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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790645 #
Numero do processo: 10845.009741/92-04
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RODRIGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto,, NEGAR ptovírnento ao itecun4o, no tetrno do telat jnio e voto que pcusam a íntegtaft o pte4 ente ju/gado Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1995. y4À 1 ANTÔNIO DE EITAS DUTRA - PRESIDENTE 7U .TO .,,EkQLWISALVES - RELATOR FORMAL I ZADO °I 8u uLt: 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: (VALDE VAN AL VES DE OLIVEIRA, URSULA H ANSEN , SUELI EFI GÊNI A MENDES DE BRITTO , J O LIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.009.741/92-04 RECURSO N°: -: 01008 ACORDÃO N°: 102- 30.442 RECORRENTE: PAULO RODRIGUES FILHO RELATÓRIO Em 22 de outubro de 1992 o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 600,76 UFIRs de lRPF e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou ganho de capital na alienação do imóvel situado à rua Abraão Maluhy n°38 em Santos SP. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando que vendeu dois imóveis e o produto da venda foi destinado a compra de outro "único imóvel" residencial Pois contista de um a apartamento em construção não significa "possuir" tal imóvel Anexa declaração da construtora informando que o referido apartamento continua em construção Cita ainda o manual de perguntas e respostas onde consta que não constituem óbice para o gozo da isenção a nua propriedade e a propriedade em comum quando impossibilitado de utilizar o imóvel como residência O autor da notificação, AFTN AYRTON FIGUEIRA DE FARIA, diz em sua informação fiscal que com o produto da alienação dos imóveis o contribuinte comprou o apartamento 61 situado na rua Tolentino Filgueiras 134, sem alienar o apartamento n° 41 do Condomínio TOLOUSE ET TOULON em construção. O julgador monocrático mantém a autuação, alicerçando sua decisão na impossibilidade da utilização da isenção no caso de aquisição de imóvel residencial, tendo o contribuinte outro imóvel em construção destinado à mesma finalidade Tempestivamente o contribuinte interpôs recuso a este conselho onde apresenta os argumentos da impugnação e mais: - O Sr fiscal lavrou o auto de infração em cima de UMA CONTA DE UM LOTE DE TERRENO, adquirido no ano de 1987, situado à rua Enguaguaçu n° 121/127, em Santos, SP, onde seria construído um prédio e lhe caberia por conseqüência um apartamento para sua residência Ocorre que, pelo desajuste da economia em que atravessou o país, a pretença construção não se realizou, deixando todos os contistas em situação dificil Que possuía na época da aquisição um lote de terreno e não um imóvel residencial É o relatório /7 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845 009 741/92-04 RECURSO N°: -: 01008 ACORDÃO N°: 102- 30.442 RECORRENTE: PAULO RODRIGUES FILHO VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Consta da declaração de bens página 09 quanto ao apartamento da rua Enguaguaçu nos 125/127, em dezembro de 1986 o valor de 252 262 e em dezembro de 1987 479551, o que demonstra desembolsos nesse período. Coerentemente com sua declaração o contribuinte em sua impugnação informa que o apartamento continua em construção, corroborada pela declaração Aro empreendimentos imobiliários Ltda, constante da página 18 Em seu recurso o contribuinte diz que a obra não se realizou e que na realidade possuía apenas uma cota parte adquirida de um lote de terreno e não um imóvel residencial. Existe portanto uma contradição em relação ao que diz em sua impugnação e no recurso, visto que se realmente havia apenas o lote, o recursante bem como a Aro empreendimentos imobiliários Ltda, firmaram declaração falsa de que o apartamento encontrava-se em construção A portaria MF 142 de 16 de junho de 1983 em seu item 18 permite que o contribuinte se beneficie da isenção prevista no artigo 12 do DL 1950/82, no caso da aplicação do produto da venda dos imóveis em construção de imóvel residencial, porém, não há previsão do beneficio quando o alienante compra outro imóvel para sua residência, possuindo na mesma data outro imóvel em construção com a mesma finalidade, ou seja um exclui o outro, ou utiliza o valor para aquisição de um imóvel residencial já concluído ou utiliza na construção de um único imóvel com a mesma destinação Assim como ficou demonstrado pela afirmação do contribuinte da empresa responsável pelo empreendimento, e pela declaração de bens de página 9, o contribuinte possuía um apartamento em construção com a finalidade residencial à época da aquisição do apartamento 61 situado no prédio da rua Tolentino Filgueiras 134 em Santos SP A legislação permite a venda de vários imóveis com isenção do IR desde que o produto da venda seja empregado na aquisição ou construção de um único imóvel residencial, a propriedade de dois imóveis com a mesma finalidade, mesmo que um esteja em construção, inviabiliza a utilização do beneficio fiscal. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO Brasília DF, 06 de dezembAo de 1995 1 1 1 / (9,Te\llrt: ' 0-'e1 tl'..454MJ' OfiSedleáY» - Pekttlf- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13658.000059/91-26
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em VARGINHA - MG F.I.A. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITE TELEINFORMATICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, ao recurso. Sa7, Tsdes, em 09 de dezembro de 1993. IWIW1 SIMIANER - PRESIDENTE WALDEVAN DE OLIVEIRA - RELATOR WalePANCO , VISTO EM 1)NT:c) $1_,VA-TH'' CARDOSO - PROCURADORH DA SESSNO DEn FAZENDA NACIONAL 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN e JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO DERTAZI . i_ MINISTÉRIO DA FAZENDAC7 2 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',. PROCESSO N2 13658/000.059/91-26 RECURSO N2: 72.271 i ACÔRDPIO N2: 102-28.740 IRECORRENTE: ITE TELEINFORMATICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( i RELATÓRIO i, ( ( ITE TELEINFORMATICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com i , sede na cidade de 'Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, i r na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato 1 do titular da DRF em Varginha - MG, que, indeferindo, a sua. 1 impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de . rendimentos nos exercício de 1988, ensejando a cobrança do 1 1 Imposto no valor de 212,62 UFIR, acrescido da multa de 50% e f í demais encargos legais. 1 1 Iniciou-se o procedimento em decorrWncia de ação. 1 fiscal levada a efeito contra a pessoa jurdica, culminando com a 11 lavratura do Auto de InfraçWo de fls. 03. ( 1 [ Notificada do lançamento, a interessada apresentou 1 1 iMpugnaçâo tem pestiva àS fls 06,. reportando-se á defesa ( í apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos i autos as fls. 07/11. I A decisSo da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls. 36/38, indeferindo a impugnação da i 1 recorrente. 1 1 1, Não se conformando com a decisão retro, a empresa 1 interpas recurso a este Conselho, às fls. 44/45, cuias razffes sãO 1 lidas na :Lntegra em sess2(o. i gt o relatório. [ •.,‘... i . 10..44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13658/000.059/91-26 ACÓRDA0 N2: 102-28.7A0 VOTOO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta C2mara decorre de lançamento n ex officio u levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infraçWo de fls. 03. • Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vínculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta C2mara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acor~ n g 102-28.696. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, em 09 de dezembro de 1993. WÁLDEVAN ALv .:"X DE OLIVEIRA - RELATOR '°61111111111ffl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000353/91-05
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29212
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DE i.996 RECORRENTE '4 AMELIA NAZZA LEITE RECORRIDA DRf.- - PFInTAs - REL, I.R.P.3. - DECADENCIA - Anto a in--:. :.etnciTrk do do- 1 1 , , AMELIA MAZZA LEITE. J I ACORDAM oe No:rhros da Gegund f.:.::mra,. do Er±moir Cono- -frj do ContribuintE., por enani;nidad do vot75, NEGAR prnvimP ,m f c, an dillita----•""""' i 11.41 n-•,,,ultem..m...~,--- •' ''''!::.'. E: :g.i. DE l' :!..f:::: ---- e ..;:j---- .„9~.- ,„ P---------------Aj ' 9 :':. s 5: ri c') }:)!:::: -J /1 6 S. E T '",; 9 ':.:-:: -..:', ZENDA NACTOW:V..,, 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.353/91-05 RECURSO Na.: 76.468 ACORDA() Na.: 102-29.212 RECORRENTE : AMELIA MAZZA LEITE RELL.LIQRIQ A autuação deste processo decorre da cessão de usufru- to, no valor de Cr$ 192.584.807,00, conforme escritura de 15.05.85 de folhas 29/32, valor este incluído na cédula H, com base no art. 39, inciso IV do RIR 80. Em impugnação tempestiva a Contribuinte descreve os fa- tos que geraram o lançamento e, alega que a receita decaiu do direito de lançar uma vez que a indigitada cessão ocorreu em 20.09.83, confor- me consta de sua declaração de rendimentos do IRPF de 1.984 e cuja disponibilidade jurídica e econômica deu-se em 1.983 e 1.984, quando foram resgatadas as promissórias que junta às fls. 61/67. Frente a impugnação, o Contribuinte foi intimado para apresentar o contrato particular celebrado antes da escritura, tendo ela juntado o documento solicitado e a cópia da declaração de IRPJ re- lativo ao exercício de 1.984 e a escritura de com pra e venda com ces- são onerosa de usufruto. A informação fiscal às fls. 48, afirma que a transação, não declarada em 20.09.83, refere-se a processo de compra e venda de 30.09.83 anexada às folhas 79/92, operação escriturada no 4. Tabelio- nato de Pelotas em 16.05.85, sob o Na 16.362 e tributado, no que con- cerne a alienação dos direitos de usufrutário, de Amélia Mazza Leite no processo Na 11.040/000.249/87-07, já quitado e que a apuração tri- butada se refere a venda feita por INGO GERHARD KLEY HERTZ e sua mu- lher, conforme escritura de fls. 29. 1017 ddiír 0 1. _ MINISTERIO DA EnZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. 11040/:l-;a0„:5:'1./91-5 AcõiLdão nQ 102-29.212 Diz mais, que o Onntribuinte não trouxe o documento , particular que declarou possuir, que Jr:,c p=i ,. ,: cg r-iAs ,,,nexadas n'ào sp referem a aljfanação do usufruto e que não EP pode falar em decadncia 1 , pois o pra:,:,:o L1 --,:, d egg ial fluiria 15,,04.91, A decisão -. ceorrida, embasada EM infmrmação fiscal . ..fui- ga improcedete a inpudnação, raz',,:'°- porque do recurso v p luntárin de , , 1 -,:.,1f-u....0•0› fl: ,-oitera nc argumentos de impugna0o , 1 400000 ;'' E d r1,:tió;-,ic,, , ..,. 1 i i , , 1 1 i ! Y .1 ., J , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11040/000.357/91-05 ACORDMO No, 102-29.212 VOTO , , Conselheiro JUL.. IO CESAR GOMES DA SILVA - RELATOR. O recurso deve se'r acolhido por tempestive fns deve ser vez c;ue a cessão da direitos de usufrW-o tributada não é a friP'SW8 que , Bastaria ver que cs vendedores da área da escritura tribtada, INEC CERHRD R.-:_RTZ e sua mulher, não apareceram na nega:sia- i oaticular. nssim, não comprovada a anterioridade alegado, não há que se falar na decadÊncia nem em ref prma de decisão :Pecorrida. go provimento , o -ecurso , Brasilia DF, 14 de julho de 1994. , , , Júlio César Somes da_SILLvf,a_,,, Fi.;ator. 4011111-'''///.11° .----- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000035/94-34
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30282
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000676/95-27
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41104
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a I Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. 11ANTONIO DAEITAS DUTRA PRESIDENTE ÃURÁJLA irANSEN,- RELATORA DESIGNADA 11 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 RECURSO N°. : 112.930 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Processo tem início com a representação da Fazenda Nacional, exigindo o pagamento da multa estipulada em lei, conforme fls. 01. A partir desta, a Receita lavrou Auto de Infração de fls. 03, impondo multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado, o Contribuinte, procede a Impugnação de fls. 08, na qual alega, em síntese que: a) houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; b) a multa não pode ser cobrada para o ano-base de 1994. Em Decisão monocrática de fls. 14/18, a DRJ de Juiz de Fora decide pela manutenção da multa, tendo em vista que: a) segundo o artigo 856 do RIR/94 todas as pessoas jurídicas devem apresentar a cada ano-calendário declaração de rendimentos; b) o descumprimento da obrigação de apresentar a declaração, sujeita o infrator às penalidades legais, conforme inciso II do artigo 88 da Lei 8.981/95; c) a denúncia espontânea não repara o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. Em face do que julga procedente o lançamento. 2 . .. r:-.); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , ,,-1.:Y.;`>-• p, PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27, ... ACORDAO N°. : 102-41.104 Em Recurso tempestivo de fls. 21, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 24/25, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. É o Relatório. i / / 3 I 1 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Em Recurso tempestivo de fls. 17/18, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 20, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado." A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. 4 ;;4' • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.„». PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CIN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. JÚLIQ.CÉS-AR—GOIVIES DA 1 - 5 tr," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-9e 6 1mi, MINISTÉRIO DA FAZENDAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA z"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." •4;,; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 5, Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. / I 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA !PÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.676/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.104 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. / / / io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001768/91-90
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29309
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX. de 1986 RECORRENTE : JUL. IA CORREA ABREU RECORRIDA DRF CAMPOS RJ ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EX. 1966 - ANO_BASE_1985 - Tributa-se na cédula "H" o acrés- cimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados ew.:Au' sivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIA CORREA ABREU ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra sente julgado. Sala das SP r,''IsiMOMOM"_10 o , agosto de 1994~gr 4TOS PAIVA - PRESIDENTE / I JRS1 REI Al ORA _ VI= EM FRANCISCO TAROINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ,s0) 4 r , , - 7ENDA NACIONAL. t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Somes da va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/001.768/91-90 RECURSO No.: 77.559 ACORDA() No.: 102-29.309 RECORRENTE 1., JULIA CORREA ABREU RgLA T ., O [R ,I . O JULIA CORREA ABREU, CPF No, 396.110.867-68, recorre a este Colegiada de decisão da Seção de Tributação da Delegacia da Re- -celta Federal em Campos dos Goitacazes, RJ (Del. Comp. Port.. 75/92), que manteve a exigência de Imposto de Renda no valor . de 4.319,68 BTNF e correspondentes gravames legais, nos termos do Auto de infração de fls. 06 e Anexos. O lançamento, com fulcro nos artigos 20 c/c artigo 39, inciso III, e 622, parágrafo único, todos do RIR/80, aprovado. pelo De- creto No 85.450/80, decorreu da falta de apresentação de Declaração de Rendimentos relativa ao exrcício de 1986, ano base 1985, com omissão de um rendimento no ano de Cr$ 195.440.012,00 correspondente à aquisi- ção de um veículo na empresa. Pâdua Automovéis S1A, conforme Nota Fis- cal Ng 1840, emitida em 25/11/85. Em sua impugnação tempestiva a contribuinte argui, como Preliminar . , a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito trítJutário. Afirma que o lançamento referente ao ano base de 1985 swmente poderia ser efetuado até 01/01/91, e não em . 17/09191, da-• ta da autuação. No Mérito, alega que no período base a que se refere . a autuação, não estava obrigada a apresentar Declaração . de Rendimentos, visto que, segundo intruçes da Secretarla da Receita Federal, a exi- gência só alcançaria patrimônio em 31/12/85, foi superior . a Cr$ 196.800.000,00". Estaria, também, dispensada de apresentar declaração quem tivesse rendimentos, tributáveis ou não, inferiores a Cr$ „.. P0,00. Conclui afirmando não ser alcançada por nenhuma das hi- pó.ter'......... .: ,:evistas nas nornas reoulamentadora,,(.. Id ''''')4i., . ' ., . ." .... .... . .. .... .. .. ,, ,,,,,: MINISTERIO DA FAZENDA 3.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.119/92-52 ACORDO No, 102-29.309 O autuante se manifestou pela manutenção do lançamento - Informação Fiscal às fls. 13. A autoridade julgadora singular rejeita a preliminar de dPr.adÊncia com base no disposto no Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tratando-se de contribuinte Omissos o prazo para . constituir o crédito tributário somente se extinguira em 01/01/92, tendo a contribuinte tomado cincia, em 20/09/91, de lançamento datado de 17/09/91. No Mérito, mantém o lançamento considerando que, no ano . base de 1985, exercício de 1986, a renda líquida anual superior a Cr$ 9.250,00 estava sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, e que a autuada não fizera prova de que o veiculo havia sido adquirido median- te rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente . na fonte, ou mediante rendimentos já oferecidos à tributação em exercícios ante-. riores, tratando-se de contribuinte omisso. Em sua Razeses de recurso voluntário, acostadas aos au- . Los às fls. 18 a 19, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expedidos na fase impugnatória. E o relatóri• i''', ( • ,,---• ,.. ,, , : , , , _ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.119/92-52 ACORDO Na. 102-29.309 V O T. O Conselheira Ursula Hansen .-- Relatara. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento em exame se refere a fatos ocorridos no ano de 1985, submetidos, portanto, â legislação vigente naquela época. Ao final do ano base a Recorrente deveria apresentar uma Declaração de Réndimentos acompanhadas de Declaração de Bens que retratasse fielmen-•• te a situação patrimonial da contribuinte em. 31 de dezembro (do ano base e do ano anterlor), incluindo o veículo adquirido em novembro,. A alegação da Recorrente no sentido de ser insubsisten- te o lançamento, baseado em que, face às instruçbes da Receita Federal estaria desobrigada de apresentar . Declaração de Rendimentos e de bens não pode prosperar. Av contrário do que afirma o Recorrente, o Auto de Infração não foi lavrado em decorrOncia da não apresentação de De- claração referente ao exercíco de 1986 e sim por ter efetivado, no ano. base, a compra de um veiculo (um Chasis novo, marca "Mercedes Benze", com capacidade para 13 PBT - 22,5 CMT, tanque de óleo • diesel de 210 litros, modelo 1986), realizando um dispOndio de Cr$ 195.440.012,00 sem comprovação da origem dos correspondentes recursos. Nesta fase a contribuinte reitera o. alegado em sua im- pugnação, ou seja, que em nenhum ano percebeu rendimentos tributáveis, não trbutámeis ou tributados exclusivamente na fonte em valores que ultrapass-ssem/ as limtes fixados para entrega obrigatória de Declara- ção, ou,••••.ja. Cr$ 12.800.000,00 para rendimenfos tributáveis ou não. •. . . • , , ... . • • (n, 7- . ... , ,, , , • .1,''4' , , ' , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.119/92-52 ACORDO No. 102-29.309 Tem razão a Recorrente quando diz que ninguém é obrigado a adquirir bens com recursos obtidos dentro de um único exercício, nada impedindo que os tivesse reservado em exercicios anteriores - no entanto, nada comprova - não demonstra como obter "reservas" que possibilitem a aquisição de um veiculo, por um valor 15 (quinze) vezes superior ao do Limite mínimo de isenção, que diz não ter auferido em 1995, nos anos base anteriores e nos posteriores. A tese ora sustentada iâ foi submetida é discussão deis- tP Consp lho de Contrbuintps, citando seos Ac. ip CC. 102-20.970/84 - "Prova - O acréscimo patrimonial ocorrido sem cobertura dos rendimen- tos declarados autoriza presunção da existOncia de rendimento omitido, se não comprovada satisfatoriamente a origem dos recurso nele utiliza- dos" e 102-20.699/83 - "Comprovação da origem dos recursos - Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio." Considerando que a ora Recorrente confirma a aquisição do bem e a sua posse final do ano base de 1985; Considerando o acima exposto ao que mais dos autos consta, e Considerando que a Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova passável de dirimir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. ,--) / , / '1°' Brasília '-DF, 18 de agasto de 1994. „..--- 111# 1 i t,Ksul . ,--»'s-n - Relatara . 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Numero do processo: 10680.004265/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30312
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODA MINAS CONFECÇOES LTDA. ACORDAM c1=-, Membro=-: da Segunda Câmara do Primeiro Cnnf.- lho d..= Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentn ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995. d'Isi‘---r--- ANTONIO nEERITAS DUTRA/4 - PRESIDENTE „--- JOLIn CE---AR DA Sn/VA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA =rwc2r1 n-. ZENDA NACIONAL„-„,,,,„„ ,t1= 08 OF 7 199 gDEZ4. ,, ,_, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Sueli Efigénía Mandes d=== Britto, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10430/004 265/90-AS RECURSO No ACORDO No : 102-30.312 RECORRENTE : MODA MINAS CONFECÇOES LTDA RELATORI O Trata o presente processo d.--= recurso cnntr,R rio Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 01, referente a crédito tributário de Finc:ociAl seus acréscimos, lançado em decorrÉncia de débito de TRPJ, apurado no prnr.====.0 No 10.6R0/004.269/90-19. Contrariando a implionaçãn, a decisão de 1R instância afirma que, se tratando de ação reflexa, a conexão deste com o proces- so que lhe dà ori gem é matéria que não comporta qualquer discussão e que a decisão proferida no processo base influir-6 decisivamente neste. No recurso o recorrente reitera os argumentos u.,PirEns impugnação e requer seja julgado insubsistente o Auto de infração. E n al O O O I I ai ,...4 ij) E ti ai qa 1:1 ai ia O ai al u 4,1 C ai u ai e: . ,-I 1'0 ai Nr) 1,„I ai O r"^I In CI ai O C C„,) 0. „*„1 CL L /r/ rd ai i.. ui a, ai Li ai ...1 ti •i ai Ci 4.I ai , ri O .4-1 ti ai 1::: CD C.1 h. 4. ,, to ro "ci .-4 0,1 C L. It".1 ai 1:31 -,4 o .r, it c: i-1 o o ui U Ni RI" :.".1 ére Ill La 0 ai •,..1 11 Cl 'in tis L ai "O L !... r-,. "o ai rd :1 "O rd 4-i N ai L rri 1..1 rd + .1 ai to 1 4,1 a ai ai "Ci C: "O E Vil C) L, L I,0:i ..-i ai rd ,..... .,.,,. 1,:3 irl In L 1+1 al "In Cl 1.1 ra l'i ri'j O 1:1'.. CI/ [ti ai 'r la +3 "ri 0"/ 4.11 .:") 1111 EE. h. L ai 01 ci . .-i ro ,...4 II; L L o. O ii ai Z ii.I +.1 Ti O rm O O ra A.Á La ri 0., ri) rd ..1- 1 ai aiu" .., 4-1 9,.., :::,i ai o O .4-1 C T.3 r„":. ti er,:si,) rd ifi ri,1 4,1 L rr,i u ri aiNI ...I Ia O r" , ri "el c ri ir. E 0 ai ai -1-1 ri) i,.1 L. .iii ai .r-i "O C mil i sri L N //1.1 > .00// ai ai £1 c: Li ri 'r 1.,: o ... o E o. , ri gi, I. ai I. +I....,„ Dl rd "O ri L. C) 0-.1 L. CL , ...I > ,..4 cri O 4..1 +.1 O rd L. O V) ,... „„. H rri 4,I I. +.1 c in -0 E E O O Li Cd . ,..0 i ri in aic o o Cl ai,, rd .. (r,i O Cil CD ai rd r.) ri rd u 0 ai ai mi i "o Lu -4 ..,:h isi +,1 s. E ui 't) C , 1-- >1 dl al Ci 13.1 ai L. i;;) ili Cis.In -. : Z "e2 L E UI "O +.1 O 'D aiO w. ,...1 _ : ai i...4 01 dl I"„) C Mi- L LI tri Ci n -rd. isi go ai ti o 'ri O O 1,11 L. In ai 4"Iri) „C ai u L di +s i Lr. r,D \ 1 SI C E tri .,-i ..., c, rd a 1„,1 :::i C.:1 ce cr,i O ai in Li ai Ci Ci O - L 1.- cr) to o ai isi ui ai ai O L, 1 • ai-ir d. w ci I. c L L "O f.: CL O til C:1 L.) L In ai CL CI :',1 rd rd C„,) O ril rd L 4.i rd ri Lif...,,i; O Ci rier,, CL" 9.-1 in ::::i ai ai ir ir. "O "Cl g p///// sai ri 0. E 01 s. r„..1 E ii-I '...i si-1 ? OZ d.":1 (.) ai ai rd .-1 im "O O 1,11 f 'riUi ..-%, L IL, L. rfil IA ..-4 4,1 ai rd i miN C2 fir)O CI O 0 (''..I UI Li C 1//,./ L. . ... ri Li 4.,, Ti g a: c ai W ,:i 07,1 ..Li. ...1 NI ....1 ai ai "01 ri: Li Ui O sr,i .4.i ai ai ti<C C , CD ...-1 1."1 C, .7.1 L ai 0 C".1) ',.""i .e.) Z ' ri ry airi ,,,,, ,-,5.. C O zi fi,..1: ai 1:2 o LI 01 L. .0 it O 0 i rl r.0Sr! Z 'ri .."1 ai Li 4.1 C.r I CC O ai L. C er Lu e O „o 4,1 rol ai ai o ri 1,4 v..1 E 'o rd OCri Ui Ci al O 'ri .i.1 4.1 Mr4 y,:: W. al ri ii.. rd 5 ... ,...1 iiiiil O C. 4/i 1+1 b o ra ., oF.. ce Li C1 rd 1:1,1 L .C. ai '+-Y.: CL. a (..) C1 E 0. CL ....1 •„5 ei Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13531.000025/96-63
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:21Z; created: 2009-08-28T17:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13531.000025/96-63 Recurso n°. : 10.971 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : WBIRATAN JERONIMO DOS SANTOS Recorrida : DRF - FEIRA DE SANTANA - BA Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.228 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário, no tocante, apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. - Considera-se feita a intimação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme conste no Aviso de Recepção (AR), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. Recurso não provida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WBIRATAN JERÔNIMO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. e DIMAsTi " G - OLIVEIRA PR ' mkt.-71,..-0 . ANA IA IBEI 'ré DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13531.000025/96-63 Acórdão n°. :106-09 228 Recurso n°. :10.971 Recorrente : WBIRATAN JERONIMO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte WBIRATAN JERÔNIMO SANTOS, já qualificado nos autos, foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, da qual tomou ciência da em 05.03.96, conforme AR de fl. 06. Inconformado, o contribuinte protocola sua impugnação em 09.04.96. A decisão recorrida não conheceu da impugnação por intempestiva, de acordo com o artigo 15 e 21 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Tomando ciência da referida decisão, ao receber solicitação de comparecimento à DRF - Feira de Santana - BA, em 11.09.96, conforme AR de fl. 12, protocola recurso dirigido a este Colegiado em 24.09.96, em que contesta a intempestividade declarada pela decisão recorrida, alegando que a pessoa que recebeu a notificação não foi o recorrente, mas uma terceira pessoa de nome Neuma Maria de Jesus, que só veio a entregar-lhe a notificação cerca de quinze dias após o recebimento. Dessa forma, entende que, contando-se o prazo da data que foi comunicado da notificação, estava dentro do prazo legal para apresentar sua defesa. É o Relatório. IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13531.000025/96-63 Acórdão n°. : 106-09.228 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, a decisão recorrida não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva. O recorrente, em sua petição de fls. 13/15, contesta a intempestividade, alegando que a pessoa que recebeu a notificação não foi o recorrente, mas uma terceira pessoa de nome Neuma Maria de Jesus, que só veio a entregar-lhe a notificação cerca de quinze dias após o recebimento. Ocorre, porém, que a Notificação foi entregue no endereço correto, sendo irrelevante que a pessoa que a recebeu não tenha sido o contribuinte. A jurisprudência deste Colegiado é copiosa no sentido de que considera-se feita a intimação, mesmo quando recebida por terceira pessoa. A intimação no processo administrativo não tem que ser necessariamente pessoal, podendo ser feita por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, de acordo com o artigo 23, inciso II do Decreto 70.235/72. Não pode, portanto, ser considerada sua alegação de que somente veio tomar conhecimento da notificação quinze dias após sua entrega pelo correio. Dessa forma, caracterizada a intempestividade da impugnação, não foi o litígio instaurado. . 3 (37 - — _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13531.000025/96-63 Acórdão n°. : 106-09.228 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso no tocante às alegações relativas à intempestividade da impugnação, para lhe negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 ANAkRIAÃIBEI 'leDOS REIS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000025/96-63 Recurso n°. : 10.971 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : WBIRATAN JERÔNIMO DOS SANTOS Recorrida : DRJ - SALVADOR - BA REPRESENTAÇÃO Senhor Presidente, Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, exigindo-lhe o saldo de imposto a pagar no valor de 3.542,45 UFIR, por terem sido alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e glosadas as contribuições e doações. A DRJ em Salvador - BA não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, por intempestiva, e esta Câmara também não conheceu do recurso, por não haver sido instaurado o litígio. Apesar do não conhecimento do recurso, analisando o processo, é possível concluir que, no tocante aos rendimentos, o lançamento em questão foi baseado em erro de fato do contribuinte, que informou em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1995 (cópia do contribuinte de fl. 05), o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de fl. 04) na linha destinada aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior. Tal erro resultou no cômputo em dobro de seus rendimentos. ("7- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :13531.000025/96-63 Recurso n°. :10.971 Recorrente : WBIRATAN JERONIMO DOS SANTOS Pelas razões acima, solicito que a presente Representação seja encaminhada ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, tendo em vista que, s. m. j., o lançamento poderá ser revisto de ofício, a teor dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Brasília - DF, 25 de agosto de 1997 AnaáLAI LLjda R" iro Reis - Relatora De acordo: Encaminhe-s; a DRF - FEIRA DE SANTANA - BA, como proposto DIMAS 40; UESLIVEIRA Presidente 2 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000782/93-61
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40307
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.007537/94-04
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40495
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS MAXISTER LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tdj,A-K. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE dordf MARIA CLÉLIA 'EREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: '18 OLIT 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RANIIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1FFONI. MESA •k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.537/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.495 RECURSO N°. : 110.232 RECORRENTE : LOJAS MAXISTER LTDA. - ME RELATÓRIO LOJAS MAXISTER LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que s., 2 • °; MINISTÉRIO DA FAZENDA fl"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.537/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.495 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.537/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.495 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "FRPJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter aj4 , - sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.537/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.495 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substitui artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22.0/;" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.537/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.495 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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