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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819509 #
Numero do processo: 10925.909156/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, relativo a crédito de contribuição ao PIS no regime não-cumulativo do 2º trim/2006, decorrente de operações da Interessada no mercado interno. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório (fls. 109 e 117/146) no qual relata a autoridade competente da DRF: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (PER/DCOMP nº 37103.10972.120111.1.5.10-1916), tendo como valor do pedido o montante de R$ 267.861,70. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 15 6/ 20 11 -4 1 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 decorrentes das operações da Interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2006, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Não há posteriores declarações de compensação para a utilização do crédito durante o trimestre citado. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.005660/0212-81, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, também foi criado um anexo físico, nº 10925.720265/2012-00, a esse dossiê para a guarda e manuseio dos CD’s, e outros documentos em papel, utilizados para responder às intimações. De início, o procedimento de análise do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP citado foi convertido em ação fiscalizatória por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.2.03.00- 2011-00713-7, e, dessa forma, demos ciência ao interessado do Termo de Início de Ação Fiscal. Após isso, o requerente foi intimado, conforme intimação SAORT nº ... (fls. .... do dossiê), a apresentar informações e documentos comprobatórios que permitam o claro entendimento dos valores constantes em cada linha do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e do respectivo PER/DCOMP. A resposta à citada/ intimação se deu conforme documentação contida nas fls. .... do “dossiê”, e planilhas do CD da folha .... do anexo físico do dossiê, que contém a descrição de cada item contemplado. Apresenta os fundamentos de sua decisão expondo, inicialmente, sob o título “Do Direito”, as disposições aplicáveis: 2.1.1. O direito creditório postulado é o instituído pelos §§1º e 2º, do art. 5º da Lei nº 10.8637, de 30/12/2002 (e alterações), cuja apuração se dá na forma do arts. 3º e 11 da mesma lei. Esse direito estava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, a qual foi revogada pelas INs RFB 460, 600, e 900, e 1.300 de 20/11/2012 – atualmente em vigor. 2.1.2. Os créditos devem ser quantificados a rigor do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.8637/2002, que assim dispõe, in verbis: ... Ademais, os créditos apurados a partir dos encargos de depreciação do ativo imobilizado e os créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda podem seguir as regras da Lei nº 10.833/2003, pois algumas disposições dessa Lei foram estendidas ao PIS/PASEP, conforme art. 15 da mesma lei. Seguem excertos da Lei nº 10.833/2003 (grifos nossos): ... 2.1.3. Dos créditos sobre bens e direitos do ativo imobilizado – data de aquisição A Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/PASEP e COFINS quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Segue texto legal, in verbis: ... Assim, depreende-se do texto legal citado que, a partir de 31/07/2004, permite-se apurar créditos de depreciação do Ativo Imobilizado somente se este tiver sido adquirido após 1º de maio de 2004. 2.1.4. Do Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Com a publicação da Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), foi permitida a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue texto da Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Posteriormente, com a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, no seu art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento através da utilização desse saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Comprova-se o entendimento com o texto da citada Lei (grifos nossos): ... Portanto, sendo a Interessada produtora de alguns produtos com alíquota zero (0) para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, resulta evidente ser a Interessada beneficiária da utilização dos saldos credores apurados para efeitos de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. 2.1.5. Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 66 e 67 da IN/SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (grifos nossos): ... Percebe-se que, acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, a legislação somente enquadrou como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ou seja, para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. 2.1.6. Do crédito presumido de atividades agroindustriais A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições que, a princípio, não gerariam tal direito, e intitulou crédito presumido. Rezam os artigos 8º e 9º da referida Lei, in verbis: ... Portanto, de acordo com o disposto nos excertos legais supracitados, é facultada às pessoas jurídicas que se enquadram no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a dedução de crédito presumido sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, de cerealistas que se enquadrem no § 1º, I do art. 8º, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Como esses fornecedores não sofrem incidência de PIS/PASEP e COFINS, os adquirentes não poderiam, a princípio, gerar crédito relativo a essas aquisições. O que a Lei permite, atualmente, é a dedução de crédito presumido de 60%, de 50% ou de 35% das alíquotas de PIS/PASEP e de COFINS, a depender da classificação do produto na NCM, de acordo com o § 3º do art. 8º. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Ademais, ressalte-se que, para gerar direito ao crédito presumido, a aquisição deve também se enquadrar no conceito de insumo e deve ser classificada como um bem (serviços não estão incluídos). O caput do art. 8º reza que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O conceito de insumo, para os efeitos dessas Leis, já foi explicitado no item 2.1.5 deste Despacho Decisório. Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento. Esse é o entendimento que se deve ter do §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, in verbis: ... Além disso, o art. 11 da mesma IN RFB nº 660, reza que a regra do art. 8º entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Por fim, mas não menos importante, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. 2.1.7 A Lei nº 10.865/2004, no seu art. 15, também permite a apuração de créditos em relação ao PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação. Este artigo dispõe (com grifos nossos): ... No entanto, diferente dos créditos apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, os créditos de PIS/PASEP - Importação e COFINS – Importação (art. 15 da Lei nº 10.865/2004) somente podem ser utilizados para: I. dedução do valor da própria contribuição a recolher, se decorrentes das demais operações no mercado interno (tributado); II. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou III. pedidos de ressarcimento em dinheiro (restituição), se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) 2.1.8 Do controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. Além de instituir essa obrigação acessória, a Instrução Normativa também determinou que o Contribuinte (sujeito passivo) mantivesse controle sobre todas as operações que ampararam a apuração das contribuições. Segue texto legal (com grifos nossos): ... Percebe-se também, com base no caput do art. 3º, que o Contribuinte deve manter controle sobre as operações (nas formas de documentos, cálculos e esclarecimentos) que amparam os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa nº 1.300/2012, além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa Interessada dos créditos requeridos. Segue texto legal, com grifos nossos: ... Assim, depreende-se dos excertos acima que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa Interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da Interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa Interessada. No item 2.2 de seu Despacho Decisório, descreve a autoridade da DRF a auditoria realizada: Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas auditorias das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor-Fiscal, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do Contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). E, como resultado da auditoria, descreve as inconsistências e/ou ajustes necessários identificados: Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionados, embasados e explicados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. 2.3.1. Aquisição de bens para revenda O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: ... Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/COFINS, de forma que na Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 melhor das hipóteses o creditamento deveria ter sido feito por meio da linha de crédito presumido. Assim, glosamos essas notas fiscais da memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 12A (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 28.533,86. ... 2.3.2. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: ... Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do DACON a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verifica tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte. Por fim, constatamos que o Contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A planilha contendo os itens da Linha 02 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON), a Contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabemos que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo desse insumo, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. Dessa forma, solidarizamo-nos à linha de raciocínio que diz que se o frete na compra faz parte do custo do bem adquirido, então ele também pode gerar crédito. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do DACON, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do DACON, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do DACON. Além disso, foram utilizadas notas fiscais de serviços relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do Contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. A própria Interessada confirmou na memória de cálculo Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 que esses bens são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos ou custos de produção, ou seja, não têm relação com o produto final. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 02 (Bens utilizados como insumos) e 03 (Serviços utilizados como insumos) das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16 A (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 832.494,54. ... 2.3.3. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que autoriza o creditamento sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, assim dispõe, in verbis: ... No item 6 da Intimação Fiscal SAORT nº ..., o Contribuinte foi requisitado a apresentar em planilha digital, memória de cálculo dos dados informados no DACON relativos ao trimestre, mês por mês, Linha 05 - Fichas 06A e 16ª (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados). O demonstrativo a ser apresentado deveria conter, dentre outros, os seguintes campos: locador (razão social e CNPJ), CNPJ do locatário, data de início do contrato de aluguel, número do contrato (se houvesse), prazo do contrato ou data final, endereço completo do imóvel, tipo do imóvel alugado, nome do imóvel (se houvesse) e valor do aluguel considerado no mês e data de pagamento. Ocorre que, em sua resposta à citada Intimação, nos termos do relatório, apesar de ter atendido praticamente todos os itens de forma satisfatória, o interessado simplesmente não respondeu nada acerca desse item 6. Conforme vimos no item 2.1.8 do presente Despacho, é obrigação do Contribuinte o controle sobre as operações e o ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. Dessa forma, glosamos todos os itens de aluguéis de imóveis que haviam sido declarados em DACON. A planilha contendo os itens da Linha 05 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16 A (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 18.919,25. ... 2.3.4. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A previsão legal que autoriza o desconto de créditos relativos a bens do ativo imobilizado se encontra no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Segue a redação do artigo, in verbis: ... Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O crédito pode ser utilizado em duas hipóteses distintas: a) máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda; ou b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios utilizados nas atividades da empresa. No primeiro caso, o ativo deve ser empregado na produção. Já no segundo caso, a Lei permite que a edificação ou benfeitoria seja apenas utilizada nas atividades da empresa, ou seja, não há necessidade de utilização na produção. O § 14, do art. 3º, ainda prevê, opcionalmente, uma outra forma de apuração de créditos em relação aos bens de ativo imobilizado pela qual o cálculo dos créditos de máquinas e equipamentos se daria mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Nesse caso, tais créditos devem ser demonstrados na linha 10 do DACON. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que se enquadram no primeiro caso (ou seja, não são edificações nem benfeitorias) e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico e fritadeira industrial. Além disso, na memória de cálculo apresentada pela Contribuinte, consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforme visto no item 2.1.3 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/PASEP e COFINS quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Nota-se claramente que o evento que a legislação utilizou para determinar o início da apuração de crédito relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado é a aquisição do bem, e não a sua imobilização. Esse ponto é fundamental para analisarmos se as edificações e benfeitorias, que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram finalizadas após essa data, poderiam ou não gerar créditos relativos à sua depreciação, uma vez que a imobilização do bem se deu após tal data. Tomemos, por exemplo, um edifício que começou a ser construído em 01/01/2004 e terminou em 01/06/2004, sendo então imobilizado. Pela legislação, as compras de concreto, tijolo, areia, material de acabamento, e qualquer outro material utilizado na obra, realizadas antes de 01/05/2004 não poderiam ser utilizadas para gerar créditos relativos à depreciação do bem. Já as compras de materiais realizadas a partir de 01/05/2004 gerariam créditos relativos à depreciação do bem, levando-se em consideração a proporção de aquisições antes e depois de tal data, e o valor total do bem. No caso concreto, a Contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a Contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. A planilha contendo os itens das Linhas 09 e 10 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído, por esses critérios, do valor das Linhas 09 e 10 das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (COFINS) do DACON, que se referem ao cálculo sobre os bens do ativo imobilizado, foi, no trimestre, de R$ 560.625,58. ... 2.3.5. Crédito presumido de atividades agroindustriais Como visto no item 2.1.6 deste despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida no mês. Dessa maneira, todo o crédito presumido de atividades agroindustriais deve ser relacionado ao mercado interno tributado, não cabendo a utilização do rateio com o Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 mercado externo nesse caso uma vez que, como dito, o único uso possível desse crédito é a dedução da contribuição a recolher no mês. Assim, como não se deve relacionar esse crédito ao crédito de exportação, já que esse é passível de ressarcimento e compensação com outros tributos, a primeira ação que tomamos foi a de transferir todo crédito presumido de atividades agroindustriais existente em coluna de mercado externo para a coluna do mercado interno. Após isso, verificamos que a legislação prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em certos capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Temos, então, dois pontos muito importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º , ou seja, novamente corrobora a idéia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do DACON, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Além disso, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Ocorre que, com relação às aquisições que teoricamente gerariam direito ao crédito presumido, a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o Contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria Contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais) da Ficha 06A (PIS/Pasep) do DACON, foi, no trimestre, de R$ 229.387,05. ... 2.3.6. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Para fins de apuração do real saldo final de crédito, foi necessário ajustar o saldo de crédito trazido de meses anteriores, de forma que as glosas e as restituições anteriores sejam consideradas. Trouxemos para o atual período o crédito restante do 1º trimestre de 2006 após as restituições/ compensações de PER/DCOMPs anteriores. Assim, todo o estoque de crédito de mercado externo e de mercado interno não tributado foi zerado, e o saldo dos mesmos foi equiparado ao do mercado interno tributado, que permite apenas a utilização para abater o débito da contribuição devida em cada mês. Convém ainda ressaltar que o DACON desse período não apresenta distinção entre créditos de mercado interno tributado e não tributado. Apesar disso, em nossos cálculos estamos levando em consideração as diferenças desses dois tipos de crédito, e apenas juntamos ambos para fins de apresentação. A planilha contendo os ajustes de créditos de meses anteriores se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Outro ponto de suma importância, e que gerou uma glosa considerável do pedido da requerente, foi a inclusão, no pedido, do saldo credor que a Interessada imaginava ter de período anteriores. Inicialmente, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) encontrou uma divergência nesse trimestre entre o valor do crédito apurado no DACON e o informado na PER/DCOMP. Assim, foram geradas intimações eletrônicas para que o Contribuinte regularizasse sua situação retificando o DACON, ou retificando o PER/DCOMP do período. A resposta a essas intimações se encontra nas folhas nº .... do dossiê. Nela o Contribuinte afirma que não existem motivos para retificação, e que a diferença entre o DACON e o PER/DCOMP é devido a inclusão no PER/DCOMP do saldo credor gerado conforme acima citado. Para isso, cita o § único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: ... Ocorre que, não obstante a permissão para efetuar o pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação daquela Lei, fato é que tal pedido deve seguir as normas relativas a qualquer outro pedido. Ou seja, o crédito de cada trimestre calendário deve ser pedido em um único PER/DCOMP relativo aquele respectivo trimestre calendário. Esse é o entendimento que se tem do art. 28 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos pedidos: .... Assim, não se pode pedir créditos de vários trimestres em um único PER/DCOMP, motivo pelo qual a diferença entre o valor pleiteado em PER/DCOMP e o valor demonstrado em DACON foi glosada. O correto seria a empresa ter retificado todos os PER/DCOMPs do período, atribuindo o saldo de cada período ao respectivo pedido. Além disso, o saldo credor que a Interessada imaginava ter de períodos anteriores, na verdade não é o valor de saldo credor correto, uma vez que foram efetuadas glosas desses períodos em Despachos Decisórios anteriores. 2.3.7. RESUMO – GLOSAS Em síntese, para o PIS/PASEP, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do DACON como despesas no 2º trimestre de 2006, sendo R$ 1.440.573,23 como base de cálculo dos créditos a descontar de PIS não cumulativa e R$ 229.395,15 como crédito de PIS já calculado. .... 2.3.8. Apuração de créditos, APÓS glosas Para demonstrar e comparar as glosas efetuadas, segue reprodução das planilhas auxiliares “Valores Declarados no Dacon” e “Valores Deferidos”. ... 2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Antes desta auditoria fiscal, o Contribuinte havia apurado, no trimestre, um crédito total, conforme DACON, no valor de R$ 434.668,47, e descontou o valor referente à Contribuição para o PIS a pagar (contribuição devida) no montante de R$ 92.457,07. Não havia trazido nenhum saldo de crédito relativo a meses anteriores, e não havia aplicado nenhum índice de rateio entre mercado interno tributado e não tributado, separando apenas os créditos de mercado interno, R$ 393.932,08, dos de mercado externo, que segundo cálculos do Contribuinte chegaram a R$ 40.736,39. No entanto, nesse trimestre, desconhecemos o motivo pelo qual o Contribuinte pleiteou o valor de R$ 267.861,70. Em virtude das glosas, o montante do crédito total apurado pelo Contribuinte teve uma redução no valor de R$ 253.156,49, resultando num montante de R$ 181.511,98 no trimestre, dos quais R$ 151.744,71 são relativos ao mercado interno e R$ 29.767,27 ao mercado externo. Trouxemos o saldo de crédito de meses anteriores no valor de R$ 32.979,19 apenas para abater do valor da contribuição devida em cada mês, não sendo esse valor ressarcível. Contudo esse valor não foi suficiente para compensar toda a contribuição devida no período, de forma que ainda foi necessário utilizarmos parte do crédito apurado no período. Após as deduções e aplicando os índices de rateios informados pelo próprio Contribuinte, chegamos a um crédito final ressarcível de R$ 92.266,83 A planilha contendo os cálculos do rateio se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. 3. CONCLUSÃO Conforme as inconsistências apontadas acima, verificou-se que, para o PIS/PASEP de mercado interno do 2º trimestre de 2006, o valor da glosa total foi de R$ 175.594,87, levando-se em consideração o valor pleiteado do crédito menos o montante de crédito deferido no trimestre, que foi de R$ 92.266,83. Dada ciência do Despacho Decisório em 13/04/2018 (fls. 147), foi apresentada em 14/05/2018 (fls. 29) Manifestação de Inconformidade de fls. 30/62, acompanhada de documentos, com as razões a seguir sintetizadas. De início a Interessada reporta-se aos fatos e à decisão proferida. Expõe que na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados e também fornece bens de consumo. No item 3.1 argui homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, expondo que: - apurou contribuição ao PIS e COFINS, declarou os valores em DACON, formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero, tendo transmitido PER/DCOMP originalmente em 12.01.2011. - tomou ciência do presente despacho decisório no dia 13.04.2018, ou seja, mais de 5 anos depois da transmissão/protocolo original do pedido de ressarcimento; - passados mais de 5 (cinco) anos da apuração do crédito, bem assim passados mais de 05 (cinco) anos para o Fisco se manifestar sobre os pedidos de ressarcimento efetuados pelo Contribuinte, os créditos tributários em destaque estão tacitamente homologados; - transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo (apuração dos créditos) desde que não haja pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento é homologado e o crédito tributário definitivamente extinto. Invoca art. 150, § 4º, e art 156, ambos do Código Tributário Nacional e conclui que não há como falar em indeferimento (ainda que parcial) dos créditos requeridos, posto que se encontra tacitamente homologado. No item 3.2. alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas, expondo que: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 - por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; - tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. No item 3.2.1. opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS, para concluir: não há na Legislação de regência das contribuições para o PIS e COFINS qualquer previsão de substituição tributária para os referidos produtos, ficando evidente o equívoco por parte do agente fiscalizador. Razão pela qual, o valor glosado sob esse pretexto deve ser reestabelecido integralmente. No item 3.2.2 questiona a Glosa de bens e serviços utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), relacionando algumas das mercadorias registradas nos referidos CFOP´s objeto da presente glosa: E alega que: - Todos esses bens são utilizados como insumos de produção; - Mesmo se não fosse bens utilizados como insumos, o agente fiscalizador, por dever funcional, deveria no máximo reclassificar os bens para a rubrica que ele entende ser correta, e não glosar os créditos, posto que, não há fundamento legal para a glosa. O direito creditório existe indiferente da linha da DACON em que o crédito foi escriturado. No item 3.2.3 questiona a Glosa de bens e serviços enquadrados como insumos (Transferências), expondo ter a Fiscalização identificado operações as quais considerou como sendo operações de transferência entre unidades da Impugnante. Admite que tais operações, de fato não são aquisições, mas alega referirem-se a operações de baixa para consumo nas granjas de produção de suínos, citando: Reprisa tratar-se de baixas para consumo de combustíveis e medicamentos utilizados como insumos nas granjas de produção de suínos e alega que: - Os referidos bens são adquiridos e posteriormente podem ser revendidos ou são utilizados como insumos nas granjas da Impugnante. - Esses produtos estão sujeitos a incidência monofásica. Assim sendo, se forem revendidos não geram direito a crédito, porém, se forem utilizados como insumos o direito creditório existe - a Impugnante adotou o critério de apropriar o crédito quando esses insumos são baixados para consumo nas granjas, dessa forma, nunca será apropriado indevidamente crédito em relação aos bens revendidos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Discorda do entendimento de que produtos sujeitos a incidência monofásica não geram direito a crédito, expondo que: - o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, veda o crédito apenas nas operações de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS; - esse não é o caso dos produtos sujeitos a incidência monofásica, posto que, estes estão sim sujeitos ao pagamento das contribuições, porém, o pagamento ocorre de forma concentrada no estabelecimento industrial. Cita julgado do CARF e conclui pelo direito ao crédito em relação aos combustíveis e medicamentos utilizados como insumos, não merecendo persistirem as glosas imputadas pelo agente fiscalizador. No item 3.2.4 questiona a glosa de bens e serviços enquadrados como insumos (aquisições para uso e consumo próprio), alegando que a glosa refere-se a créditos sobre aquisições de bens utilizados na manutenção das máquinas, equipamentos e instalações próprias das atividades da Impugnante alegando tratar-se de materiais de uso e consumo, e, que, na linha 02 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. Reproduz excerto do Despacho Fiscal e continua: - o próprio agente fiscalizador confirma tratarem-se de custos de produção necessários a atividade da Impugnante; - é um insumo de produção, só não entra fisicamente na composição final dos produtos. Questiona o entendimento de que na linha 2 da DACON devem ser informados apenas insumos de produção, que no entendimento do agente fiscalizador resume-se a matéria prima e materiais de embalagem, expondo que: - a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo (CFOP 1556 e 2556); - as operações glosadas sob esse argumento, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de custos operacionais essenciais para as atividades da Impugnante. Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da Interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, conforme comprovado pelo agente fiscalizador, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. No item 3.2.5 discorda da Glosa de bens e serviços enquadrados como insumos (Fretes), alegando que o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON os fretes de compras de bens adquiridos para revenda, na linha 2 do DACON os fretes de compras de bens utilizados como insumos e na linha de classificação dos créditos presumidos os fretes de compras de bens que geram crédito presumido. Acrescenta que a Impugnante em nenhum momento lesou o FISCO ou apurou créditos a maior por ter informado o crédito em linha da DACON diferente da que o agente fiscalizador entende ser a mais adequada. Discorda do entendimento de que se o produto transportado não gera direito a crédito o frete também não gera créditos, expondo: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 - o serviço de transporte é tributado independentemente do produto transportado, pois, tratase de operações distintas, uma prestação de serviço sujeita a tributação normal e outra operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc.. Ou seja, o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS, portanto, não há vedação a esse crédito. Cita julgado do CARF e conclui que todos os fretes glosados da linha 03 das fichas da DACON devem ser reestabelecidos integralmente. No item 3.2.6 opõe-se a Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens que ensejaram glosas e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Reporta-se à relação em que indicado grupo contábil e centro de custo exemplificando com 03 (três) bens para afirmar que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que bastava o auditor fiscal solicitar para a Impugnante os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. No item 3.2.7 sob o título crédito presumido de atividades agroindustriais, expõe que a Fiscalização alega que o crédito presumido das atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem objeto de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater as próprias contribuições para o PIS e COFINS devidas no mês. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda do entendimento de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que: - os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, - com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 ao Contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No item 3.2.8 discorre acerca de seu entendimento de que o ônus da Prova é da Fiscalização e não da Contribuinte. Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. No item IV, sob o título necessidade de realização de perícia e diligência, indica profissionais técnicos como peritos e apresenta os seguintes quesitos: 1. Os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram objeto de glosa pela fiscalização, são essenciais para o processo produtivo? Em qual fase da produção cada um dos bens e serviço é empregado? Esses bens e serviços compõem o custo dos produtos vendidos? 2. Os bens do ativo imobilizado que foram objeto de glosa pela fiscalização, são utilizados no processo produtivo? Em qual fase do processo? A depreciação desses bens compõem o custo dos produtos vendidos? Qual a data de aquisição de cada bem? 3. Os fretes sobre compras glosados da linha 03 das fichas da DACON compõem o custo de aquisição dos insumos ou mercadorias? 4. Qual é a finalidade dos fretes glosados da linha 07 das fichas da DACON? A quais operações esses fretes estão vinculados? Os fretes integram o custo dessas operações? E justifica: em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Finaliza requerendo reconhecimento da homologação tácita dos créditos e a homologação integral dos pedidos de ressarcimento, ou o provimento da Manifestação de Inconformidade, reiterando suas alegações de restabelecimento e reconhecimento de crédito. Ainda menciona pedido de expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC, citando julgado em Recurso especial. E, no caso de não acolhimento dos pedidos, requer a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. Como documentos anexos à Manifestação de Inconformidade a Interessada indica Instrumento de mandato e Documentos constitutivos da Impugnante. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 14- 95.936 da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo 4º, do art. 8º, da Lei 10.925, de 2004, veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. A Lei nº 11.033, de 2004, ao estabelecer em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, não alterou as regras específicas relativas a atividade agroindustrial contidas na Lei 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. Como se depreende do relato acima, diversos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS foram glosados pela Fiscalização, quais sejam: a) Aquisição de bens para revenda b) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos c) Despesas com aluguéis Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 d) Serviços de transporte (frete) pagos na compra de insumos e mercadorias e) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado f) Crédito presumido atividades agroindustriais Com relação ao item c), não foi objeto de contestação por parte da Recorrente, de modo que inexiste controvérsia a ser resolvida. Sobre o item f), trata-se de discussão unicamente de direito, de modo que prescinde da diligência a seguir requerida. Já com relação às demais glosas, são necessárias algumas considerações. 1. Bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) A glosa perpetrada pela Fiscalização relativamente aos bens adquiridos para revenda foi motivada no Despacho 0542 / 2013 – SAORT/DRF/JOA, da seguinte forma (fls 132): Apesar de bem colocar que o a aquisição de bens para revenda gera o direito ao crédito da Contribuição ao PIS, nos moldes do artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.637/2002, negou tal direito à Recorrente porque os CFOPs (código numérico para identificação e controle de entrada e saída de mercadorias ou prestação de serviços) utilizados nas notas de aquisição em questão eram os 1.403 e 2.403. Os CFOPs em questão retratam a “compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”, o que levou a Fiscalização a glosa dos crédito porque estar-se-ia diante de operação sujeita à substituição tributária, portanto, o que levaria à conclusão de que “não houve incidência das contribuições PIS/COFINS”, em suas palavras. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Ao que tudo indica, houve um equívoco por parte Fiscalização. Isto porque tal descrição do CFOP diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS, e não das Contribuições Sociais em apreço. É certo que no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS, embora exista a sistemática de substituição tributária, trata-se de situação absolutamente pontual, somente aplicável para um diminuto número de produtos (e.g. cigarros), dentre os quais não parece se encaixar qualquer ponta das atividades exercidas pela Recorrente, relacionadas à produção, venda e desenvolvimento do setor agrícola (cf. seu Estatuto social, fls 67). Disto, entendo que é preciso ter certeza se o despacho decisório ao efetuar a glosa em questão, ao se referir aos CFOPs 1.403 e 2.403, afirmou existir a substituição tributária no âmbito do ICMS, e não do PIS/COFINS. Veja-se que, conforme descrito no despacho decisório, os itens glosados encontram-se em planilha que fora anexada aos autos em mídia digital física (CD), não estando juntada ao e-processo, o que restringiu a análise do presente tópico. Dessarte, necessário que se esclareça: quais são os produtos em questão? Encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, não do ICMS? Não há dúvidas que em processos de ressarcimento, como o presente é ônus da prova do contribuinte demonstrar o seu direito ao crédito. Todavia, vê-se que, nesse específico caso concreto, a questão do ônus da prova fica mitigada, pois o argumento utilizado pela autoridade fiscal para efetuar a glosa é que parece infundado e merece esclarecimentos. 2. Bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Descreve a Fiscalização, como uma das inconsistências verificadas relativamente a linha 02 do DACON, que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda, o que se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). A Manifestante não nega a inclusão na linha de insumos de aquisições com código que traduz finalidade diversa, mas, listando cinco exemplos, alega referirem-se a embalagens para feijão, para sementes e para uso em padaria e ingredientes para ração, e que são utilizados como insumos. Entende que mesmo se não fossem bens utilizados como insumos, o agente fiscalizador, por dever funcional, deveria no máximo reclassificar os bens para a rubrica que ele entende ser correta, e não glosar os créditos, posto que, não há fundamento legal para a glosa. O direito creditório existe indiferente da linha da DACON em que o crédito foi escriturado. Aqui novamente trata-se de situação específica que mitiga o ônus da prova por parte do contribuinte: eventual erro no preenchimento do DACON não macula de morte o direito ao crédito. Foi esse o motivo do despacho decisório para a glosa e, portanto, contra esse argumento foi apresentada a defesa. 1 Porém, na eventual superação desse motivo adotado no ato administrativo para a glosa do crédito (possibilidade que deve ficar resguardada para julgamento futuro desse 1 Ou seja, não se trata da mais comum situação em que a glosa deriva do entendimento restrito da autoridade administrativa a respeito do conceito de insumo para fins de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º, inciso II da Lei n. 10.937/2002 e 10.833/2003), situação em ficaria a cargo do contribuinte, em sua defesa, já apresentar todos o elementos de fato e de direito necessários para defender o direito ao crédito do insumo. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 Colegiado), necessário saber quais são tais bens e serviços, e se preenchem os requisitos de essencialidade e relevância (cf. REsp nº 1.221.170/PR). 3. Fretes na compra de insumo Aqui vemos problema semelhante: Fiscalização efetuou a glosa exclusivamente pelo fato do crédito ter sido declarado na linha errada do DACON, veja-se (fls 133) Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabemos que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo desse insumo, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. Dessa forma, solidarizamo-nos à linha de raciocínio que diz que se o frete na compra faz parte do custo do bem adquirido, então ele também pode gerar crédito. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do DACON, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do DACON, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do DACON. É o caso, portanto, de aproveitamento da presente diligência para que se esclareça a natureza do frete que fora glosado. Trata-se de fretes sobre compras para comercialização? Ou fretes de bens adquiridos como insumos do processo produtivo da Recorrente? É o que também será objeto da diligência. 4. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O último ponto que demanda esclarecimentos diz respeito ao ativo imobilizado. Nesse ponto a Fiscalização descreve que no caso concreto, a Contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois (fls 138). Sobre a legislação utilizada para embasar esse entendimento, trata-se da vedação à glosa de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente à 30/04/2004, a qual foi trazida pelo artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004, abaixo transcrita: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio. § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Pois bem. A conta que registra a imobilização em andamento serão lançados todos os gastos relativos à obra (materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, etc.). Ou seja, o destino de tais gastos relativamente ao ativo imobilizado consta desde a sua compra. Entretanto, não cabe a depreciação enquanto a obra não estiver concluída, nem antes do início da utilização efetiva do bem já construído. No caso das imobilizações em andamento, uma vez finalizada e em condições de uso, o projeto deve ser ativado e iniciar a mensuração da depreciação. Ou seja, a depreciação se inicia quando o ativo está disponível para uso, e o direito ao crédito das contribuições deve levar em conta justamente a depreciação. Daí a importância de se verificar detalhadamente a relação das notas fiscais com as obras que foram concluídas a partir de 1º/05/2004, lembrando que a defesa alega que “as notas foram entregues de forma segregada em caixas ou agrupadas em blocos que se referiam a uma única obra.” Pontua-se que com relação a este item igualmente o TVF faz menção ao arquivo em mídia digital que fora anexado ao processo físico, mas que não constam dos autos eletrônicos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Com relação aos bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), esclarecer quais são os produtos que deram origem a glosa, bem como se os mesmo encontram- se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, e não do ICMS. 2. Com relação aos bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), 2.1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2.2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3402-002.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909156/2011-41 2.3. Ainda eu seu Relatório Conclusivo sobre os insumos, tratar expressamente sobre os serviços de fretes glosados, respondendo se tais fretes dizem respeito a compras de bens para comercialização ou se se tratam de fretes relativos a insumos do processo produtivo da Recorrente, aferindo a possibilidade de tomada de crédito conforme o item 2.2. supra. 3. No que tange a glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, verificar contabilmente se as obras foram ativada/concluída após 1º de maio de 2004, bem como verificar a efetiva relação entre as notas fiscais glosadas com tais edificações, intimando o contribuinte a complementar a documentação já constante nesses autos, caso seja necessário; 4. Trazer aos autos eletrônicos a mídia digital que, conforme consta das informações do processo, fora anexada aos mesmos fisicamente Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000146/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 159. Em pedido de ressarcimento de direito creditório não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.”
Numero da decisão: 3402-008.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 159. Em pedido de ressarcimento de direito creditório não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 159. Em pedido de ressarcimento de direito creditório não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 01 46 /2 00 6- 56 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o processo de contestação contra indeferimento de pedido eletrônico de ressarcimento, de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 785.305,45 (Per nº 41057.35524.140706.1.1.11-3444), cumulado com Declarações de Compensação, visando a extinção de débitos próprios (IPI – 5123- 01 do mês de 12/2005). A DRF em Ponta Grossa, por meio do Despacho Decisório nº 350/2008, datado de 09/05/2008, indeferiu o ressarcimento pleiteado e, em conseqüência, não homologou as compensações vinculadas ao pretendido crédito, motivado pela não entrega de documentos comprobatórios que permitissem a análise do direito creditório pleiteado. Cientificada do Despacho Decisório, em 15/05/2008, a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, ingressou com Manifestação de Inconformidade, a seguir sintetizada. Esclarece que, dentre outras atividades, industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, com o que acumularia créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos em seu processo produtivo; comenta que o fisco a intimou a apresentar uma série de documentos (intimação fiscal n.º 202/2008), porém, em face do excessivo volume de documentos requeridos, solicitou dilação de prazo de mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual foi parcialmente deferido com a concessão de 10 dias (Comunicado n.º 426/2008); sustenta que não obstante essa prorrogação do prazo, ainda assim não teria tido tempo suficiente para apresentar a ‘longa’ lista de documentação e na forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, foi solicitada novo prazo de atendimento, mas o fisco emitiu o despacho decisório não reconhecendo o seu direito creditório. Destacando a necessidade de a administração pública obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido pela autoridade a quo foi exíguo, em face do volume de documentos solicitados. Dizendo que não se negou a atender a requisição do fisco, apenas pediu um tempo maior para atendê-la, entende não ser razoável e tampouco proporcional o fisco negar o pedido de dilação do prazo e simplesmente indeferir seu pedido de ressarcimento e não homologar as declarações de Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 compensação. Diz, ainda, que os livros obrigatórios sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal. Na sequência, ressalta os princípios constitucionais do direito a ampla defesa e da não-privação de seus bens, fazendo citação da jurisprudência e da doutrina, argumentando que o indeferimento de seu pleito, estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta aplicação do direito, ou seja, verificação se as aquisições de insumos e bens aplicados no processo de fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de PIS e de Cofins, e entendendo que teria havido flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado o direito à compensação pretendida sob o frágil argumento da não entrega de documentação para o fisco no prazo estipulado em intimação. Insiste que o alegado direito de crédito decorre da comprovação de fato relacionado à utilização de insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência desse direito, seria obrigatório o fisco entrar em contato direto com o fato a ser provado. Suscita a realização de perícia, alegando que a mesma seria imprescindível para comprovar seu direito de crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de insumos e demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota zero; indicando, para tanto, perito e formulando diversos quesitos. Por fim, pede que seja julgada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade e requer a juntada de CD-Rom que diz conter toda a documentação solicitada pelo fisco. Quando da análise do processo por esta 3ª Turma/DRJ/Curitiba, tendo em vista a juntada de mídia na manifestação de inconformidade, que, segundo alegara, conteria as informações necessárias à comprovação de seu direito creditório, devolveu-se o processo à unidade de origem para que fosse verificado se a documentação assim apresentada era suficiente para a análise da eventual existência do crédito reclamado, dando ciência à interessada dos trabalhos realizados, reabertura de prazo para apresentação de eventuais contrarrazões e, posteriormente, reenvio para este órgão julgador. Por sua vez, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (Safis/DRF/PTG) expediu intimação n.º 19/2010 e n.º 24/2010 para que a interessada apresentasse a documentação necessária para a adequada averiguação do alegado direito creditório, com solicitação pela contribuinte e autorização de prazo adicional para o cumprimento da exigência; novo pedido de dilação de prazo, devido a dificuldades na obtenção das informações solicitadas; após, reintimação fiscal, de n.º 227/2010, volta a interpelar a interessada para, no prazo de cinco dias úteis, cumprir as precitadas intimações, de nºs 19 e 24, com novo pedido de dilação de prazo por parte da contribuinte. Em resposta ao último pedido de dilação de prazo, foi emitido o Comunicado nº 03/2010, indeferindo a solicitação e comunicando o encaminhamento dos autos à DRJ em Curitiba para julgamento. Juntamente, foi lavrada Informação Fiscal pela Safis/DRF/PTG, noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando as várias oportunidades dadas à contribuinte para a adequada instrução do processo e, ao final, concluindo pela impossibilidade de se verificar a consistência do crédito pleiteado. A manifestação de inconformidade foi então analisada por esta 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º 27.411, de 14 de julho de 2010, decidiu por rejeitar as preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e manter o não reconhecimento do pedido de ressarcimento, bem como a não homologação da declaração de compensação. Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário, no qual requereu: (a) a declaração da nulidade do acórdão da DRJ/CTA, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa na diligência fiscal; (b) o reconhecimento do direito de crédito de Cofins pretendido e a homologação das compensações a ele vinculadas; (c) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 seja reconsiderado o indeferimento do pedido de perícia, para a interessada poder demonstrar a efetividade de seus créditos. O recurso interposto foi apreciado pela Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujos membros, por meio do Acórdão n.º 3201- 001.981, em sessão havida em 26/01/2016, entenderam que houve o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi realizada a ciência ao contribuinte do resultado da diligência fiscal, implicando a nulidade da decisão de primeira instância e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para cientificar à contribuinte sobre as conclusões da diligência fiscal. Retornado os autos à unidade de origem, foi atendida a determinação do CARF, dando ciência à interessada da Informação Fiscal e reabrindo-lhe o prazo para apresentação das contra-razões. Em 18/04/2016, apresentou contestação, argüindo que a diligência não foi cumprida na forma determinada pela DRJ, pois ainda há documentos acostados aos autos que não foram apreciados pela auditoria fiscal, restando prejudicado seu direito ao crédito, com manifesto cerceamento ao direito de defesa; fala que como o trabalho fiscal não teria cumprido o papel de informar a autoridade julgadora sobre o crédito a que diz ter direito, a mencionada diligência deveria ser declarada nula, com a consequente determinação de uma efetiva apuração do direito creditório. No item “2. Diligência efetuada novamente não atendeu ao que foi solicitado pela DRJ/Curitiba”, diz que a diligência foi insatisfatória, pois não realizou a análise que lhe foi imposta pelo órgão de julgamento. Isso porque a missão de verificar os documentos apresentados não foi realizada, pois o que deveria ser o resultado da análise da diligência com a elaboração dos demonstrativos do crédito resume-se a notícia dos documentos apresentados, não existindo qualquer trabalho sobre os documentos apresentados. Diz não acreditar que dos lançamentos contábeis não fosse possível identificar nenhum valor que componha o crédito postulado. E que a diligência tinha como pressuposto verificar todo e qualquer elemento que pudesse sustentar o direito creditório, tanto que o pedido de perícia só foi indeferido sob o argumento de que a diligência supriria tal pedido. No item “3. Do Direito ao Crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins”, ressalta que o crédito pleiteado, positivado no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, teve origem na aquisição de bens consumidos e aplicados no processo de fabricação de papel conforme se demonstram das planilhas anexadas. E que o acumulo de créditos decorre de seu vínculo às operações de exportação realizada, cujas receitas possuem imunidade assegurada pela Constituição Federal, o que leva a concluir pela legitimidade absoluta, eis que não consumidos na sistemática da não cumulatividade, pela inexistência de débitos a serem contrapostos aos mencionados créditos quando da sua apuração. Salienta que os bens consumidos no processo produtivo se enquadram no conceito de insumos, conforme vem se manifestando o CARF, de forma mais ampla. Entende, assim, ser legítimo o direito ao crédito porque todas as entradas das aquisições desses insumos foram devidamente escritruadas e os créditos respectivos informados no Dacon. Nos itens “4. Da Comprovação do Direito ao Crédito de Cofins em Sede de Recurso – Laudo que Atesta o Crédito” e “5. Pedido Final”, reprisa que não se negou a atender a requisição da fiscalização e que os livros fiscais sempre estiveram à sua disposição, insistindo no fato de que seu direito ao crédito reside na utilização efetiva dos insumos e demais bens no processo produtivo de papel e que, para comprovar que é possível quantificar o direito creditório, anexa levantamento realizado por empresa independente que demonstra a existência de saldo credor com base na compensação. Por fim, solicita que seja considerada como não atendida a diligência inicial, determinando que seja feita a perícia como solicitada, ou ainda nova diligência, que não se limite a requerer arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 Foi então proferido novo julgamento pela DRJ Curitiba/PR, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÃO ANULADA PELO CARF. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não havendo atendido de forma satisfatória intimação para apresentação de provas quanto ao direito alegado, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia que vise a comprovação de créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas e informações quanto aos valores dos créditos pleiteados. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, alegando em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do acórdão combatido, que mereceria ser reformado, pois está fundado em trabalho fiscal que exorbitou os limites da matéria controversa nos autos; ii) ainda preliminarmente, a nulidade da diligência por cerceamento do seu direito de defesa, haja vista a afirmação genérica de inconsistência na documentação apresentada; iii) apresentação de informações que comprovariam seu crédito, invocando em seu favor o princípio da verdade material; iv) apresentação de laudo técnico de corrobora o direito creditório pleiteado; v) requer seja feita perícia in casu; vi) o direito ao crédito de pis/cofins com base no artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, com origem na aquisição de insumos e bens aplicados no processo de fabricação de papel; vii) da necessidade de lançamento para a apuração das contribuições sociais. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação, pela documentação apresentada pela Contribuinte nos autos. Tendo isso em vista, passo a analisar os argumentos da defesa. i) Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido: trabalho fiscal que exorbitou os limites da matéria controvertida Alega a Recorrente que o Acórdão n. 06-54.899 merece ser reformado, pois está fundado em trabalho fiscal que exorbitou os limites da matéria controversa nos autos. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 Não lhe assiste razão. O citado trabalho fiscal é originário de pedido de diligência da DRJ/CTA (fls 137), de 17/02/2009, determinado pelos seguintes dizeres: Assim, tendo em vista que a interessada teria, em princípio, trazido aos autos os elementos que o órgão originalmente competente entendeu faltarem para análise originária dos créditos de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, relativos ao 2º trimestre de 2006, entende-se ser necessário o retorno do processo à DRF/Ponta Grossa, para que seja verificado SE a documentação apresentada pela interessada, é de fato, suficiente para análise de eventual existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo, que seja a preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante passível de ressarcimento, bem como quais débitos fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser homologados. Ora, o comando é claro: deve a autoridade fiscal de origem analisar a documentação apresentada pela Recorrente, avaliando se tal documentação é suficiente ou não para resguardar o crédito pleiteado. Não poderia ser diferente, pois é sempre nestes termos que são requeridas as diligências pelas autoridades julgadoras no bojo do processo administrativo: para que a fiscalização verifique se os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário em discussão. Cumprindo a citada determinação e o julgamento proferido pelo CARF por meio do Acórdão n. 3201001.981, a informação fiscal de fls 259 a 266 - cujo conteúdo foi dado ciência à Contribuinte, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa -, a DRF apresentou a análise a seguir (fls 260): Tendo em vista a determinação do CARF, que anulou o ato em atendimento à diligência da DRJ-Curitiba, segue a análise dos pontos principais do conteúdo do CD apresentada na Manifestação da Inconformidade: 202/2008, com a apresentação do fluxo de produção; nção relativo à rubrica “Outras operações com direito ao crédito”, conforme DACON à fl. 247, no montante total de R$29.543.454,55 de base de cálculo total; parcela do crédito relativa ao crédito do mercado interno não-tributado, objeto do pedido de ressarcimento; ras relacionadas no memorial no 4º trimestre de 2005. Foi justamente em razão das inconsistências supra referidas que foi reaberta a oportunidade para que a Recorrente demonstrasse seu direito, por meio de novas intimações, requerendo informações e documentos para tentar dar substância às alegações da Contribuinte relativamente ao crédito pleiteado. Essa na verdade foi uma nova oportunidade dada à Recorrente, ampliando seu direito a defesa, e não tolhendo-o. Com efeito, caso fosse a Fiscalização se ater aos termos da diligência requerida, negaria o direito ao crédito e devolveria o processo para julgamento, sem dar qualquer outra oportunidade de apresentação de provas pela Recorrente. Em outras palavras, se o trabalho da Fiscalização foi exorbitado, o foi em favor, e não em desfavor do direito da Contribuinte. Ou seja, a determinação de análise da documentação apresentada pela Contribuinte foi cumprida pela autoridade fiscal que constatou ser esta insuficiente para corroborar a certeza e liquidez do crédito. Descabida, portanto, a afirmação da defesa no sentido de que não há qualquer trabalho sobre os documentos apresentados, devendo ser afastada a nulidade aventada. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 ii) Preliminar de nulidade da diligência por cerceamento do direito de defesa: afirmação genérica de inconsistência na documentação Como forma de complementação da preliminar de nulidade tratada no tópico acima, a Recorrente afirma que a DRF/PTG limitou-se a fazer ilações genéricas sobre as inconsistências nos documentos apresentados no processo. Entende que não tendo sido identificadas corretamente quais as supostas inconsistências que impedem o Fisco de analisar a documentação probatória acostada aos autos, a Recorrente teve seu direito de defesa cerceado. Não é essa a realidade que se depreende dos autos. Conforme consta da citação do trabalho da autoridade fiscal transcrito acima (fls 260 da Informação Fiscal), a DRF foi didática sobre os problemas relativos às provas apresentadas pela Recorrente. Ainda no decorrer de suas explanações, a autoridade fiscal fala especialmente sobre a falta de contraposição específica das afirmações da defesa com aquelas constantes da DACON, bem como a não apresentação de documentos que lastreariam de fato o direito creditório informado, quais sejam notas fiscais, faturas e contratos, para que fosse possível a análise das planilhas e livros apresentados. Diante desse cenário, impossível concordar com a Recorrente quando afirma que “pequenas inconsistências na documentação, de modo algum, poderiam culminar com o indeferimento total do pleito.” Não são pequenas as inconsistências verificadas, e sim iniciais e fundamentais para a auditoria dos créditos pleiteados. Veja-se que a autoridade fiscal foi hialina: Com o objetivo de prosseguir na análise da única rubrica com valor compatível com o informado no DACON, ao menos no valor total, visto que o contribuinte não efetuou o rateio do crédito do mercado interno não-tributado, foram solicitadas cópias digitalizadas das faturas de energia elétrica na intimação fiscal nº 24/2010, os quais não foram apresentadas após 102(cento e dois) dias da ciência. Nesta mesma intimação fiscal também foram solicitadas os memoriais e notas fiscais dos bens do ativo imobilizado que foram aproveitadas entre o 1º trimestre de 2004 ao 3º trimestre de 2004. É de se estranhar que o contribuinte tenha arguido a desproporcionalidade na intimação, tendo em vista que para todo o período são cerca de 60(sessenta) faturas de energia elétrica, considerando-se uma média de 2(duas) faturas mensais. E mesmo que fossem 10 ou 20 ao mês, não é possível compreender a questão da dificuldade na apresentação dos mesmos. É de relevo a requisição destes, tendo tem vista que o crédito informado decorrente de despesas de energia elétrica giram em torno de R$5.000.000,00 mensais. Em relação ao demonstrativo de depreciação do ativo imobilizado, na realidade foi dada oportunidade para que o contribuinte demostrasse o crédito que foi considerado em 3 trimestres e que foi completamente omitida no memorial apresentado na manifestação de inconformidade. Outra rubrica que merece destaque é a rubrica “Outras operações com direito ao crédito”, cujo base de cálculo para crédito no 4º trimestre para o PIS vinculado à exportação de R$7.932.230,23 que também sequer foi mencionada no memorial de cálculo. Destarte, seria uma irresponsabilidade a autoridade fiscal considerar o crédito a partir de documentação com tantos dados inconsistentes. Nenhum dos apontamentos acima foi objeto de contraposição no recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Assim, na realidade poder-se-ia dizer que genérica é a defesa, e não o Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 trabalho da autoridade fiscal. Portanto, mais uma vez é necessário afastar a preliminar de nulidade apresentada. iii) Documentos que comprovariam o crédito: princípio da verdade material A Recorrente traz aos autos documentação que, no seu entendimento, seria suficiente para demonstrar o crédito tributário sub judice. Trata-se de o arquivo não paginável de planilhas com diversas informações sobre “saídas; papel imune; insumos; estoque de abertura; devolução de vendas; ativo”, com números das notas fiscais, data de emissão, CFOP, NCM, etc. Ou seja, permanece a recorrente sem apresentar os documentos hábeis e idôneos que lastreariam de fato o direito creditório informado, insistentemente falado tanto pela autoridade fiscal em suas informações, como pela DRJ no julgamento a quo. Onde estão as notas fiscais, os contratos e as faturas? Ademais, em nenhum documento consta o cruzamento das informações apresentadas em tais planilhas de excel com o DACON e o pedido de crédito pleiteado, que é justamente a dificuldade central da auditoria, conforme já vinha sendo apontada desde a diligência. Oportuno nesse ponto tratar dos livros fiscais apresentados pela Recorrente, os quais, pela legislação, possuem presunção de veracidade e poderiam ser de fato utilizados como prova em seu favor (conforme dispõem os artigos 417 e 418 do Código do Processo Civil, 1 bem como o artigo 967 do Regulamento do Imposto sobre a Renda) 2 . Entretanto, especialmente nesse caso concreto, a Fiscalização avaliou os livros e trouxe o seguinte ponto: “cópia fragmento do livro de registro entrada da contribuinte, para demonstrar que os elementos ali disponíveis, isoladamente, não são aptos para comprovar quaisquer créditos pleiteados, justamente por não fazer menção à descrição da mercadoria, à classificação da NCM e a rubrica a qual foi inserida no Dacon.” Assim, tendo em vista as divergência de dados constatadas pela Fiscalização, bem como a escassez de informações nos livros, estes não foram suficientes para ratificar o crédito pleiteado. Ou seja, a autoridade fiscal apresentou elementos que afastam a presunção dos livros em favor da Contribuinte. Inclusive tal fato foi um dos motivos pelos quais a Fiscalização se esmerou em reintimar a Recorrente para comprovar seu crédito. Ademais, a defesa menciona a juntada de “laudo pericial” (fls 410 a 419) que corroboraria o direito creditório pleiteado. Da leitura do referido documento, percebe-se que este consiste em “minuta para discussão” de empresa regional de auditoria, datada de 2010. Em síntese, trata-se de trabalho contratado pela Recorrente para o levantamento de créditos de PIS/COFINS a serem compensados, não tendo no seu escopo as demonstrações que estão em discussão no presente processo administrativo. Ademais, tal minuta de trabalho, foi feita com base nos demonstrativos 1 Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. 2 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 e livros da empresa, em nenhum momento citando a documentação fiscal que repetidamente faz falta nesses autos. E mesmo levando em consideração que teriam sido usados os livros e demonstrativos, expressamente o laudo menciona que não está levando em consideração a DACON, não explicando portanto as divergência constatadas pela Fiscalização. Logo, não é possível depreender, do superficial trabalho do suposto “laudo pericial”, a origem, liquidez e certeza do crédito. Embora desde o início do presente processo administrativo a questão da falta de prova tenha sido a motivação adotada nos atos administrativos denegatórios dos pedidos da Recorrente, cumpre mencionar – já que o ponto foi trazido em recurso voluntário para análise - que o crédito pleiteado tem como pano de fundo o conceito de insumo para direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativas, com base no artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002, com origem na aquisição de bens aplicados no processo de fabricação de papel. Como é consabido, nesse tipo de processo põe-se em pauta quais aquisições de bens e serviços são capazes de ser considerados como insumos para fins de creditamento das Contribuições sociais. Também é de conhecimento geral que a jurisprudência desse Conselho consolidou-se no sentido de que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da COFINS denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este Tribunal passou a defender uma abrangência específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302-002.674). Ademais, em 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis: 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Pois bem. Em processos derivados de pedidos de ressarcimento, como será pormenorizadamente tratado a seguir, cabe ao contribuinte demonstrar que os créditos decorrem de gastos que se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002. Contudo, o documento chamado de “laudo técnico” pela Recorrente nem mesmo tangencia a questão, sendo completamente inapto para demonstrar o direito creditório das contribuições sociais. Por todos esses argumentos, constata-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus da prova. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 3 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Pois bem. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim no Acórdão 3402-002.881, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos. Ocorre que para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mesmo após a decisão da DRJ ter 3 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. iv) Requerimento de perícia A Recorrente solicita ainda a realização de perícia em um caso no qual a prova da certeza e da liquidez do crédito poderia ter sido efetuada de plano, por meio da apresentação da documentação requisitada pela fiscalização. É entendimento pacífico deste Conselho que diligências e perícias se prestam para o esclarecimento de matéria de fato que seja relevante para o deslinde das questões postas em julgamento, não se prestando nunca para suprir o ônus da prova que incumbe às partes (art. 16, III, PAF combinado com art. 373 do NCPC). No caso concreto, como visto no tópico acima, trata-se de um processo de iniciativa do contribuinte onde ele comparece perante a Administração Tributária para lhe opor um direito de crédito. Sendo assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do contribuinte. Tendo isso em vista, rejeito o pedido de perícia. v) da necessidade de lançamento para a apuração das contribuições sociais Finalmente, a defesa alega que: “a DRF/PTG desconsiderou as declarações entregues pela Recorrente, especialmente o DACON e DCTF sem, no entanto, desqualificá-las ou requalificá-las. Com efeito, não houve o necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração da COFINS dos meses objeto do pedido de ressarcimento. (....) O que deveria ter sido feito no presente caso, uma vez que qualquer alteração nos valores de COFINS apurados pela Recorrente, previamente informados no DACON só poderia ser ultimada com a edição de ato administrativo de ofício, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado.” O argumento da Recorrente não se aplica ao caso. Em nenhum momento se está desconstituindo as informações das declarações (DCTF e DACON), mas sim negando o pedido de crédito cuja certeza e liquidez não fora devidamente comprovada. Ou seja, aqui não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se, isto sim, a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000146/2006-56 Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001198/2007-14
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória em relevo, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN
Numero da decisão: 9202-009.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preclusão, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória em relevo, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preclusão, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 98 /2 00 7- 14 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondente à parte dos empregados, da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período de 03/1996 a 06/1998. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 77/95), constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços de construção civil, realizados pelas pessoas físicas vinculadas A. JURACI BATISTA DA SILVA ME, CNPJ n° 00.309.890/0001-18. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD no 32.615.952-5, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão no 2388, de 14/10/2003. Em sessão plenária de 17/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-01.211 (fls. 370/402), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896B/ Bahia.. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou Embargos de Declaração (fls. 404/413). Pelo despacho 2403-021 de 27/03/2014 (fls. 438/439), o Presidente da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu por admitir os aclaratórios, porém, ao serem submetidos ao colegiado, o entendimento foi de que não haveria a omissão alegada, motivo pelo qual decidiu-se por rejeitar os Embargos de Declaração opostos, por força do Acórdão 2403-002.541 (fls. 440/445), cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 01/01/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Caso a omissão apontada como motivadora para a interposição dos embargos não fique caracterizada, os embargos não serão conhecidos. Embargos Rejeitados. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 05/03/2015 (fl. 446) e foram devolvidos em 24/03/2015 (fl.470), com Recurso Especial (fls. 447/4587), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência b) Qualificação do vício no lançamento. Pelo despacho datado de 30/03/2016 (fls. 472/478), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das duas matérias. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência Acórdão paradigma 2402-002.168: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES – ELISÃO A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 9.964/2000(REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora Embargos Acolhidos. b) Qualificação do vício no lançamento Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Acórdão nº 3102-00.544 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 21/08/2000 a 05/01/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO FORMAL Sem a indicação dos fatos que amparam o lançamento fiscal, não se faz possível a manutenção do auto de infração. Isso porque, somente mediante a clara fundamentação do lançamento é que se faz possível ao contribuinte exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Lançamento improcedente. Recurso de Oficio Negado Razões Recursais da Fazenda Nacional  O Colegiado a quo, quando do julgamento da NFLD substitutiva, entendeu ser possível rever o entendimento adotado no acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, referente à NFLD substituída, já transitado em julgado.  Em que pese a NFLD originária (32.615.952-5) tenha sido anulada por vício de natureza formal ante decisão definitiva da CRPS, o Colegiado a quo houve por bem reanalisar a questão para afastar a aplicação do art. 173, II do CTN por qualificar o vício como material.  Diferentemente do acórdão recorrido, o julgado paradigma entendeu que, existindo no acórdão que anulou a NFLD originária indicação acerca da natureza do vício que a atingia, resta inviável a reanálise da questão pelo Colegiado que aprecia a NFLD substitutiva, em face da ocorrência da coisa julgada administrativa. Nesse sentido, os julgadores, em respeito à coisa julgada formada na decisão do CRPS, mantiveram a aplicação do art. 173, II, do CTN na contagem do prazo decadencial.  A decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia a NFLD originária – formal – já fez coisa julgada administrativa.  Eventual questionamento acerca do tipo de vício constante na NFLD originária já precluiu. Não tendo o contribuinte interposto, nos autos da NFLD originária, recurso para questionar o tipo de vício que maculava o lançamento, resta inviável que o Colegiado a quo, por ocasião da análise da NFLD substitutiva (em outro processo, portanto), reexamine, de ofício, a questão já decidida pelo CRPS, ainda mais quando se observa ter tal decisão transitado em julgado.  O art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente consigna a Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 impossibilidade de revisão de oficio quanto à matéria sobre a qual já se operou a preclusão.  Não é dado a este Conselho a possibilidade de desconsiderar os acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, desrespeitando a coisa julgada administrativa quanto a matéria (natureza formal do vício), sob pena de grave violação à legislação de regência do processo administrativo fiscal, aos arts. 468, 471, 473, do Código de Processo Civil, ao art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal, ao art. 63 e parágrafo 2º, Lei n. 9.748/99 e ofensa ao princípio da segurança jurídica, essencial em um Estado Democrático de Direito, o que impõe a reforma do julgado.  A Turma a quo resolveu reanalisar o tipo de vício que maculava a NFLD originária, concluindo que a deficiência na descrição dos fatos constitui vício material.  Tal entendimento, contudo, diverge daquele adotado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF no acórdão nº 3102-00.544 e, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente dos fatos.  Em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, o acórdão paradigma entendeu que tal vício tem índole formal.  O Decreto nº. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de lançamento nos arts. 10 e 11, onde os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se.  À luz de ensinamentos doutrinários, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento se trata de vício material, pois a mácula é de natureza formal, visto que relacionada a elemento de exteriorização do ato administrativo. Contrarrazões do Contribuinte O Contribuinte foi intimado da decisão em 11/05/2016 (fl. 533) e, em 25/05/2016 (fl. 481), apresentou contrarrazões (fls. 482/505) com as seguintes alegações: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14  A Recorrente não logrou o atendimento ao pressuposto específico para admissibilidade do Recurso Especial, haja vista que não apresentou o cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal.  É perceptível que houve uma incoerência do CRPS, apontando um vício material na fundamentação da decisão, que seria a falta de motivação e o consequente cerceamento de defesa, e na conclusão denomina esse vício como formal.  Analisando a primeira divergência quanto à coisa julgada administrativa, o acórdão paradigma é claro ao apontar que os lançamentos originários foram anulados em virtude de inconsistências com a indicação do sujeito passivo, ou seja, vício tipicamente formais.  O decisum recorrido encontra-se em total consonância com a legislação de regência, bem como com a jurisprudência que ventila o tema tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial, qual seja: a impossibilidade de se reabrir o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário quando anulado por vício de ordem material.  A decisão do CRPS que anulou o primeiro lançamento substituído pelo ora rechaçado pautou-se expressamente na existência de vícios na caracterização do fato gerador do tributo – o que de per si afasta a aplicação de dispositivo do CTN que concede à Administração a reabertura do decadencial com fito de evitar o excesso de formalismo do Ato Administrativo Vinculado.  A Recorrente busca tão somente a rediscussão de matéria já ultrapassada.  De acordo com o art. 149 do CTN, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em certos casos determinados, dentre os quais não configura a hipótese de mera suspeita sem nenhuma comprovação por parte da autoridade fiscal.  Vê-se do relatório anexo à notificação ora refutada, que o INSS considerou todos os contratos de prestação de serviços como contratos de cessão de mão de obra, sem averiguar, caso a caso, a real ocorrência da aludida hipótese de incidência de responsabilidade solidária.  A substituição de lançamento anulado por vício formal tem o único condão de corrigir aquele específico vício na forma/formalidade do ato, mas deve ter o mesmo conteúdo do ato anterior. Assim, o Fisco não pode intentar novos atos de fiscalização, buscar novos documentos e analisar novamente documentos do contribuinte, pois aí já se trata de novo lançamento e não de lançamento substitutivo, devendo ser observados os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14  Não há dúvidas de que o primeiro lançamento que se pretende substituir continha vicio material que o tornou imprestável para seus fins, nulidade que só poderia ser sanada com novo lançamento observando o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I, do CTN.  O vício formal diz respeito à inexatidão na observância das normas que regem o procedimento do lançamento, sua maneira/forma de realização. Já o vício material relaciona-se com a existência dos elementos fulcrais da obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento.  É irrazoável manter-se trecho contido na conclusão do acórdão do CRPS que anulou o lançamento substituído pelo que ora se pretende afastar, quando manifesta a total incoerência entre seus fundamentos.  Apoiar-se apenas na conclusão do acórdão, de forma dissociada dos motivos que conduziram o CRPS a julgar nula a NFLD originária equivale a chancelar uma contradição, ilegalidade e atecnia manifestas.  Diante do vício material, aplica-se o preceito do art. 173, I, do CTN e, portanto, já se encontra decaído o direito de renovar a ação fiscal quanto do novo lançamento ora combalido.  Destaca outros julgados relativos a lançamentos idênticos lavrados contra o próprio contribuinte que ultrapassaram a indicação da aplicação do art. 173, II, do CTN, por entenderem que não estariam adstritos a ela e identificando o vício material ocorrido.  Solicita que o Recurso Especial não seja conhecido e, caso admitido, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. De acordo com as contrarrazões, o recurso fazendário não deve ser conhecido, visto não ter atendido a pressuposto regimental específico quanto à indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergiram da decisão recorrida. Segundo se infere, a Fazenda Nacional refere-se superficialmente à decisão trazida a cotejo sem, contudo, demonstrar seus pontos coincidentes com o julgado desafiado que resultaram na divergência de interpretação. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Contudo, a despeito dos argumentos apresentados pela Contribuinte, os trechos da peça recursal, abaixo transcritos, evidenciam que, quanto à primeira matéria suscitada no apelo, a PGFN demonstrou de forma suficientemente clara a divergência de interpretação da lei tributária, indicando inclusive que, no caso, ao revés da conclusão trazida na decisão fustigada, o Colegiado paradigmático concluiu ser o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal aplicável a contagem do prazo decadencial, haja vista a impossibilidade de alteração da natureza do vício especificada na decisão relacionada ao lançamento originário. Senão vejamos: Para melhor demonstra a divergência, convém transcrever o voto condutor do precedente indicado, no seguinte trecho: “Salienta-se que a decisão de nulidade foi devidamente encaminhada ao contribuinte para conhecimento, o qual poderia ter se manifestado quanto à natureza do vício determinado no julgamento. Não tendo havido qualquer contestação por parte do contribuinte, a referida decisão transitou em julgado administrativamente e, de fato, ao emitir novo julgamento sobre a matéria, o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada ao omitir que a decisão de nulidade do lançamento anterior já havia julgado a matéria de forma definitiva. Diante do exposto, manifesto-me pela acolhida dos Embargos de Declaração propostos pela PFN. Em razão do lançamento original ter sido anulado por vício formal, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”” No precedente acima, os julgadores tratam de NFLD lavrada sob condições idênticas à dos presentes autos. Diferentemente do acórdão recorrido, o julgado paradigma entendeu que, existindo no acórdão que anulou a NFLD originária indicação acerca da natureza do vício que a atingia, resta inviável a reanálise da questão pelo Colegiado que aprecia a NFLD substitutiva, em face da ocorrência da coisa julgada administrativa. Nesse sentido, os julgadores, em respeito à coisa julgada formada na decisão do CRPS, mantiveram a aplicação do art. 173, II, do CTN na contagem do prazo decadencial. Verifica-se, pois, que enquanto o Acórdão nº 2402-002.168 respeitou os limites da coisa julgada administrativa e aplicou o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, devido à qualificação do vício da NFLD originária como formal, o Colegiado a quo desconsiderou a decisão definitiva anterior e qualificou a nulidade do lançamento originário como vício material, com a consequente aplicação das regras comuns de decadência (arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN). Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente Recurso Especial, nos termos do artigo 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Em vista disso, verifica-se que a Fazenda Nacional evidenciou adequadamente a divergência suscitada em seu apelo, de modo que o Recurso Especial deve ser conhecido quanto a esta primeira matéria. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 De outra parte, a Fazenda Nacional buscou comprovar o dissenso interpretativo em relação à segunda matéria nos seguintes termos: Conforme já relatado, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF resolveu reanalisar o tipo de vício que maculava a NFLD originária, concluindo que a deficiência na descrição dos fatos constitui vício material. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do voto vencedor: “Desse modo, restando demonstrada a ocorrência de vício material do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador, tal como o supra descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II. Portanto, em não se cogitando de aplicação do artigo 173, II do CTN, resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional CTN deva ser aplicado, o 173, I ou 150, §4°..” Tal entendimento, contudo, diverge daquele adotado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF no acórdão nº 3102-00.544, cuja ementa segue integralmente transcrita: Acórdão nº 3102-00.544 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 21/08/2000 a 05/01/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO FORMAL Sem a indicação dos fatos que amparam o lançamento fiscal, não se faz possível a manutenção do auto de infração. Isso porque, somente mediante a clara fundamentação do lançamento é que se faz possível ao contribuinte exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Lançamento improcedente. Recurso de Oficio Negado.” Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente dos fatos. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, o acórdão paradigma entendeu que tal vício tem índole formal. Como se vê, a PGFN faz referência a trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, apontando que, no acórdão recorrido, o Colegiado entendeu por considerar como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, ao passo que, no acórdão paradigma, de modo diverso, a turma de julgamento qualificou o vício como de natureza formal. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se às seguintes matérias: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência b) Qualificação do vício no lançamento a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência De início, cumpre reiterar que o presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD no 32.615.952-5, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão no 2388, de 14/10/2003. O acordão proferido pela 2ª CaJ do CRPS especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou a NFLD originária é claro no sentido de que o prazo decadencial a ser observado é aquele previsto no inciso II do art. 173 do CTN, que faz referência a lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. De se ressaltar ainda que referida decisão não foi objeto de contestação e, em virtude disso, tornou-se definitiva em âmbito administrativo. No acórdão recorrido, contudo, a Turma, por maioria, entendeu por fazer uma análise da natureza do vício que eivou de nulidade o lançamento substituído e concluiu que se tratava de vício de natureza material. Com isso, deduziu que as contribuições lançadas haviam sido alcançadas pela decadência, tanto mediante aplicação do § 4º do Art. 150 quanto do inciso I do Art. 173 do CTN, conforme trechos que transcrevo abaixo: Analisando-se todo o desenvolvimento e estrutura lógica do arrazoado do CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício formal, o que restou demonstrado é que ocorreu vício material posto que fora por falta de motivação e conseqüente cerceamento de defesa que a referida NFLD fora anulada. Senão vejamos : Relevante observar que CRPS declarou nula a NFLD em comento nos seguintes temos: “ O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mãodeobra foram apresentados os contratos e outros, Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5° da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2ª CaJ/CRPS. Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Isto posto, é nesse ponto que ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, que diante daquela colocação final, a meu juízo, desarrazoada e descontextualizada , face a ausência de nexo com todo o corpo do texto, concluiu que a NFLD fora anulada por vício formal. A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS , vícios tipicamente materiais, prejudicaram, diretamente, os atos posteriores provocando cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento: “ Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa...” (grifei) A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou frontalmente todo desenvolvimento do texto o que faz crer que tal colocação tenha sido inserida por equívoco. (...) Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina de vício material: (...) Desse modo, restando demonstrada a ocorrência de vício material do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador, tal como o supra descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Portanto, em não se cogitando de aplicação do artigo 173, II do CTN, resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional CTN deva ser aplicado, o 173, I ou 150, § 4°. Entretanto, considerando que o período levantado ocorreu entre 03/1996 a 06/1998 cuja notificação fora efetivada em 30/01/2007, vejo como dispensável discutir já que qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado. (Destaques no original) No caso em questão, repise-se, o acórdão proferido pelo CRPS tornou-se definitivo ante a ausência de recurso tanto por parte do INSS quanto da Contribuinte, e a decisão é expressa ao determinar que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 CTN. Em virtude disso, não há que se rediscutir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD nº 32.615.952-5 (se formal ou material), devendo prevalecer o que restou consignado na decisão do CRPS. Ademais, este Colegiado já se manifestou sobre essa matéria em situação idêntica, envolvendo inclusive a mesma Contribuinte. No Acórdão nº 9202-006.631, de 21/03/2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, decidiu-se, de forma unânime, pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo Sujeito Passivo, entendendo-se que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Confira-se o teor de citada decisão: Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! Inciso II, do Art. 173,do CTN. CONCLUSÃO Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4- m – CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir: [...] Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Não obstante, o redator da decisão ora recorrida, ignorando que se tratava de matéria sobre a qual havia se operado os efeitos da preclusão, emitiu nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade do primeiro lançamento e, desconsiderando a decisão definitiva anterior, entendeu, consoante se esclareceu acima, que as contribuições objeto da presente NFLD haviam sido alcançadas pela decadência, tanto mediante aplicação do § 4º do Art. 150 quanto do inciso I do Art. 173 do CTN Entretanto, e em linha com Acórdão nº 9202-006.631, em virtude de o lançamento original ter sido anulado por vício formal, em decisão irrecorrível, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Em vista disso, como a decisão que anulou o lançamento originário foi proferida em 14/10/2003, não há que se falar em decadência, visto que do lançamento substitutivo deu-se ciência à Contribuinte em 30/12/2007 (fl. 2), portanto, dentro do prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Por todas essas razões, entendo que, nesse ponto, a decisão recorrida deve ser reformada. Ressalte-se que, uma vez reformado o acórdão recorrido em virtude do exame dessa primeira matéria, resta prejudicada a análise matéria “Qualificação do vício no lançamento”, o que impõe o seu não conhecimento. Por fim, ressalto que afastada a decadência, torna-se necessário que a Câmara de origem faça a análise das demais questões suscitadas pelo Contribuinte em seu recurso voluntário. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001198/2007-14 Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno ao Colegiado de origem para a análise das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904620/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04157.84251.150206.1.3.02-1729, em 15.02.2006, e-fls. 02- 17, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 46 20 /2 01 0- 12 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Jurídica (IRPJ) no valor de R$14.002,66 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18-28: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 14.002,66 14.002,66 CONFIRMADAS [...] 8.340,03 8.340,03 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 14.002,66 . Valor na DIPJ: R$ 36.655,58 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 51.230,30 IRPJ devido: R$ 14.574,72 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero, Valor do saldo negativo disponível R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 04157.84251.150206.1.3.02-1729 20479,08476.260307.1,7.02-5647 22373.67283,260307.1.7.02-0600 16436.90564.140509.1.7.02-5984 16168.95610.140509,1.7,02-0192 27278.18434.140509.1,7.02-4340 20968.40711.140509.1.7.02-7923 31282.97452.260307.1.7.02-2880 23445.28641.260307.1.7.02-6229 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.426, de 08.11.2018, e-fls. 229-234: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer em parte o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. [...] Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 33.372,95. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Recurso Voluntário Notificada em 18.10.2019, e-fl. 256, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2019, e-fls. 259-272, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES DE REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO II.1 - DA PRELIMINAR II.1.1 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Inicialmente, insta mencionar que a contradição presente no v. acórdão recorrido representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e tática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação tática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente contexto, a Recorrente cuidou de comprovar, em sede de manifestação de inconformidade, a totalidade das retenções, colacionando aos autos a "DIPJ 2007"; sendo certo que, após análise do documento, seu direito creditório foi parcialmente homologado até o limite de R$ 33.372,95 (trinta e três mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Importante frisar, inclusive, que nos termos do próprio v. acórdão recorrido, o exame das provas apresentadas pela Recorrente, bem como a análise dos registros nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, foi feito visando à busca pela verdade material (vide fl 232). Ocorre que, contraditoriamente, dos R$ 51.230,30 (cinquenta e um mil duzentos e trinta reais e trinta centavos) compensados, R$ 17.857,35 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) não foram reconhecidos, sob a alegação de suposta ausência de comprovação da retenção. [...] Neste passo, para se apurar a verdade material, a Administração Pública deve se valer de seu poder-dever de investigação, lógica e racionalidade para, então, aplicar a lei de forma fundamentada. Portanto, na medida em que a Recorrente comprovou a totalidade das retenções efetuadas por meio da apresentação da "DIPJ 2007", a qual foi considerada suficiente para comprovar o direito creditório correspondente a R$ 33.372,95 (trinta e três mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), certo é que a mesma documentação, da mesma forma, basta para comprovar o direito creditório correspondente à parcela residual; razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que, em relação à parcela não homologada, a manifestação de inconformidade e a documentação que a instrui sejam reanalisadas, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa; a fim de que o direito creditório no montante de R$ 17.857,35 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) seja reconhecido e devidamente homologado. 11.2 - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI N° 9.784/99 E DO PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA E DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS EM INSTÂNCIA RECURSAL Alternativamente, caso este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda pela insuficiência da documentação apresentada, em relação à parcela não homologada, mister ressaltar que, em atenção artigo 38 da Lei n° 9.784/99 e ao princípio da formalidade moderada, novas provas documentais podem ser apresentadas após o protocolo da impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.784/99: [...] O princípio da formalidade moderada, por sua vez, traduz-se, em suma, na exigência de uma interpretação flexível e razoável da forma, a fim de se evitar que seja vista como um fim em si mesma, desvirtuada da verdadeira finalidade do processo. Com base nesse princípio e visando à busca da verdade material, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido da necessidade de se interpretar, de forma flexível, o artigo 16, §4º, do Decreto n° 70.235/1972, admitindo, por conseguinte, a apresentação de novas provas documentais após a fase de impugnação. [...] Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente houve por bem, de forma contraditória, não homologar parcela do crédito (frise-se, devidamente comprovada a partir da mesma documentação que comprovou a parcela homologada) no valor de R$ 17.857,35 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), sob a alegação central da suposta ausência de comprovação da totalidade das retenções informadas. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Por esta razão, à luz do quanto disposto no artigo 38 da Lei n° 9.784/99, em atenção aos princípios da formalidade moderada e da busca pela verdade material e seguindo o entendimento deste E. Conselho, a Recorrente busca complementar o acervo fático-probatório, colacionando ao presente Recurso a relação das notas fiscais correspondentes às retenções informadas (Docs. 05 e 06), requerendo, por conseguinte, a análise da documentação complementar, o reconhecimento do direito creditório da Recorrente e a homologação da parcela no valor de R$ 17.857,35 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Por todo o exposto, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que os novos documentos colacionados sejam analisados por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, consequentemente, o direito creditório da Recorrente seja reconhecido e a parcela no valor de R$ 17.857,35 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) devidamente homologada, ou, caso assim não se entenda, que este E. Conselho determine a baixa dos autos à instância a quo para que a documentação seja analisada pela Delegacia de Julgamento, o direito creditório reconhecido e o valor residual devidamente homologado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, seja reformada parcialmente a r. decisão de primeira instância, na medida em que violadora dos princípios da busca da verdade material e da ampla defesa, a fim de que o direito creditório da Recorrente seja reconhecido e a parcela residual, declarada nos PER/DComps n°s 16436.90564.140509.1.7.02- 5984, 20968.40711.140509.1.7.02-7923; 16168.95610.140509.1.7.02-0192 e 27278.18434.140509.1.7.02-4340, devidamente homologada; ou, caso este E. Conselho assim entenda, seja determinada a baixa dos autos à instância a quo para reanálise da nova documentação e, consequentemente, a reforma parcial da r. decisão, reconhecendo o direito creditório da Recorrente e homologando a parcela residual. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. O demonstrativo extracontábil de e-fls. 299- 305 não sendo documento formal não é suficiente para corroborar os argumentos recursais. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.426, de 08.11.2018, e-fls. 229-234, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do CTN, nos seguintes termos: [...] Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 O caso em tela refere-se a Retenção na Fonte não reconhecidas pelo Despacho Decisório contestado. De acordo com a legislação de regência, IRPJ/CSLL somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450/1985: [...] Por sua vez, em relação à tributação na fonte, assim dispõe o RIR/1999, inclusive, consolidado o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, transcrito anteriormente: [...] Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, reproduzido acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é documento necessário para comprovar a correta dedução do tributo retido durante o ano- calendário. Assim, para averiguação da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, na busca pela verdade material , passou-se ao exame das provas existentes tanto nos autos quanto nos sistemas da Receita Federal do Brasil para formação de convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pesquisas feitas nos sistemas da Receita Federal (DW – DIRF), comprovam retenções na fonte de IRPJ em favor da Contribuinte no 1º Trimestre de 2006 no valor total de R$ 47.947,67, [...]. De acordo com o Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, 32 e 34 a 35; e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, as retenções sob código 6190 têm percentual de retenção total de 9,45% e alíquota de IRPJ de 4,8%. Como a DCOMP objeto dos autos se presta para o aproveitamento de Saldo Negativo de IRPJ, apenas a porção deste tributo deve ser considerada para o cálculo do crédito pleiteado, ou seja, R$ 47.947,67. A contribuinte não trouxe aos autos os informes de rendimentos que comprovassem as retenções no montante que pleiteia, qual seja, R$ 51.230,30. Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (art. 149 do Código Tributário Nacional), resta claro que devem ser revistas as declarações, que não contemplaram todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Assim, uma vez comprovado que o somatório das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2006 totalizam R$ 47.947,67 e que o IRPJ devida é R$ 14.574,72, há que se reconhecer o direito creditório no montante de R$ 33.372,95 em favor do contribuinte, originado de saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2006 - 01/01/2006 a 31/03/2006. Quanto ao pedido de cancelamento das DCOMP que o contribuinte afirma ter enviado com erro, de acordo com o art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, vigente à época da emissão do Despacho Decisório, somente é possível sua apresentação enquanto estiver pendente a decisão administrativa. Portanto, só caberia fazê-lo à Delegacia Regional da RFB para qual transmitiu a DCOMP, enquanto não houvesse qualquer decisão proferida a respeito, o que não se aplica ao caso. Além disso, o §4º do art. 34 da mesma Instrução Normativa dispõe que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904620/2010-12 Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 33.372,95. Per conseguinte, não cabem reparos ao Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03- 82.426, de 08.11.2018, e-fls. 229-234. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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9072410 #
Numero do processo: 11080.901605/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento (PER) relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não cumulativa, apurado no período de 01/10/2011 a 31/12/2011. O Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre confirmou direito creditório no valor de R$ 4.848.600,18. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 60 5/ 20 13 -1 6 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 da compensação declarada. Conforme informado no Despacho Decisório, as informações complementares da análise de crédito, com o detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, foi disponibilizado ao contribuinte mediante consulta ao endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". No caso, o recorrente alega a nulidade do despacho decisório com o argumento de que o mesmo não teria fundamentação, sem as razões fáticas e jurídicas que o sustentam, o que acarretaria ainda no cerceamento de sua defesa. Reclama que não estariam explicitados os créditos do período anterior a 2011 que foram indeferidos, bem como não teriam sido declinadas as razões pelas quais indeferiu os créditos da PERDCOMP em questão, limitando-se a afirmar que haveriam créditos parcialmente indeferidos, sem dizer quais e por quê. Assim, entende que não estaria capacitado para adequadamente impugnar essa exigência, porque não sabe até agora as razões pelas quais seus créditos não foram reconhecidos, ainda que já tenham sido objeto de discussão em outros processos. Cita precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, bem como doutrina e jurisprudência do STJ para amparar suas alegações. Conclui, novamente sustentado a nulidade do Despacho Decisório, que o mesmo seria nulo por ausência de fundamentação, por cerceamento do direito de defesa e violação da legislação específica a respeito dos requisitos de tal ato administrativo. Alega também que do valor de R$ 367.663,06 de créditos indeferidos, R$ 360.292,19 não seriam créditos oriundos de 2010 mas sim de 2011, ano que ainda não teria sido objeto de análise pela fiscalização, elabora planilha demonstrativa e junta cópias DACON e SPED p/comprovar seus argumentos. Acrescenta que de todos os créditos glosados, apenas a parcela de R$ 7.370,87 corresponderia a crédito anteriores a 2011, tal como consta do relatório da fiscalização. No caso, informa que este saldo teria sido apropriado em fevereiro de 2008 e utilizado na DACON de outubro de 2011. Neste ponto, reclama que ao pretender indeferir, em 2011, créditos que já haveriam sido objeto de análise em 2010, o despacho decisório impugnado deveria demonstrar as origens do indeferimento. Quanto ao restante do mérito, o interessado discorda da glosa parcial, na parte relativa à tributação das receitas oriundas de crédito presumido de ICMS, argumenta que quando Estados concedem esse tipo de benefício, estariam na verdade outorgando desconto no ICMS a pagar, sem mutação patrimonial, o que não geraria receita. Portanto, não se trataria de créditos, nem de receita, nem de faturamento, pois corresponderia apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Cita jurisprudência do STF, inclusive proposta de súmula vinculante, bem como julgados do STJ e do CARF para amparar seus argumentos. O recorrente também manifesta sua inconformidade contra o indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais, pois entende tratar-se de etapa essencial à atividade da empresa, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país. Para tanto, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil, cita diversos municípios nos quais possui filiais e comenta sobre a importância que o agro-negócio teria para o país, considerando que a sistemática da não-cumulatividade ampararia o creditamento sobre os fretes, tanto de matéria-prima quanto de produtos acabados, conforme calculado e que pensar diferente, segundo seu entendimento da legislação, afrontaria a Constituição. Traz jurisprudência favorável e soluções de consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03, pois entende que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS não seriam taxativas. Aponta que pela análise das planilhas anexadas ao recurso, a maior parte dos créditos glosados seria referente à custos com fretes de matéria prima e embalagens, logo tais custos de transporte também deveriam ser considerados como insumos, pois se Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 integrariam ao processo industrial e constituiria despesa indispensável à manutenção da empresa. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela SRF, bem como jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos quanto à esta matéria. Reitera sua inconformidade também contra à glosa de créditos oriundos de transporte de produto acabado entre unidades da empresa, uma vez que se tratariam de produtos destinados à venda, o que geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente e suportasse o ônus do transporte. Novamente cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela SRF para amparar seus argumentos quanto à esta matéria. Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, que confundiria os períodos de apuração, pois afirmaria que seriam créditos anteriores de 2011, quando na verdade seriam, em sua maioria, do próprio ano de 2011. Reclama também que a decisão recorrida se revelaria nula também por ausência de fundamentação. No mérito, pede que seja reconhecida a legalidade e a existência de créditos no valor de R$ 360.292,19, correspondentes ao ano de 2011, o que estaria devidamente declarado no SPED fiscal como créditos livres e não utilizados e levados à DACON de outubro de 2011 para utilização. Requer, ainda, o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, bem como sejam excluídos os créditos de ICMS da base de cálculo destas contribuições. Conclui a manifestação com o pedido para que seja deferida a ulterior produção de mais provas, se necessárias. O processo foi então encaminhado em diligência, para que fossem realizadas verificações acerca das alegações do recorrente, vide despacho de resolução anexado aos autos. No termo de resposta ao pedido de diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante apresentou planilhas demonstrativas relativas às glosas efetuadas entre 2004 e 2010, onde conclui que no final do período a interessada não possui saldo de créditos para desconto da Contribuição para a COFINS, que poderia ser utilizado em semestres posteriores. Assim, houve diminuição dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação entre o 2º e o 4º trimestres de 2011. Informa que o contribuinte utilizou o saldo de créditos de 2004 a 2007 em 2008 a 2010 e o saldo de créditos de 2008 a 2010 foi utilizado em 2011. Esclarece que as glosas efetuadas em 2004 influenciaram os anos seguintes e assim sucessivamente, relaciona os diversos processos do interessado relativos ao período de 2004 a 2010 e sua situação atual (pendentes de julgamento de recurso voluntário ou recurso especial no CARF ou liquidados). Ao final, destaca que o resultado destes julgamentos no CARF determinará o saldo de créditos disponíveis no final de 2010, que poderão ser utilizados em 2011. Conforme os demonstrativos de cálculo anexados ao resultado da diligência, se os julgamentos do CARF forem favoráveis ao contribuinte haverá saldo de créditos suficientes no final de 2010, para serem utilizados em 2011, não havendo mais glosas. No que se refere aos valores mensais totais de créditos da Contribuição para a COFINS relativos a 2011, informados em planilha de cálculo anexada ao resultado da diligência, conclui que estes estão de acordo conforme os valores informados pela interessada nos DACON´s originais transmitidos entre 2011 e 2012. Aponta que os créditos foram todos utilizados para desconto da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o saldo nos pedidos de ressarcimento. Alerta que, em dezembro de 2015 o contribuinte retificou os DACON´s, o que foi feito posteriormente à fiscalização encerrada em agosto de 2013. Na retificação dos DACON´s o contribuinte incluiu novos créditos, que Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 somente poderão ser utilizados em semestres posteriores como créditos extemporâneos. Especificamente em relação às glosas efetuadas entre 2004 a 2010, informa que se tratam de frete de transferência de produto acabado, frete de transferência de matéria- prima, frete de transferência de embalagem e a não inclusão na base de cálculo de crédito presumido de ICMS, aponta que os créditos glosados poderão ser verificados nas planilhas anexadas ao termo de resposta da diligência. Apresenta sua fundamentação para as glosas acima descritas e providenciou a ciência ao sujeito passivo. Devidamente notificado deste resultado de diligência, o recorrente apresentou nova manifestação, onde reitera sua argumentação favorável ao direito de apurar créditos da contribuição sobre as despesas relativas aos chamados fretes de transferências (de produtos acabados, de matérias-primas e de embalagens). Acrescenta, ainda, reclamação contra as conclusões da fiscalização, que teriam deixado de observar o novo conceito de insumo contido no julgamento feito pelo STJ do REsp. nº 1.221.170/PR, que invalidou a adoção das INs nº 247/2002 e 404/2004 e determinou a aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Aponta que a vinculação desse entendimento à RFB deu-se por meio da publicação, em 03/10/2018, da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018. Sustenta que a declaração, por parte do STJ, da ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, tornou inválidos os fundamentos do Despacho Decisório quanto às glosas de frete de transferência de produto acabado, frete de transferência de matéria-prima, frete de transferência de embalagem. Reclama que a fiscalização não teria fundamentado a glosa desses créditos frente à atividade do contribuinte e, diante da forma como sua atividade está organizada, seria evidente o caráter essencial ou relevante das transferências de produto acabado, matéria-prima, e material de embalagem, para assim se autorizar o creditamento. Cita e transcreve jurisprudência do CARF/CSRF para embasar seus argumentos, inclusive a decisão proferida no Acórdão nº 9303-007.070 – 3ª Turma da CSRF/CARF (processo paradigma nº 11080.002375/2009-24) que já teria decidido que a recorrente possuiria direito ao creditamento nas transferências de produtos, em especial daquelas relativas a produtos acabados. Subsidiariamente, requer que seja considerada a aplicação do artigo 112 do CTN, para, na dúvida, ser decidido em favor do contribuinte, considerando que a fiscalização não teria efetuado a análise dos itens glosados sob os critérios de essencialidade ou relevância, frente à atividade desenvolvida pela Requerente. Quanto à glosa de créditos presumidos de ICMS, informa que era beneficiário de contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual consistente no crédito presumido equivalente a 75% do valor do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de fabricação própria. Sustenta, então, que não se tratariam de créditos, nem de receita, nem de faturamento, pois corresponde apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa, conforme jurisprudência do STF, inclusive proposta de súmula vinculante, bem como julgados do STJ e do CARF. Menciona que no mesmo processo paradigma julgado pela 3ª Turma da CSRF/CARF discutia-se a mesma exigência quanto à glosa de créditos decorrente da utilização de crédito acumulado de ICMS, oriundos de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. No caso, entendeu a 3ª Turma da CSRF/CARF que os incentivos fiscais de ICMS não se qualificam como receita e, assim, não integram a base de cálculo de PIS/COFINS, dando provimento ao recurso nesta parte. O Recurso Especial da Fazenda não foi conhecido quanto à matéria. Sobre os créditos de 2011 lançados no SPED fiscal e DACON, reclama que mesmo na resposta da diligência, a autoridade de origem permanece omissa quanto à justificativa de desconsideração do saldo credor lançado no mês outubro de 2011 diretamente no Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 DACON. Considera que o tópico em questão ficou bem delineado em sede de Manifestação de Inconformidade, não tendo sido explicado pela fiscalização o porquê de ter sido desconsiderado o saldo credor informado no SPED fiscal e DACON pela Requerente. Assim, requer que mais uma vez seja considerada a aplicação do artigo 112 do CTN, para, na dúvida, ser decidido em favor do contribuinte, considerando que a fiscalização não efetuou análise satisfatória diante do pedido de diligência realizado por esta Delegacia de Julgamento. Ao final, pede que seja provida sua manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito de constituir e aproveitar os créditos de frete de transferência de produto acabado, frete de transferência de matéria-prima, frete de transferência de embalagem, bem como seja afastada a tributação sobre os benefícios do ICMS. Requer, ainda, o reconhecimento da legalidade e existência do crédito do ano de 2011, devidamente declarado no SPED fiscal como créditos livres e não utilizados e levados ao DACON de outubro e 2011 para utilização pela Requerente. Subsidiariamente, deve ser considerada a aplicação do artigo 112 do CTN, para, na dúvida, ser decidido em favor do contribuinte. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 63.796 da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como é possível depreender do relato acima, além da questão (i) da cessão onerosa de crédito de ICMS e sua tributação pelo PIS/COFINS; e da (ii) possibilidade de tomada de crédito das mesmas contribuições relativamente a gastos com fretes de insumos e produtos acabados; no presente caso existe (iii) discussão a respeito das declarações do contribuinte sobre glosas do ano de 2011 e sua relação com os períodos anteriores. Diante das alegações da defesa a respeito desse último ponto, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: 1- que seja feita uma verificação sobre as alegações de que a maior parte das glosas seriam relativas ao ano de 2011 e não à períodos anteriores, em caso positivo, deverá ser Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 elaborado demonstrativo que discrimine as parcelas do crédito glosado, conforme o período, a matéria envolvida e a respectiva base legal; 2- que seja feita também uma verificação sobre a alegada declaração de créditos relativos a 2011 no SPED fiscal, como créditos livres, não utilizados e levados à DACON de outubro de 2011 para utilização; 3- finalmente, seja esclarecido se, de fato, a parcela de crédito anterior a 2011, teria sido apropriada em fevereiro de 2008 e utilizada na DACON de outubro de 2011, conforme alegado, bem como se tais créditos que já haviam sido objeto de análise em 2010. No Termo de diligência (fls 108 a 112) trazido aos autos, a autoridade fiscal de origem esclarece a controvérsia, nos seguintes termos: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 Pois bem. Resta clara a situação de dependência do presente processo com aqueles que lhe precederam, listados pela Fiscalização na tabela acima colacionada. Isto porque, como certificado no Termo de diligência, o resultados do julgamento dos citados processos no CARF determinará os créditos disponíveis para a Recorrente, sendo que o resultado favorável à Contribuinte culminaria em “saldos suficientes no final de 2010, para serem utilizados em 2011, não havendo mais glosas.” Vale dizer, caso seja dado provimento aos recursos administrativos apresentados pela Recorrente nos processos supra listados, não haverá mais litígio a respeito do ponto a ser julgado no presente caso. Assim, é preciso verificar a implicação do julgamento dos processos de glosas de períodos anteriores da Recorrente no processo ora sob análise, antes de adentrar na sua solução de mérito. Tal medida tem por escopo, além de dar praticabilidade às decisões proferidas pelo CARF, evitar julgamentos conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância tal medida, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901605/2013-16 (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Por essa razão é que entendo ser necessário que este Colegiado converta o julgamento em diligência (cf. artigo 18 do Decreto 70.235/72), para que a unidade preparadora acompanhe o julgamento dos processos mencionados acima. Uma vez finalizados, os resultados de tais julgamentos deverão ser imputados ao presente processo, de modo a verificar se existe valor remanescente de glosa para julgamento neste PAF, destacando a motivação (elementos de fato e de direito) para a manutenção da glosa em questão, tudo em parecer circunstanciado. Finalizadas tais medidas, deverá ser aberta vista das conclusões da Fiscalização ao Contribuinte, para que possa se manifestar no prazo de 30 dias, se for do seu interesse. Ato contínuo, retornem os autos para apreciação do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.017636/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 30 de novembro de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 2.750,00, a título de IRPF suplementar, exercício 2009, ano-calendário 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) o valor pago ao profissional médico foi em dinheiro; b) os recibos emitidos preenchem todos os requisitos determinados o RIR; c) anexa os recibos e a declaração do profissional médico. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópias dos recibos médicos (fls. 06 a 08); (ii) declaração médica (fls. 09). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 76 36 /2 00 9- 18 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.190 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017636/2009-18 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-53.236 – 9ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento, como solicitado pela Autoridade Fiscal. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) o procedimento administrativo apresenta falta de juridicidade, sendo ilegal; b) deve prevalecer o entendimento do voto divergente, uma vez que a decisão foi tomada de maneira irregular e ilegal, e não pode ser substituída. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional médico Roberto Douglas Barouche (R$ 10.000,00) da base de cálculo do IRPF. É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.190 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017636/2009-18 Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.190 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017636/2009-18 Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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9063606 #
Numero do processo: 18471.001506/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 REINÍCIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO POR REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) ANULANDO A DECISÃO LÁ RECORRIDA. É descabido afirmar que tenha ocorrido novo lançamento na hipótese de realização de diligência, no prestador de serviços, realizada por determinação de decisão do CRPS, que, ao mesmo tempo, anula a decisão-notificação de primeira instância, e não o lançamento em si.
Numero da decisão: 9202-010.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) ANULANDO A DECISÃO LÁ RECORRIDA. É descabido afirmar que tenha ocorrido novo lançamento na hipótese de realização de diligência, no prestador de serviços, realizada por determinação de decisão do CRPS, que, ao mesmo tempo, anula a decisão-notificação de primeira instância, e não o lançamento em si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2402-006.245, que foi complementado pelo acórdão de embargos de declaração 2402-007.222, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: reinício do contencioso administrativo haja vista alegado vício material no lançamento e decadência. Seguem as ementas e os registros das decisões nos pontos que interessam: Ementa do Acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 06 /2 00 8- 11 Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001506/2008-11 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negarlhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Ementa do Acórdão de Embargos de Declaração OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001506/2008-11 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402006.245, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. No ponto em que reside a controvérsia, a decisão recorrida entendeu que a decisão do CRPS teria sido clara ao anular a Decisão-Notificação, e não o próprio lançamento, de modo que fora determinada apenas a realização de diligência. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nºs 2201-004.080 e 2201-004.597, a decisão do CRPS, na realidade, anulou o lançamento por vício material, já que haveria necessidade de produção de novo procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário. O recurso foi admitido com base no segundo paradigma, acórdão 2201-004.597. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão recorrida, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Reinício de contencioso administrativo e realização de novo lançamento Conforme relatado, o acórdão recorrido entendeu que a decisão do CRPS teria sido clara ao anular a Decisão-Notificação, e não o lançamento em si, de modo que fora determinada apenas a realização de diligência. Nesse sentido o seguinte trecho do voto condutor do acórdão da decisão objurgada: Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão proferido por aquele Conselho foi claro ao anular, expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar a realização de diligência, nos seguintes termos: Entendo ainda que o INSS não se esforçou em localizar o contribuinte (prestador dos serviços), fazendo publicar edital de citação em praça diversa do contribuinte. Assim deverão ser adotados outros meios para idealizar seu paradeiro (exemplo: diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Estadual, cadastro do ISS, etc., utilizando-se inclusive edital na praça de localização do contribuinte). Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001506/2008-11 CONCLUSÃO Face ao exposto voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO N° 17.401.4/0788/2003, fls. 121/'28, determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima. Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco ao anular, unicamente, a Decisão Notificação e determinar a realização de diligência para que o prestador fosse intimado e para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentasse elementos capazes de justificar o procedimento adotado. A recorrente, por outro lado, alega que o contencioso administrativo teria sido reiniciado, que teria sido realizado um novo lançamento e que tal lançamento teria sido atingido pela decadência. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Embora eu tenha participado da decisão recorrida e divergido do ilustre relator, para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a decadência, melhor compulsando os autos verifico que realmente a decisão do CRPS fora no sentido de anular a decisão-notificação lá objeto de julgamento, e não o lançamento em si. A preocupação daquele Conselho, naquela ocasião, fora a de evitar lançamentos em duplicidade, de modo que entendeu necessária a verificação na prestadora dos serviços, a fim de analisar, por exemplo, se o crédito já não teria sido recolhido pela prestadora. Nesse sentido o seguinte trecho do voto do CRPS: O parecer normativo 2.376/2000 recomenda que fossem adotadas providências para dar ciência das notificações para os devedores solidários, para evitar a duplicidade de lançamentos fiscais, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas, conforme a seguir descrito. Como se vê, o CRPS entendeu que a realização de diligência prescindiria de novo lançamento, bastando que fosse anulada a decisão-notificação (DN). Ainda que, como constou na decisão recorrida, a decisão do CRPS tenha se afastado um pouco da técnica, a circunstância é que o decisum daquele Conselho foi no sentido de anular a decisão lá sob análise e julgamento, e não o lançamento tributário. Este é o dispositivo da decisão, que, como sabido, transita em julgado: Voto pela Anulação da DN para que o INSS realize procedimentos mínimos de auditoria fiscal, no prestador de serviços, para certificar-se do adimplimento, ou não da obrigação tributária. (como no original) Nesse mesmo sentido, cito a seguinte decisão desta Turma, por maioria de votos: RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-008.501, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes) Nesse contexto, é descabido afirmar que tenha havido novo lançamento e que tal lançamento estaria fulminado pela decadência, de modo que o recurso do sujeito passivo deve ser desprovido. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001506/2008-11 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital

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9007301 #
Numero do processo: 10711.003557/99-71
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-011.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador (fls. 446/456), admitido pelo despacho de fls. 468/470, contra o Acórdão nº 3301-005.313, de 27/09/2018 (fls. 435/443), o qual, por unanimidade de votos, proveu o recurso voluntário, restando assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 57 /9 9- 71 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.003557/99-71 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO. AMOSTRA DESTRUÍDA. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. O fato de Receita Federal ter destruído a amostra que poderia resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico, notoriamente de difícil classificação sem o amparo de laudo técnico; juntamente com a existência de laudo do INT, torna impossível a manutenção da autuação. Em síntese, com arrimo no aresto paradigma CSRF/03-03.293, entende a Fazenda que a mercadoria descrita como mulita zircônia fundida ZRM classifica-se no código 3816.00.20, sujeita às alíquotas de 14% II e 10% IPI, e não como classificava a empresa, no código 2818.10.90 (II de 2% e IPI de 0%). Alega que o paragonado apontou a mesma classificação fiscal adotada pela fiscalização no presente feito. Pede, ao final, o provimento do especial para a que seja restaurada a decisão de 1ª instância. Em contrarrazões (fls. 486/503), pede o contribuinte, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre o recorrido e o paragonado. No mérito, sustenta a classificação fiscal do produto importado no código NCM 2818.10.9900. É o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. CONHECIMENTO Entendo que o recurso não deva ser conhecido por ausência de similitude fática. O recorrido sequer adentrou no mérito da classificação fiscal da mercadoria relatada. O julgamento, em 16/10/2014, foi convertido em diligência (Resolução 3202-000.3000 - fls. 295/304 - relatora, à época, i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama) para o seguinte fim: Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de renomada instituição, preferencialmente entidade pública, ou perito credenciado junto à Receita Federal, com o intuito de se constatar a correta classificação fiscal da mercadoria importada. Tal Laudo, além dos quesitos apontados pela recorrente, deverão obrigatoriamente esclarecer se a Mulita Zircônia Fundida seria ou não um produto refratário ou preparação refratária (argamassa, concreto, betão ou composição semelhante) ou matéria prima para produção de refratários. Em reposta à diligência, a Alfândega do Porto do Rio informou: [...] em face das péssimas condições do prédio que abrigava o laboratório de análises da Receita Federal no Rio de Janeiro e, como consequência das inúmeras rachaduras e trincas surgidas em decorrência das perfurações e detonações ocorridas na construção de túnel subterrâneo abaixo, o mesmo foi interditado pela Defesa Civil. Em razão da natureza tóxica dos produtos depositados, a SRRF 7ª RF, através da Portaria SRRF7RF nº 1.034, de 21/12/2016, designou servidores para compor comissão Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.003557/99-71 de destruição destinada ao acompanhamento da destruição dos produtos conforme Proposta de Destruição nº 0001/2016, de 22/12/2016. Para a destruição dos produtos, foi contratada empresa especializada conforme Processo Administrativo Fiscal nº 10707.000110/201210. Tendo em vista o exposto e, tendo sido incinerados todo o acervo do laboratório de análises clínicas da Receita Federal no Rio de Janeiro, tanto de amostras contraprova, tanto de produtos químicos e solventes, em dezembro de 2016, esta UA não dispõe de meios para responder aos quesitos de fls. 303/304 encartados na Resolução Carf 3202000.300– 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, e complementado pelos quesitos apresentados pelo contribuinte às fls. 314 a 316. E o recorrido concluiu (fl. 443): Considerando o fato de Receita Federal ter destruído a amostra que poderia resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico, notoriamente de difícil classificação sem o amparo de laudo técnico; juntamente com a existência de laudo do INT; entendo impossível manter a autuação e voto por dar provimento ao recurso voluntário. Emerge do exposto que a decisão recorrida não adentrou no mérito da classificação fiscal, pois entendeu que tendo sido destruída a amostra da mercadoria, não haveria como, com os elementos coligidos aos autos, decidir-se por uma ou outra classificação fiscal. Já o paragonado adentrou no mérito, definido a NCM do produto. Portanto, resta claro que não há similitude entre os arestos a ensejar o conhecimento do presente especial, e mesmo não houve diversa interpretação, no caso quanto à classificação fiscal da mulita zircônia fundida ZRM. Assim, entendo que o recurso fazendário não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso do Procurador. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904180/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material.
Numero da decisão: 3401-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 80 /2 00 8- 51 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BEL, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, feito através do PER/DCOMP n° 32509.73894.051203.1.1.01-4065, no valor de R$ 197.018,98, referente ao 1º trimestre de 2001. Foram apresentadas as DCOMP relacionadas às fls. 187/188. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DIFIS I (INDÚSTRIA), após a realização de diligência, emitiu o relatório fiscal de fls. 47/49, do qual consta: ‘(...)DI — NÃO OBSERVÂNCIA DA CUMULATIVIDADE DOS VALORES DE CUSTOS, RECEITA DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA NO QUARTO TRIMESTRE DE 2001: Ao elaborar o DCP/DCTF do 4º trimestre de 2001, a contribuinte não procedeu acumulação dos valos mensais dos custos, On receita de exportação e da receita operacional bruta com os saldos destas rubricas acumulados em 30/09/2001, mas somente dentro do próprio trimestre. Desta forma, este trimestre apresentou-se segregado dos demais. Em nossos cálculos, procedemos ao ajuste necessário à acumulação todos os valores até dezembro/2001. D2 — INCLUSÃO DE ITENS DE CUSTOS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLACÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Ao proceder à elaborado do DCP, a contribuinte inclui itens de custos não contemplados pela legislação regente do credito presumido (aquisições de não contribuintes - pessoas físicas) demonstrados na planilha de "GLOSAS DE CUSTOS", tendo sido observado os seguintes valores acumulados: Primeiro Trimestre de 2001 R$ 338.765,80 Segundo Trimestre de 2001 R$ 860.074,95 Terceiro Trimestre de 2001 R$ 1.437.267,04 Quarto Trimestre de 2001 R$ 1.976.847,41 Estes valores foram excluídos da base de cálculo do credito presumido apurada por esta fiscalização. Isto posto e, considerando que todos os custos que compõem seu cálculo são aqueles derivados do consumo de MP, PI e ME empregados na produção de produtos próprios da contribuinte, desde que autorizados pela legislação regente, procedemos ao recálculo do credito presumido conforme item seguinte. E) DO RECALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Para proceder ao recálculo do crédito presumido, procedemos a elaboração da planilha "CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO " de fls. na qual foram inseridos os valores ajustados dos custos pelas glosas efetuadas para corrigir as distorções no DCP da contribuinte em decorrência do exposto no sub-item "D2" e ainda procedido ajuste corrente do item “D2” acima. A seguir, o demonstrativo do Crédito Presumido do Trimestre em referência: Diante do exposto, submetemos o presente relatório para apreciação superior e as providências cabíveis junto ao Sistema SCC e DERAT/SPO.’ Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo expediu o despacho decisório de fls. 187/191, indeferindo integralmente o pleito, nos seguintes termos: ‘(...) Em sucinto relatório de Informação Fiscal, às fls. 25/28, a Fiscalização deferiu parcialmente o valor acima pleiteado. Conforme Informação Fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes elementos: • Livros Contábeis e Fiscais; • Cópia da DCTF (Ficha Crédito Presumido - apuração do Crédito Presumido com Custo Integrado - Lei no 9.363/96); • Cópia da Procuração e documentos do representante legal da empresa que assinou os termos fiscais; • Cópia do Livro de Apuração do IPI com o valor do crédito presumido lançado e estornado; • Balancetes Analíticos mensais do período sob análise; • Documentos de Compras e de Exportações selecionados. Também foi anexada ao processo uma pequena amostragem de notas fiscais de entrada e documentos relativos à exportação, selecionados pela fiscalização (fls. 81/141), referente aos três primeiros trimestres de 2001 e ao ano-calendário de 2002. De acordo com o Termo de Intimação de nº 174/2009 (fls. 30/32), foram solicitados diversos documentos a fim de corroborar o valor deferido pela Fiscalização, todos eles devidamente apresentados: • Planilha com o cálculo do crédito presumido a ressarcir; • Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP; • Planilha com Notas Fiscais de Exportação; • Planilha com Notas Fiscais de Entrada. Em nova intimação de nº 69/2010, foram solicitados mais documentos referentes ao ano-calendário de 2002, entre eles todas as Notas Fiscais de Entrada e Declarações de Exportação no trimestre. O prazo expirou, não tendo o contribuinte atendido à intimação. De acordo com o disposto no Artigo 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Esse entendimento não é isolado, pois se coaduna com o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, (...) Embora o contribuinte tenha apresentado planilhas discriminando aquisições de insumos e exportações, o reconhecimento do direito creditório só é possível mediante a comprovação das exportações por meio das declarações de exportação e mediante a comprovação das aquisições de insumos discriminados nas notas fiscais de entrada. Dessa forma, em face da não comprovação das exportações e das aquisições de insumos, o presente processo carece de elementos imprescindíveis ao deferimento do pleito. Portanto, conclui-se pelo indeferimento do direito creditório pleiteado, relativo ao 4º trimestre de 2002. Diante de todo o exposto e das questões de direito levantadas, proponho que o pedido de ressarcimento seja INDEFERIDO e que sejam NÃO HOMOLOGADAS as declarações de compensação vinculadas ao presente processo. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 125/2009, artigo 205, c/c artigo 283, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SPO no 413/2009, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de IPI e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação vinculadas ao presente processo.’ Cientificada do Despacho Decisório, em 21/12/2010, a contribuinte ingressou, em 10/01/2011, com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na qual se manifesta (...).Conclui requerendo a anulação parcial do Despacho Decisório, quanto à Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 análise do direito creditório já reconhecido anteriormente, com a conseqüente homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o deferimento da atualização monetária do crédito reconhecido RPF n° 08.1.90.00-2008-04641-6, nos termos da fundamentação expendida, a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996, e a produção de novas provas, em especial a juntada de documentos. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que houve carência probatória. O acórdão foi assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não há prazo para análise do pedido de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário nos termos da manifestação de inconformidade, ressaltando que: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008, o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano- calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativo a crédito presumido do IPI derivado de atividade exportadora, não homologado pela fiscalização e pela DRJ em razão de carência probatória. Em seu recurso voluntário, a recorrente defende seu direito ao crédito pleiteado com base nas seguintes razões, as quais serão analisadas a seguir de forma individualizada: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008, o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano-calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. 1) Da possibilidade de revisão de ofício sobre o resultado da diligência Primeiramente, a recorrente defende a impossibilidade de revisão do resultado da diligência pela fiscalização, visto que o crédito inicialmente parcialmente homologado teria sido revisado e totalmente indeferido diante da empresa não ter reapresentado os documentos quando intimada. Defende ainda que buscou cooperar com a fiscalização durante tal revisão, mas que não mais mantinha a totalidade de documentos sob sua guarda, visto já ter decorrido prazo superior a cinco anos no momento da nova intimação e em razão dos mesmos terem sido apresentados à fiscalização em momento anterior. Em sua análise, a DRJ concluiu pela possibilidade de revisão da diligência, nos seguintes termos: “Em primeiro lugar, há que se esclarecer que a competência decisória em relação a pedido de ressarcimento e declaração de compensação no âmbito da respectiva jurisdição é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, cabendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DEFIS somente a instrução processual, conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, [...] Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 Portanto, a manifestação da fiscalização efetuada por auditores da DEFIS tem mera natureza de elemento de instrução processual, não podendo a ela ser atribuído caráter decisório. Logo, perfeitamente cabível que a autoridade competente decida de forma diversa do encaminhamento sugerido pela fiscalização, desde que devidamente fundamentada.” (g.n.) Ora, entendo que assiste razão à DRJ quando defende o direito da Administração em revisar seus próprios atos, visto que tal prerrogativa resta prevista no art. 53 da Lei n. 9.784/99. Todavia, como bem indiciou o julgador de piso, para que o ato processual seja revisto, o mesmo deve ser anulado por meio de decisão devidamente justificada – o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme se verifica, foi juntado relatório de diligência às fls. 48 a 50 no qual apresentou-se a seguinte conclusão sobre a análise do crédito pleiteado: Em seguida, à fl. 122, determinou-se distribuição do PAF à AFRFB Alessandra Zagni para análise. Todavia, a referida auditora, sem realizar qualquer manifestação sobre o resultado da diligência, veio aos autos, por meio do Termo de Intimação n. 174/2009 (fls. 126 e 127), solicitar a reapresentação de todos os documentos anteriormente analisados, reiniciando todo o processo de fiscalização. Por sua vez, o despacho decisório, apesar de indicar no relatório que houve fiscalização documental e deferimento parcial dos créditos, decide pela não homologação do PER/DCOMP em razão da ora recorrente não ter apresentado a totalidade de documentos solicitados durante a segunda diligência. Diante disso, entendo que o pleito da recorrente deve ser acatado para que o despacho decisório seja anulado. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 Não se pode olvidar que o auditor fiscal, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública. Portanto, existindo informação devidamente lavrada nos autos de que os documentos solicitados foram apresentados pela empresa e devidamente analisados, não pode qualquer outro agente administrativo simplesmente superar tal informação e declarar carência probatória como se a empresa jamais tivesse cumprido seu dever. Ratificar o ocorrido significa ignorar os princípios da verdade material e da segurança jurídica, bem como negar a competência do auditor fiscal que realizou a diligência inicial, o que, sem razão específica e formalizada nos autos, jamais poderia ocorrer. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados, senão vejamos: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e san[...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo ções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (g.n.) No mesmo sentido, tem-se a Súmula STF n. 346, que reconhece a possibilidade da Administração de anular seus próprios atos, mas impõe a necessidade de que tal nulidade seja declarada, o que, portanto, impede a mera revisão/reanálise de ato sem vício aparente e que tenha sido realizado por autoridade competente. Assim, diante da ausência de motivação para a revisão da diligência inicialmente realizada, entendo que não há outra alternativa a não ser a nulidade do despacho decisório, o qual deveria ter sido pautado pelas conclusões trazidas no relatório fiscal ou, caso dele discordasse, que trouxesse aos autos os fatos e fundamentos jurídicos para amparar seu entendimento de que o mesmo deveria ser anulado e substituído por nova análise – o que não ocorreu. Nestes termos, diante da clara insegurança jurídica e irrazoabilidade a que o recorrente foi exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904180/2008-51 parcial provimento para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907621/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. CORREÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO, POSSIBILIDADE. Constado que houve erro no preenchimento do DCOMP, seja na DCTF, seja nos dados informados relativos ao DARF, é possível a retificação após a ciência do Despacho Decisório, desde que devidamente comprovado o direito creditório.
Numero da decisão: 9303-011.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. CORREÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO, POSSIBILIDADE. Constado que houve erro no preenchimento do DCOMP, seja na DCTF, seja nos dados informados relativos ao DARF, é possível a retificação após a ciência do Despacho Decisório, desde que devidamente comprovado o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 76 21 /2 01 1- 11 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907621/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 135 a 148), contra o Acórdão nº 3001-001.083, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 111 a 126), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 171 a 175), o contribuinte alega que se equivocou no preenchimento dados relativos ao DARF de pagamento indevido ou a maior, e que, não podendo mais retificar o PER/DCOMP defende que, no contencioso, isto possa ser feito, trazendo ele um Comprovante de Arrecadação que confirmaria o engano. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 177 a 192), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois o contribuinte pretende que sejam reapreciadas provas, acrescentando ainda que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, mesmo que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, o primeiro paradigma termina por negar provimento ao Recurso Voluntário, não pela possibilidade de retificação do PER/DCOMP, mas pela ausência de provas do indébito, e o segundo determina o retorno dos autos para avaliar as provas, pelo que não conheço do Recurso Especial. No mérito, caso a Turma vote por conhecê-lo, está pacificado, nos casos de pagamento indevido ou a maior, que é admissível a retificação da DCTF depois da ciência do Despacho Decisório (Parecer Normativo Cosit nº 2/2015), desde que acompanhada de provas do indébito (Súmula CARF nº 164/2021). O Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que faz a análise eletrônica dos PER/DCOMP, limitou-se, neste caso, ao comparativo entre os valores informados do DARF com os declarado em DCTF, e, podendo esta ser retificada, não vejo razão para não se admitir, em Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907621/2011-11 sede de Manifestação de Inconformidade, a retificação quanto às informações do DARF, também devidamente comprovadas. No caso concreto, diz o contribuinte que na DCOMP constou o período de apuração como sendo 30/04/2003 ao invés de 30/04/2000, e a data de vencimento e arrecadação em 15/05/2003, quando o certo seria 15/05/2000, o que ele procura comprovar com a documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade e com o Recurso Voluntário. Alega ainda, em seu Recurso Voluntário que “ao tomar conhecimento do equívoco, por se tratar de competências referentes ao ano 2000 (e já haviam transcorridos cinco anos desde o fato gerador), o sistema da Receita Federal já não apresentava a possibilidade de retificação do pedido, razão pela qual não houve a correção tempestiva arguida no julgamento de 1ª instância”. A divergência quanto à possibilidade de retificação então estaria resolvida, a favor do contribuinte, mas isto não é suficiente para reconhecer o direito creditório e não vejo que as provas trazidas aos autos venham a fazer prova do mesmo, o que é exigido, como já dito, pela Súmula CARF nº 164/2021 para as DCTF, o que também, entendo, se aplica à “retificação” da informações do DARF: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. À vista do exposto, voto não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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