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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8765616 #
Numero do processo: 13709.001163/2005-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU ATIVIDADE COMO NÃO IMPEDITIVA. Se a Sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, independentemente de terem se associado antes ou depois do ajuizamento do mandamus, tal como ficou ali decidido, não cabe à autoridade administrativa indeferir o pleito de inclusão no regime tributário diferenciado.
Numero da decisão: 1003-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar procedente o Pedido de Inclusão no Simples, relativamente ao ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU ATIVIDADE COMO NÃO IMPEDITIVA. Se a Sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, independentemente de terem se associado antes ou depois do ajuizamento do mandamus, tal como ficou ali decidido, não cabe à autoridade administrativa indeferir o pleito de inclusão no regime tributário diferenciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar procedente o Pedido de Inclusão no Simples, relativamente ao ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-11.112, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJOI em 09 de agosto de 2006, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 11 63 /2 00 5- 05 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Por bem relatar os fatos, transcrevo relatório do acórdão de piso, complementando-o adiante: DO PEDIDO O processo tem origem com o PEDIDO DE INCLUSÃO no SIMPLES (fl.01), formulado pela Interessada, que o protocolizou no CAC - PENHA, em 01 de junho de 2005, aditado com explanação de fls.10/12, instruindo-os com a documentação de fls.02/09 e 13/35, e ao amparo de sentença proferida pela MM. Juíza da 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. DO INDEFERIMENTO A interessada, a posteriori, entrou com a SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES (fl.39 e verso), que foi indeferida, em 03/10/2005, pelo, Supervisor de Equipe daa DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO da DERAT / RJ (Delegação de Competência-Portaria/DERAT/RJO N°64, de 07/04/2005), tendo em vista o motivo abaixo, in verbis: X - NEGUE-SE A INCLUSÃO SOLICITADA X - POR FALTA DE AMPARO LEGAL (manuscrito) - Obs.:A empresa não consta de listagem fornecida pelo SINDELIVRE, no Mandado de Segurança nos Autos do Processo Administrativo n° 10768,007236/99-71." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do ato denegatótio de suas pretensões, em 21/02/2006 (AR de verso de fl.40), a interessada apresentou seu inconformismo, protocolizado no SOTEC/CAC- PENHA/RJ em 17/03/2006, às fls.41/46, instruído com a documentação de fls.47/87, contra a decisão prolatada pela Administração Tributária, retrocitada (verso de fl.39), cujas razões de defesa abaixo se seguem, ora sumarizadas, a saber: 1-Fez a solicitação à opção ao regime do SIMPLES, por força da decisão judicial já transitada em julgado; 2-A interessada descreve, então, e de forma resumida, o que ocorreu acerca do mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE; 3-0 Mandado de Segurança, de acordo com a decisão do dia 24/05/2005, da Egrégia 4 a Turma do TRF transitou em julgado em 27/08/2004 (doe. Anexo), consagrando a sentença de I a instância, possibilitando, então, a sua opção definitiva ao Simples; 4-Assim, acrescenta a interessada, tentar negar-lhe o direito de se beneficiar da referida decisão judicial, retruca, se traduz em desrespeito à determinação judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Regional Federal, o que pode, inclusive, no seu entender, se caracterizar ilícito penal de desobediência à ordem judicial; (grifos da interessada) 5-A sentença do "Mandamus" assevera, contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO; (destaque da interessada) 6-Tece, ademais, alguns comentários acerca do indeferimento do seu pedido de opção ao Simples, menciona, para tanto, art. 5 o , XXXVI, da Constituição Federal, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 afirmando, pois, ter seu direito assegurado ao citado regime de tributação, e aproveita para se referir a algumas decisões, exaradas por esta DRJ, favoráveis, que foram quanto ao deferimento de solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio; (destaque da interessada) 7-Por fim, espera que haja o cancelamento do indeferimento do seu pedido quanto à sua inclusão retroativa no SIMPLES, requerendo, desde já, as anotações de praxe para a sua regularidade neste sistema de tributação. Ao tratar da questão, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada Após análise da manifestação de inconformidade, 4ª Turma da DRJ/RJOI prolatou acórdão, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam a ela filiados, à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando o seguinte: “(...) Preliminarmente: Os requerentes Vêm trazer ao conhecimento desta Autoridade que fez à opção ao regime do SIMPLES, por força da decisão judicial em Mandado de Segurança já transitado em julgado, e pelo FATO NOVO decidido no dia 23 de maio onde foi decidido pelo TRF questão relativa a extensão da sentença aos novos filiados que se filiaram após o ajuizamento da ação, decidindo que TODOS os filiados tem direito ao SIMPLES, "mesmo os filiados após o ajuizamento da ação" sem restrições (doc. anexo) fato que inicialmente dá a V. Sa conforme elementos a seguir, o necessário para ratificar administrativamente o que foi decidido judicialmente, cancelando assim, o precitado indeferimento, confirmando ao requerente o direito de optar pelo SIMPLES. In fine os fatos: O mencionado writ foi impetrado por seu Sindicato de classe, SINDELIVRE / RIO - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, assistente, na qualidade de substituto processual, com fundamento nos art. 5º em seus incisos XX e XXI, e 8o inciso III, todos da CF/88. O Mandado foi distribuído na 18a vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro sob o n° 99.0009406-9, e a Sentença concedeu o direito aos filiados do Sindelivre de optarem pelo SIMPLES : "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no art.2º da Lei nº 9317/96" Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 No intuito de esclarecer a decisão, o Sindelivre / Rio opôs embargos de declaração que passou a fazer parte integrante do comando judicial, foi expressa, quando fez consignar que: "acolho os embargos de declaração esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicatos do Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada.. " A Receita Federal apelou, e mais uma vez o Sindelivre / Rio obteve vitória, a Sentença foi confirmada pelo TRF - Tribunal Regional Federal em Acórdão na apelação em Mandado de Segurança que recebera o n° 2000.02.01.005782-8: Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e a remessa necessária, nos Termos do relatório e voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, (grifo nosso). Posteriormente, em sede recursal, no dia 25/11/2003, o TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Terceira Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que. a medida é cabível a TODOS OS FILIADOS DO SINDELIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, novamente sem restrição. A DRJ-1 provavelmente desconhecia ao decidir pelo indeferimento que ocorreu um FATO NOVO, seja não bastasse o TRÂNSITO EM JULGADO do referido Writ , o sindicato interpôs Agravo de Instrumento sobre a questão da extensão da decisão aos filiados após o ajuizamento da ação no qual o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional da República Sr. Carlos Xavier Paes Barreto se manifestou em 15 de fevereiro de 2006, conforme se demonstra (anexo) : "opino PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para que seja modificada a r. decisão guerreada, a fim de declarar o direito de todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE a optar pelo sistema do SIMPLES" (grifo nosso). Então no último 23, este Agravo foi julgado e o Sindelivre /Rio venceu por unanimidade, não restando mais, qualquer dúvida sobre o direito dos novos filiados optarem também pelo Simples. Diante desta decisão, as alegações contidas no indeferimento administrativo em tela, foram superadas, cabendo a esta administração tributária proceder a inclusão do requerente no Simples. In fine a Ementa deste Acórdão: PROCESSO CIVIL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante tem o direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Tem-se, pois, que tentar negar à requerente o direito de se beneficiar da decisão judicial já transitada em julgado alcançada pelo seu Sindicato, decisão essa que produz efeitos erga omnes, como decido no acórdão de 23/05/2006, data vénia, se traduz em desrespeito à determinação judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Regional Federal, o que pode, inclusive vir a caracterizar ilícito penal de desobediência à ordem judicial. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Cabe ressaltar, que o requerente tem direito a retroatividade da opção, que deve retroagir até janeiro de 2005, quando foi levado à Receita o direito conquistado pelo seu sindicato através de processo administrativo n° 13709.001163/2005-05. Segue a fundamentação da DRJ-1 para o indeferimento: O indeferimento exarado pala DRJ-1 apoiou-se nos termos do voto da relatora, que o fundamentou com última decisão do juízo a quo MS 990009406-9 (já transitado em julgado) "não cabe razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da segurança ". Entretanto, a relatora deixou explicito em parágrafo seguinte que esta última decisão foi agravada e estava pendente de julgamento. Até que encerrando a questão da extensão da sentença, foi julgado no dia 23 de maio do corrente pela 4a Turma do TRF, o Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3 foi provido por unanimidade, decidindo que todos os filiados tem direito ao SIMPLES sem limitação temporal (doc.anexo). Fato este que foi discutido durante todo o processo, levando o judiciário a reconhecer o Direito de opção para toda categoria, sem restrições aos filiados do Sindicato. Cabe para elucidar, citar novamente a Ementa: O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem o direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a TODOS OS associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Cabe ressaltar, que o curso é filiado do seu sindicato de classe, SINDELIVRE/RIO, impetrante do manda/nus e por isso tem o seu direito ao enquadramento no SIMPLES. Com efeito a permanência do administrado no regime do SIMPLES garantida mediante provimento jurisdicional, que concedeu a segurança vindicada naquele remédio heróico, data venia, não pode ser afastada por mero ato administrativo, mas apenas cumprida, sob pena de se estar desrespeitando o mandamento judicial. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se infere da decisão abaixo transcrita, proferida em Reclamação interposta contra autoridade que se reacusara a cumprir decisão judicial: 3. De decisão judicial, trânsito em julgado resulta , resulta em favor de seus beneficiários título de direito que lei posterior ou ato normativo com força de _ Lei não podem prejudicar I CF art. 5o XXXVI. 4. Diante da decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou ao destinatário de cumprimento do que decidido, a pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria e seu mérito, objeto do decisum.(RCL-1728/DR UNÂNIME-STF). É, portanto aplicável a todos os cursos livres, que preencherem a única condição exigida: a de ser filiado. Logo, não admite, interpretação restritiva em ato meramente administrativo. Por último e para encerrar a contenda, não se pode esquecer que a própria V. Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Rio de Janeiro I, em diversos Acórdãos, em entendimento contrário ao ora adotado deferiu solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Em caso idêntico ao ora analisado na DRJ-RJO-I, um Curso Livre de Idiomas filiado ao Sindelivre/Rio obteve a brilhante decisão in verbis: Vistos, relatados e discutidos, na sessão de 07 de julho de 2005, os autos do processo em epigrafe, ACORDAM os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro - I, por unanimidade, DEFERIR a SOLICITAÇÃO da interessada, reconhecendo, assim, o seu direito de ingressar no regime do Simples, nos termos do relatório e do voto que acompanha o presente julgado. (Processo Administrativo n° 13706.000362/2002-75 da 4ª Turma de Julgamento: Presidido pela Ilma Drª Andréa Duek Simantob) (grifo nosso) Para elucidar a questão, toma-se imprescindível explicitar a Ementa da supra citada V. decisão administrativa: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a Sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no SIMPLES a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de terem se associado antes ou depois do ajuizamento do mandamus, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. Solicitação Deferida (grifo nosso). Vale ressaltar que tal posição não é isolada, vez que, há diversas outras decisões beneficiando os filiados do Sindelivre/Rio neste E. órgão e que seguiram idêntico entendimento no mesmo sentido, como também em diversas decisões de várias agências da Receita federal em todo Rio de Janeiro. A inclusão deve ser retroativa a janeiro de 2005, pois esta foi à data em que a empresa fez o seu primeiro pedido já embasado pelo mandamus impetrado por seu Sindicato. Por todo exposto, espera e crê a requerente que a presente Solicitação seja provida, com o consequente cancelamento dos indeferimentos anteriores, pois é direito do Administrado amparado que está por decisão judicial já transitada em julgado, a opção retroativa a janeiro de 2005 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, requerendo desde já as anotações de praxe para a regularidade do contribuinte nesse sistema de tributação. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam sobre indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples, sob o argumento de que a Recorrente exerceria atividade impeditiva a tal opção. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Porém, existem hipóteses legais impeditivas de enquadramento no Simples. No caso concreto, o pedido de enquadramento retroativo no Simples, feito pela Recorrente, foi indeferido em razão da atividade econômica por ela exercida ser supostamente vedada à opção de Simples com fulcro no inciso XIII, do art. 9°, da citada Lei nº 9.317/1996, in verbis: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Art. 9: “Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de não exercer, de fato, qualquer atividade vedada a sua inclusão retroativa no Simples. Isso porque, de acordo com suas alegações, a Recorrente teria o direito líquido e certo de se manter inscrito no regime do Simples, apesar da sua atividade econômica de curso livre, em virtude de estar amparado por decisão judicial proferida em ação interposta por seu Sindicato representativo (SINDELIVRE) e que se estenderia a todos seus associados sem restrição, desde julho de 1999. Porém, a DRJ assim não entendeu, conforme deixou consignado na decisão recorrida, cujo trecho segue transcrito: A Interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto a prestação de^serviços no ensino de idiomas e todo tipo de Assessoria Lingüística seja na Elaboração e/ou "Tradução de documentos e interpretação em Línguas estrangeiras afins (cfr. CLÁUSULA TERCEIRA da SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INSTITUTO LÍDER DE IDIOMAS E ASSESSORIA LINGÜÍSTICA LTDA-ME - CNPJ 03.028.500/0001-20). Então, por prestar serviços profissionais assemelhados ao de professor, estaria, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, impedida de optar pelo Simples, haja vista a vedação contida no art. 9 o , inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Na pretensa condição, todavia, de filiada ao SINDELIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada intenta ver-se incluída no regime do Simples, ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. A primeira questão a resolver, no presente processo, é a de saber se os efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as empresas que, como a Interessada, se encontravam filiadas ao SINDELIVRE antes do ajuizamento da ação mandamental, porém não se encontravam relacionadas entre aquelas beneficiadas pela segurança. » Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, mandado de segurança coletivo, autuado sob o n° 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime do Simples. Em 05/07/1999, a MM. Juíza da 18 a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (cfr. sentença fls. 13/19): Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2 o da Lei n° 9317/1996" Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão (cfr. petição fls. 20). Os embargos foram acolhidos pela MM. Juíza da 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro, nestes precisos termos (cfr. decisão fls. 21/22): "Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la." Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou com apelação junto à instância superior. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 a Região negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença proferida em primeira instância (cfr. acórdão fls. 23/25). Ainda em dúvida quanto ao alcance do julgado, o Sindelivre opôs, mais uma vez, embargos de declaração, esperando ver confirmada a aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados (cfr. petição fls. 26/27). Em 25/11/2003, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 a Região deu provimento aos embargos, mas apenas para reiterar os termos da decisão de primeira instância (cfr. acórdão fls. 28/29). Posteriormente, em 20/10/2005, a MM. Juíza da 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, proferiu a seguinte decisão (cfr. pesquisa fl.90): "...Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE -Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro -contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição e permanência dos substituídos no regime tributário do Simples. Foi proferida sentença concedendo a segurança e declarando o direito do Impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Foram opostos embargos de declaração que foram julgados procedentes somente para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. A sentença foi mantida pelo E. TRF conforme Acórdão de fls. 151. O Acórdão transitou em julgado em 27/08/2004, conforme certificado à fl. 494. Após a prolação do Acórdão várias Sociedades de Ensino Livre requereram a expedição de Oficio à Autoridade Impetrada, ora de Certidões de Objeto e Pé, sempre com a finalidade de garantir às mesmas a opção pelo SIMPLES. Em várias dessas petições foram levantadas questões acerca da execução do Acórdão, as quais passo a analisar. Em primeiro lugar cabe esclarecer acerca do limite subjetivo da coisa julgada. Neste ponto, não cabe razão ao SINDELIVRE ao afirmar que todos os seus associados são beneficiários da segurança deferida. O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados do SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, apenas aqueles associados substituídos no momento do ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção \ no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as ' InstJ^iç^esjd£^Ensjno_Liyre.são passíveis de inclusão no mesmo~désde~ qué preençhidgs_todos os requisitos legais.'Assim, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 determino-que seja'expedido Oficio à Autoridade Impèiràdãpara que a mesma dê cumprimento ao acórdão^ transitado." Mais uma vez inconformado, o Sindelivre apresentou novos embargos de declaração. O recurso foi rejeitado pela MM. Juíza da 18 a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro (cfr. pesquisa fls.91). Isto não obstante, encontra-se ainda pendente de julgamento, junto à 4 a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, agravo de instrumento interposto pelo mesmo Sindelivre, relativamente ao Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 (cfr. pesquisa fls.l 11/113). Como se pode notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do Sindelivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Tais indefinições quanto ao alcance do julgado têm gerado dúvida até mesmo entre as repartições fiscais encarregadas do seu cumprimento. Note-se que, após a confirmação da sentença em segunda instância, o Sindelivre requereu, em sede de embargos de declaração, fosse esclarecido pelo Tribunal "a manutenção da sentença constitutiva de direito líquido e certo beneficia todos os filiados do Sindicato ..." (grifo do Relator). Dando provimento aos embargos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 a Região afirmou, expressamente, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", sem quaisquer restrições. Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juíza da 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região, não estabelecia qualquer limitação quanto à data de filiação dos estabelecimentos de ensino livre, votei, em~l diversas ocasiões, no sentido de deferir o ingresso no Simples a todos os cursos livres que provassem simplesmente sua condição de filiados ao Sindelivre, ainda que tal filiação tivesse ocorrido após o ajuizamento da ação mandamental. Considerando, todavia, que os questionamentos a respeito do alcance da referida sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, e levando em conta, também, que os julgadores administrativos encontram-se submissos ao princípio da legalidade, passo, de agora em diante, e até que a questão seja dirimida na esfera judicial, a adotar entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n° 1.798-2, de 11/03/1999, que, acrescentando o art. 2°-A à Lei n° 9.494, de 10/09/1997, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Pois bem. No caso concreto, é sabido que a Interessada, como se vê, haja vista x pesquisa realizada no intuito de se obter comprovante de inscrição e de situação cadastral, mediante cópia do CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, juntado pela mesma aos autos à fl.76, consta como sendo a data de sua abertura, 29/01/1999, portanto, antes do ajuizamento do mandado de segurança impetrado pelo Sindelivre, que foi em 12/04/1999. Por outro lado, a interessada não trouxe à colação qualquer documento, qual seja, uma declaração do sindicato o SINDELIVRE, ao qual ela diz pertencer, que pudesse asseverar, demarcar, a data em que a mesma foi inscrrita como filiada, e se realmente a mesma o é. Assim, de nenhum documento juntado aos autos, pela interessada, conseguimossubtrair, qualquer indício, ao menos, que venha nos demonstrar que esta se encontrava filiada ao SINDELIVRE, à época em que foi ajuizado o referido mandado de segurança (12/04/1999),inviabilizando desta feita, por completo, a possibilidade de a mesma fazer parte do "rol"das empresas agraciadas com a forma de tributação simplificada, (grifei) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Analisando os autos, entendo que à época do julgamento em primeira instância, realmente existia certa insegurança quanto à matéria, ou seja, se, de fato, a Recorrente seria beneficiária da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 (18 a Vara Federal do Rio de Janeiro), ante pendência de decisão final em Agravo de Instrumento, no sentido de esclarecer se somente poderia aderir ao Simples aqueles Cursos Livres que comprovassem sua condição de filiados, ao SINDELIVRE, até a data da impetração da ação mandamental (12/04/1999). Assim, considerando a pendência de decisão transitada em julgado, de forma prudente, andou bem a Relatora do voto do acórdão de piso quando, naquele momento, confirmou o ato decisório prolatado pelo Supervisor de Equipe da Tributação da DERAT/RJO, fls. 39, que denegou sua inclusão no regime do SIMPLES e indeferiu o pleito da Recorrente. Porém, como bem aduziu a Recorrente, em suas razões recursais, a questão da extensão da sentença foi encerrada, com a prolação de acórdão em 23/05/2006 pela 4 a Turma Especializada do TRF, no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, que foi provido por unanimidade, decidindo que todos os filiados ao SINDELIVRE teriam direito à opção pelo SIMPLES sem limitação temporal. Segue transcrita a ementa da referida decisão: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Ressalte-se que a União interpôs Recurso Especial que foi inadmitido (13/11/2008) e o processo já encontra-se baixado/findo desde 25/06/2009, conforme consulta ao sítio http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp), cujo andamento processual abaixo reproduz-se: Portanto, ficou decidido (decisão já transitada em julgado) que decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados de entidade que, em nome próprio, defendeu os interesses dos seus representados, sem limitação temporal, noutros falares, aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os filiados ao Sindicato posteriormente ao ajuizamento da ação Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001163/2005-05 Logo, razão assiste à Recorrente em pleito, vez que não há condição impeditiva, no tocante ao exercício de atividade vedada ainda que por força de decisão judicial, ao seu Pedido de Inclusão no Simples, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ante ao exposto, voto pela reforma do acórdão de piso e consequente provimento ao Recurso Voluntário para julgar procedente o Pedido de Inclusão no Simples, relativamente ao ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908512/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856). Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo emitiu o despacho decisório de não- homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp acima citada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 08 51 2/ 20 09 -9 0 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.246 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908512/2009-90 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos, a interessada suscita, preliminarmente (no tópico denominado “II.1. – PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO DO DESPACHO DA PER/DCOMP”), a nulidade do despacho decisório. Argumenta que ele “não preenche os requisitos essenciais para sua validade, qual seja fundamentação jurídica e fática válidas.” Sustenta que a fundamentação legal apontada pela autoridade fiscal não é capaz de desqualificar a compensação realizada e que ela, ao invés de esclarecer, confunde e conduz ao erro, dificultando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que o fisco nem sequer descreveu no despacho decisório a motivação do não acatamento do pedido de compensação e que teve de descobrir por iniciativa própria as razões do indeferimento. Diz que os atos administrativos, ao teor do que dispõe art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, devem conter motivação clara e congruente, e que na falta dessa o despacho decisório deve ser anulado, conforme prevê o art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Cita trechos da doutrina e argumenta que a elaboração de sua defesa não foi adequada, em razão da capitulação legal confusa, bem como em virtude da ausência de fundamentos fáticos. Por fim, repisa que o ato administrativo está eivado de vício e que houve ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Na sequência, (no tópico “II.2 – DA ORIGEM DO CRÉDITO”), a contribuinte faz uma explanação sobre a origem do crédito solicitado na Dcomp. Explica que dentre as atividades que desenvolve está a de call center, a qual, desde a edição da Lei 10.865, de 2004, passou a ter as receitas tributadas pelo regime da cumulatividade, e que em decorrência da citada lei, teve de retificar os seus documentos fiscais, o que gerou créditos para a empresa em virtude da diferença de alíquotas entre os dois regimes de apuração. Diz que o crédito decorre do fato relatado (mudança do regime não cumulativo para o regime misto – cumulativo e não cumulativo), ou seja, do recolhimento do débito de Cofins não cumulativa no período de apuração. Sustenta que na primeira retificadora o indébito consta comprovado, posto que com a entrega da mesma passou a existir diferença entre débito declarado e pagamento efetuado, embora o erro quanto ao valor do DARF tenha sido corrigido somente com a entrega da segunda retificadora. Argumenta que tanto a DIPJ- retificadora do exercício de 2005 (ano-calendário 2004), transmitida em 29/10/2009, quanto o Dacon retificador, apresentado em 27/08/2009, corroboram a informação do débito de Cofins cumulativa. Explica que a mudança de regime gerou crédito nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2004 e de maio a julho de 2005, perfazendo o montante de R$ 759.665,45; que referidos créditos (dos períodos de apuração citados) foram todos utilizados na compensação do débito de IRPJ do período de apuração de julho de 2008, por meio de 6 (seis) Dcomp (a presente e mais cinco); que o montante de crédito (no valor de R$ 759.665,45) foi acrescido de R$ 80.758,72, relativamente à aplicação da taxa selic, calculada desde a data dos pagamentos indevidos até a data da entrega das seis Dcomp (31/08/2009), totalizando a quantia de R$ 840.424,17; e que a compensação realizada, por meio das 6 (seis) Dcomp, com o citado débito de IRPJ, perfez o total de R$ 215.668,10. Acrescenta, por fim, que o crédito (no valor total de R$ 840.424,17) encontra-se demonstrado no Livro Razão (Conta 116407 – Recuperação Cofins não cumulativo) e no Livro Diário, contas 116407/3112010302 (Aprop. Recup Cofins não cumulativo) e 11647/321406 (Selic Recup Cofins não cuml. Ago/2009), assim como no lançamento de compensação do débito de IRPJ de julho de 2009. A seguir, no tópico denominado “II.3 – DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP”, a contribuinte discorre sobre um suposto erro no preenchimento da Dcomp em relação ao débito declarado. Argumenta, em síntese, que o débito correto a ser compensado é o relativo ao mês de julho de 2009 (e não de agosto, como foi declarado). Diz que o débito do mês de agosto de 2009 foi quitado através de DARF, com a respectiva declaração correta em DCTF. Sustenta que o erro não constitui fundamento para lançamento de crédito tributário e não invalida o seu direito creditório. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.246 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908512/2009-90 Em outro tópico (“III – DA PROVA PERICIAL”) a interessada solicita a realização de prova pericial com a finalidade de atestar a legitimidade do crédito solicitado. Para tanto, elabora 7 (sete) quesitos e indica e qualifica o seu perito. Por último, no tópico “IV – DO PEDIDO”, a contribuinte solicita o recebimento da manifestação, o acolhimento da preliminar suscitada e a homologação da compensação declarada. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito e para que todas as futuras intimações/notificações sejam destinadas para o endereço de representante legal (advogado). Por fim, lista os documentos que estão sendo apresentados em conjunto com a manifestação de inconformidade. Às fls. 136/159 consta expediente, datado de 05/04/2010, que repisa o pedido para que todas as notificações do processo sejam encaminhadas para o representante da empresa e por meio da qual se corrige o nome e o endereço do advogado da contribuinte. Ainda, é de se relatar que, em relação ao débito declarado na Dcomp, constam do processo os documentos de fls. 166/207. No caso, em atendimento a Liminar em Mandado de Segurança, relativa ao Mandado de Segurança nº 0004214- 54.2010.403.6114, da 1º Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, foi emitido, pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal em São Bernando do Campo, o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 018/2011, por meio do qual foi alterado o período de apuração do débito declarado na Dcomp (de 08/2009 para 07/2009 e respectivo vencimento de 30/09/2009 para 31/08/2009), mantendo-se inalterada a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, veiculada no Despacho Decisório contestado. O acórdão recorrido afasta a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nega provimento à manifestação de inconformidade sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta que o acórdão recorrido fundou-se unicamente nas informações colhidas da DCTF transmitida em 05/08/2005, mesmo havendo DCTF retificadora, que alega ter sido transmitida antes do despacho decisório que não homologou a compensação. Também argumenta que a instância a quo não fez a devida apreciação dos documentos juntados aos autos, em especial Livro Razão. Discorre que a certeza e liquidez do crédito pode ser verificada nos autos, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma. Pede pelo provimento do recurso e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.246 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908512/2009-90 A Recorrente trouxe aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos de e-fls. 40/142, dos quais destaco Livro Razão, Livro Diário, DCTF retificadora e recibo recepção pela RFB datado de 20/10/2009. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado. Ademais, o aresto vergastado é omisso quanto a apresentação da escrita contábil da Recorrente. A escrita contábil, mantida nas formas exigidas pela legislação fiscal, faz prova em favor do contribuinte conforme aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018)– gn. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 40/142 em manifestação de inconformidade, entendo que existem indícios coerentes e convergentes que revelam verossimilhança na alegação de existência do direito creditório informado em Dcomp. Tenho por bem que para o melhor deslinde da demanda e na busca pela verdade material, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela conversão do julgamento em diligência, a teor do que autoriza o art. 29 do Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e apure a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 40/142 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins no PA maio/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA maio/2005 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA maio/2005; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.246 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908512/2009-90 g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720130/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.022
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Resolvem os Membro do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos teirmos do vo Te de /Relator. GIOVANNI ,CHRISTIAN N)) ES CAMP 11 ` - Relator e Presidente, / /I IIEDITADO EM: 16/06/201 1 , i Participaram do presente j ii lga , ento os Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Itubens Maurício Ç. alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo F L rreira Pagetti e •var, / i Christian Nunes Campos. i RELATÓRIO Em face do contribuinte Taufick Miguel Chedick, CPF/MF n° 024.769.327-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/06/2007, auto de infração (fls. 01 a 04), com ciência postal em 15/06/2007 (fl. 131), a partir de ação fiscal iniciada em 13/04/2006 (fl. 08). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: _ 1 IMPOSTO R$ 2.921.087,90 MULTA DE OFÍCIO R$ 2.190.815,92 Em revisão da DITR-exercício 2005, referente ao imóvel NIRF n° 6.104.064-9, denominado Fazenda Monte Líbano, localizado no município de Primavera do Leste (MT), com área total de 39.884,0 hectares, a autoridade fiscal glosou integralmente a área ocupada com benfeitorias (13.960,0 hectares) e majorou o valor da terra nua de R$ 2.500,00 para R$ 29.294.399,16. Eis a motivação da autoridade autuante, verbis (fl. 02): Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB. Os valores do DL4T encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (-) O contribuinte, em atendimento à intimação, alega indevidamente não ser o sujeito passivo do ITR de uma área de 30.000,00ha, por ser uma área de posse mansa e pacifica há mais de trinta anos e, ainda, solicita a retificação da área declarada. A alegação do contribuinte não tenrguarida legal, uma vez que, a Lei 9393/96, em seu art. 1°, cita que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano, e em seu art. 4° define como contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, naturalmente à data do fato gerador. Já o art. 8° determina que o contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIA': assim procedendo o contribuinte. Pelo exposto, está sendo mantida a área total declarada no lançamento. Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte apresentou uma petição na qual infoimou que tinha declarado equivocadamente a área da propriedade nos exercícios 2003 e 2005 (39.884 hectares), já que tivera a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos de uma faixa de terras de 30.000 hectares, a qual se tornou litigiosa judicialmente em decorrência de ocupação por parte de grileiros, conforme Ação de Manutenção de Posse com Indenização por Perdas e Danos n° 622/87. Para comprovar o alegado, acostou à petição a seguinte documentação: • Certidão do CRI da Comarca de Primavera do Leste atestando que inexistia bens imóveis em nome do Senhor Taufick Miguel Chesick, CPF-024.769.327-87, 2 Processo n° 10183.720130/2007-08 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0022 Fl 2 • Certidão de propriedade de um lote de terras de 9.884 hectares em favor do contribuinte, no Segundo Serviço Notarial e Registrai de Cuiabá (MT), com matrícula aberta em 09/08/1978. Nesta Certidão há registros de hipotecas cedulares de 1978 a 1986 em nome do contribuinte. A partir de 1988, há múltiplos penhoras e arrestos, havendo diversos levantamentos de penhoras no ano de 2000; • registro do Sistema de Cadastro Rural do Mera, com informação da propriedade em nome do contribuinte, com área registrada de .884,0ha e 30.000,0ha de área de posse; • acompanhamento processual do processo n° 222/2003, originado da Ação de Manutenção de Posse n° 622/87; • • cópia da petição inicial da Ação de Manutenção de Posse n° 622/87, na qual o autor, aqui autuado informa que mantém a posse trintenária de uma área de 39.884 hectares, denominada Fazenda Monte Líbano, com área titulada de 9.884 hectares, havendo turbação da posse por grileiros desde 15/05/1987. A área turbada corresponderia a 6.884 hectares por Agropecuária Kuluene S/C Ltda, 2.457 hectares por Aníbal Antonio Bianchini, 2.456 hectares por Dalier Gallo e 1.428 hectares por Mauri Antunes Macedo. Na inicial (fl. 116), o autor asseverou que continuava na posse da propriedade, apesar da presença dos invasores. A autoridade autuante ainda juntou uma tela do SIPT com o valor da terra nua por hectare no município de Primavera do Leste (MT). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O impugnante deduziu as seguintes defesas: • até o exercício 2002, apenas vinha declarando a área da propriedade registrada no CRI (9.884 hectares); • contígua à área titulada tinha a posse de uma área de 30.000 hectares, a qual foi invadida por Agropecuária Kuluene S/C Ltda e outros, desde 1987, conforme faz prova a Ação de Manutenção de Posse e o Laudo Técnico subscrito pelo Perito Moisés Alves do Nascimento, Engenheiro Florestal, arrolado nos autos pelos invasores, sendo que a área turbada jamais foi reintegrada ao impugnante; • o Laudo Pericial demonstra que os invasores ocuparam a área de • 30.000 hectares e a área de 9.884 hectares, e, assim, o impugnante não vem podendo desfrutar os direitos inerentes à propriedade, o que impede sua presença no pólo passivo do lançamento aqui em debate; • no afã de judicialmente comprovar o seu direito, equivocadamente o r, impugnante passou a apresentar a DITR com 39.884 hectares a partir de 2003; • a autoridade fiscal se valeu do valor da terra nua do valorizado município de Primavera do Leste. Ocorre que parte das terras auditada se encontra no município de Novo São Joaquim, fazendo divisa com o município de Santo Antonio do Leste, que são inferiores, tanto em preço, quanto em produtividade, razões estas que merecem tratamento tributário diferenciado. Na impugnação, o contribuinte acostou a seguinte documentação: • Certidão do Cartório do Segundo Oficio de Cuiabá (MT) que atesta a propriedade do impugnante sobre uma área de 9.884 hectares, denominada Monte Líbano; • cópia da petição inicial da Ação de Manutenção de Posse n° 622/87; • Laudo Técnico Pericial acostado à Ação judicial acima, confeccionado pelo Perito judicial Moisés Alves do Nascimento em abril de 2003, no qual se extrai as seguintes informações: o nos quesitos propostos pelo réu Vitor Lopes Gautos — espólio, o Perito informou que a área de domínio de 9.884 hectares está sendo ocupada por hinãos Garcia (1.670ha) e Elói Vitorio Marchett (9.884ha) — fl. 226; o Nos quesitos propostos pelo réu Agropecuária Kuluene S/C Ltda., o Perito informou que a área de 6.884 hectares, possuída pelo réu, foi transferida para o Sr. Elói Vitorio Marchett (fl. 227). Já uma área ocupada pelo Sr. Dalier Gallo, adquirida em abril de 1984, com 2.546 hectares, foi alienada para a Agropecuária Kuluene S/C Ltda em 10/03/1987, sendo que uma área ocupada pelo Senhor Aníbal Bianchini também foi alienada para Agropecuária citada (fls. 229 e 230). Ainda, no tocante ao exercício de atos possessorios por parte do autor em relação à área total de 39.984,0 hectares, o Perito asseverou que a área seria de 37.068,260 hectares, sendo que o autor desenvolvia atos possessorios em considerável parte da área na época da propositura da ação (fl. 231); o nos quesitos propostos pelo autor Taufick Miguel Chedick, o Perito asseverou que a área de domínio titulada seria de 10.299,1206 hectares, e não 9.884 hectares, sendo a área ocupada por outros ocupantes (fl. 238). Da área litigiosa (39.884 hectares), o Perito asseverou que o Senhor Eloi Vitório Marchett, sucessor da Agropecuária Kuluene S/C Ltda., ocupava 20.517,509 hectares e o Senhor Hercílio Lopes e Outros um total de 3.793 hectares (fls. 239 a 241). Há um quesito em que o Perito especificou as benfeitorias do autor na parte não invadida, com benfeitorias à direita no KM 95 da via MT 130 e outra área à esquerda dessa -rodovia com r-21) aproximadamente 4.750 hectares, aqui com área arrendada ao Senhor Nilson Darold (500 hectares) e ocupado pelo Senhor - Edvaldo Lodi (1.550 hectares) - fls. 241 e 242-, bem como outro quesito em que o Perito asseverou que "O Autor • 4 Processo n° 10181720130/2007-08 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0022 Fl. 3 encontra-se em parte da área maior de 39.884,00 hectares, mas não se encontra na área de 9.884,00 hectares sobre a qual possui Título de Domínio" (fl. 243), estando a área titulada ocupada pelo Senhor Elói Vitório Marchett - 8.214 hectares - e Irmãos Garcia - 1.670 hectares — (fl. 243). Ainda o autor manteria arrendatário em parte da área litigiosa, no caso o Senhor Nilson Darold, em uma área de 500 hectares, como acima dito (fl. 245); o mapa da área litigiosa, subscrito pelo Perito, onde se verifica que a área titulada pelo fiscalizado de 9.884,0 hectares (ou 10.299,1206 hectares) se encontra superposta (ocupada) pelo Senhor Elói Vitório Marchett (8.214ha) e pelos Irmãos Garcia (1.670ha). Ainda, vê-se que a posição das benfeitorias em área não invadida do fiscalizado/autor (fl. 259); o contrato de arrendamento de uma área de 500 hectares, dentro do perímetro maior de 9.884 hectares, denominada Fazenda Monte Libano, tendo como contratantes o impugnante e o Senhor Nilson Darold, firmado em maio de 2001 (fls. 277 a 282). A i a Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 354 a 359, consubstanciada no Acórdão n° 04-14.050, de 29 de maio de 2008. • A decisão acima deu parcial provimento com a seguinte fundamentação: Cabe razão em parte ao contribuinte, considerando que o laudo pericial judicial identifica efetivamente que a área objeto do lançamento em sua grande maioria não está na posse do contribuinte, e, indica os nomes dos possuidores, que em grande parte também possuem títulos de domínio. Indevida, porém, a afirmação de que o contribuinte não está de • posse nem da área titulada nem da área de posse, pois, o laudo pericial embora não seja conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, deixa claro em fls. 116 e 117 [na verdade é fls. 241 e 242] a ocupação em área não invadida do lado direito da rodovia MT 130 na altura do KIVI 95, sem quantificar a área e do outro lado da rodovia à esquerda lado oeste, uma área de 4.750 hectares. À vista do exposto no parágrafo precedente anterior, é de se aceitar como de posse. do contribuinte, e, conseqüentemente de sua responsabilidade, o pagamento do 1TR referente a área que já vinha sendo declarada, por ele até 2002, fls. 34 a 38, ou seja, 9..884 hectares com as correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente e área de pastagens, porquanto a autoridade não efetuou qualquer alteração na DITR objeto do lançamento original em relação a essas áreas, desconsiderando no entanto, a área ocupada com benfeitorias, por falta de comprovação após regularmente intimado o contribuinte afazê-lo. t/ 5 ( Não obstante o acima exposto, em relação à área total, áreas isentas e utilizadas pela atividade rural, o FIN a ser utilizado na apuração do ITR é do município de Primavera do Leste — MT, considerando na DITR do contribuinte e também conforme apurado pela autoridade fiscal, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer laudo técnico com a avaliação do imóvel, embora alegue que o imóvel encontre-se localizado parte em Primavera do Leste — MT e parte em Novo São Joaquim— MT. Considerando o valor exonerado pela autoridade julgadora a quo excedeu o limite de alçada, esta recorreu de oficio para este CARF. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/06/2008 (fl. 359). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/07/2008 (fl. 363). No voluntário, o recorrente alega repisa os argumentos deduzidos na impugnação, alegando que "A autoridade julgadora de l a Instância, reconheceu a ausência de posse dos 30.000 has, porém, manteve indevidamente, a posse sobre os 9.884 has, contrariando, assim, o Laudo Pericial de fls. 01 a 120, que foi inserido no Processo originário" (fl. 369). Alfim, pede o cancelamento da exação lançada, já que o contribuinte não foi reintegrado na posse do imóvel invadido, não tendo, assim, legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da exação. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. - VOTO Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Inicialmente, deve-se anotar que há nos autos um recurso de oficio interposto pela Turma de Julgamento da DRJ e o recurso voluntário do contribuinte. Antes de tudo, declara-se a tempestividade do recurso voluntário, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/06/2008 (fl. 359), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 15/07/2008 (fl. 363), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 16/07/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Da leitura minuciosa dos autos, extraem-se as seguintes conclusões: 1. o contribuinte fiscalizado detém a propriedade de uma área de 9.884 hectares (ou 10.299,1206 hectares de acordo com o Perito Judicial), devidamente registrada no Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá (MT), com registro de exploração pelas hipotecas cedulares até 1986, em nome do fiscalizado. Essa área hoje é ocupada por Irmãos Garcia - 1.670ha - e Elói Vitório Marchett - 9.884ha — (fl. —7 226), havendo superposição de registros cartorários, confoinie asseverado pelo Perito; 6 Processo 00 10183.720130/2007-08 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0022 Fl. 4 2. o contribuinte também explorava uma área de 30.000 hectares, contígua a titulada por si, tendo sido turbado em tal posse, o que tentou reverter com a Ação de Manutenção de Posse n° 622/87 em desfavor dos posseiros que pretensamente esbulharam parte da propriedade ampliada; 3. na Ação judicial acima, o contribuinte apontou que haveria turbação da posse por grileiros desde 15/05/1987, sendo que a área turbada corresponderia a 6.884 hectares por Agropecuária Kuluene S/C Ltda, 2.457 hectares por Aníbal Antonio Bianchini, 2.456 hectares por Dalier Gallo e 1.428 hectares por Mauri Antunes Macedo. Na inicial (fl. 116), o autor asseverou que continuava na posse da propriedade, apesar da presença dos invasores; 4. a autoridade autuante arbitrou o valor da terra nua por hectare em relação ao município de Primavera do Leste (MT), com base nos valores do SIPT; 5. até o exercício 2002, o contribuinte apenas vinha declarando a área da propriedade registrada no CRI (9.884 hectares); 6. no Laudo Técnico Pericial acostado à Ação judicial acima citada, confeccionado pelo Perito judicial Moisés Alves do Nascimento em abril de 2003, extraem-se as informações adicionais: o no tocante ao exercício de atos possessórios por parte do autor em relação à área total de 39.984,0 hectares, o Perito asseverou que a área seria de 37.068,260 hectares, sendo que o autor desenvolvia atos possessórios em considerável parte da área na época da propositura da ação (fl. 231); o da área litigiosa (39.884 hectares), o Perito asseverou que o Senhor Elói Vitório Marchett ocupava 20.517,509 hectares e o Senhor Hercílio Lopes e Outros um total de 3.793 hectares (fls. 239 a 241); o o Perito especificou as benfeitorias do autor na parte não invadida, com benfeitorias à direita no KM 95 da via MT 130 e outra área à esquerda dessa rodovia com aproximadamente 4.750 hectares, aqui com área arrendada pelo fiscalizado ao Senhor Nilson Darold (500 hectares) e outra ocupada pelo Senhor Edvaldo Lodi (1.550 hectares) - fls. 241 e 242-, bem como outro quesito em que o Perito asseverou que "O Autor encontra-se em parte da área maior de 39.884,00 hectares, mas não se encontra na área de 9.884,00 hectares sobre a qual possui Título de Domínio" (fl. 243), estando a área- titulada ocupada pelo Senhor Elói Vitórió Marchett e hiiiãos Garcia, como já dito (fl. 245); o o mapa da área litigiosa, subscrito pelo Perito, especifica que a 4 área titulada pelo fiscalizado de 9.884,0 hectares (ou/ 7 /7 10.299,1206 hectares) se encontra superposta (ocupada) pelo Senhor Elói Vitório Marchett (8.214ha) e pelos Irmãos Garcia (1.670ha) e demonstra a posição das benfeitorias em área não invadida do fiscalizado/autor (fl. 259); 7. a decisão recorrida, considerando a comprovação de que o contribuinte ocupava parte do imóvel auditado, mesmo o laudo pericial não tendo sido conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, resolveu aceitar como de posse do contribuinte, e, conseqüentemente, de sua responsabilidade, o pagamento do ITR referente à área que já vinha sendo declarada por ele até 2002, ou seja, 9.884 hectares, com às correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente e área de pastagens, porquanto a autoridade autuante não efetuou qualquer alteração na DITR objeto do lançamento original em relação a essas áreas, desconsiderando, no entanto, a área ocupada com benfeitorias por falta de comprovação por parte do contribuinte, que foi regularmente intimado para tanto. Ainda, considerando que o contribuinte não acostou Laudo Técnico de Avaliação, manteve o arbitramento com base no SIPT. De plano, claramente se vê que não há condições de julgar os recursos acostados ao presente processo administrativo fiscal, já que não se sabe qual a área do imóvel que se encontra na posse do contribuinte. Que o contribuinte detém parte da posse do imóvel auditado, o Laudo Pericial não deixa qualquer dúvida, inclusive acostando aos autos cópia de contrato de arrendamento entre o fiscalizado e um arrendatário, bem como discriminando benfeitorias em área não invadida, tudo secundado por mapa onde se indica a área ocupada pelo fiscalizado. Entretanto, como inclusive reconhecido na decisão recorrida, não se precisou qual a área ocupada pelo fiscalizado no imóvel auditado. De outra banda, restou demonstrado que a área titulada originalmente pelo fiscalizado (9.884,0ha) se encontra ocupada por Irmãos Garcia e Elói Vitório Marchett, havendo superposição de registro cartorários, sendo que esse último ocupa uma área total de 20.517,509 hectares e o Senhor Hercílio Lopes e Outros um total de 3.793 hectares, do imóvel global. Já a decisão recorrida reconheceu que a área que excedia àquela titulada estava na posse de terceiros, e o contribuinte não poderia sofrer a imputação tributária. Porém, considerando a indefinição da área possessória, resolveu se fiar na área titulada. Ocorre que essa está ocupada por terceiros há longos anos, como demonstrado pela Perícia. Em uma análise primeira, não se pode concordar com a decisão da Delegacia de Julgamento. Ora, não se sabendo qual a área possessória ocupada pelo contribuinte fiscalizado, não se pode efetuar as correções porventura devidas no lançamento, já que há uma álea total sobre a área ocupada pelo fiscalizado. Com o quadro acima, é necessário que a autoridade autuante investigue o _ tamanho do imóvel que ficou na posse do fiscalizado. Ademais, outro ponto que deve ser esclarecido é sobre a localização do imóvel, já que o contribuinte alega que a autoridade fiscal se valeu do valor da terra nua do município de Primavera do Leste, sendo que parte das terras auditadas se encontraria no município de Novo São Joaquim, fazendo divisa com o município de Santo Antonio do Leste, que seria inferior, tanto em preço, quanto em produtividade em relação às terras de Primavera do Leste (MT). Processo n° 10183.720130/2007-08 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0022 Fl. 5 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade autuante tome as seguintes providências: 1. investigue e certifique nestes autos quanto da área total do imóvel se encontra na posse do contribuinte fiscalizado; 2. informe a localização do imóvel possuído pelo fiscalizado. Estando alguma parcela em município diverso de Primavera do Leste (MT), acostar aos autos a tela do SIPT respectiva, recalculando o valor da terra nua. Concluídos os procedimentos acima, produzir relatório circunstanciado, intimando o contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe um prazo de .20 dias para produção de razões adicionais. Esgotado o prazo acima, com-Quem as razões do fiscalizado, devolver estes autos para prosseguimento do julga7 nt-O. Sala das Sessõçsm 13 dimaio de 2010 Giovanni Christian s,' p,os p // / fir ri I ./ , 1 _ . 9

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Numero do processo: 10880.909165/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 30/05/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard..
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 65 /2 01 5- 29 Fl. 4720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos, e que foi objeto de despacho decisório eletrônico. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirma, sinteticamente, que por uma reapuração de contribuições identificou um lapso contábil que resultou na declaração e recolhimento de tributo superior ao efetivamente devido e que, tendo sido recolhido a maior, deve ser objeto de repetição. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins em relação ao período de maio de 2013. O valor pago a maior teria sido de R$ 85.055,57 (correspondente a parte do DARF de R$ 169.056,61 recolhido em 25/06/2013) e a quantia aproveitada na DCOMP foi de R$ 3.090,58, em valores originais. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para as compensações declaradas. Cientificada desse despacho em 17/03/2015, em 15/04/2015 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a não homologação da compensação tem origem na falta de retificação da DCTF original. Afirma que o débito na cifra de R$ 169.056,61 relativo a maio de 2013 foi declarado indevidamente e que a contribuição devida no período, após nova apuração equivale a R$ 84.001,04. Informa que já procedeu à retificação do DACON e da DCTF correspondentes. Cita jurisprudência do CARF que admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório e sugere a baixa dos autos em diligência a fim que comprove o direito creditório que alega em vista do princípio da verdade material. Apresenta cópia de declarações e planilhas com as apurações da contribuição para provar suas alegações. Opõe-se, por fim, à incidência da multa de mora. A DRJ, ao analisar a questão entendeu que a Contribuinte não havia se desincumbido do seu ônus processual de provar os fatos alegados, especialmente a liquidez e certeza dos créditos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2013 a 30/05/2013 Fl. 4721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, e submete a questão ao CARF. Com o Recurso Voluntário a Recorrente explica a origem dos erros que alega haver praticado, especialmente aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, energia elétrica e térmica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, armazenagem de mercadoria e frete de operação de venda, bem como arrendamento mercantil e, finalmente, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Com o Recurso Voluntário foi trazida documentação por meio da qual a Recorrente pretende comprovar os fatos alegados, É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 3. Mérito. Fl. 4722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 Inicialmente, é importante pontuar que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limita-se a afirmar que os pretensos créditos decorrem de recolhimento a maior de tributos, apurados equivocadamente pela própria empresa por lapso contábil quando do auto- lançamento ou lançamento por homologação. “A impugnante realizou uma reapuração das contribuições ao PIS e à COFINS e verificou que houve recolhimento a mais dos referidos tributos, conforme se constata das planilhas anexas (documento 5) com a nova e antiga apurações. Deste modo, verificando as referidas planilhas é possível perceber o seguinte: na planilha da antiga apuração o valor de PIS a recolher era de (...) e pela nova apuração o montante é (...). Por sua vez, o valor de COFINS a recolher na antiga apuração era de (...) e pela nova apuração é (...). Vale ressaltar que os valores de (...) relativo ao PIS e (...) relativo à COFINS foram efetivamente recolhidos, conforme comprovantes anexos (documento 06) Ocorrente que antes que pudesse retificar sua DCTF (documento 08) e sua DACON (documento 09) a fim de ajustar à nova apuração, a impugnante foi surpreendida com o Despacho Decisório em comento. No entanto, a fim de demonstrar sua lisura perante este i. órgão, a Impugnante retificou sua DCTF (documento 10) e sua DACON (documento 11) com o montante de créditos correto. (...) A Impugnante realizou uma reapuração das contribuições ao PIS e à COFINS e verificou que houve recolhimento a mais dos referidos tributos, conforme se constata das planilhas anexas (documento 05) (...) No entanto, o PERDCOMP não homologado (documento 04) apresenta crédito legítimo, pois o que ocorreu foi um mero lapso contábil incapaz de gerar prejuízo ao erário. A transcrição de fragmentos da Impugnação tem o propósito de demonstrar que quando da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não estabeleceu dialeticidade entre os argumentos e a sua pretensão, muito menos trazendo provas do alegado, eis que não há alegações para serem provadas, exceto um “cálculo e recolhimento a maior”. Sinteticamente, o Acórdão atacado apontou que a Recorrente não trouxe comprovação ou ao menos indício do erro realizado, limitando-se a relacionar a “apuração nova” a uma “apuração antiga”, sem referência a registros fiscais ou contábeis que minimamente permitam uma relação entre o motivo da diferença. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas Fl. 4723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Em relação ao conceito de dialeticidade, provas e o ônus da sua produção no Processo Administrativo Fiscal, valho-me da minuciosa investigação realizada pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho, por diversas vezes empregada por este Colegiado: O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, Fl. 4724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Fl. 4725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 4726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Partindo-se de tais premissas cumpre destacar que a DRJ não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Fl. 4727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909165/2015-29 Manifestação de Inconformidade, argumentos e provas que ao menos estabelecessem uma dialeticidade em relação ao seu pleito. Tanto os argumentos como as provas foram trazidos tão somente com o Recurso Voluntário. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Em relação aos elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, é de se destacar que limita-se a uma tabela onde conta os termos “apuração antiga” e “apuração nova”, insuficientes a que a DRJ realizasse qualquer análise, tanto por carência de argumentos como de documentos. Considerando-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas e argumentos na Manifestação de Inconformidade, fato este apontado pela DRJ como razão de decidir, e considerando-se que a legislação impede que esta omissão seja suprida em fase recursal, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 4728DF CARF MF Documento nato-digital

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8801117 #
Numero do processo: 10620.000291/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11%. Para fazer jus à restituição da retenção realizada é necessário atender aos requisitos das normas.
Numero da decisão: 2002-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para fazer jus à restituição da retenção realizada é necessário atender aos requisitos das normas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 227) contra decisão de primeira instância (e- fls. 224), que indeferiu o pedido de restituição de retenção de 11%. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o bem elaborado relatório fiscal (e-fl. 223), que assim diz: 1- Trata o presente processo de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, decorrente da retenção prevista na Lei 9.711/98, normatizada pela OS/209 de 20/05/99, formulada pela empresa acima citada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 02 91 /2 00 8- 58 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000291/2008-58 2- O AFPS, informou às fls.215/216 que a empresa informou ter escrita contábil regularizada e ser Optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, porém não apresentou o Termo de Opção pelo Simples. 3- Informou ainda, que a não elaborou a folha de pagamento coletiva referente ao pessoal envolvido na prestação do serviço, não efetuou os recolhimentos das contribuições destinadas aos terceiros. 4- Informou, que a empresa declarou na GFIP não ser Optante pelo Simples e omitiu informações no campo 18, referente aos valores da contribuição descontada dos segurados empregados. 3) O AFPS, informou ainda ser favorável ao indeferimento da restituição pleiteada. 4) Face ao exposto e tendo em vista as informações constantes do processo , e no uso da atribuição que me fora conferida pela Portaria 363, de 20/01/2000, Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que: Por um lápso de nossa parte deixamos de elaborar folha de pagamento coletiva ao pessoal envolvido na prestação de serviço, apresentando apenas recibos de pagamento individual, estamos anexando o relatório de todos os funcionários para conferência, e informamos a V.s a que apresentamos a documentação com base na exigência do próprio INSS, por este motivo que enviamos somente recibos de pagamentos individuais. Não apresentamos o O TERMO DE OPÇÃO PELO SIMPLES, pelo motivo também de não ser solicitado pelo INSS, segue anexo a prova (FICHA FCPJ) para comprovar que a que a empresa e optante pelo simples, desde 22/07/98 Não efetuamos os recolhimentos das contribuições destinas a outras entidades(terreiros) pelo motivo da empresa ser optante pelo simples,estando isenta dessas obrigações. Devido erro no cadastro da empresa, lapso de nossa parte, declaramos na GFIP o código 1 em vez de declararmos o código 2 que é o correto, e também deixamos de prestar informações no campo 18 da mesma, informamos que em momento algum tivemos a intenção de negar informações a este órgão, foi erro mesmo de preenchimento, pois não se justifica alguém querer prejudicar-se a si mesmo, como foi o caso, houve erro não dolo. Em análise aos novos fatos apresentados em recurso, entendendo que a empresa não cumpriu as exigências legais, foi sugerido a manutenção do deferimento (e-fls. 249/250). Em 21/05/2003, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência (e-fls. 251/252), para que “o contribuinte seja cientificado do indeferimento de fls. 244 e da possibilidade de juntar documentos para sanar as exigências legais, ou seja, itens 2, 3, 4, “a” e Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000291/2008-58 “b”, que seja enviada cópia de fls. 244. Caso o contribuinte junte documentos os autos devem ser avaliados pelo AFPS para novas considerações.”. Às e-fls. 254/255 encontra-se a formalização de Representação Fiscal, tendo sido a mesma julgada às e-fls. 263/268. A contribuinte foi cientificada da Diligência e da Representação Fiscal (e-fl. 275), porém não se manifestou conforme e-fls. 277 e 279. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 15/08/2001 (e-fl. 225); Recurso Voluntário protocolado em 30/08/2001, conforme informação de e-fl. 245, assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de restituição de retenção de 11%, a contribuinte maneja recurso próprio. Pois bem, trata o seguinte processo de pedido de restituição de valores retidos em decorrência do disposto no art. n° 31 da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.711/98 e regulamentação dada pela OS 209 de 20/05/99. O argumento principal da impugnação, é de que pelo fato de ser optante do “SIMPLES”, não precisaria cumprir determinadas obrigações. Ocorre que em seu pedido de restituição de valores retidos a recorrente declara ser optante do SIMPLES, porém não apresentou o “TERMO DE OPÇÃO pelo SIMPLES”. Desta forma como havia deficiência na entrega de documentos, o pedido de restituição foi indeferido, conforme parecer fiscal, reconhecido pelo Sr. Chefe do Setor de Arrecadação. (e-fl. 224) Após a apresentação do Recurso, suas razões e documentos foram analisados pela autoridade fiscal, que assim concluiu: “a folha de pagamento coletiva apresentada não atende ao que dispõe no parágrafo 5, art. 31 da Lei 8.212/91 com redação da Lei 9.711/98 (O cedente de mão de obra deverá laborar folhas de pagamento distintas para cada contratante). A empresa não apresentou GEFIP retificadoras para as competências envolvidas no processo, infringindo o parágrafo 6 do art.32 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.528/97”. Desta forma concluiu o Sr. AFPS, pelo indeferimento da restituição. (e-fl. 249). Os autos foram então encaminhados para a 4ª Câmara de Julgamento da CRPS, onde o julgamento foi convertido em diligência. A fim de que o contribuinte fosse cientificado do indeferimento de e-fl. 244 e da possibilidade de juntar documentos, para reanalise do Fisco. (e-fls. 251/252). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000291/2008-58 À e-fl. 254, a Representação Fiscal, constatou, que a recorrente incide nas situações de vedação à opção pelo “Simples”. (e-fls. 254/255) A Receita Federal houve por bem formular uma representação, face à recorrente, para que ficasse definido, se a empresa poderia ser optante do Simples. Em decisão fundamentada chegou-se à conclusão, que a empresa representada deveria ser excluída do Simples, por não satisfazer as normas de regência e que fosse dada ciência à recorrente. (e-fls. 261/262) Apreciando o documento de e-fl. 277, constato que a recorrente após regularmente intimada, não apresentou documentos e sequer se manifestou, quedando-se silente. Peço vênia para reproduzir a razão de decidir da relatora, do INSS. Carmen Ferreira Saraiva: Pode-se deduzir que a optante exerce a atividade indicada no ato administrativo de exclusão. Logo, esta atividade está alcançada pela vedação relativa à locação de mão-de-obra, prevista na alínea "f" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Restou evidenciada, portanto, a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES. Sendo o argumento principal da recorrente, que era inscrita no SIMPLES, tendo perdido a condição, e apesar de regularmente notificada combater a ação fiscal, quedou-se silente, entende este relator que assiste razão ao indeferimento do pleito da recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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8781282 #
Numero do processo: 11618.004313/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 90          1 89  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004313/2005­18  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.069  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OTHAMAR BATISTA GAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Jose Evande Carvalho Araujo, Ewan Teles  Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 11­21.616,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fl.  144),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento,  alterando  o  IRRF  compensado  de  R$43.933,44  para  R$49.070,69.     Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20315.DNY8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.004313/2005­18  Resolução n.º 2101­000.069  S2­C1T1  Fl. 91          2 Conforme  descrito  à  fl.  13,  o  Auto  de  Infração  foi  decorrente  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  64.739,44  correspondente  ao  valor  que  a  fonte  pagadora,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  deixou  de  recolher  do  imposto  retido  na  fonte  informado  na DIRF.  Na  declaração  de  rendimentos  do  exercício de 2003 o contribuinte deduziu R$108.672,88 de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF pela empresa Construtora Gama Ltda.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  01/09,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em  decorrência  do  principio  da  responsabilidade  tributária  solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na  fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e  que o contribuinte é gerente, ou diretor, ou acionista controlador  ou representante da fonte pagadora dos rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista  na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF (fls. 160/163) o contribuinte articula os argumentos de  defesa a seguir transcritos:  Consta na impugnação fiscal que no dia 16/8/05 foi lavrado contra a  Construtora  Gama  Ltda.,  de  que  o  recorrente  é  sócio,  o  Termo  de  Intimação  no  00014103,  exigindo­se  da  mencionada  empresa  o  recolhimento  de  vários  tributos,  inclusive do  imposto  de  renda  retido  na fonte sobre salários­ código 0561 (f1.104).  Dentre  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  salários,  foram  exigidas da Construtora Gama Ltda. as seguintes parcelas, no total de  R$ 64.709,44, cuja parte atinente ao recorrente é de R$59.602,19...  0 recorrente obteve junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  João Pessoa a informação de que os débitos relacionados no Termo de  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20315.DNY8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.004313/2005­18  Resolução n.º 2101­000.069  S2­C1T1  Fl. 92          3 Intimação  no  00014103  (fl.  104)  não  foram  liquidados  no  prazo  ali  estabelecido,  gerando  o  Processo  no  10467.502511/2006­31  e  a  Inscrição  de  Divida  Ativa  42  2  06  00  1256­79,  na  qual  consta  o  seguinte , quanto ao tributo inscrito: DIV. ATIVA­IRPJ FONTE.  Em seguida,  na Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  Seccional  de  João  Pessoa,  o  recorrente  colheu  a  informação  de  que  aquela  Divida  Ativa  já  fora  objeto  da  Execução  Fiscal  no  0420007900406  (doc. 01).  É certo que o artigo 8º do Decreto­lei no 1.736/79 estabeleceu que os  diretores são responsáveis solidariamente com o sujeito passivo pelos  débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda retido na  fonte.  É  certo  também  que  a  solidariedade  de  que  trata  o  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  o  benefício  de  ordem,  consoante determina o parágrafo único deste mesmo artigo.  Ocorre, porém, Senhor Presidente, que antes da formalização do auto  de infração de fls. 10/14 lavrado contra o recorrente, a Receita Federal  expediu  em 16/8/05  o Termo de  Intimação no 00014103,  exigindo da  Construtora  Gama  Ltda  o  recolhimento  de  tributos,  inclusive  do  imposto de renda retido na fonte sobre salários do recorrente.  Em  assim  sendo,  a  Receita  Federal  está  exigindo  o  mesmo  valor,  a  titulo  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  dois  sujeitos  passivos  distintos, conforme demonstrativo inserido neste trabalho, a saber:  a) da Construtora Gama Ltda., por falta de recolhimento do imposto de  renda  retido  do  recorrente;  b)  do  recorrente,  pelo  fato  de  a  Construtora Gama Ltda não haver recolhido o  imposto de renda dele  retido.  O  recorrente  não  está,  neste  momento,  solicitando  o  beneficio  de  ordem relativamente di solidariedade apontada no acórdão recorrido.  Os procedimentos da própria Receita Federal é que determinaram que  a  exigência  à  Construtora  Gama  Ltda.  fosse  anterior  à  formalizada  contra o recorrente.  Ora, o procedimento contra a Construtora Gama Ltda. está em fase de  execução (doc. 01). Essa situação, sob a ótica do recorrente,  legaliza  as retenções de que ele foi alvo.  Nada impede, por outro lado, que o recorrente, na forma do artigo 80  do Decreto­lei  n°1.736/79, possa  torna­se  responsável  solidariamente  com a Construtora Gama Ltda. pelo débito ora executado (doc. 01).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20315.DNY8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.004313/2005­18  Resolução n.º 2101­000.069  S2­C1T1  Fl. 93          4 Embora  o  contribuinte  reconheça  que  não  houve  o  recolhimento  integral  do  imposto de renda que lhe foi retido na fonte pela empresa Construtora Gama Ltda., defendeu  em sua peça  recursal  duplicidade de procedimentos  fiscais  conflitantes:  cobrança  judicial  do  IRRF retido e não recolhido pela empresa e glosa do IRRF por ele compensado na DIRPF do  exercício  de  2003.  Conclui  que  os  procedimentos  são  conflitantes,  já  que  primeiro  foi  encaminhada  intimação  exigindo  da  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  IRRF,  e  que  tal  procedimento valida o seu direito de compensar o tributo.  Em face ao exposto, entendo ser necessário a realização de diligência para que a  repartição  de  origem  confirme  a  existência  da  execução  fiscal movida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mencionada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  juntando  aos  autos  uma  certidão  de  objeto  e  pé,  se  confirmada  a  execução,  ou  trazendo  aos  autos  informações  atualizadas  acerca  do  IRRF  retido  e  não  recolhido  no  ano  de  2002,  considerando­se  os  elementos de prova nos autos e a existência de recolhimentos posteriores à Decisão da DRJ às  150/151, bem assim a existência de pedido de parcelamento ou compensação.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos     Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20315.DNY8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/05/2012 10:26:10. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 08/05/2012 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20315.DNY8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E428BA327D300874463064C5DC9B42F868CC55EB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11618.004313/2005-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.901136/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada.
Numero da decisão: 3302-010.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 11 36 /2 01 7- 89 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual, em decorrência de Pedido de Ressarcimento e Compensação, discute-se principalmente a natureza jurídica de bens na indústria metalúrgica da construção de estruturas metálicas treliçadas, a fim de apuração de crédito de contribuições. O extenso e minucioso relatório elaborado pela DRJ pode ser sintetizado da seguinte forma: Sinteticamente, a Recorrente buscou ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, já tendo compensado parte dele. Após a análise da manifestação de inconformidade foram reconhecidos alguns créditos, e denegados outros. Para o presente processo importam especialmente as glosas que foram mantidas pela DRJ, quais sejam. Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (parcialmente revertida) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido Mérito. O mérito do Recurso Voluntário é tratado no item “Ilegalidade das Glosas” e é composto dos seguintes capítulos recursais que serão analisados a seguir: Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos a “produtos isentos” utilizados como insumos de produtos “não sujeitos à tributação”. Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada Como SEGUNDA RAZÃO, a Recorrente sustenta o seu direito a aproveitar-se de créditos sobre os bens cuja aquisição foi isenta de contribuições e vendido em operações não tributadas em razão de estarem abrigadas pelo REIDI. Alega que a vedação da tomada de créditos limita-se expressamente às aquisições “isentas”, abrangendo a “alíquota zero”, “isenção” ou “não incidência”. Nestes casos o produto não é tributado e entende que efetivamente não há direito a crédito. No caso da Recorrente, os produtos são objeto de “suspensão” decorrente do REIDi, suspensão esta que pode ser transformada em alíquota zero ou não, de acordo com o emprego que o adquirente der ao produto. O REIDI é um regime por meio do qual, sinteticamente, busca-se o desenvolvimento da infra-estrutura, como muito bem exposto pelo Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302005.473. I - Breve arrazoado sobre o REIDI O Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI é uma uma iniciativa do Governo Federal, dentro do PAC. Com a finalidade de desenvolver a infraestrutura do país, a legislação federal estabeleceu estimulos a diversos setores, como energia, transportes, dutovias, saneamento básico e irrigação. Esse regime beneficia setores necessários para o desenvolvimento das pessoas jurídicas, para o aumento da produtividade e da produção dos setores primários e secundários da economia. O estímulo consiste em suspensão de PIS e COFINS. O REIDI foi criado para promover a implantação de projetos de infraestrutura, sendo beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para a implantação de obras de infraestrutura nos setores acima mencionados. Assim, dispões a Lei nº 11.488/2007: Capítulo I Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI Art. 1 o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co- habilitação ao Reidi. Art. 2 o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. § 1 o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Reidi. § 2 o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 § 3 o (VETADO) Art. 3 o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1 o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 4 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 4 o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra- estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Msg/VEP-376-07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6144.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 3 o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 413, de 2008) § 2 o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 3 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 5 o O benefício de que tratam os arts. 3 o e 4 o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória n o 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi tratada a forma de habilitação e co-habilitação ao regime. A Recorrente pretende apurar créditos sobre os produtos adquiridos, por força do REIDI, com suspensão de tributação, sustentando que não realiza a saída com alíquota zero, isenção ou não incidência, mas sim tratam-se de produtos que saem com a tributação suspensa em razão do REIDI. Alega que a suspensão da REIDI está sujeita a condição (incorporação pelo beneficiário em obra de infraestrutura, quando se converte em alíquota zero) e que por isto não seria equiparada às hipóteses legais: Sustenta ainda que o artigo 14 da Instrução Normativa n. 758/07 garante a manutenção dos créditos, verbis. Alega ainda que o Acórdão atacado tratou a suspensão da REIDI como se fosse uma alíquota zero, e que ao contrário desta, a saída com suspensão não implica a perda do direito do crédito sobre aquisição de produtos isentos, concluindo: A decisão atacada, todavia, entende que os referidos créditos não encontram arrimo nos art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. O raciocínio utilizado no Acórdão em questão não parte da equiparação da “suspensão” com a “isenção”, ou “alíquota zero”, e não ignora a existência do artigo 14 da Instrução Normativa 758/07, mas sim lhe atribui interpretação diversa, no sentido de que quando o texto menciona a “manutenção do crédito”, pressupõe que exista crédito a ser mantido e, no entender da DRJ, não há. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 A DRJ fundamenta seu entendimento na Instrução Normativa n. 1911/2019 e a Lei 11.033/2004 também mencionam o termo “manutenção”: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 593. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Reidi não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 12). Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No caso concreto entendo que não há crédito a ser mantido, eis que interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo correta a interpretação esposada pela DRJ no sentido de que quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar Por estes motivos, é de se negar provimento a este capítulo Recursal. Crédito sobre o valor do frete na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação A Recorrente insurge-se contra o fato do Acórdão atacado haver mantido as glosas do valor de frete na operação de compra, de mercadorias e produtos tratadas como “sem tributação ou que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos.” O despacho decisório apontou que no caso concreto são aquisições de produtos sem tributação ou que não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito do PIS/COFINS, definido pela legislação tributária. O despacho decisório destacou ainda que o detalhamento dessas aquisições, juntamente o número da nota fiscal do produto transportado, foi evidenciado em anexo do despacho decisório. A DRJ manteve o despacho decisório atacado pela Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. A Recorrente defende a autonomia dos créditos dos fretes em relação à carga transportada. Todavia, partindo-se da premissa de que o Acórdão atacado manifestou o entendimento de que seriam aquisições de produtos sem tributação ou que não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito do PIS/COFINS, definido pela legislação tributária, era ônus processual da Recorrente demonstrar que já havia prova de tais fatos no processo, ou ter trazido provas que contrapusessem tal argumento, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (ferramentas). A Recorrente insurge-se contra o Acórdão também pelo fato de que ele manteve as glosas dos créditos pleiteados sobre as ferramentas utilizadas pela empresa no seu processo produtivo, sob o argumento de que elas não se amoldariam ao conceito de insumos. A questão da subsunção das ferramentas ao conceito de insumos deve ser realizada em duas etapas, sendo que (i) a primeira delas é a análise da essencialidade e relevância delas para o processo produtivo, a partir dos argumentos e das provas trazidos pela parte e (ii) a segunda uma análise, em tese, de se as ferramentas poderiam gerar créditos. O Acórdão em questão negou a pretensão de reversão das glosas sobre as ferramentas sob o entendimento de que as ferramentas não se subsumiriam ao conceito de insumos na forma da legislação. Ao trazer a questão a este Colegiado a Recorrente limitou-se a tratar expressamente das marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, verbis: Entre as ferramentas cujos créditos foram glosados podemos citar: marreta com cabo, martelo, jogo de chaves. Com efeito, tais itens são essenciais à atividade da Recorrente. 56. É impossível que uma indústria do porte da Recorrente, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente. As ferramentas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Para ilustrar o uso das ferramentas no estabelecimento da Recorrente, seguem fotos das áreas de ferramentaria e usinagem e manutenção Diante da impossibilidade deste Colegiado apreciar razões recursais implícitas, apenas estas ferramentas expressamente elencadas no Recurso Voluntário podem ser objeto de análise. No caso destas ferramentas, tratando-se de indústria metalúrgica, devem prevalecer os argumentos de que as ferramentas elencadas preenchem os requisitos de essencialidade e relevância. Superada esta análise é necessário aferir se é juridicamente possível que ferramentas essenciais e relevantes possam subsumir-se ao conceito de insumos. Para esta difícil atividade exegética, este Relator balizou-se no entendimento esposado pelo Ilustríssimo Conselheiro Rodrigo Possas ao analisar processo envolvendo ferramentas na agroindústria, ocasião na qual admitiu a essencialidade e relevância das ferramentas e revertendo a glosa (acórdão 9303-009.735, proferido em 11.11.2019). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 Efetivamente as ferramentas utilizadas na indústria também foram objeto de Soluções de Consulta, merecendo destaque as de n. 87/2012, 88/2012, 335/2009, 28/2009 e 90/2011. Levando-se em consideração que a pretensão da Recorrente de obter os créditos das contribuições sobre as ferramentas foi denegado exclusivamente pelo fato de que tanto a fiscalização como a DRJ admitiram que as ferramentas não se subsumem ao conceito de insumos, superada esta intepretação, voto no sentido de dar provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas sobre as marretas com cabo, martelo e jogo de chaves. Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabados. A Recorrente requer a reversão da glosa dos créditos sobre as embalagens de madeira que utiliza para transportar alguns de seus produtos, com a finalidade de proteção dos mesmos. A decisão sob exame manteve as glosas sob o argumento de que as embalagens de transporte, como é o caso, não geram créditos, mas tão somente as de apresentação. Todavia este Colegiado possui entendimento diverso e admite que as embalagens de transporte, como indubitavelmente é o caso dos autos, cuja reversão das glosas foi denegada pelo fato de não serem de apresentação, gerem créditos de PIS e COFINS, especialmente quando não são retornáveis, o que é o caso. Questão semelhante foi decidida por este Colegiado, com composição similar, quando da análise de créditos de PIS e de COFINS sobre embalagens de madeira e papel para a exportação de mamão. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901136/2017-89 § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento a este Capítulo Recursal, revertendo as glosas sobre embalagens. Conclusões. Conclusivamente, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, bem como reverter as glosas sobre as embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.002554/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 2001, 2002 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando da análise de Saldo Negativo de IRPJ, sem desdobramento em tributo a pagar no âmbito do feito, não se trata de lançamento de ofício, razão pela qual não há que se falar de contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o montante adicional de R$ 707.880,66 a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2002 (SN IRPJ AC 2002), passando o montante reconhecido como direito creditório a R$ 1.455.702,19. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 2001, 2002 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando da análise de Saldo Negativo de IRPJ, sem desdobramento em tributo a pagar no âmbito do feito, não se trata de lançamento de ofício, razão pela qual não há que se falar de contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o montante adicional de R$ 707.880,66 a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2002 (SN IRPJ AC 2002), passando o montante reconhecido como direito creditório a R$ 1.455.702,19. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 25 54 /2 00 3- 84 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 Relatório Trata-se de Declarações de Compensação em papel, de e-fls. 03 a 05 e 223/224 e DComps eletrônicas de e-fls. 125 a 128 e 129 a 132, cujos direitos creditórios foram analisados em sede de Despacho Decisório de e-fl. 134 a 143. Mais especificamente, os direitos creditórios sob análise referem-se a Saldo Negativo de IRPJ, apurado pelo sujeito passivo para os anos- calendário de 1998, 2001 e 2002 (SN IRPJ AC 1998, SN IRPJ AC 2001 e SN IRPJ AC 2002). 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 134 a 143, restaram confirmados: a) para o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado para o ano-calendário de 1998 (SN IRPJ AC 1998), um valor de R$ 56.635,49, frente a um valor constante em DIPJ de Saldo Negativo de R$ 80.297,83. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da constatação de valores não constantes como retidos nos sistemas internos da RFB e do alegado não oferecimento à tributação dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio, que teriam originado a retenção sob a rubrica específica (vide e-fls. 135/136); b) nenhum montante a título de Saldo Negativo de IRPJ pleiteado para o ano- calendário de 2001 (SN IRPJ AC 2001), tendo-se apurado um valor de Imposto de Renda a Pagar de R$ 1.662.233,84, frente a um valor constante em DIPJ de Saldo Negativo de R$ 487.960,31 (vide e-fls. 136 a 138). Mais especificamente, o não reconhecimento originou-se da constatação de: 1) alegado oferecimento parcial à tributação (24,83%) dos valores recebidos a título de rendimentos financeiros que teriam originado a retenção sob a respectiva rubrica e 2) não oferecimento à tributação dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio que teriam originado a retenção sob a respectiva rubrica; 3) utilização do IRRF retido reconhecido para fins de apuração de estimativa em montante superior à parcela passível de reconhecimento, segundo a proporcionalidade de 24,83% e 4) dedução de montantes recolhidos a título de estimativa. Ainda com esta dedução, apurou-se o valor de Imposto de Renda a Pagar ali citado (vide e-fls. 138/139). c) Ainda, R$ 747.821,53 a título de Saldo Negativo de IRPJ pleiteado para o ano- calendário de 2002 (SN IRPJ AC 2002), frente a um valor constante em DIPJ de Saldo Negativo de R$ 1.957.776,07 (vide e-fls. 138 a 140). Mais especificamente, o não reconhecimento originou-se da constatação de: 1) alegado oferecimento parcial à tributação (85,83%) dos valores recebidos a título de rendimentos financeiros que teriam originado a retenção sob a respectiva rubrica e 2) não oferecimento à tributação dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio que teriam originado a retenção sob a respectiva rubrica; 3) utilização do IRRF retido reconhecido para fins de apuração de estimativa e 4) dedução de montantes recolhidos a título de estimativa, glosada, todavia, a compensação não reconhecida para o mês de 04/2002, por se utilizar do SN IRPJ AC/2001 (ali não reconhecido) (vide e-fls. 138 a 140). 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 13/05/2008 (e-fl. 156), apresentou em 11/06/2008 manifestação de inconformidade de e-fls. 165 a 180 e anexos. 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 19/09/2008, o Acórdão DRJ/DRJOI n o . 12-21.093, de e-fls. 241 a 249, onde se julgou parcialmente procedente a referida manifestação : a) não se reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado pela impugnante, mas b) homologando-se tacitamente a compensação declarada de e-fls. 03 a 05. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2001,2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. Por força do § 5 o do art. 74 da lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, a compensação declarada pelo sujeito passivo é homologada tacitamente em cinco anos a contar de seu protocolo, dela decorrendo a extinção dos débitos correspondentes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É da interessada o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Compensação Homologada em Parte 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 13/10/2011 (cf. e-fl. 259), a contribuinte apresentou, em 11/11/11 (cf. e-fl. 264), Recurso Voluntário de e-fls. 264 a 283 e anexos de e-fls. 284 a 372 (de caráter material somente os anexos de e-fls. 365 a 372), onde, após traçar histórico processual (abrangendo o despacho de e-fl. 134 a 143), em breve síntese: a) Pugna pela decadência também para as demais declarações além da de e-fls. 03 a 05, uma vez que o despacho da Derat foi cientificado ao autuado em 13/05/2008. Entende que ao se anexar as demais compensações ao PTA 10768.002.554/2003-84, estas têm que seguir a mesma sorte da principal. Ou seja, entende que se o PTA de compensação foi transformado em um único feito - PTA 10768.002.554/2003-84 -, todas as compensações deverão seguir o marco inicial deste processo, logo, assim, reconhecida a decadência do principal, todas as demais também devem ser alcançadas; b) A seguir, deduziu alegação violação ao princípio da ampla defesa, por se ter negado, em sede de julgamento de 1ª. instância, a diligência requerida pelo sujeito passivo em sede de manifestação de inconformidade; c) Aduziu ainda as seguintes alegações, já anteriormente deduzidas em sede de manifestação de inconformidade, conforme já anteriormente relatado por este Colegiado (vide e- fls. 421/422): c.1) Quanto ao ano calendário 2001: c.1.1) Rendimentos financeiros: • Conforme Parecer conclusivo recorrido, do confronto entre Dírfs e DIPJ depreenderia-se que a interessada teria deixado de oferecer à tributação rendimentos financeiros obtidos no ano de 2001, razão pela qual parte do IRRF deduzido no cálculo anual do IR a pagar também deveria ser glosado; • A conclusão acima considerou apenas a quantia informada pela interessada na Ficha 6A, linha 24 de sua declaração de rendimentos (Dem. do Resultado - Outras Receitas Financeiras). Foi, porém, desprezada a quantia de R$ 6.453.581,56 informada na Linha 20 da mesma ficha (Dem. do Resultado - Variações Cambiais Ativas), que incorpora os totais tidos como não tributados. • A diferença remanescente entre as receitas informadas nas Dirfs e a constante da DIPJ deriva do fato de a interessada ter apropriado suas variações cambiais passivas mediante dedução direta das variações cambiais ativas; c.1.2) Juros sobre capital próprio: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 • As receitas de juros sobre capital próprio auferidas pela interessada, conforme informações de Dirfs entregues por terceiros, foram por equívoco, informadas na ficha 6A , linha 20 (Dem. do Resultado – Variações Cambiais Ativas); Do equívoco não pode resultar a desconsideração do efetivo direito creditório da interessada. Resumidamente, entende que observadas as variações cambiais em seu todo, somando-se aos valores constantes da linha 24 da mesma Ficha 06A, constatar-se-á que todos os valores foram oferecidos à tributação, não havendo razão para a retenção que pretende se aplicar sobre o IRRF apropriado, inexistindo, desta forma, qualquer retificação a ser lançada sobre a DIPJ/2002, que implique na não homologação das Declarações de Compensação, posto que é inequívoco o direito da Contribuinte em relação aos créditos utilizados na compensação efetivada, ora questionada. c.2) Quanto ao ano calendário de 2002: c.2.1) Rendimentos financeiros: • Tal qual ocorreu para o ano calendário 2001, a Derat retificou parte do IRRF deduzido na apuração de 2002. O procedimento decorreu do fato de não constar da DIPJ entregue pela interessada a totalidade dos rendimentos financeiros informados por terceiros, nas Dirfs que entregaram, como pagos à interessada; • Mais uma vez deixou de ser considerado o valor informado pela interessada na linha 20 da Ficha 6A (Dem. Do Resultado - Variações Cambiais Ativas). O referido valor engloba as quantias equivocadamente tidas como não tributadas. c.2.2) Juros sobre capital próprio: • As receitas de juros sobre capital próprio auferidas pela interessada e tidas como não tributadas foram inseridas na linha 20 da ficha 06A. c.2.3) Estimativas de abril de 2002: compensação • Tendo em vista a glosa do saldo negativo apurado para o ano de 2001, tornou-se sem lastro a compensação da estimativa referente ao mês de abril de 2002, já que utiliza aquele crédito tido como inexistente. Operando-se, porém, a restauração do saldo negativo originalmente apurado para o ano calendário 2001, não há impedimento à compensação em questão (abril\2002). d) Assim, requereu, conforme e-fl. 283: d.1) Que se declarassem decaídos todos os créditos exigidos no Processo aqui sob análise; d.2) A nulidade da decisão de 1ª. instância, por violação ao princípio da ampla defesa, acedendo todavia a Requerente que, à luz dos dos princípios da celeridade e da economia processual, este CARF, alternativamente, determinasse, ainda que em segunda instância, a baixa do processo em diligência; d.3) Caso atingido o mérito, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que, ao final sejam homologadas as compensações efetivadas à época, posto que realizadas com créditos líquidos e certos. 6. Posteriormente, apresentou à contribuinte a este CARF razões adicionais de e- fls. 413 a 418, tendo-se seguido a apreciação inicial do Recurso Voluntário por este Colegiado, que resultou na conversão do julgamento em diligência nos termos do voto do Relator Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 (consoante Resolução de e-fls. 419 a 426), do qual são extraídos, a seguir, trechos esclarecedores da lide em questão e da motivação da referida conversão: “(...) Extrai-se da leitura de todo o processo que a lide restante para o julgamento em segunda instância por esta Corte Administrativa diz respeito a não homologação das compensações relativas ao SN-IRPJ do ano calendário de 2001, apurado pelo contribuinte no valor de R$ 42.087,67 e do SN-IRPJ do ano calendário de 2002, apurado pelo contribuinte no valor de R$ 1.979.716,08 (reconhecido parcialmente pela autoridade administrativo no valor de R$ 747.821,53). No julgamento de primeira instância o direito creditório pleiteado no Pedido de Compensação (em papel) de fls. 01, protocolizado em 28/03/2003, a compensar com SN-IRPJ do ano calendário de 1998, apurado pelo contribuinte no valor de R$ 77.166,48, foi considerado homologado tacitamente. Já com relação aos anos calendários de 2001 e 2002 os valores não reconhecidos pela autoridade de origem e no julgamento a quo tiveram por fundamento o fato de existirem divergências entre os pagamentos informados por terceiros, nas DIRFs que entregaram, como efetuados à interessada, e aqueles informados pela própria como por ela auferidos. Em específico, as divergências referidas dizem respeito aos recebimentos a título de juros sobre o capital próprio e de receitas financeiras. (...) As argumentações trazidas nas peças de defesa, em síntese, afirmam que os valores tidos como não tributados, referentes a receitas financeiras e juros sobre capital próprio, foram equivocadamente apropriados, em sua declaração de rendimentos, na rubrica pertinente às variações cambiais ativas. Afirma, ainda, que eventuais diferenças devem ser atribuídas ao fato de proceder ao lançamento de suas variações passivas diretamente à débito das variações ativas. Acosta à Manifestação de Inconformidade cópias do Livro Razão e Balancetes na tentativa de comprovar tal fato (docs. de fls. 164/175), ao mesmo tempo em que solicita diligência para verificação e análise das provas. A autoridade julgadora em primeira instância indeferiu as compensações conforme pleiteadas sob os seguintes argumentos: (i) se eventuais equívocos foram cometidos na elaboração da declaração de rendimentos, as respectivas retificações deveriam ter sido providenciadas de forma tempestiva e espontânea e não o foram; (ii) de toda forma, o fato é que as cópias do Razão apresentadas pela interessada, por falta de documentos hábeis que as respaldem, não comprovam que as diferenças constatadas, referentes a receitas financeiras e de juros sobre capital próprio, integram as quantias informadas a título de variação cambial ativa. Não comprovam e nem mesmo indicam possibilidade neste sentido, já que não foram claramente especificados os valores que em tese comporiam a diferença em questão. Não há, tampouco, nos documentos acostados aos autos, qualquer referência às variações passivas que teriam sido diretamente apropriadas à conta das variações ativas, sendo, portanto, impossível uma adequada recomposição de valores. Com o devido respeito, ouso discordar do quanto decidido acima, que a meu ver merece reparos, em especial pelo fato da recorrente não ter sido notificado a esclarecer as dúvidas e, ao mesmo tempo ter solicitado diligência neste sentido, explicando: É certo que, no caso, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Também é certo que existem dois momentos distintos para a produção dos elementos probantes (o ônus da prova);da autoridade fiscal na ora de fazer a acusação, salvo nas presunções legais, quando prova somente o fato, ou do contribuinte fiscalizado no curso da própria auditoria fiscal e após a instauração do litígio (impugnação). Com efeito, ressalte-se que a competência da autoridade administrativa “julgadora”, no âmbito do processo administrativo fiscal, é de revisão do ato praticado pela autoridade fiscal lançadora e, conseqüentemente, é dever no julgamento de primeira instância verificar se a imputação feita contra a contribuinte encontra-se devidamente Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 consubstanciada em documentação de suporte e, se o procedimento que levou a tal imputação foi executado com fiel obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, aqui utilizada de forma subsidiária. No caso em análise os elementos probantes que compõem os autos (Razão e balancetes) se mostram insuficientes a demonstrar a liquidez e certeza necessárias ao deslinde da questão. Por outro lado, em que pese o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 determinar a apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente ao momento da Manifestação de Inconformidade), está claro na exposição dos autos que a análise dos lançamentos fiscais e contábeis são necessários para a comprovação ou não dos créditos, motivo pelo qual devem ser analisados. Neste passo, no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de créditos líquidos e certos, senão vejamos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...]À luz desse dispositivo, fica evidente que o contribuinte que apresenta um pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir a homologação da compensação. É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios de prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência, na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos. Tudo isso porque não há uma regra a respeito dos elementos de prova que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Pelas normas atuais aplicáveis ao caso, no pedido nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica PER/DCOMP. Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa. Com base nas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal, sejam apresentados esclarecimentos complementares, em relatório fundamentado, acerca dos seguintes itens: 1) verificar a vista de documentação probante se dos valores lançados no total de R$ 6.453.581,56 na DIPJ/2002, ano calendário 2001, Ficha 06A, Linha 20, referente às Variações Cambiais Ativas, encontram-se de fato Rendimentos Financeiros sujeitos à retenção de IRFonte, exigindo, se for o caso, a decomposição da conta. Ao mesmo tempo, verificar se de fato houve apropriação negativa na conta Variação Cambial Ativa em contrapartida as variações positivas conforme alegação de defesa. Por fim, com relação as Receitas de Juros sobre Capital Próprio que deixou ser alocado na DIPJ/2002, Ficha 06A, Linha 23 (zerada), verificar se o mesmo encontra- Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 se lançado na mesma Ficha 06A, Linha 20 (Variações Cambiais Ativas) cujo valor total lançado é de R$ 6.453.581,56, exigindo comprovação documental relativo 2) Da mesma forma proceder a verificação com relação a DIPJ/2003, ano-calendário 2002. (grifei) (...). 7. Realizada a diligência, foram anexados novos elementos de prova de e-fls. 448 a 495, arquivo não paginável anexado consoante e-fl. 600 e. ainda, documentos de e-fls. 616 a 694, conjunto que embasou a conclusão da autoridade diligenciante, registrada em relatório de diligência circunstanciado, de e-fls. 736 a 741. 8. Cientificada a contribuinte do relatório de diligência em 11/07/2019 (e-fl. 744), anexou, em 09/08/2019, manifestação de e-fls. 747 a 752. Opta-se pela análise do Relatório e manifestação citados quando do voto a seguir. 9. Assim retornam os autos para fins de apreciação deste Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 10. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 13/10/2011 (cf. e-fl. 259), a contribuinte apresentou, em 11/11/11 (cf. e-fl. 264), Recurso Voluntário de e-fls. 264 a 283 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 11. Delimitando a lide, esclareça-se que, a partir da homologação tácita da Dcomp de e-fls. 03/05, reconhecida pelo Acórdão de 1ª. instância de e-fls. 241 a 249, permanecem em discussão somente os Saldos Negativos apurados pela Recorrente apurados para os anos- calendário de 2001 e 2002, utilizados na Declaração de e-fls. 223/224 e nas DComps eletrônicas de e-fls. 125 a 128 e 129 a 132. 12. Analisa-se, assim, a liquidez e certeza das parcelas não reconhecidas em litígio, à luz da argumentação da contribuinte e, ainda, do Relatório de diligência de e-fls. 736 a 741. Quanto à homologação tácita e decadência 13. Quanto à homologação tácita, esclareça-se que o instituto encontra-se previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) (...)” Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 14. Assim, na forma do parágrafo supra, o legislador cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constantes de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComp), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual decadência do direito de análise de Saldos Negativos pela autoridade tributária. A homologação tácita de compensação e a decadência são institutos jurídicos distintos. 15. Mais especificamente acerca do instituto da decadência, de se notar que não se confunde a fluência do prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário de ofício (cuja contagem, em sede de lançamento por homologação, se dá com fulcro no art. 150, §4º. do CTN ou, alternativamente, com fulcro no art. 173, I, do CTN), com a impossibilidade de verificação dos direitos creditórios que aqui se está a realizar, rechaçando-se assim a hipótese de impossibilidade da revisão de Saldos Negativos de IRPJ e ou de CSLL, por força dos referidos dispositivos do referido Código. 16. Ou seja, refere-se o citado art. 150, § 4º. à homologação do lançamento efetuado pelo sujeito passivo, instituto intrinsicamente relacionado ao crédito tributário, rejeitando este Conselheiro, com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, a tese de que tal homologação se estenderia à atividade de apuração do contribuinte como um todo, de forma a se poder decretar, também, a imutabilidade, por força da fluência do prazo decadencial, de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados e posteriormente objeto de pedido de restituição e/ou de utilização em declarações de compensação. 17. Em linha com tal entendimento, cita-se o teor do Acórdão CSRF n o . 9101- 003.994, adotando-se os seguintes excertos do voto vencedor daquele julgado de lavra do Conselheiro André Mendes de Moura, como razões de decidir adicionais, verbis: “(...) Trata-se de dizer se a administração tributária, ao verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, encontra-se submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Ocorre que o processo de reconhecimento de direito creditório é diferente daquele previsto para a constituição do crédito tributário. (grifou-se) O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Por isso, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação). Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 A devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. A diferença é ilustrada com bastante precisão no voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101001.084, do qual peço vênia para transcrever excerto. O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da Recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) (grifou-se): (...) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador lucro pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio.(grifou-se) É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. (...) Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos credit6rios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, sendo na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. (grifou-se) Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 10. É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. (grifou-se) Em verdade, a interpretação veiculada pela Recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito. Se utilizasse mais rapidamente seu credito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) (...) Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. A matéria também foi tratada recentemente pelo presente Colegiado, no Acórdão nº 9101002.548, na sessão de julgamento de 07/02/2017, voto do relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (...)” 18. Resumidamente, a partir do acima exposto, entende-se plenamente cabível a verificação da liquidez e certeza do direito creditório referente a Saldos Negativos, ainda que já tivessem transcorridos, até a data de ciência do despacho decisório pelo contribuinte (ocorrida aqui em 13/05/2008, cf. e-fl. 156), mais de 5 anos desde a ocorrência do fato gerador de IRPJ em análise, sem prejuízo que se possa cogitar da hipótese de homologação tácita da compensação de débitos pleiteada, caso tenha fluído o prazo de 5 anos entre a protocolização da Declaração de Compensação e a citada ciência do respectivo Despacho Decisório. 19. A partir de tal digressão, atendo-se ao caso em questão, verifica-se que a única Declaração de Compensação em lide protocolizada antes de 5 anos contados da ciência do Despacho Decisório (ocorrida em 13/05/2008) é a de e-fls. 03/05 (protocolizada em 28/03/2003), restando escorreito, assim, o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de homologar tacitamente somente aquela declaração; 20. Por fim, acerca da das alegações suplementares apresentadas pela Recorrente, esclareça-se que a apresentação de cada declaração de compensação representa a necessária obediência à forma legalmente estipulada para extinção (sob condição resolutória) dos débitos ali relacionados, consoante previsto pelo art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n o . 9.430, de 1996, descartando-se, assim, a tese de que a reunião de mais de uma declaração de compensação em um mesmo processo tenha o condão de tornar aplicável quaisquer dados ou prazos constantes de uma Declaração à(s) outra(s), e que tenham que “seguir a mesma sorte”, como quis fazer crer a Recorrente. 21. A cada declaração apresentada formaliza-se o pleito de extinção dos débitos ali constantes (sob condição resolutória), com cada declaração possuindo abrangência de extinção e data de protocolização próprias e, consequentemente, possuindo prazo de homologação tácita próprio, já rechaçada aqui a hipótese de decadência de revisão de Saldos Negativos pela autoridade tributária. 22. Destarte, rejeito a alegação, deduzida pela autuada, de decadência quanto às DComps que utilizaram os Saldos Negativos de IRPJ apurados para os anos-calendário de 2001 e 2002 em litígio. 23. Ainda, deixo de apreciar o tópico recursal referente à violação da ampla defesa pelo Acórdão recorrido decorrente da não realização de diligência inicialmente requerida, por já ter este Colegiado atendido a este pleito da contribuinte, ao demandar a diligência citada através de Resolução de e-fls. 419 a 426, afastando-se, destarte, também, a arguição de nulidade do Recorrido com base em tal alegação quanto à matéria, a partir do disposto no art. 59, §3º. do Decreto n o . 70.235, de 1972 (vide sequência do voto a seguir). Quanto à análise de liquidez e certeza do direito creditório 24. Já quanto à realização de análise de liquidez e certeza dos direitos creditórios ainda em litígio (SN AC 2001 e 2002), registre-se que os demais pleitos da contribuinte se circunscrevem às alegações de: a) Oferecimento à tributação da totalidade das Receitas Financeiras, por equívoco na linha de Variações Cambiais Ativas das Declarações de IRPJ Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 protocolizadas em 2001 e 2002, não se justificando assim qualquer glosa dos valores retidos referentes a tal rubrica, por alegação de eventual não oferecimento e b) Idem, mas agora para a Receita de Juros Sobre Capital Próprio que originou retenções alegadas. c) Consequente necessidade de homologação da compensação realizada para o débito de estimativa apurado para o período de apuração de abril de 2002, a partir da recomposição do Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2001 (utilizado como direito creditório), à luz das argumentações citadas em “a” e “b”. 25. Analisa-se. Acerca dos temas em litígio, assim concluiu o Relatório de Diligência de e-fls. 736 a 741: a) Quanto ao ano-calendário de 2001 (vide e-fls. 737 a 739) : “(...) 5.A primeira tabela inserida pelo contribuinte às fls. 478 demonstra a composição do valor de R$ 6.453.581,56 informada na Linha 20 da Ficha 06A da DIPJ/2002. Vê-se que esse valor é formado pelos saldos das contas contábeis “4155210.4047 – Variações Cambiais Auferidas” (R$ 6.439.906,34) e “415220.4048 – Ganhos de Câmbio” (R$ 13.675,22). O Balancete acostado às fls. 225 registra o lançamento dos dois valores, ao passo em que o Razão da conta contábil “4155210.4047 – Variações Cambiais Auferidas” (fls. 228/231) registra os lançamentos efetuados ao longo do ano calendário de 2001 e que dão suporte ao valor declarado. 6. Dessa forma, temos que o total dos rendimentos financeiros sujeitos à tributação informados na Ficha 06A da DIPJ/2002 (Linha 20 – R$ 6.453.581,56 + Linha 24 – R$ 2.928.684,46) soma R$ 9.382.266,02. Esse valor encontra respaldo na documentação contábil trazida pelo contribuinte. Porém, conforme consignado no Parecer Conclusivo nº 94/2008 (fls. 134/142, mais precisamente às fls. 137), o total dos rendimentos financeiros informados pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs soma R$ 11.795.118,11, o que legitima a conclusão de que o contribuinte ofereceu, apenas, 79,54% dos rendimentos à tributação, fazendo jus, na mesma proporção, ao total do IRRF retido pelas fontes pagadoras. Observe-se que o próprio contribuinte admite ter oferecido à tributação apenas 79,54% dos rendimentos tributáveis, conforme se pode asseverar pela leitura do documento por ele acostado às fls. 449/452, especialmente o segundo parágrafo de fls. 450. (grifei) 7.Assim, objetivamente respondendo ao quanto solicitado pelo órgão julgador, deve-se afirmar que, sim, dos valores lançados no total de R$ 6.453.581,56 na DIPJ/2002, no ano calendário 2001, Ficha 06A, Linha 20, referente às Variações Cambiais Ativas, encontram-se, de fato, Rendimentos Financeiros sujeitos à retenção de IRFonte. (ii) “Ao mesmo tempo, verificar se de fato houve apropriação negativa na conta Variação Cambial Ativa em contrapartida a as variações positivas conforma alegado na defesa.” 8.Observando-se a escrituração efetuada ao longo do ano calendário de 2001 no Razão da conta contábil “4155210.4047 – Variações Cambiais Auferidas” (fls. 228/231), pode-se verificar lançamentos efetuados tanto a crédito (receitas – ganhos) quanto a débito (despesa – perdas). 9. Assim, objetivamente respondendo ao quanto solicitado pelo órgão julgador, deve-se afirmar que, sim, de fato houve apropriação negativa na conta Variação Cambial Ativa em contrapartida a as variações positivas conforma alegado na defesa. (iii) “Por fim, com relação as Receitas de Juros sobre Capital Próprio que deixou de ser alocado na DIPJ/2002, Ficha 06A, Linha 23 (zerada), verificar se o mesmo encontra-se lançado na mesma Ficha 06A, Linha 20 (Variações Cambiais Ativas) cujo valor total lançado é de R$ 6.453.581,56, exigindo comprovação documental relativo.” Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 10.Da leitura do item “6” do presente Relatório Fiscal de Diligência, a única conclusão possível é a de que as receitas de Juros sobre Capital Próprio não foram oferecidas às tributação. A esse respeito o próprio contribuinte admite que referidas receitas não foram incluídas nas receitas financeiras lançadas na Ficha 06A da DIPJ (leia-se o documento de fls. 449/452, especialmente o quinto parágrafo de fls. 450). 11.Objetivamente respondendo ao quanto solicitado pelo órgão julgador, as receitas de juros sobre o capital próprio não se encontram lançadas na Ficha 06A da DIPJ/2002 (grifei). (...)” a.1) Nota-se que, contrariamente ao apontado pelo contribuinte em sua manifestação de e-fls. 747 a 752, ainda que no Resultado da diligência se reconhecesse o oferecimento à tributação das receitas financeiras sob a rubrica de Variações Cambiais Ativas, limitou-se tal reconhecimento ao percentual de 79,54% dos valores da rubrica (não abrangido assim o reconhecimento da totalidade do oferecimento da rubrica à tributação). Ainda, não se verificou o oferecimento à tributação das receitas referentes à Juros sobre Capital Próprio. a.2) Assim, acedendo-se ao resultado da diligência integralmente, ao se realizar a recomposição do Saldo Negativo passível de reconhecimento para o ano-calendário de 2001, permanece a constatação de Imposto de Renda a Pagar, não havendo que se falar de qualquer montante a título de direito creditório, na forma de cálculo que se segue: AC 2001 Despacho Decisório e DRJ Consoante diligência e presente Voto % Receitas Financeiras oferecidas à tributação 24,83% 79,54% Total de Receitas Financeiras declaradas 11.795.118,11 11.795.118,11 Receitas Financeiras oferecidas à tributação 2.928.727,83 9.381.836,94 IRRF sobre Receitas Financeiras pleiteado 2.363.516,82 2.363.516,82 IRRF Sobre Receitas Financeiras reconhecido 586.861,23 1.879.941,28 IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio pleiteado 466,80 466,80 IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio reconhecido 0,00 0,00 Outras Retenções reconhecidas (sem litígio) 38.752,77 38.752,77 (-) IRRF já aproveitado (sem litígio) 2.195.008,45 2.195.008,45 Retenções Utilizadas em excesso nas estimativas 1.569.394,45 276.314,40 IR devido 7.379.149,88 7.379.149,88 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 Pagamentos de Estimativa + IRRF aproveitado 5.716.916,05 7.009.996,10 IRRF aproveitável no ajuste 0,00 0,00 Saldo Negativo de IRPJ reconhecido 0,00 0,00 a.3) Conclusivamente, a partir do disposto, mantém-se o não reconhecimento de qualquer valor a título de direito creditório para o ano-calendário de 2001, tendo-se apurado Imposto de Renda a pagar, no valor de R$ 276.314,40. b) Quanto ao ano-calendário de 2002 (vide e-fls. 739 a 741 do Relatório de Diligência): “(...) 15.Registre-se que o histórico dos lançamentos efetuados no Razão de fls. 232/236 refere-se a Variações Cambiais sobre aplicações em operações com “Export Notes”, as quais devem ser classificadas como Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa, a teor do disposto no Manual de IRRF – MAFON acostado às fls. 734. Fato que respalda a alegação do contribuinte no sentido de ter incluído na Linha 20 da Ficha 06A da DIPJ/2003 os valores destas receitas. 16. Importante observar que as contrapartidas dos lançamentos mencionados no parágrafo precedente foram efetuados a débito da conta contábil “115001.1125 – Export Notes”, a revelar tratar-se de rendimentos contabilizados em conta de ativo destinada a registrar os rendimentos produzidos por aplicações de renda fixa (em “export notes”) e não em conta de direito que reflita variação cambial decorrente de atualização de direitos de crédito em função da taxa de câmbio. Tal constatação evidencia que o contribuinte equivocou-se ao incluir essas receitas na Linha 20 da Ficha 06A da DIPJ/2003. Por outro lado, evidencia que os rendimentos de aplicações financeiras informados em DIRF pelas correspondentes fontes pagadoras foram ali oferecidos à tributação. Conforme consignado no Parecer Conclusivo nº 94/2008 (fls. 134/142, mais precisamente às fls. 139), o total dos rendimentos financeiros informados pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs soma R$ 25.970.427,70, valor este compatível com o total informado na Linha 20 da Ficha 06A da DIPJ/2003, fazendo jus, portanto, ao total do IRRF retido pelas fontes pagadoras (R$ 4.995.629,24). 17.Assim, objetivamente respondendo ao quanto solicitado pelo órgão julgador, deve-se afirmar que, (i) sim, do valor lançado no total de R$ 28.396.616,98 na DIPJ/2003, no ano calendário 2002, Ficha 06A, Linha 20, referente às Variações Cambiais Ativas, encontram-se, de fato, Rendimentos Financeiros sujeitos à retenção de IRFonte, no valor de R$ 25.970.427,70. (grifei) 18.Relativamente ao segundo ponto suscitado pela resolução de diligência, observando-se a escrituração efetuada ao longo do ano calendário de 2002 no Razão da conta contábil “4155210.4047 – Variações Cambiais Auferidas” (fls. 232/236), pode-se verificar lançamentos efetuados tanto a crédito (receitas – ganhos) quanto a débito (despesa – perdas). Os lançamentos efetuados a débito na referida conta referem-se aos estornos das provisões de ganho/perda registrados no mês anterior. De fato, analisando, por amostragem, os lançamentos efetuados nos meses de maio/2002, julho/2002 e setembro/2002 Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 (fls. 233/235), verifica-se que os lançamentos efetuados a débito correspondem a estornos de idênticos lançamentos efetuados a crédito no mês anterior. 19.Assim, objetivamente respondendo ao quanto solicitado pelo órgão julgador, deve-se afirmar que, sim, de fato houve apropriação negativa na conta Variação Cambial Ativa em contrapartida a as variações positivas conforma alegado na defesa. 20.Por último, relativamente ao terceiro e último ponto suscitado pela resolução de diligência, deve-se concluir que as receitas de Juros sobre Capital Próprio não foram oferecidas à tributação. A esse respeito o próprio contribuinte admite que referidas receitas não foram incluídas nas receitas financeiras lançadas na Ficha 06A da DIPJ (leia-se o documento de fls. 449/452). (grifei) (...)” b.1) Destarte, para o ano-calendário de 2002, ainda que se tenha reconhecido o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras que deram origem às retenções relacionadas à rubrica, também não se verificou o oferecimento à tributação das receitas a título de Juros sobre Capital Próprio. b.2) Ainda, uma vez não se tendo reconhecido, no âmbito do presente, qualquer valor a título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2001, de se manter a glosa da compensação referente ao valor devido de estimativa apurado para o mês de abril de 2002 (R$ 37.815,94), que tencionava utilizar tal Saldo Negativo como direito creditório. b.3) Assim, ao se realizar a recomposição do Saldo Negativo passível de reconhecimento para o ano-calendário de 2002, tem-se: AC 2002 Despacho Decisório e DRJ Consoante diligência e presente Voto % Receitas Financeiras oferecidas à tributação 85,83% 100,00% Total de Receitas Financeiras declaradas 25.970.427,70 25.970.427,70 Receitas Financeiras oferecidas à tributação 22.290.418,09 25.970.427,70 IRRF sobre Receitas Financeiras pleiteado 4.995.629,24 4.995.629,24 IRRF Sobre Receitas Financeiras reconhecido 4.287.748,58 4.995.629,24 IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio pleiteado 982,44 982,44 IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio reconhecido 0,00 0,00 Outras Retenções reconhecidas (sem litígio) 317.591,94 317.591,94 (-) IRRF já aproveitado (sem litígio) 3.408.035,01 3.408.035,01 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.151 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002554/2003-84 Valor aproveitável oriundo de retenções não utilizadas -1.197.305,51 -1.905.186,17 IR devido 13.964.832,85 13.964.832,85 Pagamentos de Estimativa + IRRF aproveitado 13.515.348,87 13.515.348,87 IRRF aproveitável no ajuste 1.197.305,51 1.905.186,17 Saldo Negativo de IRPJ reconhecido 747.821,53 1.455.702,19 a.3) Conclusivamente, a partir do disposto, constatado através da diligência o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras em litígio para o AC 2002, de se reconhecer o montante adicional de R$ 707.880,66 a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o referido ano-calendário (SN IRPJ AC 2002), passando o montante reconhecido como direito creditório a R$ 1.455.702,19. 26. Conclusivamente, a partir do acima, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte, de forma a: a) Não reconhecer qualquer montante adicional a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2001 (SN IRPJ AC 2001) e b) reconhecer o montante adicional de R$ 707.880,66 a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2002 (SN IRPJ AC 2002), passando o montante reconhecido como direito creditório, neste ano-calendário, a R$ 1.455.702,19. As compensações em litígio deverão ser homologadas no limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001591/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 95. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Ademais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº95 (“A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos”), o recurso especial também não deve ser conhecido por este motivo.
Numero da decisão: 9101-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 95. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Ademais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº95 (“A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos”), o recurso especial também não deve ser conhecido por este motivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 91 /2 00 6- 09 Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1.089/1.145) interposto pela contribuinte KARSTEN S/A. em face do Acórdão nº 1301-000.980 (fls. 935/969), complementado pelo Acórdão nº 1302-001.560 (fls. 1.013/1.025), proferido este último em sede de embargos de declaração, acolhidos parcialmente com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 1301-000.980: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, não comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada a efetividade da entrega, a não comprovação de sua origem. GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. Somente são dedutíveis do lucro real as despesas operacionais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais ou normais no tipo de atividade da empresa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE Derivadas de fatos geradores distintos, e sendo ambas oriundas de dispositivos legais em vigor, coexistem a multa proporcional, prescrita no art. 44, I, e a multa isolada, prescrita no art. 44, II, ambos da Lei nº 9.430/96, se forem verificadas cumulativamente as distintas condutas prescritas nesses dispositivos. Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 ESTORNO DE JUROS. Já definitivamente constituída ao longo do tempo, pelo regime de competência, a situação de credor, computados inclusive os juros devidos nos períodos escriturados, não se justifica estorno destes, com dedução na base de cálculo do lucro real, sendo certa a realização do negócio de mútuo. Acórdão nº 1301-001.560: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. ARGUMENTO. Não há nulidade na decisão, quando o acórdão - ainda que não tenha enfrentado todas as questões arguidas - tenha se valido de argumentos suficientes para a conclusão do julgado. EMBARGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados parcialmente os embargos quando não demonstrada a omissão, contradição ou obscuridade alegada. EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Constatada a existência de erro material, deve este ser retificado de ofício, para o fim de se acolherem os embargos. No recurso especial, alega a Recorrente existir divergência de interpretação da legislação tributária entre o acordão recorrido e outros julgados do CARF em relação a diferentes matérias, a saber: (i) “nulidade parcial da decisão recorrida”; (ii) “agravamento, correção e complementação dos lançamentos”; (iii) “depósitos feitos por administradores/diretores – alegado suprimento de caixa”; (iv) “glosa de despesas financeiras”; (v) “mútuo – estorno de juros”; e (vi) “cumulação das multas isoladas com as multas proporcionais”. Despacho de exame de admissibilidade (fls. 1.224/1.242), mantido na íntegra pelo reexame de fls. 1.243/1.244, deu seguimento ao manejo especial apenas quanto à matéria suprimento de caixa, nos seguintes termos: (...) c) Depósitos feitos por administradores/diretores - alegado suprimento de caixa Nesse ponto a recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma a seguir, anexando a íntegra da ementa: Acórdão nº 102-25.405 (2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes) IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. SUPRIMENTOS. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 Se instada a comprovar os suprimentos feitos à conta Caixa por diretores e a empresa logra demonstrar com documentos hábeis e idôneos as entregas de numerários, exceto um lançamento em percentual mínimo em relação ao montante é de se admitir a efetiva realização do empréstimo. Ao demonstrar o dissídio na interpretação da legislação tributária a recorrente assim argumenta: 42. Note-se que há clara similitude fática entre os casos analisados pelo Acórdão recorrido e pelo Paradigma n° 4. Como atestam os trechos destas decisões acima destacados, as empresas foram autuadas por alegado suprimento de caixa, em virtude da suposta ausência de provas envolvendo a entrega de recursos em numerário por parte de administradores/diretores. 43. Apesar disso, há nítida divergência. 44. É que o Acórdão recorrido, mesmo admitindo a plena regularidade de 203 do total de 212 depósitos realizados por administradores/diretores no período (na versão do Fisco, haveria somente 9 irregulares, 2 deles apenas parcialmente), concluiu que haveria suprimento de caixa quanto a estas 9 operações, porque teriam sido feitas em numerário. 45. O Paradigma n° 4, por sua vez, contrariou tal entendimento e concluiu que, “ Se instada a comprovar os suprimentos feitos à conta caixa por diretores e a empresa logra demonstrar com documentos hábeis e idôneos as entregas de numerários, exceto um lançamento em percentual mínimo em relação ao montante é de se admitir a efetiva realização do empréstimo". Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial quanto a matéria analisada nesse item. Com efeito, no paradigma se considerou que no caso de recursos de caixa fornecidos à empresa por diretores (suprimentos de caixa), quando a empresa logra demonstrar com documentos hábeis e idôneos as entregas de numerários, exceto um lançamento em percentual mínimo em relação ao montante (no caso, menos de 15%), é de se admitir a efetiva realização do empréstimo (e, assim, afastar a presunção de omissão de receita). Veja-se, além da antes transcrita ementa, o trecho a seguir do acórdão: Por outro lado verifica-se que o referido valor (Cr$ 500.000,00) situa-se num percentual inferior a 15% em relação ao total suprido (Cr$ 3.500.000,00). À propósito, penso ser aplicável ao caso o Acórdão nº 113-3.948/8, manifestando o entendimento que nas hipóteses de integralização de capital e empréstimos de sócios, se comprovado a origem e efetivo ingresso da maioria dos recursos, por meio de cheque, e inexistindo indícios de omissão de receitas, cuja demonstração cabe ao Fisco, improcede a exigência. Já no acórdão recorrido se considerou, em caso semelhante, que a comprovação da efetividade de entrega na maioria dos recebimentos (203 entregas em total de 212) não afasta a presunção de que foram "obtidos através de receita omitida, autorizando o lançamento tributário". Confira-se: O recorrente alegou que não se tratavam de efetivos empréstimos. Na realidade, os administradores/diretores mantinham contas correntes junto à empresa. Além disso, das 212 entregas de recursos dos administradores/diretores à Recorrente, o Fisco reconheceu a regularidade de 203 depósitos. Por óbvio que os 9 restantes também são regulares não configurando suprimento de caixa. Por fim, os recebimentos estão lastreados em recibos e registrados no livro Diário. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 O art. 282 do RIR autoriza a presunção de omissão de receita caso não sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos. No caso vertente, a autuação se dá por não haver a demonstração comprovada da efetividade da entrega, porquanto os recebimentos foram obtidos em numerário, lançados em contrapartida à conta caixa. A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à necessidade da prova da efetividade da entrega, impossível de ser obtida por pagamento em numerário, senão se veja: (...) Desta forma, embora haja comprovado a maioria dos recebimentos, aqueles cuja efetividade da entrega não está comprovada presumem-se obtidos através de receita omitida, autorizando o lançamento tributário. Cumpre observar que o fato de se aplicar o RIR/1980 no acórdão paradigma, enquanto no recorrido se aplica o RIR/1999, não descaracteriza a divergência, uma vez que os dispositivos que tratam de suprimento de caixa nesses dois diplomas tem redação muito semelhante e tem a mesma base legal, como se pode ver a seguir: RIR/1980: Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 1°, II). RIR/1999: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do Contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). (...) Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada quanto à matéria apreciada no tópico (c) "Depósitos feitos por administradores/diretores - alegado suprimento de caixa" do presente exame, e opino no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial interposto tão somente quanto a essa matéria. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.246/1.251), onde basicamente aduz que nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. Em Sessão de 2 de dezembro de 2020, esta C. Turma (cf. fls. 1.253/1.257) resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso especial em diligência a fim de que os autos sejam encaminhados à Presidência da Câmara recorrida para que se anexe ao processo o inteiro teor do acórdão paradigma nº 102-25.405. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 Intimada dessa Resolução, a contribuinte anexou aos autos a cópia do referido paradigma (fls. 1.267/1.272). Em seguida o processo foi a mim redistribuído para julgamento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações ao caso concreto, e não obstante a PGFN não questionar o conhecimento recursal, do confronto entre as decisões recorrida e paradigma, vislumbro inexistir a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados. Senão, vejamos: O acórdão recorrido manteve a autuação relativa ao suprimento de caixa, por entender que a contribuinte, ao contrário de outros 212 lançamentos que também foram auditados, não teria comprovado a efetividade da entrega e origem dos recursos daqueles 9 (nove) lançamentos contábeis remanescentes na conta caixa, fato este que levou a autoridade fiscal responsável e o Colegiado a quo a caracterizarem hipótese de omissão de receitas. Nas palavras do voto condutor, seguido por unanimidade pelos demais Julgadores: (...) A fiscalização apurou que os valores relacionados na tabela abaixo foram entregues em numerário diretamente no caixa da empresa. Entendeu, assim, que se configurou presunção legal de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, no valor de R$ 44.762,40. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 O recorrente alegou que não se tratavam de efetivos empréstimos. Na realidade, os administradores/diretores mantinham contas correntes junto à empresa. Além disso, das 212 entregas de recursos dos administradores/diretores à Recorrente, o Fisco reconheceu a regularidade de 203 depósitos. Por óbvio que os 9 restantes também são regulares não configurando suprimento de caixa. Por fim, os recebimentos estão lastreados em recibos e registrados no livro Diário. O art. 282 do RIR autoriza a presunção de omissão de receita caso não sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos. No caso vertente, a autuação se dá por não haver a demonstração comprovada da efetividade da entrega, porquanto os recebimentos foram obtidos em numerário, lançados em contrapartida à conta caixa. A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à necessidade da prova da efetividade da entrega, impossível de ser obtida por pagamento em numerário, senão se veja: Acórdão nº 105-14861 – 5ª Câmara do 1º CC – Relator: Conselheiro Eduardo da Rocha Schimdt OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Acórdão nº 103-20168 – 3ª Câmara do 1º CC – Relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS – O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, que deverão ser coincidentes em datas e valores. Não satisfaz como prova hábil, a fim de elidir a imputação, a simples apresentação de documentos emitidos pelos próprios sócios da empresa e os respectivos registros contábeis. Acórdão nº 101-92967– 1ª Câmara do 1º CC – Relator: Sandra Maria Faroni OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada a entrega, se não comprovada sua origem como estranha à empresa. Acórdão nº 103-23541 – 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do 1º CC – Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica se sujeita à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, que deverão ser coincidentes em datas e valores. Acórdão nº 105-17160 – 5ª Câmara do 1º CC – Relator: Paulo Jacinto do Nascimento OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Acórdão nº 105-16307 – 5ª Câmara do 1º CC – Relator: Wilson Fernandes Guimarães Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – COMPROVAÇÃO – A simples apresentação de contrato de mútuo não pode servir de elemento de comprovação dos alegados suprimentos de numerário feitos pelos sócios, eis que, no caso, a legislação de regência exige que sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em si considerado, não demonstra nem uma nem outra situação. Desta forma, embora haja comprovado a maioria dos recebimentos, aqueles cuja efetividade da entrega não está comprovada presumem-se obtidos através de receita omitida, autorizando o lançamento tributário. Como se nota, a decisão ora recorrida manteve a tributação por omissão de receita presumida, uma vez que a contribuinte não cumpriu seu ônus de demonstrar a efetiva entrega dos numerários relativos aos 9 (nove) lançamentos autuados. Ressalte-se, nesse ponto, que a contribuinte, em nenhum momento, seja durante o procedimento fiscal ou seja na impugnação e recurso, conseguiu comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega do numerário ao caixa, sustentando apenas que a comprovação que ela teria feito para os outros 212 lançamentos já seria suficiente para afastar a presunção como um todo. O paradigma, por sua vez, afastou a hipótese de omissão de receita por suprimento de caixa no caso lá analisado, registrando que: (...) RELATÓRIO O Auto de Infração de f. 61 endereçado à empresa ora Recorrente encerra os seguintes dizeres: “DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de receita operacional e de correção monetária na importância de Cr$ 500.000.000,00 e Cr$ 91.519.776,00, respectivamente, praticadas no exercício financeiro de 1986, ano base de 1985, bem como postergação do pagamento de IRPJ no montante de 424,69 OTN's decorrente de inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita no valor de Cr$ 286.250.000,00, tudo apurado conforme Termo de Fiscalização desta data, que passa a fazer parte integrante e indispensável do presente Auto. (...) Não se conformando com a exigência, a Autuada protocolizou a peça impugnatória de f. 64/68, instruída com os documentos de fls. 69/111 cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade singular: "a) que o suprimento questionado foi efetivado por intermédio de crédito na conta de capital junto à firma KAT – Imóveis e Participações S/A, na qual a impugnante é cotista; assiná-la, ao demais, que a declaração de rendimentos do sócio André Tawill – supridor – apresenta a referida disponibilidade (docs. 103/111); (...) VOTO DO CONSELHEIRO CÉSAR DA SILVA FERREIRA - RELATOR Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 (...) Com relação à omissão de receitas configurada por empréstimo realizado pelo Sócio André Tawill, a asseveração da empresa é de que a entrega do referido numerário ocorreu em 31.10.85 com destinação específica - aumento de capital da empresa KAT Imóveis e Participações S/C Ltda, e, por lapso contábil o referido lançamento somente foi feito em 31.12.85. Dita circunstância encorajaria a aceitar as razões oferecidas pelo Contribuinte, sobretudo reforçado pelo fato de que o Sócio Sr. ANDRÉ TAWILL no período de 14.10.85 a 18.12.85 (f. 24) efetuou empréstimos à empresa no montante de Cr$ 3.500.000,00, dos quais o único passível de dúvida foi o apontado pela fiscalização no AI de f. 61. Por outro lado verifica-se que o referido valor (Cr$ 500.000,00) situa-se num percentual inferior a 15% em relação ao total suprido (Cr$ 3.500.000,00). À propósito, penso ser aplicável ao caso o Acórdão nº 103-3.948/81, manifestando o entendimento que nas hipóteses de integralização de capital e empréstimos de sócios, se comprovado a origem e efetivo ingresso da maioria dos recursos, por meio de cheque, e inexistindo indícios de omissão de receitas, cuja demonstração cabe ao Fisco, improcede a exigência. Como se percebe, o paradigma envolve situação fática incomparável com a presente, uma vez que naquele caso restou demonstrado que o suprimento teve origem em recursos aportados pelo sócio, por meio de cheques, e cuja origem da operação dizia respeito a integralização de capital e empréstimos comprovados. As menções feitas pelo paradigma ao percentual entre o valor autuado e o total suprido, assim como sobre a quantidade ínfima de lançamentos na conta auditada, na verdade, não constituem fundamento autônomo desta decisão – como até parece fazer crer a ementa do julgado -, tendo estes dados sido invocados, na verdade, como elementos adicionais (obter dictum) tendentes a afastar os indícios de omissão de receitas. Nesse caso concreto, todavia, não houve qualquer comprovação tanto da origem quanto da efetiva entrega dos numerários considerados pelo fisco no lançamento. E ao contrário do paradigma, a conta objeto de auditoria nesse caso concreto recebeu diversos lançamentos, dentro de um contexto genérico de um conta corrente em dinheiro com diretores, mas sem que fosse apresentado nenhum controle ou gerenciamento dos montantes que foram registrados. Notória, portanto, a dessemelhança entre as circunstâncias fáticas dos casos ora cotejados, fato este que impede a criação de uma convicção de que o Colegiado do paradigma reformaria a presente decisão, prejudicando a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. Em face, então, da ausência de similitude fática entre os acórdãos ora comparados, não conheço do Recurso Especial. Mas, não é só. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001591/2006-09 Além da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, as regras regimentais acima transcritas (§ 3º) ainda estabelece que não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de Súmula do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É justamente o caso do presente recurso especial, o qual busca reformar a decisão de segunda instância que, na verdade, acabou adotando entendimento previsto na Súmula CARF nº 95, que assim dispõe: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Mais precisamente, a decisão ora recorrida não acatou o argumento da Recorrente tendente a “flexibilizar” o uso da presunção legal por suprimento de caixa, sob a premissa de que a lei (art. 282 RIR) “autoriza a presunção de omissão de receita caso não sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos” e conclusão no sentido de que “embora haja comprovado a maioria dos recebimentos, aqueles cuja efetividade da entrega não está comprovada presumem-se obtidos através de receita omitida, autorizando o lançamento tributário”. Ora, tal entendimento não só está alinhado ao que dispõe a lei, mas também ao entendimento da Súmula CARF nº 95, fato este que também enseja o não conhecimento recursal à luz do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903329/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 29 /2 01 2- 84 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903329/2012-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903329/2012-84 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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