Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8471148 #
Numero do processo: 11060.000727/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. FATO NOTÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há como prosperar a alegação de ser notória a incapacidade econômica do recorrente simplesmente por ser agricultor a cultivar arroz irrigado.
Numero da decisão: 2401-008.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. FATO NOTÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há como prosperar a alegação de ser notória a incapacidade econômica do recorrente simplesmente por ser agricultor a cultivar arroz irrigado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11060.000727/2006-01

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.275

nome_arquivo_s : Decisao_11060000727200601.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11060000727200601_6273727.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8471148

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770081894400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-26T18:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-26T18:12:56Z; Last-Modified: 2020-09-26T18:12:56Z; dcterms:modified: 2020-09-26T18:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-26T18:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-26T18:12:56Z; meta:save-date: 2020-09-26T18:12:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-26T18:12:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-26T18:12:56Z; created: 2020-09-26T18:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-26T18:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-26T18:12:56Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.000727/2006-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.275 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente SERGIO ANTONIO DA CAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. FATO NOTÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há como prosperar a alegação de ser notória a incapacidade econômica do recorrente simplesmente por ser agricultor a cultivar arroz irrigado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 07 27 /2 00 6- 01 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000727/2006-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 655/657) interposto em face de decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (e-fls. 647/651) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 05/07 e 17/21), no valor total de R$ 183.326,87, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, por omissão de rendimentos da atividade rural (75%). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 08/16. Na impugnação (e-fls. 620/625), em síntese, se alegou: (a) Incapacidade econômica. (b) Provas. Requer a produção de prova pericial e as demais admitidas em direito. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 647/651): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. Desatendidos os requisitos legais, considera-se não formulado o pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Cabível o lançamento relativo a rendimentos percebidos e não declarados. Intimado do Acórdão de Impugnação em 13/06/2008 (e-fls. 652/654), o contribuinte interpôs em 15/07/2008 (e-fls. 655) recurso voluntário (e-fls. 655/657), alegando, em síntese: (a) Ilegalidade. Não tendo havido alteração da legislação vigente atinente à espécie, em face da Súmula TRF n° 182, extratos e depósitos em contas bancárias não são fatos legítimos a admitir lançamento por mera presunção, sem amparo legal. (b) Cerceamento de Defesa. Houve cerceamento de defesa ao não se deferir a produção de prova pericial para comprovar que as contas bancárias não demonstram fonte de renda, mas endividamento. (c) Incapacidade Econômica e. Como bem demonstram as razões de defesa, é fato notório a incapacidade econômica do agricultor rio-grandense para sobreviver da cultura do arroz irrigado, endividando-se há décadas por descompasso entre suas despesas e receita. Logo, o processo em questão fustiga a tranquilidade de quem quer produzir de forma honesta e obter o próprio sustento e de sua família, sendo gritante a incongruência com as normas legais pátrias pertinentes à espécie. É o relatório. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000727/2006-01 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira 13/06/2008 (e-fls. 652/654), o recurso interposto em 15/07/2008 (e-fls. 655) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminares de Ilegalidade e Cerceamento de Defesa. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova, sendo aplicável aos anos-calendário de 2000 a 2003. Diante da superveniência da presunção legal em tela, restou superada a Súmula TFR n° 182 e a jurisprudência nela alicerçada. O pedido de perícia foi considerado não formulado nos termos do art. 16, IV e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, e, além disso, asseverou-se não haver justificativa para a realização de perícia técnica em razão de a lide demandar prova documental. De fato, a impugnação veiculou apenas protesto genérico pela produção de prova pericial, não tendo exposto motivos a justifica-la e nem formulado quesitos ou indicado o nome, endereço e qualificação profissional de perito do contribuinte, não atendendo aos requisitos legais do art. 16, IV e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, como já bem observado pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação, não se vislumbra a necessidade de conhecimento técnico especial de perito, demandando a solução da lide mera prova documental. Logo, não há que se falar em ilegalidade ou em cerceamento ao direito de defesa. Mérito. Incapacidade Econômica. Segundo o recorrente, seria notória a incapacidade de todo e qualquer agricultor rio-grandense para sobreviver da cultura do arroz irrigado, endividando-se há décadas por descompasso entre suas despesas e receitas. Assim, estaria provada a incapacidade econômica e ser indevido o lançamento em face das normas legais pertinentes. A argumentação não prospera, eis que não é notória a alegada incapacidade econômica e, no caso concreto, a capacidade econômica aflora da própria movimentação bancária detectada e para a qual o recorrente não apresentou origem, tendo o lançamento se alicerçado na legislação, especificamente no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Note-se ainda que a fiscalização considerou a totalidade dos depósitos bancários como sendo provenientes da atividade rural, tendo efetuado arbitramento sobre a receita bruta, nitidamente mais benéfico, conforme “Tabela 1: Apuração de Resultado da Atividade Rural” constante do Relatório de Fiscalização (e-fls. 12). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483199 #
Numero do processo: 13054.721161/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13054.721161/2015-41

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.884

nome_arquivo_s : Decisao_13054721161201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13054721161201541_6276528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8483199

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770092380160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T18:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T18:06:52Z; Last-Modified: 2020-10-01T18:06:52Z; dcterms:modified: 2020-10-01T18:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T18:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T18:06:52Z; meta:save-date: 2020-10-01T18:06:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T18:06:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T18:06:52Z; created: 2020-10-01T18:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-01T18:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T18:06:52Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13054.721161/2015-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.884 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee MENEGON AUTO PECAS LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 11 61 /2 01 5- 41 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721161/2015-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721161/2015-41 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721161/2015-41 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721161/2015-41 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721161/2015-41 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470312 #
Numero do processo: 10730.003782/2007-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.003782/2007-22

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273675

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.614

nome_arquivo_s : Decisao_10730003782200722.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10730003782200722_6273675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8470312

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770094477312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:43:28Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:43:28Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:43:28Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:43:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:43:28Z; created: 2020-09-21T19:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-21T19:43:28Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:43:28Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.003782/2007-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.614 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente DEOPLETE MARCELINO AFFONSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 37 82 /2 00 7- 22 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 44 a 51), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.125,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em 31/05/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/03, alegando que retificou sua declaração com base no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses, que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Sobre as despesas médicas, afirma que a responsabilidade pela emissão correta do recibo é do profissional emitente e que junta aos autos declaração do profissional. Requer, por fim, o cancelamento da autuação. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 25/02/2010, no acórdão 03-35.716, às e-fls. 81 a 89, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 97 a 135 no qual alega, em síntese, que:  Contribuinte alterou os Rendimentos Tributáveis conforme planilha (anexa) sem querer obter vantagem já que a Fonte Pagadora não informou as exclusões destes valores no informe de rendimentos;  Fundamentado nas Leis7713/88 e 8852/94 o contribuinte discorda das decisões proferidas;  As verbas recebidas são indenizatórias;  Junta os recibos médicos;  Anexa documentos comprobatórios. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/07/2010, e-fls. 94, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/07/2010, e-fls. 28, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 44 a 51), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de despesas médicas. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA, incluindo também aqueles rendimentos recebidos por seus dependentes. Por sua vez, a lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A DRJ assim decidiu: A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação o dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. A matéria é sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem natureza jurídica de indenização, contudo, limitou-se a meras ilações, sem qualquer prova documental que corrobore com seu pleito. Logo, não há que se aplicar o instituto da isenção aos rendimentos em comento. Quanto a apresentação da declaração retificadora, a DRJ assim analisou: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR 999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Logo, configurada a omissão de rendimentos. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.614 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003782/2007-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A DRJ manteve a autuação quanto a glosa de despesas médicas, no valor de R$15.000,00. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, às e-fls. 43 há recibo médico e às e-fls. 134 há declaração do profissional Renato Magnus Teixeira, ratificando a prestação de serviços odontológicos no valor de R$15.000,00. Nesta linha, afasto a glosa pela dedução indevida de despesa médica. Quanto a apresentação de declaração retificadora, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos: Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 RIR 999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Por fim, quanto a responsabilidade pelas penalidades não importa se o contribuinte cometeu infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, já que a responsabilidade quanto a infração tributária é objetiva, conforme artigo 136 do CTN. Desta forma, é dever de ofício da fiscalização promover a autuação fiscal (artigo 142 do CTN). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesa médica no valor de R$15.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8491388 #
Numero do processo: 10835.001822/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1970 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários.
Numero da decisão: 1301-004.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1970 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10835.001822/2004-81

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278900

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.698

nome_arquivo_s : Decisao_10835001822200481.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10835001822200481_6278900.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8491388

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770104963072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T17:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T17:46:13Z; Last-Modified: 2020-10-07T17:46:13Z; dcterms:modified: 2020-10-07T17:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T17:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T17:46:13Z; meta:save-date: 2020-10-07T17:46:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T17:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T17:46:13Z; created: 2020-10-07T17:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-07T17:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T17:46:13Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.001822/2004-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.698 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente OFTALMO CARE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1970 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 18 22 /2 00 4- 81 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001822/2004-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra Acórdão da primeira instância de julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito passivo, adotando o entendimento de que a Receita Federal não é competente para restituir valores arrecadados a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, incidente sobre o consumo de energia elétrica Origina-se o litígio de pedido de restituição do empréstimo compulsório, indeferido pela unidade da administração tributária de jurisdição, por falta de amparo legal e por extrapolar a competência da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual argui em síntese: (i) nulidade da decisão recorrida; (ii) que a Eletrobrás agiu como delegada da União, responsável solidária pelo adimplemento das obrigações; (iii) dessa responsabilidade decorre o direito de compensar tributos da União com as obrigações oriundas do empréstimo compulsório; (iv) invoca o princípio da moralidade incita ao Poder público; (v) aponta o prazo prescricional de vinte anos; e (vi) que as compensações foram efetuadas na forma da legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. É pacífico, no âmbito do CARF e dos tribunais superiores, o entendimento segundo o qual é desnecessário que, ao proferir a decisão, o órgão julgador aprecie expressamente todas as alegações trazidas pelo interessado. Basta que existam fundamentos válidos e suficientes para dar respaldo à decisão, desde que não haja omissão acerca de pontos cuja análise, por si mesma, poderia modificar o conteúdo do ato decisório. A decisão da DRJ, ao afirmar não competir à Receita Federal resgatar títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório, tornou desnecessário o exame de todos os demais pontos suscitados na Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001822/2004-81 manifestação de inconformidade, por mais relevantes que fossem. Portanto, inexiste nulidade da decisão recorrida. No mérito, cabe frisar que a restituição de empréstimo compulsório se faz na forma e no prazo previstos na lei que o instituiu. Não cabe, em princípio, à Receita Federal, em procedimento administrativo, fazer a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, ainda que haja indébito, coisa que não ocorre no caso concreto. Quanto à compensação, entendida como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, é importante ressaltar que ela que não tem aplicação direta ou automática, mas depende de lei da respectiva entidade tributante que a autorize e estabeleça condições e requisitos para sua implementação. Assim dispõe o referido art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No âmbito federal, quem autoriza a compensação é a Lei nº 9.430/1996, em cujo art. 74 se encontram fixadas as condições e os requisitos para a utilização dessa forma de extinção do crédito tributário. Nesse artigo (art. 74, § 12, inciso II, letra “c”), encontra-se dispositivo que considera como não declarada a compensação que se refira a título público. No mais, e não menos importante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento no sentido de que a Receita Federal não é competente para promover restituição de obrigações da Eletrobrás, e tampouco compensação desses créditos com tributos federais, tal como expresso no verbete da Súmula vinculante CARF nº 24, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 24 - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que a referida súmula é vinculante, conclui-se que o entendimento se impõe a todos os órgãos da Administração Tributária, sobretudo ao próprio CARF. Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento à pretensão da recorrente. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001822/2004-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8515627 #
Numero do processo: 10860.722200/2011-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-009.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.722200/2011-10

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6285572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.071

nome_arquivo_s : Decisao_10860722200201110.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10860722200201110_6285572.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8515627

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770119643136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T13:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T13:18:26Z; Last-Modified: 2020-10-19T13:18:26Z; dcterms:modified: 2020-10-19T13:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T13:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T13:18:26Z; meta:save-date: 2020-10-19T13:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T13:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T13:18:26Z; created: 2020-10-19T13:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-19T13:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T13:18:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.722200/2011-10 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.071 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PILKINGTON BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 22 00 /2 01 1- 10 Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.071 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722200/2011-10 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.466, proferido na Sessão de 02 de dezembro de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pela não incidência sobre a terceira parcela relativa ao levantamento PLR por entender se tratar de pagamento eventual. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. Considera-se disponível aos segurados e dirigentes o programa de previdência complementar cuja adesão seja permitida a todos os segurados efetivos da empresa, ainda que os planos de benefícios e custeio sejam mais favoráveis a algumas categorias de segurados. O Recurso visava rediscutir as seguintes matérias: Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias e Previdência Complementar. Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à segunda matéria: Previdência Complementar. A Fazenda Nacional opôs recurso de Agravo os quais, todavia, foram rejeitados. Em suas razões recursais, quanto à matéria devolvida ao Colegiado, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a interpretação conjunta dos artigos 195 e 201, § 11º da Constituição é de que o termo “folha de salário” para fins de cálculo da contribuição para a Seguridade Social abrange a totalidade dos créditos efetivamente pagos, devidos ou creditados ao empregado em razão do contrato de trabalho; que em consonância com a Constituição, a Lei nº 8.212, de 1.991 define a base de cálculo da contribuição como sendo o total da remuneração, paga, creditada ou devida a qualquer título; que, por sua vez, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991 define o conceito de salário-de-contribuição também de forma abrangente; que o § 9º do mesmo artigo 28 exclui do conceito da salário de contribuição os pagamentos relativos a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade dos empregados e dirigentes; que na hipótese dos autos é cristalino que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o quadro funcional; que, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão do conceito de salário de contribuição. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.071 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722200/2011-10 A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 19/05/2016 (e-fls. 964) e, em 02/06/2016 (e-fls. 983), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 966 a 982 nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso; que sobre a matéria Previdência Complementar, o Acórdão Recorrido adotou dois fundamentos de decidir distintos: a) desnecessidade de disponibilidade dos planos de previdência complementar aberto a todos os empregados e b) ainda que se superasse esse obstáculo, o plano foi disponibilizado à totalidade dos empregados; o recurso, portanto, não teria atacado todos os fundamentos autônomos do Recorrido; que não haveria divergência entre o Recorrido e o paradigma. Quanto ao mérito, sustenta a manutenção do Recorrido, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivo. Quando às objeções feitas pelo contribuinte em sede de contrarrazões, estas não procedem. Com efeito, os fato apresentado pelo contribuinte, mesmo que admitidos como verdadeiros, o que aqui se faz apenas para argumentar, não impediriam o conhecimento do recurso, podendo, eventualmente, influenciar na decisão quanto ao mérito. O fato é que, do cotejo entre o recorrido e o paradigma, fica patente a divergência de interpretação: enquanto no recorrido se entendeu que a obrigatoriedade de que o benefício seja oferecido , após a LC nº 109/2001, restringe-se aos plano de previdência em regime fechado, no paradigma prevaleceu o entendimento de que, independentemente do regime, aberto ou fechado, o benefício seja extensível à totalidade dos empregados e dirigentes. E é quanto a esse ponto, precisamente, que reside a divergência. Conheço pois, do recurso. Quanto ao mérito, tratando-se de previdência complementar aberta, como neste caso, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando- se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-008.087: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.071 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722200/2011-10 baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.071 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722200/2011-10 Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto, é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.071 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722200/2011-10 CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Cuidando-se agora do caso em apreço, o fundamento da autuação neste ponto foi o de que o plano de previdência privada complementar não foi disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Já o recorrido afastou a exigência por entender que somente nos casos de previdência complementar fechada o requisito de que o plano seja disponibilizado a todos os empregados é exigido. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. No presente caso, o único fundamento da autuação e do Recorrido para a incidência da contribuição foi o de que o benefício não era oferecido à totalidade dos empregados. Ante o exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional, e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.071 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722200/2011-10 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8480788 #
Numero do processo: 10768.005840/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10768.005840/2005-63

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275514

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.975

nome_arquivo_s : Decisao_10768005840200563.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 10768005840200563_6275514.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8480788

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770122788864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T13:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T13:22:20Z; Last-Modified: 2020-09-28T13:22:20Z; dcterms:modified: 2020-09-28T13:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T13:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T13:22:20Z; meta:save-date: 2020-09-28T13:22:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T13:22:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T13:22:20Z; created: 2020-09-28T13:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-28T13:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T13:22:20Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.005840/2005-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.975 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2020 Recorrente RIO SUL LINHAS AÉREAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 58 40 /2 00 5- 63 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005840/2005-63 Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração (e-fl. 17) lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ 356.540,08, decorrente de atraso na entrega da DCTF, referente ao ano-calendário de 2001. 2. Nos termos do aludido documento de autuação os prazos finais para apresentação expiraram em 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002, sendo que as entregas somente foram efetuadas em 19/11/2001 e 05/04/2002, sendo aquela referente ao 2° trimestre de 2001, e esta, ao 3° e 4° trimestres de 2001. Ademais, as multas cabíveis foram reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração. Confira-se: 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte impugnou o presente crédito, alegando, em síntese, que: (i) a multa constante do auto de infração tem caráter confiscatório; e (ii) o instituto da denúncia espontânea tem o condão de afastar não só as multas decorrentes de descumprimento de obrigações principais como de obrigações acessórias, desde que o contribuinte proceda a respectiva regularização antes de iniciado procedimento fiscal. 4. Em sessão de 08 de julho de 2008, a 12ª Turma da DRJ/RJOI, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-19.881 (e-fls. 37/39), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os julgamentos que versem sobre questionamentos de inconstitucionalidade de lei são da competência do Poder Judiciário. A denúncia espontânea só é aplicável às multas decorrentes de descumprimento de obrigações principais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005840/2005-63 Lançamento Procedente. 5. Cientificada da decisão em 22/08/2008 (e-fls. 40 e 52), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 42/50) em 11/09/2008, onde reitera as razões apresentadas em sede impugnação para requerer o afastamento da multa exigida considerando a denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal). É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões de Mérito I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49 7. Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere-se a multa decorrente de atraso na apresentação de DCTF´s de 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002, sendo que as entregas somente foram efetuadas em 19/11/2001 e 05/04/2002, sendo aquela referente ao 2° trimestre de 2001, e esta, ao 3° e 4° trimestres de 2001. 8. Em sede recursal, a Recorrente afirma que apresentou a declaração de forma espontânea, antes de qualquer manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a exclusão de qualquer penalidade. Para corroborar sua alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina. 9. De antemão, vale registrar que o instituto da denúncia espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. (Grifos nossos). 10. A partir da edição da referida Súmula, ainda que esta relatoria seja sensível aos argumentos trazidos pela contribuinte, não há que se aplicar o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar penalidade decorrente de atraso na entrega de declaração. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005840/2005-63 11. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis: “MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso”. (Processo nº 13770.002101/2007-21, Acórdão nº 1001000.973, Turma Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018) “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49 Ainda que o contribuinte efetue a regularização da entrega de obrigação acessória (DIF- Papel Imune) antes de iniciado procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Existência de súmula desse Colegiado, o que impede decisão em contrário.” (Processo nº 19515.000850/2005-59, Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018) 12. Assim, como situação fática apresentada nos presentes autos configura a hipótese tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida. II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa 13. Outro argumento manifesto pela Recorrente é o do caráter confiscatório da multa exigida, o que seria vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade. 14. Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. E, em análise da composição da exigência, constatei que a autoridade fiscal realizou o lançamento corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado. 15. O argumento da Recorrente caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte à penalidade aplicada e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. 16. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 17. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005840/2005-63 Conclusão 18. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494232 #
Numero do processo: 15374.972067/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3401-007.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.972067/2009-13

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279242

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.690

nome_arquivo_s : Decisao_15374972067200913.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374972067200913_6279242.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8494232

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770126983168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T14:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T14:18:41Z; Last-Modified: 2020-10-08T14:18:41Z; dcterms:modified: 2020-10-08T14:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T14:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T14:18:41Z; meta:save-date: 2020-10-08T14:18:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T14:18:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T14:18:41Z; created: 2020-10-08T14:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-08T14:18:41Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T14:18:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15374.972067/2009-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.690 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 20 67 /2 00 9- 13 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972067/2009-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de não homologação da compensação declarada. O pedido é referente falta de valor disponível para compensação. A DRJ decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse informado à autoridade preparadora e que esta proferisse o seu despacho decisório sabendo que o crédito compensado tem origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 10, da Lei 9.718/98. Entretanto, é pacifico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte do Despacho Decisório e de todos os documentos que o respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte terá, na fase impugnatória, ampla Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972067/2009-13 oportunidade de carrear aos autos documentos/informações/esclarecimentos, no sentido de tentar ilidir a tributação, inexistindo, assim, qualquer cerceamento do direito de defesa. Nenhuma norma legal exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. Este entendimento está pacificado na instância administrativa através da Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré- processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972067/2009-13 II – DA PRESCRIÇÃO Alega o Recorrente que não ocorreu a prescrição do seu direito, pois a DCOMP não homologada, de n° 01252.35210.220409.1.7.04-6006, entregue em 22/04/2009, é retificadora da DCOMP n° 06041.62891.180106.1.3.04-9878, entregue em 18/01/2006. Assim, o direito ao pleito de restituição do indébito de COFINS, recolhido a maior em 15/05/2001, teria sido exercido em 18/01/2006, dentro, portanto, do prazo quinquenal a que alude o artigo 168, do CTN. Inicialmente, deve-se firmar que o prazo prescricional, neste caso, é de 05 anos, tendo em vista que o pedido de restituição foi entregue em 18/01/2006, em conformidade com a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao termo final deste contagem, tendo em vista que o valor que se reclama teve sua restituição pleiteada em 18/01/2006, deve-se considerar que nesta data foi exercido o direito do contribuinte. A data da entrega da retificadora seria considerada apenas no caso de conter pedido diverso daquele pleiteado na declaração original. Pelo exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de prescrição. III - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de COFINS, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado, através dos quais se comprovaria que os R$ 13.773,29 se referem ao indébito de COFINS que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$459.109,76 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 04/2001: Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o Demonstrativo de Resultado, à fl. 136: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972067/2009-13 De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no 2º trimestre de 2001 foi de R$ 92.338,37. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 75. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 04/2001, no montante de R$ 459.109,76. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 04/2001, este valor poderia chegar a R$ 92.338,37. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 04/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 13. Noutro giro, apesar de terem sido carreados elementos aos autos, ditos elementos, com a devida licença não são suficientes para demonstrar que as receitas que a recorrente alega indevidamente tributadas teriam, de fato a natureza alegada. Até porque, como é cediço, a DIPJ possui natureza meramente informativa. 14. Com efeito, a cópia de demonstração de resultado do segundo trimestre de 2001, colacionada à fl. 124, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário). Entretanto, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. 15. De fato, não foram juntados comprovantes de rendimento, extratos bancários ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar que os valores apontados na escrita decorreriam de receitas financeiras, alegadamente excluídas da incidência da contribuição litigiosa. 16. Ademais, não custa reforçar que a contribuição litigiosa é apurada mensalmente, de modo que a demonstração do resultado do trimestre, que não explicita quais seriam as receitas apuradas mensalmente, sequer serviria como ponto de partida para investigação de qual seria a base de cálculo correta. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972067/2009-13 qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972067/2009-13 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481778 #
Numero do processo: 10715.006583/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10715.006583/2010-60

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275698

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.568

nome_arquivo_s : Decisao_10715006583201060.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10715006583201060_6275698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8481778

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770130128896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T13:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T13:19:28Z; Last-Modified: 2020-09-30T13:19:28Z; dcterms:modified: 2020-09-30T13:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T13:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T13:19:28Z; meta:save-date: 2020-09-30T13:19:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T13:19:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T13:19:28Z; created: 2020-09-30T13:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-30T13:19:28Z; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T13:19:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.006583/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.568 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente AMERICAN AIRLINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 83 /2 01 0- 60 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 28/94, art. 37. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Requer a Recorrente a insubsistência do referido Auto de Infração tendo em vista, em síntese: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. 2. Preliminares (i) Da prescrição intercorrente O contribuinte requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 25 de março de 2011, com apresentação de Impugnação em 25 de abril de 2011, a qual somente restou julgada pela DRJ em 20 de setembro de 2018, com notificação válida do contribuinte em 12 de julho de 2019, quando já havia se passado mais de 10 anos após a lavratura do Auto de Infração e do protocolo da correspondente Impugnação. Alega a violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, incluído à CF/88 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assim dispõe: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, aduz que o “prazo de dez anos para julgamento e formalização do resultado deste à RECORRENTE representa o dobro do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional”, resultando clara violação ao princípio da duração razoável do processo. Pondera, ainda que seja afastada a Súmula CARF nº 11, segundo a qual, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porque os precedentes que a ela deram origem são anteriores à EC nº 45/04, que incluiu o inciso LXXVIII, ao art. 5º, da CF. Entretanto, nada obstante entender a irresignação da Recorrente, não há como se reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 ausente previsão legal para tal, diferente do que ocorre no processo judicial, no tocante às execuções fiscais, cuja previsão vem contida na Lei n. 6.830/80, aplicável apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o tema em foco, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não ao processo administrativo. Tal posição foi exarada nas Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento da prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, tal pretensão. (ii) Da Aplicação da Retroatividade Benigna Explica a Recorrente que sofreu autuação porque teria apresentado informações de embarque referentes à exportações, no ano de 2008, após o prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsão do art. 37, da IN SRF nº 28/94, com redação dada pela IN SRF nº 510/05. Ocorre que a IN SRF nº 10/96, de 13 de dezembro de 2010, alterou a redação do citado dispositivo, estendendo o prazo para apresentação para 7 (sete) dias a contar da data realização do embarque. Assim, a Contribuinte pleiteia a reformado do v. acórdão recorrido por entender ser aplicável ao caso do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 5º, inciso XL, da CF c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN, deixando-se de aplicar a penalidade para as informações de embarque prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de cada embarque. Sobre esse ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos. Como a legislação posterior dilatou o prazo para apresentação de informações (de dois para sete dias), tem-se que houve benefício ao Contribuinte, devendo a novel norma retroagir para “beneficiar o réu”, conforme art. 5º, inciso XL, da CF. De igual forma o Código Tributário Nacional garante que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o contribuinte, quanto a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, a teor do disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e b. Desta forma, como parte dos dados de embarque das cargas destinadas à exportação informados pela Recorrente foram registrados dentro do novo prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, exclusivamente para estes casos, as condutas então autuadas e ainda não definitivamente julgadas, deixaram de ser definidas como contrárias a qualquer exigência normativa pela novel legislação, aplicando-se, ao caso, o art. 106, inciso II, b, do CTN c/c art. 5º, inciso XL, da CF. Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida, apenas no tocando às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. (ii) Violação aos Princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade A Recorrente, por fim, alega em sua última preliminar que a autuação foi realizada após dois anos da data dos fatos geradores a infração que gerou a aplicação da penalidade a ele imputada, razão pela qual essa demora geraria ampla violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 Não assiste razão à Recorrente. Como é cediço, existe um prazo para que a Administração Fiscal realize a constituição do crédito tributário da multa aduaneira por meio do correspondente procedimento administrativo do lançamento. Esse prazo é de cinco anos a contar da data da infração, na forma dos art. art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração em análise é a seguinte: deixar de prestar as informações ao SISCOMEX relativos aos dados de embarque nos despachos de exportação, no prazo disciplinado na legislação, a contar da data da realização do embarque, na forma do art. 37, da IN nº 28/94: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (grifou-se) Portanto, no caso presente, como a ação fiscal aborda a regularidade de embarques para exportação (DDEs), a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a autoridade competente pudesse aplicar a penalidade ao infrator iniciou-se na data de cada embarque sem os devidos registros no SISCOMEX. Desta forma, apurada a infração realizada pela Recorrente, apresentação de informações fora do prazo fixado pela SRF, aplicou-se a penalidade dela decorrente, e foi lavrado o respectivo Auto de Infração dentro do prazo decadencial para tal, logo, não há que se falar em violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, sobre esse tema se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, verbis: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, improcede o argumento ora analisado. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 3. Mérito (i) Do Reconhecimento existência de infração continuada Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente que em relação às multas aplicadas, verifica- se que o Auto de Infração totaliza o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja, em uma única autuação, foram aplicadas a ela um total de 24 (vinte e quatro) multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todas de natureza semelhante. Nessa linha, como as infrações são de natureza semelhante, induz a Contribuinte que há uma infração continuada, motivo pelo qual deve ser aplicada uma única multa. Para tal colaciona trecho de precedente do STJ, no Resp nº 19.560-RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado em 18/10/93, em que ficou consignado que “na imposição de penalidades administrativas, deve-se tomar como infração continuada, a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação”. Também postula aplicação do art. 71, do Código Penal, que trata do crime continuado, na aplicação de multas administrativas: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (grifou-se) Portanto, conclui a Recorrente que, “como as supostas infrações por ela cometidas são idênticas, cometidas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se aplicável na espécie o artigo 71, do Código Penal, cominando-se à Recorrente apenas uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aumentada de um sexto a dois terços, se for o caso”. Sem razão a Recorrente. A autuação aplica a infração do art. art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, porque as informações de embarque de mercadorias no SISCOMEX, relativas às exportações efetuadas em 2008, foram realizadas fora dos prazos estipulados pela SRF (art. 37, da IN SRF nº 24/94). O art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, prevê que a imputação da multa deriva da ausência de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. A leitura do referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a legislação aduaneira prevê a aplicação da multa de cinco mil reais para cada infração que consiste na prestação a destempo de informações sobre embarque. Ou seja, correta a fiscalização que aplicou a multa 24 (vinte e quatro) vezes porque se referem a informações diferentes relativas a mercadorias e embarques também diversos (diferentes DDEs). Assim, nada obstante as condutas sejam idênticas, os fatos geradores são diversos. É exatamente nesse sentido a Solução de Consulta (SCI) COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, que, apesar de tratar de importação no transporte marítimo, bem se aplica ao caso. Transcrevo a ementa abaixo: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...) (grifou-se) Assim, entendo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas (DDEs diferentes), não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. Não há que se falar, da mesma forma, na aplicação do Código Penal às penalidades administrativas, estas sujeitas a normas específicas sobre a matéria. Portanto, penalidades penais e penalidades administrativas versam sobre matérias diversas e são regulamentadas também por diplomas específicos. Portanto, não merecem preposterar as alegações da Recorrente. (ii) Da Denúncia Espontânea Por fim, a Recorrente alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada nas Súmulas CARF números 49 e 126, in verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Destaca-se que da leitura da Súmula CARF nº 126 acima transcrita, mesmo após a edição do art. 102 do, Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18, da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006583/2010-60 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada, apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8503465 #
Numero do processo: 10183.901314/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.901314/2015-79

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282211

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.848

nome_arquivo_s : Decisao_10183901314201579.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183901314201579_6282211.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8503465

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770135371776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T14:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T14:02:06Z; Last-Modified: 2020-10-16T14:02:06Z; dcterms:modified: 2020-10-16T14:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T14:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T14:02:06Z; meta:save-date: 2020-10-16T14:02:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T14:02:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T14:02:06Z; created: 2020-10-16T14:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-10-16T14:02:06Z; pdf:charsPerPage: 2623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T14:02:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901314/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.848 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 14 /2 01 5- 79 Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da PIS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço- insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. São várias as matérias a serem enfrentadas, todas relativas ao direito de creditamento. O conceito de insumo e os insumos em si: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Encargos de Depreciação e Outras operações com direito a crédito. DO CONCEITO DE INSUMO Ab initio, deve ser superada a discussão sobre o conceito de insumo, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, e atento ao fato de que as glosas dos insumos levadas a efeito pela auditoria-fiscal e ratificadas pela decisão recorrida ancoram-se em Instruções Normativas e Soluções de Consulta já superadas, procede-se à análise individual das glosas. Releva, outrossim, apontar que o objeto social da recorrente é extenso: a) Exploração do Ramo de Abate, Frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização, exportação e importação de bovinos, bubalinos, suínos, inclusive seus derivados; b) Comércio Atacadista e Varejista, Exportação e Importação de Carnes de bovinos, bubalinos, suínos, aves, miúdos e todos os seus subprodutos, leite e seus derivados, 7 / 14 vegetais e congelados e in-natura, frutos do mar, crustáceos, moluscos, invertebrados aquáticos e peixe congelado; c) Compra e venda, importação, exportação e operações comerciais e financeiras derivadas de exportação, por conta própria ou de terceiros, sob comissão ou consignação, de produtos de origem agrícola, animal ou mineral, em estado natural ou industrializados; d) Escritório de Administração e controle, Administração de bens próprios e de terceiros; e) Participação no capital de outras sociedades como acionista ou quotista, como forma de realizar plenamente o seu objetivo social ou para usufruir de incentivos fiscais e financeiros; f) Transporte rodoviário de cargas (combustíveis e derivados de petróleo, madeira, produtos agrícolas, gado bovino, gado equino, gado suíno, carnes e seus subprodutos); Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 g) importação e exportação, fabricação e comercialização de biocombustíveis, éster etílico e éster metilico e seus derivados mediante esmagamento de sementes de oleaginosas e utilização de sebo de origem animal; h) Criação de Bovino de Corte. A recorrente apresentou esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo à auditoria-fiscal, folha 329, e novo detalhamento do seu processo industrial às fls. 383 a 385. LENHA A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Em relação ao insumo “Lenha” (NCMs 99, 44011000 e 44012200), sua utilização decorre da necessidade de produção a acúmulo de vapor na caldeira. 33. O uso de água quente (entre 45*C e 90*C) e vapor são essenciais e obrigatórios na produção dos bens (produtos e subprodutos, como miudezas) que serão colocados à venda, pois devem necessariamente passar por um processo de cozimento, também em função das condições sanitárias exigidas. 34. A caldeira, então, é utilizada nesse processo de cozimento. O vapor da caldeira é responsável pela troca térmica de água em temperatura ambiente para quente, cuja temperatura precisa estar acima de 82,2ºC conforme preconizado na circular 175/CGPE/DIPOA. Abaixo, para melhor visualização do processo em descrição, a efetiva utilização do material na caldeira da Recorrente: (...) Em virtude de a lenha ser relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E AUXILIARES A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) os itens relativos à “Materiais para Manutenção” e “Materiais Auxiliares”, tratam-se de itens que são diretamente consumidos no processo produtivo. 38. O processo de abate é o primeiro de grande transformação de produção, nesse estão empregados além de mão de obra direta, recursos de material classificado como Auxiliar, como: material de limpeza para higienização dos animais, vapor para higienização, como faca (NCM 82119210) e chaira (NCM 82055100), porém de aplicabilidade direta ao processo produtivo. 39. Após o abate, as carcaças passam pelo processo de Resfriamento em Câmeras onde a temperatura ambiente permanece entre 1º a 7º graus Celsius e o tempo de maturação varia de 12h à 24 h. 40. Nesse processo destaca-se o uso de alguns equipamentos, ora glosados, mas com aplicação direta no processo produtivo, tais como: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados abaixo e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox, etc. (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000). (...) Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 41. Outra atividade constante no processo industrial é a higienização, que é diária e acontece em todos os setores, e consomem produtos de limpeza, anti salmonella, esterilizantes dentre outros (NCM 23099090). (...) 42. O processo do quarteio é o responsável por serrar (utilizando equipamentos que consomem lâminas NCMs 82022000 e 82083000) as carcaças (já refrigeradas) em quartos (traseiro, dianteiro e PA – ponta de agulha), que a partir de então tornam-se produtos acabados. Esses produtos são armazenados em câmaras novamente. Assim, os quartos têm dois destinos: a expedição, para aqueles que foram destinados à venda de carne com osso, ou a desossa (como matéria-prima) para produção de carne desossada e embalada a vácuo. 43. O processo de desossa também utiliza em larga escala materiais como facas e chairas. O processo de desossa pode ser melhor visualizado no documento técnico apresentado pela Recorrente, em anexo. 44. Não pairam dúvidas que os materiais mencionados fazem parte diretamente do processo produtivo, submetendo, inclusive, as perdas de propriedades físicas e/ou químicas, na forma determinada pela interpretação da Autoridade Fiscal. 45. Ademais, ao longo de todo processo industrial são utilizados diversas máquinas e equipamentos para elaboração dos produtos finais: box de atordoamento; serras; balanças; evaporadores (frio); esteiras transportadoras; máquina de vácuo; arqueadeira; empilhadeira; compressores de amônia; compressores de ar; grupo gerador; caldeira; digestores (sebo); prensa e moinho. 46. Para geração de ambientes resfriados, ainda que por imposição de legislação sanitária, há a sala dos compressores de amônia (NCM 28142000) e demais equipamentos, como torre de resfriamento, que tem água tratada com anticorrosivo (NCM 28351019), fornecendo diversos setores e processos da operação. (...) 47. As máquinas referidas nos itens 45 e 46 acima dependem de manutenção, sendo que as peças que são adquiridas para substituição daquelas com defeito ou obsoletas não geram vida útil superior a um ano para os equipamentos. Portanto, são considerados como despesa e apropriados como crédito. Mas são aplicadas em máquinas e equipamentos que demandam efetivamente aplicação no processo produtivo. 48. Tanto nos casos de materiais auxiliares como nos casos de materiais de manutenção, há posição ampla a favor do contribuinte, tanto pelo CARF quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de prover o crédito para esses gastos, uma vez que são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) Em virtude de os materiais de manutenção e auxiliares serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, e não serem ativados, por não terem vida útil superior a um ano, entendo por reverter a glosa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Conforme já apresentado acima, o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS se restringe à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é condição para que os “Combustíveis e Lubrificantes” gerem crédito o emprego diretamente no processo produtivo. Entretanto, o contribuinte não conseguiu demonstrar a aplicação direta desses combustíveis e lubrificantes na atividade produtiva. O contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Ressaltando que a aquisição desses bens para utilização nas outras atividades empresariais da empresa ou sua aplicação remota não geram direito ao crédito. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo “Combustíveis e Lubrificantes” serão objeto de glosa. A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso a Recorrente possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, e pesados além de veículos pesados para transporte dos insumos (o gado). 53. No período de 2013 a Recorrente contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros, que realizavam mais de 40% do transporte do gado, conforme relação abaixo: (...) 54. Para a realização desse transporte houve gastos relativos a óleo diesel (NCM 27101921), lubrificantes (NCM 27101932, 84212300 e 84212990). 55. Não obstante, o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia, para uso da mesma em horário de pico (foto das instalações da Recorrente): (...) 56. Os geradores de energia, acima demonstrados (figura da direita), alimentados com óleo diesel, ajudam no funcionamento da sala dos compressores de amônia (figura da esquerda) e demais equipamentos para geração de “frio” como torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo, fornecido a diversos setores produtivos da operação. 57. Não há como deixar de observar a aplicação dos combustíveis utilizados nos caminhões, bom como do óleo diesel utilizado no gerador, nas atividades que demandam o efetivo processo produtivo da Recorrente. 58. O CARF, conforme já indicamos, não restringe o conceito de “insumo” àquele afirmado pela Autoridade Fiscal como “à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ” (p. 6 do Despacho), e reafirmado pela Delegacia de Julgamento quando aponta a Solução de Divergência COSIT n° 7/2016. 59. Nesse sentido cabe apresentar algumas decisões que ratificam o entendimento acima exposto (além do já mencionado Acórdão CARF 3403- 003.551): (...) Ao meu sentir, a justificativa da glosa está anacrônica, como já comentado, e até desarrazoada, uma vez que numa empresa com o porte da recorrente, com 24 filiais, e contando com um processo industrial tão amplo, não se me afigura razoável glosar a totalidade dos gastos com combustíveis e lubrificantes porque o contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 Ora, o contribuinte explicitou o seu processo produtivo, detalhadamente, trouxe os gastos com combustíveis e lubrificantes por NCM (óleo diesel e vários tipos de óleo), por períodos, em planilhas e notas fiscais, tudo de acordo com as solicitações da auditoria-fiscal. Infere-se daí demonstrada a aplicação dos insumos no processo produtivo. Por outro lado, para glosar a totalidade dos gastos com combustíveis e lubrificantes, a auditoria-fiscal precisaria demonstrar que o processo produtivo não utiliza combustíveis e lubrificantes, ou que esses gastos são desproporcionais à produção do período. Assim, em virtude de os combustíveis e lubrificantes serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAL DE EMBALAGEM Neste ponto a glosa foi parcial, porém a recorrente discorda e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca-se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099). 67.Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 68. Outros subprodutos importantes da produção são o couro, o sebo e a farinha. Todo matéria não transformada em produto direto, como osso, gordura, pedaços de carne, são triturados e cozidos para produção de sebo e farinha. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000). (...) 70. No início do processo, a matéria prima da desossa vem do quarteio (já mencionamos o conceito no item 41). As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 71. Abaixo as embalagens primária e secundária aplicadas na carne desossada, demonstrando claramente a utilização efetiva das mesmas ao bem produzido. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 44152000) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos paletes (NCMs 44152000 e 39201099). 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens. 82. Portanto, fica também consubstanciada a glosa indevida dos itens considerados pela Autoridade Fiscal como “Material para Embalagem”, devendo os gastos ser integralmente aceitos para a formação do crédito objeto de ressarcimento. Mais uma vez, em virtude de os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa, relativamente aos materiais elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099). FRETE SOBRE COMPRA DE GADO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Conforme a Lei n° 12.058/09 as aquisições de gados são feitas com suspensão do pagamento do PIS e Cofins, não gerando possibilidade de créditos básicos de PIS e Cofins, logo não dará direito ao crédito relativos aos fretes sobre compras de gados. Ressaltando que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito básico. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte (gados) não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas à aquisição desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que os gastos de fretes, pagos por conta da aquisição do gado, são suportados pela Recorrente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS. 88. Nesse caso há dissociação entre o serviço prestado e aquisição do gado com suspensão; enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a COFINS sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições em comento. 89. Se fosse assim, então as pessoas jurídicas prestadoras serviços de transporte também não deveriam recolher o PIS e a COFINS, uma vez que teriam relação com objeto transportado. 90. Nesse sentido, é a decisão proferida no Acórdão CARF nº 3302-002.785. Importa ressaltar que o órgão em questão vem decidindo de maneira favorável à apropriação do crédito: (...) Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 A matéria é bastante controversa e bem por isso chegou à CSRF. Naquele foro a controvérsia continua, uma vez que as decisões têm sido por qualidade em desfavor dos contribuintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acórdão nº 9303-009.535 de 18/09/2019. Em que pese achar bastante razoável a defesa da recorrente, tenho por critério seguir as decisões da CSRF. Nesse sentido, entendo por manter a glosa. COMISSÃO SOBRE COMPRAS Embora haja jurisprudência abalizada a favor da recorrente, nota-se que hodiernamente a CSRF já definiu tendência de que serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Acórdão nº 9303-009.339 de 14/08/2019. Nesse sentido, entendo por reconhecer o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE VAPOR As despesas foram glosadas parcialmente no despacho decisório, por não serem apresentadas todas as cópias das faturas de energia elétrica pelo contribuinte, até o valor declarado. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou notas fiscais de energia elétrica tendo por cliente “Churrasquinho Jundiaí Ltda” e sem maiores Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 esclarecimentos porque deveriam ser consideradas na apuração de seu direito creditório. Em recurso voluntário, há o esclarecimento de que suas instalações ficam em ponto comercial que anteriormente era da “Churrasquinhos Jundiaí”, e não tinha atualizado no devido órgão seu cadastro. No particular, penso que o esclarecimento da recorrente funciona como uma confissão de que não há condições mínimas de aproveitamento de faturas em nome de outra pessoa jurídica. A glosa deve ser mantida. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA A fundamentação do despacho decisório para a glosa parcial foi: Em análise aos Conhecimentos de Transportes (CTR e CTE) disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. De acordo com o artigo 3° da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e Cofins. Logo, serão objetos de glosas essas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos dos próprio contribuinte. Foram também encontrados alguns itens relacionados nas planilhas com as relações dos itens por ele considerados como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” em que não foram apresentadas a documentação comprobatória (CTR, Cte). Nesse caso, esses itens também serão objetos de glosas. Em relação as “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que nas folhas 2275 a 2312 constam planilha com a indicação item a item de forma individualizada de todos os itens aceitos e seus respectivos valores. Consta também nas folhas 2313 a 2321 planilha contendo os itens glosados individualmente. A recorrente se defende dizendo que além de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, também fretes de produtos semi-acabados (ou em elaboração) e insumos foram glosados neste item do despacho decisório. Embora o contribuinte tenha afirmado a existência de outras glosas de fretes que não os de produtos acabados, não trouxe prova aos autos de que havia fretes de produtos semiacabados (ou em elaboração) e de insumos que foram glosados. Assim, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 Especificamente quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, a posição da CSRF até há pouco tempo era no sentido de que a expressão fretes na operação de venda seria mais abrangente do que fretes de venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Sem embargo, a tendência mais atual da CSRF, para fretes entre estabelecimentos dos próprio contribuinte é no sentido oposto: (...) COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249, de 11/03/2020. Dessarte, entendo por manter a glosa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A decisão combatida assim justificou a glosa: Durante o procedimento de verificação do direito creditório postulado, a Autoridade Fiscal intimou a interessada, Termo de fls. 364 a f) Reapresentar planilha, em formato digital, com a memória de cálculo quanto aos valores de créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base nos Encargos de Depreciação, detalhando a relação dos bens que estão sofrendo a depreciação e as alíquotas aplicadas e cópias autenticadas de todas as notas fiscais referente a compra desses bens (objetos da depreciação). Esta intimação não foi atendida pela interessada que, em sua manifestação de inconformidade, tampouco juntou os elementos solicitados, limitando-se a afirmar que foge ao princípio da verdade material a glosa de seu valor total e que a documentação apresentada não foi analisada com a profundidade devida pela Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 Autoridade Fiscal e que as planilhas apresentadas dão prova da veracidade do crédito. As referidas planilhas meramente indicam o valor alegado dos encargos de depreciação, sem qualquer discriminação de seu cálculo, a que bens se referem, ao documento de aquisição ou quanto ao correto registro contábil, se efetuado. Ora, é certo que a contabilidade faz prova a favor de quem a escriturou, porém essa força probatória é condicionada pela apresentação dos documentos que deram suporte aos lançamentos, como se infere do art. 226 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e Código de Processo Civil, art. 378. O deferimento do direito creditório está condicionado ao exame dos documentos que deram suporte à sua apuração, conforme dispõe o art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. O contribuinte deve manter os documentos a que se refere o seu direito creditório até que seja proferida decisão definitiva a seu respeito, como decorre da disposição contida na Lei nº 9.317/96, art. 7°, § 1°, ‘c’. Assim, na falta da documentação necessária para comprovar os referidos encargos, deve ser mantida a glosa e o princípio da verdade material não dispensa a comprovação de direito creditório que deve ter atributos de certeza e liquidez para ser reconhecido. A recorrente, invocando o princípio da verdade material, diz que houve omissão do Auditor Fiscal, uma vez que a documentação produzida pela Recorrente sequer foi analisada profundamente para constatação de sua utilização no processo produtivo. E insiste que as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial. Entendo que a recorrente perdeu mais uma oportunidade para trazer a documentação necessária e justificar o crédito pleiteado. A glosa deve ser mantida. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Verifica-se a partir da análise dos Dacons entregues (fls. 14 a 91) pelo contribuinte a existência de créditos referentes à “Outras Operações com Direito a Crédito” nos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Em resposta a intimação o contribuinte apresentou planilhas com a relação das Notas Fiscais em que solicitou o crédito para os meses de julho (fls. 2391 a 2407), agosto (fls. 2408 a 2422) e setembro (fls. 2423 a 2436). Em análise as essas planilhas percebe-se que foram incluídos valores de aquisições de mercadorias relativas a uso e consumo, expediente, diversos, mecânicos e elétricos que não possuem previsão legal para o creditamento. Ressalta-se que não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que, como já exaustivamente provado nesse Recurso, os gastos apontados tem aplicação necessária no processo produtivo. Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 138. Conforme já mencionado, a Recorrente contava com frota própria para transporte dos insumos até o local de sua operação. Para tanto, possui gastos com pneus (NCM 40112090), e manutenção de carretas boiadeiras de aço (NCMs 87089990, 72287000, 72085200, 82083000, 87089300, 32089010, 85071090, 87083090, 40131090, 73201000, 85122011, 84099969, 68138190 e 87169090). 139. No processo de abate e desossa, também foi provado a aplicação constante de bobinas e sacolas plásticas; há também outros equipamentos que fazem parte desse processo produtivo: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados acima e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000) durante o processo produtivo. 140. Ressalta-se também a necessidade de higienização diária e que acontece em todos os setores da produção, consumindo produtos de limpeza. 141. Observe na maior parte do processo estão empregados o uso de vários equipamentos, como bombas hidráulicas que consumem: óleo hidráulico, mangueiras, elementos, rotor de bomba, reparos e válvulas (NCMS 84139190, 40092110 e 27101932), além de ar comprimido nos digestores. Nas máquinas que auxiliam no processo produtivo há gastos com o emprego e/ou reparo de óleo, correias e manutenção em bielas, polias, pinos, molas, kits de reparo, filtros, correias (NCMs 27101932, 40103900, 54081000, 84389000, 84229090, 73181500, 73209000, 40169300, 85444900 e 84819090). Além disso, o uso de água quente (45* e 90*) e vapor, são essenciais e obrigatórios em na produção. (...) 142. Ao final do processo, por condição legal são utilizadas impressoras de etiquetas, à direita para uso na embalagem primária (contato com a carne) e a esquerda etiqueta testeira para caixa de papelão, ambas utilizam Ribbom (NCM 96121019) para impressão: (...) 143. Frisa-se, portanto, que os gastos relacionados pela Recorrente são aplicados diretamente da produção, necessários para sua operação. 144. Esses gastos, de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, bem como higienização de ambientes produtivos têm ampla aceitação do CARF, e repetimos, estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa, e portanto devem fazer parte do crédito. Novamente cabe ressaltar a interpretação do Conselho, no sentido da aplicação da definição de insumos: (...) Em primeiro plano, releva dizer que para os mesmos períodos - julho, agosto e setembro de 2013 – a recorrente já havia trazido planilhas de bens e serviços utilizados como insumos, por NCM, acompanhadas de notas fiscais, contendo grande parte dos itens agora declinados (materiais para manutenção, materiais auxiliares e materiais de embalagem). Ao contrário daquelas planilhas, as planilhas relativas a “Outras Operações com Direito a Crédito” não contam com NCM nem são acompanhadas das respectivas notas fiscais. Em análise às planilhas, nota-se que grande parte das notas fiscais são emitidas por empresas de transporte, indicativo de serviços de frete, que como se viu anteriormente, na visão da CSRF não é insumo de forma autônoma, necessitando estar atrelado ao insumo transportado. Assim é que a recorrente não se desincumbiu a contento de provar seus créditos na rubrica em tela. A glosa deve ser mantida. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a lenha, materiais de manutenção e Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901314/2015-79 auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação; e manter a glosa. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8459730 #
Numero do processo: 10860.900045/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.837
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.900710/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.900045/2015-02

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269582

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-000.837

nome_arquivo_s : Decisao_10860900045201502.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10860900045201502_6269582.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.900710/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8459730

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770158440448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T13:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T13:11:47Z; Last-Modified: 2020-09-17T13:11:47Z; dcterms:modified: 2020-09-17T13:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T13:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T13:11:47Z; meta:save-date: 2020-09-17T13:11:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T13:11:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T13:11:47Z; created: 2020-09-17T13:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-17T13:11:47Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T13:11:47Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.900045/2015-02 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.837 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR Recorrente ORICA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.900710/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1302-000.836, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação transmitido pela insurgente, objetivando a quitação de débito relativo ao IPI com crédito oriundo de pretenso “pagamento a maior” de estimativa mensal do IRPJ relativo ao mês calendário de maio de 2011 Como se depreende do Despacho Decisório Eletrônico, a Unidade de Origem não reconheceu o crédito e deixou de homologar a compensação sob o argumento de que o valor pretendido teria sido integralmente aproveitado para a quitação de obrigação regularmente informada pela empresa. Cientificada dos termos da decisão acima, a recorrente opôs a sua manifestação de inconformidade a fim de esclarecer que o indébito se referiria, em verdade, à multa de mora recolhida, tendo em conta que, não obstante ter transmitido uma DCTF retificadora dando conta RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 04 5/ 20 15 -0 2 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900045/2015-02 do valor correto da obrigação, teria promovido a sua quitação, considerando-se, inclusive, os encargos moratórios pertinentes. Nesta esteira, afirma, se aplicaria ao caso o instituto previsto pelo art. 138 do CTN (denúncia espontânea), invocando os atos normativos da Receita que dariam lastro a essa argumentação, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Em resumo, o indébito pretendido se referiria somente à multa de mora, afastada, pretensamente, pelo cumprimento dos pressupostos do citado art. 138 do CTN. Instada a se pronunciar sobre o caso, o órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), não obstante concordar com o contribuinte quanto a extensão dos efeitos do art. 138 também à multa de mora, afirmou haver uma dissintonia entre o momento do pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e as datas em que o tributo foi declarado, que foram posteriores ao pagamento. Intimada do resultado do julgamento acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, além de reprisar os argumentos atinentes à exclusão da multa de mora, afirmou, mais, que teria efetuado o pagamento do valor retratado em sua retificadora em data anterior à transmissão desta última declaração, o que ainda permitiria a aplicação, ao caso, da regra inserta no art. 138 do CTN (alegando, neste passo, a violação, pelo acórdão recorrido ao princípio da legalidade, particularmente quando este último baseou o seu entendimento em Nota Técnica da COSIT). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1302-000.836, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento. Por tais razões, dele, tomo conhecimento. De antemão, tomo a liberdade de inverter o silogismo que permeia a construção da norma jurídica individual para apresentar, desde logo, a premissa menor verificada no caso em exame. De forma absolutamente resumida, o que se tem na espécie são os seguintes fatos, como, aliás, já apontados pelo v. acórdão recorrido: a) em 29/09/2012, o contribuinte efetuou o recolhimento de um DARF (e-fl. 8), por meio do qual recolheu a quantia de R$ 459.258,44, relativa à estimativa mensal de IRPJ devida no mês de maio de 2009, e composta pelo valor principal do tributo – R$ 375.303,14 -, por multa de mora – R$ 75.060,62 – e juros – R$ 8.894,68; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900045/2015-02 b) em 10/07/2013, a empresa transmitiu uma DCTF Retificadora, concernente, precisamente, à estimativa mensal de maio de 2012, por meio da qual confessa um débito de IRPJ (e-fl. 12) no importe de R$ 892.950,97 que teria sido quitado por dois DARFs – aquele descrito acima (no valor de R$ 459.258,44), recolhido a destempo, e um segundo, no valor de R$ 517.647,83 (cuja cópia não foi juntada ao feito mas que, em princípio, teria sido recolhido na data do vencimento – já que, de sua descrição, não se vislumbra o cálculo de quaisquer parcelas moratórias). E aí está o quid pro quo! De fato, o DARF descrito em “a”, acima foi recolhido em setembro de 2012 e, portanto, antes mesmo de qualquer declaração do contribuinte que confessasse aquela importância... sobre isto, e para justificar o indeferimento da pretensão da insurgente, a DRJ invoca entendimento externado em Nota da COSIT (Nota 19, de junho de 2012), tal como defendido pelo Acórdão Recorrido, segundo o qual apenas o pagamento concomitante à confissão da empresa autorizaria a aplicação dos ditames do art. 138 do CTN a fim de afastar a incidência da multa de mora. O contribuinte, de seu turno, além de defender a ocorrência de denuncia espontânea no caso destes autos, afirma, ainda, que a DRJ teria afrontado o princípio da legalidade ao decidir a querela com base, exclusivamente, em “norma” infralegal. A predita Nota Técnica, diga-se, não fala, expressamente, em “dissincronia” ou concomitância, como apontado pelo acórdão recorrido; mas as conclusões da turma a quo, neste passo, são absolutamente coerentes com as disposições dos itens “c.1” e “c.4” do aludido ato normativo, cujo teor reproduzo a seguir: c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; [...] c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo [...]. A concomitância a que se referiu o acórdão recorrido, vejam bem, é uma decorrência lógica das duas disposições acima porque, em tese, se o contribuinte paga mas não declara, não há obrigação previamente confessada e, ato contínuo, não há como se verificar a ocorrência de uma “denúncia espontânea” da infração praticada, primeiro pressuposto previsto pelo art. 138 do CTN para a implementação de seus efeitos. Outrossim, se o interessado confessa o “erro” mas não paga o valor confessado, ele não cumpre o pressuposto descrito na segunda parte do citado art.138, não sendo, possível, pois, gozar do benefício ai descrito. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900045/2015-02 Em linhas gerais, não haveria, propriamente, uma afronta ao princípio da legalidade divisável na aludida Nota Técnica já que a intepretação aí posta não desbordaria, hipoteticamente, dos limites fixados pela disposição interpretada (art. 138 do CTN). O entendimento adotado pela DRJ estaria, in abstrato, correto...mas há uma particularidade que deveria ter sido considerada tanto pela turma a quo, como pelo próprio insurgente. Vale lembrar que, de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84: [...] o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É este preceito, vejam bem, que atribui à DCTF o caráter constitutivo da declaração e justifica, assim, a desnecessidade de lançamento tributário para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. Enquanto não auditada e, portanto, caso não seja objeto de revisão por lançamento de ofício, a predita DCTF torna definitivas as informações nela prestadas. Neste caso, apresentada uma DCTF, e quitados os débitos por ela veiculados, qualquer outra pretensão fiscal teria que se dar por meio de auditoria fiscal, já que as obrigações em questão teriam sido objeto de confissão pelo contribuinte. Se, contudo, a empresa efetua novo pagamento em relação aos débitos previamente confessadas (e.g., pagamento em duplicidade), surgiria para o contribuinte um direito subjetivo à repetição (a par de qualquer providência adicional). In casu, como destacado alhures, houve um pagamento, até segunda ordem, tempestivo de uma dada obrigação anteriormente “constituída” por confissão. Isto é, pelo que dessume da DCTF retificadora apresentada, o débito relativo ao IRPJ teria sido quitado por dois DARF, como já dito, sendo que o segundo documento de arrecadação ali apontado não descrevia qualquer encargo moratório... a priori, aquela importância teria sido recolhida tempestivamente. Diante disto, o que se tem, potencial e presumidamente, na hipótese dos autos, é o seguinte: a) em DCTF original, o contribuinte informara, presumidamente, um débito de estimativa mensal de IRPJ no valor de R$ 517.647,83, e providenciara a sua quitação integral e no prazo de vencimento (29/06/2012); b) posteriormente, mais especificamente em 29/09/2012, ao identificar algum erro de cálculo da exação, açodadamente promovera o recolhimento de um valor adicional por meio do DARF juntado à e-fl. 8, antes mesmo, contudo, de promover a retificação de sua DCTF original. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900045/2015-02 Este último pagamento, diga-se, faz referência explicita ao período de apuração de maio e, nesta esteira, está inadvertidamente vinculado à obrigação relativa à estimativa mensal devida naquela competência. Neste caso, e considerando-se correta a orientação contida na NT 19/2012, o que se teria na espécie seria um indébito, não apenas do valor da multa de mora pretendido pela empresa, mas da totalidade do débito descrito naquele DARF, já que, à míngua de transmissão de uma eventual DCTF retificadora, prevalecem as informações prestadas na declaração original. Toda conjectura acima serve para evidenciar que o entendimento externado na NT 19/2012 não pode ser levado “a ferro e fogo”, dependendo, objetivamente, das circunstâncias do caso concreto. É obvio, neste particular, que a predita “concomitância” deva ser considerada, particularmente, para evitar o uso indevido do instituto da denuncia espontânea, afastando-se, assim, as práticas ilícitas concretizadas com base na má-fé. E.g., não pode o contribuinte se socorrer das disposições do art. 138 do CTN para, uma vez declarada a integralidade do débito e pago, este, após a data do vencimento, transmitir, posteriormente, uma DCTF retificadora apenas para sustentar ter havido uma denúncia espontânea. Se, todavia, a situação acima não se observa, a rigidez formal proposta pela predita NT 19/2012 poderia, há um só tempo, encerrar situações esdrúxulas, como o reconhecimento de um indébito muito maior que o pretendido, originariamente, pelo contribuinte (o que, hipoteticamente, poderia ocorrer no caso vertente), e, noutro giro, desrespeitar a própria finalidade dos preceitos do art. 138 (que, como pontuado pela insurgente, busca incentivar o pagamento espontâneo das obrigações que tenham, porventura, sido equivocadamente calculadas pelos contribuintes, oportunizando, pois, a sua retificação). A despeito de todas essas considerações, os elementos constantes dos autos não permitem que este Relator chegue a uma conclusão efetiva sobre qual cenário estaria presente na demanda. I. e., se estaríamos, de fato, diante de um problema de índole meramente formal (causado pelo citado “açodamento” do contribuinte que apurou o erro e efetuou o pagamento antes de noticiá-lo ao fisco) ou, de outro turno, se se verificaria na espécie o aludido uso indevido do instituto da denuncia espontânea. Para se chegar a uma conclusão definitiva e justa sobre celeuma, seria necessário verificar as informações contidas na DCTF original, transmitida pela empresa, e, de outra sorte, confirmar o pagamento tempestivo do DARF mencionado na DCTF retificadora, e descrito acima (DARF que veiculara um valor de R$ 517.647,83). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900045/2015-02 Diante disto, e por tudo o mais exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) apresente nos autos o espelho da DCTF original transmitida pelo contribuinte, relativa ao mês de maio de 2012 e, ainda, que confirme o recolhimento, e respectiva data, do DARF descrito na declaração retificadora, no importe de R$ 517.647,83. b) caso não seja possível localizar aos aludidos documentos, seja intimado o próprio recorrente para apresentar os elementos mencionados no quesito anterior. Ao fim, e na hipótese do cumprimento desta diligência na forma do quesito “a”, pede-se que seja o contribuinte intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre os documentos coletados, devolvendo-se, em seguida, os autos à este Colegiado para análise e julgamento, dispensando-se esta providência, caso a própria empresa apresente os elementos, consoante consignado no item “b”, supra. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) apresente nos autos o espelho da DCTF original transmitida pelo contribuinte, relativa ao mês de maio de 2011 e, ainda, que confirme o recolhimento, e respectiva data, do DARF descrito na declaração retificadora, no importe de R$ 9.609,00 b) caso não seja possível localizar aos aludidos documentos, seja intimado o próprio recorrente para apresentar os elementos mencionados no quesito anterior. Ao fim, e na hipótese do cumprimento desta diligência na forma do quesito “a”, pede-se que seja o contribuinte intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre os documentos coletados, devolvendo-se, em seguida, os autos à este Colegiado para análise e julgamento, dispensando-se esta providência, caso a própria empresa apresente os elementos, consoante consignado no item “b”, supra. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0