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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8555643 #
Numero do processo: 13877.720152/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 01 52 /2 01 7- 11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720152/2017-11 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720152/2017-11 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720152/2017-11 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720152/2017-11 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720152/2017-11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964072/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. ERRO COMPROVADO. De se reconhecer o alegado pagamento a maior quando verifica-se que a apuração do imposto devido na DIPJ guarda sintonia com a escrituração contábil, ou seja, não houve qualquer redução do imposto apurado e contabilizado, mas sim um recolhimento a maior, regularizado por meio de DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1401-004.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.702, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.964069/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.702, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.964069/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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ERRO COMPROVADO. De se reconhecer o alegado pagamento a maior quando verifica-se que a apuração do imposto devido na DIPJ guarda sintonia com a escrituração contábil, ou seja, não houve qualquer redução do imposto apurado e contabilizado, mas sim um recolhimento a maior, regularizado por meio de DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.702, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.964069/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 40 72 /2 00 9- 52 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964072/2009-52 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentado na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança do débito confessado na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por conta da falta de comprovação nos autos da existência de direito creditório líquido e certo passível de compensação. A Interessada tomou ciência da decisão de primeira instância, tendo, tempestivamente, apresentado recurso voluntário, onde, em síntese, alegou que a DRJ não teria apreciado a documentação contábil que teria trazido aos autos, o que “...torna-se evidente a nulidade da decisão de primeira instância.” Quanto à existência do crédito, reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Estamos diante, portanto, de uma apuração de IRPJ a Pagar no 2º trimestre de 2008 feita pela Recorrente no valor de R$ 637.217,40, conforme informada na DIPJ, exercício 2009, ano-calendário 2008 – Ficha 12 A, acostada em Documentos Diversos, fls.119 a 136. Entretanto, sustenta a Recorrente que, equivocadamente, recolheu em DARF relativo ao período de apuração de IRPJ do 2º trimestre/2008, R$ 1.061.563,14 (cópia DARF às fls.137 a 155 – Documentos Diversos), o que lhe restaria um imposto pago a maior neste trimestre da ordem de R$ 424.345,74 (diferença entre os valores mencionados). E, também, segundo seu recurso voluntário: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964072/2009-52 Estes valores apontados como créditos decorrentes do pagamento a maior foram contabilizados no Razão Analítico Contábil na conta 1.1.3.04.13 209 – IRPJ a Recuperar, acostado em Documentos Diversos, fls. 156 a 105 Doc.05: Na conta contábil 2.1.4.01.01 – 146 – IRPJ a Pagar, o registro da provisão e pagamento: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964072/2009-52 Na conta contábil 3.7.1.02.01 – 878 – Imposto de Renda, o registro do estorno parcial da provisão: E aqui reside a irresignação da Recorrente quanto à decisão recorrida, a qual não teria examinado este registro contábil e sua DIPJ, propugnando então pela sua nulidade. Não me parece que seja o caso. Eu atribuo mais a um equívoco na apreciação das provas e alegações. De se mostrar, notadamente quando a decisão recorrida assim se manifestou: Ocorre que no presente momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)”. Isso porque as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos (mesmo àqueles emitidos por auditoria independente e divulgados em jornais) previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964072/2009-52 A escrituração contábil apresentada, desde a manifestação de inconformidade, espelha exatamente o que encontra-se registrado na DIPJ/2009, ou melhor dizendo, não há que se cogitar de provar a “diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”, uma vez que não se pretendeu reduzir o IRPJ a pagar relativo ao 2º trimestre de 2008, então apurado na DIPJ, a qual não sofreu nenhuma restrição por parte do órgão fiscal. O erro residiu na informação prestada na DCTF, na qual se registrou um valor a maior referente a este período de apuração, sendo, posteriormente, apresentado uma DCTF retificadora. Oportuno reproduzir excertos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2, de 28 de agosto de 2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] 2- ...a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? [...]. . Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art.170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. [...] Bem, creio estarmos, de fato, diante de um pagamento a maior do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2008, por parte da Recorrente, apesar de não se saber a causa de o valor contido no DARF pertinente contemplar aquele valor a maior que o devido. Mas, enfim, a escrituração contábil da Recorrente acompanha as informações da DIPJ/2009, a DCTF retificadora encarregou-se de consertar e adequar os fatos referentes ao IRPJ devido no 2º trimestre de 2008 e, ainda, não se tem qualquer restrição ao período alocado pelo valor do DARF, de forma que se deve reconhecer o alegado erro e o crédito daí correspondente, se ainda possível de utilização. É como voto, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964072/2009-52 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720103/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação.
Numero da decisão: 3302-009.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 03 /2 01 2- 34 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 15881.08600.220311.1.5.09-7078, no montante de R$ 512.591,98, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado externo, auferidos no 4º trimestre de 2006 (fls. 2/4). A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Sete Lagoas, por meio do despacho decisório de fls. 262/265, reconheceu o direito creditório em parte, no montante de R$ 200.109,10, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, com os seguintes fundamentos: Analisadas as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, constatou-se o seguinte: A Planilha I na folha 246 mostra informações de exportações cadastradas no Sistema SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Verifica-se que não houve exportação nos meses de novembro e dezembro de 2006, e que no mês de outubro de 2006, as exportações foram de R$ 13.647.888,00. A data de exportação não é a data de emissão da nota fiscal de saída do estabelecimento para o recinto alfandegado. A data de exportação é a data do efetivo embarque dos produtos exportados. A Portaria MF 356/88 dispõe, em seu item I: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão (...) de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. 1.1- Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Por sua vez, assim dispõe o art. 51 da Instrução Normativa 28/94: Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49 (grifo meu). O site da Receita Federal acessado em 25/11/11, às 10h35m, no endereço http://www.receita.fazenda.qov.br/Publico/perquntao/dipi2011/CapituloVIII LucroOpe racional2011.pdf, traz o Perguntas e Respostas referente ao DIPJ 2011. Na pergunta 040, temos: 040 Como é fixada a data de embarque para efeito de determinação da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais? Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior (momento da conversão da moeda estrangeira) aquela averbada no Siscomex. Normativo: Portaria MF n° 356, de 1988, subitem 1.1; e IN SRF n°28, de 1994. Da análise dos atos legais acima transcritos, conclui-se que a data a ser considerada, como data de embarque, para todos os efeitos fiscais, será aquela averbada no sistema SISCOMEX. Diante disso, o auditor-fiscal refez o cálculo do rateio apurando os seguintes índices, que foram aplicados sobre os créditos para apurar o montante a ser ressarcido: Outubro/2006 Novembro/2006 Dezembro/2006 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.qov.br/Publico/perquntao/dipi2011/CapituloVIII Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Receita de vendas tributada 88.697,28 0,65% 135.218,83 100,00% 123.777,28 100,00% Receita sem incidência –Exportação 13.647.888,00 99,35% 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 13.736.585,28 100,00% 135.218,83 100,00% 123.777,28 100,00% Cientificada do despacho decisório em 26/01/2012 (fl. 273), a contribuinte apresentou, em 24/02/2012 (fl. 295), manifestação de inconformidade (fls. 274/294), na qual alega que:  a receita de exportação foi contabilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, consoante se pode ver no livro Diário, Razão e nos balancetes mensais escriturados no livro de balancetes e balanço, bem como informada na DIPJ de 2007;  os balancetes escriturados foram entregues ao auditor-fiscal, que não os devolveu, impossibilitando a defesa plena, porquanto não pôde cotejar os valores da receita de exportação mensal com o montante anual informado na DIPJ de 2007, restando evidente o cerceamento de defesa;  apresentou planilha em 27/12/2011, na qual confirmou o montante da receita auferida com exportações no trimestre objeto destes autos, devidamente registradas em suas escritas contábeis e fiscais com as datas do embarque;  o entendimento do auditor-fiscal a partir dos textos legais está incorreto, pois o direito ao crédito decorre de lei, não guardando relação com os atos por ele citados, não sendo, portanto, a averbação de embarque no Siscomex requisito intrínseco para aproveitamento do crédito;  exportação de produtos e mercadorias é procedimento complexo, a demandar vários atos antecedentes ao seu embarque, como se pode ver na Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, na qual se verifica que esse procedimento é composto por: Registros de Exportação – RE no Siscomex; Declaração de Despacho, sendo essa declaração apresentada na forma do art. 8º daquele normativo; Despacho de Exportação, na forma do art. 16; e o despacho aduaneiro propriamente dito (art. 29). Assim, a exportação de mercadorias não é constituída de ato único, isto é, da averbação do embarque no Siscomex, mas de vários atos, sendo este último mera formalidade a ser cumprida pela Fiscalização, e não pela contribuinte, não se constituindo, pois, em motivo para descaracterizar ou não a existência de receita de exportação;  a questão deve ser analisada atentando-se para os textos legais reguladores da matéria, ou seja: o art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976; os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; os arts. 251, 273 e 274 do Regulamento do Imposto de Renda; e o art. 9º da Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, os quais consagram o princípio do regime de competência para registro contábil das mutações patrimoniais e o reconhecimento de receitas e despesas;  examinando-se a legislação de regência, nota-se que a manifestante observou legislação comercial e fiscal quando registrou suas receitas de exportação nos livros Diário e Razão, bem como nos balancetes mensais e no balanço, posto que escrituradas na conta Receitas de Exercícios Futuros, apenas diferindo a sua inclusão no resultado do ano-calendário para aquelas exportações cujo embarque ocorreram no ano seguinte, utilizando-se da faculdade conferida pela Portaria MF nº 356, de 1988. Isso não implica que a contribuinte não tenha auferido receitas de exportação nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006;  o auditor-fiscal comete equívoco na interpretação da legislação, pois a redação do próprio art. 6º, inciso I, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é clara ao conferir o direito, sem exigir a comprovação do embarque da mercadoria exportada Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 para fruição do benefício. Se, segundo esse dispositivo, o pedido de ressarcimento poderá ser feito até o final de cada trimestre do ano civil, bastar ter a contribuinte auferido receita de exportação e efetuado o reconhecimento pelo regime de competência na sua escrituração comercial em livros revestidos das formalidades legais.  a Portaria MF n° 356 de 1988, e a Instrução Normativa SRF n° 28 de 1994 não estabelecem nenhuma condição para aproveitamento do crédito, até porque estas assim não poderiam dispor, tendo em vista que o crédito a ser apurado em cada mês decorre da aquisição de insumos aplicados na industrialização dos produtos, independentemente de serem esses produtos comercializados no mercado interno ou externo – art. 3º da Lei n° 10.833 de 2003. Como a defendente possui créditos acumulados de trimestres anteriores, o seu aproveitamento na compensação com débitos de outros tributos, independe de ter auferido ou não, receita de exportação. Logo, numa ou noutra hipótese, o seu direito à compensação não foi abalado, haja vista, o seu crédito acumulado ser suficiente para suportar os débitos extintos por compensação, ainda que se considere não ter havido exportação naquele trimestre. A glosa da compensação e a conseqüente não homologação da DCOMP não pode prosperar por existência de créditos passíveis de compensação e de vendas para o mercado externo. A simples averbação da data de embarque no SISCOMEX não obsta ao aproveitamento dos créditos acumulados. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-90.891, de 25/03/2019 (fls.373/379), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECEITA. EXPORTAÇÃO. RATEIO. DATA DA AVERBAÇÃO. A data para determinação da receita bruta decorrente de exportação, receita essa que será utilizada no rateio dos créditos para eventual pedido de ressarcimento, é a data do efetivo embarque dos produtos exportados, ou seja, a data da averbação do despacho aduaneiro no Siscomex. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.440/461), que veio apenas a repetir os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/07/2019 (fl.400) e protocolou Recurso Voluntário em 01/08/2019 (fl.384) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II- Das receitas de exportação: Como relatado, trata-se de pedidos de ressarcimento de Crédito da Cofins- Exportação (§1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003) e de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), referentes ao período de apuração de 10 a 12/2006 (4° Trimestre/2006) cumulado com pedido de compensação. Em síntese, o cerne do presente recurso que deve ser analisado por esse colegiado, é saber qual deve ser o critério temporal utilizado para o reconhecimento de receitas de exportação para fins de cálculo dos créditos não-cumulativos do PIS/COFINS passíveis de ressarcimento/compensação. Ao apreciar o pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagos instaurou o procedimento fiscal com o objetivo de examinar o pedido apresentado pela contribuinte, resultando no Relatório Fiscal de fls. 246/255, no qual a autoridade fiscal afirma que não houve exportação nos meses de novembro e dezembro de 2006, e que no mês de outubro de 2006, as exportações foram de R$ 13.647.888,00. O pedido foi parcialmente deferido, sob o argumento de não ocorreram exportações nos meses de novembro e dezembro do trimestre de 2006 e que o cotejo entre operações internas e de exportações deve levar em conta os eventos do trimestre em que ocorrerem os registros destas no SISCOMEX. O critério jurídico adotado pela Delegacia de origem consta dos seguintes trechos do Relatório Fiscal: Abaixo, consta a planilha “Extração das Exportações Efetuadas informadas no SISCOMEX” elaborada pelo Fisco (fl.246): 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Sustenta aquela autoridade, com base nas disposições da Portaria 356/88 e na IN 28/94, que a data a ser considerada é a da averbação das operações no SISCOMEX. A restrição ao direito ao ressarcimento/compensação, conforme destacado, funda- se na exigência de que a receita das operações relativas às exportações seja computada no trimestre civil em que ocorre o registro delas no SISCOMEX, consoante expôs a autoridade julgadora de primeira instância, nos fundamentos de seu voto. Já a Recorrente entende que deve prevalecer, como referência no cálculo do valor a ser ressarcido, a data da emissão das notas fiscais correspondentes às vendas efetuadas para o exterior, tendo em vista as diretrizes da legislação comercial e do IR as quais determinam que a receita deve ser imputada na data da ocorrência das transações, sendo irrelevante a averbação de que trata a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Afirma que, ao prestar esclarecimentos a fiscalização. comprovou ter efetivamente realizado vendas e embarques, utilizando o transporte ferroviário, do ferro gusa por ela produzido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, observando, quando à contabilização e recolhimento do IR, o denominado regime de competência. Defende que o fato dos produtos não terem sido embarcados no navio dentro do próprio mês de sua entrega à transportadora não descaracteriza e nem retira o seu direito e nem afasta o seu crédito. Diz que a receita de exportação do período foi contabilizada, consoante lançamentos contábeis no Livro Diário, Razão e balancetes mensais por ela escriturados, em atendimento a legislação comercial (art. 177, da Lei 6.404/1977; arts. 6º e 7º, do Decreto-Lei 1.598/1998; e arts. 251, 273 e 274, do Regulamento do Imposto de Renda), e que tais informações encontram-se em uma planilha (fl. 44) elaborada pela requerente onde confirma o montante da receita auferida com exportações no trimestre referido, cujo embarque ocorreram em período posterior, utilizando-se da faculdade conferida ao contribuinte pela Portaria MF n° 356, de 1988. Com razão a recorrente, senão vejamos. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue-se: PIS Exportação - Lei nº 10.637/2002 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; COFINS Exportação - Lei 10 833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Impende, contudo, enfrentar o raciocínio sobre qual o período de referência no cotejo entre as operações internas e de exportação, para fins de compensação: se deve se levar em conta o trimestre em que imputadas as receitas respectivas, para efeito de contabilização e de cobrança do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou se deve se levar em consideração apenas as transações ocorridas no trimestre em que forem efetuados os registros dessas mesmas operações no SISCOMEX. É que, nas transações envolvidas na discussão, os embarques ocorreram em meses posteriores aos das saídas dos produtos do estabelecimento do exportador. Traz em seu favor, a autoridade fazendária, como fundamentos legais para a imposição da restrição imposta, os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 10.833/03 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e, de forma subsidiária a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Merecem, portanto, ser transcritos os referenciados textos legais: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifou-se) § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O parágrafo 1º estabelece, claramente, situações alternativas: em primeiro lugar, os créditos podem ser utilizados na dedução das próprias contribuições; em segundo lugar, não sendo utilizado na extinção de débitos das próprias contribuições, pode ser utilizado na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Anota-se que no parágrafo 2º prevê que o crédito da não-cumulatividade deve ser requerido até o final do trimestre do ano civil que auferir receita decorrente de exportação, e foi justamente este procedimento realizado pela Recorrente, é disso que trata o processo, pois a receita de exportação foi contabilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 consoante se pode ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2007. O “caput” do parágrafo 1º faz referência ao art. 3º, o que, por sua vez suscita a questão de que: em qual período se torna utilizável os créditos relativos aos insumos adquiridos para produção dos produtos, cuja receita de venda enseja a incidência das contribuições. Não resta dúvida de que o período de referência para uso do crédito é o período em que os insumos são adquiridos. O dispositivo da lei que regula especificamente a compensação prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou-se) Conforme a redação, o que confere ao contribuinte da contribuição o direito de descontar os créditos do valor apurado é a “aquisição”. Não há como extrair, do texto da lei, a conclusão de que os créditos só possam ser descontados quando da venda dos produtos fabricados com os insumos. É taxativa a lei: bens e serviços utilizados com insumos na produção de bens ou serviços destinados à venda. Não leva em consideração a norma, para fins de “desconto” se os produtos fabricados já foram vendidos, mas que eles tenham sido produzidos com o fito de serem vendidos. No mesmo norte, o débito das contribuições surge com a obtenção da receita, que deve ser imputada, nos termos da legislação do IR. A opção pelo regime de competência está definida no § 1º, do art. 1º, da Lei: § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O dispositivo referido no artigo, por sinal, da legislação básica do IR, está em sintonia com o art. 43, do CTN, segundo o qual o fato gerador do referido imposto é a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”, numa clara alusão aos dois princípios contábeis que norteiam a imputação da renda: o de caixa (disponibilidade econômica) e o de competência (disponibilidade jurídica). Na hipótese de pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, a disponibilidade jurídica é que determina a incidência do referido imposto. Os defensores da tese de que as receitas a serem consideradas, no rateio dos créditos derivados das aquisições dos insumos, regulam-se pela data do registro das operações de exportação no SIXCOMEX, se valem das disposições dos §§ 8º, do mencionado art.3º, o qual, todavia, se refere, de modo expresso, aos contribuintes que, sujeitos, simultaneamente, aos dois regimes de apuração, o cumulativo e o não cumulativo, devem, da mesma forma, distribuir os créditos de acordo com a proporção de cada tipo de receita na totalidade da receita auferida em cada período. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Em primeiro lugar, o dispositivo não regula o benefício da manutenção do crédito, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para o exterior. Em segundo lugar, mesmo que aplicado subsidiariamente, a norma nele contida não determina que o período de apuração do crédito seja dissociado do em que geradas a receitas ou adquiridos os insumos. Têm o seguinte teor: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (grifou-se). Não há como distinguir, no § 8º, acima, que o período aquisitivo do crédito se regula pela aquisição do insumo e que o período do rateio das receitas seja um período posterior. Não leva em consideração, o dispositivo transcrito, a data da aquisição da disponibilidade econômica das operações geradoras de receita. Crédito e débito são sujeitos ao um único critério. Mas, mesmo que se use o dispositivo como base de argumento, conforme evidenciado na decisão recorrida, as expressões empregadas, acima grifadas, são: “receita bruta total, auferidas em cada mês”. O dispositivo não permite a ilação e que para fins de abatimento o crédito seja computado de acordo com o emprego no insumo no processo de fabricação e de rateio da receita bruta total se utilize o mês do recebimento efetivo dos valores relativos às vendas. O critério é um só, tanto para a utilização do crédito como para rateio das receitas. Em suma, quanto à limitação temporal imposta pelo Fisco, ao alegar que o reconhecimento das receitas de exportação se dá no momento do embarque e não no momento da emissão da nota fiscal de exportação, não merece prosperar, pois trata-se de duas situações absolutamente distintas. Uma coisa é o reconhecimento do aferimento da receita de exportação, e outra, bastante distinta, é o momento em que se fecha o câmbio para fins de verificação da eventual ocorrência das variações monetárias (ativas e passivas). Essa questão já foi discutida no CARF em caso análogo, nos termos da ementa transcrita: REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. (Acórdão nº 3301-007.338 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10850.904705/2011-10, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Rel. Conselheiro Valcir Gassen) Além do mais, incorre o FISCO em grave equívoco, ao pretender se valer da Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94 para indeferir o pleito da contribuinte. É que tal ato se destina, tão-somente, à definição do tratamento que se deve dar às variações monetárias (ativas e passivas) resultante, justamente, do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria a ser exportada. Como determina expressamente a referida Portaria: A Portaria MF 356/88 dispõe, em seu item I: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Por sua vez, assim dispõe o art. 51 da Instrução Normativa 28/94: Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49. Em nenhum outro segmento da Portaria ou da Instrução Normativa, citadas acima, expressa qualquer menção ao momento de reconhecimento dos créditos decorrentes das receitas de exportação. Tais dispositivos apenas disciplinam a forma procedimental no despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Além do mais, a fiscalização em nenhum momento questionou efetivamente a ausência dos requisitos previstos em lei no procedimento de exportação realizado pela Recorrente. Portanto, satisfeitos os requisitos dos arts. 6º, da Lei 10.833/03 e 5º da Lei nº 10.637/02, e reconhecido que as mercadorias foram realmente exportadas, está clara a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos relativos a aquisição de insumos utilizados em operações de exportação, tendo em vista a inexistência de restrição temporal e a individualizada contabilização das receitas auferidas relativo aos custos respectivamente dispendidos. III – Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer as receitas de exportação e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud. Em que pese o devido respeito à posição esposada pela Relatora, a quem congratulo pelo VOTO, ouso discordar. O cerne da questão se refere ao reconhecimento do faturamento, nos casos de exportação. Esse reconhecimento se vincula ao embarque da mercadoria para o exterior, e não à data de emissão da nota fiscal. Por conseguinte, os créditos da não cumulatividade estão atrelados ao mês de auferimento da receita. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue-se: PIS Exportação - Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; COFINS Exportação - Lei 10 833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Impende, contudo, enfrentar o raciocínio sobre qual o período de referência no cotejo entre as operações internas e de exportação, para fins de compensação: se deve se levar em conta o trimestre em que imputadas as receitas respectivas, para efeito de contabilização e de cobrança do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou se deve se levar em consideração apenas as transações ocorridas no trimestre em que forem efetuados os registros dessas mesmas operações no SISCOMEX. É que, nas transações envolvidas na discussão, os embarques ocorreram em meses posteriores aos das saídas dos produtos do estabelecimento do exportador. Trago em favor da autoridade fazendária, como fundamentos legais para a imposição da restrição imposta, os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 10.833/03 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e, de forma subsidiária a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Merecem, portanto, ser transcritos os referenciados textos legais: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifou-se) § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O parágrafo 1º estabelece, claramente, situações alternativas: em primeiro lugar, os créditos podem ser utilizados na dedução das próprias contribuições; em segundo lugar, não sendo utilizado na extinção de débitos das próprias contribuições, pode ser utilizado na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Anota-se que no parágrafo 2º prevê que o crédito da não-cumulatividade deve ser requerido até o final do trimestre do ano civil que auferir receita decorrente de exportação, e foi justamente este procedimento realizado pela Recorrente, é disso que trata o processo, pois a receita de exportação foi contabilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, consoante se pode ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2007. O “caput” do parágrafo 1º faz referência ao art. 3º, o que, por sua vez suscita a questão de que: em qual período se torna utilizável os créditos relativos aos insumos adquiridos para produção dos produtos, cuja receita de venda enseja a incidência das contribuições. Não resta dúvida de que o período de referência para uso do crédito é o período em que os insumos são adquiridos. O dispositivo da lei que regula especificamente a compensação prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou-se) Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão n° 3401-005.972): SOBRE O MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não- cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3° e 6°: Art. 3° (...) § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 (...) Art. 6° § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1 0 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3 0 O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9 o do art. 3 o Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria - a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê-lo - tampouco o fez, limitando-se a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindo-se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai-se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior. Diante desse cenário, talvez fosse relevante a condição de compra e venda para cada uma das notas fiscais - através dos denominados INCOTERMS -, porém, em se tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de venda, o responsável por proceder ao despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente, não sendo possível, em qualquer hipótese, conceber a tradição de bem antes da averbação do embarque para o exterior. Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial, parece-me razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Nessa linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Complementando, assinalo a importância do procedimento de AVERBAÇÃO em operações de exportação. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior (art. 92 da IN RFB nº 1.702/2017). Portanto, para que seja considerada exportada, não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada, sendo necessária a confirmação do seu embarque ou transposição de fronteira. A averbação do embarque ou da transposição de fronteira confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga registradas no módulo CCT, pelo transportador ou exportador, consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais (art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017). Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81483&visao=compilado Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720103/2012-34 Portanto, é averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição do artigo 5º, inciso I, da Lei n° 10.637/02 e do artigo 6º, inciso I, da Lei n° 10.833/03: exportação de mercadorias para o exterior. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud – Relator. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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8569331 #
Numero do processo: 14411.000160/2008-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 01 60 /2 00 8- 97 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14411.000160/2008-97 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 28/30), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 34/36): À fl. 01, a Interessada apresenta sua impugnação, de onde se extrai o seguinte fragmento: “I- OS FATOS Que na declaração apresentada, referente ao ano-calendário 2004, constou erroneamente o seu nome como sócia da empresa Matos e Farias Ltda, fato este, que está em desacordo com a veracidade do fato, e em decorrência, houve um recolhimento sobre os fatos reais e verdadeiros hora declarados (seis parcelas no valor de R$ 215,560 conforme cópias dos pagamentos em anexo). Por isso justifica-se esta solicitação, ficando provado que minha declaração foi pago e como dito antes, houve algum erro no processo de envio da mesma. II — CONCLUSÃO Portanto solicito total absolvição e regularidade junto a este órgão, sendo isentada dos valores correspondentes ao Imp. Sup. Parte A, Multa de Oficio e Juros de Mora até 04/07, conforme consta em anexo. " A 5ª Turma da DRJ/BEL considerou não conhecida a Impugnação apresentada, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em não havendo alegações que oponha ao ato administrativo do lançamento, mas somente argüição de matérias que não foram apuradas pela fiscalização, não se conhece da impugnação apresentada. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/05/2010 (e-fls. 41), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 15/06/2010 (e-fls. 43/50) contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - Sustenta que preencheu corretamente sua declaração de rendimentos, incluindo as 3 fontes pagadoras consideradas omissas pela fiscalização, e apurou exatamente o saldo de R$ 1.292,46 indicado na retificadora em anexo, dividido em 6 parcelas de R$ 215,41. Acrescenta que todas as guias foram pagas à época os fatos. - Alega que, com o recebimento da Notificação, observou que a declaração entregue não era a mesma que havia preenchido, acreditando que houve erro por parte do escritório de contabilidade que lhe presta serviços. - Afirma que não possui participação na sociedade Farias e Matos Ltda e que não lhe prestou serviços. Expõe que os únicos serviços prestados no ano-base de 2004 foram aqueles apurados pela fiscalização, os quais, se declarados, somariam exatamente o total pago. - Discorre sobre o princípio da boa-fé e o instituto do “bis in idem”. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14411.000160/2008-97 - Requer que seja autorizada a entrega da declaração retificadora em anexo e que seja decretada a nulidade do Auto de Infração pela constatação de erro de fato, em atendimento aos princípios da moralidade e da boa-fé. Caso contrário, solicita a compensação dos pagamentos realizados no total de R$ 1.293,36. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos da Cooperativa dos Profissionais de Saúde de Boa Vista, do Governo do Estado de Roraima e da Cooperativa Roraimense de Serviços com base nas informações apresentadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 20). A contribuinte reconhece o recebimento dos valores indicados no lançamento, mas alega que houve erro no preenchimento de sua declaração e que o imposto já foi devidamente recolhido, motivo pelo qual solicita a entrega da Declaração Retificadora anexada ao Recurso Voluntário (e-fls. 56/58). Impõe-se esclarecer, contudo, que a responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, ainda que este tenha delegado a terceiros a tarefa de elaborá-la. Cabe a ele examinar os valores ali contidos e, no caso de incorreção, apresentar Declaração Retificadora antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso. A competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não foram objeto do lançamento. A exclusão dos rendimentos informados pela contribuinte para a fonte pagadora Matos & Cia Ltda representaria retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14411.000160/2008-97 Cabe mencionar, por fim, que os pedidos para compensação e aproveitamento de eventuais recolhimentos efetuados devem ser direcionados à Unidade da RFB de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000016/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. Exigível é o crédito tributário que apurado em procedimento de diligência, se mostrou insuficiente para enfrentar a totalidade das compensações pretendidas, restando integralmente em aberto o crédito lançado de ofício.
Numero da decisão: 3201-007.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. Exigível é o crédito tributário que apurado em procedimento de diligência, se mostrou insuficiente para enfrentar a totalidade das compensações pretendidas, restando integralmente em aberto o crédito lançado de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, lavrado em 30/10/2001 (fls. 20) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 04/12/2001 (fl. 81), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 26.448,96, com os acréscimos legais cabíveis até a data AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 00 16 /2 00 2- 10 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 da lavratura, em virtude de débitos declarados para os períodos de janeiro a março de 1997 terem sido vinculados a processo judicial não comprovado. Em oposição à exigência, foi protocolizada em 03/01/2002 a impugnação de fls. 1/17, acompanhadas dos documentos de fls. 18/80, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: Aduz que a autuação feriu o princípio da verdade material, e por conseqüência desrespeitou as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório fixadas também para o processo administrativo, especialmente porque este gera um título executivo que não decorre de condenação judicial nem de expressa manifestação de vontade do devedor. Defende, assim seu direito de opor-se à constituição do crédito tributário desde os termos iniciais de fiscalização. Acrescenta que a autoridade administrativa deve verificar, de forma exaustiva e imparcial, a ocorrência fática dos eventos, para fins de aferição de eventual subsunção e conseqüente instauração de relação jurídica apta a configurar o direito da Fazenda Nacional ao crédito tributário. Dai decorre a imprescindibilidade do ato de lançamento, e consequente observância do principio da verdade material, não sendo suficiente a verdade formal, ou mesmo a presunção, apenas excepcionalmente admitida. In casu, não foi verificada a ocorrência da infração, na medida em que não houve a competente fiscalização para apurar a real situação da empresa quanto aos supostos débitos. Não sendo o caso de presunção, deveria a autoridade fiscal ter previamente esgotado os meios de aferição dos eventos, para somente ai concluir pela existência de irregularidades. Por outro lado, ressalva que não cometeu qualquer infração, mas sim procedeu A compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial com base em decisão proferida no processo 94.0034220-9. E acrescenta: Assim, ao contrário do que pretende a impugnada, este não é um caso de débito declarado e não pago. Isto porque havia uma decisão judicial, amparando, portanto, o presente procedimento compensatório, conforme será demonstrado nos tópicos a seguintes. Recorda os pressupostos do ato administrativo e requer a nulidade do lançamento vez que não houve a busca da verdade material e, conseqüentemente, foi imputado a impugnante infração que esta não cometeu. Especifica que o auto de infração carece de motivação (vez que a falta de recolhimento não se verificou, mas sim uma compensação autorizada na Lei n° 8.383/91) e de causa (houve compensação, e não falta/insuficiência de recolhimento), estando pois, comprometida a conduta administrativa. Defende a legitimidade da compensação, argumentando ter amparo judicial. Acrescenta ter cometido equivoco no preenchimento da DCTF, ao informar o número da ação cautelar ao invés do número da ação declaratória, processo n° 94.0034220-9. Descreve ter ajuizado referida ação 'objetivando a compensação do valor indevidamente recolhido a título de Finsocial, obtendo amparo para compensar os valores recolhidos indevidamente com as parcelas devidas a título de Cofins. Defende que, não obstante a decisão judicial ter autorizado o procedimento compensatório, o direito à compensação não decorre de tal decisão, mas sim da própria lei, a teor do art. 66 da Lei 8.383/91. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 Expõe que, evidenciada a regularidade do procedimento, é incabível qualquer penalidade, devendo ser cancelado por inteiro o auto de infração e a imposição de multa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e perícia contábil-fiscal. A autoridade preparadora juntou as pesquisas aos sistemas judiciais de acompanhamento processual de fls. 87/106 e, As fls. 107/108, descreveu o andamento da ação judicial alegada e encaminhou os autos para julgamento. Em 14/03/2007 o contribuinte protocolizou petição de fls. 113/114, acompanhada da Certidão de fls. 115/116 informando ter ocorrido o transito em julgado do processo 94.0034220-9, Ação Declaratória. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade no acórdão de fls (fls 139/147) e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO). DESPRESTÍGIO. Estando demonstrada a infração, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte, bem como não há que se falar, neste contexto, em ofensa ao principio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DISCUSSÃO JUDICIAL. AMPARO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Exigível é o crédito tributário se, quando do lançamento, não há amparo judicial as compensações, na medida em que estas foram efetuadas antes Vda decisão judicial que autorizou tal procedimento DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 151/156) no qual alega: do erro formal no preenchimento da dctf e da não observância ao princípio da verdade material. Consta ainda nas fls 160 intimação ao recorrente para fornecimento de cópias dos DARF’S de FINSOCIAL relativos ao período de apuração de set/89 a março de 92 e nas fls. 163 termo de reintimação que foi respondido com a petição de fls 168/169, na qual o contribuinte alega não possuir todos os documentos solicitados e junta cópias da ação judicial. Por fim, há ainda, nas fls. 222/225 relatório fiscal informando que: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função da não confirmação de processo judicial nº 94.0028880-8 informado em DCTF, para fins de compensação de débitos de COFINS dos períodos de jan/97 a mar/97, no valor de R$ 26.448,96. O presente processo encontra-se nesta Equipe de Ações Judiciais haja vista o despacho SECAT de fls. 158 e o Acórdão DRJ/CPS nº 05-28.772, de 13/05/2010, que julgou parcialmente procedente o lançamento, e em face do princípio da retroatividade benigna, excluiu a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, atendo-se para a necessidade de, anteriormente a cobrança, verificar os efeitos sobre o crédito tributário mantido, do trânsito em julgado de decisão judicial posterior ao lançamento. Concomitantemente a análise do presente processo, a DRJ/CPS solicitou diligência nos processos adm. Nºs 13819.001350/2002-91 e 13819.002779/2002-03, pertencente ao mesmo contribuinte, que tratam de Autos de Infrações lavrados em função da não confirmação de processo judicial nº 94.0028880-8 informados em DCTF, para fins de compensação de débitos de COFINS dos períodos de abr/97 a jun/97 e de jul/97 a dez/97, respectivamente, para que a DRF/SBC efetuasse análise conjunta destes três processos (13819.000016/2002-10), determinando se as compensações declaradas são suportadas por eventual crédito apurado segundo os parâmetros definidos judicialmente. Preliminarmente cabe informar que a contribuinte impetrou a ação cautelar nº 94.0028880-8 e posteriormente a ação declaratória nº 94.0034220-9, obtendo sentença favorável, em 29/06/95, para compensar os valores pagos a maior que a alíquota de 0,5% de FINSOCIAL com débitos de COFINS e CSLL, conforme o que dispõe o art. 66 da Lei nº 8.383/91 e afastada as disposições da IN 67/92. A ação judicial encontra-se com trânsito em julgado desde 24/03/2006, tendo o STJ limitado a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com parcelas somente da COFINS, corrigidos monetariamente nos mesmos moldes que a SRF utiliza para cobrança de seus débitos, ressalvando ainda à Administração Pública a prerrogativa para averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. Verificamos nas DCTF´s dos P.A´s objeto de lançamento que a contribuinte informou o Processo Judicial nº 94.0028880-8 para suspender a exigibilidade do tributo, tendo efetuado compensações parciais, ou seja, houveram pagamentos parciais por meio de DARF´s. Verificamos ainda nas DCTF´s entregues que a contribuinte iniciou suas compensações por conta das referidas medidas judiciais, a partir dos débitos de COFINS dos períodos de apuração jul/95, tendo efetuado compensações até set/99, porém não informou compensações para os P.A´s abr/96 e mai/96, conforme DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF´S, fls. 199/200. A contribuinte foi intimada e re-intimada a apresentar os documentos constantes dos termos de intimações, fls. 160/163, encaminhadas eletronicamente, tendo atendido parcialmente, cuja resposta foi juntado às fls. 168 a 197, e que em síntese atendeu somente ao item “3” da intimação, informando ter realizado compensações do referido objeto, no período de jul/1995 a set/1999, e não apresentou as cópias dos DARF´s de FINSOCIAL objeto do pedido, bem como a planilha que demonstre os cálculos do crédito tributário obtido judicialmente. Sendo assim, optamos por realizar os cálculos com base nos elementos constante deste processo e dos demais dados disponíveis nos sistemas da SRF, e que após consulta às micro-fichas de pagamentos efetuados nesta jurisdição, elaboramos a planilha denominada “DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR DE FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS”, juntado ás fls. 201/202, referentes aos pagamentos efetuados para os P.A 09/89 a 03/92, atualizadas monetariamente pela N.E 008, de 27/06/97, e pela variação da Ufir, até 31/12/95, que remonta a cifra de R$ Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 31.317,64 Reais. Observamos que não foram localizados os pagamentos aos P.A´s 12/89 a 10/90, com vencimentos em 01/90 a 11/90. O montante acima calculado foi imputado aos débitos de COFINS compensados pela contribuinte conforme informado em DCTF´s, por meio do sistema CTSJ até a exaustão do crédito apurado, conforme demonstrativos gerados pelo sistema CTSJ a seguir relacionados: 1. Dados do Contribuinte e Trabalho, fls. 203; 2. Demonstrativo de Pagamentos, fls. 204; 3. Demonstrativo de Apuração de Débitos, fls. 205 a 209; 4. Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas, fls. 210/211; 5. Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos, fls. 212/213; 6. Demonstrativo de Amortizações, fls. 214/221; Do resultado da imputação podemos verificar que o crédito apurado de pagamento a maior de FINSOCIAL foi suficiente para liquidar somente os débitos referentes aos P.A´s 07/95 a 01/96, e parcialmente o débito de 02/96, ficando os demais débitos não cobertos pela compensação, conforme tabela abaixo. (...) Isto posto, concluímos os cálculos em atendimento às determinações do Acórdão da DRJ/CPS nº 05-28.772, de 13/05/2010, e somos pela ciência da contribuinte da presente informação fiscal e dos demais demonstrativos constantes das fls. 199 a 221, concedendo prazo de 30 dias a contar do recebimento, para se assim desejar, complementar suas razões de recurso. Encerrado o prazo o processo deverá ser enviado ao CARF para prosseguimento, haja vista o Recurso tempestivo apresentado ás fls. 150 a 155. Do Referido documento não houve manifestação por parte do contribuinte, embora devidamente intimado, conforme prova do AR de fls. 227. Por haver Recurso Voluntário pendente de julgamento o processo foi remetido ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento. O processo trata de auto de infração aplicado pelo não recolhimento de tributo declarado em DCTF, que o contribuinte alega ter compensado com créditos obtidos em ação judicial. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 O pedido de compensação incialmente não foi homologado porque teve equívoco no preenchimento do número do processo judicial, sendo esse equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte na impugnação apresentada e no Recurso Voluntário. O contribuinte ancora o seu Recurso Voluntário no princípio da busca pela verdade material a qual o julgador deve se ater para solução da lide, bem como no erro de digitação do número da ação judicial em DCTF. Conforme já mencionado no relatório acima reproduzido, o erro no preenchimento da DCTF foi superado pela fiscalização que realizou nova análise do crédito alegado pela Recorrente obtido por meio de ação judicial. O contribuinte alega ter sido vencedor no processo que pleiteou créditos de pagamento sob alíquota a maior de FINSOCIAL e essa informação foi confirmada pela Receita Federal no já mencionado relatório fiscal de fls. 222/225. Houve o julgamento da Impugnação, que aplicando o instituto da retroatividade benigna afastou a multa aplicada, vejamos: Portanto, válido o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha o já citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001. Apesar disso, não deve prevalecer a multa de ofício aplicada, em face da retroatividade benigna de legislação superveniente. Isto porque foi editado o também já mencionado art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003: (...) O voto teve ainda as seguintes conclusões: Posteriormente, com as alterações do art. 18 da Medida Provisória nº 135 pelas Leis nº 11.051/2004 e 11.196/2005, firmou-se o entendimento administrativo de que a multa prevista no referido dispositivo é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, circunstâncias não verificadas no presente processo. Assim, impõe-se a exoneração da multa de ofício aplicada. Após a apresentação do Recurso Voluntário e a informação correta do número da ação judicial da qual se pretendia aproveitar os créditos, a Receita Federal procedeu com a apuração dos créditos devidos com a finalidade de realizar as compensações requeridas. Verifica-se no decorrer deste processo que houveram algumas intimações no sentido de obter junto ao Recorrente a documentação necessária para compensação. Conforme bem relatado, o relatório final de fls. 222/225 que concluiu que: Do resultado da imputação podemos verificar que o crédito apurado de pagamento a maior de FINSOCIAL foi suficiente para liquidar somente os débitos referentes aos P.A´s 07/95 a 01/96, e parcialmente o débito de 02/96, ficando os demais débitos não cobertos pela compensação, conforme tabela abaixo. (fls. 216/217) (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 Isto posto, concluímos os cálculos em atendimento às determinações do Acórdão da DRJ/CPS nº 05-28.772, de 13/05/2010, e somos pela ciência da contribuinte da presente informação fiscal e dos demais demonstrativos constantes das fls. 199 a 221, concedendo prazo de 30 dias a contar do recebimento, para se assim desejar, complementar suas razões de recurso. Encerrado o prazo o processo deverá ser enviado ao CARF para prosseguimento, haja vista o Recurso tempestivo apresentado ás fls. 150 a 155. Conforme se verifica o crédito não foi negado, inclusive foi utilizado para liquidar débitos referentes aos P.As 07/95 a 01/96 e parte de 02/96, contudo foi insuficiente para as demais compensações. O AR de intimação da recorrente da decisão acima esta nas fls. 227 e não houve protocolo de resposta ao que foi apurado. Prosseguindo, foi apresentado Recurso Voluntário no qual o recorrente manteve as alegações quanto a necessidade de busca da verdade material e o equívoco no preenchimento da DCTF, por fim requer que: Isto posto, não havendo qualquer restrição para a compensação tributária efetuada pela impugnante, no período referente a abril e junho de 1997, e fundamentando-se a presente autuação na exigência da quantia correspondente ao referido procedimento, há manifesto vício de ilegalidade no auto de infração e imposição de multa objeto da demanda, merecendo por esta razão, reforma o v. acórdão recorrido. Verifico que não há no recurso qualquer argumento que impugne as apurações e informações realizadas pela Fiscalização no relatório de fls. 222/225, além disso, é importante observar também que a multa já foi afastada pela DRJ. Entendo que as oportunidade de se manifestar sobre a insuficiência de créditos para realização da compensação, foi dada ao recorrente e esta comprovada nos autos. Contudo, não ocorrendo qualquer impugnação específica acerca do que foi apurado ocorreu a aceitação tácita. Resta evidente que o recorrente não impugnou especificamente os motivos determinantes que ensejaram a não homologação da declaração na sua integralidade. Nesse sentido já decidi no acórdão n.º 3003-000.417 de minha relatoria que foi assim ementado: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000016/2002-10 Sendo assim, considerando que as alegações do Recurso voluntário não impugnam as apurações da fiscalização, bem como, embora oportunizado não houve complementação do aludido recurso e que as apurações foram realizadas com as provas e declarações apresentadas pelo contribuinte entendo por manter o julgamento de piso. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720906/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2201-007.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 06 /2 01 9- 90 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. . Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regularização de qualquer pendência antes de qualquer procedimento por parte da Receita Federal do Brasil caracteriza a denuncia espontânea e acaba afastando a aplicação de qualquer penalidade, conforme prescrevem os artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009; e - Que ainda que tenha sido entregue com atraso, a GFIP foi entregue espontaneamente, daí por que a lavratura do Auto de Infração se mostra incabível. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar esclarecimentos pelo atraso na entrega da declaração ou a apresentá-la no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que dispõe pela intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 (iv) Do recolhimento integral do tributo consignado na GFIP: - Que se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos em casos de entrega fora do prazo, a própria obrigação principal encontra-se extinta, sendo que, se a obrigação acessória tinha por objeto apenas informar o montante do tributo devido, a partir do momento em que houve o pagamento integral do tributo consignado na GFIP, a autuação fiscal revela-se um tanto desleal e acaba atendando contra a boa-fé da recorrente. (v) Da violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do caráter confiscatório da multa: - Que a lavratura do Auto de Infração acabou violando os princípios da boa-fé, lealdade, legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade, os quais, aliás, encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reiterados no artigo 2º da Lei n. 9.784/99, bem assim que a multa acabou apresentado caráter confiscatório. (vi) Da aplicação dos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15: - Que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15 dispõem claramente sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega da GFIP e devem ser aplicados ao caso em tela. Com base em tais alegações a empresa recorrente requer a procedência do recurso voluntário e a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, de modo que o débito fiscal seja cancelado e arquivado ao final. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 13.2014 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2016 e findar-se-ia apenas em 31.12.2020. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 6 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 7 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 8 : 6 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 9 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 10 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 5. Das alegações de violação a princípios constitucionais e de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inaplicabilidade dos artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos A alegação de que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 dispõem sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP e devem ser aplicados ao caso em apreço não demanda maiores complexidades ou digressões e, portanto, deve ser rechaçada de plano. A propósito, verifique-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.” Pelo que se pode notar, o disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. A rigor, note-se que o caso em apreço tem por objeto a competência de 13.2014, sem contar que tanto a autoridade autuante indicou quanto a própria empresa recorrente confirmou que no período em comento houve fato gerador da obrigação principal. Por outro lado, observe-se, ainda, que o instituto da anistia previsto no referido artigo 49 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, sendo que na hipótese dos autos a GFIP foi efetivamente entregue em 03.06.2015 quando deveria ter sido entregue em 31.01.2015. Quer dizer, o instituto da anistia em comento poderia ser aqui aplicado caso a empresa recorrente tivesse realizado a entrega da GFIP até o último dia do mês de fevereiro, o que, como vimos, não foi o que ocorreu. É bem verdade que a autoridade judicante de 1ª instância já havia se manifestado pela inaplicabilidade da referida Lei n. 13.097/2015, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720906/2019-90 “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei (...).” Por essas razões, não há como se cogitar pela aplicabilidade dos artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos, daí por que a alegação da empresa recorrente não merece ser acolhida. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011676/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-008.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Vale e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Vale e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 16 76 /2 00 6- 74 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011676/2006-74 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, a qual apurou Deduções Indevidas a Titulo de Despesas Médicas no valor de R$27.250,00. O contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que não utiliza cheques, e que as comprovações de pagamento só podem ser através de extratos bancários, dependendo para tanto dos bancos. Aduz que entregou os extratos bancários, e que através da análise deles, principalmente do Banco Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, pode- se observar que existiram saques pelo cartão magnético suficientes para cobrir as despesas. Assevera que basta verificar os saques de poupança do Banco do Brasil. O processo foi baixado em diligência para que fossem juntadas as copias. A DRJ MG, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => foi feita a minuciosa analise dos extratos bancários juntados ao processos, quais sejam: Banco Itaú, fls. 07/12, Banco do Brasil - Poupança Ouro, fls. 13/16 e 40/4, Banco do Brasil, fls. 17/39. Cabe esclarecer que não foi anexado aos autos nenhum extrato da Caixa Econômica Federal, como alegado na defesa. Foram elaboradas tabelas comparativas entre valores sacados e datas de saques e recibos médicos apresentados. Concluiu a DRJ que o impugnante poderia deduzir, em relação aos recibos emitidos por pessoa física, um total de R$8.560,00. Somando as pessoas jurídicas e físicas, a titulo de prestadores de serviços médicos, tem-se um montante de despesas médicas dedutíveis de R$19.955,71, obtido pela soma dos valores pagos ao Grupo de Odontologia Ouro Preto S/C Ltda., ao Instituto de Patologia Hermes Pardini, ao Hospital André Luiz, e dos valores pagos às pessoas físicas que foram devidamente comprovados, correspondentes, respectivamente, a R$84,00, R$176,00, R$8.105,71 e R$11.590,00. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta que os extratos foram disponibilizados assim que recebeu dos bancos, que sempre teve na sua residência valores em dinheiro disponível para pagamento de necessidades. Além disso, os saques em uma média de dois dias anteriores ao recibo, foi uma maneira aleatória de se considerar a retirada de recursos para pagamento dos serviços prestados, o que não constitui base legal para tal assertiva. Em resumo, foram entregues extratos bancários, que dão cobertura financeira ao recibos, através da declaração pessoa física verifica-se que o contribuinte tem condições financeiras para pagamentos de tais despesas, eis que recebe mensalmente aposentadoria e trabalho, e não tem perfil de investimentos bancários. É o relatório. Voto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011676/2006-74 Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Através da análise da tabela juntada no acordão a quo, verifica-se que há total razoabilidade entre os valores totais sacados pelo cartão magnético e recibos emitidos, tendo uma diferença máxima de dois dias anteriores, por exemplo. Aduz o recorrente que sempre mantinha quantia disponível em residência para pagamentos emergenciais e que não tinha perfil de investimento. Além disso, ratifica a sua boa fé e intenção em ajudar a fiscalização ao entregar todos os extratos bancários solicitados pela fiscalização, exceto os da Caixa Econômica Federal, pelo fato de essa não ter disponibilizado em tempo hábil para a analise pelos fiscais. Verifica-se, ademais, que o contribuinte tem condições financeiras para arcar com as despesas deduzidas, não sendo ela demasiadamente altas e sim compatíveis com seu recebimento mensal de aposentadoria e trabalho. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011676/2006-74 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13686.720115/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:23:36Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:23:36Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:23:36Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:23:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:23:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:23:36Z; created: 2020-11-17T11:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:23:36Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:23:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13686.720115/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.228 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente VALDECI DIAS FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 01 15 /2 01 8- 31 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720115/2018-31 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720115/2018-31 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720115/2018-31 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720115/2018-31 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720115/2018-31 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.100199/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas cujo ônus é do interessado. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. DEDUÇÃO. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e tributáveis no ajuste anual poderão ser deduzidos o valor proporcional das despesas com honorários advocatícios e custas judiciais, desde que comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal
Numero da decisão: 2201-007.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 71.312,09, relativo ao FGTS. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas cujo ônus é do interessado. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. DEDUÇÃO. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e tributáveis no ajuste anual poderão ser deduzidos o valor proporcional das despesas com honorários advocatícios e custas judiciais, desde que comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 01 99 /2 00 9- 81 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 71.312,09, relativo ao FGTS. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 23/11/2009, no montante de R$ 556.346,40, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2009) e multa de ofício (fls. 31/35), referente às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 1.360.208,33, com IRRF de R$ 373.508,47 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 372.823,31, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 67/73). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 81/83): Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 31-31, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica [pagos pela fonte 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL S/A]. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.360.208,33,(..). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 373.508,47. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte [fonte pagadora com CNPJ 03.470.727/0001-20] Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até apresente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 372.823,31 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dir.!), para o titular e/ou dependentes(..) Em razão dessas infrações foi lançado o valor do imposto de renda, com o acréscimo de multa moratória e juros. O contribuinte foi cientificado do lançamento por aviso de recebimento postal, em 02/12/2009, conforme consta da f. 71. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 IMPUGNAÇÃO (págs. PDF 2/25) Foi apresentada impugnação, em 29/12/2009, através da qual o interessado, após qualificar-se, requerer tramitação preferencial do processo e resumir preliminarmente os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio, em meio a extensa digressão sobre seu comportamento durante a ação fiscal e considerações de como deveria ter esta se desenvolvido, apontando as conseqüências negativas do feito para a segurança jurídica — com citação de jurisprudência e doutrina de fundo constitucional, são: a) afirma que o valor tido como omitido pela autoridade fiscal b) descabimento da multa de 75% posto que somente pode ser aplicada em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude"; c) a autoridade fiscal não comprovou que a omissão implicou em redução do imposto a pagar ou devido; d) a autuação baseia-se em presunção (cita acórdão administrativo a respeito da impossibilidade e qualificação da multa sem comprovação do intuito de fraude); e) qualquer erro cometido pelo contribuinte decorre da falta de informação por parte das fontes pagadoras, e deve ser retificado de ofício e, havendo alguma diferença de tributo, cabível acréscimo legal apenas a título de juros moratórios, da mesma forma, se houver restituição a maior, esta deve ser procedida; f) as informações prestadas pelo Banco do Brasil em DIRF estão incorretas, à vista dos documentos apresentados para a autoridade fiscal e trazidas com a impugnação (cita acórdão administrativo acerca a necessidade de comprovar os valores declarados em DIRF); condena a falta de intimação prévia, em resposta a qual esclarecimentos poderiam evitar o lançamento e traz jurisprudência sobre a necessidade do fisco comprovar as infrações; h) argúi confiscatoriedade da multa de 75% (inc. IV, art. 150, da Constituição Federal), trazendo acórdãos administrativos e judiciais sobre a matéria; prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão de incorreções dos critérios jurídicos do lançamento, visto que a descrição dos fatos não permite o perfeito conhecimento da acusação; ocorrência de cerceamento ao direito de defesa pela falta de descrição exata dos fatos e inexistência do motivo e do enquadramento legal da imposição tributária; i) argúi também nulidade do demonstrativo de apuração do imposto devido e argumenta pela ocorrência erro na declaração retificada, sem intenção de fraudar ou provocar prejuízos ao fisco, ou ainda reduzir o valor de imposto a ser eventualmente apurado, tratando-se de erro material sanável, passível de revisão pelo Delegado da Receita Federal; j) alega ter declarado incorretamente o valor do rendimento tributável recebido do saldo da ação trabalhista, por não ter em mãos na época da entrega da DIRPF o comprovante de rendimento pago; k) discorda o contribuinte pois: - Não houve resistência em atender a intimação fiscal e muito menos qualquer intenção de fraudar ou causar prejuízos ao fisco, - A autoridade lançadora não procedeu com os exames da documentação entregue tempestivamente pelo impugnante, preferindo autua-lo indiretamente, - Não houve omissão de receita devidamente comprovada pela autoridade lançadora, - Não houve omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, - Não procedem as alegações constantes na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02 da notificação de lançamento ora impugnada, Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 - Não procede a imputação suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 308.413,11/ por não restar provado e demonstrado omissão de rendimento sujeito à tabela progressiva; - Não procede a aplicação da multa de ofício de 75% que foi calculada sobre o total do "suposto" imposto devido; - Consequentemente não poderá ser aplicado juros de mora sobre o "suposto" débito tributário e da multa de oficio, por carecer de demonstração e fundamentação pra tanto; - Protesta pelo direito de poder ratificar sua declaração de imposto de renda que se encontra com pendências e já processada durante o trâmite do processo administrativo fiscal, por ser de direito e de justiça, uma vez que esse procedimento não irá fraudar o fisco em absolutamente nada; - Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejará qualquer prejuízo para o Fisco; - O que deu origem para o errôneo entendimento do Senhor Fiscal autuante, foram às informações desencontradas na DIRF do Banco do Brasil - Fonte Pagadora no ano calendário de 2008, - O Enquadramento legal citado às fls 02 e 03 do Doc. 04 é nulo por incorreção dos critérios jurídicos que fundamentaram a prática do ato. 1) Por fim, requer que sejam determinadas as diligências necessárias, protesta pela juntada de outros documentos essenciais e necessários que se encontram nos autos da ação trabalhista processo n° 2162/89, junto à 29ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação e consequente manutenção parcial do crédito tributário, revisando o lançamento para considerar a omissão de rendimentos de R$ 710.285,69, com o correspondente imposto retido de R$ 685,16 (fls. 79/90). A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido (fl. 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS Sujeitos a tributação os rendimentos auferidos em decorrência de ação trabalhista. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão em 3/2/2011 (fl. 98) o contribuinte interpôs recurso voluntário em 3/3/2011 (fls. 101/142), acompanhado de documentos (fls. 143/352), informando tratar-se de recurso voluntário parcial, relativos aos seguintes pontos: Glosa do valor do recibo de honorários advocatícios contratados de R$ 190.000,00. Desconsideração da DIRF do Banco do Brasil, quando da revisão do lançamento; Revisão do lançamento em confronto com a DIRPF/2009 e a DIRF; Cerceamento do direito do contraditório e da ampla defesa: todos os dados e valores utilizados quando do julgamento e revisão do lançamento estão equivocados, posto que sejam documentos hábeis e idôneos que validam e comprovam o direito às respectivas deduções, dotados de presunção juris tantum de veracidade, houve pela 3ª Turma de Julgamento a impositiva inversão do ônus probatório para o Recorrente, que deverá Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 afastar tais presunções, ferido, pois, o seu garantido direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5° Inciso LV, LXXVIII); A produção de prova documental no processo administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação. É que em nome dos princípios da ampla defesa, legalidade, oficialidade e verdade material, dentre outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase. Além disso, encontra amparada na legislação disciplinadora do Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784, de 29 jan. 1999. O conjunto probatório acostados nos autos da ação fiscal, na impugnação do lançamento, e os de agora, demonstram claramente que não resta configurada qualquer tipo de omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente em sua DIRPF/2009, e sim um mero erro de cálculo de receita, até porque o Recorrente não possuía na época qualquer informe de rendimentos enviados pelas fontes pagadoras, seja Ford ou Banco do Brasil. Sendo que se deve observar que na revisão de lançamento quando do julgamento, foi utilizado valor incorreto na apuração da base de cálculo, e não o da DIRF do Banco do Brasil, impondo maior gravame ao Recorrente DA MULTA DE OFÍCIO Pela inexistência de documentos contendo as informações da fonte pagadora, foi induzido a equivoco quando do preparo da sua DIRPF/2009, quanto ainda à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, há in casu, a ausência total da vontade de fraudar o fisco, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. DAS DESPESAS DEDUTÍVEIS A matéria "despesas dedutíveis" envolve, em muitos casos, análise subjetiva das provas apresentadas pelo sujeito passivo para se concluir se a dedução pode ser restabelecida ou não. É exatamente esta a hipótese dos autos, em que para comprovar a efetividade das despesas relativas e assim se beneficiar das suas deduções permitidas por lei (Lei 7.713/88 Arts. 12 e 12-A § 2º): Primeiro: Honorários advocatícios contratados - À profissional liberal Julia Brotero Lefrèvre – CPF Nº. 626.123.447-72, junta o Recorrente, provas incontestes, além do recibo que foi desconsiderado, ainda que completo, - Docs. 06; e agora mais completo emitido na mesma época - 06-A, cópia do contrato para patrocínio ação trabalhista com o de acordo do Recorrente, onde declara que os percentuais dos honorários para o saldo remanescente do processo de execução totalizaram R$ 190.000,00 - agora juntado Doc. 07 - vide último parágrafo da folha 1 e primeiro parágrafo da fls. 2, também como das peças processuais por ela assinadas e juntas naqueles autos da ação trabalhista, que restou comprovada a efetiva prestação de serviços em favor do Recorrente, - Docs. 17 a 17-H, juntadas agora -; ainda do extrato bancário demonstrando que houve efetivamente transferência via TED no dia 28/8/2008, a favor daquela advogada, no exato valor glosado na Revisão de Lançamento do exercício de 2009 e do recibo desconsiderado, - juntado agora, Doc. 17 -; junta também cópia do microfilme do envio do TED fornecido pelo Banco Real - Doc. 14; cópia do pedido de emissão do microfilme do envio do TED - Doc. 14-A; junta nesta fase recursal também, cópia da carteira da OAB da dita advogada - Doc. 18, diante da documentação ora acostada, o valor glosado de R$ 190.000,00, se encontra convalidado, requerendo, portanto, que se digne Vsa, determinar sua dedução quando da re-revisão do lançamento da DIRPF/2009, conforme consta no Item 3.1.3; Segundo: - Diferença de FGTS - Juros - (Decreto 3000/99 - Art 39 XX - Lei 7.713/98 - Art 6º V). - Foi apurado pela perícia judicial o valor dos juros da diferença de FGTS de R$ 133.431,83, que erroneamente se encontra embutida no total da base de cálculo quando da revisão do lançamento pela Turma Julgadora de 1a Instância - (Doc. 3. Fls. 86), valor esse não tributável - vide Doc. 22 às fls. 2 no total da última coluna -, Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Terceiro: Como também não foi deduzido da base de cálculo para apurar o imposto, o valor dos juros constantes no Doc. 23, de R$ 364.802,85, valor também não tributável, requerendo, portanto, que seja determinado pelo DD. Julgador, suas redução da base de cálculo, bem como a dedução dessa despesa quando da re-revisão do lançamento na DIRPF/2009 do Recorrente, conforme consta no Item 3.1.3. Quarto: - Despesas com custas Judiciais- (Lei 7.713 Art. 12 § 2º), O Recorrente recolheu custas judiciais na ação trabalhista - Processo No. 2162/89 que tramitou junto à 29ª Vara do Fórum Trabalhista do Rio de Janeiro, conforme Docs. 10 a 13, valores atualizados desde cada pagamento até agosto de 2008, perfazendo um total de R$ 19.963,04, que o Recorrente deixou de deduzido em sua DIRPF/2009, requerendo, portanto, quando da re-revisão do lançamento, seja reduzida essa despesa, conforme consta no Item 3.1.3. Quinto: - Diferença INSS, faltou deduzir o valor da diferença do INSS encontrado pela perícia judicial, - Doc. 24, de R$ 39.027,75, valor esse deduzido da base de cálculo na DIRF do Banco do Brasil - Doc. 15, e ainda o valor de R$ 122.570,25 diferença do FGTS, Doc. 22, o valor do INSS do empregado acordo homologado, Doc. 08 Item 2, de R$ 175,655,74. No presente caso, a 3ª Turma de julgamento da ia Instância preferiu desconsiderar o recibo juntado - Doc. 06, A DIRF - Doc. 15, e o Acordo Homologado judicialmente - Doc. 08, se eximindo de notificar o contribuinte para apresentar as que o julgador entendeu ser necessárias para suas validações, fatos esses que são usualmente rechaçados por esse CARF. RAZÕES DE FATO PELA NÃO VALIDADE DO VALOR DO RENDIMENTO ENCONTRADO PELA REVISÃO DE LANÇAMENTO QUANDO DO JULGAMENTO - DOC. 03- FLS. 86/87. O valor encontrado pela Turma Julgadora constante no Doc. 03 às fls. 86/87, quadro de Revisão do Lançamento, não condiz com a realidade do total do rendimento recebido pelo Recorrente, posto que o valor de R$ 1.887.064,36, é menor. Se partindo desse valor de R$ 1.887.064,36, apenas porque se somou o total líquido recebido pelo Recorrente, conforme Alvará, ou seja, R$ 1.505.362,66, acrescido do montante do IRRF de R$ 373.508,47, simplesmente se chegou a tal importância, não irá ser encontrado o correspondente ao da DIRF, Doc 15, como base de cálculo. • Senão vejamos: CONFORME REVISÃO LANÇTO. JULGAMENTO, CONSIDERANDO AS DESPESAS GLOSADAS E DEMAIS DESPESAS NÃO TRIBUTÁBEIS. Conforme demonstrado no quadro acima, se insistir com a manutenção do valor do rendimento encontrado quando do julgamento de 1ª Instância, a Receita Federal terá que restituir um imposto, visto que de valor em dobro que o apurado no Item 3.1.3. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Com amparo no Decreto Nº. 70235 em seu art. 32, que assim autoriza: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. REVISÃO DO LANÇAMENTO - EXERCÍCIO 2009. (Item 3.1.3) NOTA: O Doc. 20 representa a tabela progressiva - ano calendário 2008 - Exerc. 2009. Restando o valor do imposto a ser restituído no exercício de 2009, no valor de R$ 72.943.33, sujeito a atualização de acordo com a Selic, conforme determina o art. 16 da Lei 9.250/95, c/c com o art. 62 da Lei 9.430/96, e caso conste algum débito não quitado para o Recorrente, referente ao 1RPF, ou outro de competência da União, no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, este deverá ser compensado com o valor a restituir, conforme determina o Decreto Nº. 2.138/97, requerendo, portanto, que V.Sas, restabeleçam ao Recorrente o valor apurado nessa revisão ora exposta no Item 3.1.3, do imposto a restituir-lhe no exercício de 2009, de R$ 72.94333, declarando inexistente o valor do imposto a pagar apurado na revisão do lançamento quando do julgamento da impugnação, de R$ 129.664,38, pelas razões, documentos e dispositivos legais juntados e expostos. RAZÕES DE FATO PARA CONVALIDAR A DIRF - DOC. 15. A DIRF do Banco do Brasil — Doc, 15 - está correta, isso é fato, pois foi calculada com suporte nos Docs. 08, 19, 22, 23 e 24, para encontrar a base de cálculo lá estampada, sendo ela um documento idôneo para o fim de comprovação, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, presunção essa, que aqui se encontra definitivamente afastada mediante a prova documental citada e juntada, vejamos os elementos utilizados pelo Banco do Brasil para composição da sua DIRF, os quais também foram utilizados para elaboração da revisão do lançamento do Item 3.1.3 e da declaração retificadora exerc. 2009, Doc. 25: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 DIRF - BANCO DO BRASIL - COMPOSIÇÃO PARA BASE CÁLCULO DO IRRF DOS JUROS MORATÓRIOS - DO CARÁTER ACESSÓRIO DOS JUROS DE MORA. Se os juros de mora em reclamatória trabalhista não são uma previsão legal, mas uma criação jurisprudencial com o caráter eminentemente indenizatório, desta forma não se trata de verba acessória do principal, mas sim, de verba autônoma, não prevista em lei, paga pelo empregador ao empregado, sendo assim, não pode ser tributada por não se tratar de riqueza nova recebida pelo contribuinte, mas sim de uma indenização. Embora a ausência de previsão legal da incidência de juros, em sede de reclamatória trabalhista autorizasse a presunção de que à vontade do legislador foi exatamente a de não se acrescentar tal acessório ao principal da indenização. A verdade é que a jurisprudência, paulatinamente, se incumbiu de tornar indiscutível o cabimento dos juros, dando ao mesmo caráter indenizatório autônomo. Independente de fundamentos outros contraditórios ou inadequados ao tratamento do tema. Por todo o exposto e pela documentação ora juntada, demonstrada a insubsistência da revisão do lançamento efetuado pela 3ª Turma de Julgamento, conforme consta no R. Acórdão ora recorrido, por rejeição do (Doc. 06), por desconsideração de DIRF, (Doc. 15), como também das desconsiderações da Diferença do FGTS, e dos juros da diferença do FGTS, (Doc. 22), da diferença do INSS, (Doc. 24), e ainda das custas judiciais, (Docs. 10 a 12), do valor do INSS empregado, (Doc. 08 item 2), e dos juros da multa, (Doc. 23), vem o Recorrente requerer se digne V.Sas, determinar o que segue: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 a) - Requer seja admitido e provido totalmente o presente Recurso Voluntário parcial para o fim de assim ser decidido, pela reforma da decisão, restabelecendo a integralmente e deduções das despesas com os honorários advocatícios contratados e suportados pelo Recorrente, no valor de R$ 190.000,00; do valor de 133.431,83; dos juros da diferença de FGTS; da Diferença do valor do FGTS de R$ 122.570,25; do INSS empregado constante no acordo homologado de R$ 175.655,74; de R$ 19.963,04, das despesas judiciais suportadas pelo Recorrente; do valor de R$ 39.027,75, diferença INSS; do Valor de R$ 364.802,85; dos juros da multa e das demais despesas com dependente de R$ 1.655,88, despesas médicas, R$ 31.667,43, determinando a revisão de ofício da DIRPF - Exercício 2009, restituindo-lhe o valor apurado no Item 3.1.3 de R$ 72.943,33, com os acréscimos legais; b) — Requer seja acolhido a revisão do lançamento conforme exposto no Item 3.1.3- c) — Requer também, seja determinado a juntada dos documentos de Nºs. 01 a 25, nessa fase recursal, admitindo-os e integrando-os ao recurso, sem atribuir-lhes o caráter preclusivo, pelas justificativas e argumentos d) - Pugna também, o Recorrente, o direito de juntar mais algum outro documento que essa 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal entender necessários, para esclarecer e) - Requer, seja determinada a tramitação preferencial deste recurso, por ter o Recorrente mais de 70 anos - Doc. 01, e conforme determina o a Lei No. 9784/99 Art. 69-A, 1, §§ 1° e 20, que prevê esse benefício para àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos atuando como partes ou intervenientes, mediante simples requerimento nos autos; f) -Requer ainda o Recorrente pela procedência total deste recurso, com a exoneração total da multa de ofício de 75% e dos seus encargos, bem como do cancelamento total da exigência do imposto suplementar no valor de R$ 129.684,38, por ficar demonstrado que não houve omissão de rendimentos comprovada para que lhe fosse aplicada essa pena; g) - Requer seja deferida a retificação da declaração de ajuste anual exercício 2009, conforme o Doc. 25, que está em conformidade com a revisão do Item 3.1.3; h) - Protesta provar o alegado por todos os meios e tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Requerente, e demais provas que V.Sas, julgar necessárias, visto que a questão é de direito e as provas complementares ora juntadas reforçam e convalidam os argumentos aqui expostos, pois, são imbatíveis. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado além das razões da impugnação, o Recorrente trouxe novas alegações e documentos não apresentados anteriormente na fase de fiscalização e impugnação, argumentando que, sob o manto do princípio da verdade material, devem ser acolhidos e, deste modo, deduzidos do montante tributável, além dos honorários advocatícios, custas judiciais, valor de contribuição previdenciária, diferenças de FGTS e alegados juros incidentes sobre parcelas do valor levantado. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Preliminar de nulidade O contribuinte alega a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa por não ter sido considerado recibo de honorários advocatícios de advogada contratada para defender seus direitos e haveres na Ação Trabalhista - Processo nº 2162/89 (0216200- 48.1989.5.01.0029), que tramitou junto à 29ª Vara do Fórum Trabalhista do Rio de Janeiro - RJ, arcando e suportando com os custos dos respectivos honorários profissionais, tendo em vista ter protestado e requerido na impugnação a realização de perícias e juntadas de documentos para esclarecer eventuais dúvidas. Alega que nem a advogada beneficiária do pagamento foi intimada para confirmar o recebimento e nem o Recorrente para comprovar o efetivo pagamento à profissional e também para apresentar a documentação esclarecedora dos valores não tributáveis constantes do acordo judicial. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto o contribuinte arguiu a nulidade da decisão de primeira instância por não ter efetuado diligências junto à advogada e ao próprio contribuinte para comprovação da efetividade do pagamento das despesas advocatícias e dos próprios valores por ele levantados na ação judicial. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como visto da transcrição do texto acima, o momento processual para a produção e apresentação de provas é com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido do contribuinte de juntada posterior de provas. Os motivos ensejadores da não aceitação do recibo de honorários advocatícios foi exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos a seguir (fl. 202): (...) Conforme estatui o art. 12 da Lei 7.713/1988, as despesas com a ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos na ação judicial. Para que seja admitida a dedução, portanto, é necessário que: a) haja prova de que o advogado atuou no processo, comprovação possível mediante juntada de cópias de peças processuais de autoria do causídico: b) prova de que o valor foi pago, mediante recibo e, quando houver necessidade, prova da efetiva entrega' ou transferência dos valores; c) os custos tenham sido suportados pelo próprio contribuinte. Nos presentes autos administrativos, há um recibo expedido por Júlia Brotero Lefevre, f. 47, a qual, embora diga que se refere a honorários advocatícios no processo n" 2162/89, não traz sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nem há, nos presentes autos administrativos, qualquer prova de que tenha a referida pessoa atuado como advogada no processo indicado. Além disso, no acordo trabalhista juntado à f. 42 e seguintes, verifica-se que o valor dos honorários advocatícios não está incluído no valor líquido do requerente. Por essas razões, incabível a dedução do valor incluso no referido recibo (...) Do mesmo modo não há nenhuma nulidade ou cerceamento de defesa pelo fato da autoridade julgadora entender não ser necessária a intimação do contribuinte para esclarecer a composição das verbas do acordo judicial (fls. 45/47). Ademais, o Recorrente trouxe a discussão desses fatos novamente em sede de recurso voluntário, de modo que nenhum prejuízo ou cerceamento do direito de defesa foi configurado. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Portanto, não há qualquer vício que macule de nulidade a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa. Da multa de ofício O Recorrente sustenta que foi induzido a equívoco quando do preparo da sua DIRPF/2009, quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, pela inexistência de documentos contendo as informações da fonte pagadora, configurando erro escusável e a ausência tal da vontade de fraudar o fisco, razão pela qual não deve ser penalizado pela aplicação da multa. Entretanto, o inconformismo não merece prosperar. Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%), conforme previsão constante no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a seguir reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das despesas com ação judicial Nos termos da legislação - artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988 vigente à época dos fatos e posteriormente no artigo 12-A da referida lei - o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização podem ser diminuídos do valor dos rendimentos recebidos acumuladamente. No caso em apreço o contribuinte pleiteia a dedução das seguintes despesas: (i) Custas judiciais Não existe previsão legal para a atualização de despesas judiciais como pretende o contribuinte em relação aos comprovantes apresentados nos valores originais de R$ 1.400,00 e R$ 2.000,00 (fls. 262/272). Aliás não há nenhuma comprovação de terem sido os pagamentos efetivamente realizados pelo próprio contribuinte, pois além das duas guias de recolhimento não foram juntados aos autos outros documentos. Deste modo, não podem ser considerados tais pagamentos pleiteados como dedução. (ii) Honorários advocatícios O contribuinte junta uma série de documentos para comprovar a atuação da advogada Julia Brotero Lefèvre no processo trabalhista (fls. 279/310). Todavia, não logrou êxito Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 em comprovar o efetivo pagamento dos honorários no valor de R$ 190.000,00, constante do recibo de fls. 243/245. O extrato anexado na fl. 312 não comprova o pagamento dos alegados R$ 190.000,00 a titulo de honorários advocatícios. Verifica-se que no dia 27/8/2008 há o recebimento de um TED no valor de R$ 190.000,00 (crédito) e a transferência de R$ 190.000,00 para aplicação (débito). Fato este corroborado com o microfilme de fl. 274 onde tanto o remetente quanto o beneficiário da TED é o próprio contribuinte – Jorge da Costa Fernandes. Portanto, correta a decisão da DRJ, sendo incabível a dedução dos referidos honorários. Do acordo judicial Segundo documento anexo nas fls. 45/47 e 250/252, as partes em comum acordo resolveram por fim à demanda judicial firmando o referido acordo, devidamente homologado pelo juiz do trabalho em 14/8/2008. Ao analisar a documentação constante nos autos a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestou (fls. 87/88): (...) O primeiro fato digno de nota é que o valor lançado pela autoridade fiscal, a título de rendimentos omitidos, pagos pelo Banco do Brasil ( R$ 1.350.208,33 ) é próximo do valor recebido pelo contribuinte no processo trabalhista 2162/89 ( R$ 1.505.389,66) , quando deduzido o valor pago a título de honorários advocatícios ( R$ 190.000,00 — recibo f. 47). Além disso verifica-se identidade entre o valor do imposto de renda retido na fonte, no processo, e o valor informado em DIRF pelo Banco do Brasil, cujo documento de movimentação de parcela de depósitos relativos à justiça trabalhista, f. 56, menciona o número do processo em que o contribuinte é o autor e a Ford Brasil Ltda é ré. Tudo isso leva a crer que a origem dos rendimentos seja o processo trabalhista, e que a DIRF foi apresentada pelo Banco do Brasil em razão de este ter liberado os valores a partir dos depósitos judiciais sob sua responsabilidade. Por essa razão, a solução da lide surgida com a impugnação encaminha-se para a revisão do lançamento, considerando-se o valor correto dos rendimentos e imposto retido na fonte, no processo trabalhista em epígrafe. À f. 42 dos presentes autos administrativos há acordo homologado judicialmente, referindo-se aos autos trabalhistas 2162/89, especificando a seguinte destinação ao depósito efetuado pela ré: O contribuinte informou em sua declaração de ajuste, f. 65, o rendimento de R$ 1.167.900,18, com imposto retido de R$ 372.823,31. Entretanto, há de se notar que todas as verbas especificadas, exceto a relativa ao INSS — parte da empresa, integram o rendimento bruto do contribuinte, embora, para fins de determinação da base de cálculo do imposto, sejam dedutíveis a contribuição previdenciária e os honorários advocatícios, conforme ilustra o quadro a seguir: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Verifica-se em síntese, que o contribuinte declarou, como rendimento tributável, o rendimento deduzido do imposto retido, prática esta não autorizada em lei, visto que o imposto retido integra a própria base do imposto, tanto para fins de cálculo da retenção, como também para o ajuste anual. O quadro a seguir sintetiza os fatos: Pertinente deixar consignado as seguintes disposições do acordo firmado e homologado em 14/8/2008 (fl. 46): (...) 3. Declaram as partes, o que retrata fielmente a proporção dos valores constantes dos autos, que o valor de R$ 1.229.518,87 tem natureza indenizatória, sendo R$ 1.158.206,78 a título de multa diária deferida na sentença e R$ 71.312,09 a título de diferença de FGTS. 4. O reclamante receberá por alvará a ser expedido pela secretaria da Vara a quantia líquida de R$ 1.503.007,10 (um milhão e quinhentos e três mil e sete reais e dez centavos). (...) Tendo em vista a disposição do item “3” acima reproduzido, não consta nos autos a cópia do demonstrativo de cálculos homologado pela justiça contendo a composição das verbas deferidas ao reclamante, cálculos de contribuição previdenciária e do imposto de renda e das atualizações e que serviu de base para a composição do acordo. Com o recurso o contribuinte anexou apenas o demonstrativo de cálculos periciais atualizado em 1/8/2006 (fls. 331/346). Deste modo, as alegações de terem sido incluídas na tributação parcelas de juros não devem subsistir ante a falta de comprovação. Neste sentido, não há qualquer descumprimento da decisão no julgamento do RE 855.091 de relatoria do Ministro Dias Toffoli relacionada ao Tema 808 de Repercussão Geral do STF que assim dispõe: “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física” e que determinou o sobrestamento dos feitos. Verifica-se que o contribuinte parte incorretamente e sem base legal dos valores constantes no referido demonstrativo de fl. 346 para excluir da tributação os seguintes valores: INSS Empregado de R$ 39.027,75; juros referente à multa diária referente à reintegração no valor de R$ 347.239,16, juros referente ao FGTS no valor de R$ 133.431,83 e o valor de diferenças de FGTS de R$ 122.570,25. Ora, uma vez que houve um acordo posterior firmado em 14/8/2008, estes valores não podem ser aproveitados, ainda mais sem prova de que o referido acordo foi efetuado a partir destes cálculos. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Também não pode ser aproveitado o valor de R$ 175.655,74 referente ao “INSS do Reclamante” constante no acordo homologado por não haver comprovação nos autos do seu recolhimento. Deste modo, com base na documentação e informações constantes no presente processo, em relação aos valores que foram considerados na decisão de primeira instância deve ser excluído da tributação o valor das diferenças de FGTS de R$ 71.312,09. Na planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 133 e 178) também foi constatado erro de soma a maior no campo “total deduções” no valor de R$ 17.563,69, o que resultou em uma base de cálculo menor, no valor de R$ 1.116.912,98 , quando o valor correto, a partir dos valores constantes naquela planilha seria de R$ 1.134.476,67, o que vai impactar diretamente no cálculo do imposto de renda devido e no valor do imposto de renda a restituir por ele apurado. Concluindo, constatou-se o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), trazendo ao recurso apresentado uma série de novas alegações, sem contudo estar devidamente munido de elementos comprobatórios das mesmas. De todo o exposto, o quadro a seguir apresenta resumo dos valores considerados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e na revisão da decisão recorrida, no lançamento, na decisão DRJ e apurados na análise do presente recurso: LINHAS DA DECLARAÇÃO Valores Declarados Resultado Apurado na Ação Fiscal Resultado Apurado pela DRJ Resultado Apurado pelo Recorrente Resultado Apurado pelo CARF fls. (67/73) (fls. 30/34) (fls. 79/90) (fls. 143/147) Com erro no somatório Corrigido Valores em Reais (R$) Rend. Trib.Recebidos de P. Jurídica -Titular 1.176.778,67 2.536.987,00 1.887.064,36 1.167.799,98 1.167.799,98 1.815.752,27 ( + ) Ford Motor Company Brasil (RRA) 1.167.900,18 1.167.900,18 - 2.195.696,75 2.195.696,75 - ( + ) INSS 8.878,49 8.878,49 8.878,49 - - 8.878,49 ( + ) RRA - 1.360.208,33 1.878.185,87 - - 1.878.185,87 ( - ) Honorários Advocatícios RRA - - - - 190.000,00 - 190.000,00 - ( - ) FGTS - - - - 122.570,25 - 122.570,25 - 71.312,09 ( - ) INSS - - - - 175.665,74 - 175.665,74 - ( - ) Diferença INSS - - - - 39.027,75 - 39.027,75 - ( - ) Juros Mora Multa - - - - 347.239,16 - 347.239,16 - ( - ) Custas Judiciais - - - - 19.962,04 - 19.962,04 - ( - ) Juros Diferença FGTS - - - - 133.431,83 - 133.431,83 - Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica – Dependente - - - - - - Rend. Trib. Recebidos de P. Física - Titular - - - - - - Rend. Trib. Recebidos P. Física - Dependente - - - - - - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - - - - - - Rend. Trib. Da atividade Rural - - - - - - Total dos Rendimentos Tributáveis 1.176.778,67 2.536.987,00 1.887.064,36 1.167.799,98 1.167.799,98 1.815.752,27 Contribuição Previdenciária Oficial - - - - - - Contr. A Previdência Privada FAPI - - - - - - Dependentes 1.655,88 1.655,88 1.655,88 1.655,88 1.655,88 1.655,88 Despesas com instrução - - - - - - Despesas Médicas 31.667,43 31.667,43 31.667,43 31.667,43 31.667,43 31.667,43 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100199/2009-81 Pensão Alimentícia - - - - - - Livro Caixa - - - - - - Total Deduções 33.323,31 33.323,31 3.323,31 3.323,31 3.323,31 33.323,31 Base de Cálculo 1.143.455,36 2.503.663,69 1.853.741,05 1.116.912,98 1.134.476,67 1.782.428,96 Imposto Calculado 307.864,29 681.921,58 503.192,85 300.565,13 305.395,15 483.582,03 Dedução de Incentivo - - - - - - Imposto Devido 307.864,29 681.921,58 503.192,85 300.565,13 305.395,15 483.582,03 Imposto Renda Retido na Fonte -Titular 372.823,31 373.508,47 373.508,47 373.508,47 373.508,47 373.508,47 Imposto de Renda Retido na Fonte - Dependente - - - - - - Carne-Leão - - - - - - Imposto Complementar - - - - - - Imposto Pago no Exterior - - - - - - Total Imposto Pago 372.823,31 373.508,47 373.508,47 373.508,47 373.508,47 373.508,47 AR - Imposto a Restituir 64.959,02 - - 72.943,34 68.113,32 - AP - Imposto a Pagar - 308.413,11 129.684,38 - - 110.073,56 Imposto Suplementar - 308.413,11 129.684,38 - - 110.073,56 Portanto, o acórdão da DRJ deve ser reformado, sendo parcialmente procedente o pedido do contribuinte, para excluir do montante de rendimentos tributáveis recebidos com ação judicial, o valor de R$ 71.312,09, referente às diferenças de FGTS, correspondente à parcela de rendimentos isentos e não-tributáveis. Conclusão Diante do exposto, por tudo que consta nos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o valor de R$ 71.312,09 relativo ao FGTS. Débora Fófano dos Santos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000956/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução remanescente das despesas com pensão alimentícia em litígio, no valor de R$ 7.920,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T00:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T00:23:30Z; Last-Modified: 2020-11-03T00:23:30Z; dcterms:modified: 2020-11-03T00:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T00:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T00:23:30Z; meta:save-date: 2020-11-03T00:23:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T00:23:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T00:23:30Z; created: 2020-11-03T00:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-03T00:23:30Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T00:23:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.000956/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.759 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente WALMOR ARY VERONA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução remanescente das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 09 56 /2 00 8- 41 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000956/2008-41 despesas com pensão alimentícia em litígio, no valor de R$ 7.920,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de revisão da declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2004, exercício de 2005, restando apura a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 9.360,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 1.855,28, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 440,78 (fls. 66/69). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-23.508, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 73/75): Trata o presente processo de impugnação a Notificação de Lançamento do imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 2005, em decorrência de glosas de deduções da base de cálculo do imposto da declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação (fls. 06/09). Inconformado com a exigência, o contribuinte solicita revisão das alterações efetuadas em procedimento de revisão. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 01/04/2010 (fls. 78), o contribuinte, em 30/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 79/81), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido que mesmo após o desligamento da empresa AGIP DP BRASIL, continuou a promover o pagamento da pensão alimentícia, porém ao invés de desconto em folha, passou a efetuar diretamente à sua ex-esposa, Marcia Glória Cruz Verona, sendo que a partir de setembro/2004, foram reduzidos de 6 para 3 salários mínimos, cuja homologação judicial, deferindo a redução já regularmente paga, ocorreu em 03/02/2005, ao teor dos documentos já constantes dos autos. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000956/2008-41 Requer, ao final, seja restabelecido os valores glosados, ou alternativamente, dilação de prazo para possibilitar o desarquivamento do processo judicial visando obter a petição do acordo celebrado e homologado pela 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi em Porto Alegre/RS. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/92. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa parcial em litígio sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente a glosa da despesa com pensão alimentícia paga à sua ex-esposa Marcia Glória Cruz Verona, no valor de R$ 9.360,00, por força de acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento integral da despesa declarada na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do recibo da DAA/2005 e do comprovante de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, por sua ex-esposa, Marcia Verona (fls. 91/92). Vale ressaltar, que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação sobre a glosa da dedução da pensão alimentícia paga à Maria Jussara Barbosa Gomes, no valor de R$ 1.440,00 - limitando-se o Recorrente em se insurgir somente contra a glosa da pensão paga à Marcia Glória Cruz Verona, cujo pagamento total perfez R$ 15.120,00 – tornando-se definitiva no particular, em face da preclusão temporal operada. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000956/2008-41 por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 74/75): Relativamente às deduções assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1999, em seus arts. 73 e § 1º, 797 e 835, in verbis: (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos, as a deduções estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, podendo o fisco solicitar os comprovantes e esclarecimentos que se fizerem necessários. No caso em apreço, examinados os elementos do presente processo, constata-se que devem ser glosadas as deduções pleiteadas no valor de R$ 9.360,00, a título de pensão alimentícia judicial, tendo em vista que o contribuinte não apresenta elementos de comprovação suficientes para elidir o lançamento. Na sentença judicial (doc. de fls. 27), o Juiz determina que o pagamento da pensão deverá ser feito através de desconto em folha de pagamento, e, o despacho que alterou o valor da pensão (doc. de fls. 42 e 43), homologa um acordo de fls. 28 do processo judicial. O contribuinte, não apresentou esta folha (acordo de fls.28 do processo judicial). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa remanescente com pensão alimentícia, no valor de R$ 9.360,00, não foi acatada por não ter sido comprovado ou demonstrado o respectivo o pagamento, uma vez que o acordo judicial homologado previa o aludido pagamento mediante desconto em folha de pagamento, e não consta dos autos o acordo judicial posterior que reduziu o valor da pensão em face da ruptura do contrato de trabalho, mesmo que comprovadamente aquiescido pelo MP e homologado judicialmente. Vale salientar, que do acordo homologado, em 03/02/2005, nos autos da Ação de Separação em Divórcio nº 00113079306, que tramitou na 2ª Vara Cível Regional do Sarandi em Porto Alegre/RS (fls. 45 e 89) – acordo este que contou com a aquiescência do Ministério Público (fls. 42/44 e 86/88), que em sua manifestação expressamente consigna: “Assim, as partes acordaram em alterar os alimentos de seis salários mínimos para R$ 780,00 que é o equivalente a 50%, para cada um dos filhos. Tal valor será reajustado nas mesmas datas e índices dos reajustes anuais percebidos pelo autor junto ao INSS” (fls. 43 e 87), despiciendo, pois, a juntada de cópia da petição do acordo judicial ante a transcrição precisa e literal lançada na manifestação do Parquet – pode-se constatar que coube ao Recorrente arcar com o pagamento da pensão alimentícia a seus filhos e recebida por sua ex-esposa Marcia Glória Cruz Verona, que foi reduzida de 6 (R$ 1.560,00) para 3 (R$ 780,00) salários mínimos, cujos pagamentos já vinham sendo regularmente realizados desde setembro/2004 (fls. 46, 48 e 50/52). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000956/2008-41 Assim, os descontos em folha até março/2004 e recibos acostados comprovam, de fato, o pagamento da pensão alimentícia devida no decorrer do ano-calendário de 2004, no valor mensal de R$ 1.440,00 (de janeiro a abril), R$ 1.560,00 (de maio a agosto) e R$ 780,00 (de setembro a dezembro), totalizando R$ 15.120,00. Não obstante, tenho que este valor foi realmente lançado na declaração de ajuste de sua ex-esposa (fls. 91), porquanto os documentos carreados aos autos estão a demonstrar que no ano de 2004, a Sra. Marcia Verona recebeu rendimentos tributáveis totais de R$ 33.389,78, sendo R$ 18.269,78 da fonte pagadora Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda (fls. 92). Logo, subtraindo esta quantia do total informado na DAA (R$ 33.389,78 – R$ 18.269,78), a diferença apurada perfaz o valor de R$ 15.120,00, ratificando as informações declaradas pelo Recorrente. Portanto, diante dos fatos, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre os pagamentos remanescentes a ela realizados, no valor de R$ 7.920,00 – cujos valores, diga-se de passagem, foram pactuados no acordo judicial celebrado, aquiescido pelo MP e homologado pelo juízo da 2ª Vara Cível Regional do Sarandi em Porto Alegre/RS (fls. 86/89) – e declaro a insubsistência do crédito tributário no particular. Por fim, em relação ao pedido de dilação probatória, para produção de prova documental, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a não sujeição passiva e a regularidade da conduta fiscal adotada. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução remanescente em litígio da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 7.920,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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