Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889542 #
Numero do processo: 10880.941028/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar, mediante documentos fiscais e contábeis, o equívoco cometido na escrituração dos créditos relativos ao IPI, para o cotejo dos débitos e créditos entre os trimestres. O crédito tributário, conforme artigo 170, do CTN, demanda a comprovação de sua certeza e liquidez, nos pedidos de restituição e compensação.
Numero da decisão: 3002-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar, mediante documentos fiscais e contábeis, o equívoco cometido na escrituração dos créditos relativos ao IPI, para o cotejo dos débitos e créditos entre os trimestres. O crédito tributário, conforme artigo 170, do CTN, demanda a comprovação de sua certeza e liquidez, nos pedidos de restituição e compensação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.941028/2010-74

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6428900

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.976

nome_arquivo_s : Decisao_10880941028201074.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 10880941028201074_6428900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8889542

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926108622848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T15:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T15:04:07Z; Last-Modified: 2021-07-19T15:04:07Z; dcterms:modified: 2021-07-19T15:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T15:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T15:04:07Z; meta:save-date: 2021-07-19T15:04:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T15:04:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T15:04:07Z; created: 2021-07-19T15:04:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-19T15:04:07Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T15:04:07Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941028/2010-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.976 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar, mediante documentos fiscais e contábeis, o equívoco cometido na escrituração dos créditos relativos ao IPI, para o cotejo dos débitos e créditos entre os trimestres. O crédito tributário, conforme artigo 170, do CTN, demanda a comprovação de sua certeza e liquidez, nos pedidos de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 27, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2006, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 10 28 /2 01 0- 74 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.976 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941028/2010-74 Da análise eletrônica pelo SCC resultou o reconhecimento parcial do direito creditório [da ordem de R$10.338,23] e a homologação parcial das DCOMPs [conforme antes demonstrado], em razão dos seguintes motivos: - "ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos" - “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado”; - “utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 09/08/2010 (fl. 28), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 25/08/2010, por meio do arrazoado de fls. 29/30, no qual alega, em síntese, que os créditos apurados e demonstrados na planilha a seguir reproduzida são suficientes para a compensação declarada, cabendo, portanto, serem deferidos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.976 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941028/2010-74 A 3ª Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 109-67.852, em 14 de setembro de 2018 (e-fls. 92), decidiu pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no valor de R$ 62.223,85, tendo em vista que o valor de R$ 10.338,23 já havia sido concedido no despacho decisório. A recorrente foi intimada em 23 de outubro de 2018 (e-fls. 110), e interpôs Recurso Voluntário em 21 de novembro de 2018 (e-fls. 111), no qual afirma, em síntese, que: i) o direito creditório, a despeito de eventual pequeno equívoco, existe de fato; ii) ilegalidade da multa e dos juros – ferimento ao direito constitucional de petição; iii) da abusividade da multa e seu caráter confiscatório. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, contudo, conhecido em parte, pelas seguintes razões. A controvérsia reside na existência de créditos de IPI, quando do cotejo de créditos e débitos para i trimestre pleiteado 3º trimestre de 2006. O contribuinte alega – além da existência do crédito, a ilegalidade e abusividade da multa e dos juros, que entendo tratar de matéria de cunho constitucional. Assim, tratarei em partes. Da ilegalidade e abusividade da multa e dos juros Esse Tribunal Administrativo não tem competência para analisar argumentos de cunho constitucional, entendimento que se sustenta pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não conheço dos argumentos supracitados. Mérito – Direito creditório – IPI Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância, com minuciosa análise dos trimestres relativos ao cotejo entre os créditos e débitos, para averiguação do quantum –e se devido, o crédito do 3º trimestre de 2006. Nesse sentido, adoto aquelas como as razões de decidir no presente acórdão: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Dela tomo conhecimento. Frise-se, de início, que a interessada não se manifestou acerca do crédito glosado, no valor de R$10,69, a seguir discriminado, tratando-se, pois, de matéria não contestada e, portanto, definitiva na esfera administrativa. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.976 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941028/2010-74 A apuração realizada pelo Sistema de Controle de Crédito e Compensação - SCC resultou nos seguintes demonstrativos: Registre-se que, não obstante a contribuinte tenha se reportado em sua defesa somente à apuração consignada no RAIPI e a sua suficiência para a compensação declarada, esta Julgadora, pautando-se pela busca da verdade material, examinou as informações prestadas pela interessada no PERDCOMP em contraposição com aquelas disponibilizadas nos sistemas de controle da RFB [SCC, Sistema SCC-Comunica, Sief Per/Dcomp e CPERDCOMP], que pudessem influenciar na determinação do montante final deferido. As conclusões de tal análise encontram-se a seguir comentadas. De se observar, de pronto, que o montante compensado/solicitado, da ordem de R$108.121,14, discriminado na planilha elaborada no início do Relatório integrante do presente voto, mostra-se superior ao montante do crédito demonstrado na DCOMP inicial [R$72.572,77], denotando a insuficiência do lastro creditório para a homologação das DCOMPs a ele vinculadas. Observe-se, ainda, que o valor do crédito demonstrado na DCOMP Inicial corresponde ao exato saldo credor do IPI apurado no RAIPI cuja cópia foi anexada aos autos pela interessada e colacionada no relatório, ou seja, R$72.575,77, confirmando a assertiva de excesso de débito compensado em relação ao lastro creditório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.976 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941028/2010-74 Seguindo-se com a análise, observa-se, ainda, que na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas, da DCOMP nº 03553.42137.121006.1.3.01-2316 [na qual houve o detalhamento do crédito do trimestre em análise, o 3º/2006], no Demonstrativo de Débitos [fl. 8], no mês setembro/2006 o contribuinte consignou os seguintes valores a título de débitos, compondo o montante de R$71.704,95: O valor lançado a título de “estorno de créditos”, da ordem de R$62.223,85 refere-se a quantia utilizada na DCOMP a seguir discriminada, transmitida para aproveitamento do saldo credor do trimestre a que se refere, que o contribuinte pretendeu estornar após a transmissão da respectiva DCOMP: Ocorre que ao fazê-lo COMETEU O EQUÍVOCO DE INFORMAR O VALOR NO CAMPO “ESTORNO DE CRÉDITOS”, gerando o seu lançamento na coluna Débitos Ajustados, adicionado ao valor do débito por saídas, do DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO E DÉBITO e DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL retro colacionados. O CORRETO SERIA informar o valor atinente ao estorno do valor utilizado na DCOMP no campo “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS”, cujo processamento não resultaria em débitos. Procedendo-se a exclusão do débito indevidamente lançado no referido mês, a título de “estorno de créditos” tem-se a seguinte apuração ajustada: Revela-se, assim, após o ajuste efetuado para corrigir o equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP do período, a apuração do saldo credor ressarcível de R$ 72.562,08, correspondente ao saldo credor indicado no RAIPI do contribuinte anexado à sua peça de defesa reduzido pelo valor da glosa [não contestada] de R$10,69. Partindo-se para a etapa seguinte da verificação, consistente em analisar se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre-calendário a que se refere o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.976 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941028/2010-74 pedido [Saldo Credor Ressarcível] se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do(s) PERDCOMP, tem-se a elaboração do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO a seguir colacionado. A análise da coluna (d) – Débitos Ajustados do Período, partindo-se das informações prestadas pelo contribuinte nas DCOMPs indicadas na coluna (h) – Origem da Informação, do Livro Após, em contraposição com aquelas disponibilizadas nos sistemas de controle da RFB [Sistema de Controle de Créditos e Compensação – SCC, Sistema SCCComunica, Sief Per/Dcomp e CPERDCOMP], revela o cometimento, pelo contribuinte, do mesmo equívoco antes descrito, nos meses subseqüentes ao trimestre de apuração do crédito demandado, quando do preenchimento da DCOMP indicada na mencionada coluna “Origem da Informação” do referido demonstrativo. Vejamos: Referidos valores consignados a título de ESTORNO DE CRÉDITOS, referem-se às quantias utilizadas nos PER/DCOMPs transmitidos para aproveitamento do saldo credor do trimestre de apuração a que se refere, que o contribuinte pretendeu estornar após a transmissão dos respectivos PER/DCOMPs, conforme a seguir indicado: Deverão, portanto, serem excluídos da apuração no Livro Após, partindo-se do Saldo Credor Apurado neste voto, da ordem de R$72.562,08, que depois dos ajustes apresenta a seguinte configuração: Revela-se, assim, após os ajustes efetuados, a inexistência de “consumo” do saldo credor apurado, em períodos de apuração subsequentes ao trimestre de referência, cabendo ser reconhecido o saldo credor ressarcível apurado, na integralidade, ou seja R$72.562,08, do qual, depois de deduzido o valor já concedido no despacho decisório [R$10.338,23], resulta o reconhecimento, neste voto, do crédito adicional de R$62.223,85. Ante o exposto, meu voto é pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO adicional Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.976 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941028/2010-74 de R$62.223,85 relativamente ao 3º trimestre de 2006, a ser utilizado para homologar as compensações declaradas a ele vinculadas [discriminadas no relatório integrante do presente voto], até o limite do direito creditório ora reconhecido. Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, nego provimento, em manutenção à decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8890478 #
Numero do processo: 15586.720030/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.720030/2012-11

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6429813

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.466

nome_arquivo_s : Decisao_15586720030201211.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 15586720030201211_6429813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8890478

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926128545792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T17:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T17:20:03Z; Last-Modified: 2021-07-14T17:20:03Z; dcterms:modified: 2021-07-14T17:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T17:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T17:20:03Z; meta:save-date: 2021-07-14T17:20:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T17:20:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T17:20:03Z; created: 2021-07-14T17:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-14T17:20:03Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T17:20:03Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15586.720030/2012-11 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.466 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 EEmmbbaarrggaannttee FERTILIZANTES HERINGER S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 30 /2 01 2- 11 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720030/2012-11 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8908000 #
Numero do processo: 10209.000137/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.137
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10209.000137/2005-02

conteudo_id_s : 6438120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.137

nome_arquivo_s : Decisao_10209000137200502.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10209000137200502_6438120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8908000

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926137982976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-08T19:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10970583.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-08T19:42:52Z; Last-Modified: 2010-11-08T19:42:52Z; dcterms:modified: 2010-11-08T19:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10970583.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c2ef8137-9564-4175-89c5-e2f4b8dcc805; Last-Save-Date: 2010-11-08T19:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-08T19:42:52Z; meta:save-date: 2010-11-08T19:42:52Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10970583.doc; modified: 2010-11-08T19:42:52Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-08T19:42:52Z; created: 2010-11-08T19:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-08T19:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-08T19:42:52Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10209.000137/2005-02 Recurso nº 344.655 Resolução nº 3102-000.137 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, bem como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. art. 106, inciso V, do Decreto nº 37/1966, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor R$ 112.523,83, objeto do Auto de Infração de fls. 02-13. 2. Conforme relato da fiscalização, o contribuinte acima qualificado promoveu a importação de mercadoria, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), por meio da DI nº 00/0346842-3. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000137/2005-02 Resolução n.º 3102-000.137 S3-C1T2 Fl. 2 2 exigência de diferença do Imposto de Importação, aplicando-se a alíquota integral, sem a preferência tarifária. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: 2.1 A aplicação da alíquota reduzida prevista no ACE 39 fundamenta-se no tratamento favorecido em razão da origem da mercadoria, conforme art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985 (art. 503 do Decreto nº 4.543/2002); 2.2 Para comprovação de que a mercadoria é originária do país signatário do acordo, exige-se o certificado de origem; 2.3 Conforme, art. 8º do ACE 39 (Decreto nº 3.138/1999), o regime de origem adotado é o estabelecido na Resolução 78 da ALADI, anexa ao Decreto nº 98.874/1990, e no Acordo 91, apenso ao Decreto nº 98.836/1990, alterado pela Resolução 232, firmados no âmbito da ALADI; 2.4 Conforme Resolução 252 da ALADI, apensa ao Decreto nº 3.325/1999 aprovou o texto consolidado da Resolução 78, contendo ainda as disposições das Resoluções 227 e 232 bem como dos Acordos 25, 91 e 215. trazendo normas que disciplinam a comprovação da origem da mercadoria e estipulando requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas pelos países membros da ALADI; 2.5 O certificado de origem apresentado não obedece ao art. 10, parágrafo terceiro, da Resolução 252 da ALADI, no que diz respeito à data de sua emissão, que é anterior a fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação quando deveria ser na mesma data ou nos sessenta dias seguintes à emissão da fatura; 2.6 O contribuinte realizou a importação da empresa PDVSA, situada na Venezuela, com transporte direto para o Brasil, porém uma terceira empresa, Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, foi indicada como exportadora; 2.7 O certificado de origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial emitida pela PDVSA, de nº 95382-0, porém a fatura que instruiu a DI foi a de nº PIFSB-398/2000, emitida pela PIFCO, constando as Ilhas Cayman como país de aquisição; 2.8 Na operação comercial, houve a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI; 2.9 O art. 4º da Resolução 252 não prevê a intervenção de terceiro país, não membro da ALADI, na qualidade de exportador, do modo ocorrido na operação em comento; 2.10 Embora o art. 9º da Resolução 252 da ALADI permita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser fatura por um operador de terceiro país, no caso concreto não houve a interveniência de um operador, nos termos da citada Resolução, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman faturou e exportou para o Brasil Fl. 137DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000137/2005-02 Resolução n.º 3102-000.137 S3-C1T2 Fl. 3 3 uma mercadoria que se pretende seja objeto da preferência tarifária no âmbito da ALADI; 2.11 Mesmo que a empresa exportadora se enquadrasse como operadora, seria necessário constar declaração no certificado de origem de que a mercadoria seria faturada por empresa de terceiro país, indicando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, caso ainda não fosse conhecido o número da fatura comercial emitida pelo operador, o importador deveria apresentar uma declaração juramentada que justificasse o fato; 2.12 No caso, tanto a fatura comercial como o certificado de origem, por desatendem à legislação de regência, não se constituem documentos hábeis para fruição da pretendida redução tarifária e a operação comercial realizada, envolvendo terceiro país não membro da ALADI, descaracteriza a participação de operador de terceiro país; 2.13 Na base de cálculo do Imposto de Importação foi computado o valor do frete, que deixou de ser incluído pelo importador, e compensada a quantia recolhida no ato de registro da DI e bem como o valor adicional pago posteriormente; 2.14 A fatura comercial nº PIFSB-398/2000, emitida pela PIFCO, está em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas “a”, “h”, “i” e “m”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985. 3. Cientificado do lançamento em 24/02/2005, conforme fl. 03, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 43-53, em 28/03/2005, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 3.1 A Petrobrás, através de uma empresa integrante de seu grupo econômico (PIFCO), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu mercadoria produzida na Venezuela, junto à empresa PDVSA, sediada nesse mesmo país, mediante a utilização de alíquota reduzida, com base no ACE 39; 3.2 O envolvimento de três empresas na operação comercial gerou a emissão de duas faturas, sendo a primeira expedida pela PDVSA e a segunda expedida pela PIFCO, tendo esta instruído a DI e nela constando referência expressa à fatura comercial originária; 3.3 A aludida operação é denominada triangulação comercial e consiste numa prática internacional comum, adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 3.4 Não se pode afirmar que na importação não há a interveniência de um operador, nos termos da Resolução 252, pois esta não definiu a figura do operador nem informou como deveria ser a operação; 3.5 A impugnante realizou comércio com os países integrantes do Acordo, utilizando-se de sua empresa subsidiária, sediada nas Ilhas Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000137/2005-02 Resolução n.º 3102-000.137 S3-C1T2 Fl. 4 4 Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de exportadora, tendo havido um equívoco no preenchimento da DI; 3.6 A PIFCO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a sua revenda; 3.7 A mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela para o Brasil, conforme demonstram o certificado de origem e o conhecimento de carga, bem como reconhece a fiscalização; 3.8 A própria Receita Federal não prevê procedimento específico s ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI; 3.9 O certificado de origem foi expedido na Venezuela, contendo a declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e a certificação propriamente dita, trazendo a indicação da fatura comercial expedida pela citada empresa; 3.10 A fatura emitida pela PIFCO traz informações condizentes com as contidas no certificado, fazendo referência a este documento, em consonância com o art. 8º da Resolução 252; 3.11 A suposta irregularidade atinente ao descumprimento de requisitos da fatura está vinculada à falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial pois, na ausência de normas específicas foi apresentada apenas uma fatura, mas o importador diligenciou para que nela fossem anotados os números dos certificados de origem e da fatura originária; 3.12 O art. 425 do Regulamento Aduaneiro impõe regras voltadas para o exportador, mas a PIFCO autuou na qualidade de operadora; 3.13 O Imposto de Importação consiste num instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extra-fiscal e não arrecadatória; 3.14 É inaplicável a multa de ofício, por força do ADI SRF nº 13/2002; 3.15 deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º do CTN; 4. Conforme despacho de fls. 60-61, foi determinada diligência com vista a sanar e irregularidade na representação processual do sujeito passivo, tendo sido apresentado requerimento de fls. 65-66, acompanhado da procuração e substabelecimento de fls. 67-68, em que o representante legal da impugnante convalida a impugnação apresentada. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000137/2005-02 Resolução n.º 3102-000.137 S3-C1T2 Fl. 5 5 Data do fato gerador: 19/04/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2000 FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador à multa prevista na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de ofício da fração da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000137/2005-02 Resolução n.º 3102-000.137 S3-C1T2 Fl. 6 6 A matéria é por demais conhecida deste colegiado e sobre a mesma tive oportunidade de me manifestar recentemente, quando do julgamento dos recursos que tramitam nos autos dos processos 10209.000398/2005-14 e 10209.000731/2005-95, para os quais propus, respectivamente, a manutenção e o afastamento do benefício inerente ao regime de origem da Aladi, em razão da completude da instrução processual. Naquela oportunidade registrei meu entendimento no sentido de que, se apresentadas as vias originais (ou cópia autenticada pela autoridade preparadora) das faturas comerciais relativas a toda a operação triangular, permitindo que se promova seu cotejamento com certificado de origem apresentado por ocasião do despacho de importação e, consequentemente, se afira o cumprimento das exigências atreladas ao regime, caberia manter o benefício; caso não se demonstrasse essa completude, caberia afastá-lo de plano. Na oportunidade, fui vencido em razão de que, no sentir dos meus pares, caberia intimar o contribuinte a apresentar a fatura comercial expedida pela pessoa jurídica PDVSA, eis que, a par da relevância desse documento para a rastreabilidade da operação, sua apresentação não teria sido solicitada pelo Fisco. Nesta nova oportunidade, ante a tal precedente, tendo em vista que, no presente recurso, igualmente não se verifica intimação para apresentação da fatura indicada no Certificado de Origem e, o que é mais importante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem endossando a imprescindibilidade da apresentação da fatura expedida pela PDVSA, me rendi à opinião da maioria e, com espeque no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , decidi que a prudência exige a complementação da instrução processual, por meio da conversão do julgamento e diligência. Assim sendo, converto o julgamento do presente recurso em diligência, a ser executada por meio da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) preparadora, a fim de que seja a recorrente intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial indicada no certificado de origem que instruiu o despacho de importação. Do referido documento deverá ser extraída cópia a ser autenticada por servidor da RFB e juntada tal cópia ao processo ou, se a contribuinte preferir, providenciada cópia autenticada em cartório, a ser igualmente juntada aos autos. Concluída tal providência ou o prazo outorgado para a apresentação do documento objeto da presente diligência, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 141DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
8888943 #
Numero do processo: 11128.007315/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.007315/2004-08

conteudo_id_s : 6427709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_11128007315200408.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11128007315200408_6427709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8888943

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926148468736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 779          1 778  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007315/2004­08  Recurso nº  344.389  Resolução nº  3101­000.128  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011         Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  N & N POLPAS E FRUTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Helder Massaaki Kanamaru e Corintho Oliveira Machado.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução n.º 3101­000.128  S3­C1T1  Fl. 780          2     Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  inadimplemento do compromisso de exportar no Regime de Drawback­ Suspensão,  Ato  Concessório  nº  2000­99/000521­7  emitido  em  08/11/1999  e  Ato  Concessório  nº  2000­99/000396­3,  emitido  em  29/06/1998.  Do  Ato  Concessório  de  Drawback­Suspensão  nº  2000­99/000521­7  Conforme Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 55 e 56), o  Drawback em questão objetivava a  importação de embalagens  (sacos  ou  bolsas  assépticas)  utilizadas  para  acondicionamento  de  polpa  de  banana não acidificada, a ser exportada.  Em 08/11/1999  foi concedido o benefício, que permitiu a  importação,  com suspensão de  tributos, de 3.990 unidades de sacos plásticos num  valor FOB  total  de  35.815,50,  com a  condição  de que  o  contribuinte  efetuasse até 06/05/2000, a exportação de 1.600 toneladas de purê de  polpa de banana num valor FOB total de US$ 480.000, (fls. 57).  Em 28/02/2000,  foi concedido ao beneficiário diversas alterações aos  elementos originais do Ato Concessório. O prazo para exportação, no  entanto, não foi alterado (fls. 58)  Em 16/05/2000, foi concedida a prorrogação do prazo para exportação  de  06/05/2000  para  06/08/2000  (fl.  59).  Em  10/08/2000  nova  prorrogação  foi  concedida,  passando  o  prazo  para  exportação  de  06/08/2000 para 04/11/2000 (fl. 60). O mesmo ocorreu em 26/10/2000,  onde  se  concedeu  prorrogação  do  prazo  para  exportação,  de  04/11/2000 para 03/01/2001 (fl. 61).  Em 24/11/2000, novas alterações foram concedidas, acrescentando­se  um novo modelo  de  saco asséptico  a  ser  importado  e  reduzindo­se  a  quantidade de um dos modelos de  saco previstos dentre os elementos  originários do Ato Concessório em questão (fl. 62).  Em  09/01/2001,  nova  prorrogação  de  prazo  para  exportação  foi  concedida, sendo este alterado de 03/01/2001 para 03/04/2001 (fl. 63).  Em 26/07/2001, mais uma vez, a data final para exportação foi adiada,  desta vez de 03/04/2001 para 02/07/2001 (fls. 64).  Em  25/07/2003  a  interessada  providenciou  o  recolhimento  do  II,  da  multa de mora e dos juros de mora correspondentes, referentes a uma  parcela das mercadorias importadas com suspensão de tributos (fls. 65  a 71).   Em  04/08/2003  o  Banco  do  Brasil  enviou  a  Secretaria  da  Receita  Federal Comunicação de Baixa Parcial  do Ato Concessório nº 2000­ 99/000521­7  juntamente  com  cópia  do  Relatório  Unificado  de  Drawback (folhas 72 a 77) e Carta de Nacionalização (fl. 65).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução n.º 3101­000.128  S3­C1T1  Fl. 781          3 Ocorre que o Aditivo de 16/05/2000, foi concedido após 10 (dez) dias a  data  limite  para  a  exportação,  06/05/2000.  Inclusive  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  solicitações  e  protocolos  enviados a Secex/Banco do Brasil, não respondeu a intimação (fls. 49 e  50 item 1).  Acrescentou  ainda  a  fiscalização  em  seu  relatório  que,  levando  em  conta  esta  intempestividade  de  prorrogação,  percebe­se  que  outras  intempestividades posteriores ocorreram; sendo a última prorrogação  de  prazo  concedida mais  de  três meses  após  a  data  limite  teórica  (e  errônea – 03/04/2001) para a exportação.  E  mais,  nenhum  protocolo  ou  solicitação  referente  aos  aditivos  (em  especial  o  de  16/05/2000)  foi  enviado  à  fiscalização  pelo  Banco  do  Brasil, em resposta ao Ofício 501/2004 (fls. 54 e item 1).  Assim,  destacou,  por  fim  a  fiscalização  que  todos  os  aditivos  ao  Ato  Concessório,  efetuados  posteriormente  a  06/05/2000,  deveriam  ser  desconsiderados,  também  o  sendo  as  exportações  e  importações  efetuadas  posteriormente  a  este  período,  ainda  que  se  refiram  (erroneamente) ao Ato Concessório em questão.  Também, a liquidação do Compromisso de exportar não poderiam ser  consideradas,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  das  condições  necessárias para sua efetivação (ver item 2.7) do Auto de Infração.  À  fl.  32  a  fiscalização  faz  uma  minuciosa  demonstração  da  operacionalização  do  Ato  Concessório  2000­99/000521­7  e  um  demonstrativo dos tributos devidos pelo inadimplemento.  Do  Ato  Concessório  de  Drawback­Suspensão  nº  2000­98/000396­3  Conforme Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 99 a 101),  o Drawback em questão objetivava a importação de embalagens (sacos  ou  bolsas  assépticas)  utilizadas  para  acondicionamento  de  polpa  de  banana não acidificada, a ser exportada.  Em 29/06/1998  foi  concedido  o  benefício,  que  permite  a  importação,  com suspensão de tributos, de 17.700 unidades de sacos plásticos num  valor FOB total de 139.275,00, com a condição de que o contribuinte  efetuasse até 29/06/1999, a exportação de 3.870 toneladas de purê de  polpa de banana num valor FOB total de US$ 1.161.000,00. (fl. 102).  Em  16/06/1999  foi  concedida  alteração  do  código  da  mercadoria  a  serem exportadas, somente (fl. 103);  Em  14/07/1999,  foi  concedida  a  prorrogação  do  prazo  para  exportação, de 29/06/1999 para 27/09/1999 (fl. 104). Em 27/10/1999,  nova prorrogação foi concedida, passando o prazo de 27/09/1999 para  25/03/2000  (fl.  105).  O  mesmo  ocorreu  em  26/04/2000,  onde  se  concedeu prorrogação do prazo para exportação de 25/03/2000 para  25/06/2000 (fl 106).  Em  25/07/2003  a  interessada  providenciou  o  recolhimento  do  II,  da  multa de mora e dos juros de mora correspondentes, referentes a uma  parcela  das  mercadorias  importadas  com  suspensão  de  tributos  (fls.  107 a 110).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução n.º 3101­000.128  S3­C1T1  Fl. 782          4 Em  04/08/2003  o  Banco  do  Brasil  enviou,  à  Secretaria  da  Receita  Federal, Comunicação de baixa Parcial do Ato Concessório nº 2000­ 98/000396­3  juntamente  com  cópia  do  Relatório  Unificado  de  Drawback e anexos a esse (fls. 111 a 144) e Carta de Nacionalização  (fls. 107).   Ocorre  que  o  Aditivo  de  14/07/1999,  foi  concedido mais  de  10  (dez)  dias  a  data  limite  para  a  exportação,  29/06/1999.  Inclusive  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  solicitações  e  protocolos  enviados  a  Secex/Banco  do  Brasil,  não  respondeu  a  intimação.  Acrescentou  ainda  a  fiscalização  em  seu  relatório  que,  levando  em  conta  esta  intempestividade  de  prorrogação,  percebe­se  que  outras  intempestividades  posteriores  ocorreram;  sendo  as  outras  duas  prorrogações posteriores concedidas um mês após a data limite para a  exportação.  E  mais,  nenhum  protocolo  ou  solicitação  referente  aos  aditivos  (em  especial  o  de  14/07/1999)  foi  enviado  à  fiscalização  pelo  Banco  do  Brasil, em resposta ao Ofício 501/2004 (fls. 54).  Assim,  destacou,  por  fim  a  fiscalização  que  todos  os  aditivos  ao  Ato  Concessório,  efetuados  posteriormente  a  este  período,  deveriam  ser  desconsiderados,  também  o  sendo  as  exportações  e  importações  efetuadas  posteriormente  a  este  período,  ainda  que  se  refiram  (erroneamente) ao Ato Concessório em questão.  Também, a liquidação do Compromisso de exportar não poderiam ser  consideradas,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  das  condições  necessárias para sua efetivação (ver item 2.7) do Auto de Infração.  À fl. 35 e seguintes, a fiscalização faz uma minuciosa demonstração da  operacionalização  do  Ato  Concessório  2000­98/000396­3  e  um  demonstrativo dos tributos devidos pelo inadimplemento.  Ciente do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de  fls 171/178, onde alegou, em síntese do necessário:  ­ a autuação imposta à Impugnante está calcada na alegação de que as  exportações  das  mercadorias  importadas  ao  abrigo  do  regime  Drawback­Suspensão  foram  realizadas  após  as  datas  limites  originalmente estabelecidas nos Atos Concessórios;  ­ o argumento fático utilizado pela Autoridade Fiscal é que os prazos  de validade de ambos os regimes de Drawback – Suspensão concedidos  à Impugnante não foram validamente prorrogados, fazendo com que os  impostos suspensos na importação fossem devidos com as penalidades  e acréscimos legais cabíveis;   ­  de  acordo  com  o  que  determina  os  artigos  16  e  18  da  Portaria  SECEX nº 04, de 11/06/1997, vigentes à época dos fatos, claro está que  para  se  obter  a  prorrogação  do  prazo  de  validade  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback,  o  beneficiário  deverá  solicitar  a  prorrogação dentro do prazo de validade;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução n.º 3101­000.128  S3­C1T1  Fl. 783          5 ­  em  nenhum  momento  o  texto  regulamentar  determina  que  a  prorrogação seja concedida pelo órgão responsável dentro do prazo de  validade do Ato Concessório. Ao contrário, no próprio  item 3 do art.  8.11  do  Comunicado  DECEX  nº  21/97,  a  apreciação  pelo  órgão  responsável  do  pedido  de  prorrogação  está  condicionada  à  apresentação  desse  pedido,  pelo  interessado,  dentro  do  prazo  de  validade do Regime;  ­ a Impugnante, com relação aos dois Atos Concessórios questionados  na autuação ora impugnada, efetivamente realizou todos os pedidos de  prorrogação  dentro  dos  respectivos  períodos  de  validade,  conforme  protocolados  junto ao Banco do Brasil,  juntados à presente na  forma  de anexos. Vide quadros às fls. 176 da impugnação;  ­  prova  adicional  da  correção  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  foi  a  própria  concessão  pelo  Banco  do  Brasil,  das  prorrogações  solicitadas,  em  todos  os  casos  em que  houve  o  pedido,  sempre tempestivos;   ­  feita  esta  comprovação,  tornam­se  descabidas  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  intempestividade  das  prorrogações,  devendo ser consideradas como válidas as prorrogações realizadas e,  por  conseqüência,  liquidados  os  compromissos  de  exportar  a  que  a  Impugnante  estava  vinculada  pelos  Atos  Concessórios  de  Drawback­ Suspensão objeto da Auditoria Fiscal;  ­  claro  está  que  a  discussão  e  a  própria  autuação  cingiu­se  à  intempestividade  das  prorrogações  realizadas  pela  Impugnante,  pois  nada  mais  com  relação  às  demais  obrigações  foi  argüido  pela  Autoridade Fiscal;  ­  demonstrada  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração,  serve  a  presente para requerer o cancelamento integral da exigência fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP considerou procedente o lançamento, ementando  assim o acórdão:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data  do  fato  gerador:  14/07/1998,  22/07/1999,  28/10/2000,  10/04/2000, 28/11/2000, 01/03/2001   DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  O  inadimplemento do  compromisso de  exportar,  assumido em regime  de Drawback, enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de  ofício.  Lançamento Procedente.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução n.º 3101­000.128  S3­C1T1  Fl. 784          6 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  239  e  seguintes,  onde  basicamente  repete  o  argumento  apresentado  na  impugnação,  de  que  efetivamente  realizou  todos  os  pedidos  de  prorrogação  dentro  dos  respectivos  períodos  de  validade,  conforme protocolados  junto  ao Banco  do Brasil,  juntados  com impugnação, fls. 187 a 203. Ao final pede a improcedência da ação fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau, conforme despacho de fl. 268.         Relatados, passo a votar.        Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Analisando  os  documentos  carreados  ao  contencioso,  e  apontados  pela  recorrente,  fls. 187 a 203, nota­se que, de fato, são documentos supostamente protocolizados  dentro  do  prazo,  porém,  não  se  pode  afirmar,  com  certeza,  se  se  tratam  de  concessões  de  prorrogação,  como  afirmou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ou  de  pedidos  de  prorrogação, como assevera a recorrente.    Demais  disso,  tais  documentos  não  foram  analisados  pela  Auditoria­Fiscal,  mesmo  sendo  a  autuada  instada  para  tanto  naquela  fase  do  procedimento  fiscal. E  as  cópias  reprográficas anexadas aos autos não primam pela legibilidade, mormente após a digitalização  do expediente.      Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  documentação trazida aos autos, e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente  intime­a  a  trazer os originais dos documentos apontados às fls. 187 a 203, bem como cópias legíveis deles  (notadamente  dos  carimbos  de  protocolo),  a  fim  de  serem  verificadas  a  autenticidade,  o  conteúdo e o prazo dos mesmos.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução n.º 3101­000.128  S3­C1T1  Fl. 785          7 Elabore  a  autoridade  preparadora  um  relatório  fiscal  conclusivo  acerca  da  autenticidade,  conteúdo  e  prazo  dos  documentos  apresentados,  relativamente  aos  Atos  Concessórios originários, e dê ciência do relatório à recorrente, em prestígio da ampla defesa e  do contraditório, para manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.    Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.       CORINTHO OLIVEIRA MACHADO            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 10/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
8935632 #
Numero do processo: 10865.900821/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.148
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.900821/2008-97

conteudo_id_s : 6456712

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_10865900821200897.pdf

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10865900821200897_6456712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 8935632

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926153711616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T14:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-15T14:20:54Z; Last-Modified: 2020-12-15T14:20:54Z; dcterms:modified: 2020-12-15T14:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:19930702-4170-4065-8020-9d86c770ec89; Last-Save-Date: 2020-12-15T14:20:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T14:20:54Z; meta:save-date: 2020-12-15T14:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T14:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-15T14:20:54Z; created: 2020-12-15T14:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-15T14:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T14:20:54Z | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.066          1 1.065  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900821/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.148  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  PIS/PASEP. PER/DCOMP.  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de  Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a qual passo a  transcrever:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho  Decisório  não  homologando a compensação, à vista da inexistência de crédito.  O  crédito  apresentado  para  compensação  é  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, efetuado em 15/01/2002, no valor de R$ 1.226,15  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  a  não  homologação  decorre  de  informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de débito no mesmo valor do  recolhimento correspondente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 82 1/ 20 08 -9 7 Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10865.900821/2008­97  Resolução nº  3202­000.148  S3­C2T2  Fl. 1.067          2 Alega que, equivocadamente, incluiu o valor correspondente a "bonificações" na  base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, recolheu indevidamente, tributo a maior  sobre  tais  valores.  Junta  cópia  de  balancete  parcial,  onde  se  verifica  que  parte  das  vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica – VENDAS ­ BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforme o disposto no inciso I, do § 2º do art. 3°, da Lei n° 9.718,  de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde  a receita bruta da pessoa jurídica.  .............................................................................................................  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita bruta:  I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  (..) (Grifos são do original)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme  Resolução  n°  1.174,  fls.  31/33,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos (bonificações).  A  DRF  em  Limeira  intimou  o  interessado  que,  em  resposta,  apresentou  a  documentação juntada às fls. 36/483, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  ambos  referentes ao período de apuração dezembro de 2001”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita  bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2%  I,  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese:   ­  que  a  inexistência  de  crédito  declarada  pela  DRF  deveu­se  ao  fato  de,  equivocadamente, haver  incluído na DCTF as “bonificações” na base de cálculo do PIS e da  COFINS, o que teria  resultado em pagamento a maior de  tributo, não  tendo sido  tal situação  verificada em tempo hábil para proceder à retificação da DCTF;  Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10865.900821/2008­97  Resolução nº  3202­000.148  S3­C2T2  Fl. 1.068          3 ­  que  a mesma  situação  ocorreu  em diversas  outras  compensações,  razão  pela  qual requer sejam todos julgados de forma conjunta;  ­ que as cópias das Notas Fiscais de saída que acompanharam a manifestação de  inconformidade demonstram que os valores nelas  consignados não  importaram  em venda de  mercadorias, mas em descontos  incondicionais concedidos aos clientes,  inexistindo, portanto,  fato gerador de PIS e Cofins;  ­  que,  no  entendimento  da  DRJ,  a  necessidade  da menção  da  bonificação  no  próprio  documento  de  venda,  e  não  em  documento  apartado,  comprovaria  a  concessão  do  desconto  de  forma  incondicional,  de  forma  que,  constando  a  bonificação  no  documento  de  venda,  tal  fato comprovaria que ambas as operações  teriam ocorrido de  forma conjunta, não  havendo margem de tempo para o cumprimento de qualquer evento/condição futuros, restando  comprovada a "necessária" incondicionalidade ao desconto;  ­  que,  atendendo  a  linha  de  raciocínio  esposado  pela  autoridade  julgadora  de  piso, “em que pese as bonificações terem sido realmente objeto de documento apartado ao de  venda, AS MESMAS ERAM EMITIDAS CONJUNTAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE VENDA  (DE FORMA SEQUENCIAL) , saindo conjuntamente do estabelecimento da Recorrente”. Para  comprovar o alegado, cita como exemplo, por amostragem, quatro Notas Fiscais de venda e as  respectivas  Notas  Fiscais  de  “bonificação”,  procurando  demonstrar  a  simultaneidade  das  operações;  ­  afirma que,  dado  o  volume  elevado,  as Notas  Fiscais  encontram­se,  todas,  à  disposição da Fiscalização para realização de futuras diligências;  ­ que, comprovada a simultaneidade da emissão das Notas Ficais de venda e de  “bonificação”,  a  questão  de  registro  da  “bonificação”  na  mesma  Nota  Fiscal  em  que  se  registrou a venda seria mera questão de formalidade;  ­  que  “ocorre  bonificação  quando  há  um  abatimento  no  preço  normalmente  praticado  quando da venda  do  produto  ou  quando  são  entregues mercadorias  em quantidade  superior ao pago pelo comprador, o que era o caso, não tendo a Recorrente recebido qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação”.  “Sendo  assim,  o  valor  da  venda  das  mercadorias corresponde exclusivamente ao montante consignado nas notas fiscais de venda,  possuindo as notas fiscais de bonificação um mero apelo comercial.”  ­  que,  “em  termos  pecuniários,  a  bonificação  equivale  a  um  desconto,  o  qual  fora outorgado sem que houvesse a imposição de qualquer exigência ao comprador, fato que  se  comprova  com  a  emissão  das  notas  fiscais  de  forma  conjunta/seqüencial,  conforme  documentos de venda juntado aos autos por amostragem”  Ao final requereu a homologação de todas as compensações efetuadas.  É o Relatório.  Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10865.900821/2008­97  Resolução nº  3202­000.148  S3­C2T2  Fl. 1.069          4 Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de pedido de homologação de compensações efetuadas pela recorrente,  a  qual  alega  possuir  créditos  perante  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  haver  incluído  indevidamente,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  os  descontos  incondicionais concedidos aos clientes.  De  fato,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep e da Cofins, os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo  dessas contribuições, quer se trate do regime cumulativo de incidência, por disposição do art.  3º, § 2º, inciso I, da Lei n° 9.718/1998, ou do regime não­cumulativo, por disposição do art. 1º,  § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei nº. 10.637/2002, e do art. 1º, § 3º inciso V, alínea "a ", da Lei  nº. 10.833/2003.  Entretanto, pela análise de toda a documentação constante dos autos, verifica­se  que os alegados “descontos incondicionais”, que teriam sido concedidos pela recorrente a seus  clientes tratam­se, na verdade, de bonificações em mercadorias.  A bonificação em mercadorias consiste na entrega, ao comprador, de uma maior  quantidade de mercadoria, pelo vendedor, que opta pela bonificação no lugar de conceder uma  redução no valor da venda. Dessa  forma, o  comprador das mercadorias  é beneficiado com a  redução  do  preço  médio  de  cada  produto,  sem  que  isso  implique  em  redução  no  preço  do  negócio.  A diferença entre bonificação em mercadorias e desconto  incondicional  é que  aquela (bonificação) se constitui em abatimento concedido sob a forma de unidades físicas do  produto;  já este  (desconto incondicional), em redução sobre o preço do produto vendido. As  bonificações  são  dedutíveis  do  lucro  bruto  na  apuração  do  lucro  operacional  (despesas  operacionais); já os descontos incondicionais são dedutíveis da receita bruta na apuração da  receita líquida de vendas e serviços (dedução da receita bruta).  Entretanto,  embora  as  concessões  de  bonificações  em  mercadorias  e  de  descontos incondicionais sejam operações distintas, a Administração admite a sua equivalência  para  fins  de  tributação  do PIS  e da COFINS,  desde  que  as  bonificações  constem da mesma  Nota Fiscal da venda do bem e não dependam de evento posterior à emissão da referida Nota  de venda. É o que se pode  inferir  do  teor da decisão  exarada pela DRJ­Ribeirão Preto/SP,  a  qual indeferiu o pedido da contribuinte valendo­se da Solução de Consulta nº. 183, editada pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de 27/05/2009.   Naquele  instrumento,  fundamentando­se na  Instrução Normativa SRF nº51, de  3/11/1978,  a  Divisão  de  Tributação  firmou  o  entendimento  de  que,  para  a  bonificação  ser  considerada  como  desconto  incondicional,  a  Nota  Fiscal  de  venda  deve  computar  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar como a quantidade que o vendedor ofereceu a título  de  bonificação,  subtraindo­se,  a  título  de  desconto  incondicional,  o  valor  correspondente  à  bonificação,  com  a  obtenção,  então,  do  valor  líquido  das  mercadorias.  Ou  seja,  caso  as  bonificações em mercadorias constem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependam de  evento posterior à emissão desse documento, serão parcelas redutoras do preço de venda, a  Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10865.900821/2008­97  Resolução nº  3202­000.148  S3­C2T2  Fl. 1.070          5 serem  consideradas  como  descontos  incondicionais,  sendo  conseqüentemente  passíveis  de  exclusão da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições em  pauta.  No caso em questão, as  chamadas bonificações em mercadorias constaram em  Nota  Fiscal  apartada  daquela  em  que  se  consignou  a  venda  do  bem,  razão  pela  qual  a  contribuinte teve denegado o seu pedido pela autoridade administrativa julgadora de piso.  Entretanto,  em  sede  de  recurso,  alegou  a  querelante  que  a  consignação  da  bonificação na mesma Nota Fiscal de venda do bem configuraria mera  formalidade que não  fora  exigida  por  lei  .  Por  outro  lado,  afirma,  ainda,  que  a  incondicionalidade  da  bonificação  concedida,  para  fins  de  equivalência  com o  desconto  incondicional,  restaria  comprovada  em  razão da data e da hora em que as Notas Fiscais de bonificação teriam sido emitidas. Entendeu  que, comprovado que a Nota Fiscal de bonificação foi emitida logo em seguida à Nota Fiscal  da  venda  da  mercadoria,  tal  fato  seria  o  bastante  para  caracterizar  a  incondicionalidade  do  “desconto” concedido sob a forma de bonificação. Para tanto, exemplificou, por amostragem, a  simultaneidade  entre  a  emissão  de  algumas  Notas  Fiscais  de  venda  de  mercadorias  e  a  correspondente Nota Fiscal de bonificação.  Acontece,  porém,  que,  no  entendimento  desta  julgadora,  para  que  as  bonificações  em mercadorias  sejam equiparadas  aos descontos  incondicionais, não basta  seja  inferida, por amostragem, a correlação entre as bonificações e as vendas, conforme consta do  recurso voluntário. É preciso que  todas  as bonificações  estejam, de  fato,  relacionadas  a uma  Nota  Fiscal  de  venda,  em  relação  ao  mesmo  produto  e  para  o  mesmo  cliente,  além  de  caracterizada a incondicionalidade da bonificação concedida.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  emita  Relatório  Fiscal  conclusivo,  elaborando quadro demonstrativo com as seguintes informações:  a) identifique se, para cada uma das Notas Fiscais de bonificação emitidas, que  integram o crédito pretendido nestes autos, existe uma correspondente Nota Fiscal de venda do  bem;  b)  se  há  coincidência  de  bens,  datas  e  de  clientes  entre  as  Notas  Fiscais  de  bonificação  e  as  correspondentes  Notas  Fiscais  de  venda  do  bem,  observando,  inclusive,  a  simultaneidade em relação ao horário em que foram emitidas; e  c)  se  não  foi  auferida  qualquer  receita  em  relação  às  bonificações  concedidas  (entrada de recursos à vista ou a prazo), indicando, ainda, a prova de tal informação nos autos.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  oportunizar  manifestação  à  Fiscalização  para  pronunciar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  bem  como  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  o  esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento. Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir absolutamente ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do  oferecimento do recurso voluntário.  Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10865.900821/2008­97  Resolução nº  3202­000.148  S3­C2T2  Fl. 1.071          6 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Cópia autenticada administrativamente

score : 1.0
8918710 #
Numero do processo: 10805.902241/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.902241/2014-97

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6443664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.206

nome_arquivo_s : Decisao_10805902241201497.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Vinícius Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10805902241201497_6443664.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8918710

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926209286144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T13:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T13:19:32Z; Last-Modified: 2021-08-09T13:19:32Z; dcterms:modified: 2021-08-09T13:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T13:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T13:19:32Z; meta:save-date: 2021-08-09T13:19:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T13:19:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T13:19:32Z; created: 2021-08-09T13:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-09T13:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T13:19:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.902241/2014-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.206 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 41 /2 01 4- 97 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902241/2014-97 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902241/2014-97 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928781 #
Numero do processo: 11968.000348/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-009.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11968.000348/2005-16

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.287

nome_arquivo_s : Decisao_11968000348200516.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 11968000348200516_6450053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8928781

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926220820480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T12:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T12:53:31Z; Last-Modified: 2021-08-12T12:53:31Z; dcterms:modified: 2021-08-12T12:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T12:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T12:53:31Z; meta:save-date: 2021-08-12T12:53:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T12:53:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T12:53:31Z; created: 2021-08-12T12:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-12T12:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T12:53:31Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11968.000348/2005-16 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.287 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado TECON SUAPE S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos do Conselheiro em Acórdão desta Turma de relatoria do Conselheiro Tom Pierre assim ementado: PENALIDADE INGRESSO PESSOA LOCAL CONTROLE ADUANEIRO AUTORIZAÇÃO FALTA ADMINISTRADOR É Cabível ao administrador de recinto sob controle aduaneiro a penalidade de R$ 5.000,00 por pessoa, que ingresse sem a necessária e prévia autorização da autoridade aduaneira, ressalvados os casos de todos aqueles que estejam em plena atividade logística, autorizadas, em área portuárias e demais autoridades federais, que atuam nas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 03 48 /2 00 5- 16 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000348/2005-16 suas respectivas atividades, a Secretaria Especial da Receita Federal, segundo o inciso VIII, art.107 do DL nº 37/66. 1.2. Aponta o Conselheiro Embargante erro de fato no Acórdão vez que, ao invés de constar no final do Acórdão a assinatura do Conselheiro Tom Pierre, estava a inscrição “Erro! Fonte de referência não encontrada”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Certamente por um erro de sistema ao formalizar o voto, ao invés da assinatura do Conselheiro Tom Pierre restou consignado no voto (unânime) o seguinte: 2.2. Isto porque, ao consultar o sistema eletrônico de assinaturas, nota-se que o Conselheiro Tom Pierre, efetivamente, assinou de forma digital o documento: 3. Assim, devem os embargos inominados serem conhecidos e providos para sanar a omissão e substituir a expressão “Erro! Fonte de referência não encontrada” na assinatura do Acórdão embargado por Tom Pierre Fernandes da Silva. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000348/2005-16 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8892030 #
Numero do processo: 10380.900760/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10380.900760/2009-91

conteudo_id_s : 6429916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.172

nome_arquivo_s : Decisao_10380900760200991.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380900760200991_6429916.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8892030

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926223966208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 177          1 176  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900760/2009­91  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.172  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 188DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900760/2009­91  Resolução n.º 3101­000.172  S3­C1T1  Fl. 178          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  18022.57237.310106.1.3.04­0263,  transmitida  em  31/01/06,  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento indevido, efetuado em 15/03/2005, código de receita 5856,  no  valor  de  R$  3.400.338,51  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de IRPJ de Dez/2005, código de receita 2362,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte de Cofins, código de receita 5856,  período de apuração 28/02/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado a Cofins com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  fevereiro  de  2005  e  estava  obrigada  a  pagar  as  contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto  na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­ sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da Cofins  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  7,6%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o  DARF  anexo;  ­  ao  perceber  esses  erros  calculou  o  valor  da  Cofins  efetivamente  devida  no  período  de  apuração  de  02/2005,  no  regime  cumulativo,  estornando a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a  registrou no ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  1.933.469,06  relativa  à  diferença  acima  apontada, mas  se  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900760/2009­91  Resolução n.º 3101­000.172  S3­C1T1  Fl. 179          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/130,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls. 142 e  seguintes, onde basicamente  reproduz o alegado em primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer prova a seu favor. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Fl. 190DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900760/2009­91  Resolução n.º 3101­000.172  S3­C1T1  Fl. 180          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900760/2009­91  Resolução n.º 3101­000.172  S3­C1T1  Fl. 181          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900760/2009­91  Resolução n.º 3101­000.172  S3­C1T1  Fl. 182          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 193DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
8896857 #
Numero do processo: 10435.722625/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10435.722625/2013-01

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434098

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.020

nome_arquivo_s : Decisao_10435722625201301.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10435722625201301_6434098.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8896857

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926228160512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T08:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T08:24:47Z; Last-Modified: 2021-07-26T08:24:47Z; dcterms:modified: 2021-07-26T08:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T08:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T08:24:47Z; meta:save-date: 2021-07-26T08:24:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T08:24:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T08:24:47Z; created: 2021-07-26T08:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-26T08:24:47Z; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T08:24:47Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10435.722625/2013-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.020 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee JOSE JOZEMIR GOMES BELO JARDIM - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 25 /2 01 3- 01 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722625/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722625/2013-01 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722625/2013-01 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722625/2013-01 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722625/2013-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912843 #
Numero do processo: 10283.000810/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, relator e o Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que Votaram contra a realização da diligência. Designado o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes para redigir a resolução, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10283.000810/92-28

conteudo_id_s : 6441257

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.639

nome_arquivo_s : Decisao_102830008109228.pdf

nome_relator_s : SERGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 102830008109228_6441257.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, relator e o Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que Votaram contra a realização da diligência. Designado o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes para redigir a resolução, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992

id : 8912843

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926232354816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200639_102830008109228_199211; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T11:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200639_102830008109228_199211; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200639_102830008109228_199211; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T11:20:14Z; created: 2017-06-07T11:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-07T11:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T11:20:14Z | Conteúdo => r .1" . , (4. '. •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂ~1ARA 19l PROCESSO N 9 102 8 3 .O O O 81 0/ 9 2 - 28 • Sessão de 13 novembro del.99.L ACORDA0 N! _ •• .1 Recurso n~. : Re corrente: Recor-rid 114.951 WILSON SONS S.A. COM~RCIO, INDÚSTRIA E AG~NCIA DE NAVE- GAÇÃO S.A. IRF - PORTO DE MANAUS - AM R E S O L U ç Ã O N~ 302-639 . da Faz. Nacional 4-P ~p BAPTISTA NETO - P VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em dilig~ncia ~ Repartiç~o de Origem, vencido o Cons. S~rgio de Cas - tro Neves, relator e o Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que VQ taram contra a realizaç~o da dilig~ncia. Designado o Cons. Paulo Ro- berto Cuco Antunes para redigir a resoluç~o, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BraSíl~ em 13,de novembro de 1992 . S~RGIO DE CASTRO NEVES - Presidente VISTO EM SE S SÃO DE: '1 8 F E V 19H3 Participara~,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Cbn~. RICARDO' LUZ !. DE BARROS BARRETO. • , , .• .------------- ----------------- SERViÇO PUBLICO FEDERAL 02. RECORRIDA: RELATOR RELATOR MF~ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO Nº: ll4.95l - RESLUÇÃO Nº: 302 - 0.639. RECORRENTE: WIESON SONS S/A COMÉRCIO :LNDÚSTRIA E AG!:NCIA :DE NA- VEGAÇÃO siA. IRF-PORTO :DEMANAUS/ AM. CONS. SÉRGIO:DE CASTRO NEVES. DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO. • • .' • A ora Rt3corrente foi autuada pela IRF/Manaus/ AM por fal- ta de mercadoria apurada em procedimento de conferência final I de manifesto, tendo sido intimada a recolher o imposto de impo~ tação e a multa capitulada no art. l06, inciso 11, letra "d" do :D.L. nº. 37/66, c/c o art. 52l, inciso 11, letra "d" do Regula- mento Aduaneiro. Regularmente intiIIlB.d8,apresentou Impugnação tempestiva a legando, em siútese, que a falta foi referente a descarga do Container ITLU 697255-0, lacrado e sem indícios de violação de seus dispositivos de segurança e, conforme cláusula no Conheci- mento de Embar4ue - SHIPPER'S LOAD AND COUNT - ovado e conferi- do pelo embarcador na origem, conclui que a responsabilidade não é do transportador elou seu Agente,. A Autoridade "a quo" rejeitou os argumentos de defesa da Autuada e julgou procedente a ação fiscal, entendendo ser o transportador maritimo o responsável pela fal~a apurada, com fundamentos já bastantes conhecidos deste Colegiado estampados' em :Decisão exteriotipada. Com guarda de p~azo, apela a Recorrente a este Conselho, I rep:etindo suas razões de Impugnação, em Petição igualmente ex teriotipada. • É o Relatório.- . SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O RECURSO RESOLUÇÃO: 114.951. 302-0.639. • • O presente processo carece de informações indispensáveis à solução do litígio, motivo pelo qual voto no sentido de conver- ter-se o julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de ori - gem para as seguintes providências: lQ) Informar se a fiscalização aduaneira presenciou a desconsolidação do Cofre de Carga envolvido e, em caso afirmativo, dizer quais as condições do lacre ' de origem indicado no Conhecimento de Transporte; 2Q) Informar se a Depositária (Entidade Portuária) la vrou Termo de Avaria relacionando o mesmo Container, quando da descarga e/ou da desova, de acordo com o art. 470 do Regulamento Aduaneiro e, em assim sendo, se cumpriu o disposto no parag. 2Q do referido arti- go. Em caso positivo, juntar cópia(s) do(s) Termo(~ laiTrado(s) ; 3Q) Anexar aos autos cópias legÍveis de outros documen - tos por ventura existentes ,e relacionados ao assunto (Boletins de esvaziamento/desova de Container, etc., Mapa de Fechamento de Descarga). Após tais providências, seja aberta vista dos autos à Recorrente concedendo-Lhe prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar. de 1992 00000001 00000002 00000003

score : 1.0