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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462150 #
Numero do processo: 13884.902534/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 34 /2 01 0- 04 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902534/2010-04 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao ressarcimento de créditos tributários. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fl. 3 a 8) face à decisão constante no Despacho Decisório Eletrônico (fl. 23) de 03/08/2010 nº de rastreamento 869640230, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 08357.01570.140706.1.3.01-7206, bem como homologou parcialmente a compensação declarada no mesmo documento. Houve também glosa de créditos considerados indevidos. A razão do indeferimento e não homologação foi de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O contribuinte foi cientificado da decisão em onze de agosto de 2010. Apresentou manifestação de inconformidade em dez de setembro de 2010, portanto tempestivamente. Fez um breve histórico da apuração dos crédito pleiteados, bem como do teor do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) que deferiu apenas parcialmente o crédito e a compensação requeridos/declarados. Em caráter preliminar, defendeu que teve cerceado seu direito de defesa, tendo em vista não existir, mesmo no demonstrativo disponibilizado na Internet pela RFB, elementos suficientes para apresentar sua defesa de forma consistente. Afirmou que a decisão contestada “não fora fundamentada de forma a permitir a Manifestante a total compreensão da negativa do pleito, o que prejudica o direito de defesa”. Alegou que a motivação e fundamentação legal não foram informadas, restando a Manifestante a possibilidade de defender-se genericamente. No referido documento, o contribuinte também trouxe uma série de considerações a respeito da natureza dos créditos pleiteados, saldo credor do IPI não utilizado na compensação do próprio imposto, e passível de ressarcimento ou compensação na forma do art. 11 da Lei 9.779, de 1999, bem como pela IN RFB nº 600/2005. Afirmou ter compensado seu saldo credor com tributo administrado pela RFB utilizando-se da prerrogativa que lhe é conferida por lei. No aspecto material, apenas afirmou que “o saldo credor de IPI apurado pela Manifestante no 2º trimestre de 2006 fora suficiente para compensar todo o débito declarado no PER/DCOMP 08537.01570.0140706.1.3.01-7206”, não tendo se manifestado expressamente em relação às razões do deferimento/homologação apenas parcial do PER/DCOMP. Pelo contrário, voltou a defender a insuficiência de elementos para que se defendesse, mesmo consultando o “Detalhamento do Crédito” (fls. 24 a 25) disponibilizado na Internet. Alegou que a Administração, ao não homologar a compensação pretendida, incorreria em enriquecimento ilícito, atuando contra a moralidade administrativa. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902534/2010-04 Finalizou, defendendo a reforma do DDE objeto da manifestação de inconformidade, assim como o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada. É o relatório., Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi objeto de contestação expressa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Antes de adentrar no mérito do Recurso Voluntário é necessário pontuar que a Manifestação de Inconformidade limitou-se a atacar o instituto do “despacho eletrônico”, não apresentando consistentes argumentos que pudessem demonstrar o crédito em si, verbis: 16. Ocorre que, no entanto, nem sempre o montante dos créditos acumulados num determinado período é absorvido pelos débitos gerados no mesmo período ou em períodos subseqüentes, resultando, dessa forma, excedente de créditos, os quais podem ser aproveitados pelo contribuinte. 17. Ressalte-se que são várias as situações que geram para o contribuinte um crédito oponível ao Estado decorrente da relação jurídica tributária, seja resultante de recolhimento de tributo ou contribuição indevida ou maior do que o devido, ou seja, Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902534/2010-04 resultante da forma de apuração do tributo ou da contribuição ou, ainda, de um incentivo assegurado pela legislação tributária. (...) 24. Da análise do despacho decisório ora combatido, observa-se que a não homologação das compensações realizadas se deu em razão de uma suposta insuficiência de crédito, uma vez que teria havido glosa de créditos indevidos e que o saldo credor efetivamente reconhecido seria inferior ao declarado, além do fato de já ter a Manifestante supostamente utilizado o saldo credor passível de ressarcimento. 25. Considerando a total ausência de motivos para a homologação parcial do crédito, mesmo buscando forgosamente compreender as razões que ensejaram a não homologação total do PER/DCOMP 08537.01570.0140706.1.3.01-7206, mesmo com a análise do "Detalhamento do Crédito" (Doc. 06) disponibilizado pela Internet, não se verifica de uma forma clara a razão da injusta decisão que recai sobre a Manifestante. 26. Ora, Ilustres Julgadores, diante de tais fatos, conclui-se, inexoravelmente, que o saldo credor de IPI apurado pela Manifestante no 2 12 trimestre de 2006 fora suficiente para compensar todo o débito declarado no PER/DCOMP 08537.01570.0140706.1.3.01-7206. 27. Sendo assim, tendo em vista o acima exposto, não restam dúvidas quanto ao fato de que o despacho decisório ora combatido não merece prosperar, motivo pelo qual deve ser integralmente cancelado. Ainda que eventualmente a Recorrente possa argumentar que tenha trazido argumentos meritórios com a Manifestação de Inconformidade, o Acórdão proferido pela DRJ limitou-se a tratar da discussão acerca do instituto do “despacho eletrônico”, bem como que por meio da documentação disponível seria possível o exercício do contraditório. Tanto é que A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu que a matéria relativa ao “direito ao crédito” não havia sido expressamente tratada, julgando a matéria de mérito definitivamente julgada em face da sua não contestação expressa, o que fez nos seguintes termos: Quanto ao mérito, o interessado restringiu-se a reiterar um suposto cerceamento ao seu direito de defesa, não tendo se manifestado expressamente, nem ao menos de forma a tangenciá-las, face às razões da não homologação total do PER/DCOMP aqui discutido. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, julgar definitiva a matéria, mantendo o DDE de fl. 23, tendo em vista a sua não contestação expressa. A partir desta decisão, a matéria recursal possível era relacionada a eventual erro da decisão prolatada pela DRJ, ou seja, no sentido de que a Recorrente alegou, em sua manifestação de inconformidade, as matérias que a DRJ afirmou que não teriam sido alegadas, para provocar manifestação, por este Colegiado, nos sentido de determinar que a DRJ as apreciasse. Todavia, a Recorrente não procedeu por este caminho e submeteu a este Colegiado questão que não foi julgada pela DRJ, o que não é juridicamente possível. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902534/2010-04 Por este motivo, voto por não conhecer a matéria relativa à liquidez e certeza do crédito. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se passar à análise do mérito do Recurso Voluntário, não antes sem apontar alguns outros elementos importantes do processo. a) O Despacho Decisório Eletrônico encontra-se às e-fls. 23 e seguintes do processo. b) A Manifestação de Inconformidade encontra-se às e-fls. 3 e seguintes do processo. c) O Acórdão guerreado encontra-se às e-fls. 202 e seguintes do processo. d) O Recurso Voluntário encontra-se acostado às e-fls. 217 e seguintes do processo. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente questiona a nulidade do despacho decisório mas limita-se a defender o direito ao crédito de forma genérica, nos seguintes termos: Anexou à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos a. Contrato Social (doc. 01); b. Procuração (doc. 02); c. Despacho Decisório (doc. 03); d. Apuração do IPI 2 2 trimestre de 2006 (doc. 04); e. DIPJ 2007/2006 (doc. 05); f. Detalhamento do Credito (doc. 06); (ef-ls. 43, 44 e 45) g. PER/DCOMP's (doc. 7); h. DCTF (doc. 08). No Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a glosa decorreu por dois motivos, a saber 1 – Algumas mercadorias foram vendidas por empresas optantes pelo SIMPLES. 2 – Insuficiência de saldo credor. A Recorrente sustenta que as mercadorias foram vendidas por empresas NÃO OPTANTES pelo SIMPLES e que a insuficiência do saldo credor decorreu de erro da própria Recorrente pois ao invés de declarar o seu débito na coluna “ressarcimento de créditos” os informou na coluna “outros débitos”. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902534/2010-04 Apenas no Recurso Voluntário a Recorrente traz ao processo o argumento de que as empresas Espiroflex e Comercial Rizzo (Doc 02), Registro de Apuração de IPI (Doc 03), bem como comprovante de não adesão ao simples, matéria que não foi apreciada pela DRJ pelo fato de que não havia sido argumentada nem minimamente provada. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Partindo-se de tais premissas cumpre destacar que a DRJ não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Manifestação de Inconformidade, argumentos e provas que ao menos estabelecessem uma dialeticidade em relação ao seu pleito. Apenas no Recurso Voluntário a Recorrente sustentou que as mercadorias foram vendidas por empresas NÃO OPTANTES pelo SIMPLES e que a insuficiência do saldo credor decorreu de erro da própria Recorrente pois ao invés de declarar o seu débito na coluna “ressarcimento de créditos” os informou na coluna “outros débitos”. No Recurso Voluntário a Recorrente traz ao processo comprovante de não adesão ao simples das empresas Espiroflex e Comercial Rizzo (Doc 02), Registro de Apuração de IPI (Doc 03) dentre outros documentos. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902534/2010-04 Tanto os argumentos como as provas foram trazidos tão somente com o Recurso Voluntário, razão pela qual não puderam ser apreciados pela DRJ quando da sua análise. Desta feita, como as matérias que embasam o direito da Recorrente foram trazidas tão somente em sede de Recurso Voluntário, quando deveriam ter sido ao menos suscitadas na Manifestação de Inconformidade, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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8505708 #
Numero do processo: 10880.676430/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T19:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T19:04:37Z; Last-Modified: 2020-10-06T19:04:37Z; dcterms:modified: 2020-10-06T19:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T19:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T19:04:37Z; meta:save-date: 2020-10-06T19:04:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T19:04:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T19:04:37Z; created: 2020-10-06T19:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-06T19:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T19:04:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.676430/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.290 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 30 /2 00 9- 39 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676430/2009-39 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 108 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 84 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 11 e manteve o Despacho Decisório de fls. 01. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676430/2009-39 Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls. 76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676430/2009-39 Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003291/2004-58
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. É de se concluir pela ausência de divergência jurisprudencial quando a aplicação do racional do acórdão indicado como paradigma não se revela apta a reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente)Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. É de se concluir pela ausência de divergência jurisprudencial quando a aplicação do racional do acórdão indicado como paradigma não se revela apta a reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente)Andrea Duek Simantob Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 91 /2 00 4- 58 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.094 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003291/2004-58 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 668 a 672) contra Acórdão nº 1103-000.968 (e-fls. 619 a 637), proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio do qual, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. A decisão recorrida foi consubstanciada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. São dois os aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN, (1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme art. 62A, Anexo II do Regimento Interno do CARF; e (2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN. ENQUADRAMENTO LEGAL. DEFICIÊNCIA. FATOS DESCRITOS. COMPREENSÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deficiência no enquadramento legal, por si só, não prejudica a defesa, desde que os fatos estejam devidamente descritos na autuação e permitam a adequada compreensão por parte da contribuinte, possibilitando a defesa de forma detalhada das matérias objeto da autuação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para se afastar a presunção legal disposta no art. 282 do RIR/99, há que se provar a efetividade da entrega, mediante identificação da origem e do destino da transferência, com documentação coincidente em datas e valores, e a origem dos recursos que, além de externa, deve ser estranha às atividades e operações da empresa. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. Diante da não escrituração da despesa, e tampouco da comprovação da ocorrência de pagamento, não há que se falar em utilização de recursos não contabilizados para adimplir a obrigação. Cabe à autoridade autuante comprovar a ocorrência do pagamento para caracterizar a presunção legal que trata da utilização de um recurso que, apesar de auferido pela empresa, não foi contabilizado, mas sim aplicado para quitar uma despesa, situação que evidencia a omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Presunção legal de omissão de receitas referente à falta de escrituração de pagamentos dispõe sobre situação no qual resta demonstrado que ocorreram ingressos de receitas que não foram contabilizados, mas que foram utilizados para quitar obrigações da Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.094 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003291/2004-58 empresa, que, por sua vez, não foram contabilizadas, precisamente para não deixar rastros do dinheiro auferido e não registrado contabilmente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PIS. COFINS. EXATIDÃO DO FATO GERADOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Considerando ser mensal o período de apuração quanto ao PIS e à Cofins, não há como se afastarem os lançamentos com fato gerador em 31/12/99, mas apenas se proceder à redução da bases de cálculo à luz das provas dos autos. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo com a aplicação da regra estatuída no art.150, §4º, do CTN, não há se falar em decadência quando a Administração tributária realizou os lançamentos no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (e-fls. 639 a 640), em razão da não manifestação pela Turma sobre o Recurso de Ofício interposto. Os Embargos foram admitidos para, no mérito, negar seguimento ao Recurso de Ofício (e-fls. 651 a 666). O presente processo versa sobre lançamento de ofício por presunção de omissão de receitas (art. 281, incisos I e II, do RIR/99 – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), em decorrência (i) empréstimos a sócios em que não houve comprovação da efetiva entrega; (ii) títulos vencidos anteriormente a data do balanço, quitados e não escriturados; (3) saldo de fornecedores não comprovado; e (4) títulos vencidos anteriormente à data do balanço sem quitação, sem recibo e que não foram escriturados. As razões de interposição do presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional decorrem exclusivamente da exoneração de parte dos valores lançados do PIS e da Cofins, relativos aos meses de agosto, outubro e novembro de 1999, que, no seu entender, deveriam ser ajustadas para exigência mensal das contribuições, ao contrário do decidido pelo colegiado que cancelou parte da exigência. Pugna a PFN que a decisão a recorrida não apresenta a melhor solução para o caso concreto ao não acolher a tese de que o lançamento poderia ser ajustado para corrigir os equívocos verificados na matéria tributável, mediante determinação da autoridade julgadora. Para tanto, indica como paradigma de divergência o Acórdão nº 103-20.451, de , de 10.11.2000, que possui a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. A turma a quo, conforme voto vencedor, entendeu, nesse particular, por desconsiderar do lançamento do PIS e da Cofins parte dos lançamentos relativos aos meses de outubro e novembro em razão da apresentação de provas que elidiam a presunção legal de omissão de receitas. Em relação a infração relativa ao mês de agosto de 1999, no valor de R$ 110.000,00, relativo a empréstimos de sócios, cuja a efetiva entrega de numerário não foi comprovada (presunção prevista no art. 282 do RIR/99), ao contrário da acusação de passivo Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.094 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003291/2004-58 fictício, conforme consubstanciado do Auto de Infração (art. 281 do RIR/99), a turma entendeu que a incidência de PIS e da Cofins sobre esse valor não ocorreu em dezembro. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se as exigências de PIS e COFINS para todo o ano-calendário de 1999, mediante os ajustes que se fizerem necessário para adequar o lançamento às bases mensais. O Recurso Especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade (e-fls. 719 a 723). O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Apesar de não ter sido apresentada contrarrazões pelo contribuinte, achei por bem fazer algumas considerações acerca do conhecimento do recurso interposto pela PGFN. Conforme tratado no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, a matéria objeto de revisão para 1ª Turma da CSRF diz respeito exclusivamente à exoneração de parte dos valores lançados a título do PIS e da Cofins, que, no seu entender, deveriam ser ajustadas, ao contrário do decidido pelo colegiado que cancelou a exigência. A Fazenda Nacional aponta como divergência interpretativa o Acórdão nº 103- 20.451. Esse paradigma tratou de lançamento de IRPJ e tributos reflexos, em virtude de omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispêndio em relação aos recursos efetivos, conforme indicavam os demonstrativos de fluxo financeiro da empresa apresentados pela Fiscalização. Observa-se um trecho do voto do paradigma: A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185.(grifei) Ora, a situação em ambos os casos diz respeito à possibilidade de realização de ajustes na apuração dos tributos, cujas conclusões em ambos os casos foram distintas, independentemente do entendimento em relação ao aspecto meritório e às particularidades do caso dos presentes autos. O entendimento aqui, a meu ver, era observar se a matéria poderia ser devolvida ao exame deste colegiado, em cotejo do recorrido com o paradigma, o que entendi ser plenamente possível, tendo em vista que os fatos eram similares e se apurou resultados diferentes, repito, inobstante ao meu entendimento sobre o mérito da questão. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.094 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003291/2004-58 Nestas condições, por pelas razões expostas, conheço do recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Fui designada para redigir o voto vencedor e esclarecer as razões pelas quais a maioria da Turma decidiu por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.094 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003291/2004-58 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo, com a devida vênia, que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Explico. Conforme relatado, em seu recurso especial a Fazenda Nacional pretende reformar o acórdão recorrido na parte em que este cancelou as exigências de PIS e COFINS dos meses de agosto, outubro e novembro, sustentando (a Fazenda Nacional) que o lançamento, originalmente efetuado em base trimestral, poderia ter a base de cálculo ajustada para refletir a exigência mensal das contribuições. Quanto a essa matéria a ementa do acórdão recorrido foi assim redigida: PIS. COFINS. EXATIDÃO DO FATO GERADOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Considerando ser mensal o período de apuração quanto ao PIS e à Cofins, não há como se afastarem os lançamentos com fato gerador em 31/12/99, mas apenas se proceder à redução da bases de cálculo à luz das provas dos autos. Para fins de caracterização da divergência jurisprudencial a Fazenda Nacional indicou como paradigma o acórdão 103-20.451, cuja decisão restou assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. Em um exame preliminar o Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim caracterizando a divergência jurisprudencial: (...) Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe". O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "considerando ser mensal o período de apuração quanto ao PIS e à Cofins, não há como se afastarem os lançamentos com fato gerador em 31/12/99, mas apenas se proceder à redução da bases de cálculo à luz das provas dos autos". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Não obstante, compreendo que o acórdão 103‑20.451 não é apto para caracterizar a divergência jurisprudencial. Referido julgado – que negou provimento a recurso de ofício -- corroborou decisão proferida já pela Delegacia de Julgamento que, ao analisar auto de infração lavrado por Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.094 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003291/2004-58 omissão de receitas, verificou, após diligência, que o valor do excesso de dispêndios foi menor do que o apurado pela autoridade autuante e, neste sentido, reduziu o valor a ser considerado como omitido no auto de infração. Em tal caso, portanto, o ajuste nos valores da autuação foi meramente de valor, não tendo havido discussão a respeito de alteração de período de apuração ou de quaisquer outros aspectos essenciais do lançamento tributário. A aplicação do racional do acórdão indicado como paradigma não se revela suficiente e para levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, daí a conclusão pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano . Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.000768/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o comprovante da ciência do contribuinte do acórdão 046.271, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, em 14/05/2012. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.373  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  2 de setembro de 2020  Assunto  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  PREMIERA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o  comprovante  da  ciência  do  contribuinte  do  acórdão  046.271,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1, em 14/05/2012.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 46.900­ 4ª Turma da DRJ/RJ1, que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, apresentada  pela ora  recorrente, contra a sua exclusão do Simples, por  ter apresentado excesso de receita  bruta no ano­calendário de 2004, objeto do Ato Declaratório 041 (fl.09).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 67 .0 00 76 8/ 20 09 -1 0 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15467.000768/2009­10  Resolução nº  1001­000.373  S1­C0T1  Fl. 91          2 A  ora  recorrente  foi  excluída  do  regime  do  Simples  Federal,  a  partir  de  01/01/2005,  tendo  em  vista  ter  apurado  receita  bruta  no  valor  de R$  3.657.218,74,  no  ano­ calendário  de  2004,  ultrapassando  o  limite  legal,  o  que  foi  objeto  de Auto  de  Infração,  que  originou o processo nº 18471.004083/200891.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou  a) o Auto de  Infração acolhido pelo Processo n° 18.471.004083/2008­91 e que  deu  azo  a  este  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO  n°  000041,  foi  impugnado  tempestivamente  em  26/12/2008,  encontrando­se  o  crédito  tributário  correspondente  com a exigibilidade suspensa; e  b) não pode prosperar a sua Exclusão do SIMPLES, a partir de 01/01/2005, tendo  em vista o que preceitua o art. 8° parágrafo 2° da Lei n° 9.841/99 (Estatuto da Micro  Empresa ou Empresa de Pequeno Porte), que define a perda da condição de ME ou EPP  em  decorrência  do  excesso  de  Receita  Bruta  se  o  fato  se  verificar  durante  2  anos  consecutivos ou três anos alternados, em período de 5 anos.  Finalizando,  a  interessada  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade, com o cancelamento dos efeitos do Ato Declaratório em  lide. E, em  caso  de  não  atendimento,  que  seja  deferida  a  sua  REINCLUSÃO  a  partir  de  01/01/2006, amparada que está pela nova legislação de regência.  A DRJ negou provimento alegando:  Trata­se do exame de recurso interposto pela interessada contra sua exclusão do  SIMPLES  motivada  por  ter  sido  apurada,  em  decorrência  de  lavratura  do  auto  de  infração  de  que  trata  o  Processo  nº  18.471.004083/2008­91,  receita  bruta  em  valor  superior ao limite estabelecido pela legislação de regência para permanência na referida  sistemática.  A  receita  bruta  indicada  no  Ato  Declaratório  nº  041/2009  –  R$  3.657.218,71  resultou da  apuração de  receitas omitidas no ano­calendário de 2004, no valor de R$  2.500.157,54  (somatório  dos  itens  001  e  002  do  Auto  de  Infração,  nos  valores  de,  respectivamente, R$ 1.811.511,91 e de R$ 688.645,63), adicionada à receita declarada  de R$ 1.157.061,17.  Esse  assunto  (tratado  no  mencionado  Processo  nº  18.471.004083/2008­91)  foi  objeto  de  análise  por  esta  Turma  de  Julgamento,  tendo  resultado  no  Acórdão  nº  046.271, de 14/05/2012, do qual fui igualmente relatora.  Através  do  referido  acórdão,  foram  acolhidas  apenas  em  parte  as  razões  da  interessada, mantendo­se a omissão de receitas no valor total de R$ 2.330.719,92 (cópia  do Acórdão às fls.59/83).  Ocorre que parte dessa omissão encontrava­se fora da lide, tendo em vista que a  interessada reconhecera uma parcela da omissão apontada – R$ 646.388,70.  Dessa  forma,  é  inquestionável  que  a  receita  bruta  do  ano­calendário  de  2004,  afinal  reconhecida  pela  interessada,  foi  de  R$  1.803.449,87  (que  corresponde  a  R$  1.157.061,17 + R$ 646.388,70).  Quanto ao invocado Estatuto da Microempresa, Lei nº 9.841, de 05/10/1999 (que  revogou  as  normas  iniciais  do  Estatuto  da  Microempresa  estabelecidas  pela  Lei  nº  7.256,  de  27/11/2004),  este  refere­se  aos  tratamentos  administrativo,  creditício  e  financeiro,  dispensados  às empresas que  se  enquadrem em suas  condições,  não  tendo  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15467.000768/2009­10  Resolução nº  1001­000.373  S1­C0T1  Fl. 92          3 efeitos  tributários,  o  que  aliás  ficou  assentado  no  artigo  10  da  MP  2.0045,  de  11/01/2000, convertida na Lei 9.964, de 10/04/2000: ...  Assim,  não  há  qualquer  dúvida  de  que,  em  matéria  tributária,  o  regime  simplificado é aquele estatuído pela Lei nº 9.317/1996, não cabendo discutir, portanto,  as  considerações  alusivas  a  dispositivo  legal  não  pertinente  ao  comando  legal  que  fundamenta o ato de exclusão em foco.  Nesta linha de entendimento, veja­se o teor do Acórdão nº 107­06447, prolatado  no âmbito da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 18/10/2001:  SIMPLES  ­  O  tratamento  tributário  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte é o previsto na Lei nº 9.317/96 e alterações  posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei nº  9.841/99,  por  força  de  disposição  insculpida  no  artigo  10  da  Lei  nº  9.964/2000.  O inciso I do artigo 14, combinado com o inciso II do artigo 9º, da Lei nº 9.317,  de 05 de dezembro de 1996, assim dispõem sobre a exclusão, de ofício, do SIMPLES:  ...  Por sua vez, os efeitos da exclusão estão disciplinados pelos arts. 15 e 16, como  segue:   ...  Do exposto, conclui­se que a interessada incorreu em hipótese de excludência do  SIMPLES no  ano­calendário  de  2004,  por  ter,  como  ela  própria  por  fim  reconheceu,  ultrapassado o  limite de  receita bruta de R$ 1.200.000,00  (art. 2º,  inciso  II,  e art. 20,  inciso  II,  ambos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29  de  agosto  de  2003)  devendo, portanto, a exclusão surtir efeitos a partir de 01/01/2005, conforme consta do  Ato Declaratório nº 041/2009.  Quanto  à  reinclusão no Simples,  esta  somente  poderá  ser  concluída  a partir  de  solicitação formal da interessada, efetuada de acordo com as normas procedimentais  Cientificada  em 08/06/2012,  sexta­feira,  (fl  91),  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 10/07/2012 (fl. 93).   É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, mencionando  que  apresentou  um  recurso  contra  o  auto  de  infração, objeto do processo n° 18.471.004083/2008­91, como antes dito.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15467.000768/2009­10  Resolução nº  1001­000.373  S1­C0T1  Fl. 93          4 Afirma que, antes da decisão do litígio acima, foi cientificada do acórdão objeto  desta lide, quando à sua exclusão do regime Simples Federal.  Menciona que:  O Acórdão do qual se está recorrendo, a própria Relatora noticia que, juntamente  com a Turma de Julgamento, examinou o processo administrativo fiscal de trata o Auto  de Infração sob o n°18.471.004083/2008­91,  informando que foi proferido o Acórdão  046.271 em 14/05/2012. É destacado ainda que foram acolhidas em parte as razões da  Interessada, porém mantida parcialmente a Omissão de Receitas. Todavia a Recorrente  não tomou ciência até a presente data.  Entendi, assim, ter havido cerceamento do direito de defesa e argumenta:  A peça impugnatória apresentada no processo fiscal objetivou demonstrar que em  momento algum violou o preceituado na Lei n° 9.317/96, que justificasse a exclusão de  Ofício do Simples e o preceituado no art. 9o Incisos I, II; art.12; 14 e Inciso I e art. 15  Inciso IV, levando em consideração ainda que a única fundamentação para justificar a  exclusão do simples e publicação do Ato Declaratório Executivo n°. 000041 de 12 de  março  de  2009  foi  o  excesso  de  Receita  Bruta,  sem  levar  em  consideração  o  estabelecido no art. 8° parágrafo 2° da Lei n° 9.841/99 que define a perda da condição  de  ME  ou  EPP  em  decorrência  do  excesso  de  Receita  Bruta  se  o  fato  se  verificar  durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em período de 5 anos.  ...  Afirma  ter  auferido  receita  bruta  inferior  a  R$2.400.000,00,  em  2005  e  que,  assim poderia optar pelo SIMPLES em 2006.   Culmina:  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste  Recurso  contra  a  DECISÃO  de  primeira  instância,  da  qual  foi  cientificada em 11/06/2012, que julgou a Manifestação de Inconformidade:  a) Auto de Infração acolhido pelo Processo n° 18.471.004083/2008­91 e que deu  azo  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO  n°  000041,  cientificado  em  18/05/2009 (Doe.01) impugnado tempestivamente em 26/12/2008 (Doc.03) encontra­se  com a exigibilidade suspensa pela Impugnação apresentada para julgamento da DRJ;  b) O Acórdão que se encontra às fls. 84 a 89, informa que já foi exarada decisão  no  processo  fiscal  atinente  ao  Auto  de  Infração  todavia  a  Recorrente  não  foi  cientificada,  restando  cerceado  seu  direito  a  defesa,  tendo  em  vista  que  os  processos  devem  caminhar  juntos.  E  caso  não  seja  assim,  o  PAF  deve  ser  encaminhado  primeiramente já que o ADE 0041, foi exarado em consequência do Auto de Infração.  c)  Considerando  a  legislação  de  regência  ­  Lei  n°  9.841/99  (Estatuto  da  Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte), em particular o art. 8o parágrafo 2o, o  contribuinte não infringiu a norma legal para justificar o ADE DERAT/RJO n° 000041;  d)  Conforme  faz  prova  a  PJSI/2006  ­  Simples  (Doc.05),  a  empresa  apresentou  faturamento  bruto  no  valor  total  de  R$  1.737.590,63,  durante  o  ano­ calendário de 2005, inferior ao limite previsto no art. 33 inciso II da Lei n° 11.196/2005  e no art. 8o parágrafo 2o na Instrução Normativa n° 608/2006.  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15467.000768/2009­10  Resolução nº  1001­000.373  S1­C0T1  Fl. 94          5 Fácil observar que a recorrente pouco acrescentou aos argumentos apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  já  bem  analisados  pela  DRJ,  que  proferiu  irretocável decisão, à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei  9.784/99 e parágrafo 3°,  ao  artigo 57, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF).  No entanto, resta ainda questão a ser resolvida. A recorrente afirma não ter tido  ciência da decisão da DRJ, quanto ao processo n° 18.471.004083/2008­91, objeto do acórdão  n° 046.271, de 14/05/2012, também, não houve a informação se houve recurso a este CARF.  Verifiquei o status quo do mencionado processo, como segue:  Dados do Processo Número:18471.004083/2008-91 Data de Protocolo:26/11/2008 Documento de Origem:SOLICITACAO Procedência:DIFIS II Assunto:AUTO DE INFRACAO - IMPOSTO SIMPLES Nome do Interessado:PRIMEIRA CALCADOS LTDA CNPJ:01.101.446/0001-75 Tipo:Digital Sistemas:Profisc: Não e-Processo: Sim SIEF: Controlado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem: DIV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO-DRF-RJ2 Órgão:DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-RJO-RJ Movimentado em: 29/05/2020 Sequência: 0015 RM: 17600 Situação: EM ANDAMENTO UF: RJ Fonte:https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­dados.html  Portanto, vê­se que não houve recurso ao CARF.  Assim,  objetivando  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência,  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  anexe  o  comprovante da ciência do contribuinte do referido acórdão 046.271 (fl.59), proferido pela 4ª  Turma da DRJ/RJ1, em 14/05/2012.  A recorrente deverá ser cientificada da decisão para se manifestar, se for o caso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000095/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-008.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 95 /2 00 5- 75 Fl. 6246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório da DRJ: Trata o processo de manifestação de inconformidade, contra despacho, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verificou-se que uma sequência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 6247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo no mérito o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, apura-se que a r. decisão guerreada, em que pese ter garantido de forma parcial o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, indeferiu parte dos valores sob o argumento que teria falhado a recorrente em seu dever de comprovar a existência dos créditos. I - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi Fl. 6248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 6249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 6250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 6251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas Fl. 6252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Dos créditos no caso concreto falta de comprovação do direito A recorrente é empresa madeireira, que tem por objeto social a fabricação de madeira laminada, e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, tendo por matéria prima principal a madeira de pinus. Conforme restou consignado, em seu processo produtivo existem diversas fases, observadas desde o abate das arvores que servem de matéria prima, até a fabricação de seu produto final, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Fl. 6253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 Em que pese ter impetrado medida judicial que visava a apreciação do seu pleito, toda a sua manifestação quanto ao aproveitamento dos insumos foram feitas de forma genérica, vale dizer, sem comprovação documental da utilização dos mesmos no seu processo produtivo. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, conforme dispões o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por todo o exporto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 6254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000095/2005-75 Fl. 6255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.002549/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/05/2008, 23/10/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 49 /2 00 9- 03 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002549/2009-03 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002549/2009-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002549/2009-03 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002549/2009-03 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002549/2009-03 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002549/2009-03 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.683683/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, o direito creditório invocado, não há como se homologar a compensação declarada, para a qual há a exigência de comprovação de liquidez e certeza, conforme art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes que propunham a realização de diligências. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, o direito creditório invocado, não há como se homologar a compensação declarada, para a qual há a exigência de comprovação de liquidez e certeza, conforme art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes que propunham a realização de diligências. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 36 83 /2 00 9- 69 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683683/2009-69 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-55.273, de 13 de fevereiro de 2014, por meio da qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 83/91). O presente processo decorre da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) nº 32733.51358.101006.1.3.04-2367 (fls. 2/4), por meio da qual a Recorrente compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao período de apuração de agosto de 2006, no valor de R$ 117.573,10, com débito de sua responsabilidade. O direito creditório invocado não foi reconhecido no Despacho Decisório de fl. 5, posto que o pagamento que lhe daria origem, no valor de R$ 1.468.007,70, estaria inteiramente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo. A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/16), na qual sustenta que: (i) apurou, em relação ao período de apuração de agosto de 2006, débito a título de IRRF, no montante de R$ 1.468.007,70, no qual estariam inclusos, dentre outros, os valores relativos aos empregados Shidue Ishitani, Onildo Bonetti e Maria Luzia Vieira, que totalizariam R$ 117.573,10; (ii) os referidos empregados teriam impetrado Mandado de Segurança visando ao afastamento do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, o que teria levado à determinação de depósito judicial das importâncias acima tratadas; (iii) teria ocorrido, então, o pagamento do IRRF e o depósito judicial das mesmas quantias, implicando a duplicidade, de modo que se valeu do referido crédito para a compensação realizada por meio da DComp tratada no presente processo administrativo; (iv) a ausência de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa decorreria da ausência de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na qual deveria ter sido informada a suspensão por medida judicial da quantia depositada em juízo; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683683/2009-69 (v) além disso, por equívoco, não foi informada na DCTF relativa ao mês de setembro de 2006 a compensação realizada; (vi) não obstante os equívocos praticados, dever-se-ia prestigiar a verdade material, com a retificação de ofício das citadas declarações e o reconhecimento do seu direito creditório. Na decisão de primeira instância, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, já que a “extinção do débito por meio do depósito judicial ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial bem como com a conversão em Renda da União dos valores ora questionados”. Assim, não constando dos autos a comprovação de que os depósitos judiciais realizados pela Recorrente teria sido convertidos em renda da União, não haveria como reconhecer o direito creditório invocado. Além disso, a Declaração de Compensação não traria nenhuma informação de que o crédito compensado seria proveniente de depósito judicial; e seria imprescindível a demonstração, por meio da escrituração contábil da Recorrente, da ausência de utilização do crédito pleiteado em compensações realizadas em períodos posteriores. Por fim, as decisões administrativas e judiciais invocadas pela Recorrente “não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto”, eis que vinculadas “aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios”. A par disso, os fatos narrados e as meras alegações da Recorrente não teriam força de verdade material capaz de comprovar o direito creditório compensado. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea. Após a ciência (fls. 96/97), foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 99/106, no qual a Recorrente, além de repetir o já alegado, defende que: (i) seria mero agente arrecadador do IRRF e não contribuinte do referido tributo, de modo que seu direito creditório decorreria da mera duplicidade de desembolso do IRRF (por meio do pagamento e pelo depósito judicial) e independeria do resultado da ação judicial movida pelos contribuintes (seus ex-empregados); (ii) que, caso ao final dos processos judiciais os sujeitos passivos sagrem-se vencedores, as importâncias depositadas serão por eles levantadas; caso contrário, os valores serão convertidos em renda da União; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683683/2009-69 (iii) os documentos acostados aos autos seriam suficientes para comprovar a referida duplicidade e a origem do seu crédito, de modo que entendimento que não o reconhecesse configuraria enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do princípio da verdade material; (iv) caso haja dúvidas quanto à inserção do IRRF depositado no IRRF pago, deve haver a conversão do julgamento em diligência, para tal averiguação. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 19 de agosto de 2015 (fls. 96/97), e apresentou o seu Recurso, em 04 de setembro do mesmo ano (fl. 99), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradoras da pessoa jurídica, devidamente constituídas nos autos (fl. 121/122). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO Em primeiro lugar, há que se reconhecer a procedência da tese defendida pela Recorrente. Caso comprovada a duplicidade (recolhimento do IRRF retido acompanhado do depósito judicial do mesmo montante), o seu direito creditório independe do resultado das ações judiciais movidas pelos seus ex-empregados e da conversão em renda da União. É que, como bem defendido na peça recursal: (i) se ao final do processo os sujeitos passivos sagrarem-se vencedores, reconhecendo-se que determinadas verbas tem caráter indenizatório e não se sujeitam ao IRRF, as importâncias depositadas serão por eles levantadas; (ii) caso os sujeitos passivos não saiam vencedores da demanda, sendo válida a incidência do IRRF, os valores dos depósitos judiciais serão convertidos em renda à União. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683683/2009-69 Cabe, portanto, o exame das provas reunidas nos autos, de modo a se averiguar se há, de fato, a comprovação da duplicidade alegada pela Recorrente. Às fl. 42, há a comprovação do recolhimento, em 08/09/2006, no valor de R$ 1.468.007,70, a título de IRRF (código de receita 0561), relativo ao período de apuração de 31/08/2006. Às fls. 44/66, documentos diversos relativos ao Mandado de Segurança nº 2006.61.00.019296-2, impetrado por Shidue Matuoka contra o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo e à rescisão do contrato de trabalho entre o referido impetrante e a Recorrente. A partir dos referidos elementos de prova, constata-se que não há ordem judicial para o depósito do IRRF incidente sobre férias indenizadas e férias indenizadas proporcionais e respectivos abonos constitucionais de 1/3, mas tão-somente determinação para que o referido valor não seja recolhido aos cofres públicos, mas entregue ao Impetrante (fl. 55). Por outro lado, há decisão judicial proferida, em 11/09/2006, no Agravo de Instrumento nº 2006.03.00.089786-3, com a determinação para que a Recorrente deposite judicialmente o IRRF incidente sobre a verba denominada “gratificação III” (fl. 48). O depósito teria sido realizado, em 18/09/2006, no montante de R$ 52.602,00 (fls. 44/46). Por semelhante modo, às fls. 67/74, documentos diversos relativos ao Mandado de Segurança nº 2006.61.00.019016-3, impetrado por Onildo Bonetti contra o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. A partir dos referidos elementos de prova, constata-se que, neste caso, há ordem judicial, emitida em 01/09/2006, para o depósito do IRRF incidente sobre “férias indenizadas e respectivo terço constitucional, gratificação de férias, tempo de casa e gratificação III” (fl. 71). O depósito teria sido realizado, também em 18/09/2006, no montante de R$ 39.744,38 (fls. 67/68). Por fim, às fls. 72/77, documentos diversos relativos ao Mandado de Segurança nº 2006.61.00.019017-5, impetrado por Maria Luzia Vieira contra o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo e à rescisão do contrato de trabalho entre a referida impetrante e a Recorrente. A partir dos referidos elementos de prova, constata-se que, neste caso, há ordem judicial, emitida em 01/09/2006, para o depósito do IRRF incidente sobre “férias indenizadas e respectivo terço constitucional, gratificação de férias, tempo de casa e gratificação III” (fl. 76). O depósito teria sido realizado, em 18/09/2006, no montante de R$ 18.715,70 (fls. 72/73). Como alertado pela decisão recorrida, porém, não há comprovação nos autos do “erro mencionado pela contribuinte quanto ao pagamento em duplicidade”, já que não restou demonstrado que o pagamento realizado, no montante de R$ 1.468.007,70, incluiu os valores depositados em juízo. A Recorrente afirma tal fato e alega que, quando comunicada do dever de efetuar os depósitos judiciais das quantias, já havia realizado o recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Conforme datas acima destacadas, tal assertiva somente é verídica em relação ao processo judicial movido pelo ex-empregado Shidue Ishitani. Quanto aos outros dois ex-empregados, a Recorrente foi intimada da ordem de promover o depósito judicial antes do recolhimento via DARF, de modo que teria tempo para realizar a exclusão de tais valores. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683683/2009-69 Ademais, como não houve a retificação da DCTF, o valor do débito confessado a título de IRRF coincide com o montante recolhido. Ainda que se admita a possibilidade de superar a ausência de retificação, era essencial a comprovação do erro de fato no preenchimento da referida declaração. No Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia que o presente julgamento seja convertido em diligência, exatamente, para que se analise a sua folha de pagamento, de modo a verificar se o recolhimento realizado incluiu os valores depositados judicialmente. Como bem destacado na decisão a quo, era ônus da Recorrente a comprovação da referida duplicidade. De fato, cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Os elementos de prova reunidos pela Recorrente, contudo, não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme o art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Observe-se que não se pode valer da realização de diligência para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentação recai sobre o contribuinte, que dele não se ocupou. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683683/2009-69 direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.682832/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.696, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 28 32 /2 00 9- 72 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682832/2009-72 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório. Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente, conforme relatório da decisão recorrida que consta dos autos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201- 006.696, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito da origem do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. A mera alegação de que realizou uma revisão em toda sua apuração fiscal e que encontrou créditos não aproveitados em razão dessa revisão não é o mesmo que descrever, comprovar, quantificar e apontar a origem, a quantidade e a natureza do crédito. A rastreabilidade do crédito é essencial para o seu reconhecimento. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682832/2009-72 Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente, de imediato, para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização de uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova do crédito, que, no caso, deve ser do contribuinte. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682832/2009-72 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.006243/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o fisco conhece a receita bruta, deverá se valer do art. 532 (base de cálculo quando conhecida a receita bruta), ainda que se trate de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabendo alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota do PIS/Pasep fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 1,46%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota da Cofins fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 6,74%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina.
Numero da decisão: 1301-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o fisco conhece a receita bruta, deverá se valer do art. 532 (base de cálculo quando conhecida a receita bruta), ainda que se trate de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabendo alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota do PIS/Pasep fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 1,46%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota da Cofins fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 6,74%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o fisco conhece a receita bruta, deverá se valer do art. 532 (base de cálculo quando conhecida a receita bruta), ainda que se trate de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabendo alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 62 43 /2 00 9- 12 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota do PIS/Pasep fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 1,46%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota da Cofins fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 6,74%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos, relativos ao ano calendário de 2007. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 619/626) exige o recolhimento de R$ 115.307,25 de imposto e R$ 86.480,42 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 609/618: Receitas Operacionais - Revenda de Combustíveis e derivados do petróleo: nos períodos de 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 529, 530, II, "a" e "b", 532 do RIR/1999. Multa de 75%; Receita Operacional Omitida - Prestação de Serviços Gerais - Omissão de Receitas: nos períodos de 03/2005 e 06/2005. Enquadramento legal nos arts. 532 e 537 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração do PIS (fls. 627/634) exige o recolhimento de R$ 54.518,44 de imposto e R$ 40.888,78 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 609/618: PIS - Alíquotas Diferenciadas - Álcool Carburante - Falta/In suficiência do PIS: nos períodos de 03/2007 a 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 2o, inciso 1, "a", e § 9 único, 3o, 10, 39 e 53,1 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 4. O auto de infração da Cofins (fls. 635/642) exige o recolhimento de R$ 251.681,23 de imposto e RS 188.760,88 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 609/618: Cofins - Alíquotas Diferenciadas - Álcool Carburante - Falta/Insuficiência de Recolhimento da Cofins: nos períodos de 03/2007 a 12/2007. Enquadramento legal no art. 2o, inciso II, e § único, 3o, 10, 22 e 53, I do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%. 5. O auto de infração de CSLL (fls. 643/649) exige o recolhimento de R$ 62.688,26 de imposto e R$ 47.016,18 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls.609/618: CSLL - CSLL sobre o lucro arbitrado: no período de 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal no arts. 2o e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 6. Cientificada em 17/11/2009, conforme fls. 624, 632, 640 e 647, tempestivamente, em 17/12/2009, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 656/666, que se resume a seguir: a. Alega que a omissão de receita não está elencada na legislação como base de cálculo para o arbitramento de lucros, especialmente quando conhecida a receita bruta; e que, se presentes os parâmetros legais para o arbitramento, poderia ser um acréscimo à receita conhecida, para ser chegar à base de cálculo do lucro arbitrado, isso se restasse provada a imprestabilidade da escrituração; b. Reclama que a fiscalização não procedeu a uma investigação mais aprofundada para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que representasse as receitas da empresa, quer a partir do confronto entre as operações registradas com a movimentação das contas bancárias, quer reconstituindo o caixa, a ele agregando os créditos e débitos das contas bancárias não contabilizadas para pesquisar eventual irregularidade, como, por exemplo, o estouro de caixa; c. Acrescenta que a fiscalização não verificou que parte dos depósitos constava da movimentação do livro caixa, tributando o somatório dos depósitos, fazendo apenas excluir os cheques devolvidos; d. Entende que os depósitos, isoladamente, sem vinculação a indícios de omissão de receitas, não podem ser tidos como receita bruta e base de cálculo para o arbitramento de lucros e como fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; e. Cita o art. 532 do RIR/99, e aduz que, não conhecida a receita bruta, o que não é o caso do contribuinte, aplicam-se as normas do art. 535; mas que, todavia, é pacífico o entendimento de que o arbitramento do lucro é medida extrema, só devendo ser adotada em caso de impossibilidade de apurar o lucro real; assim, a irregularidade da escrituração, com fundamentos na falta de registro da movimentação bancária não impossibilita a apuração do lucro real, pois deve ser considerado e analisado caso a caso; f. Assevera que, na espécie, não foi arguida imprestabilidade da escrita por quaisquer outros fatores, de modo que, a partir do lucro real escriturado e declarado, deveria ter sido feita a apuração do resultado, considerando a receita que restasse comprovadamente omitida; g. Reconhece que é verdade que as contas bancárias deveriam constar da escrituração, mas no caso não ficou evidenciada, em momento algum, qualquer outra irregularidade ou omissão de receitas, exceto aquela apontada pela presunção legal do fisco, com base no mencionado art. 42 da Lei 9.430/96; h. Anota que, se a lei estabelece os parâmetros da base de cálculo do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, adicionando outros parâmetros quando a mesma não é conhecida, não pode o fisco eleger outro parâmetro não estabelecido em lei, alargando o entendimento posto nas normas legais; i. Lembra que a CF/88 determinou a observância dos princípios inerentes ao devido processo legal, confirmando o caráter jurisdicional da composição da lide administrativa, sendo a idéia de jurisdição não privativa do Poder Judiciário; e que, sempre que o Executivo e o Legislativo agirem na composição de conflitos de interesse, estarão exercendo, atipicamente, função jurisdicional, a ela aplicando as garantias do devido processo legal; j. Cita doutrina sobre atos administrativos; k. Afirma que, atendendo a intimação fiscal, apresentou a sua Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 escrituração contábil, a qual foi examinada pela autoridade fiscal, e não está demonstrado nos autos que a falta de contabilização dos depósitos bancários tenha tornado a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 1. Anota que o próprio fisco dá notícia, nos termos lavrados, que foram apresentados o livro diário, as notas fiscais de entrada e saída, os livros de registro de entrada e saída de mercadorias, entre outros, de modo que não logrou o fisco provar a absoluta imprestabilidade da escrituração do contribuinte que justificasse a sua desclassificação e conseqüente arbitramento dos lucros; m. Complementa que, mesmo que prevalecesse o arbitramento, haveria necessidade de acurado exame da escrituração comercial/fiscal; e que haveria a necessidade de se identificar e analisar a sistemática de apuração de resultados utilizada pelo contribuinte, e aí sim, para se concluir ou não pela absoluta imprestabilidade da escrituração, já que, sem um exame detido e sem trazer aos autos provas documentais, resulta frágil a imediata constatação fiscal; n. Argumenta que os elementos contidos nos autos indicam que a ação fiscal restringiu-se aos procedimentos espelhados nos diversos termos, intimando o sujeito passivo a demonstrar a origem dos recursos ingressados nas contas bancárias e a sua efetiva contabilização, daí concluindo pela imprestabilidade da escrituração; o. Entende que o fisco deveria, primeiro, verificar a possibilidade do lançamento de eventual diferença de imposto com base no lucro real, o que exigiria aprofundado exame da escrituração comercial/fiscal da empresa, indicando o resultado apurado, compensando eventuais prejuízos fiscais existentes no ano ou em períodos anteriores; e que não se pode esquecer que a comprovada omissão nos registros contábeis da movimentação bancária, isoladamente, não é condição suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro; p. Segue justificando que o previsto na lei era o arbitramento com base na receita bruta conhecida e adicionado a essa base a eventual omissão de receita, após o confronto dos créditos bancários com a receita contabilizada e declarada;, mas nada disso foi feito, optando-se por uma forma mais simples e cômoda, que foi a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja, com base em depósitos bancários; q. Cita doutrina e decisões acerca da verdade material; r. Aduz que é uma distribuidora de combustíveis, e se o preço de comercialização dos produtos não é mais fixado pelo Poder Público, tem preços referenciais bem definidos, tanto na compra como na venda, e esses preços pode ser confrontados com as notas fiscais, tanto de compra como de venda, que foram apresentadas ao fisco; e que, se apurada a omissão de receitas, deveria o fisco ter calculado a correta margem de lucro e adicioná-la ao lucro real; s. Ressalta que o fisco detinha informação do percentual de faturamento de cada produto comercializado, o que lhe permitiu a cobrança do PIS e da Cofins sobre o álcool carburante, de forma que seria fácil ao fisco calcular o lucro proveniente das receitas omitidas e que foram identificadas a partir dos depósitos bancários, para, a partir do lucro real apurado, na escrituração e na DIPJ, calcular corretamente os tributos devidos; t. Requer a desconstituição do auto de infração. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o fisco conhece a receita bruta, deverá se valer do art. 532 (base de cálculo quando conhecida a receita bruta), ainda que se trate de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabendo alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. A alíquota do PIS/Pasep fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 1,46%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 A alíquota da Cofins fixada para distribuidoras de álcool para fins carburantes é de 6,74%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos As autoridades fiscais procederam por amostragem, ao exame da escrituração contábil fiscal da contribuinte, na área do IRPJ, CSLL, o PIS e COFINS, relativamente ao ano calendário de 2007. Após várias intimações, apesar de ter entregue uma série de documentos requeridos, a contribuinte permaneceu silente em relação a origem de determinados depósitos em suas contas bancárias (Banco do Brasil R$ 3.595.145,5; Banco Real R$ 1.897.546,71 e Banco Bradesco R$ 1.547,87). Diante da negativa tácita em apresentar contabilidade contemplando todas as suas operações, com inclusão de toda a movimentação financeira, além de permanecer silente durante toda a ação fiscal no que se refere à comprovação da origem dos depósitos líquidos efetivados nas contas correntes bancárias de sua titularidade, restou a fiscalização se socorrer do arbitramento do lucro no ano calendário 2007. A fiscalização, então, culminou em lavratura de auto de infração com base no lucro arbitrado e multa de ofício de 75%, posto que apurou infração de omissão de receitas. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 Em relação ao Pis e Cofins, considerando-se os valores declarados (apurados sobre a base de cálculo declarada) e, a empresa identificada como distribuidora de combustíveis, importou apurar a sua base de cálculo. As diferenças, que resultaram na base cálculo demonstrada, derivam da comercialização,- como distribuidora, de álcool para fins carburantes, como indicam os próprios demonstrativos elaborados pela fiscalizada, quando da apuração da base de cálculo das contribuições em tela. Sobre a base de cálculo demonstrada incidiu, no caso do PIS a alíquota de 1,46% e no que tange à COFINS a alíquota de 6,74 %, pois o Contrato Social, na sua cláusula 3a, corroborado pelo conteúdo da cláusula 3a, da Primeira Alteração do Contrato Social, que diz: "A sociedade tem por objeto social o comércio atacadista de: a) óleo diesel, b) gasolina; c) álcool carburante e d) demais produtos derivados de petróleo (doe. de fís. 22), evidenciando que a empresa é efetivamente uma distribuidora de combustíveis. Não foram exigidas as contribuições PIS e COFINS sobre a base declarada, pois a OURO NEGRO, utilizando os percentuais concernentes a distribuidora de combustível (1,46% - PIS e 6,74% - COFINS), procedeu à apuração dessas contribuições, que foram objeto de parcelamento, consoante Processo n° 13956.000249/2008-33. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 A decisão de primeira instancia julgou improcedente a impugnação. Não houve a juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário que pudessem comprovar os fatos alegados pela Recorrente. Em verdade, a mesma se limitou a repisar os argumentos já levantados em sede de impugnação. Dado o contexto, em vista do disposto no § 3° do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de parte do seu voto condutor, in verbis: Mérito. Omissão de receitas. Base de cálculo (...) 13. Desse modo, diante da recusa em prestar justificativas sobre os depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte, não restou outra alternativa senão proceder aos lançamentos decorrentes da omissão de receitas. 14. Quanto à forma de tributação exigida, cumpre registrar que o auditor fiscal corretamente procedeu ao arbitramento do lucro. 15. Conforme cópias dos livros Razão e Diário, às fls. 242/598, constata-se que a empresa não contabilizou a movimentação bancária arrolada no Termo de Intimação de fls. 26/38, o que autoriza o arbitramento do lucro, com fulcro no art. 530, II, "a" do RIR/99, que assim dispõe: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. Io): I - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; 16. da escrituração, com fundamentos na falta de registro da movimentação bancária não impossibilitaria a apuração do lucro real, devendo ser considerado e analisado caso a caso; e a de que o fisco não provou a absoluta imprestabilidade da escrituração do contribuinte que justificasse a sua desclassificação e conseqüente arbitramento dos lucros. O dispositivo é claro, ao determinar que a ausência de movimentação bancária na escrituração, por si só, é causa de arbitramento do lucro. 17. A base de cálculo, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, consistiu no somatório de depósitos bancários de origem não comprovada, com exceção do primeiro trimestre. Para esse período, levando em conta que nos dois primeiros meses não houve movimentação financeira, a fiscalização considerou a receita bruta como sendo equivalente ao faturamento informado em DIPJ. Ilustra-se a seguir o demonstrativo da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, em cotejo com as receitas informadas em DIPJ: Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 18. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo do segundo, terceiro e quarto trimestres de 2007 tem fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que define a infração de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Nesses períodos, o total de depósitos é muito superior às receitas da DIPJ, de modo que a fiscalização considerou que estas encontravam-se inclusas na movimentação bancária. Esse mesmo critério foi utilizado para o mês de março; entretanto, como em janeiro de fevereiro o volume de ingressos bancários foi inexistente, o auditor fiscal, corretamente, considerou as receitas tais quais informadas na DIPJ, já que o próprio contribuinte assim as reconheceu. 19. A presunção que autorizou a exigência de ofício é de ordem legal, e encontra previsão no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. 20. Esclareça-se que, nessa, forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal júris tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. 21. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem - e o fato desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados. 22. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa, o que não ocorreu. Tanto durante a ação fiscal como na peça impugnatória, a interessada absteve-se de apresentar qualquer comprovação acerca dos depósitos efetuados em suas contas correntes, o que autoriza a caracterização da omissão de receitas. 23. Na peça de defesa, a impugnante alega que a omissão de receita não está elencada na legislação como base de cálculo para o arbitramento de lucros, especialmente quando conhecida a receita bruta; e que, assim agindo, o fisco estaria elegendo outro parâmetro não estabelecido em lei, com afronta ao princípio da legalidade e do devido processo legal. O argumento é insustentável, pois parte de leitura equivocada da legislação. Para efeito de arbitramento do lucro, o termo "receita bruta conhecida" (art. 532 do RIR/99) não é sinônimo de receita escriturada, assim como "receita bruta não conhecida" (art. 535 do RIR/99) não significa receita omitida. As hipóteses estabelecidas no art. 535 (Base de Cálculo Quando Não Conhecida a Receita Bruta) são utilizadas sempre que a fiscalização não dispuser de informações que lhe permita conhecer a receita da empresa, configurando uma espécie de base de cálculo presumida, ou fictícia. Caso contrário, ou seja, se o fisco conhece a receita bruta, deverá se valer do art. 532, ainda que se trate de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas. Base de Cálculo Quando Conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 1 1 , quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n" 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso 1). Base de Cálculo Quando Não Conhecida a Receita Bruta ^| Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n°8.981, de 1995, art. 51): I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; I V - cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido; V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; ^) Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - nove décimos do valor mensal do aluguel devido. § 1" As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade (Lei n° 8.981, de ¡995, art. 51, § Io). § 2o Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuração considerado (Lei n°8.981, de 1995, art. 51, §2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. Io). § 3" No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 (Lei n"8.981, de 1995, art. 51, §3", e Lei n"9.249, de 1995, art. 4o). § 4o No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos 11, 111 e IV, deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, § Io). § 5 o Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIH, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do periodo de apuração (Lei n" 9.430, de 1996, art. 27, § 2o). 24. Tampouco merece consideração a reclamação de que depósitos bancários, isoladamente, sem vinculação a indícios de omissão de receitas, não podem ser tidos como receita bruta e base de cálculo para o arbitramento de lucros e como fato gerador do imposto de renda. Conforme visto, trata-se de presunção legal, que autoriza a fiscalização a considerar, como base de cálculo, o montante depositado nas contas bancárias do contribuinte. Por isso mesmo, deve ser rejeitado o argumento de que o fisco deveria, primeiro, verificar a possibilidade do lançamento de eventual diferença de imposto com base no lucro real, que exigiria aprofundado exame da escrituração comercial/fiscal da empresa, indicando o resultado apurado, compensando eventuais prejuízos fiscais existentes no ano ou em períodos anteriores. 25. Os fundamentos acima delineados, atinentes às exigências de IRPJ, também valem para o lançamento da CSLL, já que decorrentes dos mesmos fatos. Os autos de infração de PIS e Cofins possuem supedáneo no art. 53, I do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, abaixo transcrito, que incidiu no caso concreto em vista de, na qualidade de distribuidora de combustíveis, a fiscalizada ter comercializado álcool para fins carburantes. A qualificação de distribuidora de álcool resta comprovada, tanto pela própria razão social da empresa, quanto pelo objeto social previsto em seu contrato social, à fl. 15. A base de cálculo levantada pelo auditor fiscal, à fl. 616, também não merece reparos, já que foi obtida através de demonstrativos elaborados pela própria fiscalizada, às fls. 101/118. Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes são, respectivamente, de (Lei n" 9.718, de 1998, arts. 5 ° e 6 ° , com a redação dada pelo art. 3" da Lei n° 9.990, de 2000): I - 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; e Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006243/2009-12 II - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente das demais atividades. Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool para fins carburantes, a incidência referida neste artigo dar-se-á na forma: I - do inciso I do caput, quando realizada por distribuidora do produto; e II - do inciso II do capul, nos demais casos. 26. A multa também foi corretamente exigida, já que a multa de ofício de 75% deve ser acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44,1 da Lei n° 9.430, de 1996, que inclusive teve sua redação alterada no decorrer do período fiscalizado: Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) CONCLUSÃO. 27. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, para manter as exigências de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, além de respectivas multas e juros legais. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.010692/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2006, 2007 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÃO. Somente é permitida a dedução das contribuições para a Previdência Privada se houver, também, o recolhimento da contribuição para o regime geral de previdência social MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, JUNTO COM MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 147. A partir da publicação da Medida Provisória (MP) nº 351/07, apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente, concomitantemente, com a multa de ofício. Entretanto, as cobranças de multa isolada junto com a multa de ofício, antes da publicação da MP nº 351/07, não se configuram legítimas.
Numero da decisão: 2202-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, relativamente aos anos-calendário 2003 e 2006. Declarou-se impedido o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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CONDIÇÃO. Somente é permitida a dedução das contribuições para a Previdência Privada se houver, também, o recolhimento da contribuição para o regime geral de previdência social MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, JUNTO COM MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 147. A partir da publicação da Medida Provisória (MP) nº 351/07, apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente, concomitantemente, com a multa de ofício. Entretanto, as cobranças de multa isolada junto com a multa de ofício, antes da publicação da MP nº 351/07, não se configuram legítimas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, relativamente aos anos-calendário 2003 e 2006. Declarou-se impedido o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 06 92 /2 00 8- 33 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 440 a 447), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 10-37.557, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porta Alegre (RS) (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve, em parte, o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Excluem-se do lançamento os valores indevidamente informados a maior. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÃO. Somente é permitida a dedução das contribuições para a Previdência Privada se houver, também, o recolhimento da contribuição para o regime geral de previdência social. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão), incidentes sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/POA (e-fls. 427 a 432) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 361 a 398) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2003, 2006, 2007, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 227.612,31, nele compreendido imposto, multa de ofício, juros de mora e multa exigida isoladamente, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial, dedução indevida de despesas do livro caixa (anual e carnê-leão), dedução indevida de previdência privada e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, a interessada, por seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 403 a 409. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Rendimentos: No ano-calendário 2007 indevidamente tributou a maior os rendimentos de pensão alimentícia em alguns meses, os quais foram Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33 completamente desprezados pelo Auditor Fiscal no Relatório de Ação Fiscal. Houve a recomposição das bases tributáveis, no entanto, sem considerar o oferecimento a maior de rendimento tributável, conforme demonstra. 2. Deduções: Não foram considerados como dedução da base tributável, os pagamentos realizados à previdência privada nos períodos base de 2006 e 2007, nos valores de R$ 33.000,00 e R$ 34.000,00, respectivamente. A contribuinte atende aos requisitos previstos na Lei n° 10.887/04, que permitem a dedução dos pagamentos realizados a título de previdência privada. As regras para dedutibilidade da previdência privada tratam do recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social, não estabelecendo, em nenhum momento, a condição de segurado ou empregador. É empregadora doméstica a mais de 6 anos, conforme se verifica nos documentos em anexo, configurando-se na condição de contribuinte perante o Órgão Previdenciário. 3. Multa isolada: Os cálculos apresentados no Auto de Infração apontam a aplicação de multa tanto sobre os valores apurados no ajuste anual quanto na apuração mensal (carnê-leão), ocasionando o bis in idem, não permitido em nosso ordenamento jurídico. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido que não cabe a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício.” (...)” Do Acórdão da DRJ/POA No Acórdão nº 10-37.557 (e-fls. 427 a 432), a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente (vide e-fls. 403 a 408), analisando ponto a ponto da peça de defesa do Contribuinte. Em síntese, a decisão a quo concluí:  Introdução – Delimitação da Lide A DRJ/POA aponta que a ora Recorrente não contestou a parte do lançamento como, por exemplo: Omissão de Rendimento de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas; Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa (vide Relatório Fiscal na e-fls. 373 a 384); sendo o crédito tributário transferido para o processo nº 11080.720580/2008-94, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de e-fl. 425. Deste modo, a análise da lide pela DRJ/POA se restringiu ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF no valor de R$9.075,00 no ano-calendário 2006, no valor de R$11.275,00 no ano-calendário 2007 e da multa exigida isoladamente nos anos-calendário 2003, 2006 e 2007, conforme Extrato do Processo de fls. 422 a 424.  Dedução de Previdência Privada Neste tópico, a DRJ/POA transcreve o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95 1 e o artigo 11, da Lei nº 9;532/97 2 , para indicar que a ora Recorrente não faz jus a dedução dos valores pagos à 1 Lei nº 9.250/95 (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33 Entidade de Previdência Privada, uma vez que não contribuiu para regime geral de previdência social ou para qualquer outro regime próprio, sendo o pagamento concomitante das contribuições para o regime geral de previdência social ou regime próprio condição necessária para dedução dos valores pagos a título de previdência privada, nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 9.532/97.  Rendimentos de Pensão Alimentícia Judicial A DRJ/POA ao analisar a alegação da ora Recorrente de que em alguns meses, do ano-calendário de 2007, houve tributação a maior dos rendimentos de pensão alimentícia, concluiu que a razão em parte para Contribuinte, pois, de fato, analisando-se a Tabela 02 – Pensão Alimentícia Paga, página 5 do Relatório de Ação Fiscal, verificasse que os valores declarados pela contribuinte em alguns meses foram superiores aos valores efetivamente pagos (...), consequentemente o órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, decidiu que deveria ser excluído do lançamento, os rendimentos no valor de R$7.000,00 no ano- calendário 2007, resultando no imposto a ser cancelado de R$1.925,00 (R$7.000,00*27,5%).  Multa Carnê-leão Em relação a alegação da Recorrente de que a cobrança da multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente a multa de ofício, a DRJ/POA, após citar o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 8.134/90 e transcrever o artigo 8º, da Lei nº 7.713/88 e artigo 44, da Lei nº 9.430/86, concluí que as duas multas são de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão-, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão, cabível a aplicação da multa isolada.  Da Conclusão A DRJ/POA, após todo o exposto, conclui seu Acórdão da seguinte forma: “(...) Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação na parte litigiosa: a) mantendo o imposto no ano-calendário 2006 no valor de R$9.075,00; b) alterando o imposto no ano-calendário 2007 para o valor de R$9.350,00; c) alterando o valor da multa exigida isoladamente nos meses de março, maio, julho, outubro, novembro e dezembro de 2007, como demonstrado: (...) 2 Lei nº 9.532/97 (...) Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) (...)" Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33 Fato gerador Multa carnê-leão mantida mar/07 R$ 2.738,76 mai/07 R$ 2.764,88 jul/07 R$ 2.798,43 out/07 R$ 2.790,87 nov/07 R$ 2.834,87 d) mantendo a multa exigida isoladamente nos anos-calendário 2003, 2006 e nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto e setembro de 2007. (...).” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 16 de maio de 2012 (e-fls. 440 a 447), a Recorrente reitera os termos da sua Impugnação e rebate as conclusões da DRJ/POA, dividindo sua peça recursal nos seguintes capítulos e subcapítulos: *Dos Fatos; *Do Direito: I.A – Deduções, I.B- Multa Aplicada; *Do Pedido. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/POA em 17 de abril de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fls. 438 a 439) e efetuado protocolo recursal em 16 de maio de 2012 (e-fl. 420), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito  Introdução – Delimitação da Lide Como se verificaremos com o decorrente deste voto, temos que as questões trazidas para analise deste Egrégio Colegiado se referem a Dedutibilidade dos Valores Pagos de Previdência Privada pela Recorrente e sobre a Manutenção da Multa de Isolada anos-calendário 2003, 2006 e nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto e setembro de 2007. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33  Da Dedutibilidade do Contribuições de Previdência Privada A Recorrente alega que os valores que pagou a título de previdência privada, nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente nos valores de R$33.000,00 e R$34.000,00, são dedutíveis, uma vez que cumpre os requisitos do artigo 11 da Lei nº 9.532/97, considerando que, na figura de empregadora doméstica, recolheu as contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social a mais de 6 anos e junta, com sua Impugnação, documentação para comprovar tal fato (e-fls. 410 a 417). Neste giro, a Recorrente construiu uma tese de que o fato de recolher as contribuições previdenciárias para regime geral como empregadora a legitima como contribuinte desta contribuição, consequentemente, lhe permite deduzir, da base de cálculo do IRPF, os valores pagos a título de contribuições para entidade de previdência privada, nos termos do artigo 11, da Lei nº 9.532/97, redação dada pelo artigo 13, da Lei nº 10.887/04. Vejamos trechos da peça recursal nestes sentido: “(...) Enfatize-se que as regras para dedutibilidade da previdência privada tratam do recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social, não estabelecendo, em momento algum, a condição de segurado ou empregador. Por conseqüência, sendo o 'contribuinte' aquele que efetivamente contribui, ou paga a contribuição, a ora recorrente se enquadra plenamente nas condições exigidas pelo art. 13 da Lei 10.887/04, fazendo jus à dedução, até o limite de 12% (doze por cento) dos rendimentos tributáveis, dos pagamentos efetuados à Previdência Privada, cancelando- se a glosa fiscal neste ponto. (...)” Pois bem! Observando a redação do vigente artigo 11, da Lei nº 9.532/97, concluímos que as deduções dos valores de contribuições para entidades de previdência privada, só são aceitas quando o Contribuinte tenha o efetivo ônus financeiros das contribuições e, concomitantemente, efetue o recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social, vejamos a redação do referido artigo: “(...) Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) (...)” Nosso grifo Ao nosso entender, o que o referido artigo 11, da Lei nº 9.532/97, delimitou foi que a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada se condiciona ao recolhimento pelo Contribuinte, conjuntamente, de contribuições para a previdência social, na figura de contribuinte - beneficiário das contribuições de aposentadoria social pelo regime geral e não como contribuinte de contribuição previdenciária do regime geral como empregadora. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33 No caso, em nosso sentir, não foi o objetivo do legislador permitir que qualquer sujeito passivo que realize pagamentos para previdência social possa deduzir, na apuração do seu IRPF, os valores pagos a títulos de contribuições para entidade de previdência privada, mas, sim, apenas os sujeitos passivos de contribuições sociais para regime geral de previdência que estejam recolhendo as contribuições de previdência para regime geral, objetivando ser beneficiar, no futuro, de aposentadoria pelo INSS. Deste modo, entendemos não prosperar a tese da Recorrente de fazer jus a dedução dos valores pagos a título de contribuições para entidade de previdência privada, por ter recolhido aos cofres públicos contribuição social para regime geral na figura de empregadora doméstica. Sem Razão à Recorrente sobre esta alegação.  Da Multa Isolada Neste capítulo, a Recorrente aduz que a multa isolada aplicada, em concomitância com a multa de ofício, ambas apuradas em face da mesma base de cálculo, não pode se mantida, uma vez que caracterizaria, referida cobrança, bis in idem. Pois bem! Assiste razão em parte à Recorrente, uma vez que, relativamente aos anos-calendário de 2003 2006, nota-se que foi aplicada a multa ofício de 75%, sobre os valores omitidos de remuneração de pensão alimentícia e, ao mesmo tempo, aplicou-se multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, já que o tido de rendimento omitido era sujeito ao carnê- leão, cumulando-se tais multas para o mesmo fato, ocorrendo, assim, bis in idem. A incidência sobre a mesma base de cálculo não se mostra permissiva. A questão é que, até a vigência da Medida Provisória (MP) n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, não tínhamos previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades. Por outro lado, em relação ao ano-calendário de 2007, onde, também foi aplicada a multa ofício de 75%, sobre os valores omitidos de remuneração de pensão alimentícia e, ao mesmo tempo, aplicou-se multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, entendemos que esta deverá ser mantida, uma vez que já é pacífico neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que com a publicação da MP nº 351/07, convertida na Lei n.º 11.488/07, que alterou o art. 44 da Lei n.º 9.430/96, passou a ser devida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Neste sentido, vejamos a Súmula CARF nº 147: “Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).” Por todo o exposto, há razão em parte à Recorrente, quanto a aplicação, concomitante, da multa de ofício e multa isolada nos anos-calendário de 2003 e 2006, porém, devendo ser mantidas a concomitâncias das multas para o ano-calendário de 2007, considerando a publicação da MP nº 351/07, convertida na Lei n.º 11.488/07. Dispositivo Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010692/2008-33 (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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