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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8488102 #
Numero do processo: 10680.726429/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMÓVEL RURAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Mantém-se o autuado no polo passivo da obrigação tributária quando a documentação apresentada não é hábil para comprovar que a área declarada para o imóvel rural foi totalmente usucapida, considerando a ação de usucapião requerida por terceiros. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2401-008.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.308, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.726428/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Mantém-se o autuado no polo passivo da obrigação tributária quando a documentação apresentada não é hábil para comprovar que a área declarada para o imóvel rural foi totalmente usucapida, considerando a ação de usucapião requerida por terceiros. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.308, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.726428/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 64 29 /2 01 2- 14 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726429/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente à falta de comprovação da área de pastagens declarada pelo contribuinte, motivo pelo qual a fiscalização glosou integralmente a área destinada à atividade rural. As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, os autos estão desprovidos de documentação capaz de confirmar as alegações de defesa, isto é, que a área declarada do imóvel rural foi objeto de usucapião, por meio de ação judicial com trânsito em julgado, em data anterior ao fato gerador. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726429/2012-14 Em síntese, a recorrente postula a sua ilegitimidade passiva com relação ao imposto lançado de ofício, tendo em conta que a área declarada foi integralmente usucapida por terceiros, conforme averbação no cartório de registro de imóveis. Pois bem. No dia 30/06/2009, a recorrente prestou declaração de ITR para a Fazenda Areião, com 288,3 ha de área total e 235,0 de área de pastagens, localizada no munícipio de Mariana (MG). Segundo o apelo recursal, consequência de ação de usucapião interposta por terceiros, as terras foram usucapidas, com perda dos direitos inerentes à propriedade. Justifica que o responsável pela declaração do exercício equivocou-se ao pensar que o usucapião não tinha atingido a totalidade da área do imóvel. Depreende-se dos autos que Alberto Cirilo Gomes e sua esposa Alberta Maria Gomes ajuizaram ação de usucapião, autuada em 10/04/1980, sob o nº 1.959, na Comarca de Mariana (MG), cuja sentença transitou em julgado e transferiu-lhes a propriedade de 400 ha na localidade denominada de “Areião”. Uma vez expedido o mandado de averbação, foi efetivado o registro R-1-5.901 na matrícula nº 5.901 do Cartório de Registro de Imóveis, no dia 29/03/1989 (fls. 136/150). Acontece que o acervo probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para assegurar que a área usucapida de 400,0 ha engloba, total ou parcialmente, a Fazenda Areião, com área declarada de 288,3 ha. Em primeiro lugar, a matrícula nº 5.901 corresponde tão somente à porção de terras objeto de usucapião, forma originária de aquisição da propriedade, não vinculada a registro anterior (fls. 149/150). Conforme documentos extraídos da ação de usucapião, a área de 400,0 ha pertencia à Companhia de Mineração e Metalurgia “Brasil - Cobrazil”, sociedade empresarial que deu origem a Copar Serviços Técnicos e Participações S/A, após cisão parcial (fls. 42 e 139/141). Nada obstante, os autos estão desprovidos de documentação referente à aquisição das terras pela Companhia de Mineração e Metalurgia “Brasil - Cobrazil” no ano de 1944, o que torna inviável certificar a área exata do imóvel rural, com descrição de perímetro, se igual ou maior que a área usucapida de 400,0 ha. Em segundo lugar, as próprias alegações de defesa não são capazes de gerar convicção sobre os fatos narrados. No recurso voluntário, assinado pelo procurador Luiz Augusto Salazar, afirma-se que a área usucapida representou a totalidade da Fazenda Areião, ou da área rural denominada Areião, como consta do Registro de Imóveis. Porém, os esclarecimentos prestados por escrito no curso do procedimento fiscal e a peça de impugnação, ambos subscritos pelo mesmo procurador, descrevem uma situação fática distinta (fls. 16/17 e 41/47). Até aquele momento, a explicação dizia que a maior parte da área do imóvel foi requerida em ação de usucapião, equivalente a 400,0 ha. Quanto à área remanescente, havia sido esbulhada pelas mesmas pessoas físicas e a empresa jamais teve a posse plena das terras. No contencioso administrativo fiscal, recai o ônus probatório sobre quem alega os fatos, de sorte que cabe à recorrente apresentar prova cabal da existência do erro de fato na declaração de ITR, isto é, que estava desprovida da posse, possibilidade de uso ou fruição em relação à área declarada de 288,3 ha. Por outro lado, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em verdade, a recorrente demonstra pouco esforço para comprovar os fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a qual não deixe dúvidas sobre a área total do imóvel Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726429/2012-14 rural de sua propriedade ao tempo da ação de usucapião. Aparentemente, procura transferir ao poder público a tarefa de comprovar os fatos que lhe interessam. A decisão de primeira instância reconheceu a deficiência probatória e considerou inconclusiva a documentação apresentada para validar que a pessoa jurídica não era proprietária da área de 288,3 ha na data de entrega da declaração de ITR. Transcrevo o trecho corresponde do acórdão recorrido (fls. 110): (...) Em consulta ao banco de dados da RFB, especificamente ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, verificou-se que o imóvel permanece em situação de ATIVO, com DITR apresentadas até o exercício de 2007, não tendo ficado configurada a intenção de mudança de titularidade ou mesmo cancelamento do NIRF. Dessa forma, considerando que as declarações de ITR desde 1992 (com exceção aos exercícios de 1997 a 2003, cujas DITR não foram apresentadas) indicam como área total a dimensão de 288,3 ha, a mesma declarada na DITR/2007, e que sendo intimada, às fls. 98, a apresentar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel, contendo a averbação constante do “Mandado de Averbação”, de fls. 74, a Contribuinte não o fez, é de se concluir que os documentos constantes dos autos do processo são insuficientes e inconclusivos para que se acate, nesta instância, as alegações concernentes à titularidade do imóvel, conforme requerido pela impugnante, que pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária. Conclui-se, portanto, até prova em contrário, que a requerente continua sendo legítima proprietária e, conseqüentemente, contribuinte do ITR, em relação à área declarada de 288,3 ha, que cabe ser considerada para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2007. Desta forma, não tendo sido comprovada a perda de propriedade por motivo de usucapião, em relação à área de 288,3 ha, cabe mantê-la para efeito de apuração do correspondente imposto suplementar, no exercício de 2007, objeto da autuação fiscal. (...) Em suma, portanto, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que manteve a sujeição passiva. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726429/2012-14 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486946 #
Numero do processo: 13116.901989/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 01 98 9/ 20 09 -6 1 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901989/2009-61 No Despacho Decisório, a autoridade administrativa constatou que o valor integral do DARF indicado como origem do crédito havia sido utilizado para quitar débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Portanto, não restaria saldo do pagamento que desse suporte ao crédito pleiteado. Desta forma, a fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, após insurgir-se contra a intimação por edital, alegou, em síntese, a existência dos pagamentos indevidos, que constavam em diversos PER/DComp sob análise da RFB. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi a inexistência de retificação da DCTF e a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o erro de fato no débito declarado na DCTF original. Não tendo sido comprovado o erro de fato na DCTF, restaria incólume a razão de indeferimento do crédito, qual seja, a inexistência de saldo em função da utilização integral do DARF para quitar débitos da própria contribuinte. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Embora tenha reconhecido que teria incorrido em erros no preenchimento de DCTF e DIPJ, aduziu que realiza atos cooperados e que, por esse motivo, o pagamento de CSLL ora sob exame seria indevido. Para dar suporte à alegação, instruiu o recurso voluntário com demonstração de resultado (DRE) do período base em questão e o DARF Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901989/2009-61 o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dialogando com a decisão de primeira instância, a contribuinte juntou aos autos a demonstração do resultado do período em questão. Entretanto, a mera demonstração do resultado não é suficiente para dar certeza e liquidez ao crédito. É que, na peça recursal, a contribuinte lançou uma alegação que, até então não havia sido mencionada: segundo a contribuinte, o pagamento de CSLL seria indevido porque toda a sua receita seria decorrente de ato cooperado. De fato, os resultados positivos decorrentes de atos cooperados não estão sujeitos à tributação da CSLL conforme jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidada na Súmula CARF nº 83, verbis: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Contudo, na espécie, remanesce a questão de determinar quais são os atos cooperados realizados pela contribuinte e, por exclusão, se há atos não cooperados a ensejar a tributação da CSLL. Em relação à tributação do ato cooperado em cooperativas de serviço, socorro-me da lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. p. 198): A situação não está clara nas cooperativas de serviços, porque o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e o art. 111 diz que é renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de bens e serviços fornecidos a não associados. A lei não fala em serviços fornecidos por não associados. Com isso, para que a operação seja caracterizada como ato cooperativo e o resultado positivo não seja tributado, o tomador do serviço deveria ser associado. Na maioria das cooperativas de serviços, todavia, os associados são os prestadores de serviços. O art. 183 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à disposição da legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como de comercialização pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados ou de fornecimento de bens e serviços a não associados. A CSRF decidiu que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901989/2009-61 cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ (ac. Nº 01-04.454/2003 no DOU de 08-08-03) [...] A questão de cunho essencialmente fático que se impõe é se todas as operações realizadas pela cooperativa atendem aos dois requisitos acima mencionados, ou seja, (i) operação condizente com a atividade fim da cooperativa (no caso, transportes); e (ii) realizadas por associados. Ademais, a demonstração de resultado apresentada não permite verificar se a contribuinte segrega na escrita os atos cooperados dos não cooperados. Em relação à comprovação dos atos cooperados, a contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova que dê suporte à sua alegação. Conversão do julgamento em diligência. Assim, tendo em vista a busca da verdade material e que a alegação da não incidência da CSLL sobre ato cooperado somente foi lançada em sede de recurso voluntário, parece-me mais prudente converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade local da RFB possa adotar os procedimentos que entender cabíveis e verificar, no período correspondente aos fatos geradores: 1) se as atividades desenvolvidas pela contribuinte configuravam atos cooperados, nos termos expostos acima; 2) se a contribuinte realizava atos não cooperados; 3) se a contribuinte segregava na contabilidade os resultados de atos cooperados e não cooperados; Com base nas verificações acima, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório informando os resultados tributáveis e não tributáveis do período, bem como a CSLL apurada sobre os resultados tributáveis. A contribuinte deverá ser intimada para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência. Após, os autos devem retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8489902 #
Numero do processo: 10680.008795/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: Ol/O1/1998 a 31/12/2003 EMBARGOS; DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA 12. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN Ao aplicar o art. 173, I; do CTN o prazo decadencial da competência 12/2000 se iniciou somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/2002. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.198
Decisão: Acordam os membros do ,colegiado, Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão proferido, para declarar a decadência das contribuições lançadas nas competências ate 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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'!-Q ,.., ,'\ .... (9LoL. MINISTÉRIO'nA FAZENDA_ .. "::.~,\'. y CONSELH9 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '.. 10680.008795/2007-21 .0 , 'i .Hccurso nO Embargos :~ ' Acón.lão n° 2301-003.198 - 38 Câmara"';'1 ~)Turma Ordinária . .Q..;.""j Sessão de 20 de novembro de 2.o1~ " ,Jo' '( ~ Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias ,.1< 'y-'''!!''. / .. Embargante FAZENI>,~~~ACIONAL Interessado MAGNESITA S;A./ . ...,•• '1.. \\.. } ""'".•.••• ¥ . -<.~~~ASSUNTO: CONrRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \"~v t , (: •..~.~",. Período de apuração: Ol/O 1/1998 a 31/12/2003 \'." ; EMBARGOS; DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ,~ ~ DECADÊNCIA. COMPET.ÊNCIA 12. APLICAÇÃO DO ART. )73, J, DO CTN Ao aplicar o art. 173, I; do CTN o prazo decadencial da competência 12/2000 se iniciou somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/2002. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte MO CONT;\GI-'::M DRF " .' ('. ~~I '\; r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ,colegiado, Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em ret~fic~r o ?córdão proferi~o, para declarar a decadência das contribuições lançadas nas competencIas 'ate 11/2000, antenores a 12/2000, nos 'termos do voto do Relator. Ulssinado digitalmente) }"larcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bemadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa. 11. Relatório Tratam-se de embargos opostos pela Fazenda Nacional, tempestivamente, em 20/06/2011, contra Acórdão n° 2301-001.977 que: "por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial do expressa no inciso l, do Artigo 173 do CTN, osfatos ensejadores da multa até a competência 12/2000, anteriores a 0112001, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator". Para a Fazenda Nacional, o acórdão embargado foi contraditório, pois a competência de 12/2000 não deveria ser alçada pela decadência, uma vez que o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data na qual se exigia o pagamento antecipado, ou seja, janeiro de 200 I. A Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado foi omisso, porque não elcncou fundamentos e razões para decidir pela decadência da competência de dezembro de 2000, consoante a regra do artigo 173, inciso Ido CTN. Dito ainda que, a decisão foi obscura, conforme fl 588: "( ...) diante das duas possíveis interpretações aventadas, o acórdão foi obscuro, pois não deixa claro, prima facie, se houve de fato, um equivoco (vício) ao aplicar a regra jurídica invocada - artigo 173, inciso 1, do CTN - ao caso concreto, incidindo em verdadeira contradição, ou se, por outro lado, foi omisso ao não indicar suas razões para decidir, ou melhor, para, mesmo aplicando o artigo J 73, inciso 1, do CTN, concluir pela decadência da competência dezembro de 2000." " .' .' . .,' . ,,'., " 2 DOGurnento de 435 página(s) autenticado digitalmente. "'ode ser cons.ultado no endereço hltpsJícav.receita.fazenda.gov.l.lfleCACipublicoilogin.aspx pelo código de'IoGalizaçáo FPD7.D619.14129.8AU8, Consulte a págin'ade"auténtícação no final (ieste documento. o .:::; .'Í\,1G CONTAGEM DRF in L\ Rf ivlr: F!. 1498 li. " o o Processo nO 10680,008795/2007-21 S2-C3Tl Acórdão n.o 2301-003.198 FI. ~ G?') Admitidos os embargos por este Conselheiro, com a aprovação do presidente,? trago os mesmos a esta Câmara para apr~ciaç~o. É o relatório Veto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão quanto a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, oufor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Conforme entendimento na época, em que prolatado o acórdão, Procuradoria está corretava em dizer que a competência de dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data qual se exigia o pagamento antecipado, ou seja, já em janeiro 2001. Já que o artigo 173, inciso I do CTN era o utilizado para fundamentar as decisões de decadência. Não sendo mais seguido nas fundamentações atuais. CONCLUSÃO Em razão do exposto, entendo que devam ser acolhidos os embargos opostos, para declarar a decadência do lançamento fiscal, no período de OI/1998 a I 1/2000. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator ':."} .:i '>l ••. ~ .~ ~ .> ,y.! [j/~i":rl"_. {_..!'~!i'f!l:!F!<: U .~' ,-;..:,.i . ,. ~; ;._ .' . . . _ _ _ .. '. 3 Documento -de-43Gpágin&1(s0~lt.ltehtí(;ado'~jj~jt;\ti'l1éht~.:Ptd(:'s{,;1"CC:l3Ullatlo no end~;reço https:1!cav:receita.fazenda.90v.btieCAC!publicoilogif1.aspx pelo código de,localização Ep.[X7,m)~8Ji0.2S,~Al0" Cqn('l!lte. a'f)(Í\)lina.cle qJte,iticação no final deste documento. 00000001 00000002 00000003

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8460618 #
Numero do processo: 11040.720126/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve­se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.114, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve­se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.114, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 26 /2 00 7- 29 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.114, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão n° 2301-007.114 (e-fls. 300/314), proferido por esta Turma, em sessão de 04/03/2020, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/03/2020 (Despacho de Encaminhamento – e-fl. 315). De acordo com o disposto no art. 79 do anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 22/04/2020. Todavia, a partir de 20/3/2020, os prazos estão suspensos, inclusive para fins de intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria CARF nº 8.112/2020, por motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição e omissão, sob os seguintes fundamentos: No que toca as áreas de preservação permanente, verifica-se que a Turma reconheceu a APP declarada pelo contribuinte (fl. 04). Contudo, incorreu em contradição, uma vez que acolheu a área de preservação permanente de 958,0ha declarada pelo contribuinte, sem observar que o laudo apresentado no decorrer do presente processo administrativo fiscal, juntamente como o recurso voluntário, detalhou a área de 910,0ha de APP. Tal como reconhecido pela Turma, o contribuinte apresentou laudo técnico em consonância com a legislação, emitido por profissional de reconhecida capacitação e devidamente habilitado, atendendo aos requisitos essenciais da ABNT. Mencionado documento detalhou todas as áreas, demonstrando de forma inequívoca o total de 910,0ha de APP. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 O acórdão em análise acolheu o laudo para comprovação da existência de área de preservação permanente, por considerá-lo instrumento apto à indicação precisa dessas. Porém, em clara contradição, no momento em que reconheceu a área de 958,0ha, tal como declarado pelo contribuinte, deixou de utilizar o valor definido no mesmo documento (APP - 910,0ha). Dessa forma, entende a União (Fazenda Nacional) que o contribuinte não pode se valer de documento por ele mesmo confeccionado apenas na parte que lhe for conveniente, sob pena de desvirtuamento do princípio da verdade material tão consagrado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Deve-se, portanto, a fim de sanar a contradição apontada, acolher as áreas de preservação permanente de 910,0ha comprovadas pelo laudo apresentado pelo contribuinte. Outrossim, no que toca ao valor da terra nua verifica-se omissão na decisão. Conforme outrora mencionado, o colegiado concluiu que o SIPT arbitrado não se mostra adequado para determinação do VTN, tendo em vista que obtido com base nas DITRs médias da região, desconsiderando a aptidão agrícola de cada imóvel. Assim, restabeleceu-se o VTN constante da declaração do contribuinte de R$ 778,86. Infere-se que a Turma, ao afastar o VTN determinado no auto de infração, entendeu pertinente acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR sem observar, entretanto, que o próprio contribuinte requereu a atribuição de R$ 1.100,00 ao VTN, ao invés dos R$ 778,86 declarados, em função das características do imóvel apontadas no exame do novo laudo. Destarte, a Turma incidiu em omissão, além de incorrer em julgamento ultra petita, ao acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR (R$778,86), uma vez que não observou que o próprio contribuinte quando da interposição do recurso voluntário reconheceu a subavaliação do VTN declarado, requerendo a atribuição de novo VTN (R$1.100,00) em função do laudo acostado, com a compensação dos valores já recolhidos. Deve-se, portanto, acolher o VTN de R$ 1.100,00, tal como requerido pelo contribuinte, em função do novo laudo apresentado, por constituir concordância com a subavaliação dos valores apontados na declaração. Em face da omissão/contradição expostas, requer a União (Fazenda Nacional) sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para que esse e. colegiado: 1) reconheça como áreas de preservação permanente tão somente as detalhadas no novo laudo técnico apresentado, que totalizam 910,0 há, 2) assim como, acolha o VTN atribuído e requerido pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (R$1.100,00). O despacho de admissibilidade (e-fls. 323/325) acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Compulsando os autos, notadamente o Acórdão de Recurso de Voluntário de e- fls. 300/314, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 316/319, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls. 323/325), constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa e contraditória. a) Contradição Quanto à Área Reconhecida Como de Preservação Permanente A embargante defende que a decisão reconheceu como comprovada a Área de Preservação Permanente de 958ha com base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte, todavia, alega que no referido documento a APP seria de 910ha, portanto haveria contradição entre o decidido e seus fundamentos. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante, pois no laudo apresentado pelo recorrente, restou demonstrado, de forma inequívoca uma área de preservação permanente de 910,0ha no exercício fiscalizado. A autoridade fiscal glosou a área de preservação permanente declarada de 958,0. sob a seguinte fundamentação: Em relação à área de preservação permanente, estas deverão ser as previstas no art. 2° da Lei n o 4.771/65, ou no art. 3 o da mesma lei. A área de preservação permanente, considerada no laudo apresentado, refere-se a áreas de areia e banhado, bem como mata nativa, não comprovando estarem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 2o da Lei no 4.771/65, bem como, para serem enquadradas no art. 3 o da mesma lei, deverão ser declaradas como de preservação permanente por ato do poder público. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, pois entendeu que tanto o laudo ambiental como o de avaliação apresentados pelo sujeito passivo, não discriminaram nem quantificaram separadamente as áreas de preservação permanente declaradas. Foram restabelecidas as áreas de 58,5 ha, que anteriormente era ocupada por um açude, bem como área de banhado ao redor de lagoa, na extensão de 91,9 ha, totalizando 150,4 ha. A fim de complementar os laudos apresentados, o recorrente em sede de recurso voluntário anexa novo laudo técnico (e-fls. 240/292), datado de 10 de abril de 2010, que detalha áreas de preservação permanente de 910,0ha e as enquadra no art. 2 o da lei no 4.771/65. Além disso, consta dos autos à e-fl. 12, ADA protocolizado em 04/02/2003 (antes do início do procedimento fiscal – 27/07/2007) contendo área declarada de APP de 958,0 ha. Verifica-se, portanto que o recorrente para comprovar a Área de Preservação Permanente apresenta documentos distintos, com áreas diferentes. É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º, da Lei nº 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, considerando que o laudo foi elaborado em data posterior ao ADA, e que atende aos requisitos essenciais da ABNT, entendo que deve ser reputada como comprovada a área nele declarada, pois retrata o estado de preservação na data de ocorrência do fato gerador do tributo. Ademais, o contribuinte não pode se valer de documento por ele mesmo confeccionado apenas na parte que lhe for conveniente, sob pena de desvirtuamento do princípio da verdade material. Acolho, pois os embargos, para retificar o Acórdão n° 2301-007.114 e considerar comprovada a área de preservação permanente de 910,0ha constante do laudo apresentado. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 b) Omissão Quanto ao Valor Atribuído à Terra Nua A embargante alega que há omissão no acórdão quanto ao Valor atribuído à Terra Nua. Aponta que foi dado provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado de R$ 778,86, sem observar que o próprio contribuinte requereu a aplicação do valor de R$ 1.100,00. Analisando as peças processuais citadas pela embargante, verifica-se que assiste- lhe razão. O acórdão afastou a aplicação do VTN atribuído pela fiscalização e restabeleceu o VTN declarado pelo contribuinte: No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Destarte, a Turma incidiu em omissão, ao acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR (R$778,86/ha), uma vez que não observou que o próprio contribuinte quando da interposição do recurso voluntário reconheceu a subavaliação do VTN declarado, requerendo a atribuição de novo VTN (R$1.100,00/ha) em função do laudo acostado. Da releitura do Recurso Voluntário do contribuinte, especialmente à e-fl. 239, verifica-se que este requereu a “(iii) atribuição do valor médio (VTN) de R$1.100,00”. Portanto, restou demonstrada a mácula apontada. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT - R$ 1.592,52/ha (e-fl. 44), porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado (respectivamente, R$ 1.100,00/hectare no laudo vs. R$ 778,86/hectare na DITR), entendo, que seja de se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado, devendo, assim, ser utilizado, para fins de cálculo do valor do ITR devido o VTN de R$ 1.100,00/ha. Colaciono acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: Acórdão nº 9202-005.436 – 2ª Turma ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN constante do laudo de R$ 1.100,00 por hectare, a partir da invalidade do arbitramento efetuado utilizando-se o SIPT sem consideração de aptidão agrícola. Em razão do acolhimento aos embargos deve-se alterar as ementas e o decisum do Acórdão n° 2301-007.114 para: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar-lhe provimento parcial para: 1) considerar comprovada a Área de Preservação Permanente de 910,0 ha constante do laudo; 2) seja restabelecido o VTN constante do laudo de R$ 1.100,00 ha. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.114, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.905881/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T18:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T18:20:56Z; Last-Modified: 2020-10-06T18:20:56Z; dcterms:modified: 2020-10-06T18:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T18:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T18:20:56Z; meta:save-date: 2020-10-06T18:20:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T18:20:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T18:20:56Z; created: 2020-10-06T18:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-06T18:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T18:20:56Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.905881/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.279 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente SIPAL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 58 81 /2 00 9- 14 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905881/2009-14 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 99 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 83 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 52 e manteve o Despacho Decisório eletrônico de fls. 36. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 116.267,28, referente ao período acima citado. 2. A DRF/Cascavel indeferiu o pleito em função de glosas no cálculo, conforme abaixo: “Da análise dos livros, dos documentos e das notas fiscais de entradas e saídas apresentadas, constatou-se que a empresa efetuou no decorrer do período vendas com o fim específico de exportação dos produtos ‘soja em grãos’ e ‘milho em grãos’, conforme memorandos de exportação vinculados, classificados na Tabela de Incidência do IPI – TIPI com os códigos NCM 1201.00.90 e 1005.90.10 como não-tributados (NT), os quais não geram direito a apuração do crédito presumido, haja vista que este somente se aplica a pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, situação esta em que os referidos produtos não se enquadram, pois não são submetidos a nenhum processo de industrialização. Os produtos agrícolas primários em geral somente são submetidos a beneficiamento inicial tendente a livrar o produto de impurezas e/ou de adequá-lo comercialmente, procedimento este, entretanto, que não caracteriza industrialização, conforme disposições constantes dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI). Aliás, conforme se verifica de todos os memorandos de exportação apresentados, no decorrer de todo o ano-calendário de 2002, e não apenas do 3º trimestre, somente foram efetuadas vendas com o fim específico de exportação dos produtos acima elencados. Além disso, o próprio cálculo efetuado pela empresa constante do DCP apresenta incongruências, pois o montante dos insumos utilizados na produção acumulados até o mês de setembro/2002 (linha 16 do DCP) importou em R$ 2.155.573,15 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quinze centavos), enquanto as vendas totais importaram em R$ 1.165.018,90 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, dezoito reais e noventa centavos), ou seja, o valor das compras de insumos no trimestre, utilizado para o cálculo do crédito, importou quase no dobro do que o valor das vendas totais, fato não passível de ocorrência, pois no caso de ocorrer tal circunstância (compras superiores às vendas), o montante dos insumos utilizados em produtos em elaboração e acabados não vendidos deveria ser estornado, conforme linha 12 do DCP. Entretanto, considerando que, de qualquer forma, o contribuinte não faz jus ao crédito pleiteado, não foram refeitos os cálculos. Desta forma, considerando que a empresa vendeu somente os produtos ‘soja em grãos’ e ‘milho em grãos’ com o fim específico de exportação no decorrer do período, e que não integra a receita de exportação, para efeito de cálculo do crédito presumido, o valor das vendas de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora, conforme disposto no art. 21, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e sendo este o caso em tela, verifica-se que a empresa não possui direito a crédito presumido do IPI no 3º trimestre do ano de 2002.” (grifos do original) 3. Cientificada em 13.11.2009, a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.12.2009, manifestação de inconformidade na qual alega: a) Preliminarmente, requer a nulidade do pleito em função dos dispositivos utilizados não se aplicarem ao período em análise; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905881/2009-14 b) No mérito, tece histórico do benefício para, em seguida, defender a inconstitucionalidade da legislação infralegal que limita o direito ao crédito; c) Sustenta que, no caso da soja e do milho, ao receber os produtos primários, efetuou a secagem, limpeza, padronização e todos os demais atos necessários para aperfeiçoar o produto para o consumo animal ou humano, sujeitando-os ao processo industrial de beneficiamento; d) Cita a legislação do ICMS, da qual extrai a idéia de que o produto semielaborado é uma das espécies do gênero produto industrializado, e apenas para efeito de tratamento pelo ICMS foi reduzido a uma classe à parte; e) Ressalta que o argumento de que ainda assim o produto resultante do beneficiamento não seria tributado (NT) e, portanto, não seria industrializado, constitui mero sofisma, uma vez que a atividade exercida foi de industrialização, não podendo o contribuinte, por uma questão de mera classificação dos produtos ver seu legítimo direito minorado. Acrescenta que a classificação fiscal dada ao produto pela legislação do IPI não tem o condão de modificar a natureza do produto em si, mas tão somente de separá-lo numa classe própria, a fim de dar-lhe um determinado tratamento tributário; f) Conclui estar demonstrado que a interpretação do Fisco está em desacordo com a legislação, e também, contrária ao entendimento da doutrina e da jurisprudência do próprio tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, motivo pelo qual, o indeferimento do pedido de ressarcimento não merece guarida; g) Ao final, requer ainda a correção do crédito pela taxa Selic.” O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo benefício os produtos por ele não-tributados (NT). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905881/2009-14 Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não há nenhuma nulidade no Despacho Decisório e nem mesmo na decisão de primeira instância, visto que tanto a Lei 9.363/96 quanto a Lei 10.276/01 foram utilizadas para fundamentar a negativa e ambas as leis realmente tratam do assunto. Apesar do Despacho Decisório ter sido apresentado no formato eletrônico, o contribuinte entendeu perfeitamente a matéria dos autos, tanto que recorreu e teve suas razões apreciadas na decisão a quo. Pessoalmente entendo que é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste Conselho: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic na correção do crédito. Os demais argumentos que envolvem possível inconstitucionalidade da legislação não podem ser apreciados em razão do que está disposto na Súmula Carf n.º 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905881/2009-14 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723744/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.555, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723751/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 44 /2 01 5- 08 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.555, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723751/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração de exigência de crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto da decisão exarada. O recurso voluntário repisa os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: alegações preliminares de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; menção de que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização; arguição de que mencionada autuação feriu o princípio do não-confisco; pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/9/2018 (processo digital, fl. 33), e a peça recursal foi interposta em 19/9/2018 (processo digital, fl. 37), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de súmula transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723744/2015-08 Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919433/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PERDCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. Em sua Manifestação de Inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. Em sua Manifestação de Inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 33 /2 01 4- 30 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da PERD/DCOMP n° 37146.31357.250314.1.3.04-9190, transmitido em 25/03/2014, com crédito no valor de R$ 132.984,26, sendo utilizado nessa DCOMP R$ 19.984,26. O recolhimento objeto do suposto crédito foi realizado em 23/12/2013, a título de COFINS, código de receita n° 2172 e referente ao período de apuração 30/11/2013. Por meio de despacho decisório eletrônico a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento 22de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês em epígrafe. Cientificado da decisão, o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade acompanhada de documentação complementar por meio da qual alega, em síntese, que: A diferença a título de crédito, R$ 132.984,26, corresponde à diferença entre o que foi recolhido incorretamente no valor de R$ 199.037,49 e o correto, que seria R$ 66.053,23; Por inexperiência deixou de enviar à época a DCTF retificadora, o que somente foi cumprido após o despacho decisório; Os documentos ora juntados comprovam o alegado: planilha de cálculo de impostos, DARF recolhida, DCTFs original e retificadora e recibo de entrega da EFD. Requer que sejam consideradas a DCTF retificadora e EFD. Em 05 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 12-101.375, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 28 de setembro de 2018, às e-folhas 82. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de outubro de 2018, às e- folhas 83, de e-folhas 85 e 86. Foi alegado: Em 27/02/2014 a requerida solicitou através do Perdcomp a restituição de credito do recolhimento a maior de R$132.984,26. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 Este pedido foi indeferido com alegação que tais valores não foram comprovado através da DCTF e os demais documentos. No dia 18/06/2014 enviamos requerimento e explicação que a DCTF foi retificada após a solicitação do credito. Em 18/09/2018 novamente o pedido foi indeferido com a falta de comprovação através dos registros contábeis. Do Direito: Paia a comprovação do recolhimento a maior e atendimentos dos quesitos a requerente anexa a esta petição do processo: 10880.919433/2014-30 - COFINS 19.984,26  Planilha de calculo do Pis e Cofins com respectivos, Faturamento 2013 mensal e total do exercício anual;  Copia das folhas do Diário n°06 referente ao mês de Novembro/2013 com os seguintes lançamentos: o Folha n° 863 registro das receitas total do mês no valor de R$2.201.774,35 e o Folhas 864 e 992, referente ao lançamento do recolhimento a maior no valor de R$43.124,79 (PIS) e R$199.037,49 (COFINS) os lançamentos na conta de despesas Pis/Cofms dos valores R$14.311,53 e R$66.053.23 do apurado conforme legislação;  Copia do Termo de Abertura e Encerramento do Diário n°06 onde constam os respectivos lançamentos;  Copia Sped Contribuições 01/11/2013 a30/l 1/2013;  Balanço Patrimonial 01/2013 a!2/2013;  DIPJ 2013/2014;  DCTF retifícadora entregue em 20/06/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2018, às e-folhas 68. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de outubro de 2018, às e- folhas 71. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do recolhimento a maior. Passa-se à análise. Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da PERD/DCOMP n° 37146.31357.250314.1.3.04-9190, transmitido em 25/03/2014, com crédito no valor de R$ 132.984,26, sendo utilizado nessa DCOMP R$ 19.984,26. O recolhimento objeto do suposto crédito foi realizado em 23/12/2013, a título de COFINS, código de receita n° 2172 e referente ao período de apuração 30/11/2013. Por meio de despacho decisório eletrônico a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês em epígrafe. Através do Acórdão n° 12-101.375, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não são suficientes para comprovar o crédito alegado. A DCTF retificadora, que somente foi transmitida após o despacho decisório, não é hábil para comprovação de que o recolhimento no valor de R$ 199.037,49 seria em excesso. Apenas a retificação por si só não comprova a correção da base de cálculo para a apuração correta do tributo. Igualmente, uma planilha preparada pelo contribuinte, evidentemente, indicaria os valores que sustentam sua alegação; sobretudo quando preparada após o despacho decisório com finalidade exclusiva de acompanhar a manifestação de inconformidade. De fato, a escrituração contábil realizada ao tempo dos fatos seria o meio mais adequado para a comprovação da base de cálculo que afinal seria a correta; contudo, não é o que foi trazido aos autos. Somente o recibo da EFD transmitida em 18/06/2014, fls. 39, durante o período para a manifestação de inconformidade também não é hábil para comprovação do crédito. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Em sede de Recurso Voluntário são apresentados os seguintes documentos, com vistas à comprovação do alegado:  Planilha de calculo do Pis e Cofins com respectivos, Faturamento 2013 mensal e total do exercício anual;  Copia das folhas do Diário n°06 referente ao mês de Novembro/2013 com os seguintes lançamentos: o Folha n° 863 registro das receitas total do mês no valor de R$2.201.774,35 e o Folhas 864 e 992, referente ao lançamento do recolhimento a maior no valor de R$43.124,79 (PIS) e R$199.037,49 (COFINS) os lançamentos na conta de despesas Pis/Cofms dos valores R$14.311,53 e R$66.053.23 do apurado conforme legislação; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30  Copia do Termo de Abertura e Encerramento do Diário n°06 onde constam os respectivos lançamentos;  Copia Sped Contribuições 01/11/2013 a 30/l 1/2013;  Balanço Patrimonial 01/2013 a 12/2013;  DIPJ 2013/2014;  DCTF retifícadora entregue em 20/06/2014. Contudo, a Manifestação de Inconformidade – de folhas 02 a 04 – apenas apresentou os seguintes documentos, conforme consta ao final do recurso:  Planilha de cálculo de impostos;  Darf recolhida;  DCTF compensação fevereiro, valor de R$19.984,26;  DCTF retificadora dos valores de junho/14; e  Recibo entrega Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade o perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919433/2014-30 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8460692 #
Numero do processo: 10768.902280/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, o gerenciamento da captação de recursos a serem aplicados nas empresas controladas, quando tal atividade é parte inerente do objeto social do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-007.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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(INCORPORADA POR OI S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, o gerenciamento da captação de recursos a serem aplicados nas empresas controladas, quando tal atividade é parte inerente do objeto social do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 22 80 /2 00 6- 78 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem 1 em que não se homologou, por falta de autorização legal, a compensação de crédito da Contribuição para o PIS decorrente de valores concernentes aos juros de mora, previstos em contratos de mútuo, cobrados das empresas controladas em razão de inadimplência. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação da compensação declarada, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) como sociedade controladora de diversas outras empresas, celebrara contratos de mútuo com suas controladas, com a previsão de incidência de juros de mora na hipótese de inadimplência de parcelas do valor mutuado, tributando tal receita financeira nos casos em que tal hipótese viesse a se materializar; b) “em 08.07.1999, por motivos estratégicos, uma vez que se tratava de empresas vinculadas a um mesmo acionista controlador, houve remissão do montante de juros, tendo sido realizado o respectivo estorno das receitas, a partir de 01.01.1999.” (e-fl. 115); c) “considerando que as receitas financeiras em questão foram indevidamente oferecidas à tributação, haja vista a inexistência de efetivo ingresso, os pagamentos de PIS podem ser tidos como indevidos” (e-fl. 115); d) “Os eventos contábeis que, embora registrados como receitas, não constituem situações aptas a suportar a incidência do PIS e da Cofins, ratificam que a natureza jurídica da materialidade sobre a qual recai a tributação não se encerra na forma contábil empregada para expressar o seu reflexo sobre o património.” (e-fl. 116); e) “A mesma legislação, na parte em que excepciona da incidência das contribuições a recuperação de créditos baixados como perda, afasta a tributação no momento da recuperação da receita já contabilizada, que no passado não houvera sido recebida pelo credor, ensejando sua contabilização como perda.” (e-fl. 116); f) com a dispensa do pagamento dos juros pelas empresas controladas, não se materializou a receita registrada pelo regime de competência; g) exigência indevida da contribuição sobre disponibilidade jurídica, pois as receitas não recebidas não produzem a alteração patrimonial alcançada pela norma impositiva das contribuições, dado que não se tributa o mero indício da capacidade econômica, mas a efetiva receita auferida, o que não se dá nos casos de inadimplência definitiva. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 1 Parecer Conclusivo nº 122/2008 e Despacho Decisório (e-fls. 53 a 60). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 BASE DE CÁLCULO. Não há previsão para se excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS os valores relativos a receita financeira decorrente dos juros de mora que não foram efetivamente recebidos. Paralelamente, há expressa previsão legal para que a Contribuição recaia sobre o(a) faturamento-receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o julgador de primeira instância que, no regime de competência próprio das contribuições PIS/Cofins, as receitas devem ser computadas, independentemente de sua realização em moeda, no momento da ocorrência definitiva do fato gerador, nos termos do art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), não sendo influenciadas por eventual inadimplemento por parte do outro contratante. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/01/2010 (e-fl. 241), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2010 (e-fl. 242) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltada a impossibilidade de tributação de receitas não recebidas por ter ocorrido perdão definitivo do inadimplemento, de modo que, independentemente do regime considerado (caixa ou competência), a receita não foi auferida. Em 10 de dezembro de 2012, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem, informando acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em razão do quê, não se podiam tributar as receitas financeiras, como no caso dos juros de mora, em conformidade com decisão do próprio CARF adotada no acórdão nº 3401-001.884, de 17 de julho de 2012. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca de declaração de compensação, não homologada pela repartição de origem, relativa a crédito da Contribuição para o PIS decorrente de valores concernentes a juros de mora, previstos em contratos de mútuo, cobrados das empresas controladas em razão de inadimplência. O Recorrente se insurge aduzindo, basicamente, a impossibilidade de tributação de receitas não recebidas em decorrência de perdão definitivo do inadimplemento de contrato de mútuo por parte de empresas controladas, dada a não realização efetiva da receita, independentemente do regime de apuração considerado (caixa ou competência). Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 Conforme informado pelo próprio Recorrente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, cuja ementa assim dispõe: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º,§ 1º, da Lei nº 9.718/98. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF 2 , o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se, em regra, ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado, indiscriminadamente, como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. 2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 Contudo, tal entendimento não significa que, sob o manto do conceito de “receita bruta”, se encontre albergado apenas o somatório dos valores constantes das notas fiscais ou das faturas decorrentes das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços, mas toda atividade empresarial típica, conforme se posicionou o Ministro Cezar Peluso, verbis: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (g.n.) Conforme se constata do exceto supra, o Ministro, além de identificar o conceito de faturamento ao de receita bruta, consignou que tal conceito deve ser compreendido como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. No presente caso, consta do estatuto social do Recorrente (e-fl. 295) que seu objeto social abarca, dentre outras atividades, (i) o controle das sociedades exploradoras de serviços públicos de telefonia fixa na Região, (ii) a promoção, realização ou orientação na captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados, inclusive nas empresas controladas e (iii) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Verifica-se, portanto, que o Recorrente tem também como atividade empresarial típica a captação de recursos aplicados nas atividades das empresas por ele controladas, abarcando, por conseguinte, os contratos de mútuos entre eles celebrados, bem como os acessórios que lhes são próprios, como as penalidades e correção monetária advindas de mora ou inadimplemento dos contratos. Não se está diante, como quer fazer crer o Recorrente, de outras receitas ou receitas financeiras independentes do seu objeto social (receitas não operacionais), mas de efetivo ingresso decorrente da atividade central da pessoa jurídica, pois, conforme já dito, a administração de recursos financeiros a serem aplicados nas empresa controladas é parte inerente do seu objeto social. Não se trata, aqui, de meros ganhos em aplicações financeiras ou de receitas de dividendos, mas da obtenção de receitas próprias da atividade típica da pessoa jurídica, situação em que se tem por configurada a sua natureza de receita bruta ou faturamento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-009.819, de 10 de dezembro de 2019, assentou que o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, conforme se verifica de parte sua ementa, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. (g.n.) O próprio Recorrente, em sua peça recursal, deixa claro esse entendimento acerca do conceito de faturamento ou receita bruta fundado nas atividades próprias das pessoas jurídicas, conforme se pode constatar do trecho do Recurso Voluntário a seguir transcrito: À luz do Texto Constitucional, fica evidente que a hipótese de incidência dessas contribuições não configura singelamente o fato de um empregador exercer atividade mercantil de compra e venda de mercadorias ou de prestar serviços, mas sobre o fato de se auferir receita ou faturar efetivamente, em decorrência do desempenho empresarial. Coerentemente a base de cálculo será o valor da receita auferida. (e-fl. 249 – g.n.) Também na decisão da CSRF, fez-se referência às hipóteses previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 de exclusão da base de cálculo das contribuições, vigente à época dos fatos controvertidos, não se vislumbrando dentre elas os juros decorrentes do inadimplemento de contratos de mútuo junto a empresas coligadas, verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. As demais exclusões da base de cálculo previstas nos §§ seguintes do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 se referem às instituições financeiras, empresas de seguros privados, entidades de previdência privada, empresas de capitalização, empresas de securitização de créditos e operadoras de plano de saúde, não se aplicando, por conseguinte, aos presentes autos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente, valendo-se da hipótese prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, acima transcrito, havia arguido que, tendo a legislação excepcionado da incidência das contribuições a recuperação de créditos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 baixados como perda, afastando a tributação no momento da recuperação da receita já contabilizada, tal dispositivo poderia ser aqui aplicado, dada a existência de perdão do inadimplemento da pessoa jurídica controlada. Contudo, referida previsão legal de exclusão busca evitar o bis in idem quando da recuperação dos créditos baixados como perda, não se confundindo, portanto, com o não pagamento ou o perdão pelo inadimplemento, situação em que a tributação incide apenas uma vez, no momento da obtenção da receita, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador. O Recorrente faz uma extensa digressão acerca das diferenças entre os regimes de competência e de caixa, chegando, ao longo da peça recursal, a conclusões parciais, ora aduzindo que “o regime de competência é o mais adequado do ponto de vista contábil, pois permite o enquadramento dos eventos no espaço de tempo a que se referem” (e-fl. 245), ora argumentando que “o regime de competência deve ser interpretado com ressalvas quando se estiver diante de incidência tributária” (e-fl. 245). Com isso, pretende o Recorrente apartar o regime tributário do regime contábil, com a pretensão de afastar a incidência da contribuição em relação a “receitas que não se realizaram no plano fático” (e-fl. 245) e, a partir desse entendimento, obter o reconhecimento da não tributação de valores decorrentes da “dispensa do pagamento pelo credor” (e-fl. 246) ou a “indevida exigência de PIS sobre disponibilidade financeira” (e-fl. 247). No seu entendimento, “[havendo] um negócio jurídico que confira direito ao credor à percepção da receita, somente se concretiza o fato gerador das contribuições com a satisfação da dívida, pois somente neste momento opera-se no mundo fático o fenômeno econômico revelador de capacidade contributiva alcançado pelo PIS. Do contrário, tratar-se-ia de tributação sobre mera expectativa de receita e não sobre a realidade jurídica exteriorizada sob o nome de receita.” (e-fl. 248) No entanto, o regime contábil da competência, em que as receitas são contabilizadas independentemente do seu recebimento em moeda, é amplamente adotado no Sistema Tributário pátrio, com as exceções e ressalvas previstas em lei, se aplicando, indubitavelmente, às contribuições sociais, estas incidentes sobre bases decorrentes dos contratos no momento da ocorrência do fato gerador, situação em que o pagamento respectivo não impacta a incidência tributária, pois ele não se configura elemento essencial à caracterização da disponibilidade jurídica. Tanto é assim que, independentemente de se tratar de uma operação de venda à vista ou a prazo, ou de ter havido inadimplência do devedor, a obtenção da receita restará configurada para fins da incidência das contribuições, pois o fato gerador desses tributos não se condiciona ao recebimento de recursos financeiros, mas à ocorrência no mundo fático da hipótese de incidência prevista hipoteticamente na norma tributária. A alteração patrimonial não se perfaz, como alega o Recorrente, no recebimento do recurso financeiro, mas no momento da ocorrência do fato jurídico previsto na norma como caracterizador, no caso das contribuições PIS/Cofins, da obtenção de receita bruta ou faturamento (disponibilidade jurídica). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 Argumenta o Recorrente, ainda, que, por ter-se configurada a inadimplência definitiva ou o seu perdão no caso sob comento, inexiste receita tributável, decorrendo desse fato o crédito pleiteado nos autos. Contudo, tal argumento não encontra guarida no entendimento veiculado na notícia divulgada no sítio na internet do Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de novembro de 2011, em que se informa acerca da posição da Corte quanto às questões ora abordadas no que se refere ao fato gerador das contribuições PIS/Cofins em caso de inadimplemento, verbis: Notícias STF Quarta-feira, 23 de novembro de 2011 Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral da matéria constitucional em junho de 2008. (...) A matéria chegou ao Supremo com a interposição de Recurso Extraordinário (RE 586482) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A empresa sustentava que o ato questionado contrariou os preceitos dos artigos 195, inciso I, alínea b; 234; 238; 239; 145, parágrafo 1º; 150, inciso I, II e IV e 153, inciso IV, todos da Constituição Federal. (...) Desprovimento do RE O ministro Dias Toffoli, relator do processo, negou provimento ao recurso extraordinário e foi acompanhado pela maioria da Corte. Em seu voto, ele ressaltou que o inadimplemento não descaracteriza o fato gerador da operação, ao contrário da venda cancelada que a lei expressamente, assim, dispõe. O ministro Dias Toffoli frisou o fato de as vendas canceladas não poderem ser equiparadas às vendas inadimplidas. Segundo ele, isto ocorre porque diferentemente dos casos de cancelamento de vendas em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo- se as obrigações do credor e do devedor, “as vendas inadimplidas, a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor, oponível ao comprador”. Quanto à incidência de PIS e Cofins, o relator esclareceu que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, isto é, com a entrega do produto e não com o recebimento do preço acordado, “ou seja, com a disponibilidade jurídica da receita que passa a compor o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições em questão”. De acordo com o ministro, se a lei não excluiu as vendas inadimplidas da base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, não cabe ao intérprete fazê-lo sob alegação de isonomia, “equiparando-as às vendas canceladas, por implicar hipótese de Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 exclusão de crédito tributário, cuja interpretação deve ser restritiva a teor do artigo 111 do Código Tributário Brasileiro”. Ao examinar o caso, afirmou o relator, o faturamento/aquisição da receita é fato suficiente para constituir obrigação tributária perante o Fisco, independentemente de os clientes da recorrente terem efetuado ou não o pagamento que contrataram. Isto porque, conforme o ministro Dias Toffoli, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos após a configuração do fato gerador não se estendem à seara tributária. “Por conseguinte, as vendas inadimplidas– que só se concretizarão em prejuízos sofridos pelo credor se, de fato, não forem recebidos os créditos– ao contrário do que pretende o recorrente, não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que não há previsão para tanto na norma de regência da matéria”, ressaltou. Para ele, os danos decorrentes do inadimplemento de clientes deverão ser reparados na via apropriada. Considerando o teor do excerto supra, verifica-se que o entendimento adotado pelo STF pode ser resumido na seguinte frase: o fato gerador das contribuições PIS/Cofins é a obtenção da receita decorrente da celebração de um contrato (contrato de compra e venda, de prestação de serviços, de gerenciamento etc.), independentemente de haver efetiva entrega de moeda nesse mesmo momento e mesmo que nenhum recurso financeiro venha a ser transferido em razão de inadimplência, entendimento esse que se sustenta no art. 116 do CTN, verbis: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No que tange à alegação do Recorrente de que, espontaneamente, decidira por perdoar os juros de mora decorrentes do inadimplemento dos contratos de mútuo celebrados com empresas controladas, há que se ressaltar que tal medida decorre da liberalidade do próprio contratante, o que em nada afeta a ocorrência ou não do fato gerador das contribuições, pois este decorre da lei e não se vincula, em regra, às convenções particulares. Por fim, quanto ao acórdão do CARF nº 3401-001.884, de 17 de julho de 2012, em que se aplicou o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, trazido aos autos pelo Recorrente após a interposição do Recurso Voluntário, há que se destacar que o relator do voto condutor daquele acórdão, laconicamente, sem analisar ou mesmo se reportar ao objeto social da pessoa jurídica, concluiu que “os juros não são oriundos da atividade principal da empresa, mas sim da demora no pagamento pelo serviço prestado”, não se apercebendo que o gerenciamento de recursos aplicados nas empresas controladas é parte inerente da atividade típica da empresa, não se tratando, por conseguinte, de mero atraso no pagamento de uma compra de mercadoria ou de uma contratação de serviço de outra natureza. Não se pode examinar apenas a parte sem considerar o todo, pois cada parte se exterioriza dentro de um determinado contexto. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 O simples fato de se tratar de uma receita financeira não significa que os juros por atraso ou inadimplência terão sempre caráter de receita não operacional, pois, a depender do objeto social da pessoa jurídica, eles podem se inserir no âmbito da atividade empresarial típica, que, conforme entendimento do STF acima apontado, faz com que a receita dela decorrente sofra a incidência das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Declaração de Voto Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator, mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar a divergência. É incontroverso nos autos que o contribuinte recolheu tributo sobre valores de juros que incidiram sobre os empréstimos realizados. É da mesma forma incontroverso que os valores de juros foram recolhidos/pagos antes mesmo de realmente ocorrer o ingresso de tais valores (regime de competência) e que tais valores acabaram por nunca ingressar na empresa. Como os valores dos juros nunca ingressaram na empresa, uma vez que a dívida referente ao empréstimo foi perdoada, o contribuinte entende que o pagamento dos tributos incidentes sobre os juros, que nunca existiram, configurou “pagamento indevido”, hipótese legal e permitida de ressarcimento prevista no Art 165 do CTN. Entendo que o recolhimento/pagamento de tributo sobre os valores de juros configurou pagamento indevido e deve ser ressarcido, não importando se o recolhimento de tais tributos ocorreu por regime de competência ou regime de caixa. Em geral, ingressos de valores de juros são receitas financeiras e, consequentemente, “não operacionais”. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 Ou seja, somente a receita de uma venda ou prestação de serviço, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, é que pode configurar as denominadas “receitas operacionais”. Para concluir se determinada “receita” é operacional ou não, para fins de incidência de Pis e Cofins cumulativo, é necessário conferir quais são as atividades “operacionais” de determinada empresa e analisar se os “ingressos” em análise correspondem àquelas atividades da empresa. Conforme print screen do Contrato Social da empresa de fls. 295, o contribuinte “opera” da seguinte forma: Verifica-se que o contribuinte não é uma instituição financeira e, portanto, os valores de juros não devem configurar “receita operacional”. Ademais, “promoção, realização e captação de recursos” é um tipo de atividade societária, inerente ao formato de empresa controladora. Não é uma prestação de serviço e muito menos se equipararia à uma prestação de serviço de empréstimo, por exemplo. Por essas razões, os mencionados juros jamais poderiam configurar receita operacional. O contribuinte não tem como atividade a realização de empréstimos, não lucra com eventuais empréstimos que realizou e não presta esse tipo de serviço, pois não tem cliente nesses empréstimos e logicamente não tem receita operacional sobre isso. Afirmar que o valor de tributo recolhido antecipadamente sobre valores de juros que nunca existiram e sequer ingressaram na empresa configurariam “receitas operacionais”, com toda a admiração e respeito que tenho pelo experiente nobre colega relator, seria uma Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902280/2006-78 afirmação desconectada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos diversos precedentes deste Conselho, como, por exemplo, o Acórdão n.º 3201-003.264, desta própria Turma de julgamento. Portanto, por ser uma receita meramente financeira, não pode ser incluída na base de cálculo do Pis e da Cofins. Por se tratar de "receita financeira", o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do Pis e da Cofins as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras", pois os juros são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que o lançamento seja integralmente cancelado. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000062/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85/86) contra decisão de primeira instância (e-fls. 68/81), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 00 62 /2 00 8- 63 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 Para o contribuinte retro qualificado foi emitida, em 03/12/2007 a Notificação de Lançamento - IRPF de fls. 10/12, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$8.866,85, sendo: R$3.883,35 de imposto suplementar, R$2.912,51 de multa de oficio (passível de redução) e R$2.070,99 de juros de mora, calculados até 12/2007. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na DIRPF/2004 apresentada à RF pelo contribuinte, apensada a fls. 49/51, que tinha como resultado imposto a pagar no valor de R$44,80. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, o lançamento efetuado decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$14.121,25, isso por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução; esclarece ainda a autoridade revisora que: 1- Valor total declarado: R$20.260,64. 2- Valor comprovado: R$6.139,39, relativo a pagamentos efetuados a Unimed (R$4.423,09) e Amil (R$1.716,30). 3- Diferença glosada-: R$14.121,25, relativa aos pagamentos declarados: 3.1- Unimed: R$121,25, relativo a diferença entre o valor declarado (R$4.544,34) e o valor comprovado (R$4.423,09). 3.2- Guilherme Rios Esquerdo (R$4.000,00) e Nathalie Filgueiras Araújo (R$6.000,00): o contribuinte apresentou recibos das quantias citadas, que não foram suficientes para comprovação da efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados, tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis (39,31% do rendimento líquido). Em atendimento ao Termo de Intimação n° 150/2007 o contribuinte alegou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro com recursos obtidos de uma de suas fontes pagadoras que realizava acertos também em dinheiro, sem, contudo, apresentar comprovação do alegado. 3.3- Jairo Xavier Carvalhido (R$4.000,00): Além de não ter sido comprovada a efetividade do pagamento, o valor é relativo a tratamento de Jaqueline Vital Carvalho, cônjuge do contribuinte e não dependente na Declaração de Ajuste Anual (apresentou declaração em separado). De acordo com a legislação em vigor, somente são dedutíveis os valores de despesas médicas pagas para o declarante e para pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Cientificado do lançamento, em 15/01/2008 — AR, fl. 48, o interessado, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 9, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 apresentou, 11/02/2008, a impugnação de fls. 1/8, solicitando o cancelamento do feito fiscal. Para tanto, oferece os seguintes argumentos: 1) após descrever o lançamento efetuado, relata sobre as intimações recebidas e as respostas apresentadas; diz acatar a glosa da despesa médica no valor de R$121,25 declarada com a Unimed, por ser de fato indevida, tendo inclusive efetuado o recolhimento do imposto correspondente consoante Darf anexo; 2) quanto às despesas médicas declaradas como havidas com Guilherme Rios Esquerdo, Nathalie Filgueiras Araújo e Jairo Xavier Carvalhido, discorda do feito fiscal, haja vista que apresentou os documentos comprobatórios dessas despesas, além de declarações dos profissionais informando que os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados em dinheiro pelo contribuinte; oferece, ainda, cópia da DIRPF/2004 de um dos profissionais, que informa recebimentos de pessoas físicas no montante de R$8.400,00, para afirmar que "neste montante, está intrínseco o valor dos R$4.000,00 relativos aos serviços pagos pelo contribuinte, conforme declaração da contadora do beneficiário"; os outros dois profissionais estão quites com a RFB; "não existe na legislação que o pagamento deve ser comprovado com cheque e ou movimentação bancária análoga"; 3) traz definições da palavra recibo: Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, "instrumento de quitação, total ou parcial"; minidicionário Ruth Rocha, "documento com que se atesta um recebimento, especialmente em dinheiro"; cita o art. 112 do CTN para alegar que na dúvida a interpretação deve ser mais favorável ao acusado; 4) entende que os recibos são suficientes para comprovar os pagamentos de suas despesas médicas e que cheque é documento supletivo da falta de outros, o que não foi o caso; transcreve jurisprudências administrativas e judiciais a seu favor; 5) por fim, argúi a nulidade do lançamento por ferir princípios constitucionais, já que acredita ter sido efetuado de forma arbitrária. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Existindo dúvida quanto à efetividade das despesas médicas declaradas, seja por representarem valores considerados excessivos e/ou por haver irregularidades nos documentos apresentados, tem-se autorização legal para exigir a comprovação da efetividade dos gastos correspondentes; tendo a autoridade fiscal assim procedido não há justificativa para o restabelecimento da respectiva dedução sem confirmação do efetivo desembolso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Cabe comentar, inicialmente, que o defendente não discute a glosa da despesa médica relacionada como efetuada com a Unimed, no valor de R$121,25, relativo a Unimed entre o valor declarado (R$4.544,34) e o valor comprovado (R$4.423,09), razão pela qual este relator não se manifestará a respeito. (...) acerca do argumento de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, repise-se, conforme o art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.491/2009 (DOU de 28 de maio de 2009). Portanto, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, por falta de competência não será feito aqui o exame da constitucionalidade de leis ou da legalidade de normas tributárias que fundamentaram o presente lançamento, estando este julgador administrativo adstrito aos estreitos limites da apreciação da matéria tributável. (...) Dos autos não se tem dúvida de que o contribuinte foi convocado por diversas vezes a se manifestar e teve acesso a todos os elementos que compuseram a peça fiscal, tendo, portanto, todas as condições legais para apresentar documentos, esclarecimentos e, especialmente, montar sua defesa. (...) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 Destarte, de acordo com todo o exposto, não se verificou, no presente processo, a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo, portanto, que se falar na nulidade da Notificação de Lançamento ora contestada. (...) Cumpre mostrar que das análises dos recibos oferecidos, a fls. 19 e 21/24, se observa haver irregularidades nos seus preenchimentos, consoante a seguir comentado: 1) no recibo de fl. 19, emitido por Jairo Xavier Carvalhido — cirurgião dentista, no valor de R$4.000,00, consta que o suposto pagamento foi efetuado em 10 (dez) parcelas de R$400,00, cujas datas não foram discriminadas; outro fato relevante, observado, inclusive, pela autoridade lançadora, que o possível tratamento dentário foi realizado em benefício da esposa do contribuinte, Jaqueline Vital Carvalho Furtado, que não é dependente relacionada pelo contribuinte na DIRPF/2004 revisada, tendo ela, ainda, apresentado DIRPF/2004 própria; 2) nos oito recibos de fls. 21/24, emitidos por Guilherme Rios Esquerdo — cirurgião dentista, no total de R$4.000,00, não foi informado o respectivo beneficiário do tratamento odontológico ali citado, estando o contribuinte apenas identificado como o responsável pelos supostos pagamentos; isso vai de encontro ao art. 80, §1° - inciso II, do RIR/1999, que restringe as despesas médicas, para fins de dedução, a "pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes"; por óbvio, não havendo no documento comprobatório a identificação individual do beneficiário do tratamento, devidamente prestada pelo profissional de saúde emitente, não se pode afirmar ter sido pago para o próprio contribuinte ou seu dependente, podendo o responsável, por liberalidade, ter pago serviços médicos em beneficio de terceira pessoa não dependente, como ocorreu para sua esposa na análise efetuada no item anterior; além disso, nesses recibos não foi aposto o endereço do local da prestação do tratamento neles relatados, requisito expressamente citado no art. 80, §1 0 - inciso III, do RIR/1999 como essencial para a consideração do documento como prova hábil. De pronto, não dá para se admitir a irregularidade de pleito de despesas com pessoas não dependentes, vicio fatal que impõe a glosa da dedução correspondente; logo, os recibos emitidos por Jairo Xavier Carvalho, no valor total de R$4.000,00, não se prestam para o pleito do contribuinte de dedução a titulo de despesas médicas na sua DIRPF/2004. (...) Cumpre comentar que as declarações de fls. 18 e 20, da mesma forma que os recibos em questão, tratam-se de documentos particulares, e, portanto, a elas também se aplicam as determinações já elencadas do CPC e Código Civil. Poderiam, na melhor das hipóteses atender à exigência de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 comprovação da efetiva prestação dos serviços, no entanto, a condição imposta, na presente situação, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços; esta não foi providenciada. Sobre pagamentos efetuados em moeda corrente é necessário esclarecer que não existe nenhuma determinação legal para que se faça pagamentos em cheques, ordens de pagamento, depósitos em conta ou moeda corrente, ou de qualquer outra forma, porém, para fins de IRPF, se declarados como feitos pelo sujeito passivo, as efetivas ocorrências deles hão de ser comprovadas, caso contrário corre-se o risco de serem recusados. (...) Se os pagamentos na realidade ocorreram, conforme insistentemente alegado, causa estranheza não ter o impugnante oferecido qualquer outro elemento que corroborassem os recibos apresentados. Consoante relatado pela autoridade lançadora à fl. 11, o contribuinte alegou na fase investigatória que os pagamentos foram realizados em dinheiro com recursos obtidos de uma de suas fontes pagadoras que efetuava acertos também em dinheiro, alegação essa desconsiderada por não ter sido comprovada. Saliente-se que tal alegação não foi apresentada na impugnação de fls. 1/8, muito menos demonstrada nos autos. (...) Vale comentar sobre a cópia da DIRPF/2004 apresentada à RFB por Jairo Xavier Carvalhido, anexada aos autos pelo impugnante, que esta é documento insuficiente para ilidir feito fiscal contra qualquer dos pacientes desse profissional, haja vista que não da para se vincular o montante anual por ele declarado a valores que lhe foram pagos individualmente por pacientes; ao contrário disso, tal documentação poderia, se fosse o caso, fazer prova contra o profissional, uma vez que é de se estranhar que a despesa discutida equivale a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do montante por ele tributado, isso com apenas um paciente... Também é de se mostrar que a declaração da contadora do citado profissional, fl. 32, por si só, sem outros documentos que evidenciem o ali relatado, não socorre o contribuinte na sua alegação. Ainda mais sem propósito, é querer o interessado relacionar o estado de quitação de profissionais de saúde com a RFB com a efetividade das despesas médicas com eles pleiteadas. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) Por fim, registre-se que o julgamento administrativo, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 examinar a consentaneidade dos lançamentos fiscais com as normas legais vigentes. Nesse sentido, não, restam dúvidas de que o tratamento fiscal dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie. ' Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Dos fatos e Do Direito Há de ressaltar ainda que o auto de infração por se considerar de forma arbitrária deverá ser extinto desde o principio, sendo, para isto, se fazer mister obedecer o principio do contraditório, assim elencado em nossa Carta Magna em seu art. 52 inciso LV, que prediz: "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O contribuinte apresentou sua defesa em 1 instância de forma regular e dentro desta peça detectou-se que ao fisco era devido a importância que foi recolhida com Darf, resultante de despesas médicas não comprovadas. Em seguida apresentou os documentos (recibos médicos) devidamente autenticados e que representa a verdade material dos fatos. Não pode o fisco "arbitrar" um valor que está comprovado. Isto é confisco, o que é vedado em nosso Código Tributário Nacional. Dos Pedidos Diante do exposto, o requerente requer que seja eximida da responsabilidade pelo pagamento das penalidades impostas, uma vez que agiu de boa fé e apresentou os documentos comprobatórios das despesas médicas. Requer seja julgado pelos ínclitos julgadores deste Consellho e que seja procedente o presente Recurso de forma a se fazer justiça. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/06/2010 (e-fls. 84); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 85), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 10). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação por entender que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do pagamento dos serviços prestados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000062/2008-63 A glosa das despesas médicas deve ser mantida. Quanto a despesa médica com a Dra. Nathalie Filgueiras Araújo, nada a analisar ante a absoluta falta de documentos (recibos, declaração, etc) a respeito. Da despesa médica com o dentista Jairo Xavier Carvalhido, as declarações de fls. 21/22, firmadas pelo profissional, constam expressamente que o tratamento foi dispensado à Sra. Jaqueline Vital Carvalho Furtado, esposa do contribuinte, e que no ano em espeque fez DAA em separado. A despesa médica dedutível deve ser àquela com o próprio contribuinte ou seu dependente, que não é o caso dos autos. Por fim, a despesa médica com o profissional Guilherme Rios Esquerdo não pode ser acatada pois os recibos de fls. 24/27 não preenchem os requisitos cumulativos previstos no O inciso III do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, mais de perto, a falta de endereço do profissional e a quem o serviço foi prestado. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722554/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2004 ACOLHEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO DEVE SER ESCLARECIDA OBSCURIDADE NO VOTO CONDUTOR Acolhem-se se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade no vot, sem efeitos infringentes. Embargos acolhidos e providos
Numero da decisão: 3301-008.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Embargos acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela D. PGFN, contra o teor do Acórdão de nº 3301-007.028, exarado por esta Turma, cujo voto condutor foi de minha relatoria. 2. Assim estão redigidos os Embargos : Esse Eg. Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária do sujeito passivo GLOBAL POWER SYSTEM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 54 /2 01 4- 87 Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722554/2014-87 Ocorre que, aparentemente por lapso, o voto condutor do acórdão restou registrado de forma incompleta, dificultando o entendimento das razões que levaram o Colegiado a excluir a responsabilidade solidária da GLOBAL POWER SYSTEM. Com efeito, constata-se que o parágrafo 41 tem o mesmo conteúdo do parágrafo 42. Ademais, o raciocínio que começou a ser desenvolvido no parágrafo 43 não foi completado, conforme se observa abaixo: 41. O artigo 2º deste ato normativo estabelece a vinculação, no sistema de controle SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, entre o importador e o encomendante predeterminado, por contrato : Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. (grifos nossos) 42. O artigo 2º deste ato normativo estabelece a vinculação, no sistema de controle SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, entre o importador e o encomendante predeterminado, por contrato : Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722554/2014-87 § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. (grifos nossos) 43. Entretanto, os artigos 93 e 94 do Regulamento Aduaneiro Nesse contexto, evidenciada a obscuridade do voto condutor do julgado, que está incompleto, dificultando o pleno entendimento dos fundamentos adotados pelo Colegiado, faz-se mister que a Turma se manifeste para explicitar as razões de seu convencimento, que conduziram à exclusão da GLOBAL POWER SYSTEM do pólo passivo da autuação. Destaque-se que tal pronunciamento revela-se importante para que as partes entendam perfeitamente o que foi decidido pela Turma, e dessa forma, possam exercer de forma plena o direito de defesa, com a interposição do recurso cabível, se for o caso. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar a obscuridade apontada. 3. Os Embargos foram admitidos pelo Sr. Presidente desta Turma e a mim encaminhados. 4. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Com razão a D. PGFN. 6. Por lapso, este Relator, ao formalizar o voto condutor do Acórdão nº 3301- 007.028, cometeu os erros apontados, quais sejam : fez constar em duplicidade a redação do item 41, numerando como item 42 e adicionou o item 43. 7. Corrigindo, deve constar da seguinte forma o teor do voto : 41. O artigo 2º deste ato normativo estabelece a vinculação, no sistema de controle SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, entre o importador e o encomendante predeterminado, por contrato : Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722554/2014-87 Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. (grifos nossos) 42. Em se caracterizando como encomendante predeterminado, devidamente identificado pela existência de contrato de encomenda firmado entre o encomendante e o importador, este se torna responsável solidário nas operações de comércio exterior que encomendar, por expressa disposição legal contida no Decreto-lei nº 37/1966, artigo 32, parágrafo único, III, d c/c Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional, artigo 124, II.), entretanto, no caso em exame, não havendo nos autos comprovação de que o encomendante tenha se beneficiado ou tenha participação ativa no negócio fraudulento, a responsabilidade solidária deve ser afastada. Conclusão 8. Desta forma, acolho os Embargos de Declaração e lhes dou provimento para esclarecer a obscuridade contida no voto condutor do Acórdão nº 3301-007.028, sem efeitos infringentes. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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