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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499696 #
Numero do processo: 10880.929453/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 53 /2 00 8- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 08293.77704.140504.1.3.046030 (fls. 07 a 11), transmitida em 14/05/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido em 13/02/2004, no montante de R$ 14.946,45 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2004, com débito próprio de IRPJ – código 23621, com vencimento em 31/03/2004, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 88.617,97. Cabe observar que consta, nesta DCOMP, no campo "Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP", o valor de R$ 14.946,45, estando zerado o campo "Saldo do Crédito Original". DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 09/09/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 790555291 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 17/09/2008 (fls. 05 a 06). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 10/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12, com documentos anexos às fls. 13 a 37 (cópias de Procuração, da 46ª Alteração e Consolidação do Contrato Social de 09/11/2005, de documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, e de Despacho Decisório, PER/DCOMP, e DCTF), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Segundo a empresa, houve o indeferimento do PER/DCOMP, por não ter constado o crédito na DCTF do período, por falta de retificação. Informa, em seguida, que procedeu à retificação da DCTF do período, corrigindo a informação que teria gerado o indeferimento do crédito. Destaca, no caso, que o crédito existiria e que, na época, não houve apenas a retificação da informação, e que a informação teria sido posteriormente retificada. À vista do exposto, entendendo estar demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) que todos os documentos juntados após o protocolo da impugnação devem ser aceitos, em prestígio do princípio da verdade material; e (ii) os documentos juntados em sede recursal demonstram o crédito apurado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, a Recorrente tece comentários sobre a possiblidade de juntar provas relevantes para demonstrar seu direito após a apresentação da impugnação. Segundo a Recorrente, por entender que a DCTF é a própria declaração de confissão de dívida e que na entrega da declaração retificadora não há condições técnicas de anexar a documentação contábil comprobatória dos fatos, ficando estes a disposição da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a empresa não anexou à manifestação de inconformidade tais documentos. Cita precedente da CSRF que admitiu a juntada de documentos após a apresentação de defesa, em atenção aos princípios da verdade material e da instrumentalidade. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a norma prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 1 é cristalina ao dispor das hipóteses em que é admitida a juntada posterior a apresentada da defesa. Não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção, os documentos trazidos em momentos 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 posteriores a apresentação da defesa, sofrerão os efeitos da preclusão, deixando de ser considerados para fins de julgamento. Neste ponto, caberia ao contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Assim, em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos que supostamente demonstrariam o equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Não bastasse isso, constatasse que a Recorrente não trouxe em sede recursal qualquer alegação capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929453/2008-71 pagamento a maior e, não simplesmente carrear documentos sem demonstrar sua correlação com o direito. Neste cenário, correto o despacho de decisório que não homologou o pedido de compensação objeto dos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8513428 #
Numero do processo: 10746.900166/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PARA AFASTAR DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há controvérsia instalada, uma vez que a 1ª instância de julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestiva e no recurso voluntário a contribuinte não apresentou argumentos para infirmar a decisão da instância a quo acerca da intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Não há controvérsia a ser dirimida, uma vez que o argumento da decisão de 1ª instância não foi contestado pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
Numero da decisão: 1003-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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INTEMPESTIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PARA AFASTAR DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há controvérsia instalada, uma vez que a 1ª instância de julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestiva e no recurso voluntário a contribuinte não apresentou argumentos para infirmar a decisão da instância a quo acerca da intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Não há controvérsia a ser dirimida, uma vez que o argumento da decisão de 1ª instância não foi contestado pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório A contribuinte formalizou o PER/DCOMP-Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação nº 08418.31941.300707.1.3.03-9913, em 30/07/2007, e-fls. 11-17, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do Exercício 2007 no valor de R$ 951,02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 01 66 /2 01 0- 48 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900166/2010-48 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 880580802 juntado à e-fl. 6, pois considerou que não havia saldo negativo disponível. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o somatório das parcelas de composição de crédito da CSLL na DIPJ na ficha 17 Linha 48 e 52 foi de R$ 128.573,17. Que o valor apurado da CSLL foi de R$ 127.607,17, com uma diferença de R$ 966,00 de saldo negativo demonstrado na DIPJ ficha 17 Linha 54. A 5ª Turma da DRJ/RJO prolatou o acórdão 12-100.013 em julgamento realizado em 27 de julho de 2018, no qual a manifestação de inconformidade não foi conhecida pelo fato da contribuinte ter tomado ciência do Despacho Decisório em 29/09/2010 e apresentado a manifestação de inconformidade intempestivamente em 18/01/2011, após expirado o prazo de legal de 30 dias para apresentação de impugnação após a ciência do Despacho Decisório. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/08/2018 (e-fl. 44). Aos 04 de setembro de 2018 a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fl. 48) em que afirma o seguinte: “Esclarecemos que os valores compensados em Per Dcomp são referentes ao saldos negativo de IRPJ informado na ficha 12A item 17 na DIPJ e CSLL no os valores estão informado ficha 17 item 54.” É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A bem da verdade não há controvérsia instalada, uma vez que a 1ª instância de julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestiva. No recurso voluntário a Recorrente não apresenta argumentos para infimar a decisão da instância a quo acerca da intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Entendo, portanto, que não há controvérsia a ser dirimida, uma vez que o argumento da decisão de 1ª instância não foi contestado pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900166/2010-48 Quanto propriamente a tempestividade de apresentação da manifestação de inconformidade, consta que a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório em 29/09/2010, conforme cópia do AR colacionado no acórdão, cuja imagem reproduzo abaixo: O destinatário da correspondência e o endereço informados no Aviso de Recebimento indicam que a correspondência foi entregue para a Recorrente no seu domicílio fiscal. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei)) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) [...] Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.900166/2010-48 O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como no presente processo a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 29/09/2010 (uma quarta-feira), e a contagem do prazo iniciou-se em 30/09/2010 (quinta- feira), o termo final para apresentação do recurso foi no dia 29/10/2010 (sexta-feira). A Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 18/01/2011, após o término do prazo para interposição de recurso. Portanto restando evidenciada a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a Recorrente não apresentou argumentos para contrapor a decisão da DRJ quanto a intempestividade, há que ser mantido a decisão a quo. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, uma vez que o argumento da decisão de 1ª instância quanto a intempestividade da manifestação de inconformidade não foi contestado pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8495125 #
Numero do processo: 11128.731658/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 16 58 /2 01 3- 70 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731658/2013-70 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902868/2011-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 68 /2 01 1- 02 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-62.830, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório, oriundo de saldo negativo de CSLL, pleiteado pela Recorrente, referente ao ano-calendário de 2005. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de pedido de compensação de débito relativo à CSLL, código 2484, de julho de 2006, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 90.642,15, conforme o PER/DCOMP nº 06057.56039.230507.1.7.03-2037 (fls. 051 a 057). 2. Na análise do referido pedido, verificou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial, que foram confirmadas, não foi suficiente para comprovar a apuração do saldo negativo pleiteado, conforme segue: 3. Desse modo, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 36.382,77), tendo sido emitido, pela DRF Goiânia, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 930814842 (fl. 058). 4. Assim, de acordo com o despacho de folha 040, a contribuinte foi considerada cientificada da referida decisão em 30/05/2011. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, em 29/06/2011, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 002 a 007, onde resumidamente argumenta o que segue. Destaque-se também que a empresa apresentou os documentos de folhas 087 a 345 em 21/02/2013. Manifestação de Inconformidade 5. Inicialmente a contribuinte faz um resumo dos fatos e argumenta que em momento algum aproveitou em excesso o crédito que a mesmo tinha. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 6. Nesse sentido, continua, afirma que o crédito originou-se na DIPJ do anocalendário de 2005, na qual apurou-se um saldo negativo de CSLL de R$ 90.642,15. Com isso, a princípio foi apresentado o PER/DCOMP nº 25208.65774.140806.1.3.03-4928 com um crédito no valor de R$ 76.973,69 que se referia “... apenas ao valor dos DARFs recolhido (sic), porém na data de 28/02/2007 recebeu o termo de rastreamento n°: 675976440 informando que a mesma divergia do valor constante na DIPJ 2006/2005 - folha 16 linha 54 -solicitando assim a retificação desta, a qual foi feita gerando a n°: 06057.56039.230507.1.7.03-2037 no valor informado pela RFB (R$: 90.642,15) sendo que neste solicitava a retificação da DIRPJ ou da PER/DCOMP”. 7. Tal valor foi utilizado na compensação das contribuições devidas no exercício seguinte ao do credito apurado, conforme quadro da folha 003. 8. Com base no exposto, afirma que após a compensação de toda a contribuição devida por estimativa (tendo este utilizado apenas parte de seu saldo credor conforme consta no quadro à folha 004) ainda ficou com um saldo a compensar de R$ 6.508,22 relativo aos DARFs relacionados no PER/DCOMP nº 25208.65774.140806.1.3.03-4928 e o saldo credor detalhado no PER/DCOMP retificador nº 06057.56039.230507.1.7.03-2037. 9. Após o fechamento do ano-calendário 2006 e da respectiva DIPJ, a empresa permaneceu com um saldo de contribuição a compensar no valor de R$ 117.619,35, valor este que será compensado em períodos seguintes. 10. Já no ano base 2008 a interessada volta a compensar as contribuições devidas por estimativa, utilizando-se do recolhimento constante no DARF relacionado no PER/DCOMP original nº 25208.65774.140806.1.3.03-4928 (quadro às folhas 004 a 005). Foi apresentado um novo PER/DCOMP utilizando os DARFs relacionados em cada uma, haja vista que o mesmo ainda possui um crédito a compensar no valor de R$ 148.248,14 - saldo em 31/12/2007 - DIPJ ano-calendário 2008. 11. Assim, a contribuinte requer “... a improcedência do referido despacho, uma vez que o mesmo provavelmente tenha ocorrido falta de informações a respeito da seqüência em que se deu o aproveitamento do crédito, a qual foi aqui detalhada e demonstrada, podendo todas essas informações serem averiguadas dentro dos diversos formulários apresentados mensalmente e anualmente a RFB. 12. Afirma ainda que optou pela tributação de Lucro Real com recolhimento mensal da contribuição pelo regime de estimativa e apuração anual do resultado, tendo observado “... o que determina a legislação, utilizando-se de Per/Dcomp para compensar os contribuições devidas e logo após a compensação, efetuou recolhimentos até o termino dos anos calendário, e após o fechamento do balanço anual e DIPJ, novamente apropria-se dos valores a compensar no ano seguinte”. Do Pedido 13. Diante do exposto, a empresa entende que devem ser efetuadas as homologações dos PER/DCOMPs na esfera administrativa, visando baixar o débito pelo despacho gerado A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa segue transcrita: Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Documentos apresentados de forma extemporânea (quase dois anos após a ciência do despacho decisório), que não se enquadram no disposto do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, não são considerados no julgamento do processo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Em face dos princípios da verdade material e do informalismo, tendo sido identificado inexatidão material cometida pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, cabe o recálculo do saldo negativo informado. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo sido comprovada a existência parcial do crédito informado na DCOMP, é de se concluir pela homologação do débito declarado até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 FORMAÇÃO ANUAL DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SALDOS ENTRE EXERCÍCIOS DISTINTOS. Os saldos negativos de IRPJ e CSLL se verificam quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Não sendo possível que o saldo respectivo seja cumulado com outros, apurados em outros períodos, aplicando- se tratamento indistinto a esse conjunto ou ao total resultante de sua soma. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: III. RAZÕES RECURSAIS III.1. SALDO NEGATIVO EM VALOR SUPERIOR AO EQUIVOCADAMENTE DECLARADO NA DIPJ E NA DCOMP E NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR AS ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES PENDENTES DE RECURSO NA CONFORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO 10. Consoante já exposto no curso dos autos, o Recorrente, no preenchimento de sua DCOMP declarou saldo negativo inferior ao que efetivamente tinha direito (declarou R$ 90.642,15 de crédito. Além disso, considerou o crédito remanescente de saldos negativos de exercícios anteriores na formação da base negativa de CSLL do ano- calendário de 2005, razão pela qual compensou débitos em valores superiores ao valor do crédito declarado na DCOMP e na DIPJ. 11. Apesar do seu equívoco, deveria a SRFB e agora o r. acórdão ora recorrido, ter reconhecido ao menos a totalidade do valor do saldo negativo declarado na DIPJ, isto é, deveria ter homologado as compensações declaradas com o crédito de base negativa de CSLL do período, pelo menos até o limite do crédito disponível no importe de R$ 98.623,92. Contudo, não foi isto o que aconteceu, tendo sido reconhecido, inicialmente, apenas crédito no importe de R$ 36.382,77 e agora, após o acórdão, um valor total de R$ 90.600,50. 12. O valor do saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ não pode ser desconsiderado (aliás, este é inferior ao efetivamente existente, como se verá), porquanto o Recorrente, quitou estimativas mensais de CSLL, por meio de DARF ou compensações, em montante superior ao valor da CSLL devida apurada ao final do ano-calendário, tendo Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 sido apurado um saldo negativo no importe de R$ 98.623,92. Vejamos o resumo da apuração do crédito em tela: 13. Abaixo segue a relação das estimativas do ano de 2005 que foram quitadas por meio de DARF ou por compensações: 14. Com relação às estimativas compensadas, com irretocável acerto a n. DRJ reconheceu, em consulta aos sistemas da RFB, que os processos de cobrança supracitados já encontravam-se todos extintos por compensação, confirmando-os na composição do saldo negativo. 15. Não obstante, o que se verifica é que além das estimativas compensadas e declaradas em DCTF, conforme tabela acima transcrita e, repise-se, confirmadas pela DRJ, o Recorrente compensou, ainda, estimativas não declaradas em DCTF dos períodos de novembro e dezembro de 2005, abaixo relacionadas: 16. São essas as compensações, pois, que não foram analisadas pelo r. acórdão proferido pela DRJ e que, mesmo que não declaradas, devem ser consideradas na conformação da base negativa de CSLL do ano de 2005. Este é o posicionamento do CARF, conforme ementa a seguir colacionada (...) 17. Verifica-se que as estimativas devidas em maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e parte das estimativas devidas em novembro e dezembro de 2005 foram quitadas por meio de compensações que utilizaram crédito de base negativa de CSLL do ano-calendário de 2004, as quais não foram homologadas, mas cujo respectivo despacho decisório foi objeto de interposição de recurso administrativo pelo Contribuinte, com efeito suspensivo e, atualmente, pendente de julgamento (processo n° 10120.910.988/2009-51). 18. Essas estimativas compensadas não homologadas com recurso pendente de julgamento devem compor o saldo negativo do período quando do ajuste anual, razão pela qual, absolutamente legítimo o direito creditório em exame, devendo ser as Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 DCOMPs objeto do processo de crédito em referência, ao menos, homologadas parcialmente até o limite do crédito efetivamente existente, qual seja, R$ 98.623,92. (...) 23. Em face do exposto, não é dado a Administração Fazendária reduzir o crédito fiscal que tem como origem base negativa de CSLL ao simples argumento de que tem o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise, já que as estimativas mensais de CSLL compensadas nos termos da lei, devem ser consideradas PAGAS para fins de composição da base negativa de CSLL apurado pelo Recorrente ao final de determinado ano-calendário, uma vez que A COMPENSAÇÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO até ser afastada pelo fisco mediante ato administrativo próprio. 24. Certo é que, uma vez proferidos despachos decisórios que não homologaram compensações declaradas pelo Recorrente, o mesmo utilizou-se de sua prerrogativa de recorrer de tais decisões, instaurando a fase contenciosa administrativa, conforme faculdade que lhe é assegurada por lei, de interpor tempestivamente recurso administrativo, tudo na forma do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. 25. Assim, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, os débitos de estimativas mensais de CSLL compensados, têm sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado nenhum ato tendente à sua cobrança, restando impedida também a cobrança indireta desse débito mediante redução da base de cálculo negativa de CSLL apurada ao final do período de apuração. 26. É exatamente por isso que deverão ser confirmadas todas as estimativas compensadas na conformação da base de cálculo de CSLL dos períodos em análise, que foram não homologadas, inclusive as estimativas de novembro e dezembro/2005 não declaradas em DCTF, já que, havendo possibilidade de revisão das decisões que não homologaram as compensações de estimativas em âmbito administrativo, não há como desconsiderar tais estimativas utilizadas na compensação dos direitos creditórios em tela. III.2. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 27. Além disso, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ entendeu que não seria possível considerar-se, na apuração do saldo negativo objeto de compensação, créditos de exercícios anteriores, estando tal entendimento verificado nos seguintes excertos: Por fim, sobre uma eventual utilização de créditos de exercícios anteriores, primeiramente é necessário esclarecer que, no caso de empresas tributadas pelo lucro real, a forma de apuração e pagamento adotada para o IRPJ necessariamente vincula esta forma à determinação da CSLL por força do comando contido no art. 57 da Lei 8.981/95, in verbis: [...] A teor do inciso II, do art. 6º da Lei nº 9.430/96 é contrário ao entendimento exposto pela interessada, qual seja, de que é possível a utilização de créditos de exercícios anteriores, mais precisamente R$ 98.068,51, em conjunto com o apurado no ano-calendário em questão. [...] Essas limitações vinculam-se ainda ao fato de que o controle exercido pelo Fisco deve ainda examinar questões como a fluência do prazo decadencial, algo que exige a exata identificação do exercício a que se refere o crédito utilizado e, portanto, a segregação dos saldos existentes por período de apuração. [...] Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 28. É dizer: a DRJ entende que o direito creditório do Recorrente cessa com o fim do exercício ao qual se refere, não podendo ser exercido em período subsequentes. Ocorre que, consoante demonstrou-se ao longo da manifestação de inconformidade apresentada e dos memoriais, é imperioso que se reconheça que no fechamento do balanço e DIPJ 2007/2006 foi apurado o saldo de contribuição a compensar de R$ 117.619,35. 29. Por meio de simples consulta ao livro diário e razão contábil do Recorrente, é possível extrair-se o saldo negativo de exercícios anteriores e do exercício objeto de compensação. Uma vez verificado que nos exercícios anteriores havia saldo negativo não aproveitado e que não fora objeto de compensação, é imperioso que se reconheça a possibilidade de seu aproveitamento nos exercícios subsequentes, sob pena de enriquecimento ilícito da RFB. (...) 33. Com base em todo o exposto, demonstrada a insubsistência do entendimento firmado no r. acórdão recorrido, é imperioso que seja reconhecida a possibilidade de utilização de créditos de exercícios anteriores, no presente caso e homologadas as DCOMPs relacionadas ao processo, bem como extintos os processos de cobrança a elas vinculados. Por fim, a Recorrente requereu: i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo; ii. no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para que, acolhidas as razões do Recorrente, sejam homologadas todas as DCOMPs relacionadas ao processo, e extintos os processos de cobrança a elas vinculados. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 8.023,42 (R$ 98.623,92,- R$ 90.600,50) (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Conforme já relatado, trata-se de processo em que a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL, referente ao ano- calendário de 2005, para compensação de débitos diversos. A DRJ, ao comparar os valores informados em DIPJ e no PER/DCOMP inicial (fls. 41 e seguintes), entendeu que a Recorrente cometeu um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, qual seja, deixou de informar estimativas de CSLL como parcela de composição do crédito. Desse modo, sendo notório o erro de fato ocorrido, acatou a correção pretendida em virtude da aplicação no processo administrativo fiscal dos princípios da verdade material, da celeridade processual, entre outros. Assim, o acórdão de piso reconhecer o direito creditório adicional de R$ 54.217,73, em valor original, determinando a homologação, até o limite do crédito reconhecido, das compensações dos débito declarados nos PER/DCOMPs relativos a este processo, que somado ao crédito inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório (R$ 36.382,77), totalizou um saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, de R$ 90.600,50. Para reconhecimento do direito creditório adicional nesse valor, a DRJ confirmou parte das compensações de estimativas de CSLL. Deixou de reconhecer, no entanto, o saldo negativo real existente no período, qual seja, R$ 98.623,92, A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que devem ser considerados para fins de apuração do saldo negativo os valores de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação e alega: 17. Verifica-se que as estimativas devidas em maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e parte das estimativas devidas em novembro e dezembro de 2005 foram quitadas por meio de compensações que utilizaram crédito de base negativa de CSLL do ano-calendário de 2004, as quais não foram homologadas, mas cujo respectivo despacho decisório foi objeto de interposição de recurso administrativo pelo Contribuinte, com efeito suspensivo e, atualmente, pendente de julgamento (processo n° 10120.910.988/2009-51). 18. Essas estimativas compensadas não homologadas com recurso pendente de julgamento devem compor o saldo negativo do período quando do ajuste anual, razão pela qual, absolutamente legítimo o direito creditório em exame, devendo ser as DCOMPs objeto do processo de crédito em referência, ao menos, homologadas parcialmente até o limite do crédito efetivamente existente, qual seja, R$ 98.623,92. De acordo com a legislação. a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo da base negativa ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 Quanto ao recurso voluntário da Recorrente, entendo que em relação às estimativas compensadas e não homologadas cabe verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Assim, há o possibilidade de reconhecimento dessas parcelas para composição do saldo negativo, desde que já não tenham sido aproveitadas em outro processo, por aplicação do entendimento exarado, que supera, inclusive, a questão de cumulação de saldos de exercícios anteriores distintos. Por conseguinte, o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como se tributo devido fosse. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902868/2011-02 Ante o exposto, voto para em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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8491701 #
Numero do processo: 10980.905777/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.507
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 77 7/ 20 08 -9 5 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905777/2008-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905777/2008-95 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905777/2008-95 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000440/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RECURSO DO CONTRIBUINTE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO-TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Todavia, trata-se de nulidade formal, passível de correção no relançamento fiscal.
Numero da decisão: 9202-008.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MONTREAL INFORMATICA S.A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RECURSO DO CONTRIBUINTE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO-TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Todavia, trata-se de nulidade formal, passível de correção no relançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 40 /2 00 7- 12 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado tanto pela Fazenda Nacional quanto pelo Contribuinte, face ao acórdão 2301-00.698, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. O crédito decorre de contribuições sociais referente à parcela destinada aos terceiros - SESC, SENAC e SEBRAE -, no montante de R$ 136.736,42 (cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), consolidado em 22/08/2001. Esclarecem os auditores fiscais notificantes, em relatório, de fls. 50/61, que o levantamento teve origem na caracterização como segurados empregados de segurados considerados pela empresa como sócios de empresas contratadas, por verificados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, de forma remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva e notificada, em conformidade com o art. 12, inciso I, alit-lea "a", da Lei 8212/91. Informam, ainda, os autores do lançamento que a empresa, teve declarada em antecipação de tutela, em 17/12/98, a inexistência da relação jurídico-tributária com relação às contribuições sociais para o SESC, SENAC e SEBRAE no processo 98.0206549-8, da 4ª Vara Federal de Niterói. Houve impugnação pelo Contribuinte, às fls. 102/131. Em 26/12/2001, a SRP, na Decisão-Notificação nº 17.401.4/0591/2001, às fls. 203/210, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 Em 29/10/2009, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 692/699, exarou o Acórdão nº 2301-00.698, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Às fls. 701/705, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, a fim de arguir divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Anulação de lançamento fiscal por vício material. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduz a União que, diversamente do que entendeu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma interpretou que “O domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal”. Ainda, que “o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN”. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 722/726, em 24/09/2018, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Anulação de lançamento fiscal por vício material. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Cientificado, conforme fl. 733, em 26/09/2016, às fls. 736/744, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo omissão e contradição, os quais restaram rejeitados, conforme decisão de fls. 768/770. Às fls. 779/786, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: natureza do vício que levou a nulificação do lançamento. Aduziu o Contribuinte que o acórdão recorrido acolheu questão preliminar para anular o lançamento por vício formal, ao reconhecer um cerceamento do direito de defesa em função do desrespeito ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A decisão recorrida Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 merece ser reparada para reconhecer a anulação do lançamento por vício material, pois, conforme restou demonstrado nos autos do processo, a fiscalização desrespeitou o domicílio tributário da recorrente, apesar de ter sido comunicada por meio de petição, logo após o recebimento do TIAD, de que a sua sede estava situada no município de Rio das Flores. Apresentou acórdão paradigma. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 799/802, em 16/03/2018, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: natureza do vício que levou a nulificação do lançamento. A União apresentou Contrarrazões, às fls. 804/809, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO RECURSO DO PROCURADOR O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Para análise do conhecimento é imprescindível que se verifique as situações fáticas tratadas em cada um dos processos, a ver se haveria similitude entre elas, ainda que os procedimentos em cotejo tenham sido formalizados no bojo de uma mesma ação fiscal, em face do mesmo Contribuinte. Isso porque tal ação fiscal originou diversos lançamentos, cada qual com suas nuances e especificidades. Ocorre que no caso dos autos não se demonstra a similitude fática necessário ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial. RECURSO DO CONTRIBUINTE Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 Já para o Contribuinte, em matéria análoga - Acórdão nº 9202-002.413, este colegiado já se manifestou por meio de diversos acórdãos, cujo voto da Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, assim dispôs: Com efeito, no caso do paradigma indicado pela Contribuinte - Acórdão nº 9202- 002.413 - a autuação por arbitramento, em situação de fiscalização levada a cabo fora do domicílio fiscal eleito pela Contribuinte, levou o Colegiado a concluir que teria ocorrido vício material, declarando-se a nulidade. Confira-se: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado." (grifei) Voto "Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional." (grifei) Assim, não há dúvida no sentido de que o arbitramento por falta de apresentação de documentos, no contexto de autuação fora do domicílio eleito pela Contribuinte, foi considerado como fator preponderante para que o vício não fosse considerado como de natureza formal e sim como defeito a atingir a substância do lançamento. Quanto ao acórdão recorrido, embora ao final ele mantenha o lançamento substitutivo, o voto gira em torno do lançamento substituído, exatamente no que tange à natureza do vício que o teria inquinado, já que, repita-se, isso não ficou expresso nos acórdãos do CARF que declararam a nulidade. Nesse passo, a leitura do julgado guerreado não deixa dúvidas, no sentido de que a motivação que inspirou o paradigma a classificar o vício como material - arbitramento por falta de apresentação de documentos pela Contribuinte - sequer ocorreu. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. NATUREZA DO VÍCIO. PRELIMINAR QUE FOI ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL. AFERIÇÃO DIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ELEMENTO QUANTITATIVO EXTRAÍDO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No lançamento substituído, o acolhimento da preliminar tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal. 2. A autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não tendo havido qualquer arbitramento/aferição indireta. (...)" Voto 2 Da natureza do vício, da aferição da base de cálculo, do dever de guarda dos documentos e da fundamentação Como já relatado, o presente lançamento é substituto daquele realizado no bojo do Processo Administrativo Fiscal PAF em apenso, autos nº 35301.000829/200787, anulado por falta de observância do domicílio eleito pelo contribuinte. Naquele PAF, acolheu-se a preliminar suscitada e, sem examinar o mérito, nem mesmo tangencialmente, anulou-se o auto de infração/lançamento (vide PAF 35301.000829/200787, fls. 1507/1518 e fls. 1605 e seguintes). Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 A Turma Ordinária e a Câmara Superior deste Conselho, contudo, não afirmaram qual a natureza do vício que teria ensejado a anulação do lançamento (formal ou material). Pois bem. Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. (...) Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. (...) Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) E que não se afirme que estão sendo reapreciados fatos já julgados, já que este Conselho, ao anular o lançamento substituído, não se pronunciou quanto à natureza do vício. A par disso, as decisões eventualmente proferidas em outros processos administrativos, ainda que relativas ao mesmo contribuinte, não fazem coisa julgada neste processo, que tem períodos de apurações e fatos próprios. (...) Outrossim, e como bem decidido pela DRJ, não houve qualquer aferição indireta neste caso específico, pois a autoridade fiscal se baseou nas remunerações extraídas das folhas de pagamento. A Lei 8212/91, em seu art. 33, e o Decreto 3048/99, em seus arts. 233, 234 e 235, prevêem o lançamento por aferição indireta nas hipóteses em que especificam (recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; falta de prova regular e formalizada, do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; contabilidade que não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviço da empresa, da receita ou do faturamento e do lucro), mas no presente caso a autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não havendo qualquer arbitramento." (grifei) Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando a principal contingência que levou o Colegiado paradigma a declarar a nulidade por vício material, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 não estava presente no acórdão recorrido, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Contribuinte não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. O caso citado tratava de Recurso da Fazenda Nacional, de outro giro quando utilizado para conhecimento do Recurso do Contribuinte, como o que aqui se pretende ele atende os pressupostos de conhecimento, isso por que o acórdão paradigma trata de situação que favorece o pleito do Contribuinte de modo que restam configurados os requisitos: similitude fática e divergência jurisprudencial. Desse modo, conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte. DO MÉRITO O crédito decorre de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa acima identificada por ter a mesma deixado de preparar folhas de pagamento, separadamente, por tomador, ter englobado diversos tomadores em uma mesma folha de pagamento, e não ter entregue Guias de Recolhimento e Informações 5 Previdência Social (GFIP) distintas para cada tomador conforme Relatório Fiscal da Infração de fis. 02, que discrimina as filiais em que ocorreram as infrações e informa não terem sido constatadas as circunstâncias agravantes ou atenuantes dos art. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A multa aplicada foi apurada conforme previsto no art. 283, caput, § 3° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterado pelos Decretos 3.265/99 e 3.452/00, atualizada pela Portaria Ministerial n.° 1987/2001, e com base nos valores constantes do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03), perfazendo o montante de R$ 758,11. O Acórdão recorrido julgou nulo o processo. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: natureza do vício que levou a nulificação do lançamento. Aduziu o Contribuinte que o acórdão recorrido acolheu questão preliminar para anular o lançamento por vício formal, ao reconhecer um cerceamento do direito de defesa em função do desrespeito ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Requer o recorrente que a decisão da turma ordinária seja reparada para reconhecer a anulação do lançamento por vício material, pois, conforme restou demonstrado nos autos do processo, a fiscalização desrespeitou o domicílio tributário da recorrente, apesar de ter sido comunicada por meio de petição, logo após o recebimento do TIAD, de que a sua sede estava situada no município de Rio das Flores. Apresentou acórdão paradigma. Contudo, como bem já discutido neste colegiado, o equívoco no lançamento no que se concerne ao domicílio tributário enseja vício de natura formal e não material, nos termos do acórdão recorrido. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000440/2007-12 Diante do exposto, adotando as considerações do acórdão citado, voto por conhecer e no mérito negar o Recurso Especial do Contribuinte. Quanto ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional este não merece ser conhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000055/2005-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3003-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, para a recorrente requerer a restituição dos créditos de COFINS pagos indevidamente ou a maior e determinar que os autos retornem à Delegacia de Julgamento para que sejam analisados os demais argumentos constantes da manifestação de inconformidade apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, para a recorrente requerer a restituição dos créditos de COFINS pagos indevidamente ou a maior e determinar que os autos retornem à Delegacia de Julgamento para que sejam analisados os demais argumentos constantes da manifestação de inconformidade apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituiçao de recolhimentos a maior efetuados a título de COFINS, cujo reconhecimento foi requerido nos autos do processo n.° 10909.000856/2002-85. O motivo para o pleito repetitório é o de que as alterações trazidas pela Lei n.° 9.718/1998 em termos de ampliação da base de cálculo da COFINS seriam inconstitucionais. Os recolhimentos indevidos foram efetuados em relação aos meses que vão de fevereiro de 1999 a abril de 2000. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC no sentido de considerar como não formulada a solicitação, nos termos do artigo 31 da Instrução Normativa n.° 460/2004, em face de que a contribuinte não teria se utilizado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 55 /2 00 5- 38 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000055/2005-38 da forma própria exigida pela legislação tributária, qual seja a formalização do pedido por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Complementarmente, alega a autoridade fiscal que não houve demonstração do crédito pleiteado e que, ademais, a apreciação de questões relacionados com a inconstitucionalidade de atos legais foge à competência das autoridades administrativas. Irresignada com a decisão da DRF/Joaçaba/SC, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 22 a 25, na qual expõe suas razões, que são tais, em apertada síntese: (a) o pedido de restituição se refere a valores indevidamente pagos a título de COFINS incidente sobre receitas financeiras (faz considerações acerca da tendência jurisprudencial de considerar indevida a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei n.° 9.718/1998); (b) 0 pedido de restituição se destina a prevenir a decadência do direito de repetir, em razão da superveniência do artigo 3.” da Lei Complementar n.° 118/2005, que determina que o direito à restituição se extingue em cinco anos, contados do pagamento indevido; (c) a não apresentação do pedido de restituição em meio eletrônico se deu em razão de que o programa não permitia a inclusão de recolhimentos efetuados há mais de cinco anos. Assim, não lhe restou alternativa senão valer-se do formulário em papel, como permitido pelos parágrafos 2.” e 3.° do artigo 76 da Instrução Normativa n. O 460/2004. Assim, seu pedido não poderia ser considerado como “não formulado”; (d) quanto à falta de comprovação dos recolhimentos indevidos, anexa à manifestação de inconformidade os DARFs que instrumentariam seus créditos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a reforma da decisão recorrida quanto ao prazo decadencial para a restituição de tributos e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000055/2005-38 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão envolve dois pontos, quais sejam (i) prazo decadencial para requerimento de restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo contribuinte e (ii) direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, no que tange ao prazo para o Pedido de Restituição, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devemos atentar ainda para o que dispõe os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. O STF, por sua vez, no julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Essa matéria restou sumulada no CARF, conforme Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o pedido de restituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi protocolizado em 08/06/2005 , relativos aos períodos de apuração de fevereiro/1999 a abril/2000. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu anteriormente ao início de vigência da LC nº 118/2005, não se aplicando-lhe, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. Portanto, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, o direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos cujos fatos geradores ocorreram entre fevereiro de 1999 e abril de 2000 não haviam sido atingidos pela decadência/prescrição no momento do pedido administrativo. Em que pese o direito da interessada do exame das demais alegações do recurso, superada a tese de decadência/prescrição suscitada de ofício na decisão recorrida, para que não Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000055/2005-38 haja supressão de instância devem os autos retornarem à instância a quo para que sejam analisadas as demais questões de mérito. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, para a recorrente requerer a restituição dos créditos de COFINS pagos indevidamente ou a maior e determinar que os autos retornem à Delegacia de Julgamento para que sejam analisados os demais argumentos constantes da manifestação de inconformidade apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8489610 #
Numero do processo: 10840.722002/2012-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-008.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-008.742, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.722003/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-008.742, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.722003/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-008.742, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.722003/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra decisão da instância a quo na qual restou consignado na ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 02 /2 01 2- 67 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722002/2012-67 Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, que ensejou Acórdão, com a ementa abaixo: Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, COM modificação quanto ao resultado do julgamento No que se refere ao recurso especial, houve sua admissão para rediscutir dedução de despesas com plano de saúde, relativamente a esposa do Contribuinte, que não constou como dependente na DIRPF. Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que: a), após informação obtida em plantação fiscal da DRF para assegurar o correto preenchimento da declaração, tendo recebido a orientação de que poderia incluir os valores relativos ao plano de saúde da esposa em sua declaração, desde que ela também utilizasse o modelo completo e não lançasse as mesmas despesas em duplicidade; b) não houve qualquer alteração na legislação que disciplina a matéria que pudesse justificar uma mudança de entendimento do fisco quanto à escorreita forma de preenchimento da declaração; c) no regime de comunhão universal, há uma plena comunicação de bens e dívidas entre os cônjuges, de modo que existe um só patrimônio e os rendimentos dele oriundos pertencem igualmente a ambos, os quais respondem por todas as dívidas; d) o art. 6º do RIR/99 determina a tributação dos rendimentos dos bens comuns na proporção de 50% para cada cônjuge, mas faculta a possibilidade da tributação da totalidade dos rendimentos em nome de apenas um deles; e) restou demonstrado que o valor total do imposto de renda a pagar do Recorrente e sua esposa é exatamente o mesmo em ambas as situações, seja com o lançamento das despesas em uma só declaração do Contribuinte ou dividido na esposa; f) não deve ser mantida a exigência fiscal, pois a esposa do Contribuinte não se beneficiou das despesas médicas em seu nome. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, com a seguintes alegações: a) verifica-se da norma acima que a dedução de dependentes é uma faculdade do contribuinte, podendo optar em deduzir ou não pessoa que se enquadre nos requisitos legais; b) em optando em deduzir as despesas relativas ao dependente, também fazer constar em sua DIRPF os rendimentos por este auferidos; c) a pessoa que declara rendimentos em separado e não figura em nenhuma declaração como dependente, não pode ter suas despesas médicas deduzidas por outrem; d) não obstante, a princípio, admitam-se deduções de um sujeito que receba rendimentos tributáveis, há que se destacar que a inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante, o que não ocorreu no caso em tela; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722002/2012-67 e) o recorrente poderia ter relacionado sua esposa como dependente em sua declaração, e, só assim, deduzir as despesas com seu tratamento médico; f) Como se trata de uma opção, não cabe a alegação de que houve erro em não a declarar como tal, além do mais não poderia fazê-lo, uma vez que houve apresentação DIRPF em separado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme narrado, a controvérsia suscitada reside na rediscussão sobre a dedução de despesas com plano de saúde, relativamente a esposa do Contribuinte, que não constou como dependente na DIRPF. Em razão do histórico do processo, inclusive com a oposição de embargos de declaração pela Procuradoria para sanar omissão apontada no acórdão recorrido, antes de adentrar à discussão, tecerei algumas considerações sobre a situação fática posta nos autos. Com base na Descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 16, o fundamento adotado para o lançamento foi o seguinte: Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou carta resposta em 09/12/2011, juntando os comprovantes de despesas médicas, que após analisadas, foi constatado que o Contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas do plano de saúde da Omint de não dependentes 1) Marina (...) 2) José (...). Portanto, somente foi considerado como despesa médica do plano de saúde Omint a parcela referente ao Contribuinte R$ 27.695,93 (5 parcelas * R$ 2.220,43 e 7 parcelas R$ 2.370,54), conforme demonstrativo apresentado pela Omint em atendimento ao termo de intimação fiscal 458/2012. Relativamente ao plano de saúde da Unimed, foi constatado que o Contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas do plano de saúde da Omint de não dependente 1) Marina (...). Portanto, somente foi considerado como despesa médica do plano de saúde UNIMED a parcela referente ao Contribuinte R$ 2.364,36, conforme demonstrativo da Unimed apresentado pelo Contribuinte. Cabe esclarecer que a dedução das despesas médicas a legislação permite somente aos pagamentos efetuados para tratamento do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. Apresentada impugnação pelo Contribuinte, a DRJ assim se manifestou: Acerca das condições exigidas para que os contribuintes deduzam da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos referentes a despesas médicas, a legislação tributária estabelece, no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: (...). A regra estabelecida na legislação acima exposta deixa claro que as deduções de despesas médicas se limitam às despesas do próprio contribuinte e de seus Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722002/2012-67 dependentes, cabendo ao outro cônjuge informar as despesas próprias quando apresentar declaração em separado. Excepcionalmente, no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, foi aberta a possibilidade de que um dos cônjuges declarasse a totalidade das despesas com plano de saúde quando o outro cônjuge apresentasse declaração no modelo completo e não aproveitasse a despesa. Essa possibilidade, entretanto, não se manteve para os exercícios subsequentes. O livro de perguntas e respostas do exercício de 2010, que orienta o preenchimento da declaração de ajuste do exercício não deixa margem a dúvidas: (...). Apesar dos argumentos da defesa no sentido de que o fato de o contribuinte informar o total das despesas não causaria prejuízos ao erário, tendo em vista os motivos já expostos nesta Decisão, não é possível aceitar as despesas de sua esposa como dedutíveis em sua declaração de ajuste, no exercício 2010. Observa-se, a partir da Notificação de Lançamento, bem como do Acórdão de Impugnação que estava controvertida tão somente a questão da possibilidade de dedução relativa à despesa de pessoa não dependente. Compulsando-se o Recurso Voluntário, nota-se que a argumentação do Contribuinte também se deu em torno da problemática mencionada, como se extrai dos trechos abaixo: Importante salientar que o Recorrente foi autuado pelo mesmo motivo relativamente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. As impugnações foram julgadas simultaneamente, porém receberam julgamentos distintos. No que diz respeito ao exercício de 2008, a 3ª Turma da DRJ/BSB proferiu o Acórdão 03-65.286, no qual julgou totalmente procedente a impugnação, tendo em vista que a questão 355 do respectivo livro de perguntas e respostas do IR autorizava a dedução de despesas em duplicidade. Em seu respeitável voto, o Relator José Vieira Martinelli, assim justificou: “Neste caso, a esposa do Contribuinte apresentou declaração em separado no modelo completo e não utilizou como dedução as despesas com plano de saúde, de modo que sua despesas com plano de saúde comprovadas nos autos serão restabelecidas”. Ocorre que a mesma Turma indeferiu os apelos do exercício de 2009 e 2010 simplesmente por não haver igual autorização nos correspondentes livros de perguntas e respostas!! (...). Com efeito, de forma cuidadosa, ele se dirigiu ao Plantão Fiscal para se assegurar quanto ao correto preenchimento das Declarações de Ajuste. Seguiu as orientações recebidas, tendo, inclusive, seu caso perfeitamente descrito na Questão 355 do Perguntão do IR de 2008. Naquela ocasião não foi alertado de que se tratava de um mero entendimento temporário do Fisco, e que ele deveria anualmente se certificar de eventuais alterações na orientação dada. Assim, convicto do acerto do procedimento adotado em 2008, preencheu as declarações da mesma forma nos dois anos seguintes. Deve-se destacar que não houve qualquer alteração na legislação sobre o tema que pudesse justificar uma mudança de entendimento quanto à Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722002/2012-67 escorreita forma de preenchimento da declaração. Ou seja, tanto no exercício de 2008, como nos dois subsequentes, a norma aplicável é o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95 (o que demonstra a incoerência da DRJ em cancelar apenas a exação pertinente ao primeiro exercício). Contudo, o acórdão de recurso voluntário não adentrou na discussão sobre a tal possibilidade da dedução, tratando apenas comprovação das despesas, matéria alheia à controvertida, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Nesse contexto, foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que acolhidos ensejaram o posicionamento abaixo: Foi verificada omissão no acórdão acima mencionado posto que o voto condutor (voto vencedor) do acórdão embargado teria tratado de matéria completamente estranha aos autos. Por voto de qualidade, a Turma aplicou o entendimento de que as despesas seriam idôneas. Ocorre que, como muito bem colocado pela PGFN, o processo versa sobre dedução de despesas médicas da esposa de contribuinte, sem que a mesma figure como dependente em sua declaração de ajuste anual. E o voto vencedor do acórdão discorreu sobre a idoneidade dos recibos e impossibilidade de recusa sem justificativa para tanto, incorrendo em omissão por não enfrentar os verdadeiros fundamentos do lançamento Nesta senda, entendo que assiste completa razão ao embargante quando afirma que deve ser observada a questão da ilegitimidade para se utilizar despesas de não dependente. Destarte, acolho os embargos de declaração em tela para que a Turma Julgadora solucione a omissão apontada, em conformidade com o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001.000.524 para negar provimento ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722002/2012-67 Postas essas premissas, passo à análise do conhecimento do recurso interposto. Consultando-se o paradigma apresentado (acórdão n.º 2101-001.314), observa-se que há salutar distinção fática que afasta a possibilidade de conhecimento do Recurso. Nota-se que o acórdão recorrido trata do exercício de 2010, período sobre o qual não estava mais em vigência a Orientação da Receita Federal que possibilitava a dedução pelo Contribuinte, em casos idênticos; por outro lado, o paradigma refere-se ao exercício de 2007, período sobre o qual, expressamente, incidia a regra indicada na resposta à pergunta 356 do Perguntas e Respostas de 2007. Assim, diante de tais distinções, não se constata a divergência jurisprudencial suscitada. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8508363 #
Numero do processo: 10715.008656/2009-14
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.

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RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 86 56 /2 00 9- 14 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.878, de 28/11/2018 (fls. 399/408), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a 7 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional/Rio de Janeiro/RJ. Segundo a Fiscalização, a empresa registrou intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos Despachos de Exportação (DDE) relacionados na Planilha de fl. 10 (informações extraídas do SISCOMEX - EXPORTAÇÃO), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma a Fiscalização em seu relatório que a obrigação do transportador encontra- se estabelecida no referido Decreto-lei, com observância do prazo estipulado no art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28, de 1994. Que o referido prazo deveria ser observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDEs). Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 17/33, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando em síntese que (a) a autuação utilizou do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, para embarques ocorridos anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; (b) violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; (c) não se aplica ao caso a alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966; (d) os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de informações do exportador; (e) o Siscomex, ocorre falhas no sistema impedindo a realização dos registros; e (f) a penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta SRRF 9ªRF n° 215, de 2004. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça Impugnatória e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-21.457, de 08/10/2010, (fls. 58/73), considerou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido no valor de R$ 35.000,00. Destacou o julgador administrativo que “a norma do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o transportador registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque da mercadoria”, aplicando-se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais alegações, a DRJ afastou-as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por parte do Fisco, cuja atividade é vinculada e obrigatória. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls.78/109), em que reiterou seu pedido de cancelamento total do Auto de Infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, resumida nas seguintes razões: 1) que o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma, aplicando-se ao caso o art. 112 do CTN; 2) a planilha com dados extraídos do SISCOMEX (que integra o presente Auto de Infração) não indica a data real em que a Contribuinte realiza a inserção de dados de embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de dados de embarque no SISCOMEX; 3) o SISCOMEX sempre apresentou falhas técnicas que, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque, não podendo a empresa arcar com multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a SC n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância não apresentou os motivos pelos quais formulou entendimento diverso daquele esposado na mencionada SC. Ao final, acrescentou (a) o caráter confiscatório da multa e (b) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas. Do julgamento no CARF Os autos, então, foram encaminhados a este CARF, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3803-006.288, de 22/07/2014, prolatado pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 145/152), em que foi dado provimento ao recurso voluntário, aplicando o instituto da denúncia espontânea ao caso. No voto condutor, o Relator aduz que: - "(...) em relação às alegações do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi dito pelo julgador de piso quanto à ausência de comprovação dos fatos apontados e à necessidade de observância, pela Administração Pública, cuja atividade é vinculada, do princípio da legalidade em matéria tributária. Contudo, dois dos argumentos trazidos na segunda instância mostram-se cabíveis no presente julgamento". Ao final, decidem que no caso sob análise, no momento da prestação de informações pelo transportador, as Declarações de Exportação já haviam sido apresentadas, restringindo-se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa de controle meramente administrativo, o que em nada afeta o cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 145): "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento". Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3803-006.288, de 22/07/2014 (3ª Turma Especial da 3ª Câmara), a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fl. 155/183) suscitando divergência quanto “à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010”. No curso de Exame de Admissibilidade, com base no Despacho de 23/04/2015 (fls. 190/193), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, deu seguimento ao Recurso Especial interposto. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 201/222). Da decisão da CSRF O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi submetido a apreciação dessa 3ª Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-003.791, de 26/04/2016 – 3ª Turma (fls. 311/319), afastando a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente à Turmas Ordinárias (TO) para apreciação e deliberação dos demais argumentos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Dos Embargos de Declaração O contribuinte opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303-003.791, alegando existir vício de omissão no julgado (fls. 329/332). Da análise dos Embargos, restou assentado que não houve qualquer vício a ser esclarecido no aresto embargado. Com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade em Embargos de fls. 336/340, o Presidente da CSRF, rejeitou, em caráter definitivo, os embargos opostos. Mandado de Segurança Cientificada da rejeição dos Embargos, a Contribuinte lançou mão ao Poder Judiciário e a Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF01, proferiu decisão no Agravo de Instrumento nº 100516584.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 100696887.2016.4.01.3400), em que restou cassada a liminar concedida do MS nº 100696887.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE (fls. 348/395 e informação da PFN de fl. 396/397). Decisão de 2ª Instância/CARF Como relatado alhures, apenas o argumento relativo à aplicação da denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido o fio condutor do Acórdão proferido na Turma Especial, que deixou de deliberar sobre os demais pontos, a despeito do Relator tê-los citados em seu Acórdão. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 Os autos, então, retornaram à Turma Ordinária, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.878, de 28/11/2018, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 399/409), que ao final do voto condutor, o Colegiado assentou por exonerar parte das penalidades exigidas em decorrência da prestação extemporânea de informações sobre embarque de mercadorias destinadas à exportação, e: - do cabimento da penalidade/multa: a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37, de 1966, referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Sistema SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096, de 2010; - da retroatividade benigna: no caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096, de 2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. Ao final, concluiu por manter o lançamento referente aos 2 embarques (vôos) informados nos seguintes dias (Tabela abaixo): Embarque Registro Atraso (dias) 05/12/2005 15/12/2005 10 22/12/2005 06/04/2006 72 Como se vê no quadro acima, todos os embarques informados com mais de 07 dias de atraso, o que perfaz, no caso em apreço, multa no valor de R$ 10.000,00. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.878, de 28/11/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 411/421), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, para reformar o recorrido. Assevera que, a “retroatividade benigna” no direito tributário refere-se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário. “Vale ressaltar, ainda que o art. 106, do CTN é direito excepcional. E, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias”. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma o Acórdão nº 3202- 000.544, de 21 de agosto de 2012, alegando que: - no Acórdão recorrido afastou a aplicação da penalidade porque o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Narra que o Colegiado a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. - o Acórdão paradigma ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096, de 2010 por considerar que o dispositivo que ampliou o Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 prazo para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria não se enquadra nas hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 424/430, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.878, de 28/11/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 441/450, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a decisão recorrida seja mantida. Conclui em suas razões que negar a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096, de 2010 no presente caso, representaria não só uma afronta ao próprio posicionamento da Administração Tributária sobre o tema, como também uma ofensa ao próprio sistema jurídico que sustenta o Estado de Direito brasileiro. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 424/430, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” A Fazenda Nacional alega no recurso que, “como não houve expressa disposição de lei, nem lei expressamente interpretativa, nem regulação de penalidades, então não há retroatividade. Houve tão somente alteração de prazo para o cumprimento de obrigação acessória, cuja inobservância continua sendo punida com a mesma pena”. Afirma que desse modo, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento integral da multa imposta. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 Pois bem. Na espécie em comento a infração tipificou a conduta do Contribuinte na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso sob discussão, a infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de dezembro/2005, período da vigência da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que alterou a IN SRF nº 28, de 1994, e que foi a primeira instrução a estabelecer um prazo determinado de 2 (dois) dias (embarque aéreo) ou de 7 (sete) dias (embarque marítimo), para a prestação das informações no Sistema SISCOMEX, substituindo a expressão "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994. Veja-se: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Griefei) Cabe informar que a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo para 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Veja-se: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei). Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 2 (dois) dias, o registro no SISCOMEX das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, listadas no demonstrativo de continuação do Auto de Infração de fls. 10. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 ininterrupta) e satisfaça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. Na decisão recorrida decidiu-se afastar parte da penalidade para manter somente o lançamento referente aos embarques informados nos seguintes dias: Embarque Registro Atraso (dias) 05/12/2005 15/12/2005 10 22/12/2005 06/04/2006 72 Isto ocorreu, porque nos demais embarques o Contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 (sete) dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. A Turma a quo entendeu que deve-se observar o prazo maior (alargado) por força da retroatividade benigna que encontra-se prevista no art. 106, II, do CTN. No caso, concordo do referido entendimento. Explico. Primeiro, porque nos casos remanescentes, resta patente que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido pela RFB. Como dito, os embarques objeto da lide, ocorridos em dezembro/2005, foram durante a vigência da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 02 (dois) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque aéreo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando- se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente. Pois bem. Quanto a aplicação da retroatividade benigna, a realidade fática demonstra haver espaço para aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto que a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que deixou de definir como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, dentro do prazo de 7 (sete) dias. Isto ocorreu porque, em seu artigo 1º, alterou novamente a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei) De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.622 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008656/2009-14 embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Veja-se: Art. 106. A lei aplica - se a ato ou fato pretérito: I – (...) . II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) (...). Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No caso, não é mais infração, para os fins da legislação aduaneira, a apresentação do registro de embarque após 2 (dois) dias contados da data da realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a 7 (sete) dias do embarque. Posto isto, não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão Em vista do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12644.000358/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/08/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/08/2007 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA. TRANSPORTADOR AÉREO. RESPONSABILIDADE É do transportador aéreo a responsabilidade de carga ingressada no país com tratamento do tipo TC4 (carga de trânsito imediato que não seja destinada ao armazenamento), até a entrega ao agente transportador rodoviário ou ao proprietário. Constatado o extravio, exige-se dele os tributos inerentes à importação.
Numero da decisão: 3402-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/08/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/08/2007 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA. TRANSPORTADOR AÉREO. RESPONSABILIDADE É do transportador aéreo a responsabilidade de carga ingressada no país com tratamento do tipo TC4 (carga de trânsito imediato que não seja destinada ao armazenamento), até a entrega ao agente transportador rodoviário ou ao proprietário. Constatado o extravio, exige-se dele os tributos inerentes à importação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/08/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/08/2007 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA. TRANSPORTADOR AÉREO. RESPONSABILIDADE É do transportador aéreo a responsabilidade de carga ingressada no país com tratamento do tipo TC4 (carga de trânsito imediato que não seja destinada ao armazenamento), até a entrega ao agente transportador rodoviário ou ao proprietário. Constatado o extravio, exige-se dele os tributos inerentes à importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 03 58 /2 00 7- 21 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata este processo de Notificação de Lançamento do resultado da Vistoria Aduaneira realizada em função da falta de mercadoria. Tendo em vista que o Termo de Vistoria não constava no processo, o mesmo foi encaminhado a repartição de origem para que fosse providenciado, o que foi feito através da anexação do processo de n°12644.000308/2007-43. Consta do Termo de Vistoria Aduaneira Oficial, f1s.18/19 do processo anexo: "À vista dos documentos juntados ao processo, constata-se que a carga chegou neste Aeroporto Internacional de Viracopos em 0710512007, Termo de Entrada 07001986-0, sendo informado no sistema MANTRA pela importadora quantidade de 01 (uni) volume pesando 35.000 Kgs, com tratamento de carga 4 - TC4 (trânsito imediato)constando as indisponibilidades "31 — Carga Pátio com Prazo vencido ". Solicitado o volume à depositária para proceder vistoria, foi informado que não foi localizado, faltando, portanto, a totalidade da canga constituída de 4.000 caixas, contendo 1.165 (uni mil cento e sessenta e cinco) unidades da referência P4-641 3.2G 800HT (partes de circuito integrado e microconjunto, eletrônicos), confornne fatura da Hewlett-Pakard! S. de R.L (IMaico) de n°AAI10051900. Questionados os presentes a apresentarem provas excludentes de responsabilidade, informaram estes não terem conhecimento de fatos que possam ter dado causa ao extravio do volume/mercadorias. " Conclui, por fim, a comissão: "Considerando ter ocorrido o extravio das mercadorias retro descritas; Os esclarecimentos prestados a esta Comissão pelo Transportador Aéreo, no que tange a "custódia" que é a guarda da carga, o que não corresponde, pois no ato da Vistoria, o próprio representante afirmou que a empresa efetuou a planilha do volume em questão e não ocorreu a baixa com a saída de canga ao Transportador Rodoviário. E também, o artigo593, Decreto n° 4.543/2002, § único, esclarece que: "presume-se a responsabilidade cio depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto ". Considerando que não foram trazidos a esta Comissão de Vistoria dados ou informações que possam caracterizar, de forma inequívoca, a autoria da ação que cansou o extravio da carga; Considerando que os registros no sistema MANTRA não apontam a entrega da referida carga pelo transportador ao depositário INFRAERO. Considerando que, nos termos do artigo 16 da IN SRF n ° 1021/94,"A carga cujo tratamento imediato não implique destinarão para armazenamento deverá Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente destinada pelo chefe da unidade local da SRF, sob responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga" grifo nosso Em conformidade com o disposto nos artigos 72, § 1º, 73 inciso II alínea "c", 104 inciso I, 581, 587, 591 e 592 inciso VI, do Decreto n'4.5431/2002, no art. 16 da IN SRF nº1021/94, no art. 80 da Lei n° 10.833/2003, e no artigo 3º, §1º, da Lei n° 10.864/2004, esta Confissão de Vistoria atribui ao transportador aéreo a empresa POLAR AIR CARGO, CNP.I 02.227.10810001-47, a responsabilidade pelo Imposto de Importação, IPI, Contribuições e multas incidentes sobre as mercadorias extraviadas. " A Infraero — Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, através de seu representante, se manifestou através do documento de fls. 16/17, do processo anexo. Ciente em 16/08/2007 da Notificação de lançamento de fls, 01, a interessada apresentou a impugnação de fls. 04/21, onde em síntese alegou: - no tocante ao polo passivo da obrigação imposta, há de se questionar a presença apenas da ora autuada (transportador de fato). Não há a presença do Agente de Carga (transportador de direito ou contratual), que deveria ter sido colocado no pólo passivo da respectiva Notificação de Lançamento e na Vistoria Aduaneira; - a Autoridade Aduaneira, considera o disposto no artigo 592, inciso VI do Decreto 4.543/02 como fundamento legal para atribuir ao transportador a responsabilidade pelas informações prestadas no tocante aos conhecimentos de transporte, porém a Autoridade Administrativa cometeu equívoco ao atribuir a responsabilidade à Companhia Aérea; - a Autoridade Aduaneira não se atentou ao que dispõe os artigos 4°, 8º e 16 da IN SRF 102/94; bem como o que dispõe o artigo 30, caput e parágrafo 2° do Decreto 4.543/02, em que determina que as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal são de responsabilidade do desconsolidador de carga (Agente de Carga), fazendo assim a responsabilização do agente de carga da operação, no âmbito da responsabilidade tributária. Ora, se a responsabilidade pela informação e a guarda da carga consolidada é do Agente de Carga, por que a lavratura da Notificação de Lançamento só há a indicação do transportador de fato como sujeito passivo; - as mercadorias são consolidadas por agente de carga, com tratamento de carga não destinada ao armazenamento imediato e, portanto, este é que deve figurar no polo passivo da Notificação de lançamento e ser responsabilizado pelo extravio ou avaria ou qualquer outro tipo de ilícito aduaneiro; - não ficou demonstrado a forma de cálculo do II e do IPI, a mesma também, se torna nula uma vez que não ficou demonstrada a obtenção da base de cálculo e apuração dos valores devidos, desrespeitando o direito do contribuinte de ter conhecimento das operações matemáticas para obtenção de valores devidos de impostos; - tal ocorrência narrada, está dificultando o direito à ampla defesa e inobservando as normas constantes do art. 50, inciso II, que trata da motivação do ato administrativo e do 60, que trata do direito à ampla defesa, ambos da Lei n° 9.784/99; - quanto a forma de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, a mesma também se torna nula, unia vez que não ficou demonstrada a obtenção da base de cálculo e apuração dos valores devidos, desrespeitando a IN SRF 572, de 22/11/2005, é que dispõe sobre como deve ser efetuado o cálculo das contribuições tratadas neste tópico; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 - caso não acolhidas as preliminares no reconhecimento da insubsistência e/ou nulidade da Notificação de Lançamento, seguem as questões meritórias a serem analisadas; - muito embora tenha atribuído ao TRANSPORTADOR a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multa, tendo em vista o artigo 16 da Instrução Normativa SRF 102/94, há de se levar em consideração "in caso " que não há enquadramento perfeito do referido dispositivo legal, uma vez que a carga foi pesada e manipulada pela INFRAERO, depositário provisórios dos bens em trânsito, a qual exerceu custódia sobre o volume, tendo por conseguinte a transferência da responsabilidade tributária para a mesma nos termos do artigo 593 do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.543/02, bem como do inciso II do artigo 104 do mesmo diploma legal; - tal mercadoria teve sua descarga, uma vez que se encontra em posse da depositária relação de volumes descarregados para o presente termo quando do momento da "quebra" (desconsolidação da carga). Sendo certa a necessidade da apresentação do referido controle do depositário no presente processo, uma vez que na data dos fatos o procedimento de descarga não previa a entrega de uma cópia do dito controle ao Transportador Aéreo Internacional; - configura-se com a descarga a transferência de responsabilidade para o depositário, ou seja, a entrega da carga ao mesmo, unia vez que a legislação não deixa claro, isto é, não estabelece procedimento formal para a transferência da posse; - a impugnante apresentou a autoridade aduaneira documentos probatórios que demonstram que a responsabilidade pelo extravio é do agente de carga; - ante a tais documentos probatórios, a autoridade aduaneira, que presidia a Vistoria Aduaneira Oficial, deveria ter aplicado os dispositivos elencados no item acima, cujo nome é "DO SUJEITO PASSIVO." - quanto à afirmação de que nos registros no sistema MANTRA não apontam a entrega da referida carga pelo transportador ao depositário, cabe esclarecer que estas informações estão constantes no sistema TECAPLUS e são informadas pela própria INFRAERO (depositário fiel) e que não há como ser imputada pela Cia. Aérea (transportador de fato), também se faz necessário informar que o TECAPLUS não é sistema informatizado oficial para efeitos da Vistoria Aduaneira, tal fato nos remete a uma melhor avaliação, por parte da Autoridade Aduaneira, dos demais documentos acostados a esta Notificação de Lançamento; - ainda sobre o que consta no SISTEMA TECAPLUS, requer juntada de tela comprobatória de transferência da posse do volume ora em estudo para a INFRAERO. Tal fato demonstra que o DEPOSITÁRIO é quem deu causa a este por sua vez, deverá indenizar a SRF; - requer a INSUBSISTÊNCIA da presente Notificação por não estarem presentes elementos de prova suficientes para determinação do momento exato do extravio e qual seu responsável; Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO II (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II • Data do fato gerador: 16/08/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria será de quem lhe tenha dado causa. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada (art 6°, inciso I, da IN 102/94). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa apresentou as seguintes argumentações: a) Em sede preliminar: insuficiência de provas da infração cometida e falta de demonstração da obtenção da base de cálculo e a consequente apuração dos valores devidos; e b) No mérito: ilegitimidade do sujeito passivo (transportador) e responsabilização do Depositário (Infraero) e agente de carga. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente processo trata de notificação de lançamento de tributos sobre a importação, atinentes ao Imposto de Importação (alíquota zero), Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS, totalizando o montante de R$ 22.822,63, lavrados contra a Recorrente, em decorrência de extravio de mercadorias ocorrida sob a responsabilidade do transportador, nos termos dos artigos 72, 73, 75, 90, 97, 104, 581, 702 e 703 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 4.543/2002), artigo 80 da Lei n.° 10.833/2003, artigos 1.°, 3 º, 4.°, 6.°, 7.°, 8.° da Lei n.° 10.865/2003. Segundo consta no Termo de Vistoria Aduaneira presente nos autos, a empresa FOXCONN CMMSG IND.DE ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 08.285.374/0001 -02, solicitou vistoria oficial da carga acobertada pelo MAWB 403-7174.0216 HAWB 5LN1330, nos termos do artigo 581 do Regulamento Aduaneiro, tendo concluído que foi extraviado o total do lote, o qual foi consignado em 01 (um) volume, sendo constatada na vistoria a responsabilidade do transportador aéreo Polar Air Cargo pela avaria. A carga teria chegado ao Aeroporto Internacional de Viracopos em 07/05/2007, termo de entrada 07001986-0, sendo informado no sistema MANTRA pela transportadora a quantidade de 01 (um) volume pesando 35,000 kgs, com tratamento de carga 4 - TC4 (trânsito imediato), constando as indisponibilidades "31 — Carga Pátio com Prazo Vencido". Solicitado o volume para proceder vistoria, foi informado que o volume não foi localizado, faltando, portanto, a totalidade da carga constituída de 4.000 caixas, contendo 1.165 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 (um mil cento e sessenta e cinco) unidades da referência P4-641 3.2G 800HT (partes de circuito integrado e microconjunto, eletrônicos), conforme fatura da Hewlett-Packard, S. de R.L.(México) de n.° AAH0051900. A Autoridade Aduaneira, então, questionou os participantes da vistoria (representante do Importador, representante da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, depositária e representante da transportadora aérea Polar Air Cargo) sobre o ocorrido e os instaram a apresentar provas excludentes de responsabilidade, mas eles informaram que não teriam conhecimento de fatos que pudessem ter dado causa ao extravio do volume/mercadorias. Feitas essas considerações iniciais, passo a analisar as pretensões do Contribuinte em suas argumentações. Das preliminares Em sede preliminar, a recorrente alega a nulidade da autuação fiscal em diversas passagens da sua defesa, em vista da insuficiência de provas da infração cometida e falta de demonstração da obtenção da base de cálculo na apuração dos valores devidos. Tais fatos constatados, segundo a recorrente, atentou contra o seu direito de defesa, incorrendo na hipótese de declaração de nulidade prevista no inciso II do art.59, do Decreto nº70.235/72. Observa-se nos autos que a autuação foi fundada no Termo de Vistoria lavrado em 13/08/2007, no qual foi constatada a falta da totalidade da carga constituída de 4.000 caixas, contendo 1.165 (um mil cento e sessenta e cinco) unidades da referência P4-641 3.2G 800HT (partes de circuito integrado e micro conjunto, eletrônicos). No referido termo, está descrita com detalhes a conduta comissiva ou omissiva que ensejou a infração autuada, bem como o enquadramento legal utilizado para a responsabilização do transportador. O referido termo de vistoria faz parte do processo de vistoria nº 12644.000308/2007-43 que foi juntado, por apensação, ao processo ora analisado no dia 18/03/2010 (fls. 38), determinado pela DRJ à Unidade de Origem, antes do julgamento do processo em primeira instância. Ademais, observa-se que o representante legal da empresa recorrente participou da vistoria e tomou ciência do termo de vistoria, o que confirma que a recorrente sempre teve acesso a este documento, tanto que nas defesas apresentadas (impugnação e recurso voluntário) demonstra que tem pleno conhecimento do conteúdo do Termo de Vistoria pois descreve o conteúdo dele em detalhes e aborda suficientemente os vários aspectos da autuação. Dessa forma, entendo que o lançamento encontra-se devidamente lastreado pelos elementos de prova constantes nos autos, não incidindo qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art.59 do Decreto nº70.235/72. O segundo questionamento quanto a falta de demonstração da obtenção da base de cálculo e a consequente apuração dos valores devidos, entendo que também não procede a reclamação, isso porque constata-se que na notificação do lançamento constam os valores dos tributos apurados e no processo de vistoria nº12644.000308/2007-43, anexado a este processo por apensação, constam a fatura original do produto importado, as alíquotas utilizadas e o demonstrativo de cálculo dos tributos lançados (fls.4 e 25). Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito. Mérito Do Sujeito Passivo e da Responsabilidade do Transportador Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 No mérito, a recorrente tenta eximir-se da responsabilidade ao afirmar não haver nos autos comprovação do nexo causal entre a responsabilidade atribuída e a infração, condição essa necessária à responsabilização da Recorrente na qualidade de transportadora, nos termos do inciso V, do art.592, do Regulamento Aduaneiro de 2002 . Dessa forma, pugna que seja afastada a responsabilidade da transportadora pelo extravio das mercadorias importadas e seja atribuída a mesma ao depositário (Infraero) que mantinha a custódia no momento do extravio. A fim de provar o alegado, diz que trouxe aos autos prova de que a empresa depositária exerceu custódia das mercadorias, qual seja, a tela do sistema TECAPLUS 1 com informações sobre a transferência de posse alimentadas pela própria INFRAERO. Assim, uma vez que a mercadoria teria sido descarregada, já havia custódia da depositária quanto à mercadoria e que diante de tal situação deveria tomar as providências do art. 582 e 583 do RA 2 . Configura-se com a descarga a transferência de responsabilidade para o depositário, ou seja, a entrega da carga ao mesmo, uma vez que a legislação não deixa claro, isto é, não estabelece procedimento formal para a transferência da posse. E mais, se há a ocorrência do fato gerador do imposto de importação (art. 72 do RA), presume-se a entrada da mercadoria e por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre os volumes para a depositária (INFRAERO) (art. 593 do RA). |Em que pese as considerações da recorrente, noticia-se nos autos que a mercadoria continuaria sob a responsabilidade do transportador aéreo, mesmo localizando-se dentro da área de trânsito, uma vez que a mercadoria extraviada tratava-se de carga importada do tipo TC-4 (trânsito imediato). Instada a esclarecer o fato, a Infraero se posicionou no sentido de negar que possuísse a custódia das mercadorias extraviadas, nos seguintes termos: Conforme própria IN da Receita Federal SRF nº102/94 e n°.248/02, toda carga TC-4 é de responsabilidade do Transportador Aéreo mesmo dentro da área de trânsito. Podemos entender que custódia nada mais é do que a guarda da carga, onde se guarda com segurança, cargas com tratamento de carga TC-6 é armazenada e dá-se a transferência da responsabilidade da carga no momento da atracação. O mesmo não ocorre com cargas com tratamento TC-2 e TC-4 onde a responsabilidade da Cia Aérea cessa ao entregar os volumes ao Transportador Rodoviário e não a Infraero. (...) Por este motivo, as Cias Aéreas possuem a liberdade de circular dentro da área de Trânsito Aduaneiro, possuem box e, no caso da Polar usufruem de Agentes de Proteção sendo 04 (quatro) funcionários na área do Recebimento 24 horas por dia , planilhando todos os volumes que são despaletizados até adentrarem à área reservada à Cia Polar dentro da área de TC-4. Caso não fosse a custódia da carga da própria Cia Aérea, por dual preocupariam com tanta segurança? 1 Trata-se de sistema da Infraero de uso contínuo de toda Rede Teca para gestão de armazéns em tempo real, para controle do armazenamento de cargas, da cobrança de tarifas, da cobrança de serviços, das flexibilizações e dos processos desde a atracação à entrega da carga. 2 Da Vistoria Aduaneira Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 A IN SRF nº102/94 citada disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro e no seu art.16 dispõe sobre o responsável sobre a carga de tratamento imediato (controle de carga desembarcada não Destinada a Armazenamento): Art. 16. A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga. (negrito nosso) Resta claro no indigitado dispositivo que, no caso de carga de tratamento imediato, que não seja destinada a armazenamento, a responsabilidade permanece com o transportador ou do desconsolidador de carga até que seja entregue ao próximo elemento da cadeia, que no caso seria o transportador rodoviário ou o próprio importador. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº4.543/2002), à época vigente, previa a responsabilização do transportador pelo extravio das mercadorias sob a sua cautela nos seus arts.591 e 592, nos seguintes termos: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): (...) II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; (...) (negrito nosso) Como se sabe, a legislação transcrita adotou a responsabilidade presumida do transportador que teve mercadoria extraviada quando estava sob a sua custódia. Tal responsabilidade se caracteriza como relativa, isto é, permite prova em contrário do transportador para excluir esse ônus. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou êxito nesse intento, pois, a única prova que trouxe visando a exclusão de sua responsabilidade, qual seja, a tela do sistema TECAPLUS, não se mostra hábil para comprovar a transferência da custódia da mercadoria para a Infraero. O sistema TECAPLUS sequer trata-se de sistema de dados oficiais. Além disso, a folha constando apenas alguns dados da mercadoria carece das formalidades legais essenciais para ser aceito como transferidor da custódia, principalmente as assinaturas dos envolvidos. Na exclusão de responsabilidade pelo extravio de mercadorias, cada agente envolvido na importação (TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO) dispõe de mecanismos e salvaguardas, previstos na legislação, para eximir sua responsabilidade em face do próximo elo da corrente. Se o agente não usou desses mecanismos ou salvaguardas ao entregar a carga, pressupõe-se que a carga permaneceu sob sua custódia, assumindo toda a responsabilidade por danos e avarias constatados, nos termos da legislação anteriormente citada. Nos autos, portanto, não há qualquer elemento de prova hábil no sentido de que a mercadoria foi armazenada pelo depositário (Infraero), com consequente transferência de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 custódia. O procedimento para que isso tivesse ocorrido compreenderia a conferência da carga recebida para armazenamento pelo depositário e o registro no qual se informaria, no sistema MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento), a quantidade, peso e eventual avaria da carga. Nesse momento, é que ocorreria a transferência da responsabilidade do transportador para o depositário. Porém, nenhuma informação nesse sentido consta nos autos, pois, em verdade, a carga foi de trânsito imediato que independe de armazenamento, mas que deve ficar sob controle aduaneiro em área predeterminada pela Autoridade Aduaneira, sob a responsabilidade do transportador, até que seja transferida a outro agente. Todos os elementos presentes nos autos, portanto, apontam na direção de que a custódia da mercadoria importada permaneceu com a transportadora quando foi extraviada. Da mesma forma, há no recurso a tentativa de atribuir responsabilidade ao desconsolidador/agente de carga, reivindicando que este também fosse incluído no polo passivo. Sobre a inclusão no polo passivo do agente de carga, essa questão foi bem analisada pelo Conselheiro José Henrique Mauri (acórdão nº 3301003.446, de 27 de abril de 2017), que diferenciou as responsabilidades atribuídas ao agente de carga e ao transportador, dentro das suas áreas de competência. Com a devida vênia, adoto as razões de decidir do citado voto, nos termos do trecho abaixo transcrito: O recorrente questiona o fato de não constar no pólo passivo nenhum agente de Carga. Alega que, sendo o Agente de Carga equiparado ao transportador aéreo internacional, no âmbito da responsabilidade tributária, e sendo ele (o Agente de Carga) o responsável pela informação de carga consolidada, deveria constar como sujeito passivo na autuação, na forma do artigo 30, caput e parágrafo 2º do Decreto 4.543/02. Da Prestação de Informações pelo Transportador Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. [...] Não assiste razão a recorrente. Vejamos. Em se tratando de extravio de mercadoria, detectada em ato de conferência final de manifesto, não vejo como afastar a responsabilidade do transportador sob a alegação de que tal falta decorreria de falha imputável ao agente de carga. O Decreto nº 4.543, de 2002 Regulamento Aduaneiro não deixa margem para outra interpretação. Confira-se o que diz o art. 592, fruto do Decreto Lei 37/66, art. 41: Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: [...] Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 I no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea “d” do inciso III do art. 628; e [...] [Destaquei] O dispositivo acima transcrito é cristalino. O comando é translúcido: o transportador é o responsável por extravio de carga manifestada. Embora o art. 30, § 2º do Decreto 4.543/02 tenha atribuído responsabilidades ao Agente de Carga, essa responsabilidade está correlacionada à consolidação e desconsolidação da carga e as conseqüências dali decorrentes. A responsabilidade pelo efetivo transporte da carga, desde o recebimento para transporte (pelo transportador) até a efetiva entrega no destino, não pode ser transferida a terceiro, tampouco ao Agente de Carga. As etapas e responsabilidades de um e de outro não se confundem, enquanto o Agente de Carga é responsável, na origem, pelos atos relacionados ao preparo documental visando liberação da carga para embarque e, noutra ponta, pelo preparo documental para disponibilizar a carga para o início do despacho aduaneiro, incluindo- se a consolidação e desconsolidação da carga, ao transportador incumbe o efetivo transporte. O Conhecimento de Carga, regularmente manifestado, faz prova do recebimento da carga pelo transportador e a obrigação legal de sua entrega no lugar de destino. Se a mercadoria manifestada faltou na descarga, do transportador é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado. Ainda que o transportador exima-se quanto a eventuais divergências relativas à natureza e características intrínsecas das mercadorias ou produtos transportados6, por desconhecê-las, não poderá eximir-se quanto às divergências relativas às características extrínsecas das cargas transportadas, isto é., volumes e pesos. Portanto, em se tratando de extravio apurado em ato de Conferência Final de Manifesto, o sujeito passivo da obrigação tributário principal é o transportador, por expressa disposição legal, Decreto 4.543/02, art. 592. No caso concreto, entendo para que o agente de carga fosse responsabilizado seria preciso que a conduta dele tivesse contribuído para a ocorrência do fato (extravio), o que também a recorrente não foi capaz de comprovar nos autos, mas, por outro lado, vê-se que nos autos se encontra demonstrado suficientemente que a mercadoria se encontrava sob a custódia do transportador, não havendo qualquer elemento que indique que o agente de cargas exercesse a custódia sozinho ou em conjunto com a transportadora das mercadorias extraviadas. Além disso, observa-se que a Autoridade Aduaneira também não indicou nos autos qualquer conduta que ensejasse a responsabilização desse agente. Assim, não tendo a Recorrente apresentado prova capaz de excluir a responsabilidade pelo extravio da mercadoria que se encontrava sob a sua custódia, mantêm-se a autuação efetuada no presente processo. Pedido de Diligência O pedido de diligência também deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de decidir a respeito da questão de mérito posta quanto a procedência do lançamento fiscal efetuado. Dispositivo Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12644.000358/2007-21 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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