  em  que  o  contribuinte  em  epígrafe  solicita  a  inclusão  dos  débitos à folha 1.  Conforme afirma o próprio contribuinte às folhas 03 a 11, os referidos  débitos não foram declarados em DCTF, o que se confirma através dos  extratos emitidos pelo sistema SIEF às folhas 189 e 190.  Considerando que o prazo para entregar ou retificar declarações com o  objetivo  de  incluir  os  débitos  no  Paes  era  31/10/2005  conforme  a  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.190          13 Portaria  Conjunta  03/03,  art.2°  e  prorrogado  para  28/11/2003  pela  Portaria Conjunta 05/2003, art.1° I.,  Considerando que, conforme o art.2 da a Portaria Conjunta PGFN/SRF  03/03:  Art. 2° A  inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o  sujeito  passivo  a  ela  obrigado  se  encontre  omisso,  dar­se­á,  exclusivamente,  com  a  apresentação  da  ,  respectiva  declaração,  no  prazo  fixado  no  art.1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo.  Parágrafo único. Na hipótese de débito  já declarado por valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  a  inclusão  do  valor  complementar  far­se­á  mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°.  (grifou­se)  Considerando ainda que os débitos constantes do presente pedido, estão  sendo exigidos através do processo n° 10882.001031/2007­38 (fls. 191  e 192), que trata de Auto de Infração,  Proponho o indeferimento do pedido de Revisão de Débitos — PAES,  por  ausência  da  confissão  da  dívida  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  03/03  e  a  juntada  por  apensação  do  presente  processo  ao  processo n°10882.001031/2007­38.  ...  De Acordo.  Indefiro  o  pedido  de  revisão  de  débitos  PAES  conforme  proposto. Proceda­se com a juntada por apensação do presente processo  ao  processo  n°10882.001031/2007­38  e  cientifique­se  o  contribuinte  desta decisão.’    Ocorre,  porém,  que  a  recorrente  interpôs  recurso  em  face  do  referido  despacho decisório (constante dos autos do PAF nº 10882.003105/2007­71), o  qual foi juntado a fls. 1098 e segs. destes autos (PAF nº 10882.001031/2007­ 38),  embora  estivesse  endereçado  ao  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  equipe  de  Parcelamento  –  Eqpar  da  DRF/Osasco e expressamente indicado o PAF nº 10882.003105/2007­71.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  03,  de  2004,  era  omissa  quanto  a  possibilidade de se interpor recurso quando indeferido o pedido de que trata o  inciso IV do seu art. 9º, mas a recorrente fundamentou o seu pedido no art. 56  da Lei 9.784/99, o qual assim dispõe:  “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de  razões de legalidade e de mérito.   § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará à autoridade superior.”.  Dessa  forma,  não  há  como  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  enquanto  pendente  de  apreciação  o  recurso  contra  a  decisão  proferida  pelo  Chefe  da  Secar/DRF/Osasco,  já  que  a  matéria  deste  é  prejudicial ao julgamento daquele.   Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:    a)  estes  autos,  com  o  PAF  apenso  (nº  10882.003105/2007­71),  sejam  encaminhados à DRF/Osasco, para que ela se pronuncie sobre o Recurso a fls.  1098/1109 destes autos e adote demais providências da sua alçada; e    b)  após  a  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a matéria  objeto  do  recurso acima referido, estes autos (com o PAF apenso) retornem ao CARF,  para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário a fls. 1055/1097.”.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14   A fls. 1181/1182, consta os seguintes despachos da DRF/OSA/SP:   “Proferida  a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  10882.003105/2007­71,  da  qual  o  sujeito  passivo  já  foi  cientificado;  devolvo os autos è ECOB (antiga EQFISE) para prosseguimento.”.    “Cumprida a diligência solicitada na Resolução 1302­000.301/2014 de  fl. 1162, com a juntada do Parecer e devida ciência no processo apenso  10882.003105/2007­71, proponho o retorno dos autos ao  DF/CARF/MF/SECEX/SECOJ/GEPAF para prosseguimento no  julgamento.”.    A  fls.  228  do  PAF  10882.001031/2007­38,  em  apenso,  consta  o  Parecer  DRF/OSA/SECAT/EQREV nº 445/2014, do qual vale a transcrição dos seguintes excertos:  “Cientificado  da  referida  decisão  em  11/04/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  contestando  o  indeferimento  do  pedido  de  revisão  dos  débitos  incluídos  no  PAES,  e  alega,  em  suma,  que  os  valores  em  questão  deveriam  ter  sido  incluídos  no  parcelamento,  de  ofício,  pela  Autoridade  Administrativa,  uma  vez  que  já  se  encontravam  constituídos  à  época  da  opção  pelo  parcelamento,  por  terem  sido  informados  na  DIPJ  2013,  que  quando da lavratura do auto de infração os débitos já haviam sido declarados,  não podendo ser objeto da autuação, e reitera que o valor de IRPJ e CSLL do  período  de  apuração  de  2002  a  ser  incluído  no  PAES  deveria  ser  de  R$  356.797,00 e R$ 75.999,36, respectivamente (fls. 216­227).  Inicialmente,  ressalte­se  que  a  jurisprudência  citada  pelo  contribuinte  à  fl.  219,  na  qual  tem­se  o  entendimento  de que  os débitos  declarados  em DIPJ  antes do inicio da ação fiscal deveriam ser incluídos no Paes pela SRF, não é  pacificada.  Ainda,  sabe­se  que  a  DIPJ  surgiu  para  substituir  a  DIRPJ  –  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado, sendo que, a partir dos fatos ocorridos de 01/01/1999  em  diante,  as  declarações  ali  prestadas  passaram  a  não  mais  constituir  confissão de divida.  (...)  Desta forma, considerando que os débitos que o contribuinte deseja incluir no  PAES não foram confessados na Declaração PAES e nem na DCTF,  proponho que se mantenha o indeferimento do Pedido de Revisão de  Consolidação PAES.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 1146, razão pela qual dele conheço.        Incialmente,  quanto  a natureza da DIPJ,  vale  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF nº 92:     Súmula CARF  nº  92: A DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.191          15 confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.        Acertada assim, à luz de tal Súmula, a decisão recorrida, quando sustenta  que:    "A  DIPJ,  instituída  a  partir  do  ano  de  1999,  tem  natureza  meramente  informativa, determinando a legislação pertinente, para declaração de tributos  e  contribuições  federais,  a  entrega  pelos  contribuintes  da  DCTF,  a  qual  é  adotada  pela  RFB  como  o  instrumento  de  excelência  para  o  controle  e  cobrança do crédito tributário, por ser veículo hábil de confissão de dívida.".    DA CSLL        A DIPJ retificadora a fls. 98 informa que foi apurado uma CSLL a pagar no  ano de 2002 no valor de R$ 4.795,11, sendo que, ao se verificar os cálculos da Base Ajustada,  nota­se que efetivamente a recorrente compensou base negativa de período anterior acima do  limite de 30%, sendo correta a glosa feita pela Fiscalização no valor de R$ 297.785,21, o que  resultou  em uma diferença  de CSLL no  valor  de R$ 26.800,67,  passando  assim,  a quota  do  ajuste da CSLL a pagar para R$ $31.595,78. Como nada foi declarado em DCTF, cabe efetuar  o lançamento do valor em auto de infração, razão pela qual não há reparo a ser feito na decisão  recorrida.         Por sua vez, a recorrente alega em sua defesa o seguinte:    “85.  Com  efeito,  em  06.12.05,  a  Recorrente  apresentou  nova  DIPJ  Retificadora,  em  substituição  à  apresentada  em  30.06.03,  alterando,  indevidamente,  o  valor  relativo  à  linha  19  da  ficha  17  de  sua  declaração.  86. Conforme se verifica da versão entregue em 30.06.03, a Recorrente  excluiu  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  353.001,00  (trezentos  e  cinqüenta  e  três mil  e  um  real),  enquanto  que,  na  versão  entregue em 06.12.05,  referido valor passou a ser de R$ 1.345.618,36  (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais  e trinta e seis centavos).  (…)  94. Por fim, apenas para que não restem dúvidas quanto á. procedência  do valor apontado na DIPJ Retificadora apresentada em 30.06.03, a  Recorrente acostou, quando da apresentação da Impugnação, a cópia do  LALUR/02 onde constam os valores discriminados das reversões de  provisões que somam o montante de R$ 353.001,00, veja­se:”    A  recorrente  faz  tal  alegação  para  sustentar  que  sua  base  ajustada  antes  da  compensação  era maior  e,  que  assim  sendo,  não  teria  ocorrido  uma  compensação  superior  à  trava de 30%, o que levaria ao cancelamento da glosa. Tal alegação não foi aceita pela decisão  recorrida,  pois  entendeu  que  a  cópia  do Lalur  juntada pela  recorrente  seria  insuficiente  para  provar  o  alegado.  A  cópia  do  Lalur  poderia  ser  sim  um  início  de  prova  que  poderia  ser  aprofundada  com  a  escrita  contábil  da  recorrente  e  que  poderia  ser  até  objeto  de  uma  diligência. Deixo, porém, de propor tal diligência, porque a recorrente age com ardil, ou seja,  tenta  desconstituir  um  erro  por  ela  cometido,  com  outro  erro,  o  qual  não  foi  objeto  de  fiscalização. Ocorre que ela só faria jus a exclusão da linha 19 da Ficha 17 em tela – reversão  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16 dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis  –  se  ela  tivesse  declarado  esse mesmo  valor  como  receita na linha 29 da Ficha 6A, sendo que a fls. 87, pode­se ver que tal linha está zerada na  DIPJ retificadora. Isso por si só põe em dúvida a tese de defesa, mormente quando a recorrente  não demonstrou com sua escrita contábil os lançamentos feitos nas cópias das folhas do Lalur  apresentadas.     Com  efeito,  caso  houvesse  um  aprofundamento  da  Fiscalização  a  autuação  talvez fosse em valor maior do que o  lançado, mas, estamos  tratando de uma auditoria  fiscal  que  se  limitou  apenas  a  cotejar  a  DIPJ  com  a  DCTF.  Isso  pode  ser  verificado  do  seguinte  excerto do TVF a fls. 115, in verbis:  “A  presente  Revisão  de  Declaração  se  originou  da  divergência  constatada  entre  os  valores  de  CSLL  a  Pagar  por  Estimativa,  informados  em  DIPJ  versus  valores  informados  em  DCTF  e  recolhimentos  efetuados  e  ainda  compensação  a  maior  d  ,  base  de  cálculo Negativa da CSLL, conforme abaixo descrito:”    Ora, a vingar o ardil  da  linha de defesa da  recorrente,  toda fiscalização por  amostragem estaria comprometida, o que não é razoável.    Assim,  tomando  o  valor  devido  conforme  declarado  pela  própria  autuante,  verificou­se corretamente que houve uma compensação de base negativa de CSLL superior à  trava de 30%, razão pela qual correta a conclusão da Fiscalização.      MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL­ ESTIMATIVA        Segundo o TVF a fls. 115/116, este item da autuação está assim  fundamentado:  “Verificou­se que houve CSLL a Pagar no mês de dezembro de 2002,  no  montante  de  R$961.196,03  e  parcelamento  formalizado  de  R$867.065,36, conforme informado em sua DIPJ, à fl. 85. Em DCTF,  no entanto, foi declarada apenas a importância de R$867.065,36, a qual  foi realmente parcelada, por meio do Processo n° 10882.001165/2003­ 25, conforme extrato, às fls. 43/45. No entanto, não foi declarada nem  recolhida a diferença de R$94.130,67, cabendo a multa isolada por esta  falta de recolhimento.”        Vale  alertar  que  a  recorrente  não  discorda  de  tal  diferença,  tanto  que  alega  que  “em  30.06.03,  a  Recorrente  apresentou  DIPJ  Retificadora  por  meio  da  qual  constituiu o valor de R$ 94.130,67 (noventa e quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e sete  centavos) a título de CSLL devida no ano­calendário de 2002”. Ora, tal estimativa mensal (R$  94.130,67) não  foi paga nem  incluída no PAES,  como desejava a  recorrente,  logo, cabível  a  multa isolada por falta de pagamento no montante de R$ 47.065,34.    Cabe,  no  entanto,  verificarmos  se  é  o  caso  de  aplicação  da  Súmula CARF  105. Nesse sentido, vale a transcrição do verbete da Súmula CARF 105, in verbis:    ‘A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício.”.    Note­se que o  teor da Súmula CARF nº 105 deixa  claro que o Pleno deste  Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa  de ofício a partir da entrada em vigor da Lei 11.488/07, que alterou o art. 44 da Lei 9.430/96,  tanto  que  faz  constar  expressamente  em  seu  verbete  que  só  era  inaplicável  a  cumulação  de  multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96. Assim,  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.192          17 como  se  trata  de  lançamento  de multa  isolada  do  fato  gerador  de  2003,  para  o  qual  só  foi  aplicado  a  Lei  11.488/07  por  força  do  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  entendo  que  é  aplicável,  na  espécie,  a  Súmula  CARF  nº  105,  já  que  houve  lançamento  de  CSLL  sobre  diferença apurada no ajuste anual. Assim, voto por cancelar o lançamento da multa isolada por  falta de recolhimento da CSLL­estimativa do mês de dezembro de 2012.    DO IRPJ    Com  relação  ao  IRPJ,  a  recorrente  informou  na  DIPJ  um  valor  devido  no  montante de R$ 2.367.050,55 e parcelou apenas R$ 2.010.253,53, cabendo assim o lançamento  de R$ 356.797,02 por insuficiência de recolhimento.  Em sua defesa alega o seguinte:   “76. Desta forma, é inconteste que o valor de R$ 356.797,02 deveria ter  sido  incluído  automaticamente  pela  D.  Administração  Tributária  por  ocasião  da  consolidação  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES  da  ora  Recorrente, de forma que referido crédito está com a sua exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  151,  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  77. Vale destacar, ainda, que o fato de a Recorrente haver declarado o  valor de R$ 19.532,43, a título de estimativa do mês de março de 2002  como pago, não afasta a obrigação da D. Autoridade Administrativa em  incluir,  de  oficio,  referido  valor  no  PAES  ao  constatar  a  falta  de  pagamento.”  Conforme antes relatado, a questão da inclusão de tais valores no PAES foi  decidida  definitivamente  nos  autos  do  PAF  10882.001031/2007­38  (em  apenso),  o  qual  decidiu  que  não  cabia  a  inclusão  no  PAES,  pois  tais  débitos  não  foram  confessados  na  Declaração PAES e nem na DCTF. Assim, não tem razão a recorrente.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ­ ESTIMATIVA      Foram  lançadas  também multa  isolada por  falta  de  recolhimento de  IRPJ – estimativa  no  valor  de R$ 356.797,02,  resultando  em multa no montante de R$ 178.398,52.  Pelas  mesmas  razões  já  expostas  na  análise  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  CSLL­estimativa, sustento ser aplicável a Súmula CARF 105 na espécie, razão pela qual voto  por cancelar o item 0002 do auto de infração do IRPJ a fls. 110.    Em  face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  item  0002  do  auto  de  infração  do  IRPJ  a  fls.  110  e  o  item  003  do  auto  de  infração da CSLL a fls. 123, os quais se referem ao lançamento das multas isoladas sobre bases  estimadas.       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     18   Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL  no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no  ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute­se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº  105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta  de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o  entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada.  A  referência à exigência ao mesmo  tempo das duas penalidades não possui  uma  única  interpretação.  É  possível  concluir,  a  partir  do  disposto,  que  não  subsiste  a multa  isolada aplicada no mesmo  lançamento em que  formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou  então que a multa  isolada deve ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação  contida  no  ajuste  anual  que  ensejou  a  exigência  do  principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode­se interpretar que deve subsistir  apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a  edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam  nesta interpretação. São eles:  · Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de  reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao  fim do ano­calendário, e o bem  jurídico de  relevância  secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma arrecadação.  · Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.193          19 TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento  de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para  cobrança de  tributo,  visto que ambas penalidades  tiveram como base o  valor das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  · Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   [...]  MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO  POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas  e  da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado  em procedimento fiscal.  · Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   [...]  MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO  — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O  bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  · Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).   [...]  · Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   Ementa:  [...]  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     20 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos os  tributos  com multa de ofício,  e a base de  cálculo das multas  isoladas  está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso,  o lançamento concomitante de ambas.  [...]  · Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA  ESTIMATIVA   Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O  bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­001.307  e  1803­001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano,  e  que  por  esta  razão  é  absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício.  Porém,  os  Acórdãos  nº  9101­001.203  e  9101­001.238,  reportam­se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos nº 1402­001.217 e 1102­000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a  mesma  base,  ou  ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada  a  causa  da  aplicação  da  penalidade  ou,  ao  menos,  o  seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia  que  não  se  pretendeu  atribuir  um  conteúdo  único  à  concomitância,  permitindo­se  a  livre  interpretação acerca de seu alcance.  Considerando que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­ estimativa não  recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual  não  recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima do  limite  legal  ­  e  assim  resultaram  em  distintas  bases  para  aplicação  das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (= R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual.  Com referência a esta parcela importa acrescentar que a legislação fixa como  regra  a  apuração  trimestral  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  faculta  aos  contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.194          21 antecipações  mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     22 ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%, o  que  inclusive motivou  a  aplicação  de  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN, pela autoridade lançadora.  Por tais razões, o presente voto diverge daquele manifestado pela maioria do  Colegiado  em  relação,  apenas,  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL, com  referência à qual DÁ­SE PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  manter a penalidade aplicada sobre a parcela não recolhida de R$ 62.534,89.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.001031/2007­38  Acórdão n.º 1302­001.753  S1­C3T2  Fl. 1.195          23   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira      Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13227.720158/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. REQUISITOS. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer o VTN informado pelo contribuinte em sua DITR/2005 Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. REQUISITOS. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 35/38), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  2.731.509,80,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Seringal  Bela  Vista”,  cadastrado  na  RFB sob o nº 3.880.322­4, com área declarada de 21.671,4 ha, localizado no Município de Ji­ Paraná – RO.   A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  utilização  limitada/reserva legal (17.337,1 ha), além de rejeitar o VTN declarado de R$ 108.357,00 (R$  5,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  6.920.383,63  (R$  319,33/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras – SIPT, instituído pela Receita Federal.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  a  área  do  imóvel  objeto  do  presente  lançamento,  juntamente  com  outras  quatro  áreas  rurais  contíguas  constituem  o  denominado “TD Bela Vista”, conforme designação do IBAMA;  · faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente ação  fiscal,  conforme  registrado  pela  autoridade  lançadora  na  descrição dos fatos;  ·  no  entender  da  autoridade  lançadora,  a  isenção  da  área  de  reserva legal do ITR depende de sua averbação no CRI. Frise­se  que a existência da área não foi posta em dúvida, mas apenas a  isenção;  ·  depois de  reproduzir a  legislação  tributária  e ambiental,  que  trata das áreas de reserva legal, diz que não ficou estabelecido  qualquer  prazo  para  averbação,  em  que  pese  constar  da  descrição dos fatos que essa deve dar­se até o último dia do ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  (sem  base  legal  citada),  tratando­se  da  primeira  ilegalidade  verificada  no  lançamento de ofício;  · verifica­se que a legislação ambiental que trata da averbação  da área de reserva legal não estabelece qualquer prazo para sua  realização, em que pese constar da descrição dos fatos que essa  deve dar­se até o último dia do ano anterior ao de ocorrência do  fato gerador (sem base legal),  tratando da primeira ilegalidade  verificada no lançamento de ofício;  · o fato de a Lei 9.393/96 dispor que a área de reserva legal é a  prevista na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13227.720158/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.729  S2­C2T1  Fl. 3          3 7.803/1989,  também não autoriza a glosa, para fins  tributários,  da referida área; tampouco consta que a isenção fiscal depende  de  averbação  da  referida  área.  Mais  duas  ilegalidades  flagrantes revelam­se aqui;  ·  diante  das  ilegalidades  demonstradas,  conclui­se  que  o  lançamento de ofício afronta o princípio da legalidade e está em  desacordo  com  a  sua matriz  conceitual  vertida  do  art.  142  do  CTN, que trata do procedimento vinculado;  ·  a  favor  da  sua  tese,  cita  jurisprudência  administrativa  da  CSRF (Acórdão 03­04.476, Sessão de 08/08/2005 e Acórdão 03­ 04.770, Sessão de 21/02/2006);  ·  discorre  sobre a  importância ambiental das áreas de  reserva  legal,  necessárias  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna  e flora nativas, bem como das áreas de preservação permanente,  com a  função de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna  e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações  humanas;  · a necessidade de efetuar a averbação da área de reserva legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  somente  surge  quando  o  proprietário  pretende  explorar  o  imóvel  suprimindo  vegetação  nativa ou florestas já existentes, o que revela a preocupação do  legislador com a proteção ambiental, não fiscal;  ·  tratando­se de área de posse, a obrigação da constituição do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  visa,  também,  o  mesmo  e  único objetivo: a proteção e preservação ambiental;  ·  considerando­se  os  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  do  Terceiro,  e  as  considerações  aqui  apresentadas, não há que se falar em mais uma solução em face  da  Lei  Florestal,  nem  modificar  a  solução  dada  pela  Lei  9.393/96 às situações nela previstas, sobretudo a previsão de se  excluir  da  incidência  do  ITR  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente previstas no Código Florestal;  ·  na  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  tributários, não há como inverter o ônus da prova, à luz do art.  10,  §  7º,  da  Lei  9.393/96;  transcrevendo  ementas  de  dois  Acórdãos da CSRF (Acórdão 03­04.433, Sessão de 17/05/2005 e  Acórdão 03­04.476, Sessão de 08/08/2005);  · não obstante a regra do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, o fisco  pretende  inverter  o  ônus  da  prova  no  que  diz  respeito  à  comprovação das  referidas  áreas  ambientais. O  lançamento  de  ofício  assim  celebrado  baseou­se  em  mera  presunção,  não  prevista  em  lei,  extraída  do  fato  de  não  ter  o  impugnante  atendido satisfatoriamente à intimação, com a glosa da área de  reserva legal;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ·  considerando­se  que  a  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  não  têm  admitido  lançamento  de  tributo  com  base  em  meras  presunções,  suposições  ou  hipóteses,  exigindo­se  que  o  fato  gerador  esteja  perfeitamente  caracterizado,  a  pretensa  ocorrência do fato que serviu de base ao lançamento fiscal não  pode  ser  presumida,  devendo  tal  fato  estar  satisfatória  e  concretamente  comprovado  nos  autos,  o  que  não  ocorreu  no  caso vertente;  ·  pressuposto  de  inveracidade  de  declaração  com  base  em  verificações  singelas  e  indiretas,  sem  a  produção  de  outros  elementos  de  prova,  sobretudo  verificadas  in  loco,  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade  real,  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  além  de  constituir  lançamento  incerto, inseguro e duvidoso;  · não é intenção da lei cometer ao fisco o super poder de lançar  tributos aleatoriamente, eis que isso implicaria negar vinculação  legal  ao  lançamento,  em  flagrante  violação  ao  princípio  da  estrita legalidade;  ·  cabia,  pois,  à  autoridade  fiscal  aprofundar­se  na  ação,  em  busca de prova concretas, de modo a  saber se as áreas  isentas  existiam ou não, para, só depois, poder concluir o seu trabalho  com seriedade, certeza e segurança;  ·  a  falta  de  apresentação  de  certos  documentos  poderia  autorizar,  eventualmente,  a  exigência  de  multa  formal,  não  de  imposto  e  acréscimos  legais  decorrentes  de  glosa  das  áreas  isentas, pois não restou configurado o motivo que autorizaria o  lançamento de ofício;  ·  citando H.W Kruse,  in Derecho Tributário,  p.  99, Editoriales  de Derecho Reunidas, frisa que a administração só pode aplicar  a  lei  ao  caso  concreto,  se  demonstrar  cabalmente  que  ele  se  subsume  integralmente  ao  tipo  normativo,  o  que  implica  na  demonstração  comprobatória  do  acontecimento  factual  sobre o  qual faz­se incidir a carga fiscal;  · ainda sobre o onus probandi, e sobre os elementos inerentes ao  fato  gerador  do  imposto,  transcreve  lições  de  Francesco  Tesauro,  extraída  da  Revista  di  Diritto  Finanziaro  e  Scienza  delle  Finanze  (“Da  prova  no  Processo  Administrativo  Tributário”,  de  Paulo  Celso  B.  Bonilha,  LTr.  1992);  também  citado;   · além da necessidade de provas concretas e seguras por parte  do autuante, há que se ater o julgador ao que consta do processo  e aos elementos nele existentes, e nunca às alegações subjetivas  que o autuante faça em razão de seu ato de ofício;  ·  insiste  que  o  fato  que  deu  origem  ao  lançamento  não  restou  satisfatoriamente  provado,  sendo  celebrado  com  apoio  unicamente  em  simples  presunção;  além  de  ser  fácil  concluir,  pela  leitura  do  art.  10,  §  7º  da  Lei  9.393/96,  que  o  ônus  de  provar  que  a  DITR  não  é  verdadeira  quanto  às  áreas  rurais  isentas pertence unicamente ao fisco;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13227.720158/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.729  S2­C2T1  Fl. 4          5 ·  nesse  sentido,  transcreve  parte  do  voto  preferido  pela  Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, da 1ª Câmara do 3º  Conselho  de  Contribuintes,  relatora  do  Acórdão  301­31.561,  Sessão de 11/11/2004;  · insiste na necessidade de ser verificado in loco a existência ou  não  das  áreas  ambientais  declaradas,  isentas  do  ITR.  Este,  contudo,  não  é  o  caso  dos  autos,  porquanto  o  autuante  contentou­se  com  a  falta  de  averbação  para  concluir  pela  inexistência da área glosada (e da isenção);  ·  insiste  que,  na  espécie,  prevalece  por  inteiro  o  princípio  da  verdade material  e  o  encargo  de  prova  por  parte  do  fisco,  eis  que  se  trata  de  manifestação  administrativa  plenamente  vinculada  (art.  142  do  CTN);  citando,  nesse  sentido,  ensinamentos  do  Professor  de  Direito  Tributário  Paulo  de  Barros Carvalho, que, em seu estudo sobre a “Natureza Jurídica  do Lançamento”  (in RDT nº 6, p. 124/137),  comentou sobre as  disposições do citado artigo, conforme transcrito;  ·  nesse  mesmo  sentido,  sobre  o  lançamento  tributário,  cita  Alfredo Augusto Becker  (“Teoria Geral do Direito Tributário”,  p. 319, 2ª ed. Saraiva – SP);  ·  o  imóvel  objeto  do  lançamento  de  ofício  encontra­se  em  condições  ambientais  impostas  pelo  Poder  Público  que  o  classificam como de utilização limitada em seu todo;  · conforme pode ser constatado no mapa anexo, referido imóvel  constitui  área  contígua,  adjacente  à  Reserva  Biológica  do  rio  Jarú,  criada  pelo  Decreto  Federal  nº  83.716,  de  11/07/1979;  além  disso,  visando  à  proteção  dos  ecossistemas  existentes  naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio  Ambiente  baixou  a  anexa  Resolução  CONAMA  nº  013,  de  06/12/1990, transcrevendo o disposto no seu art. 2º;  · em razão da sua localização, é evidente que a citada Resolução  do  CONAMA,  além  de  observadas  as  determinações  da  Lei  Florestal,  impôs  sérias  limitações  ao  exercício  do  direito  de  propriedade  do  impugnante,  em  toda  a  área  rural,  o  que  fez  justamente para limitar ou impedir ações ou omissões contrárias  aos  interesses  do  órgão ambiental  relativamente  à manutenção  dos  objetos  para  os  quais  a  Reserva  Biológica  do  rio  Jarú  foi  criada;  ·  da  leitura  atenta  do  Parecer  Técnico  do  IBAMA,  também  anexado à presente, fácil é concluir pela assertiva acima;  · continua discorrendo sobre a importância do “TD Bela Vista”,  inclusive  com  manifestação  do  IBAMA  no  sentido  de  sua  integração  à  citada  Reserva  Biológica,  conforme  Parecer  Técnico  de  Viabilidade,  da  lavra  de  técnicos  daquele  órgão  ambiental. Daí a limitação de uso da referida área;  ·  essa  área  também  foi  classificada  como  imprestável  para  a  implantação  de  atividades  agro­pastoris,  pelo  Zoneamento  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Ecológico­Econômico do Estado de Rondônia, circunstância que  igualmente  autoriza  sua  exclusão  da  área  tributável  (art.  10,  inciso II, alínea “c”, da Lei 9.393/96);  ·  na  medida  em  que  a  autoridade  ambiental  estabeleceu  restrições ao uso da propriedade rural, por tratar­se de entorno  da Reserva do Jaru, restou caracterizado o desideratum vertido  no art. 3º, alínea “e” da Lei 4.771/65, constituindo­se, destarte,  área de preservação permanente, posto que destinada a proteger  a  integridade  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos  à  conservação da biodiversidade vizinha e ao abrigo e proteção da  fauna e flora nativas;  ·  diante  dos  gravames  impostos  em  sua  propriedade  pelos  órgãos ambientais, é induvidoso que toda a área do impugnante  possui utilização limitada, não obstante sejam menores as áreas  assim declaradas;  ·  há  que  considerar,  também,  a  total  impossibilidade  de  averbação,  por  razões  de  ordem  técnica  e  burocrática.  Com  efeito, o “TD Bela Vista”, de que faz parte a área do seu imóvel,  foi  alvo  de  invasão  por  inúmeras  famílias  de  “sem  terra”,  conforme  faz  prova  a  documentação  anexa  (e  que  pode  ser  comprovado mediante diligências fiscais, o que desde já requer);  ·  por  não  ser  possível  a  presença  in  loco  de  um  agrimensor  credenciado,  não  há  como  realizar  o  levantamento  géo­ referenciado  exigido  para  fins  de  averbação  da  área  junto  ao  competente Cartório de Registro de Imóveis;  ·  em  razão  das  manifestações  do  IBAMA,  conforme  acima  relatado,  por  Decreto  s/nº,  de  02/05/2006,  o  Governo  Federal  incorporou 60.000,0 ha do “TD Bela Vista”, onde está inserida  a  área  rural  do  impugnante  e  outras,  aos  limites  da  Reserva  Biológica  do  rio  Jaru,  declarando­a  de  utilidade  pública  para  fins de desapropriação por aquele órgão ambiental;  ·  é,  pois,  induvidoso,  tratar­se  de  área  de  utilização  limitada,  isenta  do  ITR,  sendo  a  glosa,  por  mais  estas  razões,  improcedente;  ·  o  acesso  ao  SIPT  ocorre  por  intermédio  da  Rede  SERPRO,  exclusivamente  por  usuário  devidamente  habilitado,  mediante  senha e outras exigências reservadas;  ·  trata­se,  portanto,  de  sistema  que,  além  de  forjado  unilateralmente, cujos parâmetros são totalmente desconhecidos  pelo contribuinte, a este é vedado o acesso, o que constitui séria  ofensa aos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica;  ·  não  há  nenhum  procedimento,  por  parte  do  fisco,  pelo  qual  tenha  sido  comprovado e  justificado que o preço do  imóvel  em  01/01/2005 é diverso (maior) do que o declarado;   ·  a  notificação  de  lançamento  sequer  informa  a  data  de  avaliação  do  imóvel,  o  que  permitiria  melhor  análise  comparativa  de  preço,  limitando­se  a  descrição  dos  fatos  a  impor,  sem  qualquer  explicação,  que  o  valor  da  terra  nua  foi  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13227.720158/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.729  S2­C2T1  Fl. 5          7 arbitrado tomando­se como base as informações do SIPT. Mais  nada;  ·  também  não  fica  esclarecido,  na  notificação,  se  foram  respeitadas  as  características  regionais  do  imóvel,  a  aptidão  agrícola,  suas  dimensões,  a  existência  de  litígios  em  razão  da  comprovada  presença  de  invasores  sem­terras  na  época,  sua  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias,  etc.,  e o que é mais grave a  impugnante assevera,  com total segurança e sem medo de erra que ninguém apareceu  no  imóvel  para  observar,  levantar  e  registrar  tais  fatores  de  avaliação (mesmo porque os invasores não o permitiriam);  · a unilateralidade de tratamento por parte do Fisco, no que diz  respeito  ao  VTN  arbitrado,  sem  demonstração  de  nenhum  parâmetro,  a  servir  de  base  ao  lançamento  de  ofício,  afronta,  também, o princípio da segurança jurídica;  · aponta discrepâncias em relação ao VTN/ha arbitrado para o  imóvel,  de  R$  319,93,  quando  comparado  com  o  VTN/ha  arbitrado,  objeto  da  Notificação  de  nº  02501/00009/2007,  do  mesmo  contribuinte,  cujo  VTN/ha  importou  em  R$  109,52.  No  caso,  trata­se de áreas  contíguas, sem solução de  continuidade  (sequer  existem  passagens),  de  mesma  designação  (TD  Bela  Vista),  sendo  a  do  impugnante  denominada  “Seringal  Bela  Vista”;  ·  tais  diferenças,  deixam  claro  que  o  Sistema  (SIPT)  é  falho,  inconsistente,  inconfiável  e  inseguro.  Por  conseguinte,  o  lançamento  de  oficio  assim  celebrado  carece  totalmente  de  certeza e segurança e seriedade, impondo­se a sua extinção;  ·  acrescente­se  que  não  há  nenhuma  prova  de  inexatidões,  incorreções ou fraude, circunstâncias que, segundo o art. 14 da  Lei 9.393/96, somente se presentes autorizaria o arbitramento do  preço do imóvel. Aliás, frise­se que se trata de situação em que  as disposições do § 7º do art. 10 da mesma lei, quanto ao ônus  da  prova,  não  plenamente  aplicáveis,  pelo  que  descabe  tal  procedimento fiscal;  · a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de  Contribuintes,  atual CARF  (Acórdãos  nº  303­34194,  Sessão  de  29/03/2007;  303­34161,  Sessão  de  28/03/2007,  e  303­34193,  Sessão  de  29/03/2007),  além  do  Acórdão  nº  303­33404,  de  13/07/2006,  tendo  como  Relatora  a  Conselheira  Dra.  Anelise  Daut Prieto, cuja ementa transcreve;  · também argumenta que o § 1º do art. 14 da Lei 9.393/96 verte  que as informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629/1993,  conforme transcrito. Entretanto, a MP nº 2.183­56/2001 alterou  o referido art. 12, com a redução transcrita;  ·  observa­se  que  não  consta  da  Notificação  de  Lançamento  a  data  a  que  se  refere  o  VTN  arbitrado;  se  a  do  fato  gerador  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 (01/01/2005) ou  da  sua  lavratura  (06/10/2008),  o  que  constitui  mais  um  pressuposto  a  cercear  o  direito  de  defesa  do  impugnante;  · impende salientar o fato de que a norma ora em vigor, a qual  deve se subordinar o arbitramento do preço de terra, impõe que  este  seja  ATUAL.  Vale  dizer,  deve  referir­se  ao  preço  de  mercado  apurado  na  data  do  lançamento.  Portanto,  não  retroage,  não  se  trata  de  valor  histórico,  pretérito,  de  anos  anteriores, há de ser atual;  ·  em sendo assim,  torna­se  impossível o arbitramento de preço  para servir de base a lançamento do ITR, relativamente a fatos  geradores passados, como ocorreu no presente caso;  ·  só  o  fato  de  tratar­se  de  valor  contemporâneo  à  data  do  lançamento de ofício (preço de mercado atual) é o bastante para  torná­lo insubsistente, pois deixou de ser observado o art. 144 do  CTN;  ·  nem  mesmo  o  fato  de  se  argumentar  que  tal  regra  é  desfavorável  ao  impugnante,  o  que  autorizaria  a  adoção  do  valor pretérito (01/01/2005), a regra do art. 12 acima transcrito  o  impediria;  invocando,  novamente,  o  disposto  no  art.  144  do  CTN,  frisando  que  por  ocasião  do  lançamento  deve  ser  observada a lei em vigor naquele dia;  ·  assim,  o  referido  artigo  do  CTN  impede  o  lançamento  com  base  em  valores  atuais,  quando  o  respectivo  fato  gerador  ocorreu  em  anos  anteriores.  Lançamento  desse  jaez  é  de  todo  improcedente;  · há, portanto, um sério conflito a  ser  solucionado no presente  feito: se, de um lado, o lançamento deve observar o disposto no  art. 12, § 1º,  inciso II, da Lei nº 8.629/1993, com a redação da  MP  nº  2.183­56/2001  (conforme  determina  o  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96), que exige que o preço do imóvel seja fixado com base  em  valor  atual  (data  do  lançamento);  de  outro,  impõe­se  observar  o  preceptivo  do  art.  144  do  CTN,  que  manda  considerar aquele valor da data da ocorrência do fato gerador;  ·  no  caso  dos  autos,  a  notificação  de  lançamento  é  omissa  quanto  à  data  de  obtenção  do  VTN  usado  no  arbitramento  do  preço do imóvel, e ao impugnante não é dado o acesso ao SIPT,  o  que  dificulta  sobremaneira  decidir  sobre  qual  a  oposição  de  equilíbrio a ser tomada perante o conflito apontado;  ·  em  qualquer  uma  dessas  duas  hipóteses,  independentemente  quanto  à  data  a  que  se  refere  o  arbitramento  do  VTN,  o  procedimento  fiscal  é  de  todo  ilegal  e  não  tem  o  condão  de  subsistir;  ·  o  disposto  no  art.  32,  §  1º  do Decreto  nº  4.382/2002  (RITR)  agrava,  ainda  mais,  o  conflito  apontado,  quiçá  merecendo  acolhida a sugestão quanto à aplicação da parêmia em favor do  impugnante;  ·  sendo o  lançamento  tributário um ato  jurídico administrativo  vinculado (art. 142 do CTN), quando celebrado sem observância  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13227.720158/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.729  S2­C2T1  Fl. 6          9 da lei, não possui ele a virtude de estabelecer a pretensa relação  jurídica  e  desencadear  qualquer  efeito  jurídico  válido  e  eficaz,  de modo a  impor ao Contribuinte o cumprimento da obrigação  tributária consignada na respectiva notificação, e  · por fim, requer:  1) seja recebida a presente impugnação, na forma do Decreto nº  70.235/72;  2) sejam acolhidas as razões nelas apresentadas para declarar a  insubsistência do lançamento de ofício, cancelando­se o crédito  tributário notificado, e  3) sejam retificados os dados cadastrais do impugnante junto à  RFB, para restabelecer a área não  tributável  glosada e o VTN  declarado;  protestando,  ainda,  pela  apresentação  de  novos  documentos que se fizerem necessários, inclusive memoriais.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Impugnação,  conforme ementas abaixo transcritas:  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA E NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  além  de  ter  sido  possibilitado ao  interessado, por ocasião da entrega tempestiva  de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa,  não havendo, portanto,  que  se  falar  em cerceamento do direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  pudesse  implicar  na  nulidade  da  correspondente  Notificação  de  Lançamento.   DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL  Exige­se  que  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  além  de  ter  sido  objeto de ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, também  esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior à do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no VTN/ha médio constante do SIPT, para o município onde se  localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2005,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem justificar essa revisão.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2013  (fl.  148),  Nelio  Nilton  Niero  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/02/2013  (fls.  150/153),  reiterando,  exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo  se  colhe dos  autos,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  utilização  limitada/reserva  legal  (17.337,1  ha),  além  de  rejeitar  o  VTN  declarado  de  R$  108.357,00  (R$  5,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  6.920.383,63  (R$ 319,33/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  instituído  pela  Receita  Federal.  Alega  o  suplicante,  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento,  já  que  a  exigência  está  calcada  em  de  mera  presunção,  pois  não  houve  visita  prévia  a  propriedade.  Assevera ainda que arbitramento do VTN com base no SIPT é ilegal, pois além de implicar em  cerceamento do seu direito de defesa “... não foram respeitadas as características regionais do  imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões...”.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  exigência  está  calcada  em  de  mera  presunção,  pois  não  houve  visita  prévia  a  propriedade,  cumpre  esclarecer  que  o  trabalho  de  revisão realizado pela autoridade fiscal é eminentemente documental e a falta de comprovação,  em  qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo  a  subavaliação  do  VTN,  autoriza  o  lançamento  de  oficio,  não  havendo necessidade de verificar “in loco” a ocorrência de possíveis irregularidades.  Quanto à preliminar de nulidade, relativamente ao arbitramento do Valor da  Terra Nua, como a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada.  No  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  declarada de utilização limitada/reserva legal de 17.337,1 ha, em razão da falta de averbação da  citada  área à margem da matrícula do  imóvel,  não obstante  essa  área  ter  sido objeto de Ato  Declaratório Ambiental  – ADA protocolado  tempestivamente  no  IBAMA  (doc./cópia  de  fls.  12).   Pois bem, no que  tange  à área de  reserva  legal,  o § 8º do art. 16 da Lei nº  4.771/1965  ­ Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  a  necessidade seu registro à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Veja­se:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13227.720158/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.729  S2­C2T1  Fl. 7          11 (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  O Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então,  sobre  aquela  área,  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela  lei,  sendo  vedada  à  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Embora alegue o recorrente a desnecessidade da averbação da área, em razão  da apresentação tempestiva da cópia do ADA, fls. 11/13, além de documentos de fls. 90, 91/97,  98,  99  e  102, mormente  a  comprovação  de  que  o  “Seringal  Bela  Vista”,  parte  do  TD Bela  Vista,  está  situado  na  Zona  de  Proteção  Ambiental  do  entorno  do  Reserva  Biológica  do  Jaru/IBAMA,  penso  que  tais  documentos  não  dispensam  a  necessidade  de  averbação  da  referida área à margem da matrícula do imóvel.  Relativamente  à  pretensão  de que  toda  a  área  seja  considerada de  interesse  ecológico  para  proteção  do  ecossistema  ou mesmo  área  imprestável  para  qualquer  atividade  rural, declarada de  interesse ecológico por ato do órgão ambiental Federal ou Estadual,  cabe  registrar que o contribuinte não comprovou nos autos a existência de ato específico do órgão  ambiental competente, declarando às restrições de uso a que estão sujeitas as áreas do imóvel,  situadas  no  entorno  da  Reserva  Biológica  do  Jarú,  conforme  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida:  Encerrando esse  tema, é preciso deixar registrado que além de  não  constar  dos  autos  documentação  atualizada  do  IBAMA,  atestando que, de fato, a área total do “Seringal Bela Vista” foi  incorporada  aos  limites  da  Reserva  Biológica  do  Jaru,  por  ocasião da ampliação dos seus limites, nos termos do Decreto de  02  de  maio  de  2006,  doc./cópia  de  fls.  102,  esse  fato  ocorreu  após  a  data  do  fato  gerador  do  imposto,  ou  seja,  após  1º/01/2005,  não  podendo  servir  para  justificar  a  dispensa  da  comprovação da exigência tratada anteriormente.   Importante  aqui  salientar  que  nessa  instância  administrativa  prevalece  o  entendimento  de  que  a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação  permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo  7º,  do  art.  10,  da  Lei  no.  9.363/96  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 24.8.2001), ocorre quando da entrega  da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma  vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos  hábeis  previstos  na  legislação  de  regência  da  matéria..  Mantém­se, neste ponto, a exigência fiscal.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Quanto  ao Valor  da Terra Nua,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  exigência com base no art. 14, caput, da Lei 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  fisco  dispõe  da  prerrogativa  estipulada  em  Lei  de  não  aceitar informações prestadas pelo sujeito passivo, sempre que tais valores não mereçam fé. No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  o  VTN  declarado  pelo  recorrente  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal.  Todavia,  impõe­se  que  o  fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador,  inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  arbitramento  do VTN. Com efeito,  não  foi  juntada  aos  autos a  tela do SIPT que indica o valor do VTN considerado para fins de arbitramento e que  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13227.720158/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.729  S2­C2T1  Fl. 8          13 possibilitaria a verificação da aplicação dos critérios previstos no art. 14 da Lei n. 9.393/1996  c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993.  Ausente  a  demonstração  do  SIPT,  não  há  como  aferir  a  legalidade  do  arbitramento, conforme entendimento sedimentado na CSRF, cuja ementa transcreve­se:   ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.   Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT  é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº  8.629/1993).  (Acórdão n 9202­003.144 de 27 de março de 2014)  Isso posto, deve­se  restabelecer o VTN informado pelo contribuinte em sua  DITR/2005.  Ante ao exposto, voto dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o  VTN informado pelo contribuinte em sua DITR/2005.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.724723/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DA EMPRESA DO “SIMPLES”. ATO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA SISTEMÁTICA. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício dos tributos abrangidos pelo “SIMPLES”, quando não precedido do ADE - Ato Declaratório de Exclusão da empresa da referida sistemática. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA ENTIDADE DESPERSONALIZADA. IMPUTAÇÃO COMO PAGAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Uma vez que a fiscalização desconsidere a personalidade jurídica de entidade formalmente constituída como empresa e, por consequência, atribua-lhe a condição de mera filial de outra pessoa jurídica, deve proceder, quando idênticos os respectivos fatos geradores, à imputação das contribuições previdenciárias por aquela recolhidas, como pagamento das contribuições exigidas desta última. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONHECER do recurso de ofício, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,reconhecendo o vício material no lançamento. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DA EMPRESA DO “SIMPLES”. ATO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA SISTEMÁTICA. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício dos tributos abrangidos pelo “SIMPLES”, quando não precedido do ADE - Ato Declaratório de Exclusão da empresa da referida sistemática. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA ENTIDADE DESPERSONALIZADA. IMPUTAÇÃO COMO PAGAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Uma vez que a fiscalização desconsidere a personalidade jurídica de entidade formalmente constituída como empresa e, por consequência, atribua-lhe a condição de mera filial de outra pessoa jurídica, deve proceder, quando idênticos os respectivos fatos geradores, à imputação das contribuições previdenciárias por aquela recolhidas, como pagamento das contribuições exigidas desta última. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONHECER do recurso de ofício, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,reconhecendo o vício material no lançamento. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1 Fl. 1.265       1 1.264  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724723/2013­98  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de janeiro de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  16ª TURMA DA DRJ/RPO  Interessado  SCHOONER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E DEC. NÁUTICA LTDA.    ­  EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA  DO  “SIMPLES”.  ATO  DECLARATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  DOS  TRIBUTOS  ABRANGIDOS  PELA REFERIDA SISTEMÁTICA. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  abrangidos  pelo  “SIMPLES”,  quando não precedido do ADE ­ Ato Declaratório de Exclusão da empresa da  referida sistemática.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELA  ENTIDADE  DESPERSONALIZADA.  IMPUTAÇÃO  COMO  PAGAMENTO.  DEVER  DE OFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  Uma vez que a fiscalização desconsidere a personalidade jurídica de entidade  formalmente  constituída  como  empresa  e,  por  consequência,  atribua­lhe  a  condição  de  mera  filial  de  outra  pessoa  jurídica,  deve  proceder,  quando  idênticos  os  respectivos  fatos  geradores,  à  imputação  das  contribuições  previdenciárias  por  aquela  recolhidas,  como  pagamento  das  contribuições  exigidas desta última.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONHECER  do  recurso  de  ofício,  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,reconhecendo  o  vício material  no  lançamento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 23 /2 01 3- 98 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.266          3 Relatório  Trata­se  de  de  ofício  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente a impugnação da interessanda, exonerando o crédito tributário.  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.159 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Consoante o relatório fiscal (REFISC) anexado às fls. 202 a 219,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  na  SCHOONER  COMERCIO  DE  VESTUÁRIO  E  DEC  NÁUTICA  LTDA.  ­  EPP,  instaurado  para  a  verificação  do  cumprimento,  pela  referida  entidade,  de  suas  obrigações  relativas  às  contribuições  destinadas  à  previdência  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  foram lavrados os seguintes autos de infração:    Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º)  Os  lançamentos  têm  origem  em  informações  durante  auditoria na SCHOONER, bem como nos procedimentos fiscais  instaurados  junto  às  empresas  ACROLINE  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  EPP,  ASPIDECK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  EPP,  CLOTHE  CAMPINAS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÃO  LTDA  –  EPP,  CLOTHEPAR  COMERCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  ME,  CLOTHEPOLLO  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –EPP,  CLOTHESUL  CONFECÇÕES  LTDA  –  EPP,  PRIMO  BORDADOS  LTDA  ­  EPP  e  TEXTILPRIMA  COMERCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  EPP,  as  quais  possuem  o  mesmo  objeto  social  da  primeira,  ou  seja,  o  comércio  de  artigos  de  vestuário  e  acessórios;  2º) Os elementos que justificaram os lançamentos foram obtidos  na  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –  GFIP  e  demais  elementos colhidos junto à autuada e demais “empresas” acima  elencadas,  elementos  esses  que  formaram  o  convencimento  do  Fisco acerca da íntima relação dessas com aquela, conduzindo à  conclusão  de  que  a  SCHOONER  é  a matriz  da  qual  as  outras  “empresas”  são  meras  filiais,  constituídas  com  outras  razões  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 sociais  com  a  finalidade  de  supressão  de  tributos  mediante  fraude;  3º)  A  fiscalizada  e  as  demais  “empresas”  realizaram  autoenquadramento  no  SIMPLES NACIONAL  e,  a  partir  deste  enquadramento e respectiva declaração em GFIP, deixaram de  ser  calculadas  como  devidas  à  Previdência  Social  as  contribuições sociais a cargo da empresa;  4º) Conforme  quadro  demonstrativo  do  item 12  do  relatório,  a  receita bruta da SCHOONER, em conjunto com a de suas filiais,  denota­se  a  impossibilidade  de  opção  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL, vez que tal receita bruta supera, em todo o período  fiscalizado, o limite máximo para ingresso ou permanência nessa  sistemática;  5º)  Na  medida  em  que  as  atividades  da  SCHOONER  foram  se  expandindo,  ao  invés  de  se  criarem  filiais  do  estabelecimento,  foram criadas diversas pessoas jurídicas de forma a fracionar a  receita  bruta  e  usufruir,  indevidamente,  do  regime  tributário  favorecido denominado SIMPLES NACIONAL;  6º)  A  SCHOONER,  sob  comando  de  seu  sócio  majoritário,  administrador  da  pessoa  jurídica  desde  26/09/1986,  Antonio  Carlos  Ferreira,  por  intermédio  de  pessoas  de  seu  núcleo  familiar,  amizade  e  confiança  pessoal,  fracionou  suas  atividades utilizando­se, de forma simulada, das demais pessoas  jurídicas referidas neste relatório, todas indevidamente optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  com  a  finalidade  de  manter  a  SCHOONER nesse regime e, conseqüentemente, suprimir tributos  devidos  à  Previdência  Social  e  às  outras  entidades  e  fundos  (terceiros), já que para a empresa optante pelo SIMPLES não há  incidência, sobre a folha de pagamento, de contribuições sociais  a cargo da empresa;  7º)  Os  indícios  da  referida  simulação,  coletados  durante  a  auditoria fiscal, são os seguintes:  Quanto à Schooner   Conforme  depreende­se  do  contrato  social  constante  no  anexo  “Schooner  Intimações  e  documentos”,  a  Schooner  iniciou  suas  atividades  em  setembro  de  1986  tendo  como  sócios  Antonio  Carlos  Ferreira  e  sua  mãe  Lea  Rita  Bergamaschi  Ferreira  ,  ambos com 50% das cotas sociais.  Em  junho  de  1993,  com  a  2a.  alteração  do  Contrato  Social,  Antonio  Carlos  Ferreira  consolida­se  como  sócio  majoritário,  com 99% das cotas sociais.  Quanto à Aspideck   Em dezembro  de  1996,  Jorge Dib Manne  associa­se  a Antonio  Carlos  Ferreira  e  juntos  criam  a  segunda  pessoa  jurídica  do  grupo Schooner, a Aspideck, representada  fisicamente pela loja  Schooner  existente  no  shopping Curitiba,  nesta  capital. No  ato  de  sua  criação  cada  sócio  integralizou  50%  do  capital  social,  assumindo a mesma proporção das cotas sociais.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.267          5 O  vínculo  entre  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge  Dib  Manne  aparece  descrito  pelo  Sindicato  dos  Lojistas  do  Comércio  de  Curitiba  (Sindilojas)  em  http://www.sindilojascuritiba.com.br/sindilojas­guerreiro­do­ comercio­2007,  acessado  em  03/05/2013,  às  10:35h. Conforme  verifica­se  no  anexo  “Jorge  dib  manne  e  Antonio  Carlos  Ferreira Sindicomércio.pdf”, no ano de 2007 Jorge Dib Manne  foi agraciado com o prêmio “Guerreiro do Comércio 2007” pelo  seu  desempenho  junto  à  rede  de  lojas  Schooner,  tendo  como  “sócio” Antonio Carlos Ferreira.  O  mesmo  vínculo  entre  Antonio  e  Jorge  Dib  é  descrito  em  publicação  promocional  de  rede  de  lojas  Schooner  editada  em  2011.  Conforme  consta  em  http://pt.scribd.com/doc/63060883/Schooner­Mariners­Edition,  acessado em 03/05/2013, às 10:40h. No anexo “revista schooner  c história.pdf” destaca­se o  trecho que diz “A Schooner  surgiu  em  1986  e  foi  fundado  por  Antônio  Carlos  Ferreira,após  sete  anos, seu grande amigo Jorge Dib Manne se juntou a equipe”.  Em junho 2001, Antonio Carlos Ferreira retira­se da Aspideck.  Em  seu  lugar  e  com  apenas  1%  das  cotas  sociais,  ingressa  Luciana Manne Paiva, irmã de Jorge Dib Manne.  Em  novembro  de  2012,  Luciana  deixa  a  Aspideck  e  Jorge Dib  Manne passa a ser o único sócio desta empresa.  Além de amigos, os sócios Antonio Carlos Ferreira e Jorge Dib  Manne  são  vizinhos  pois  residem no mesmo prédio,  situado na  avenida  Iguaçu  3001  em  Curitiba.  Antonio  Carlos  mora  no  apartamento 2002 e Jorge Dib no apartamento 2403, conforme  comprovantes  de  endereço  constantes  nos  anexos  “Schooner  Intimações  e  documentos”  e  “Aspideck  intimações  e  documentos”.  Quanto à Primo Bordados   Criada em maio de 1999 tendo inicialmente como sócias Iolanda  Ferreira Zardo e Mariza de Cássia Zardo, ambas com 50% das  cotas  sociais  e  tendo  Iolanda como gerente da  sociedade. Vide  anexo “P Bordados Intimações e documentos.pdf”.  Note­se  que  Iolanda  é  mãe  de  Kátia  Rosana  Zardo  Ferreira,  esposa de de Antonio Carlos Ferreira. Mariza é filha de Iolanda  e irmã de Rosana.  Portanto a Primo Bordados foi criada tendo como sócias a sogra  e a cunhada de Antonio Carlos Ferreira.  Em maio de 2008, Antonio Carlos Ferreira assume a sociedade  como  administrador  e  com  99%  das  cotas  sociais,  restando  Marisa com 1%.  Quanto à Acroline   Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Criada em novembro  de 2000  tendo como  sócios  Jorge Manne  (99%  das  cotas  sociais)  e  Pércio  Ferreira  (1%  das  cotas  sociais).  Vide  anexo  “Acroline  Intimações  e  documentos.pdf  “. Note­se:  Jorge  Manne  é  o  pai  de  Jorge  Dib  Manne,  o  guerreiro  do  Comércio  de  2007.  Pércio  Ferreira,  já  falecido,  era  o  pai  de  Antonio Carlos Ferreira, grande amigo de Jorge Dib Manne.  Quanto à Clothesul   Criada em julho de 2005 tendo como sócios as mesmas pessoas  da primitiva Schooner:  Antonio Carlos Ferreira (1% das cotas sociais) e sua mãe, Lea  Rita Bergamaschi Ferreira (99% das cotas sociais).  Note­se  a  seguinte  peculiaridade  do  Contrato  Social:  Na  cláusula  7ª  –Administração  consta  que  a  sociedade  será  administrada  isoladamente pelo  sócio Antonio Carlos Ferreira.  Em outras palavras, com 1% das cotas  sociais, Antonio Carlos  Ferreira  detinha  (como  deteve  até  outubro  de  2012)  100%  do  controle  desta  pessoa  jurídica  (que,  tal  qual  às  outras  já  referidas, é mera filial da primitiva Schooner).  Em  26/10/2012,  Antonio  Carlos  retirou­se  da  sociedade,  sobejando apenas sua mãe como cotista e administradora dessa  filial. Vide anexo “Clothesul Intimações e documentos.pdf”.  Quanto à Clothepar   Surgida  em  outubro  de  2008,  tendo  como  sócios  Jorge  Dib  Manne (administrador, com 99% das cotas sociais) e sua esposa,  Adriana  Evaristo Machado Manne  (1%  das  cotas  sociais).  Em  dezembro  de  2009,  retira­se  Jorge Dib  e  ingressa,  com apenas  1%  das  cotas  sua  mãe  Theresa  Christina  Abagge  Manne.  Em  novembro  de  2012,  a mãe  de  Jorge Dib  retira­se da  sociedade  restando sua esposa Adriana com 100% das cotas sociais. Vide  anexo “Clothepar Intimações e documentos.pdf”.  Quanto à Textilprima   Criada em agosto de 2010, tendo como sócias Theresa Christina  Abagge Manne  (com  99% das  cotas  sociais)  e  Luciana Manne  Paiva (com 1% das cotas sociais). Como já visto, Theresa é mãe  de Jorge Dib e Luciana irmã deste. Em outubro de 2010, retira­ se  Luciana  e  ingressa  Adriana  Evaristo  Machado  Manne,  na  mesma  proporção  de  cotas  sociais.  A  partir  de  novembro  de  2012,  Theresa  Christina  Abagge  Manne  passa  a  figurar  no  contrato social com 100% das cotas sociais, dada a retirada de  Adriana.  Vide  anexo  “Textilprima  Intimações  e  documentos.pdf”.  Perceba­se  as  alterações  cruzadas  nos  quadros  sociais  da  Textilprima com a Clothepar.  Quanto à Clothe Campinas   Criada em setembro de 2010,  tendo como  sócias Kátia Rosana  Zardo Ferreira  (administradora,  com 99% das  cotas  sociais)  e  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.268          7 Iolanda Ferreira  Zardo  (com  1% das  cotas  sociais). Conforme  destacado no tópico Primo Bordados, Kátia é esposa de Antonio  Carlos Ferreira e Iolanda é mãe de Kátia.  Quanto à Clothepollo   Criada  em  junho  de  2011,  tendo  como  sócios Fernando  Zardo  (administrador,  com  99%  das  cotas  sociais)  e  Bruno  Evaristo  Ferreira  (com  1%  das  cotas  sociais).  Em  novembro  de  2012,  Bruno  retira­se  da  sociedade,  restando  Fernando  Zardo  com  100% das cotas sociais.  Bruno  Evaristo  é  filho  de  Adriana  Evaristo  Machado  Manne  (esposa de Jorge Dib Manne).  Fernando Zardo é pai de Kátia Rosana Zardo Ferreira, esposa  de Antonio Carlos Ferreira.  Os  dados  acima  denotam  a  existência  de  estreitos  vínculos  familiares entre as pessoas referidas neste tópico e o vínculo de  amizade existente  entre os  verdadeiros  sócios da  rede de  lojas  Schooner  que,  com  vistas  a  fraudar  o  Fisco,  estabeleceram,  mediante  laços  de  fidelidade  e  sujeição,  o  conluio  ora  desvendado.  Quanto à movimentação de empregados da rede   Entre as pessoas jurídicas integrantes da rede SCHOONER há uma  intensa  movimentação  de  empregados  (v.  o  quadro  demonstrativo do  item 13.2 do REFISC). A  sucessão de vínculos  consecutivos  de  diversos  empregados  demonstra  a  administração  comum  das  pessoas  jurídicas  (na  realidade  filiais)  do  grupo,  transferindo  empregados  de  um  estabelecimento  para  outro  conforme  a  necessidade  e  conveniência  do  momento.  Em  várias  dessas  movimentações  percebe­se a interrupção dos vínculos empregatícios pelo tempo  necessário  à  possível  fruição  do  benefício  social  denominado  “seguro  desemprego”,  disfarçado  pelo  reingresso  do  empregado em outra “empresa” do grupo Schooner;  Quanto à elaboração e envio de Gfip   As declarações em GFIP das empresas correspondentes às lojas  da rede SCHOONER em Curitiba e São José dos Pinhais (ASPIDECK,  ACROLINE,  CLOTHEPAR,  CLOTHEPOLLO,  PRIMO  BORDADOS,  TEXTILPRIMA  e  SCHOONER)  são  enviadas  pela  mesma  pessoa:  Luana  Lopes  de  Oliveira,  CPF  029.803.159­07,  que  é  empregada da ACROLINE desde 01/09/2005.  Quanto ao uso da marca “Schooner”   Intimadas  a  esclarecer  por  que  se  utilizam  da  marca  “SCHOONER”,  pertencente  à  SCHOONER COMÉRCIO  DE VESTUÁRIO  E  DECORAÇÃO NÁUTICA  LTDA.,  conforme  pesquisa  feita  no  sítio  do  INPI ­ Instituto Nacional de Propriedade Industrial na internet,  as  demais  empresas  afirmaram  que  o  nome  SCHOONER  é  utilizado como decorrência e expressa autorização do detentor  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 da marca,  uma  vez  que  labora  como  espécie  de  franqueador  informal;  Em razão dessa resposta, novas intimações foram lavradas para  que  fossem  apresentados  os  instrumentos  jurídicos  que  contivessem  a  “expressa  autorização  do  detentor  da  marca”  para  uso  do  marca/nome  “SCHOONER”,  bem  como  fosse  esclarecido o  significado da expressão “franqueador  informal”  e  a  forma  e  valores  de  remuneração  paga  ao  “franqueador  informal”,  com  indicação  da  conta  contábil  de  registro  dos  pagamentos  dessa  remuneração.  Entretanto,  como  resposta,  as  empresas “de fachada” tergiversaram respondendo que embora  possuíssem  autorização  expressa  para  o  funcionamento  sob  o  sistema  de  franquia,  esta  se  operou  de  maneira  informal.  Nenhum documento foi apresentado. Nada comprovou a alegada  “expressa autorização”.  Acrescente­se  que  na  contabilidade  das  “empresas”  da  rede  SCHOONER  não  consta  qualquer  conta  ou  registro  contábil  de  receita ou despesa referente ao alegado “sistema de franquia”,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  sistema de  franquia. A  fraude  ora  descortinada  não  guarda  relação  com  sistema  de  franquia. Em realidade, o dono da primitiva SCHOONER, Antonio  Carlos Ferreira, associou­se a Jorge Dib Manne e, como já dito,  com  a  expansão  de  suas  atividades  empresariais,  ao  invés  de  abrirem filiais da empresa, passaram a criar, em nome próprio e  mediante  interposição  de  pessoas,  diversas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  tributário  SIMPLES  NACIONAL,  fracionando  suas receitas e suprimindo tributos.  Quanto aos contratos de locação   Verificou­se,  também,  a  presença  de  relações  de  confiança  nos  contratos  de  locação  dos  imóveis  ocupados  pelas  filiais  da  Schooner, conforme descrito a seguir:  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Acroline   O contrato de  locação consta no anexo “Acroline  Intimações e  documentos.pdf”.  Nesse  contrato,  como  ordinariamente  acontece,  assina  como  representante  da  locatária  o  “sócio”  Jorge Mane.  Inusitada, não fosse o conluio que ora se desvenda, é a presença  de  Antonio  Carlos  Ferreira  e  sua  esposa  Kátia  Rosana  Zardo  Ferreira  como  fiadores  do  locatário.  A  presença  de  Antonio  Carlos  Ferreira  na  figura  de  fiador  evidencia,  novamente,  a  existência  de  administração  centralizada  da  rede  de  lojas  Schooner.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothepar   Nesse contrato, Jorge Dib Manne, que não é sócio dessa pessoa  jurídica,  comparece  como  fiador  da  empresa.  O  contrato  de  locação  consta  no  anexo  “Clothepar  Intimações  e  documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothepollo   Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.269          9 Nele  consta  a  sucessão  havida  entre  a  Primo  Bordados  e  a  Clothepollo.  As  pessoas  relacionadas  no  contrato  são  Iolanda  Ferreira  Zardo  e  Fernando  Zardo,  pais  da  esposa  de  Antonio  Carlos  Ferreira  conforme  já  relatado.  Anexo  “Clothepollo  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothesul   Neste  contrato,  apesar  de  não  conter  a  assinatura  do  fiador,  consta o nome de  Jorge Dib Manne. O  simples  fato de  constar  nesse  contrato  o  nome  do  grande  sócio  de  Antonio  Carlos  Ferreira,  em  uma  “empresa”  sem  qualquer  ligação  aparente  entre  os  dois,  demonstra,  novamente  a  existência  de  atividade  empresarial  conjunta  das  referidas  pessoas.  Anexo  “Clothesul  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato  de  locação  da  loja  onde  se  situa  a  filial  Primo  Bordados Presentes   Antonio Carlos Ferreira como representante do locatário e como  fiador aparece, novamente, Jorge Dib Manne.  Novamente o que poderia ser uma aparente coincidência é mais  uma  evidência  da  associação  empresarial  existente  entre  as  referidas  pessoas.  Anexo  “P  Bordados  Intimações  e  documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Textilprima   Nesse contrato consta o nome da ora autuada (Schooner) como  cedente  do  contrato  original  de  locação  para  a  Textilprima.  E  novamente  aparecem  as  figuras  de  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge  Dib  Manne  de  forma  a  reiterar  a  atividade  negocial  conjunta  e  a  existência  de  confiança  recíproca  entre  si.  Anexo  “Textilprima Intimações e documentos.pdf”.  Mais: esse contrato demonstra que após um inicial planejamento  para criação de uma verdadeira filial da primeira Schooner, os  sócios  de  fato  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge  Dib  Manne  escolheram  criar  uma  nova  pessoa  jurídica  mediante  nova  interposição de pessoas (no caso a mãe de Jorge Dib Manne) de  forma a ocultar os verdadeiros sócios da empresa.  ▪ Contrato  de  locação  da  loja  onde  se  situa  a  filial  Clothe  Campinas   Nesse  contrato  consta  o  nome  de  Antonio  Carlos  Ferreira  (administrador  da  rede  Schooner)  como  cedente  do  contrato  original de locação para a Clothe Campinas. Outra vez, não por  acaso,  aparece  a  figura  de  Jorge Dib Manne  (como  fiador  do  contrato) de forma a reiterar a atividade negocial conjunta e a  existência  de  confiança  recíproca  entre  si.  Anexo  “Clothe  Campinas Intimações e documentos.pdf”.  Mais: esse contrato demonstra, novamente, que após um inicial  planejamento para criação de uma verdadeira filial da primeira  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 Schooner, os sócios de fato Antonio Carlos Ferreira e Jorge Dib  Manne  escolheram  criar  uma  nova  pessoa  jurídica  mediante  nova  interposição  de  pessoas  (no  caso  a  esposa  e  a  sogra  de  Antonio  Carlos  Ferreira)  de  forma  a  ocultar  os  verdadeiros  sócios da empresa.  Quanto ao rateio de despesas de publicidade   No  período  de  25  a  30/08/2012  houve  rateio  de  despesas  referentes  a  veiculação  comercial  na  empresa  Rádio  Transamérica  de  Curitiba.  O  anexo  “Notas  Fiscais  Transamerica.pdf”  contém  as  imagens  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  numeração  sucessiva  e  idêntico  valor.  Uma  foi  paga  pela  Clothepollo  (cuja  administração  pertence, de fato, a Antonio Carlos Ferreira) e a outra foi paga  pela Textilprima  (cuja  administração  recai,  de  fato,  em Jorge  Dib Manne). Obviamente as veiculações  referiram­se à marca  “Schooner”.  Quanto ao empréstimo atípico feito a Jorge Dib Manne   Jorge  Dib  Manne,  que  não  é  formalmente  sócio  dessa  “empresa”,  recebeu  em  29/12/2010  um  “empréstimo”  de  R$  100.000,00 da Textilprima. Esse valor foi entregue em espécie a  Jorge  Dib  Manne  (saiu  diretamente  do  caixa  da  empresa)  curiosamente alguns dias após o término do período de vendas  do natal de 2010.  O pagamento do empréstimo foi feito mediante quatro depósitos  na  conta  corrente  da  Textilprima:  três  vezes  de R$  30.000,00  em  14/12/2012,  17/12/2012  e  18/12/2012 mais  uma  vez  de R$  10.000,00  em  19/12/2012,  totalizando  os  mesmos  R$  100.000,00.  Esses  fatos  contábeis  estão  registrados  na  conta  contábil  “11010700002  ­  JORGE  DIB  MANNE“  da  contabilidade  da  Textilprima  que  considerou  quitada  a  obrigação entre as partes.  Perceba­se  a  peculiaridade  desse  empréstimo:  Foi  realizado  a  pessoa estranha ao quadro social da empresa mediante incomum  benefício à essa pessoa, alheia à sociedade. O “empréstimo” foi  contraído  em  dezembro  de  2010  e  restituído  em  dezembro  de  2012,  portanto  após  o  decurso  de  dois  anos,  sem  qualquer  correção  monetária  ou  juros  remuneratórios.  Tal  privilégio  corrobora  o  convencimento  do  Fisco  acerca  de  quem  é  o  administrador de fato da Textilprima: Jorge Dib Manne.  Os documentos contábeis referentes às transações ora referidas  constam  do  anexo  “Textilprima  Intimações  e  documentos.pdf”.  Os  registros  contábeis  constam  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade entregues pela Textilprima à fiscalização.  Quanto às operações conjuntas de importação   Em meados de 2012 a rede de lojas Schooner foi autuada pela  fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil  (conforme  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0917800/53772/12 Comprot nº 10907720.002/201219) em razão  de  realizar  importação  de  mercadorias  para  revenda  em  sua  rede de lojas em desconformidade com a legislação de regência  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.270          11 dessas operações. Conforme consta no anexo “Irregularidades  Aduaneiras”,  uma  das  “filiais”  da  rede  Schooner  realizava  a  importação  de  mercadorias  para  toda  a  rede,  mediante  interposição  fraudulenta  de  pessoas  e  ocultação  dos  reais  beneficiários das operações de importação. O relatório fiscal do  auto  de  infração  constante  no  referido  anexo  demonstra,  novamente, a existência do conluio fraudulento ora relatado e se  coaduna com a conclusão da existência de gestão concentrada  das lojas da rede Schooner.  Quanto aos advogados da rede “Schooner”   Os  representantes  legais  das  nove  “empresas”  do  grupo  Schooner,  que  formalmente  teriam  administrações  desvinculadas umas das outras,  outorgaram procurações para  os  mesmos  advogados.  Face  todos  os  pontos  ora  expostos,  a  escolha  dos  mesmos  advogados  para  representar  todas  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  aponta,  outra  vez,  que  a  administração da rede de lojas está sob o controle das mesmas  pessoas.  8º)  Os  fatos  apresentados,  quando  analisados  rápida  e  isoladamente, podem não se revestir de grande relevância. Mas,  a visão do todo, do conjunto de indícios carreados, demonstra,  indene  de  dúvidas,  que  a  empresa  ora  autuada  procedeu  ao  fracionamento  de  suas  atividades  mediante  simulação  de  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas,  todas  optantes  pelo  regime  tributário  privilegiado  denominado  SIMPLES  NACIONAL,  com  vistas  à  ocultação  de  sua  real  receita  bruta  auferida e com isso fraudar o Fisco;  9º) Os autos de infração que integram este processo constituem o  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados,  conforme  valores  informados  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  da  rede  de  lojas  SCHOONER  nas  GFIP correspondentes ao período fiscalizado;  10º) As condutas perpetradas pelos administradores da autuada,  ao  utilizarem  simuladamente  outras  pessoas  jurídicas  para  albergar  partes  de  suas  atividades,  beneficiando­se  indevidamente de regime do SIMPLES NACIONAL, cujo resultado  é  supressão  das  contribuições  sociais  devidas,  configuram,  em  tese, crime contra a Ordem Tributária, de acordo com o artigo  2º, inciso I, da Lei n° 8.137/90, de 27/12/1990, razão pela qual  foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  bem  como  representação  administrativa  para  o  fim  de  elaboração  de  ato  declaratório de exclusão (ADE) do SIMPLES NACIONAL de todas  as empresas referidas nesse relatório;  11º)  O  contribuinte  não  possui  recolhimentos  em  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  referentes  aos  fatos  geradores  ora  lançados, portanto, não há créditos para serem apropriados nos  presentes autos de infração; e   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 12º)  As  deduções  referentes  a  salário­família  e  salário­ maternidade  foram consideradas  e aproveitadas  integralmente  no Auto de Infração n° 51.037.915­0.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com os lançamentos, a empresa impugnou­os por  meio do expediente anexado às fls. 958 a 997 (…)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente, tendo sido exonerado o crédito tributário, razão pela qual recorreu­se de ofício.  É o relatório.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.271          13 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Recurso  de Ofício. A  decisão  de  primeira  instância  é  irretocável  quanto  à  improcedência do lançamento por ausência de prévia emissão do ato declaratório de exclusão.  Assim, quanto aos AI´s nº 51.037.914­1 e 51.037.916­8, repisamos os seguintes argumentos.  Consta no item 17 do REFISC:  17. As condutas perpetradas pelos administradores da autuada,  ao  utilizarem  simuladamente  outras  pessoas  jurídicas  para  albergar  partes  de  suas  atividades,  beneficiando­se  indevidamente  de  regime  tributário  privilegiado  (Simples  Nacional),  cujo resultado é  supressão das contribuições sociais  devidas, configuram, em tese, crime contra a Ordem Tributária,  de acordo com o artigo 2º, I, da Lei n° 8.137/90, de 27/12/1990.  Será  encaminhada  representação  fiscal  para  fins  penais,  bem  como representação administrativa para o fim de elaboração de  ato  declaratório  de  exclusão  (ADE)  do  Simples  Nacional  de  todas as empresas referidas nesse relatório.     Note­se  que  a  representação  administrativa  mencionada  no  item  17  do  relatório fiscal é objeto do processo nº 10980.725564/2013­49, tendo culminado na emissão do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  134,  de  14  de  novembro  de  2014,  proferido,  portanto, mais de oito meses após o julgamento de primeira instância, ocorrido em 20 de março  de  2014  e  que  se  encontra  pendente  de  análise  da  impuganção  interposta  pela  contribuinte.  Tampouco  se  tem  notícia  das  pretendidas  exclusões  das  demais  oito  empresas  citadas  nos  autos.  A exclusão de ofício de que trata o § 3º do art. 29 da LC nº 123/2006 deverá  ser  formalizada  por  termo  a  ser  expedido  pela  entidade  federativa  que  der  início  àquele  procedimento, como consta do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, a saber:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é:  I ­ da RFB;  II  ­ das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento; e III ­ dos Municípios, tratando­se de prestação  de serviços incluídos na sua competência tributária.  § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14 §  2º  Será  dada  ciência  do  termo  de  exclusão  à ME  ou  à  EPP  pelo  ente  federado  que  tenha  iniciado  o  processo  de  exclusão,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto  no  art. 110.     É  verdade  que  há  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos  na  hipótese  de  exclusão, mesmo  quando  ainda  não  existente  decisão  administrativa  definitiva  sobre  eventual  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  quanto  ao  ato  que  determinou  a  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES –  conforme  entendimento  consolidado  no  âmbito deste Conselho, como se depreende do enunciado de sua Súmula nº 77, in verbis:  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.    Todavia,  o que ocorreu  no presente  caso  foi  o  lançamento  antes da própria  expedição  do  termo  referido  no  §  3º  do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  que,  segundo a dicção deste dispositivo, será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.   Como destacado na decisão de primeira instância, os §§ 1º e 2º do art. 75 da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011,  estabelecem,  respectivamente,  que  “Será  expedido  termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão  de ofício”, e que “Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado  que  tenha  iniciado o processo de exclusão,  segundo a sua  respectiva  legislação, observado o  disposto no art. 110.”   Portanto, a legislação condiciona a exclusão de ofício ao cumprimento de um  ato formal (termo de exclusão do Simples Nacional) e de um rito a ser respeitado, inclusive em  obediência ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.  Assim,  entendemos  que,  por  razões  lógicas,  cronológicas  e  especialmente  jurídicas,  não  se  pode  conceber  um  lançamento  que  seja  decorrência  direta,  que  seja  consequência, de um ato ainda não praticado e que, portanto, cujas próprias motivações fática e  jurídica ainda não se encontram devidamente delimitadas. Portanto, entendemos que o  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  que  delimite  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  exclusão,  constitui  condição  de  validade  para  o  lançamento  de  tributos  que  somente  são  devidos  na  hipótese de exclusão do Simples Nacional.  Certamente, não é por outra razão que a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008,  impõe que sejam juntados, para julgamento simultâneo, processos de exclusão do SIMPLES e de  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  tal  procedimento,  como  se  depreende  do  dispositivo a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...)  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.272          15 exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  (...)  §  3º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação,  as  peças  serão  juntadas  aos  processos de que tratam os incisos II e III.    Como  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  não  apenas  por  interpretação  do  §  3º  do  art.  29  da LC  nº  123/2006  e  da  retrocitada Portaria  nº  666/2008  se  chega  à  conclusão  de  que  procede  a  reclamação  do  sujeito  passivo.  A  necessidade  da  preexistência do ato de exclusão é mesmo um imperativo da lógica, pois, se a empresa incluída  no SIMPLES não está obrigada ao recolhimento de determinados  tributos, parece evidente que  enquanto  não  for  declarada,  pelo  órgão  fazendário  competente,  a  impossibilidade  de  sua  permanência nesse  regime  tributário, eventual  lançamento de ofício destas prestações padece  de  absoluta  falta  de  motivo,  que  é  um  dos  requisitos  de  validade  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo.  Neste contexto, importa salientar que a representação fiscal em que proposta  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  –  tal  como  a  que  deu  origem  ao  processo  nº  10980.725564/2013­49 – não é dotada, per si, de aptidão para legitimar o lançamento de ofício,  eis que:  1º) ela não vincula a autoridade competente à qual se destina, podendo esta,  destarte, após análise daquela peça tanto sob o aspecto formal quanto material, decidir pelo não  acolhimento da proposta nela formulada; e 2º) consoante o § 1º do art. 75 da Resolução CGSN  nº 94, de 29/11/2011, o ente federado, em acolhendo a proposta da fiscalização, deverá expedir  “termo  de  exclusão”  (no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  “ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  ­  ADE”),  documento  esse  que,  a  toda  evidência,  não  se  confunde  com  a  representação  fiscal,  cuja  finalidade  é,  tão  somente,  levar  ao  conhecimento  da  referida  autoridade competente a ocorrência de fatos considerados ensejadores da exclusão da empresa  do SIMPLES.  Assim,  o  lançamento  de  ofício,  pela  RFB,  de  tributos  absorvidos  pelo  recolhimento unificado a que alude o art. 13 da LC nº 123/2006 somente poderá ser realizado  depois de expedido o referido ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO – muito embora, conforme  alhures  ressaltado, para a validade da constituição do crédito  tributário seja  irrelevante que a  eficácia  do  “ADE”  esteja  eventualmente  suspensa  em  virtude  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo sujeito passivo.  É de grande importância também o que destacou a experiência do julgador de  primeira instância:  A propósito, salvo juízo melhor do que o nosso, o entendimento  expresso  no  início  do  parágrafo  anterior  também  se  encontra  consubstanciado na práxis da própria RFB, pois, nos quase sete  anos  de  atividade  nesta Delegacia  de  Julgamento  – durante  os  quais  tivemos  contato  com  expressivo  número  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  exclusão  das  empresas  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   16 autuadas do SIMPLES –, não nos deparamos com um único caso  em que o lançamento de ofício precedeu ao “ADE”. Com efeito,  em  todos  esses  processos,  o  que  se  deu  foi  exatamente  o  contrário,  é  dizer,  o  Ato  Declaratório  é  que  antecedeu  aos  lançamentos, circunstância esta que, acreditamos nós, implica o  reconhecimento, no ambiente deste órgão fazendário, de que esta  é a ordem sequencial que deve ser adotada em situações de fato  como  a  que  ora  se  nos  apresenta.  Aliás,  corroboram  tal  entendimento  os  julgados  administrativos  que  reproduzimos  na  sequência:  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FLORIANÓPOLIS 6º TURMA – ACÓRDÃO Nº 07­27441 de 16  de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional.  SIMPLES NACIONAL. EFICÁCIA DO ADE DE EXCLUSÃO. A  partir da emissão do ADE, a pessoa jurídica excluída do Simples  Nacional passa a se submeter às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  Em  idêntica  linha  de  consideração,  o  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA – CARF assim decidiu:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA.  NULIDADE DO PROCESSO.  A  ausência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nestes  autos  impossibilita  verificar  em  que  termos  foram  explicitados  os  motivos da exclusão. Processo anulado ab initio. ACORDAM os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do  processo  ab  initio,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar o presente julgado.  (Processo  nº  :  10380.000767/2004­05  Recurso  nº  :  133.731  Acórdão  nº  :  303­  33.096  Sessão  de  :  27  de  abril  de  2006  ­  ANELISE DAUDT PRIETO Presidente  ­ ZENALDO LOIBMAN  Relator).  .............................................................................................. ....................................  Acórdão  nº  1402­01.116  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  5  de  julho  de  2012  Matéria  SIMPLES  EXCLUSÃO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO.  A  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  opção  pelo  Simples SRS não se constitui, por si só, em documento adequado  para garantir a exclusão da Contribuinte. Não juntada aos autos  a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o  ato administrativo deixa de existir, juntamente com  todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão  ou impedimento ao regime simplificado.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.273          17 .............................................................................................. ....................................  Matéria  SIMPLES  –  EXCLUSÃO  ­  Acórdão  a°  391­00.060  Sessão  de  22  de  outubro  de  2008  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  A  SOLICITAÇÃO  DE  REVISÃO  DA  VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES ­ SRS NÃO  CONSTITUI  DOCUMENTO  ADEQUADO,  POR  SI  SÓ,  PARA  GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ­ SE  NECESSÁRIA  A  JUNTADA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO ­ ADE.  Desta  feita,  não  juntada  aos  autos  a  1"  Via  do  ADE  e  sendo  impossível a emissão de sua 2' Via, o ato administrativo deixa de  existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais  que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado.  RECURSO ANULADO No mesmo diapasão, colhe­se o seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  24402 SP 2002.61.00.024402­6 (TRF­3)  Data de publicação: 12/11/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.SIMPLES.EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO.  PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. A  ausência de notificação acerca do ato de exclusão do SIMPLES  constitui  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 2. Remessa Oficial e apelação improvidas.    Destarte, conclui­se que os Autos de  Infração nº 51.037.914­1 e 51.037.916­8  resultam desprovidos de motivo e, por isso mesmo, devem ser considerados insubsistentes, na  forma da decisão de primeira instância.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  nº  51.037.915­0,  tendo  em  vista  que  os  créditos por  intermédio dele  lançados  correspondem às  contribuições dos próprios  segurados  empregados,  as  quais  não  integram  o  recolhimento  unificado  previsto  no  art.  13  da  LC  nº  123/2006, cabe análise em separado, tal como o fez o órgão julgador de primeira instância.  O  decisório  a  quo,  ao  analisar  o  item  da  impugnação  intitulado  “DA  COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELAS DEMAIS EMPRESAS”, no qual a reclamante se  manifesta no sentido de que os valores  recolhidos pelas demais  empresas em favor do Fisco  deveriam ser considerados como créditos, ainda que a os segurados fossem enquadrados como  empregados da Schooner.  O  julgador de primeira  instância consignou que,  embora a autoridade fiscal  tenha consignado no  item 19 do relatório  fiscal, que o contribuinte não possui  recolhimentos  em Guias da Previdência Social (GPS) referentes aos fatos geradores lançados e que, portanto,  não  haveria  créditos  para  serem  apropriados,  como  as  empresas  foram  consideradas  pela  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   18 fiscalização como meras filiais da SCHOONER, os recolhimentos previdenciários que efetuaram  na  condição  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  devem  ser  compensados  com  os  débitos exigidos pelo fisco.  Ora,  se  a  fiscalização  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  dessas  oito  empresas,  como se depreende, v.g., do  item 13 do REFISC  ("a Schooner é a matriz da qual as  outras  ‘empresas’  são meras  filiais  suas"  ...  "no mundo dos  fatos, há apenas uma empresa"),  atribuindo­lhes a condição de meras filiais da SCHOONER, não há como deixar de concluir que  eventuais  recolhimentos  efetuados  por  essas  “filiais”  devem  ser  imputados  como pagamento  das  contribuições  lançadas  na  “matriz”,  sobretudo  porque  os  fatos  considerados  geradores  dessas contribuições são as remunerações pagas por aquelas oito “empresas” aos trabalhadores  que,  afinal  de  contas,  foram  tidos  como  empregados  da  “rede  SCHOONER”,  consoante  os  seguintes itens do relatório de fls. 62 a 81.  Então, em síntese: se, como sustentado pela fiscalização, as empresas citadas  no  item  1.3  de  seu  relatório  são  meras  filiais  da  SCHOONER  –  e,  por  conseguinte,  os  trabalhadores formalmente vinculados àquelas são, em realidade, empregados desta última –, e,  ainda, se as contribuições in casu exigidas foram calculadas com base nas remunerações pagas  a  esses  mesmos  laboristas,  não  vemos  como  os  valores  dos  recolhimentos  eventualmente  efetuados pelas “filiais” possam não ser acolhidos como créditos da autuada, como postulado  nos itens 100 a 106 de sua impugnação.  Dessarte,  a  afirmação  de  que  “O  contribuinte  não  possui  recolhimentos  em  Guias da Previdência Social  (GPS)  referentes  aos  fatos  geradores ora  lançados”  (item 19 do  REFISC)  seria  admissível  apenas  e  tão  somente  na  hipótese  de  inexistência  de  recolhimentos  com base nas remunerações a que nos referimos no parágrafo anterior.  Entretanto,  em  pesquisa  efetuada  no  sistema  previdenciário  denominado  “CCORGFIP  –  CONSULTA  VALORES  A  RECOLHER  x  VALORES  RECOLHIDOS  x  LDCG/DCG”,  constatou­se que tal hipótese não se verifica in concreto, eis que em todas as competências do  período abrangido por este auto de infração, existem recolhimentos sob os CNPJ das “filiais”,  cujos  valores  –  e  isto  é  de  fundamental  importância  –,  se  desconsiderarmos  as  divergências  quanto os números  situados à direita da vírgula,  são  idênticos aos  lançados pela  fiscalização,  ou, em alguns casos, superiores a estes.  É certo que existem exceções ao que vimos de afirmar, ou seja, alguns casos  há  em  que  o  valor  lançado  pela  fiscalização  é  superior  ao  recolhido  pelas  “filiais”  (planilha  divergências DD x GPS). Quanto a estas, apurou­se que as divergências entre os números das  colunas “DD” e “GPS” correspondem aos valores que as “filiais” inseriram em um ou em mais  de  um  dos  seguintes  campos  da  GFIP: SALÁRIO­FAMÍLIA, SALÁRIO­MATERNIDADE  e VALOR  COMPENSADO.  Acrescente­se  que,  em  relação  à  “empresa”  CLOTHESUL,  não  se  logrou  identificar,  nas  competências  13/2011,  02/2012,  03/2012,  05/2012  e  07/2012,  a  origem  das  diferenças entre os valores lançados e os já recolhidos, pelo que, na última coluna da referida  planilha, fez­se registrar uma quarta ocorrência, sob os termos “NÃO IDENTIFICADA”.  De todo modo, considerando que os valores recolhidos devem ser imputados  como  pagamento,  ainda  que  parcial,  dos  créditos  lançados  em  nome  da  SCHOONER  –  isto,  porque,  repetimos,  correspondem  a  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados das “filiais” da autuada, conforme as GFIP por elas emitidas –, devemos  admitir,  por  amor  à  coerência,  que  o  presente  Auto  poderia  ser  considerado  subsistente,  apenas, em relação às importâncias que figuram na última coluna da planilha “DIVERGÊNCIAS  ‘DD’ x GPS”, pois estas  (e somente elas) é que  teriam sido recolhidas a menor pelas  referidas  “empresas”.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724723/2013­98  Acórdão n.º 2401­003.969  S2­C4T1  Fl. 1.274          19 Entretanto, nem mesmo as divergências noticiadas nessa planilha justificam a  manutenção deste lançamento. Com efeito, nos termos do REFISC, os valores lançados por meio  do presente Auto foram extraídos das GFIP transmitidas pelas “filiais”, significando isto, a toda  evidência,  que  os  auditores  notificantes  examinaram  esses  documentos,  de modo  a  se  poder  afirmar que eles constataram – ou deveriam  ter constatado –que em diversas dessas guias as  “empresas” preencheram os campos “SALÁRIO­FAMÍLIA”, “SALÁRIO­MATERNIDADE” e “VALOR  COMPENSADO” com valores equivalentes aos que, nas respectivas competências, se encontram  lançados no campo “LÍQUIDO” “DD” – reveja­se, a propósito.  Desta forma, nos casos que na última coluna da planilha “DIVERGÊNCIAS ‘DD’  x GPS” se encontram codificados sob os números “1”, “2” ou “3”, também se pode inferir que a  fiscalização  lançou  as  importâncias  informadas  na  coluna  “DIFERENÇA”  daquele  mesmo  demonstrativo porque  1º) por mero lapso (portanto, indevidamente), deixou de abater dos valores do  campo  “CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  – DEVIDA”  das  GFIP  os  que  a  empresa  inseriu  nos  campos  “SALÁRIO­FAMÍLIA”,  “SALÁRIO­MATERNIDADE”  e  “VALOR  COMPENSADO”  dessas  mesmas guias; ou   2º) não reconheceu como créditos das “empresas” os valores inseridos nesses  três  campos  e,  por  tal  razão,  considerou  insuficientes  os  recolhimentos  por  elas  efetuados,  a  título das contribuições que declararam no campo “CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS – DEVIDA”  das guias em comento.  Ocorre que, em ambas as hipóteses, impõe­se reconhecer o direito de crédito  da autuada no tocante aos valores compensados por suas “filiais”, ou seja: na primeira hipótese,  porque  terá  havido  mero  equívoco  por  parte  dos  auditores  notificantes,  a  ser  sanado  nesta  instância  de  julgamento;  na  segunda,  porque  a  possível  “glosa”  das  referidas  compensações  não se encontra motivada nos autos,  eis que os auditores da RFB se referem a tais deduções  apenas na segunda parte do item 19 do REFISC e, ainda assim, nestes poucos termos e, ao menos  no tocante às situações sob análise, de modo não condizente com a realidade dos fatos:  CRÉDITOS  DO  CONTRIBUINTE  19.  O  contribuinte  não  possui  recolhimentos  em  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  referentes  aos  fatos  geradores  ora  lançados,  portanto,  não  há  créditos  para  serem  apropriados  nos  presentes  autos  de  infração.  As  deduções  referentes  a  salário­família  e  salário­ maternidade  foram  consideradas  e  aproveitadas  integralmente  no auto de infração debcad n. 51.037.915­0.   Por fim, no concernente aos casos em que não se logrou identificar a origem  das discrepâncias entre os números dos campos “GPS” e “DD” da planilha “DIVERGÊNCIAS ‘DD’  x GPS” – e tais são os que nesse demonstrativo se encontram codificados sob o número “4” –,  saliente­se  que  a  fiscalização  também  não  explicitou  os  motivos  pelos  quais  lançou  as  importâncias  que  figuram  no  campo  “Líquido”  do  “DD”,  apesar  de  os  valores  do  campo  “CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS – DEVIDA” das GFIP ser igual ou inferior aos recolhidos por  meio de GPS.   Assim,  ao  contrário  do  quanto  é  afirmado  no  item  8  do  REFISC  (“Para  apuração  dos  montantes  indicados  no  item  anterior  foram  consideradas  as  declarações  contidas  nas  GFIP  identificadas  no  anexo  “GFIPs  Válidas  Grupo  Schooner.pdf”  conforme  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   20 competências constantes no relatório DD”), os valores da coluna “DD” não foram extraídos  das GFIP  elaboradas  e  transmitidas  pela CLOTHESUL,  daí  resultando  que  a  exigência  das  diferenças  de  R$  700,97  (comp.  13/2011),  R$  479,10  (comp.  02/2012),  R$  36,00  (comp.  03/2012), R$  320,58  (comp.  05/2012)  e R$  297,26  (comp.  07/2012)  padecem  de  falta  de  motivação, não podendo, destarte, ser acolhida.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, reconhecendo o vício material no lançamento.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13826.000201/99-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 12/05/1994 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A certeza quanto a existência e a liquidez dos créditos são condições necessárias para que se proceda a compensação. A inexistência de crédito afasta qualquer possibilidade de se fazer o encontro de contas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Joel Miyazaki.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 12/05/1994 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A certeza quanto a existência e a liquidez dos créditos são condições necessárias para que se proceda a compensação. A inexistência de crédito afasta qualquer possibilidade de se fazer o encontro de contas. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Joel Miyazaki.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000201/99­59  Acórdão n.º 9303­003.357  CSRF­T3  Fl. 423          2 Relatório  Os  fatos  foram  bem  descritos  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual  transcrevo excertos:  Trata­se do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros de fl. 01, protocolizado em 12/05/99, por meio do qual  a  W.  Garms  Transportes  LTDA.,  CNPJ  n°  53.169.777/001­40,  autoriza a utilização de crédito  seu, no  valor de R$ 7.000,00 e  oriundo  do  processo  n°  13826.000145/99­80,  para  liquidar  débitos  vincendos  da  requerente,  a  Cerealista  Garms  LTDA.,  CNPJ n° 53.939.799/0001­42.  Os  créditos  daquele  processo  são  referentes  a  pagamentos  indevidos do PIS, realizados pela cedente conforme os Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88.  Para  comprovar  o  indébito  a  requerente,  na  qualidade  de  cessionária,  anexou  ao  Pedido  os  demonstrativos de  fls. 51/53, bem como as cópias dos Darfs de  fls. 54/85, relativos a recolhimentos efetuados pela cedente.  .........................................................................................................  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  nos  termos  da  Decisão  de  fls.  222/226, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  e manteve o indeferimento da compensação, e como no presente  caso não há crédito tributário constituído, referindo­se o Pedido  à  compensação  de  créditos  tributários  vincendos,  considerou  prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade.  No  mérito,  manteve  o  indeferimento  levando  em  conta  que  a  cedente dos créditos, W. Garms Transportes Ltda., já teve o seu  pedido  de  repetição/compensação  indeferido  pela  DRF  em  Matilha, sendo que a manifestação de inconformismo naquele já  foi também analisada e indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto,  por meio  do  voto  e  acórdão  n°  4  040  de  27  de  julho  de  2003,  processo n° 13826.000145/99­80.  Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso  Voluntário de fls. 232/260, vol. II, tempestivo (fls. 230/232), onde  a  cessionária,  ora  recorrente,  insiste  no  Pedido,  reforçando  as  alegações da manifestação de inconformidade.  Argúi  que  o  direito  à  compensação  é  diverso  do  direito  à  restituição,  não  se  extingue  pelo  decurso  de  tempo  e  pode  ser  exercido  pelo  contribuinte  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91, sem exigência de direito liquido e certo.  Em seguida trata do indébito oriundo dos pagamentos indevidos  do  PIS  com  base  nos  malsinados  Decretos­Leis,  defendendo  o  prazo de dez anos para a repetição do indébito, a aplicação da  semestralidade e o direito à compensação pleiteada.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000201/99­59  Acórdão n.º 9303­003.357  CSRF­T3  Fl. 424          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.  PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/0412000. POSSIBILIDADE.  A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição  ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi  autorizada pelo art. 15 da  IN SRF n°21/97,  tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n°41,  publicada em 10/04/2000.  Recurso provido em parte.  O Colegiado reconheceu o direito à compensação pleiteada, condicionando a  liquidação de débitos do requerente e cessionária, até o valor de R$ 7.000,00, à inexistência  de débitos próprios da cedente W. Garms Transportes LTDA e à existência de saldo oriundo  do processo n° 1 826.000145/99­80, Recurso Voluntário n° 125619, com provimento parcial  nos termos do Acórdão ir 203­10.812, proferido em 21/02/2006.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  que  foram rejeitados, liminarmente, conforme despacho de fls. 324/326.  Ainda  não  conformada,  apresentou  recurso  especial,  onde  pugna  pelo  restabelecimento da exigência fiscal.  O  apelo  fazendário  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 373/374.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo apresentou contrarrazões, onde requer a manutenção do acórdão recorrido.  Na sessão plenária do dia 31 de janeiro de 2011 o especial fazendário veio a  julgamento nesta Corte, que decidiu converter o julgamento em diligência. O sucinto voto da  relatora foi assim redigido:  Primeiramente informo aos meus pares que a matéria trazida no  Recurso Especial  de Divergência  da Fazenda Nacional  que  foi  admitida,  conforme  despacho  de  fl.  330,  trata  da  possibilidade  de  compensação  de  crédito  liquido  e  certo  de  terceiros  contra  créditos  ainda  discutidos  em  processo,  neste  caso  o  Processo  Administrativo n° 13826.000145/99­80.  Pesquisei  os  sistemas  deste  CARF  e  de  fato  não  há  decisão  definitiva registrada.  Juntei os documentos da pesquisa.  Voltando  ao  mérito,  concordo  com  o  argumento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que  fala da  inexistência de  crédito  liquido  e  certo  vinculado  ao  processo  n°  13826.000145/99­80,  o  que,  aliás,  foi  um  dos  motivos  para  o  indeferimento do pedido pela DRF.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000201/99­59  Acórdão n.º 9303­003.357  CSRF­T3  Fl. 425          4 Assim  sendo,  entendo  ser  necessário  diligenciar  no  sentido  de  conhecer  resultado do mencionado processo,  trazendo,  se  for o  caso, cópias, a este processo. Cumprida a diligência, devem os  autos retomar a este Colegiado.  Cumprindo  a  diligência,  o  órgão  preparador  juntou  o  despacho  decisório  referente  ao  Processo  nº  13826.000145/99­80,  a  ciência  desse  despacho  à  interessada,  documento de fl. 418, e a informação fiscal (relatório de diligência), fls. 419/420.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  do  especial  fazendário  em  diligência  para  que  o  órgão  preparador  aferisse  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  a  compensar,  sobretudo  a  existência  de  crédito  referente  ao  Processo  nº  13826.000145/99­80 que trata do pedido de restituição de crédito do cedente.  A informação fiscal que integra o relatório de diligência dá conta que:  3  –  O  mencionado  processo  foi  solucionado  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/MRA/SAORT  nº  2011/166,  de  31/03/2011  (fls.  402/417),  onde  foi  reconhecido parcialmente o  direito  creditório  do  contribuinte  W.  GARMS  TRANSPORTES  LTDA – CNPJ nº 53.169.777/0001­40, e deferida a compensação  dos débitos por ele indicados, com o crédito reconhecido, até o  montante em que se compensassem.  4  –  Executados  os  procedimentos  de  compensação  verificamos  que  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  liquidar  apenas  parte dos débitos próprios indicados pelo contribuinte (fl. 418),  não  restando  qualquer  valor  passível  de  ser  utilizado  para  compensação com os débitos indicados neste processo.  5  ­  O  processo  nº  13826.000145/99­80  encontra­se  definitivamente  encerrado na  instância  administrativa,  uma  vez  que o contribuinte não apresentou qualquer manifestação contra  o  reconhecimento  parcial do  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido arquivado.  Como se vê da transcrição acima, não resta a menor dúvida de que o cedente  não possuía crédito para ceder, daí, independentemente da possibilidade jurídica de se proceder  a cessão de crédito de natureza tributária, ou melhor dizendo de se compensar débitos próprios  com créditos de terceiros,, no caso dos autos, sequer se precisa chegar a essa discussão, pois  não há qualquer crédito a ser compensado, pois o cedente não possuía crédito para ceder.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000201/99­59  Acórdão n.º 9303­003.357  CSRF­T3  Fl. 426          5 Esclareça­se, por oportuno, que o Colegiado recorrido reconheceu o direito à  compensação pleiteada, condicionando a liquidação de débitos do requerente e da cessionária à  inexistência de débitos próprios da cedente W. Garms Transportes Ltda. e à existência de saldo  oriundo  do  processo  n°  1  826.000145/99­80.  Assim,  como  o  cedente  não  detinha  qualquer  crédito  para  ceder,  a  cessão  por  ele  feita  não  tem  qualquer  validade.  Por  conseguinte,  a  compensação com tais créditos não passa de ficção, e, como tal, não pode ser convalidada.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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