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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470318 #
Numero do processo: 10240.720230/2012-61
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta produza Relatório Circunstanciado para verificar os argumentos trazidos pela Recorrente, notadamente em relação aos seguintes aspectos: (i) Verificar quais competências estão incluídas no débito 39930797-4, bem como analisar se os recolhimentos acostados às e-fls. 80 a 110 foram suficientes para a quitação integral do citado débito, (ii) Informar o histórico da inscrição nº 24.2.08.000274-78, para demonstrar os fatos trazidos pela Recorrente e declarar se, em 31/01/2012, a mesma estava com pedido de parcelamento em análise, mas com as parcelas em dia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta produza Relatório Circunstanciado para verificar os argumentos trazidos pela Recorrente, notadamente em relação aos seguintes aspectos: (i) Verificar quais competências estão incluídas no débito 39930797-4, bem como analisar se os recolhimentos acostados às e-fls. 80 a 110 foram suficientes para a quitação integral do citado débito, (ii) Informar o histórico da inscrição nº 24.2.08.000274-78, para demonstrar os fatos trazidos pela Recorrente e declarar se, em 31/01/2012, a mesma estava com pedido de parcelamento em análise, mas com as parcelas em dia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-52.122, de 29 de outubro de 2013, da 13ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente recebeu apresentou a opção pelo Simples Nacional no dia 30/01/2012. Em consulta ao portal para acompanhar o pedido, tomou ciência do indeferimento de sua opção devi à existência de débitos – Termo de Indeferimento às e-fl. 53. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 20 23 0/ 20 12 -6 1 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720230/2012-61 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo, em síntese, que regularizou todas as pendências e parcelou todos os débitos até 31/01/2012 e, portanto, não concorda com o indeferimento. A 13ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, devido a dois débitos não regularizados, quais sejam, débito 39.930.797-4 e inscrição nº 24.2.08.000274-78. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 DÉBITOS. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para o ingresso no Simples Nacional. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ O PRAZO LIMITE PARA A OPÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que os débitos motivadores do indeferimento não foram regularizados no prazo previsto na norma, mantém-se o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 04/12/2013 (e-fl. 68) e apresentou recurso voluntário no dia 02/01/2014 (e-fls. 69 a 115), com os argumentos abaixo sintetizados: Em relação ao débito 39.930.797-4, alega a Recorrente tratar-se de débito confessado em GFIP, enviado para a empresa em novembro de 2011, referente às competências de 11/2008 e 02/2011. Afirma que efetuou o pagamento das referidas competências em 10/11/2011 e junta as guias da Previdência Social para comprovar. No tocante à inscrição de nº 24.2.08.000274-78, afirma ter sido objeto de reparcelamento em 17/11/2011, através de requerimento dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional, oportunidade em que pagou DARF no percentual de 10% do valor da dívida. Declara que em 23/01/2012, foi intimada pela PGFN a recolher, como antecipação, o valor correspondente à 2ª parcela, a fim de que pudesse ser efetivamente analisado o pedido, tendo a Recorrente efetuado o pagamento solicitado, pagando as 2ª e 3ª parcelas em 31//01/2012. Aduz que em 28/02/2012, efetuou a quitação do parcelamento, junta aos autos todos os recolhimentos efetuados. É o relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720230/2012-61 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente informa que em consulta de acompanhamento de sua solicitação pela opção ao Simples Nacional, tomou conhecimento do indeferimento do pedido em razão da existência dos seguintes débitos: Lista de Débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1)Débito: 36304314-4 2)Débito: 39019396-8 3)Débito: 39152877-7 4)Débito: 39930797-4 5)Débito: 39930798-2 Lista de Débitos inscritos em dívida ativa: 1)Débito - Código da Receita : 3551 Nome do Tributo : IRPJ Número do Processo: 10240500362200892 Número da Inscrição: 2420800027478 Data da Inscrição :11/12/2008 A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, verificou que os débitos 39930798-2, 36.304.314-4, 39.019.396-8 e 39.152.877-7, foram regularizados até 31/01/2012 através de pedidos de parcelamento. Contudo, não localizou pedido de parcelamento para o débito 39930797-4, nem parcelamento ativo em relação à inscrição nº 24.2.08.000274-78. Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende que o débito 39930797-4 foi quitado em 10/11/2011 e que, em relação à inscrição nº 24.2.08.000274-78, solicitou o parcelamento em 17/11/2011, vindo a quitar o débito em 28/02/2012, após regular pagamento das parcelas. Para corroborar com as suas alegações, a Recorrente juntou ao recurso voluntário das e-fls. 79 a 110, cópia do comunicado do Débito confessado em GFIP, acompanhado de comprovantes de recolhimentos da guia GPS, que indicam ter a Recorrente efetuado o pagamento do débito 39930797-4, conforme exposto no Recurso Voluntário. À e-fl. 111, demonstra que, em 18/11/2011 a Recorrente solicitou o parcelamento da dívida inscrição nº 24.2.08.000274-78, bem como, em 23/01/2012, foi intimada a pagar, no prazo de 10 dias, a parcela correspondente a dezembro/2011, para fins de reparcelamento do débito. Às e-fls. 113 e 114, a Recorrente junta comprovante de arrecadação das parcelas de dezembro/2011 e janeiro/2012 , ambas quitadas em 31/01/2012, no valor determinado na intimação. Por fim, na e-fl. 115, foi juntado comprovante de arrecadação que demonstra o pagamento mensal mencionado pela Recorrente no dia 28/02/2012. Diante da documentação acima comentada, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, porque não há nos autos a informação das competências que compõem do débito 39930797-4, a fim de que possa certificar se todo o débito foi, conforme Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720230/2012-61 declarado no recurso voluntário totalmente quitado. Outrossim, também não há nos autos a informação se a inscrição nº 24.2.08.000274-78 foi paga na sua integralidade. Isto posto, voto em converter o presente processo em diligência, para que os autos retornem à DRF que jurisdiciona a Recorrente, a fim de que essa produza Relatório Circunstanciado para verificar os argumentos trazidos pela Recorrente, notadamente em relação aos seguintes aspectos: • Verificar quais competências estão incluídas no débito 39930797-4, bem como analisar se os recolhimentos acostados às e-fls. 80 a 110 foram suficientes para a quitação integral do citado débito. • Informar o histórico da inscrição nº 24.2.08.000274-78, para demonstrar os fatos trazidos pela Recorrente e declarar se, em 31/01/2012, a mesma estava com pedido de parcelamento em análise, mas com as parcelas em dia. Após a elaboração do Relatório, que seja concedido vista à Recorrente para, querendo, se manifestar sobre a diligência no prazo de 30 dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8472274 #
Numero do processo: 10811.720281/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO CONFIGURADO Para que haja a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, é indispensável que a fiscalização comprove ser os produtos apreendidos frutos de importação ou aquisição irregular por parte do contribuinte e demonstrar que esses produtos estavam à venda. Não havendo a comprovação inequívoca da infração, a pena de exclusão do Simples Nacional é excessiva.
Numero da decisão: 1003-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO CONFIGURADO Para que haja a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, é indispensável que a fiscalização comprove ser os produtos apreendidos frutos de importação ou aquisição irregular por parte do contribuinte e demonstrar que esses produtos estavam à venda. Não havendo a comprovação inequívoca da infração, a pena de exclusão do Simples Nacional é excessiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-31.156, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 81 /2 01 2- 71 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.887 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720281/2012-71 Em breve resumo dos fatos, a Contribuinte foi excluída do Simples através de Ato Declaratório Executivo nº 087, de 14 de novembro de 2012, em virtude de ter sido identificada a prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (notebook), conforme dispõe o inciso VII, do art. 29°, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/04/2010. Em operação realizada no estabelecimento da Recorrente foram encontradas mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de sua importação regular, em razão disso, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda fiscal de n° 0810700/FERA000077/2010, de e-fls. 06 a 08, datado de 06/12/2010, relativamente à apreensão de 1 (um) notebook, marca Acer, modelo LXPEX0001093819FF. Através do processo administrativo nº 10811.000806/2010-97, foi aplicada a perda de perdimento da citada mercadoria. A contribuinte foi intimada da exclusão do Simples Nacional no dia 16/11/2012 (e-fl. 65). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos termos abaixo: A empresa ora manifestante vem contestar o ato Declaratório Executivo de número 087, datado de 14/11/12, haja vista que o equipamento de informática apreendido perante o estabelecimento da autuada, além de tratar-se de um equipamento usado, o que é facilmente perceptível, tratava-se de equipamento deixado perante a autuada para fins de manutenção, sendo certo que o referido equipamento, ou seja, 01 (um) notebook da marca Acer, modelo 5738G-6536, sem a fonte de energia, pertencia ao Senhor THIAGO ELIAS DA SILVA CASTILHO, residente e domiciliado a Rua Jorge Abrão Aued, n.° 425, Bairro: Jardim Yolanda, São José do Rio Preto — SP, CEP: 15.061-560, conforme declaração em anexo, com firma reconhecida e bem- como Ordem de Serviço sob o número 233, datada de 17/03/2010. Face ao exposto requer a suspensão do Ato Declaratório Executivo, datado de 14/11/2012 e bem como de seus efeitos, devendo o mesmo ser cancelado è revogado A 2ª Turma da DRJ/BEL negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que já houve a decisão definitiva acerca da apreensão, não cabendo mais discussão. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EMENTA Dar-se-á a exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional quando esta comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 09/03/2015 (e-fl. 101) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 109 a 121) no dia 30/03/2015, destacando em apertada síntese o que segue: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.887 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720281/2012-71 A Recorrente declara que sua exclusão do regime do Simples Nacional decorreu de ação fiscal que apreendeu um único equipamento na sede da empresa. Naquela oportunidade, os Srs. Auditores Fiscais atribuíram o equipamento como proveniente de contrabando ou descaminho, sem, sequer, um único indício dessa acusação gravíssima. A justificativa para tal conclusão foi o fato da contribuinte não ter o documento fiscal do notebook, contudo o produto era visivelmente usado, superado tecnologicamente, que havia sido deixado na empresa por um cliente e, para tanto, juntou a Ordem de Serviço expedida na ocasião e uma Declaração firmada pelo terceiro, proprietário do bem. Declara que, por lapso da própria Recorrente, deixou de apresentar recurso voluntário contra o auto de infração no processo administrativo de nº 10811.000806/2010-97. Defende a nulidade do Ato Declaratório Executivo porque foi emitido em razão de uma acusação infundada e sem provas, visto que a Recorrente possui mais de 500 produtos à venda e foi localizado um único notebook, usado e sem o carregador, para justificar a infração. Aduz que não restou comprovado que o equipamento estava em comercialização no estabelecimento, muito menos que foi fruto de contrabando ou descaminho. Expõe o excesso da exação, visto que a suposta infração, da qual não concorda, está motivando a exclusão da empresa do Simples Nacional, que trará inúmeros prejuízos à empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da exclusão da contribuinte no Simples Nacional ante a caracterização de prática de venda de mercadorias objeto de crime de descaminho/contrabando previstos no artigo 334 do Código Penal. Conforme relatado, o presente processo foi iniciado com a Representação Fiscal para Exclusão do Simples (e-fls. 02 e 03) na qual o auditor fiscal afirma que, em fiscalização realizada no estabelecimento da contribuinte, foi constatada a existência de comercialização de equipamento estrangeiro sem a devida comprovação de importação, concluindo ser fruto de contrabando ou descaminho, culminando na lavratura de Auto de Infração com a apreensão da mercadoria, tendo a Recorrente apenas apresentado impugnação, sendo o processo administrativo extinto com a pena de perdimento. O fundamento legal para a exclusão do Simples Nacional está fundamentado no art. 29, VII, da LC 123/06, verbis: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.887 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720281/2012-71 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...)VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional em razão do fundamento abaixo: Constata-se a ocorrência de decisão definitiva acerca da apreensão citada. Desta forma, esta autoridade julgadora não analisará o mérito daquela imputação, que conforme os dispositivos legais citados compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil. Calha gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de legalidade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceito legal. Não obstante os fundamentos do Ilmo. Relator do r. acórdão, entendo que no caso em análise, a pena de exclusão do Simples Nacional é grave e possui reflexos tributários que pode inviabilizar a operação da empresa. Em razão disso, entendo que a aplicação da pena de perdimento do bem em razão de não ter o contribuinte recorrido ao Auto de Infração, ocorreu em razão de infração de natureza aduaneira, que impõe ao contribuinte ônus de comprovar a regular importação de mercadorias supostamente colocada à venda. Já no caso dos presentes autos, é atribuído à contribuinte o crime de contrabando ou descaminho para o fim de exclui-la do Simples Nacional. Sendo assim, o ônus de comprovar a materialidade do crime é do fisco, que deve provar ter o contribuinte importando ou adquirido o equipamento irregularmente e principalmente que essa mercadoria esteja sendo comercializada, in caso, posta à venda no estabelecimento da Recorrente. No caso em análise, a Recorrente declara que o equipamento não era seu e havia sido deixado na empresa para conserto, não estava, portanto, sendo comercializado e, num universo de mais de 500 produtos, a fiscalização encontrou esse único notebook, usado, sem carregador, para justificar a infração. A Recorrente ainda informou ter apresentado declaração de terceiro atestando ser o proprietário, bem como apresentou Ordem de Serviço de entrada do equipamento no seu estabelecimento. Analisando o auto de infração às e-fls. 06 a 08, verifica-se que, em nenhum momento, a fiscalização informou, na descrição da infração, ter encontrado o referenciado notebook à venda, apenas que encontrou o equipamento dentro do estabelecimento da Recorrente, também não declara ser o equipamento novo e, na descrição do equipamento apreendido, também não há informações de estar ele acompanhado de fonte de energia. Da análise dos autos, notadamente do quadro que resume o que foi apreendido, entendo que não há elementos suficientes para afirmar que o contribuinte de fato pretendeu vender mercadorias trazidas pelo Brasil de forma irregular. Outrossim, pelo objeto social constante no contrato social da contribuinte, percebe-se que a mesma atua na manutenção de equipamentos, como declarado pela mesma no Recurso Voluntário, vide abaixo: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.887 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720281/2012-71 Para corroborar o racional desse voto, transcreve-se abaixo o voto do Exmo. Relator Desembargador do TRF 4ª Região, no AC nº 5003946-75.2017.4.04.7104, 1ª Turma, nos moldes abaixo: (...) o mero fato de que houve o perdimento de bens - que, frise-se, deu-se pela falta de insurgência do autuado - não é suficiente para caracterizar a hipótese de exclusão prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei do Simples Nacional, porquanto a circunstância de as mercadorias serem objeto de contrabando ou descaminho não pode ser presumida. Não há elementos nos autos que provem de modo cabal que a autora cometeu tal infração. Quanto ao ponto, adoto os fundamentos da sentença, que examinou com acerto a questão: A causa jurídica para a decretação da exclusão do regime do SIMPLES nacional, diferentemente do perdimento - em que basta o silêncio do contribuinte -, deve ser a constatação da prática do ilícito de contrabando ou descaminho. Ocorre que, embora se possa justificar a perda de mercadorias pela inação do contribuinte, a presunção decorrente do silêncio não se presta a justificar a exclusão do regime tributário. Em casos tais, é imprescindível que a administração demonstre a prática ilícita, não presuma a sua ocorrência, inclusive porque não é dado, nem administrativa, nem judicialmente, exigir que alguém prove a não ocorrência de algo como forma de evitar que recaia sobre si punições que somente se pode aplicar pela constatação de ilicitude, não de inação. Veja-se que, ao ser intimado de uma apreensão que pode levar à perda das mercadorias, o contribuinte pode escolher entre a conveniência de se esforçar para demonstrar a regularidade de sua obtenção ou de se manter silente, com a consequente perda. No caso, a própria empresa autora confessou que entendeu conveniente, à época, não empreender esforços para recuperar as mercadorias, tendo em vista "se tratar de mercadoria de baixo valor, cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais), e considerando que o trâmite corria em Joinvile - SC, cidade situada há 600 Km de distância da sede da empresa." (INIC1, E1). No entanto, algo extremamente diferente é escolher entre a conveniência de se manter ou não em regime tributário. Não pode a administração, em uma situação tal, partir de um fato administrativo simples e potestativo do contribuinte - escolher entre perder ou não a mercadoria - e chegar a uma conclusão muito mais grave - exclusão do Simples nacional. Para isso, deve, necessariamente, oportunizar de forma clara a atuação do imputado em sua própria defesa e trazer evidências claras da prática ilícita. Não foi o que aconteceu no presente caso. Da análise do processo administrativo, verifica-se que a conclusão da hipótese de revenda de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho deu-se apenas pela consumação da pena de perdimento (PROCADM2, E17, pág. 21). Ora, deixar de apresentar documentação comprobatória de internalização de bens é conduta materialmente diversa de internalizar irregularmente produtos ou bens. Embora a primeira conduta possa servir de indício da segunda, somente a demonstração da internalização irregular é que poderia justificar a decisão administrativa. Assim, considerando que motivo determinante do ato administrativo de exclusão da empresa autora do regime do SIMPLES nacional não restou devidamente comprovado, somado à presunção de veracidade trazida pela nota fiscal de que os bens apreendidos Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.887 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720281/2012-71 foram adquiridos dentro do território nacional, é de se dar procedência ao pedido da empresa autora para declarar a nulidade do processo administrativo RFB nº 10920.723170/2016-11, determinando que a empresa autora seja reincluída no regime do SIMPLES nacional, estabelecendo-os todos os efeitos desde a sua exclusão. Os elementos constantes do procedimento administrativo não permitem concluir, de maneira segura, que as mercadorias em questão eram objeto de descaminho. Como bem mencionado nas razões acima transcritas, a causa jurídica para decretação do perdimento é bem mais simples do que a exigida para exclusão da pessoa jurídica do regime de tributação do Simples Nacional; bastando, para a primeira hipótese, o silêncio do contribuinte no processo administrativo fiscal. Vide também jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema, conforme ementas abaixo: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MOTIVADA EM PROCEDIMENTO DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. ARTIGO 29, VII, DA LC 126/2003.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE. INVALIDADE DA EXCLUSÃO. 1.O art. 29, VII, da LC nº 126/2003 prevê a pena de exclusão do Simples Nacional quando verificada a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. 2. O mero de fato de que houve o perdimento de bens – que, frise-se, deu-se pela falta de insurgência pela autora – não é suficiente para caracterizara hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei do Simples Nacional, porquanto a comercialização de produtos não pode ser presumida. O simples ingresso irregular não é motivo legítimo. 3. Apelação julgada improcedente para manter a sentença que determinou a anulação do ato de exclusão motivado exclusivamente no perdimento de mercadorias. (TRF4, AC 5020180-40.2014.4.04.7201. 2ª Turma. Relatora Cláudia Maria Dadico) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. REVELIA DO CONTRIBUINTE NA DISCUSSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO E PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CRIME DE DESCAMINHO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo a fiscalização comprovado a autoria do ilícito, insubsistente é o ato de exclusão do Simples Nacional fundado na comercialização ou exposição à venda de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. (AC nº 1201- 003.900, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para manter a contribuinte no regime do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721429/2017-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 29 /2 01 7- 62 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721429/2017-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2012; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2012, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721429/2017-62 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721429/2017-62 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721429/2017-62 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721429/2017-62 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721429/2017-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000689/96-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ART.156,INCISOX,DOCTN. IMPOSSIBILIDADE Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte, que deve aplicá-la na sua integralidade.
Numero da decisão: 9303-010.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos conheceu do recurso pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ART.156,INCISOX,DOCTN. IMPOSSIBILIDADE Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte, que deve aplicá-la na sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos conheceu do recurso pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 89 /9 6- 53 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte HOFFMAN PANCOSTURA MÁQUINAS LTDA, com fulcro no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-01.298, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 13 de fevereiro de 2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula CARF nº 1) AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de ofício no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por medida liminar em sede de mandado de segurança nos termos do art. 151, IV do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. DEPÓSITO. INEXIGIBILIDADE. A realização de depósito no valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em inexigibilidade de juros de mora, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF nº 4) Recurso Parcialmente Provido. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 Por meio de embargos de declaração, o Contribuinte alegou vício no julgado, com fulcro no argumento de que “a decisão recorrida teria incorrido em omissão quanto ao real teor do pedido formulado, uma vez não se teria pretendido ver julgado nos presentes autos o mérito da discussão travada na esfera judicial, mas apenas que fosse aplicada a decisão judicial transitada em julgado que acarretou a extinção do crédito tributário lançado”. Os embargos foram admitidos conforme despacho de 02/08/2016. Nos termos do Acórdão nº 3301-003.056, de 23 de agosto de 2016, foram rejeitados os embargos de declaração, pois entendeu o Colegiado a quo a inexistência da omissão no julgado, mas sim que havia pretensão de rediscutir o fundamento constante do acórdão recorrido, qual seja a declaração de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Nesse seguir, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à interpretação do art. 156, inciso X, do CTN, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9303-002.175 e 201-74.674. Foi dado seguimento ao apelo especial do Contribuinte em sede de julgamento de Agravo, conforme despacho de 23 de outubro de 2018, pois comprovada a divergência jurisprudencial considerando que em ambos os acórdãos paradigmas houve lançamento efetuado na vigência de ação judicial e que veio a ter decisão definitiva favorável após o início do processo administrativo, como no caso dos autos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte postulando, preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte HOFFMAN PANCOSTURA MÁQUINAS LTDA. é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. Nas suas contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou o não conhecimento do recurso especial invocando a aplicação do art. 67, §3º do RICARF, o qual dispõe não ser cabível a via especial contra decisão que adote entendimento de súmula. Além disso, sustenta a ausência Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados pelo Sujeito Passivo e o acórdão recorrido, não sendo demonstrada a divergência jurisprudencial. Com a devida vênia, não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional quanto ao não conhecimento do apelo especial, aderindo-se às razões expendidas no despacho em agravo de 23 de outubro de 2018, no sentido de que (i) o acórdão paradigma nº 9303-002.175 extinguiu o crédito tributário em razão da decisão judicial favorável transitada em julgado, não aplicando a Súmula CARF nº 01, não discutindo a sua possibilidade de aplicação; e (ii) o contexto fático-jurídico dos paradigmas é semelhante àquele dos presentes autos, tendo havido lançamento após o ajuizamento de ação judicial, sobrevindo decisão definitiva favorável ao contribuinte após o início do processo administrativo. Pertinente a transcrição de trechos da fundamentação do despacho em agravo para demonstrar o cabimento do recurso especial, in verbis: [...] É que em nenhum deles se discutiu explicitamente a aplicabilidade da Súmula. No acórdão 201-64.764, porque a decisão lhe é anterior. Com efeito, o acórdão foi proferido em 2001, ao passo que a Súmula data de 2007. No prolatado pela 3ª Turma da CSRF, provavelmente porque não era objeto do recurso em análise. De fato, ali se tratava de recurso da Fazenda contra desconstituição de auto de infração eletrônico em face de a acusação fiscal - de que o alegado processo judicial não existia - ter sido derrubada em impugnação mediante a comprovação de sua existência. Entendera o colegiado de segundo grau que a DRJ não poderia ter mantido o lançamento por outro fundamento. E em recurso especial a Fazenda Nacional postulava não ser isso óbice à manutenção do lançamento. A Fazenda Nacional não postulara aplicação da Súmula, embora o seu recurso já lhe fosse posterior. Nesses termos, o fundamento adicional usado pelo relator para negar provimento ao recurso da Fazenda, baseado no art. 156, X, do CTN, constituiu reforço argumentativo para manter a decisão recorrida. E isso explica a expressão "de toda forma" constante do trecho do voto transcrito no agravo. Ainda assim, assiste razão ao agravante quando afirma que todos eles cuidaram de lançamento efetuado na vigência de ação judicial que veio a ter decisão definitiva após o início do processo administrativo. E, enquanto o recorrido entendeu que a ele se aplicava a vedação da Súmula, o segundo paradigma não a aplicou. É possível que, ao assim fazer, tenha o colegiado apenas descuidado da existência da súmula, visto que a ela não se faz qualquer referência no voto. Não se pode, todavia, negar seguimento ao recurso por esse motivo: trata-se da mesma situação fática, mesma legislação a ser ou não aplicada, e conclusões díspares entre colegiados distintos. Apenas à própria 3ª Turma da CSRF cabe dirimir se é ou não caso de aplicação da Súmula, eventualmente revendo seu posicionamento anterior. Na linha do que tem sido reiteradamente observado em casos similares, apenas caberia negar seguimento se ambos os paradigmas fossem anteriores à Súmula. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "interpretação do art. 156, X do Código Tributário Nacional". Portanto, deve ter prosseguimento o recurso especial interposto pelo Contribuinte. 2 Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a analisar a aplicação do art. 156, inciso X do CTN, em razão de o Contribuinte ter obtido na via judicial decisão definitiva favorável. O escopo do recurso especial interposto é, a partir da aplicação do art. 156, inciso X do CTN, ver afastada a exigência de juros de mora relativos ao período cujos fatos geradores foram garantidos por fiança bancária, ou seja, de fevereiro de 1991 a março de 1992. Da análise dos autos, entende-se assistir razão ao Contribuinte. O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito de lançar do Fisco, com relação aos fatos geradores de Finsocial relativos ao período de maio de 1990 a março de 1992, acrescidos aos valores que deixaram de ser pagos por estarem com exigibilidade suspensa, multa de ofício e juros de mora. O lançamento foi vinculado aos mandados de segurança impetrados pelo contribuinte (90.0016599- 7, 90.0022399-7, 90.0032735-0, 90.0036497-3, 90.0038947-0, 90.0042319-8, 90.0046967-8, 91.0001064-2, 91.0004936-0 e 91.0009663-6), postulando o direito de não se submeter à exigência da contribuição para o Finsocial, nos quais foram proferidas decisões judiciais suspendendo a exigibilidade do crédito tributário consoante art. 151, inciso IV do CTN. Na decisão de impugnação, foram mantidos os juros de mora lançados e cancelada parcialmente a exigência da multa tão somente em relação aos fatos geradores que estavam cobertos por depósitos judiciais: maio de 1990 a julho de 1990; setembro de 1990 a janeiro de 1991. Quanto aos períodos garantidos por fiança bancária, a multa foi mantida no percentual mais benéfico de 75%, estabelecido pela legislação posterior. Na interposição do recurso voluntário, foi informada a extinção de todo o crédito tributário constituído pelo auto de infração, com fundamento nos incisos VI e X do art. 156 do CTN. A decisão de recurso voluntário, ora recorrida, foi no sentido de “conhecer em parte do recurso, em face da opção do contribuinte em discutir o mérito do assunto na esfera judicial, e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a exigência de multa de ofício em relação a todos os períodos abrangidos pelo auto de infração, por quanto o crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, e, afastar a exigência de juros de mora em relação ao período em que o crédito tributário encontrava-se assegurado por meio de depósito, e manter a exigência de juros de mora para o período de fevereiro/91 a março/92, garantido apenas por carta de fiança em substituição ao depósito”. Por meio do apelo especial, sustenta a Recorrente que a parte da decisão que manteve a exigência dos juros de mora para o período de fevereiro/91 a março/92, contrariou o disposto no art. 156, inciso X do CTN. Busca ver reconhecido que, diante do trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida em demanda ajuizada anteriormente à Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 lavratura do auto de infração, deve ser declarado extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso X do CTN pelo próprio órgão julgador. A decisão proferida no mandado de segurança nº 91.0009663-6 extinguiu a totalidade dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1991 e março de 1992, garantindo à Contribuinte o direito de não recolher qualquer quantia a título de Finsocial, até a edição da LC nº 70/91. Não se está diante do caso de aplicação da Súmula CARF nº 01, mas sim de, em se reconhecendo a extinção do crédito tributário principal, declarar que todos os consectários legais também ficam extintos. No presente processo administrativo, não houve a discussão quanto ao principal do crédito tributário, mas sim unicamente quanto à multa e aos juros, e a aplicação, pelo CARF, das decisões proferidas no âmbito judicial. Nesse sentido é o acórdão dessa 3ª Turma da CSRF, 9303-002.175, cujas razões de decidir aplicam-se a esse caso: [...] Quanto ao mérito, o acórdão recorrido entendeu pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrida, exonerando-a da exigência consubstanciada no Auto de Infração. Entendo que tal decisão deve ser mantida, conforme passo a demonstrar. A lavratura do Auto de Infração e a sua manutenção pelo não reconhecimento dos valores compensados em DCTF, em virtude da ausência de comprovação de Ação Judicial, ou, mais especificamente, “Proc Jud de outro CNPJ”, não merece guarida. Como visto, o lançamento originou-se de suposta insuficiência de pagamento de tributo. A Recorrida informou a existência de processo judicial que lhe havia reconhecido crédito tributário e assegurado a compensação. Posteriormente, em sua impugnação, a Recorrida juntou as principais decisões do referido processo, provando, assim, a existência de um direito creditório contra o Fisco. Ora, provado o direito creditório em desfavor do Fisco e tendo o referido crédito sido utilizado para quitar débitos vinculados em DCTF, desaparece o motivo que deu origem à lavratura do auto de infração. Vulnerada a causa que autorizava a autoridade tributária a lançar o crédito em seu favor (débito sem correspondente crédito confirmado), não há como manter o auto de infração, independentemente da forma em que a compensação foi procedida, pois aqui falta elemento essencial ao lançamento, qual seja, falta-lhe o motivo. Conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. São Paulo: Método: 2008. Pág. 407): “O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, ou, por outras palavras, é o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato” Dito isto, desaparecendo o motivo, desaparece a causa que ensejou o lançamento, devendo o mesmo ser desconstituído. Inexistindo débito sem crédito confirmado – motivo do auto de infração –, pois o crédito foi posteriormente confirmado pela Recorrida, não há como manter o auto de infração em apreço, por lhe faltar elemento essencial para sua manutenção. Além disso, especificamente quanto à presente hipótese e conforme consta dos autos, a Recorrida ajuizou Ação Judicial, anteriormente à lavratura do auto de infração, que Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 originou o presente processo, com vistas a obter provimento que lhe assegurasse “o direito de compensar os valores pagos a maior com base nos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, com valores devidos a título de PIS na forma da MP 1212/95, com correção monetária plena desde o recolhimento indevido”, tendo sido prolatada sentença favorável aos seus interesses, transitada em julgado em 14/10/2004 (fls. 239). Neste cenário, entendo que, de toda forma, o Auto de Infração não merece ser mantido, devendo ser reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. [...] Acrescente-se que, conforme documentos de e-fls. 652 a 660, de forma preventiva, o Sujeito Passivo protocolou junto à DERAT – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, petição informando a prolação de decisão final nos autos do mandado de segurança nº 91.0009663-6 (fev/91 a mar/92) com extinção do crédito tributário, alcançando a totalidade do valor remanescente no processo administrativo. Portanto, existindo provimento judicial favorável ao Contribuinte com a extinção do crédito tributário para a totalidade dos períodos abrangidos pelo presente processo administrativo, deve ser extinto o crédito tributário remanescente (juros moratórios sobre os períodos de apuração de fev/91 a mar/92). 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Vanessa Marini Cecconello, Redator designado. Recurso Especial do Contribuinte Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada pela julgadora, quanto ao Recurso de Especial da Fazenda Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 Nacional que trata quanto “à interpretação do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional x a opção pelo judiciário”, como passaremos a demonstrar. Primeiramente cabe destacar que, quanto ao conhecimento, ressalvo que participei da decisão paradigmática nº 9030-002.175, entretanto, naquela ocasião, apenas acompanhei o então relator pelas conclusões, porque, em que pese terem sido tecidas considerações acerca do trânsito em julgado da ação judicial, a questão efetivamente discutida foi a correção de um lançamento por falta de comprovação da existência de ação judicial informada em DCTF, o que foi afastado pela documentação acostada aos autos. Situação diversa daquela enfrentada nos presentes autos. Portanto, quanto ao conhecimento, acompanhei a ilustre relatora pelas conclusões, visto que entendo ser imprestável o paradigma citado, o que implicaria o conhecimento apenas por conta do outro paradigma apresentado. Quanto ao mérito, como relatado, a controvérsia cinge-se a analisar a aplicação do art. 156, inciso X do CTN, em razão de o Contribuinte ter obtido na via judicial decisão definitiva favorável. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu no sentido de conhecer em parte do recurso, em face da opção do contribuinte em discutir o mérito do assunto na esfera judicial, e na parte conhecida dar provimento parcial, a fim de afastar a exigência de multa de ofício em relação a todos os períodos abrangidos pelo Auto de infração, uma vez que o crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Pois bem, a matéria em discussão nesta fase recursal restringe-se à aplicação, por parte da autoridade julgadora do CARF, da decisão judicial transitada em julgado, favorável ao Contribuinte, nos autos do processo judicial em que discutiu a exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Conforme demonstrado alhures, a exigência dessa contribuição, nos termos em que foi lançada, foi também objeto de discussão na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança nº 1991.00.09663-6. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão da legalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL, objeto do lançamento em discussão, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, §2º, bem como do conteúdo da Súmula CARF nº 1. Na mesma linha, o Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, esclareceu que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. Veja-se ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação”. (...). Como se vê, o referido Parecer ressalta ainda que, a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo e, proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada. E, de acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Assim, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte, que deve aplicá-la na sua integralidade. Insto ocorre porque se a pessoa jurídica estiver amparada por decisão judicial, então, não haverá discussão administrativa a ser travada ou decisão a ser tomada por este Tribunal administrativo. Tratar-se-á de simples cumprimento da decisão pelos órgãos de execução e, não compete ao CARF “determinar” aos Órgãos de execução (às DRFs) a cumprirem uma decisão judicial, uma vez que esta competência é do próprio Poder Judiciário. E, na extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X do art. 156 do CTN, a Autoridade Administrativa cumprirá, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado. Se, integralmente favorável ao contribuinte, o crédito tributário lançado será extinto, se parcialmente, será apurado de conformidade com a decisão; se contrário será exigido de conformidade com o lançamento. Aqui, cabe aqui ressaltar que tanto a decisão judicial passada em julgado supervenientemente, quanto o pagamento superveniente, apenas implicam a extinção do crédito, mas não indicam impossibilidade de sua constituição. E, como é cediço, a extinção do crédito tributário não cancela sua constituição. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000689/96-53 Por fim, a “liquidação da decisão”, bem como o cumprimento da decisão judicial, caracterizam tarefas exclusivas da Autoridade Preparadora, na circunscrição fiscal do contribuinte, a quem compete verificar o alcance da decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 43 e 45 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. § 1º A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial. § 2° Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica. ... Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Ante ao acima exposto, voto para negar provimento ao recurso Especial interposto pelo Contribuinte, uma vez que conforme destacado neste voto, cabe à Autoridade Administrativa cumprir inteiramente a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.934932/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.638, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.934931/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.638, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.934931/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 32 /2 01 4- 57 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934932/2014-57 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada. A razão apontada pela fiscalização foi a utilização integral do DARF em questão para a quitação de débito da própria contribuição. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Ao detalhar a alegação, a contribuinte alegou ter pago a CSLL em duplicidade, no Lucro Real e no Lucro Presumido. Para dar suporte à alegação, apresentou (i) DCTF retificadora; (ii) comprovantes de arrecadação relativos a dois DARF e (iii) planilhas demonstrando as apurações no Lucro Real e no Lucro Presumido. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. De acordo com o voto condutor, a razão essencial para o indeferimento foi a existência de um valor a pagar na DCTF retificadora apresentada pela contribuinte. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou: i. que havia cometido novo erro na DCTF retificadora; ii. que tentou transmitir nova retificação por meio do sistema eletrônico, mas não foi possível em razão de já existirem 5 DCTF retificadoras para o período; iii. em razão da impossibilidade de apresentação de retificação por meio eletrônico, a contribuinte protocolou pedido de retificação da DCTF, que foi juntado aos presentes autos. No pedido de retificação da DCTF, a contribuinte detalhou fatos que, segundo sua alegação, seriam essenciais para a compreensão da questão controversa no presente processo. Ao final da petição, a contribuinte pediu a retificação da DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934932/2014-57 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. É oportuno salientar que a contribuinte alegou uma sucessão de erros de fato. Primeiro, o erro no pagamento em duplicidade no pagamento da CSLL com base no Lucro Real e no Lucro Presumido; depois, o erro no preenchimento da DCTF original; por fim, o erro na DCTF retificadora. No caso, a contribuinte teria de comprovar: (i) que efetivamente fez um pagamento em duplicidade e que o valor de CSLL relativo à Sociedade em Conta de Participação em questão efetivamente compôs o montante arrecadado em cada DARF; (2) qual o débito correto de CSLL relativo ao período de apuração em questão. Para dar suporte às alegações de duplicidade de pagamento e de que o débito de CSLL seria inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934932/2014-57 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância já havia indicado a necessidade de se comprovar o erro de fato na DCTF, não sendo suficiente a simples retificação da declaração. Entretanto, a contribuinte não logrou apresentar provas hábeis para dar suporte às alegações. Trouxe meras planilhas com (i) supostos valores de IRPJ (cód. receita 5993) e CSLL (cód. receita 2484) devidos em cada filial; (ii) apuração do débito da SCP (The Town) conforme o Lucro Presumido; (iii) planilha de recolhimento de IRPJ e CSLL; e (iv) apuração de IRPJ e CSLL a recolher relativa à SCP. As planilhas elaboradas pela contribuinte podem ser úteis para auxiliar na compreensão de fatos narrados, mas não são elementos probatórios que possam dar suporte à alegação de pagamento em duplicidade e erro de fato na DCTF quanto ao montante de CSLL efetivamente devido. Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF e do pagamento em duplicidade, o crédito pleiteado por meio Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934932/2014-57 do PER carece de certeza e liquidez, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.901199/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório, e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório, e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep para quitação de tributos próprios. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 19 9/ 20 12 -6 1 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com Dacon (fls. 51/72) e DCTF (fls. 73/93) retificados posteriormente, DARF de pagamento (fls. 37/39) e Livro Razão (fls. 40/50)), alegando que o pagamento foi indevido porquanto utilizou-se de alíquota incorreta (não observou que estava reduzida a zero) na apuração da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de produtos que industrializa e comercializa. Aduziu que por tal equívoco (um erro material) apurou e recolheu a Cofins do período de abril/2009 em valor superior ao devido, agora corrigido por meio de retificação de DCTF e Dacon. Sustentou que o equívoco é puramente de ordem material e o confronto com os documentos apresentados demonstram o indébito e o consequente direito ao crédito para que sua compensação seja homologada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. A responsabilidade pelas informações sobre créditos e débitos em PER/Dcomp é do interessado o que deverá acompanhado de prova da certeza e liquidez do direito que alega; 2. Assim, cabe à contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório; 3. As correções das informações prestadas devem ser providenciadas pela própria declarante, mediante retificação; 4. A retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o direito creditório; e 5. As informações prestadas ficam condicionadas à demonstração da certeza e liquidez do direito, impondo-se naquela fase (manifestação de inconformidade) a apresentação Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 de documentação hábil e idônea – escrituração contábil e/ou fiscal e respectivos documentos fiscais –capaz de comprovar a efetiva natureza da operação; e Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - Repisa os fatos que se sucederam dos quais resultou no pagamento indevido do PIS/Pasep e os argumentos para o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. - A não homologação da compensação ocorreu em razão de falta de retificação da DCTF anteriormente ao despacho decisório; - O indébito deveria ser apurado e/ou confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de análise fiscal; e - Os documentos apresentados comprovam o equívoco material e a higidez de seu crédito apto para extinção de débito em compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando Dacon e DCTF retificados posteriormente ao despacho decisório, DARF de pagamento e Livro Razão, relativo ao débito de Cofins do período 04/2009 que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, considerou Dacon e DCTF originais e não a suas retificações, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Assim, o direito ao crédito e as compensações não foram homologadas sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. Em sede de Recurso, apresenta elementos adicionais àqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade, que entendo apontavam para a provável veracidade de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 suas alegações. Destaca-se a apresentação de mídia digital, juntada ao processo conforme Termo à folha 251. Não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos – Dacon e DCTF retificadores, DARF de pagamento e Livro Razão apresentados em manifestação de inconformidade já apontavam para o valor apurado que a contribuinte alega como correto e recolhido a maior, por equívoco. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade da contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório, e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8504175 #
Numero do processo: 16682.903381/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T01:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T01:32:21Z; Last-Modified: 2020-10-15T01:32:21Z; dcterms:modified: 2020-10-15T01:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T01:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T01:32:21Z; meta:save-date: 2020-10-15T01:32:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T01:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T01:32:21Z; created: 2020-10-15T01:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-15T01:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T01:32:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.903381/2017-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.845 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.096 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 122301773, emitido em 02/05/2017, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 81 /2 01 7- 45 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903381/2017-45 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42454.34543.260813.1.3.04-4310, sob a motivação de que o crédito associado ao DARF apresentado foi objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento a pedido de restituição. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 42454.34543.260813.1.3.04-4310, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 30/09/2012, no valor de R$ 6.760.904,16, sendo apresentado como valor original do crédito inicial R$ 3.365.501,87 e total do crédito original utilizado na compensação em análise o valor de R$ 89.584,71. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar débito do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 07/2013, no valor de R$ 95.210,63. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 42454.34543.260813.1.3.04-4310, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$89.584,71, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903381/2017-45 digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.06/13, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 10. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12. Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903381/2017-45 solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.096, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2012 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorrente de revisão interna efetuada, onde teria sido identificado o pagamento a maior das contribuições de PIS e Cofins em 2011 e 2012, em razão de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte que somente foram reconciliados no fim do ano-calendário 2012, motivo pelo qual a transmissão das declarações de compensação ocorreu somente a partir dos exercício seguinte. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 24. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas e aceitas pelo sistema da Receita Federal, ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência para que a autoridade administrativa confirme a existência do crédito refletido em sua DCTF e EFD- Contribuições do período. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903381/2017-45 Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trechos a seguir, extraídos do Recurso Voluntário: [...] 8. O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2011 2012. 9. Trata-se de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte os quais somente foram reconciliados no fim do ano calendário de 2012, motivo pelo qual as DCOMP’s foram transmitidas a partir do exercício seguinte. 10. Na época houve dificuldades em escriturar tais créditos no novo layout da EFD-Contribuições, obrigatória a partir de 2012, e objeto de sucessivas prorrogações, fato que implicou na retificação da apuração do crédito após verificações junto despachantes aduaneiros. [...] Após tal constatação, esclarece que procedeu à retificação de suas declarações fiscais do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através das declarações transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903381/2017-45 compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903381/2017-45 Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem em créditos de importação e de retenções na fonte, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores retificados que dariam base ao pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que, diferentemente do alegado, somente a DCTF e o Dacon não são suficientes para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723006/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DÉBITOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCELAMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. A manifestação de inconformidade em face do ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que deram azo à exclusão por infração à vedação do artigo 17, V da Lei Complementar nº 123/2006. O parcelamento dos débitos após o prazo legal de 30 (trinta) dias tem efeitos prospectivos, ou seja, afasta a hipótese de vedação após a regularização do débito. Na espécie, portanto, os débitos eram exigíveis no momento da ciência do ADE de exclusão e não foram regularizados no trintídio legal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO. EXCLUSÃO. Deve ser mantido o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional com fundamento na existência de débitos sem suspensão da exigibilidade que não foram regularizados no prazo legal de 30 (trinta) dias.
Numero da decisão: 1401-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários que deram azo à exclusão do Simples Nacional e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T14:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T14:49:09Z; Last-Modified: 2020-09-29T14:49:09Z; dcterms:modified: 2020-09-29T14:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T14:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T14:49:09Z; meta:save-date: 2020-09-29T14:49:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T14:49:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T14:49:09Z; created: 2020-09-29T14:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-29T14:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T14:49:09Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723006/2014-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.774 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente REGINALDO MELO SOUZA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DÉBITOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCELAMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. A manifestação de inconformidade em face do ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que deram azo à exclusão por infração à vedação do artigo 17, V da Lei Complementar nº 123/2006. O parcelamento dos débitos após o prazo legal de 30 (trinta) dias tem efeitos prospectivos, ou seja, afasta a hipótese de vedação após a regularização do débito. Na espécie, portanto, os débitos eram exigíveis no momento da ciência do ADE de exclusão e não foram regularizados no trintídio legal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO. EXCLUSÃO. Deve ser mantido o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional com fundamento na existência de débitos sem suspensão da exigibilidade que não foram regularizados no prazo legal de 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários que deram azo à exclusão do Simples Nacional e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 30 06 /2 01 4- 90 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 985365/2014, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do Simples Nacional a partir de 01/01/2015. A razão para a exclusão de ofício foi a existência de débitos sem exigibilidade suspensa, conforme listagem anexa ao ADE: Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte aduziu, em síntese, que os débitos em questão teriam sido gerados à sua revelia. Reproduzo suas palavras: [...] Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 Ne esteira dessa argumentação, a contribuinte pediu a nulidade dos débitos em questão e a nulidade do ADE de exclusão do Simples Nacional. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 09-59.769 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de piso para a decisão de improcedência da manifestação de inconformidade foi terem os débitos em questão sido originados por DASN – retificadora apresentada pela contribuinte. Confira-se: Em pesquisa aos sistemas RFB foi constatada a transmissão de DASN retificadora conforme transcrição abaixo de parte do recibo de entrega da declaração: Data e Horário da Transmissão da Declaração 22/01/2013 13:16:54 Número do Recibo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 02.07.13022.0326881-2 Autenticação 08399.44865.58756.09010 A data de transmissão da DASN retificadora é justamente a mesma da alegada emissão espontânea dos novos valores devidos de SIMPLES NACIONAL, diferenças estas inscritas em DAU sob o nº 80 4 14113488 - pesquisa PGFN de fls. 51/54. Ressalte-se, por oportuno, que nos meses/períodos de apuração em que não houve modificação dos valores na DASN retificadora, não houve geração espontânea de diferenças de débitos. A apuração dos novos valores devidos de SIMPLES NACIONAL, foi efetuada nesta nova DASN - retificadora, procedimento da própria empresa que fez parte da confecção da nova declaração transmitida, em substituição à original. Os dados constantes dos sistemas foram inseridos, portanto, a partir da DASN retificadora apresentada pela empresa. Abaixo pode ser verificado, pela transcrição do Quadro 2 do Recibo de Entrega da DASN retificadora, todas as diferenças constantes da inscrição objeto do litígio: Na coluna "Valor Devido do Principal" estão os débitos que subtraídos da coluna seguinte ("Total de DAS Pagos") geraram as diferenças inscritas em DAU e na coluna "Total de DAS Pagos" os montantes declarados na DASN original e que foram quitados por pagamento. Observe-se que houve diferença somente nos meses em que foram alterados, pela empresa, os valores devidos a título de SIMPLES NACIONAL. Desta forma, restou caracterizada a existência de débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa após o prazo de 30 dias a contar da ciência do ADE, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou preliminarmente que parcelou o débito que deu origem à exclusão do Simples Nacional. Desta forma, a suspensão da exigibilidade do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 crédito tributário estaria ancorada nos incisos III (reclamações e recursos) e VI (parcelamento) do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim, de acordo com sua argumentação, mesmo que, no mérito, o recurso não venha a prosperar, a contribuinte deveria ser mantida no Simples Nacional em função da suspensão da exigibilidade provocada pelo parcelamento. Por outro lado, caso seja provido no mérito, a contribuinte faria jus à repetição dos valores pagos no parcelamento. Em relação ao mérito, a contribuinte pôs sob suspeita a apresentação dos débitos em questão e pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro contribuinte. Transcrevo suas palavras: Alegou o Recorrente, em sua Impugnação, que houve geração de “mais” débitos, pelo programa gerador da DAS, a sua revelia, referente aos meses de Fev, Jun, Jul, Ago, Set, Out e Nov/2.011. Ou seja, após ele ter apurado os valores do tributo SIMPLES (apuração original), recolheu tais valores, dentro do prazo legal. Entretanto, após esta apuração (original) houve lançamentos de “mais” débitos nos meses, acima elencados. A análise feita pela Turma Julgadora, que exarou o Acórdão, objeto do presente, não se certificou se o IP que gerou estes “mais débitos”, era o mesmo que gerou a apuração primeva (original). Assim, pode-se afirmar, com certeza, que estes “mais débitos” gerados pelas “apurações retificadoras”, são passíveis de suspeitas. E, em restando evidenciada “suspeita” sobre a(s) apuração(ões) retificadora(s), estas devem ser “canceladas”, atendendo o princípio “IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE”. Tal princípio, idêntico ao “In dubio pro reo” e este, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado."_ (apud SOUZA NETTO, 2003, p. 155) (ng). Ao final, requereu a procedência do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, a questão controversa no presente processo versa acerca da exclusão da contribuinte do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa. A vedação à opção pelo Simples Nacional é prevista no artigo 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Entretanto, a exclusão poderia ter-se tornado ineficaz caso a contribuinte houvesse regularizado os débitos no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do ADE, conforme previsão legal expressa no artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Contextualizada a questão, passo a apreciar as alegações apresentadas no recurso voluntário. Preliminar. Suspensão da exigibilidade dos débitos que deram origem à exclusão do Simples nacional. Na peça recursal, a contribuinte informou que teria parcelado o débito que deu origem à exclusão do Simples Nacional. Em razão disso, pediu que seja mantida no regime simplificado enquanto perdurar o parcelamento até que seja integralmente adimplido. Cito suas palavras: Quer o Recorrente informar, desde já, que, independentemente do Recurso, aqui apresentado, o débito, que deu origem a Exclusão do Simples Nacional, in casu, foi objeto de parcelamento, para que, de uma forma ou de outra, ele não seja excluído do Simples Nacional, posto não haver ofensa ao artigo 17, inciso V, da LC 123/06. Ademais, ensina o artigo 151, VI, do CTN, que o parcelamento “suspende a exigibilidade do crédito tributário”. [...] Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 Requer o Recorrente, diante disto, então, desde já, que mesmo que o presente Recurso seja considerado Improcedente, manter o ora Recorrente no Regime do Simples Nacional, diante do inciso VI, do já citado artigo 151, do CTN, enquanto adimplente e término do parcelamento efetuado. A tese da contribuinte não deve prosperar. Primeiro, porque não houve a juntada de nenhuma prova de que, de fato, o débito tenha sido parcelado e de que a contribuinte esteja adimplente. Segundo, porque o parcelamento somente teria o condão de afastar a vedação à opção pelo Simples Nacional prospectivamente, ou seja, a partir do momento em que se configurasse a efetiva regularização do débito por meio do parcelamento. Não há regularização retroativa. A previsão de regularização dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE é expressa na legislação de regência do Simples Nacional, conforme dispositivo acima transcrito. Portanto, uma vez que o parcelamento não foi feito antes de escoado o trintídio legal, o ato administrativo de exclusão é perfeito e deve produzir seus efeitos. Ainda em sede de preliminar, a recorrente aduziu que haveria a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão em razão do disposto no artigo 151, III do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Esta alegação está em sintonia com a seguinte argumentação lançada na manifestação de inconformidade: Parece-me que há uma confusão. Os créditos tributários não estão sendo lançados no momento da exclusão do Simples Nacional e a manifestação de inconformidade não se destina a impugná-los, mas tão somente a impugnar o ato de exclusão. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 A apresentação de manifestação de inconformidade em face do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional não tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que, conforme será visto à frente, foram constituídos por meio de DASN retificadora. Portanto, imperioso dizer que os débitos que deram origem à exclusão da contribuinte do Simples Nacional não tiveram sua exigibilidade tempestivamente suspensa nem pela apresentação de manifestação de inconformidade em face do ADE, nem pelo posterior parcelamento, caso este tenha efetivamente ocorrido, uma vez que não há provas desta alegação. Destarte, devem ser afastadas as preliminares de regularização dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional por meio de suspensão da exigibilidade dos mesmos. Mérito. Quanto à alegação de mérito de que não haveria responsabilidade da contribuinte sobre os débitos que deram origem à exclusão de ofício do Simples Nacional, tenho que a tese não deve ser acolhida. Parece-me que a autoridade julgadora de primeira instância, conforme trecho transcrito anteriormente, demonstrou além de qualquer dúvida razoável que os débitos em questão decorreram de apresentação de DASN retificadora. Impende lembrar que a entrega de DASN retificadora somente era feita por meio do Portal do Simples Nacional, com a utilização de código de acesso ou certificação digital. Assim, a mera alegação, sem qualquer elemento que lhe dê suporte, de que a autoridade julgadora não teria investigado o IP da máquina que teria realizado a transmissão da DASN retificadora, não tem o condão de afastar as conclusões da decisão de piso. Ademais, considero que não se aplica na espécie o princípio in dubio pro reo. Trata-se de princípio atinente ao direito penal, entretanto, aqui não se trata de direito penal, mas de um ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, que é um regime opcional de tributação. A opção pelo regime simplificado é voluntária e somente pode ser feita se preenchidos determinados requisitos. Ademais, como exposto anteriormente, a contribuinte não trouxe nenhum elemento que pudesse por em dúvida a existência e exigibilidade dos débitos em questão. Neste diapasão, tenho que não há qualquer dúvida acerca da responsabilidade da contribuinte sobre os débitos que deram azo à exclusão do Simples Nacional. Escorado nessa premissa, penso que a decisão de piso deve ser mantida integralmente por seus próprios e bem postos fundamentos. Portanto, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723006/2014-90 Voto por afastar as preliminares de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários que deram azo à exclusão do Simples Nacional e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008387/2007-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis.
Numero da decisão: 2003-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de dedução indevida despesas médicas e de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de aluguel, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 9 a 12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 87 /2 00 7- 09 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.008387/2007-09 A contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge apenas quanto à glosa das despesas que teriam sido pagas a Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 6.839,44, em relação a qual afirma que junta comprovação (extrato dos pagamentos) de sus realização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois entendeu que (e-fls. 67) “O documento de fl. 02, relativo ao pagamento de R$ 6.839,44, a Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, efetuado a título de seguro saúde no ano de 2003, não pode ser aproveitado, porque não permite verificar se a impugnante é a única beneficiária do plano de saúde.” Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 1º/4/2010 (e-fls. 70) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 30/4/2010 (e-fls. 71/72), no qual sustenta, preliminarmente, que pagou o plano de saúde no período de 2003 a 2008, no valor mensal de R$ 609,12, conforme extrato já anexado aos autos; no mérito, que já contatou a Sul América por diversas vezes a fim de obter mais provas, mas que até o momento do presente recurso o documento adicional que conseguiu é cópia de e-mail resposta, que anexa aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito Inicialmente, convém ressaltar que já desde a impugnação à primeira instância a contribuinte somente se insurgiu quanto a glosa R$ 6.839,44, pagos a Sul América Companhia de Seguro Saúde, de forma que a lide gira em torno somente da glosa desta despesa. A glosa foi mantida pela decisão de piso em razão de entender que (e-fls. 67) “O documento de fl. 02, relativo ao pagamento de R$ 6.839,44, a Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, efetuado a título de seguro saúde no ano de 2003, não pode ser aproveitado, porque não permite verificar se a impugnante é a única beneficiária do plano de saúde.” Inicialmente, quando o recibo/comprovante apresentado não faz menção expressa ao beneficiário do serviço médico, é possível conceber que este beneficiário seja o próprio responsável pelo pagamento, que consta do recibo. O assunto já foi, inclusive, tema da SCI COSIT nº 23/2013, que assim se manifestou: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.008387/2007-09 Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso concreto, não foi apontado indício de irregularidade no extrato apresentado (e-fls. 73) que, por sinal, informa que os pagamentos ali confirmados se referem ao seguro de saúde da contribuinte (seu seguro saúde). Em fase recursal a contribuinte junta ainda cópia de correio eletrônico no qual a seguradora informa ainda (e-fls. 74) que no ano de 2003 a contribuinte efetuou pagamentos relativos a seu plano de saúde nº 900266122543 nos mesmo valores constantes do extrato outrora apresentado. Dessa forma, considerando a verossimilhança das despesas declaradas na declaração de ajuste anual com aquelas constantes no extrato apresentado, confirmadas pela cópia do correio eletrônico juntado aos autos nesta fase recursal, conforme declaração da seguradora de saúde, aliada ao fato de que tais documentos estão em nome da contribuinte, me convenço que a despesa se refere de fato à contribuinte, razão pela qual a decisão de piso merece ser reformada para restabelecer o valor glosado de despesa com Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 6.839,44. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000754/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição/compensação, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se direito creditório do Imposto de Renda retido pelo recebimento de juros sobre o capital próprio se utilizado para compensação do Imposto de Renda que se retém na ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio a titulares ou acionistas da pessoa jurídica, do mesmo período, ainda que a declaração de compensação tenha sido apresentada em ano calendário distinto daquele em que houve o nascimento do crédito. Contudo, uma vez verificado que a PER/Decomp, encaminhada pelo contribuinte foi em momento posterior ao vencimento do débito que pretendia compensar não resta apta à homologação.
Numero da decisão: 1401-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que davam parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que fosse apurada a liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo do imposto de renda. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição/compensação, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se direito creditório do Imposto de Renda retido pelo recebimento de juros sobre o capital próprio se utilizado para compensação do Imposto de Renda que se retém na ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio a titulares ou acionistas da pessoa jurídica, do mesmo período, ainda que a declaração de compensação tenha sido apresentada em ano calendário distinto daquele em que houve o nascimento do crédito. Contudo, uma vez verificado que a PER/Decomp, encaminhada pelo contribuinte foi em momento posterior ao vencimento do débito que pretendia compensar não resta apta à homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que davam parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que fosse apurada a liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo do imposto de renda. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 07 54 /2 00 8- 67 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e não homologou as compensações em litígio neste processo. A Declaração de Compensação (DCOMP), pretendeu a utilização de “IRRF – Juros sobre Capital Próprio”, no valor de R$ 207.900,00 ocorrido no decorrer do ano calendário de 2003. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: Conforme bem resumido pelo relatório DRJ: Apreciação da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório anexado às fls. 24 a 26, exarado aos 16/12/2008, onde resumidamente se manifesta: 3.1 Que o IRF decorrente do recebimento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) é dedutível do IRPJ apurado no final do período de apuração, considerando seu caráter de antecipação do imposto; ao contribuinte ainda está facultada a sua compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento/crédito de juros a título de remuneração do capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. 3.1.1 Esclarece que até o final do período de apuração o contribuinte pode compensar o IRRF com o imposto retido por ocasião do pagamento/crédito de juros a seu titular, sócios ou acionistas; findo o período de apuração, incide a norma obrigatória, o IRF deve ser considerado antecipação do devido na declaração. Acrescenta que, eventualmente, essa operação pode dar origem a novo crédito, o saldo negativo de IRPJ. 3.2 A IN SRF nº 210, de 2002 não tratou deste assunto, mas em 18/10/2004, a IN SRF nº 460 normatizou o assunto através do seu art. 32; a norma mencionada nada criou de novo, tão somente reprisou a interpretação harmônica e possível da Lei nº 9.249, de 1995. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 3.3 Considerando que a DCOMP em análise foi transmitida em 18/02/2004, constata que é incabível a compensação nos moldes do § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995. Neste contexto, a DRF NÃO HOMOLOGA a DCOMP em análise neste processo. 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 29/01/2009, conforme AR Aviso de Recebimento anexado à fl. 30. Irresignado, o contribuinte apresenta em 20/02/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 32 a 58, onde resumidamente argumenta: 4.1 Que o crédito de IRRF referente ao período de 2003 foi apurado em observância ao art. 9º, § 3º, I da Lei nº 9.249, de 2005, em decorrência do recebimento dos juros sobre capital próprio (JCP) pagos pela empresa investida e não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização. 4.2 Que os valores referentes aos JCP foram registrados contabilmente e efetivamente pagos à requerente no ano de 2003 no valor de R$ 207.900,00 (sic). Em observância à exigência legal, o valor do IRRF foi calculado e quitado pelo contribuinte em questão; a recorrente recebeu o montante relativo aos JCP líquido do IRRF. 4.3 A legislação que trata do assunto estipula que o valor do IRF recolhido quando do pagamento de JCP será considerado pelo beneficiário como antecipação do imposto devido anualmente; opcionalmente, o contribuinte pode utilizar esse crédito para compensar com o imposto devido quando do pagamento dos JCP. A legislação não impõe qualquer restrição à utilização desse crédito compensatório, especialmente no que se refere ao prazo para seu aproveitamento. 4.4. Embora não seja a situação verificada pela requerente, a IN nº 460, de 2004 inovou no sistema jurídico tributário, criando uma restrição não prevista na lei ordinária. Em observância ao princípio da estrita legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja previsto em lei: tendo em vista que a legislação não restringe a compensação do IRRF ao mesmo período fiscal, não poderia uma norma infra legal estabelecer tal condição. Acrescenta que, ainda que fosse conferida competência à norma regulamentar para impor a restrição em tela, essa não poderia retroagir de forma a atingir a compensação já efetuada. 4.5 De qualquer forma, mesmo se considerássemos que a instrução normativa é válida, ainda assim não poderia ser negado o direito à compensação: embora a transmissão da DCOMP tenha ocorrido em 18/02/2004, o fato gerador do débito apurado refere-se ao ano calendário de 2003. Dessa forma, o crédito e o débito foram apurados e registrados dentro de um mesmo ano calendário. 4.6 Sob a ótica da verdade material, ainda que intitulada antecipação do imposto devido em 2003, a compensação não merece reparo. O valor do imposto recolhido iria compor o saldo negativo de IRPJ, também passível de compensação com qualquer tributo federal a partir de janeiro de 2004. Menciona a “necessidade da autoridade fazendária em recompor a base tributável do contribuinte” e considerando o valor do IRF como antecipação do imposto de renda, certamente procederia à compensação nos mesmos moldes em que efetuada. Ilustra com acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.4 Por fim, argumenta que foram observadas as condições impostas pela legislação que permite a compensação do IRF-JCP com o valor devido quando do pagamento de JCP. 4.4.1 Requer o acolhimento dos argumentos apresentados, o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 5. Tendo em vista a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ, para solução do litígio (fls. 109/111). Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade e a restou julgada improcedente e manteve o Despacho Decisório da DRF que não reconheceu como válido o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, tendo em vista a data do protocolo desta declaração e a natureza do pretenso crédito utilizado. Motivando sua decisão, a DRF esclareceu ao contribuinte que o IR retido na fonte quando do recebimento dos juros sobre capital próprio somente é passível de compensação com débitos da mesma natureza e antes do encerramento do período de apuração correspondente, tendo ao final, em síntese, afastado as alegações do contribuinte a cerca da validação do crédito utilizado na DECOMP, pelos seguinte motivos: • O pretenso direito de crédito utilizado pelo contribuinte não é passível de restituição, uma vez que a retenção é prevista em lei, e portanto, devida (não representa indébito). Na data da apresentação da DCOMP, ou seja, após o encerramento do período de apuração correspondente, a compensação permitida pela legislação já não mais era passível. • A substituição do crédito utilizado na DCOMP – IRRF pelo Saldo Negativo de IRPJ - não é permitida pela legislação vigente. • A restituição ou compensação ex-offício não tem previsão na legislação tributária vigente, acrescentando que, ainda que assim não fosse, o invocado Saldo Negativo de IRPJ sequer foi apurado pelo contribuinte (lançamento por homologação). Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, reforçando seu direito à compensação realizado nos moldes do art. 9º. Da Lei 9.249/2005 e que representa ofensa aos princípios da legalidade e irretroatividade, aplicação das instruções regulamentadoras 600/2005 e 460/2004 e subsidiariamente, caso prevaleça o entendimento de que o pedido de compensação não deva ser homologado, reconheça-se que esse valor constituir-se-ia antecipação do imposto devido no ano, para que compusesse saldo negativo de imposto, também passível de compensação com qualquer tributo federal a partir de janeiro de 2014. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. De inicio a Recorrente reclama seu direito à compensação do crédito por ela apurado, referente ao ano calendário de 2003, compensado em obediência art. 9º. Da Lei 9.249/2005, mencionando a lei em nenhum momento impôs-lhe limite temporal, e que a IN- SRFB 600/05, revogadora da IN –SRFB 460/2004, utilizadas na fundamentação do acórdão Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 recorrido, pois além de posteriores aos fatos geradores e à compensação, também não se prestariam a impor limite temporal à compensação, por não serem instrumentos hábeis para tanto. Esclarece que diante dos permissivos legais, optou por compensar o crédito de IRRF-JCP, retido em 2003, com o débito, também de IRRF-JCP apurado na 6ª. Semana/dez/03 e assim em 18/02/2004 transmitiu PER/DECOMP que não restou homologado, não podendo prosperar o argumento do Despacho Decisório ao afirmar que a data da utilização deve ser entendida como sendo aquela da transmissão do PER/DECOMP, isto porque o crédito utilizado para compensar o débito apurado refere-se ao mesmo ano calendário de 2003. Diante desses fatos, defende a Recorrente que seria irrelevante a data de vencimento do crédito tributário, pois no caso do IRRF-JCP, o que importaria, conforme as instruções normativas mencionadas, ainda que posteriores ao fato, seria a data de apuração dos tributos que foram utilizados na DECOMP, de modo que o período de apuração do IRRF que originou o crédito e o IRRF que será compensado, ambos, neste caso em 2003, ou seja, dentro do mesmo ano calendário, condição que vincularia o direito ao aproveitamento e não do IRRF gerado pela retenção sofrida e não à data de envio do documento que retrata essa compensação. Isto porque, argumenta a Recorrente que procedeu exatamente nos termos da lei e das normas regulamentadoras, ao apurar no ano calendário de 2003, crédito de IRRF, incidente sobre juros sobre capital próprio, no montante de R$ 270.900,00 e utilizou referido crédito para compensar o débito apurado no mesmo ano calendário, qual seja, 2003, mais precisamente na 6ª. Semana de dezembro, sendo, segundo ela, totalmente irrelevante a data de vencimento do tributo ou a da transmissão do PER/DCOMP e segue a reforçar a inaplicabilidade ao caso da IN 460, de 2004, em razão do princípio da irretroatividade. Ao enfrentar tais argumentos de defesa o acórdão de origem se pronunciou no sentido de que: “Na hipótese vertente, a DCOMP foi apresentada em 18/02/2004, utilizando-se de IRRF-JCP ocorrido no decorrer do ano calendário de 2003. Nesta data, a compensação intentada não era mais permitida pela legislação vigente. Esta foi a motivação para a denegação efetuada pela DRF”, Sendo que a legislação tributária vigente atribui ao IRRF-JCP a característica de “antecipação do devido”, com a utilização do valor retido na dedução do IR apurado no final do período, podendo, se for o caso, dar origem a saldo negativo de IRPJ, art. 2º. Da Lei 9.430/96. Assim, esclareceu-se que o IRPJ é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte a sua apuração, informando ao fisco o resultado encontrado e a forma da sua extinção, através da DIPJ e das DCTF’s. E no que diz respeito ao hipótese levantada pelo contribuinte pela hipótese de apuração de Saldo Negativo, foi consignado que: 19.1 Ressalte-se ainda que, na hipótese de apuração de “Saldo Negativo de IRPJ”, a legislação vigente faculta ao contribuinte a solicitação de sua restituição ou mesmo a sua utilização em compensações de débitos, através da DCOMP, tal como menciona o impugnante. Contudo, estes procedimentos não são obrigatórios, o contribuinte pode ou não solicitar restituição/compensação deste crédito, desde que efetuadas nos moldes da legislação vigente, e não transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN. 19.2 Acrescente-se ainda que, para os tributos lançados por homologação, cabe ao fisco convalidar ou não os atos praticados pelo contribuinte, exigindo, se for o caso, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 o tributo omitido. Inexiste qualquer previsão na legislação tributária vigente para a apuração e restituição de qualquer indébito por iniciativa da administração (ex- offício). Tendo em vista tais considerações, verifico o acerto da DRJ ao dizer sobre a impossibilidade de apuração e/ou restituição por iniciativa da administração, em não havido sido homologada a compensação na forma como posta pelo contribuinte. Quanto ao argumento da Recorrente de que seria irrelevante a data de vencimento do crédito tributário, posto que tanto o crédito como o débito compensados tem origem no AC de 2003, de modo que, inaplicáveis os argumentos apresentados pelo fisco, tem-se que o IRRF decorrente do recebimento dos JCP ocorreu em 2003; o IRRF devido pelo contribuinte em função do pagamento dos JCP a seus sócios/acionistas também ocorreu em dezembro/2003, com vencimento em 07/01/2004. A DCOMP somente foi apresentada ao fisco em 18/02/2004. Quanto a isso, mais uma vez, como bem delineado na origem, para que pleito do Recorrente tivesse amparo, no mínimo a DCOMP deveria ser apresentada, por ele, até a data do vencimento da obrigação – 07/01/2004; tal fato não ocorreu: o exercício do direito somente aconteceu em 18/02/2004, após o vencimento da obrigação e após o encerramento do ano calendário de 2003 e a apuração do imposto de renda devido no período. Concordo com a Recorrente quando se rebela contra o argumento do indeferimento inicial a medida em que fixa como critério temporal relevante ao exercício do direito subjetivo do contribuinte à data do envio da PER/Dcomp, dentro do mesmo exercício (2003), contudo, verifico não ser possível que a compensação se dê da forma como por ela defendida, a qualquer tempo a partir de janeiro de 2004, isto porque, como bem delineado pela DRJ, o envio do PER/Dcomp, no mínimo há que ter ocorrido até a data de vencimento do pagamento do IRRF que se pretendia compensar, qual seja, 07/01/2004. Como bem posiciona o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva no Acórdão 1401- 003.983, ao julgar situação semelhante: Para o deslinde do feito é necessária a prévia análise da legislação que disciplina o regime jurídico do pagamento dos juros sobre capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo art. 32 da IN nº 460/04, abaixo reproduzido: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou Ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. A análise da legislação acima transcrita abre dois caminhos interpretativos: a) a validade da compensação depende da data de envio da PER/DECOMP, que deverá ocorrer dentro do período de apuração do crédito relativo ao IRRF, incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio (conclusão defendida pela maioria dos julgadores prolatores da decisão recorrida); ou b) a legislação tributária condiciona o exercício do direito subjetivo do contribuinte à existência de débitos e créditos de IRRF, nascidos no mesmo período de apuração. Entendo como correta a segunda opção interpretativa. Primeiro, porque interpretação tal qual defendida pela decisão recorrida revelaria insuperável antinomia da IN n° 460/04 com o dispositivo que lhe serve de fundamento de validade (art. 9º, §6º, da Lei n° 9.249/95). O fato é que a Lei nº 9.249/95, em nenhum momento, exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, razão por que a correta exegese da IN 460/04 diz respeito ao aproveitamento, ou não, do IRRF nascido com a retenção sofrida, e não à data de envio do documento que retrata essa compensação. Se assim não fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível. Segundo, tendo em vista que o envio da PER/DCOMP ocorreu em 06/01/04, antes da data de pagamento do respectivo tributo (quando passaria a ser exigível), fato que prova, inclusive, a correção da data do envio do documento, conforme preceitua o art. 865 do RIR, abaixo reproduzido: Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 I na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; II até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Seguindo esta mesma linha de entendimento, temos o também o Acórdão 1401- 004.099, da lavra do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, datado de 12/12/2019, cuja ementa segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Reconhece-se direito creditório do Imposto de Renda retido pelo recebimento de juros sobre o capital próprio se utilizado para compensação do Imposto de Renda que se retém na ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio a titulares ou acionistas da pessoa jurídica, do mesmo período, ainda que a declaração de compensação tenha sido apresentada em ano calendário distinto daquele em que houve o nascimento do crédito. Feitos esses esclarecimentos, tem-se que a PER/Decomp, encaminhada pelo contribuinte em 18/02/2004, ou seja, posterior ao vencimento do débito que pretendia compensar não resta apta à homologação. No que diz respeito ao pleito de reconhecimento da violação a legalidade e irretroatividade na aplicação da IN 460, de 2004, citada pela DRF, reafirmo que diante de todos os esclarecimentos acima, constata-se que a norma editada pela RFB tão somente explicitou o conteúdo da lei, no intuito de dissipar quaisquer dúvidas porventura existentes. A pretensa limitação mencionada pelo impugnante é decorrente da análise conjunta dos dispositivos legais afetos ao assunto: Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 165 e 168 do CTN. Por fim e como forma de esgotar a análise dos pedidos formulados, consigno também que coaduno do entendimento exarado pela DRJ ao apontar que a restituição ou compensação ex-offício não tem previsão na legislação tributária vigente, acrescentando que, ainda que assim não fosse, o invocado Saldo Negativo de IRPJ sequer foi apurado pelo contribuinte (lançamento por homologação), bem como de que, a substituição do crédito utilizado na DCOMP – IRRF pelo Saldo Negativo de IRPJ - não é permitida pela legislação vigente. Razão pela qual não vejo como acolher o pedido formulado para que se reconheça que esse valor pretendido R$ 270.900,00 constituir-se-ia antecipação do imposto devido no ano, para que compusesse saldo negativo de imposto, também passível de compensação com qualquer tributo federal a partir de janeiro de 2014. Neste ponto, observo que, quando à evidencia do credito levantada pela Contribuinte, reconhecer a possibilidade para aproveitamento enquanto saldo negativo, implicaria em agir de forma a retificar PERDecomp de ofício, a que pese haver indicação sobre a Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000754/2008-67 existência de crédito, neste sentido, considero que não temos como analisar o crédito de saldo negativo por falta de liquidez e certeza, já que o contribuinte desde sua primeira manifestação requereu utilização do valor de R$ 207.900, enquanto credito de IRRF. Assim, em tendo o contribuinte feito, desde o início, a opção por pleitear crédito de IRRF, ele assumiu os riscos da sua opção, o que não se trata de erro de fato a justificar a transmutação da Decomp que solicitou IRRF em saldo negativo. Diante do despacho decisório, por exemplo, ele poderia ter desistido do Perdecomp especifico de IRRF e feito novo perdecomp com pedido de compensação de crédito de saldo negativo, em não tendo assim agido, realmente assumiu os riscos da opção realizada, que não veio a ser confirmada como possível, haja vista que a PER/Decomp em questão foi encaminhada pelo contribuinte em 18/02/2004, ou seja, posterior ao vencimento do débito que pretendia compensar não resta apta à homologação. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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