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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889699 #
Numero do processo: 10480.725845/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 45 /2 01 3- 32 Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725845/2013-32 Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020440/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. MULTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de alteração da legislação, a multa deve ser aplicada, observando-se a norma anais benéfica ao contribuinte, conforme comando do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2003-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. MULTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de alteração da legislação, a multa deve ser aplicada, observando-se a norma anais benéfica ao contribuinte, conforme comando do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 40 /2 00 9- 26 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.259.405-0 por meio do qual foi constituído crédito tributário de contribuições da empresa sobre a remuneração dos empregados (cota patronal), contribuições dos segurados contribuintes individuais e contribuições da empresa destinada ao financiamento do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, relativas às competências de 07/2007 a 02/2008, cujo quantum restou apurado no montante total de R$ 25.510,63, incluindo- se aí a exigência dos respectivos tributos, a aplicação da multa e a incidência de juros (fls. 2 e 6/16). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 85/88 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “5 - Os créditos apurados referem-se a contribuições incidentes sobre valores pagos pela empresa a seus empregados e ao contribuinte individual empresário, a título Auxílio Alimentação, Assistência Médica, Cartão Exc Card e Folhas de Pagamento, considerada pela empresa, para o período de 0712007 a 0212008, uma vez que em 0110712007 foi excluída do SIMPLES. 6 - Através da verificação dos documentos apresentados, constatamos que foram efetuados descontos em folhas de pagamento a título de "Auxílio Alimentação", "Assistência Médica" e Cartão Exc Card, conforme anexo 1 e V. 7 - Apesar de solicitada através do Termo de Início de Ação Fiscal -TIAF e Termo de Intimação Fiscal - TIF 001 e 002/2008 (em anexo), a empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT 8 - O artigo 28, § 9º, letra "c", da Lei 8.212191, combinado com o art. 214, § 9º , III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.049, de 06/05/99, isenta da contribuição previdenciária somente a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976. O fornecimento pela empresa de alimentação a segurados empregados, sem adesão ao PAT, configura salário "In Natura", sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. [...] 10 - A Assistência Médica fornecida pela empresa aos funcionários, constitui um benefício normalmente previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Entretanto para que esse benefício não integre o Salário de Contribuição do empregado, a cobertura tem que abranger a todos os empregados e dirigentes da empresa, tendo assim um tratamento equânime em relação a todos, conforme o contido no art. 28, parágrafo 9º, Letra "q", da Lei n°. 8.212191 combinado com art. 214, parágrafo 9º, XVI e XXV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048199. 10.1 - A empresa não comprovou os bens que eram adquiridos com o Cartão Exc. Card, apesar de serem fornecidos regularmente, constando, tão somente, os valores descontados em folhas de pagamento e o valor pago à empresa cedente dos serviços, através dos lançamentos contábeis. 11 - Desta forma, o custo despendido na contratação/aquisição de Alimentação, Assistência Médica e Cartão Exc Card, anexos II a IV, fornecido pela empresa aos seus Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 empregados, deduzidos dos valores que foram descontados em Folhas de Pagamento - FP, integram o salário de contribuição do empregado uma vez que foram fornecidos em desacordo com a Legislação vigente. 12 - Apesar de solicitada através do Termo de Constatação e Solicitação de Documentos n° 001/2008 e Termos de Intimação Fiscal n° 002 e 003/2009 (cópias reprográficas em anexo), a autuada não comprovou os pagamentos efetuados a empresas prestadoras de Serviços Médicos, assim como contratos firmados e relação de beneficiários, considerando os descontos efetuados em Folhas de Pagamento. 13 - Posteriormente, foram apresentados contratos e relação nominal de beneficiários firmados entre as empresas de Planos de Saúde e outra empresa do Grupo, digo, CD Embalagens Ltda — CNPJ 23.956.048/0002-54.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 160/168 em que suscitou, em síntese, (i) a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que o Auto de Infração havia sido lavrado em período posterior ao prazo de validade do MPF, que, no caso, é de 120 dias, (ii) a abusividade da multa que, a rigor, deveria ter sido limitada a 20% nos termos do artigo 61, § 2º da Lei nº 9.430/96, bem assim (iii) que fornecia assistência médica a todos os empregados e que o caso enquadrar-se-ia no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 e, por fim, (iv) que houve cerceamento de defesa no que diz com a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais a qual, aliás, havia sido lavrada sem fundamentação. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que pudesse apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 206/217, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo no prazo estabelecido na legislação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ciência pelo sujeito passivo do MPF e suas prorrogações, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de alteração da legislação, a multa deve ser aplicada, observando-se a norma anais benéfica ao contribuinte, conforme comando do art. 106, II, "c" do CTN. ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, se a cobertura não abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Impugnação Improcedente Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 13/12/2010 (fls. 225) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 226/234, protocolado em 11/01/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da multa abusiva: - Que a partir do simples cotejo entre os artigos 35 da Lei nº 8.212/91 e 61, 2º da Lei nº 9.430/96 é possível perceber a multa aplicada superou a previsão legal, já que deveria limitar-se ao percentual de 20%, do que se conclui que o auto de infração deve ser revisto, não merecendo prosperar a decisão exarada no acórdão recorrido. (ii) Da assistência médica: - Que ficou comprovado que a recorrente fornece assistência médica a todos os seus empregados e dirigentes mediante convênio firmado com prestadora de serviços de plano de Saúde Unihosp, sendo que, por questões empresariais, o convênio foi assinado pela CD EMBALAGENS, que, no caso, é integrante do grupo “CD”; - Que, posteriormente, o convênio foi estendido à CD TEC SERVIÇOS LTDA, cuja razão social anterior era EMBARMARK LTDA, bem assim que não procede a assertiva de que o convênio de assistência médica não se estendia a todos os empregados, sendo que o ocorre é que alguns empregados preferem não aderir ao referido convênio; e - Que juntou aos autos, por amostragem, declarações de alguns empregados dispondo pela preferência em não aderir ao convênio, restando-se observar, ainda, que, nos termos do artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, o qual, a rigor, consagra a liberdade de associação, a Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 associação ao convênio de assistência oferecido pela empresa não pode ser realizado de forma compulsória. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pleiteia pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento para que acórdão recorrido seja reformado e que, ao final, a autuação fiscal seja declarada insubsistente. Antes de mais nada, impende destacar que a empresa recorrente não havia contestado as verbas referentes ao Auxílio Alimentação, Cartão de Credito Exc. Card, Folha de Pagamentos e Pro Labore, de sorte que tais questões foram consideradas como matérias preclusas à luz do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. E, aí, o objeto da lide limitou-se às alegações acerca (i) da suposta nulidade do procedimento fiscal tendo em vista que, segundo a ora recorrente, o Auto de infração teria sido lavrado em período posterior à validade do MPF, (ii) da abusividade da multa que, a rigor, e segundo a empresa, deveria ter sido limitada a 20%, (iii) do fornecimento da assistência médica a todos os empregados e do suposto enquadramento do caso no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 e, por fim, (iv) ao suposto cerceamento de defesa no que diz com a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Ocorre que, em sede recursal, a empresa recorrente acabou replicando as mesmas alegações e fundamentos constantes da impugnação apenas no que diz com a suposta abusividade da multa aplicada e acerca do suposto enquadramento do caso ao artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Quer dizer, relativamente a tais alegações, tem-se que a empresa recorrente não apresentou quaisquer razões complementares ou novos argumentos de defesa que pudessem desconstituir a linha argumentativa exarada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou de tais alegações, entendo por adotar, aqui, os fundamentos perfilhados na decisão recorrida, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 1 . Passarei a reproduzir, abaixo, a decisão de piso nos pontos que aqui nos interessam, os quais, a rigor, limitar-se-ão aos fundamentos sobre a suposta abusividade da multa e acerca do suposto enquadramento do caso concreto ao artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Confira-se: “Ao contestar a multa aplicada no lançamento, afirma a Impugnante [Recorrente] que a multa superou o limite de 20% previsto no §2° do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996. Equivocado o entendimento do contribuinte, pois a multa prevista no §2° do art. 61, abaixo transcrito, refere-se à multa de mora incidente sobre os valores da contribuição devida não paga no prazo previsto na legislação, ou seja, quando o contribuinte, espontaneamente, efetua o pagamento da contribuição em atraso, sem nenhum procedimento fiscal instaurado contra ele: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem 1 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 a partir de 1 ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na • legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 3° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de una por cento no mês de pagamento. Quando o contribuinte estiver sob ação fiscal, a espontaneidade de pagar o valor devido com multa de mora e juros moratórios, conforme o art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996, fica excluída, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade fiscal tem o dever legal de fazer o lançamento de ofício, neste caso, tratando-se de contribuição previdenciária, a multa a ser aplicada é a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991 ou a multa de ofício estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430 de 1996, conforme determina o art. 35-A da Lei n° 8.212 de 1991, dependendo da data do fato gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente à multa, introduzidas pela MP n° 449 de 04.12.2008. Para se aplicar a legislação referente à multa, se de mora, ou de ofício, a Fiscalização realizou cálculos comparativos das multas, fls. 117/120, por competência e por levantamento, visando aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, com base no disposto no art. 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente cio tempo da sua prática. Tal comparativo se justifica, pois, com a publicação da MP n° 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, foram alterados vários artigos da Lei n° 8.212, de 1991 atinentes à aplicação de penalidade. Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, tais alterações ocasionou o acréscimo dos artigos 32-A e 35-A na referida Lei. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 04.12.2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, a Fiscalização deve avaliar o caso concreto, comparando a norma vigente à época dos fatos geradores com a norma atual, aplicando a mais benéfica ao Contribuinte. No presente lançamento, conforme FLD - Fundamentos Legais do Débito, fls. 13/14, e DD - Discriminativo do Débito, fls. 06/09, relatórios recebidos pelo contribuinte juntamente com a autuação, está sendo exigida multa de mora calculada no percentual de 24%, conforme comando previsto no art. 35, II, ‘a’ da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99, legislação vigente à época dos fatos geradores das contribuições exigidas para as competências: 08.2007, 09.2007 e 10.2007: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 Já para as competências 07.2007, 11.2007, 12.2007 e 02.2008, a multa aplicada foi a de ofício, no percentual de 75%, prevista na legislação atual, vigente após a publicação da Lei n° 11.941/2009, conforme o disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, por determinação do art. 35-A da Lei n° 8.212 de 1991: Lei n° 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Lei n° 8.212 de 1991: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art, 44 da Lei no 9.430, de 1996. Portanto, por tudo o que foi explicitado, improcede a alegação de que está sendo exigida multa acima do limite de 20% previsto no art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996. Quanto ao levantamento Assistência Médica, a Impugnante [Recorrente] diz que fornece assistência médica a todos seus segurados empregados e dirigentes, mediante convênio firmado com a empresa UNIHOSP, não sendo tal parcela integrante do salário de contribuição, conforme art. 28, §9°, ‘q’ da Lei n° 8.212 de 1991. A Auditoria Fiscal elaborou a planilha de fls. 87/112, integrante do Relatório Fiscal, com os dados constantes das folhas de pagamento da empresa e demais documentos apresentados. Consta da planilha a relação nominal dos empregados e dirigentes da empresa, com suas remunerações e descontos realizados em Folhas de Pagamento. Verifica-se que somente para alguns trabalhadores existe o desconto referente à verba Assistência Médica. Com base nesta constatação, a Fiscalização lançou a verba como incidente de contribuição previdenciária, haja vista que o benefício deve ser estendido a todos os trabalhadores da empresa para não integrar a base de cálculo da contribuição, conforme comando insculpido no art. 28, § 9°, ‘q’ da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999: Lei n° 8.212/91: Art. 28. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Decreto n° 3.048/99: Art. 214. [...J § 9°Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, girando paus ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os uns e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 Alega a Impugnante [Recorrente] que apresentou a relação nominal dos beneficiários do plano de assistência médica e os contratos firmados entre a empresa de plano de saúde e outra empresa do grupo e que caberia à Fiscalização demonstrar quais os funcionários não estavam albergados pelo plano. Neste ponto, cabe esclarecer que a relação nominal constante da planilha integrante do Relatório Fiscal, fls. 87/112, recebido pelo contribuinte junto com o Auto de Infração, tem o nome dos trabalhadores da empresa que não estavam abrangidos no plano de assistência médica. A coluna ‘Fatura Plano Empresa’, da referida planilha, aponta o valor que foi pago à empresa de assistência médica, discriminado por trabalhador. Assim, para os trabalhadores em que não tem a indicação de valor pago, nesta coluna, significa que o trabalhador não têm o plano de saúde. Consta das fls. 79/82, juntadas por amostragem pela Fiscalização, as faturas que a empresa pagou a título de assistência médica, competências 08.2006, 07.2007 e 10.2007, com o nome dos trabalhadores beneficiários do plano de saúde. Assim, descabida a alegação de que a Fiscalização não indicou quem são os trabalhadores que não estavam abrangidos no plano de saúde. Ao citar a Cláusula 2 do Segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a UNIHOSP — Assistência Médico-Hospitalar Ltda e a CD Embalagens Ltda, juntado às fls. 172/180, de 01.09.1995, a Impugnante [Recorrente] afirma que está claro no termo aditivo que não procede a assertiva de que o convênio de assistência médica não se estendia a todos os empregados da empresa. Apesar de a Cláusula 2 do Termo Aditivo ao contrato prever que são considerados associados: os sócios, diretores e empregados, a Impugnante [Recorrente] não demonstrou, através de documento idôneo e válido, que controlava de forma eficaz quem havia aderido, ou não ao plano de saúde. Não há registro, em nenhum documento constante dos autos, que o trabalhador poderia fazer a opção, ou não, de adesão ao plano de assistência médica, corno alega a Impugnante [Recorrente]. A Impugnante [Recorrente] juntou as declarações, fls. 164/168, de 05 (cinco) trabalhadores da empresa: Cláudio de Jesus da Silva, Márcio Nunes Maffra, Aline Coelho, Nilton Costa e Débora Cristina de Oliveira, dispondo que, por razões diversas, não optaram em participar do plano de saúde disponibilizado pela empresa. Para os demais trabalhadores da empresa, que não participam do plano, não houve apresentação de nenhuma outra prova que confirmasse que foi oportunizado a eles a adesão ao plano de saúde. Portanto, as declarações juntadas não são suficientes para provar que a empresa disponibilizava o benefício de assistência médica a todos os seus trabalhadores e dirigentes. Desta feita, a verba deve ser mantida como incidente de contribuição previdenciária, por não se enquadrar na exclusão do art. 28, §9°, "q" da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, §9°, XVI e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Sobre a alegação de que os empregados da empresa não eram obrigados a se associarem ao plano de saúde, conforme declarações juntadas aos autos, fls. 164/168, tem-se que a empresa não trouxe provas que pudessem confirmar se a adesão ao plano de assistência médica era uma opção do trabalhador, ou se tinha alguma condição para se filiar ao benefício, como já dito nos itens anteriores.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020440/2009-26 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724283/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.
Numero da decisão: 3402-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-21T23:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-21T23:45:25Z; Last-Modified: 2021-07-21T23:45:25Z; dcterms:modified: 2021-07-21T23:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-21T23:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-21T23:45:25Z; meta:save-date: 2021-07-21T23:45:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-21T23:45:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-21T23:45:25Z; created: 2021-07-21T23:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-21T23:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-21T23:45:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724283/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.756 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente CALÇADOS BIBI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 42 83 /2 01 1- 10 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724283/2011-10 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): A empresa qualificada em epígrafe ingressou com o Mandado de Segurança nº 2002.71.08.001681-0, impetrado em 22/02/2002, requerendo a inconstitucionalidade da cobrança da Cofins nos termos dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, a inexigibilidade da Cofins e o direito de compensar os valores recolhidos. A decisão final do STF deu parcial provimento ao pleito, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e a majoração apenas no que exceder as bases de cálculo da Lei Complementar 70/1991. A ação transitou em julgado, conforme a certidão juntada à fl. 18. O pedido de habilitação dos créditos relativos à decisão judicial transitada em julgado foi formalizado e deferido através do processo nº 13056.000031/2008-22. O contribuinte encaminhou três declarações de compensação (Dcomp) para aproveitamento do crédito entre 09/04/2008 e 10/06/2008, nas quais utilizou o crédito informado no valor de R$ 129.549,84, considerando os valores atualizados até janeiro de 2008 (fls. 16 e 17). Os períodos considerados pelo contribuinte para formação do crédito de pagamento indevido ou a maior são 02/1999 a 12/2000 e 03/2003 a 06/2003. Quando da análise dos respectivos créditos foi emitido o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 369/2011 (fls. 29 a 31). Conforme a fundamentação apontada, foi aceita a eficácia executiva do mandado de segurança, constituindo-se em meio hábil para o aproveitamento de crédito em declaração de compensação. No cálculo do crédito, foram considerados os pagamentos efetuados a partir da impetração da ação, uma vez que esta não produz efeitos pretéritos. Dessa forma, consideraram-se os períodos 03/2003 a 06/2003. Constam os demonstrativos de débitos e de pagamentos, bem como as amortizações e saldos (fls. 24 a 26). Restou apurado um crédito de Cofins de R$ 26.694,71, se efetivada a atualização até janeiro de 2008, conforme constou na planilha do interessado. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório neste valor, para fins da compensação. Feita a liquidação das Dcomp até o limite do crédito reconhecido, foi homologada a primeira Dcomp, parcialmente a segunda e não homologada a terceira Dcomp (fl. 50). A empresa foi cientificada em 10/11/2011 (fl. 55). A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 09/12/2011 (fls. 57 a 79). Argumenta que, a despeito da impetração em fevereiro de 2002, a decisão proferida pelo STF é clara quando determina a inexigibilidade da Cofins sob a égide da Lei 9.718/1998. As decisões definitivas no controle concentrado tem em regra efeito ex tunc. O despacho decisório afrontou a decisão proferida pelo STF porque a lei inconstitucional, inexigível desde a origem, é anterior aos períodos pleiteados. Em adendo, acrescenta que o STF vem minorando o rigor do enunciado da Súmula 271. Requer o provimento da manifestação de inconformidade, em especial concedendo o direito de compensar valores das competências 02/1999 a 12/2000, bem como a suspensão dos valores compensados. A unidade de origem manifesta a tempestividade do questionamento e encaminha para apreciação de DRJ. A 7ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 29/11/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 63.469, às fls. 83/88, com a seguinte Ementa: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724283/2011-10 PRAZO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. O contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/01/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 97), apresentou Recurso Voluntário em 31/01/2019, às fls. 101/113, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Sustenta o Recorrente que a jurisprudência há muito vem relativizando o entendimento das Súmulas 269 e 271 do STF, sendo inúmeros os julgados declarando o direito ao aproveitamento de crédito tributário no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança. Em seu entender, o acórdão recorrido contraria o escopo da efetividade do processo, opondo-se à evolução da jurisprudência e baseando-se em manifestação ultrapassada da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ/Nº 19/2011, revisado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.177/2013. Os fundamentos da decisão da DRJ foram expressos, em síntese, da seguinte forma: A Decisão da DRF em Novo Hamburgo não impôs óbice quanto ao reconhecimento de crédito embasado em mandado de segurança. Tal situação gerou longa controvérsia, antes do Novo Código de Processo Civil, terminando por ser aceito no Judiciário e pela interpretação que veio a ser adotada pela PGFN no Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011, que tal ação não poderia ser desprovida do atributo de executividade. Conclui na continuidade a PGFN que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva e poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. O referido Parecer, cabe mencionar, apresenta conclusões sobre dois outros aspectos. Primeiro, aspecto fundamental do litígio que será detalhado mais adiante, como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, sua abrangência será entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461, do CPC). Segundo, o contribuinte poderá optar pela execução do julgado via precatório ou compensação administrativa. Mesmo que a decisão não aborde a compensação, ela poderá ser efetivada no caso em que a sentença tributária, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). Tal não se constituiria em violação ao art. 100 do CTN, como no caso de restituição. A compensação, de fato, foi autorizada pelo órgão de origem. Apenas, houve homologação parcial em função da limitação do crédito reconhecido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724283/2011-10 (...) Como dispõe esse último parágrafo, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança alcança as prestações atuais e futuras, gozando o consectário entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva, podendo tais valores, em consequência, serem objetos de compensação tributária. Não caberia se tratar diferente, uma vez que os tipos de ação tem suas peculiaridades. Não há, aqui, ação ordinária de repetição de indébito. Na sua manifestação, o contribuinte indica que as decisões definitivas no controle concentrado tem efeito ex tunc. Porém, não é o caso aqui. O contribuinte transmitiu Dcomp, a partir de 09/04/2008. Veja-se que, por hipótese, caso tratasse de um pedido de restituição normal, poderiam ser solicitados pagamentos indevidos ou a maior dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 09/04/2003. No caso, o contribuinte pôde solicitar pagamentos desde a impetração do mandado de segurança, justamente por estar aproveitando crédito decorrente desta ação. (...) Dessa forma, o contribuinte faria jus aos créditos a partir de fevereiro de 2002 (quando da impetração do Mandado de Segurança). Portanto, tendo em vista os períodos pleiteados, nos quais existiriam pagamentos indevidos, caberia efetivamente desconsiderar os meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Entretanto, outro tem sido o posicionamento do STJ sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes precedentes: a) REsp nº 1.911.513/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Publicação em 13/04/2021: É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724283/2011-10 declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus. (EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração. b) REsp nº 1.840.283, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 16/03/2021: Do que se observa, a Corte estadual não acolheu o pedido de declaração do direito à compensação dos créditos havidos anteriormente à impetração, por entender que o acolhimento dessa pretensão importaria na produção de efeitos pretéritos ao mandamus. Entretanto, esse entendimento diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, que é no sentido de que o provimento alcançado em mandado de segurança, que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração tributária. Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724283/2011-10 Frise-se que da tese explicitada no julgamento do REsp 1.365.095/SP é possível depreender que o pedido de declaração do direito à compensação tributária está normalmente atrelado ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação", ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório. Aliás, como cediço, a decisão de natureza declaratória não constitui, mas apenas reconhece um direito pré-existente. Nesse mesmo sentido, vide: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido: (i) reconhecer a adequação da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, devendo esse encontro de contas ocorrer na instância administrativa, em que assegurada à autoridade fiscal o exame acerca da correção dos valores apresentados pela contribuinte; (ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que, oportunamente, examine o referido pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente, para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 13896.904141/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.984
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.983, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.904139/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.983, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.904139/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 3º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório, o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 14 1/ 20 15 -0 1 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da CSLL no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração:01/07/2011 a 30/09/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/10/2011). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de CSLL se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 11/02/2020 (comprovante de fls. 1161), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 12/03/2020 (fls. 1164), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou- se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da CSLL estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904141/2015-01 Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da CSLL devida nos 3º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721376/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 76 /2 01 4- 49 Fl. 3754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Trata-se do Despacho s/nº (e-fls. 741/815), proferido pela DRF/Limeira, em 20/6/2014, referente aos PerDcomp’s relacionados abaixo (e-fls. 02/388), crédito do tipo IRRF de Cooperativas, relativo a janeiro a dezembro de 2010: 2. Não foram confirmados em DIRF, conforme tabela acima, o montante de R$339.092,94. Diante da insuficiência do crédito, o(s) Perdcomp(s) relacionados na tabela 1 foi(ram) homologado(s) parcialmente. 3. Do total do direito creditório pretendido – R$ 773.913,69-, a DRF reconheceu o valor consolidado de R$ 434.820,75. 4. Do exposto, o direito creditório discutido na presente lide é de R$ 339.092,94, que corresponde ao total do(s) Perdcomp relacionado(s) na tabela 1, conforme telas inseridas) abaixo: (...) Fl. 3755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 5. Cientificada da decisão em 3/7/2014, conforme documento à e-fls. 844, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 01/08/2014 (e-fls. 3711 com suas razões de discordância às e-fls. 824/826. 6. Alega, em linhas gerais, que: 6.1. Possuía o crédito oriundo de retenções na fonte de 1,5 % nos pagamentos efetuados em retribuição aos serviços prestados pelos seus cooperados. 6.2. O descumprimento de obrigação acessórias por parte das fontes pagadoras, no tocante à DIRF, não pode ser causa da negativa ao reconhecimento do crédito, tendo em vista que foram efetivamente retidos os valores informados em Perdcomp. 6.3. Para comprovar o alegado, a interessada juntou aos autos os documentos às e-fls. 852/3706. 6.4. Diante de todo o exposto, requer o reconhecimento do crédito e, consequentemente, que seja(m) homologada(s) integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s). 7. Este é o Relatório. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-115.158 – 3ª Turma (v. e-fls. 3.726/3.735). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. Abaixo reproduzo a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. IRRF COOPERATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de retenções de IRRF sobre pagamento a cooperativa de trabalho se não comprovado que os serviços correspondentes se amoldam à hipótese de que trata o artigo 45, da Lei n° 8.541, de 1992. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES DE IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa da compensação de IRRF não lastreada em comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: Fl. 3756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 13. Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 14. Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 15. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 16. Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 17. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. (...) 19. Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 20. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 21. Cabe ressaltar que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas tomadoras de serviços para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. 22. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. 23. Soma-se a isto o fato de que o caso concreto trata de crédito decorrente de imposto retido sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, conforme previsto no Art. 45 da Lei nº 8.541/92 já transcrita anteriormente neste voto. 24. Para atender ao que determina a legislação de regência da matéria e dar aos valores de IR retidos na fonte o aproveitamento nela previsto, a interessada deveria ter discriminado as importâncias na forma prevista no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1/93, que determina em seu subitem 1.1 que as referidas cooperativas devem Fl. 3757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no item 1.2, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços. 25. É importante que se diga que a lei dá o comando matriz, quando impõe que “importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados”. Fica evidente que a lei estabelece uma distinção entre as receitas pagas relativas a estes serviços pessoais e outras receitas. Ou seja, a prórpria lei já impõe uma segregação das receitas, já que as trata de maneira especifica. O ato normativo infralegal apenas detalhou como a lei deve ser aplicada para garantir a sua eficácia. E, é bom que se diga, cabe a quem pleiteia o reconhecimento do crédito comprovar que as receitas se enquadram na hipótese legal. 26. Pela análise amostral das notas fiscais juntadas aos autos, verifica-se que não há a discriminação descrita no Ato Declaratório Cosit n° 1/93 mencionado, o que inviabilizaria o reconhecimento dos valores sujeitos à retenção nos termos do art. 45 da da Lei nº 8.541/92. 27. E, como já mencionado anteriormente, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Fato que não se restou comprovado nos autos. 28. Diante do acima exposto, não procedem as alegações da interessada. 29. CONCLUSÃO 30. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório s/nº (e-fls. 741/815). Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 3.745/3.751, através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço. Cita a Súmula CARF nº 143; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, Fl. 3758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não Fl. 3759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não-cooperativos: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as Fl. 3760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de Fl. 3761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social de e-fls. 833/842, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Fl. 3762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, sem fundamento a assertiva trazida pela Recorrente de que a decisão recorrida teria sido fundada tão somente na falta de apresentação dos informes de rendimentos, restando, neste caso, inaplicável a Súmula CARF 143, citada pela Recorrente em seu recurso. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do Fl. 3763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721376/2014-49 respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720522/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos,  em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) matérias químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Robson Costa que negou crédito aos item (c). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.577, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 05 22 /2 01 4- 26 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720522/2014-26 direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) matérias químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Robson Costa que negou crédito aos item (c). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 008.577, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não- Cumulativo, apurada no 3º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) Declaração do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720522/2014-26 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo; (b) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional (c) incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal; (d) é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza; (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; (f) São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço; (g) são considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo; (h) as despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720522/2014-26 adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. - DISPÊNDIOS GERAIS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUAS ESSENCIALIDADES E RELEVÂNCIAS. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Ou seja, caberia ao contribuinte demonstrar exatamente quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados, providência não realizada. Percebe-se que o contribuinte, na verdade e, em que pese defender o conceito intermediário de insumo, pretende obter crédito sobre todos e quaisquer dispêndios, como “alimentação de pessoal”, por exemplo. A diferenciação dos dispêndios relevantes, essenciais e singulares às atividades da empresa com os dispêndios que são comuns à toda e qualquer empresa, como os dispêndios administrativos em gerais, é o primeiro passo que deve ser dado pelo contribuinte ao pleitear seu crédito, pois, como muito bem salientou o relator da decisão de primeira instância, a essencialidade, a relevância e singularidade dos dispêndios nas atividades da empresa devem ser comprovadas, de forma inequívoca, pela empresa. Assim, por mais que o contribuinte tenha mencionado diversos precedentes favoráveis das turmas ordinárias e também da câmara superior, cada caso em concreto deve ser julgado conforme as provas que constam nos autos e, não há nada que comprove a essencialidade e relevância dos dispêndios, de forma geral. Por exemplo, não há nada que comprove que a “corretagem” de café sobre a qual a empresa pretende aproveitar o crédito é exatamente aquela “seleção prévia de grãos”, mencionadas nos precedentes citados. Caso seja uma mera corretagem comercial, não tem deve ter direito ao crédito e, caso seja uma corretagem equiparada ao “serviço de seleção” na aquisição do café, o crédito seria permitido, contudo, somente com as informações constantes no autos, não é Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720522/2014-26 possível saber exatamente qual dessas corretagens o contribuinte pretende aproveitar o crédito. Portanto, a glosa deve ser mantida para todos os dispêndios sem comprovação de suas essencialidades e relevâncias, com exceção dos que serão descritos a seguir. - DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, UNIFORME E VESTUÁRIO, PALLETS E MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. Situação diferente ocorre na glosa que foi realizada sobre os uniformes e vestuário utilizados na produção, pallets e materiais químicos e de laboratórios, pois são dispêndios que, além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. Por exemplo, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, que, por serem uma imposição legal, caracterizam-se como relevantes, essenciais e obrigatórios à realização da atividade da empresa, razões pelas quais o aproveitamento de crédito é permitido, com base no inciso II, do Art. 3.º das Leis que regem o Pis e a Cofins não cumulativo. O aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, conforme previsto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018, item 20, “integram o processo por singularidades da cadeia ou imposição legal”. É também uma conclusão retirada dos incontáveis precedentes das turmas ordinárias do CARF (Acórdãos n.º 3201004.270, 3201-004.920, 3201-003.660 e 3201-005.140, por exemplo) assim como de alguns julgamentos proferidos no âmbito da 3.ª Turma da CSRF, como a decisão constante no Acórdão CSRF n.º 9303007.845, de janeiro de 2019, logo após o julgamento do STJ, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do Art. 3.º, inciso IX, da Lei n.º 10.833/2003, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720522/2014-26 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS não-cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n.° 125.” A jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido é vasta e os Acórdãos citados são somente alguns dos precedentes. A glosa sobre tais dispêndios ocorreu de forma conceitual, sem que a verdade material tenha sido considerada, Logo, devem ser revertidas as glosas dos equipamentos de proteção individual, uniformes e vestuário utilizados na produção, pallets (desde que comprovado que não retornam) e materiais químicos e de laboratórios. - JUROS. Pelos mesmos motivos expostos na decisão de primeira instância e também pela larga jurisprudência deste conselho no mesmo sentido, não incidem juros nos créditos de Pis e Cofins não cumulativos. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula Carf n.º 125, que possui o seguinte conteúdo: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter glosas dos equipamentos de proteção individual, uniforme e vestuário utilizados na produção, pallets (desde que comprovado que não retornam) e materiais químicos e de laboratórios. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720522/2014-26 ao Recurso Voluntário para reverter glosas em relação a equipamento de proteção individual; em relação ao uniforme e ao vestuário utilizados na produção, em relação aos pallets, desde que comprovado que não retornam; em relação às matérias químicos e de laboratórios. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721293/2016-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 93 /2 01 6- 18 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.934 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721293/2016-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a ilegitimidade passiva do recorrente, falta de razoabilidade, proporcionalidade e prejuízo ao fisco, vedação ao confisco, boa fé e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.934 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721293/2016-18 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 11/38), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151205129505440, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 151205086678179, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.934 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721293/2016-18 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 13/07/2012 às 14:51 hs (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregados HBL), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 20/05/2012 às 17:19hs. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: a ilegitimidade passiva do recorrente, falta de razoabilidade, proporcionalidade e prejuízo ao fisco, vedação ao confisco, boa fé e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, alega a recorrente que não era a empresa desconsolidadora do conhecimento de transporte, não podendo ser responsável pela infração. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.934 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721293/2016-18 discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, examinando os extratos colacionados aos autos, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205129505440, a empresa PRISMA SERVICOS ADUANEIROS LTDA. - ME, CNPJ Nº 08225789000190, anterior razão social da recorrente. Assim, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.934 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721293/2016-18 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.934 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721293/2016-18 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904917/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 17 /2 01 2- 71 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 4º trimestre de 2007, no importe de R$41.861,68. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904917/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.002955/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação interposta fora do prazo legal se o recurso voluntário não traz elementos para afastar a intempestividade reconhecida.
Numero da decisão: 2201-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação interposta fora do prazo legal se o recurso voluntário não traz elementos para afastar a intempestividade reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que não conheceu da impugnação pela sua intempestividade. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 29 55 /2 00 8- 05 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002955/2008-05 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 01/147), exercício 2006, ano-calendário 2005. O autuado teve ciência do lançamento em 07/10/2008, O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta bancária movimentada por três titulares, com responsabilidade solidária, mantida na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Abaeté - CREDICIM, sob o n° de conta 0734-0, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores totais registrados na conta bancária foram rateados igualmente entre os três titulares, tendo em vista a falta de individualização dos rendimentos pertencentes a cada correntista, com base no artigo 58 da Lei 10.637/02. No Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal consignou os fatos a seguir sintetizados. Com base no Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi cientificado pessoalmente, em 12/08/2008, e atendeu tempestivamente a intimação trazendo os seguintes itens: relação de dependentes e a sua comprovação; relação dos rendimentos, com os comprovantes - apresentou documentos das receitas auferidas por ele seus dependentes; relação dos nomes dos bancos com os respectivos números de contas bancárias. Em relação ao pedido feito para identificar as titularidades dos rendimentos creditados na conta bancária n° 734-0 junto a CREDICIM ou comprovar a origem dos valores que não foram rendimentos tributáveis, o contribuinte informou não ter nada a declarar tendo em vista a ausência de documentação comprobatória considerada como idônea pela Administração Pública e a impossibilidade de identificar a titularidade dos valores, em razão dos conflitos existentes entre os titulares da conta. Sobre os imóveis e veículos a ele pertencentes, o contribuinte informou possuir a Fazenda Serra Azul, constituída de 136,73 hectares, na cidade de Abaeté, avaliada em R$ 80.000,00 e veículo Volkswagen! Fox, ano 2005, pertencente a sua esposa e avaliado em R$ 24.000,00. Em 05/09/2008 o contribuinte re-ratificou a informação anterior, com o esclarecimento de que todas as suas receitas auferidas no ano de 2005 foram declaradas na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário de 2005, exercício de 2006, exceto aquelas receitas transitadas na conta movimentada em conjunto (Maurício Antônio de Lima, José Antônio de Mendonça e Pacífico Lima Filho), de n° 0734-0, junto à CREDICIM. Informa que, considerando o artigo 58 da Lei 10.637/02, é imprescindível a confirmação de todos os titulares da conta 734-0 mantida junto a CREDICIM e esta instituição identificou os titulares no total de três, a saber: Maurício Antônio de Lima, CPF 477.557.506-63; José Antônio de Mendonça, CPF 854.528.406-30; Pacífico Lima Filho, CPF 264.070.356-00. A autoridade lançadora esclarece que o Contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2005, exercício 2006, com valor total dos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular de R$ 24.000,00, com retenção na fonte de R$ 556,50 e Contribuição Previdenciária paga de R$ 3.080,00, cujos valores foram comprovados. Também declarou receitas da atividade rural de R$ 282.728,49 e despesas de custeio e investimentos de R$ 274.568,62 totalizando receita líquida de R$ 8.159,87. O resultado tributável da atividade rural foi de apenas R$531,71 pois houve compensação de prejuízo de exercício anterior no valor de R$ 7.628,16. Tendo em vista a declaração do contribuinte de todas as receitas e dados constantes nas suas contas bancárias individuais, inclusive nomeando discriminadamente as contas, os Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002955/2008-05 rendimentos creditados na conta bancária em conjunto 0734-0, junto à CREDICIM, movimentada pelas pessoas citadas acima, foram omitidos sendo portanto objeto de lançamento de ofício no procedimento fiscal. Ressalta que Pacífico Lima Filho, não logrou comprovar a inexistência das receitas tributáveis levantadas na conta bancária citada. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilha contendo os rendimentos apurados (fl. 13), encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Cientificado do lançamento em 07/10/2008, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 158/188, em 07/11/2008, onde aduz, em síntese, o que se segue. Depois de identificar-se e descrever a omissão apontada, ressalta que o auto de infração deve ser anulado ante o entendimento equivocado do fisco acerca do fato gerador do tributo e da equivocada forma simplificada da base de cálculo do tributo, bem como da aplicação errônea da legislação tributária. Diz que o impugnante foi cientificado no dia 07 de outubro de 2008 e sendo o prazo para apresentação e impugnação de 30 dias nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, tem que o termo final para entrega é o dia 07 de novembro de 2008, sendo esta tempestiva. Aponta vício formal no auto de infração considerando que houve negligência na descrição de todos os fatos que ensejaram o lançamento, o que dificulta a defesa do contribuinte, afrontando o princípio da ampla defesa e da eficiência da administração pública. No mérito, destaca a impossibilidade de lançamento tributário fundamentado em presunção e cita o art. 142 do CTN - Código Tributário Nacional. Entende que na fase instrutória do procedimento fiscalizatório tributário há a necessidade de provas que determinem o alcance da verdade material e para que se possuam elementos de convicção da ocorrência do fato gerador. Cita doutrina. Junta vasta doutrina sobre o que vem a ser presunção e quais seus limites para efeitos de se efetuar um lançamento. Ressalta que o contribuinte solicitou prazo para contratar auditoria especializada visando detalhar as movimentações bancárias, demonstrando a transferência de valores de uma conta para outra, tal como de empréstimos de seu irmão, Maurício Antônio de Lima para saldar compromissos da conta compartilhada, o que diminuiria muito a base de cálculo do IRPF. Entende que bastaria verificar se houve acréscimo patrimonial, o que não ocorreu. Alega a inexistência da multa aplicada, vindo apenas observá-la no que tange ao cálculo do valor a ser pago, impossibilitando a defesa da mesma e devendo ser retirada. Entende que fica clara a necessidade de diligência no intuito de apurar a real situação dos lançamentos e suas origens, através de auditoria contábil. Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto e entende que, como não houve acréscimo patrimonial, não pode tributar aquilo que não é renda ou lucro. Questiona a legalidade da aplicação da taxa Selic na correção do debito. Requer a nulidade do lançamento e a suspensão do julgamento até a decisão do caso do Sr. Maurício Antônio de Lima, ou no mínimo que os mesmos sejam conexos, aproveitando as provas produzidas. Se assim, não se entender, que se digne a retirar a multa aplicada e extirpar os juros pela taxa Selic e requer o deferimento de todas as diligências, em especial, prazo para juntar documentos comprovando a duplicidade de cobrança, com consequente diminuição da base de cálculo. A decisão de primeira instância (fls.233/237), a qual não conheceu da impugnação, nos termos da seguinte ementa: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002955/2008-05 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO. A impugnação deverá ser apresentada dentro do prazo contínuo de trinta dias, que somente se inicia ou vence em dia de expediente normal, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o que obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 10/01/2012 (fl.239) e apresentou Recurso Voluntário no dia 09/02/2012 (fls. 241/278), alegando, em apertada em síntese, que a impugnação deve ser conhecida, posto que apresentada somente um dia após o prazo, oportunidade em que reitera os argumentos de mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No Mérito Determina o Decreto 70.235/72 acerca do prazo para impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intimação do presente lançamento fiscal se deu em 07/10/2008 com a ciência da lavratura do Auto de Infração. Em 07/11/2008, o recorrente apresentou a impugnação. Acerca das informações constantes no Auto de Infração, dispõe o Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002955/2008-05 Como se vê, o legislador estipulou o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação, tendo como marco inicial a data da ciência do Auto de Infração. Não prospera qualquer argumento trazido pelo recorrente no sentido de que a impugnação apresentada um dia após o prazo deve ser considerada tempestiva. Assim sendo, a decisão de piso deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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