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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869101 #
Numero do processo: 10980.929867/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PRESCRICIONAL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. As decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme reza o artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. SALDO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de ajuste anual de empresa tributada pelo lucro real é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito.
Numero da decisão: 1002-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada relativa à prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 38.140,41 a favor do Recorrente. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PRESCRICIONAL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. As decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme reza o artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. SALDO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de ajuste anual de empresa tributada pelo lucro real é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 98 67 /2 00 9- 52 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada relativa à prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 38.140,41 a favor do Recorrente. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 69.574,79, todo fundado no suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. O deferimento parcial do pedido de compensação deveu-se ao fato de que parte do crédito reconhecido nos autos foi atingido pela decadência nos moldes do art.168 do CTN, assim, o montante reconhecido não foi suficiente para a extinção de todos os débitos informados em PER/DCOMP (fls.02 e 04). • Valor do saldo negativo disponível: R$ 69.574,79. • Valor não utilizado no prazo legal: R$ 38.246,81. • Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 31.327,98. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 21/12/2009 (fl.09), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/01/2010 (fls.15/27), com as seguintes alegações: • A contagem do prazo decadencial inicia-se somente após a homologação expressa ou tácita do Fisco; • A contagem do prazo decadencial deveria ser iniciado a partir da entrega das declarações retificadoras ocorridas em 17/10/2004 e 06/09/2007. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 51, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Como preliminar, defende a incidência de prescrição intercorrente, ao argumento de que “...entre a data da manifestação de inconformidade e a data de intimação do acórdão, houve o transcurso de 08 anos e quase 11 meses, momento em que o contribuinte almejou e aguardou a pronta definição da questão pela DRJ, mas não o fez dentro do prazo que lhe cabia (360 dias), sendo, pois, abusiva a referida inércia da Receita Federal do Brasil.” Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 Argumenta que “...mesmo que não se entenda pela contagem do prazo até a ciência do acórdão, a própria sessão de julgamento ocorreu em 22/03/2017; ou seja, 07 anos e 02 meses após o protocolo da manifestação de inconformidade (13/01/2010), o que foi o último ato efetivamente praticado” e que “Por todas as vertentes que se observe, o prazo máximo relativo à prescrição intercorrente de 05 anos foi ultrapassado exorbitantemente.” No mérito, relata que “A DIPJ originária foi protocolizada/entregue em 24/06/2003...”, que “Em 06/09/2007, por força da intimação fiscal de n. 2007/161, foi protocolizada/entregue a declaração retificadora...” e que “...o marco temporal do prazo decadencial é o da declaração retificadora (06/09/2007).” Aduz que “...em não se entendendo dessa forma, o prazo decadencial deve começar da data de transmissão da DIPJ originária tempestivamente transmitida em 24/06/2003, de modo que a decadência só alcançaria fatos posteriores a 05 (cinco) anos a contar dessa data.” Sustenta que “Ultrapassada a questão do termo inicial, deve-se dizer que neste caso se aplica a tese do cinco mais cinco, pois a Lei Complementar 118/05 entrou em vigor em 09/06/2005 e a DIPJ foi transmitida em 2003.” Como forma de conferir lastro a seus argumentos, junta acórdãos de jurisprudência e cita escólio de doutrina. Ao final, requer o provimento do recurso, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a homologação tácita das DCOMP em questão. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Como preliminar, o Recorrente alega incidência da prescrição intercorrente. A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada no âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A controvérsia instalada diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial para repetição de indébito tributário. Sobre a matéria, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: Os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN), transcritos a seguir, tratam do direito do contribuinte à restituição de indébito. ‘Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- (...)’ Quanto à determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição, a questão está uniformizada no âmbito da administração tributária, haja vista que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 (em parte abaixo transcrito), a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: ‘O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- (...)’ Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 Destarte, a partir do pagamento indevido ou maior que o devido, momento em que ocorre a extinção do crédito tributário, o contribuinte tem 5 (cinco) anos para pleitear a restituição. Esta regra aplica-se inclusive na hipótese em que o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a teor do AD SRF nº 96/99. Em suas razões de defesa, o Recorrente argui, em suma, a aplicação da tese dos “cinco mais cinco”, adotada Superior Tribunal de Justiça para os pedidos de restituição realizados até a edição da Lei Complementar nº 118/05, eis que transmitiu a DIPJ em 2003, bem como sustenta que o termo inicial do prazo decadencial para a repetição do indébito deve ser contado a partir da data de entrega da declaração original ou, em assim não se entendendo, da apresentação da retificadora. Com relação ao argumento relativo à tese dos “cinco mais cinco”, convém fazer um pequeno escorço histórico sobre o tema para avaliar sua pertinência ou aplicação ao caso concreto. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébitos tributários, em face da Lei Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando- se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Como se observa, definiu-se naquela assentada que a prescrição quinquenal não alcança situação de contribuintes que ingressaram com pedidos de restituição dos indébitos tributários antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, reconhecendo-se o prazo de dez anos para o ingresso de pedidos desta natureza, a contar do fato gerador. Por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF – RICARF, este colegiado vincula-se às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art. 543-B e "C" do CPC: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Posteriormente, foi editada súmula do CARF no mesmo sentido do posicionamento firmado no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, dotada de força vinculante aos órgãos de julgamento integrantes deste Conselho (grifos nossos): Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando-se que os PER/DCOMP em questão foram apresentados em 23/04/2008 e 01/10/2008, conclui-se que o Recorrente não se enquadra no permissivo legal que estabeleceu a sistemática dos cinco + cinco. Nessa perspectiva, entende-se que não assiste razão ao Recorrente quanto ao ponto examinado. Resta agora estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para ingresso com os PER/DCOMPs em questão de acordo com a legislação tributária vigente à época dos fatos. Nesse passo, vimos que a decisão recorrida teve por base legal o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando como termo de início da contagem do prazo decadencial do direito de requerer a restituição do saldo negativo o ano-calendário 2002 – data de ocorrência do pagamento -, motivo porque, segundo este entendimento, já estaria extinto o direito de pleitear a compensação do indébito dos PER/DCOMPs apresentados em 23/04/2008 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 e 01/10/2008, por ter havido o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Discordo dessa interpretação dada pelo acórdão recorrido, entendendo que o termo inicial do prazo decadencial de saldo negativo deve ser contado a partir da data fixada para a entrega da DIPJ/2003, conforme será explicado na sequência. Para a exata compreensão do tema a enfrentar, cabe gizar, primeira e sinteticamente, o conceito de decadência. Para tal finalidade, emprestamos as palavras do saudoso tributarista Fábio Fanuchi, para quem a decadência “traduz-se na perda de um direito e a prescrição na perda da ação que faria prevalecer um direito” 1 . Ainda, segundo o autor, ambos os institutos possuem um elemento em comum: a perecibilidade do direito por inércia de seu titular 2 . Essas proposições nos permitem deduzir os elementos que, logicamente, compõem a estrutura do conceito referenciado, quais sejam: 1) a existência de um direito exercitável; 2) o não exercício desse direito num determinado prazo; 3) a falta de exercício do direito motivada por inércia ou omissão de seu titular. Aplicando-se esta intelecção ao presente caso, constato que não ficou caracterizada qualquer inércia do contribuinte que justificasse o início da contagem do prazo decadencial no ano-calendário de 2002. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispunha, até então, de elementos para a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo, o que somente seria possível mediante análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido período-base, cujo prazo de entrega estendeu-se de 02/01/2003 (já que 01/01 foi feriado nacional) até o último dia do mês de abril do ano-calendário de 2003, conforme estabelecido nos os arts. 39 e 43 da Lei n° 8.383/1991, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao lixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. (...) 1 Fábio Fanuchi, A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário, Resenha Tributária, p. 16. 2 Ob. Cit., p. 17. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I- até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. (...) Posteriormente a IN SRF nº 307/2003 prorrogou o prazo para entrega da DIPJ/2003, conforme excertos reproduzidos a seguir (destaques deste relator): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e nos arts. 235 e 811 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), resolve: Art. 1º (...) (...) Art. 2º A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002 deverá ser apresentada até o último dia útil do mês: I - de maio de 2003, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; II - de junho de 2003, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. (...) Da leitura dos trechos destacados das normas tributárias, observa-se que o contribuinte tinha até o último dia do mês de junho para a entrega da DIPJ/2003, sendo este o termo inicial da contagem do prazo decadencial para apresentação dos PER/DCOMP, de acordo com a intelecção aqui defendida. Desse modo, inviável a aplicação do artigo 168, I, ao caso concreto, para o fim de considerar o ano-calendário de 2002 como marco inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIPJ - não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Afinal, como visto, a decadência tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem daquele prazo não se pode ter início. Ademais, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de decadência - ocorrência incidental do direito a que se aplica - se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN por não ter origem, propriamente, num recolhimento Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929867/2009-52 pontual, indevido ou a maior, mas decorrer de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período-base, evento que se materializa com o decurso do tempo. Neste diapasão, a interpretação que parece mais justa e razoável, acerca da matéria, é aquela que considera como dies a quo do prazo decadencial o mês seguinte ao fixado pela legislação tributária para entrega da declaração de IRPJ, no caso, o mês de julho do ano-calendário de 2003. Esta intelecção encontra guarida no Acórdão 101-95550, da 1º Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, sessão de 25/05/2006, cuja ementa é reproduzida a seguir: RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992, 1993 e 1994 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ. Nessa perspectiva, considero que houve o transcurso do prazo decadencial apenas do PER/DCOMP entregue em 01/10/2008, mas não com relação ao PER/DCOMP apresentado em 23/04/2008, eis que foi transmitido antes do último dia do mês de junho de 2008, termo final do prazo para pleitear a compensação de acordo com a inteligência dos arts. 39 e 43 da Lei n° 8.383/1991. Dispositivo Diante do exposto rejeito a preliminar relativa à prescrição intercorrente e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 38.140,41 a favor do Recorrente, correspondente ao PER/DCOMP 38263.09648.230408.1.3.02- 8059. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.903797/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico discorrido no bojo do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente) Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico discorrido no bojo do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente) Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão da de primeira instância: Trata o presente processo de declaração de compensação eletrônica, cujo crédito informado refere-se a pagamento indevido ou a maior de contribuição social, com débitos da responsabilidade da contribuinte. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, a compensação declarada não foi homologada, uma vez que o DARF indicado como origem do crédito não foi localizado. Cientificada, a interessada ingressou, com a manifestação de inconformidade acompanhada da documentação na qual alega que: houve período de vacância da Lei entre outubro/1995 e outubro/1998, em função da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 pelo STF, o que tornou somente legítima a cobrança da contribuição social a partir de 27/11/1998, quando da promulgação da Lei nº 9.718/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 37 97 /2 00 8- 23 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.945 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903797/2008-23 Recolheu ao longo do período aos cofres públicos, a título de PIS, o valor de R$ 24.022,88, que corrigido pela taxa Selic em 01/09/2003 perfaz o valor de R$ 54.256,57; o débito informado na DCOMP é muito inferior ao crédito legitimamente possuído pela contribuinte. No pedido, requer a homologação da DCOMP pondo fim a uma pendência injustificada e desgastante. O acórdão proferido pela DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DCOMP A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente, face à decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: incluiu diversos débitos tributários no parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009, contudo, não dispõe de documentos comprobatórios da totalidade dos débitos, ou de quais os débitos incluídos no respectivo parcelamento; requer a insubsistência da decisão de primeira instância, e a inclusão de débitos remanescentes, na PGFN ou RFB. O julgamento ocorrido no dia 15 de setembro de 2020 foi convertido em diligência, através da Resolução 3002-000.132, para que os autos fossem enviados à unidade de origem, com objetivo de averiguar se os débitos declarados na compensação foram incluídos no parcelamento. O retorno da diligência (fls. 94) afirmou que:  conforme se verifica no Recibo de Consolidação de Parcelamento (fls.85/96), os débitos declarados na DCOMP 1403.10233.110804.1.3.04-5802 (fls.6) não estão incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 , no âmbito da RFB;  atualmente o parcelamento encontra-se ativo, conforme se verifica no Demonstrativo de Prestações em fls. 89/93. Vale observar que na ocasião em que o contribuinte fez adesão ao referido parcelamento, os débitos informados na Declaração de Compensação encontravam-se com exigibilidade suspensa, uma vez que o presente processo estava em fase de julgamento de manifestação de inconformidade, apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório nº 791176573 (fls.10/35). Tanto o Recibo de Declaração de Inclusão de Totalidade dos Débitos (fls.76) quanto o Recibo de Consolidação de Parcelamento (fls.77/78) possuem um direcionamento para que sejam observadas as determinações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009, dentre as quais estão as condições estabelecidas para inclusão de débitos em situação de exigibilidade suspensa no parcelamento supracitado. Portanto, para que os débitos em situação de suspensão de exigibilidade, declarados na DCOMP supracitada, fossem incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, era necessário que o contribuinte apresentasse, expressamente, a Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.945 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903797/2008-23 desistência da manifestação de inconformidade, na forma e no prazo previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme as razões a seguir expostas. A controvérsia reside no direito ao crédito de Pis/Cofins pleiteado pelo contribuinte, contudo, a problemática aqui se desenrola em razão dos passos do processo administrativo fiscal e dos argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário. Em que pese a DRJ tenha se manifestado expressamente sobre o direito material aqui discutido, não houve qualquer indagação ou argumento apresentado pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário quanto ao conteúdo daquela decisão, mas, tão somente, a alegação de que não sabia se os créditos discutidos haviam sido (ou não) incluídos no Parcelamento da Lei 11.941/2009. Proposta a diligência para respectiva verificação, o retorno ensejou a resposta de que os créditos componentes do presente processo administrativo não são frutos do parcelamento da norma supracitada, ainda que o contribuinte tenha feito tal opção para outros débitos relativos a outros períodos. Dessa forma, entendo que os argumentos relativos ao parcelamento não devem ser conhecidos, e, porque não houve qualquer abordagem – seja argumentativa ou documental, do contribuinte em relação à discussão do direito material aqui posto, devidamente tratado pela primeira instância, entendo pelo não conhecimento do recurso em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8842386 #
Numero do processo: 13827.000003/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, mesmo em valores que não demandem retenção na fonte, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. INDICAÇÃO DE DOUTRINA CORRELACIONADA. EFEITOS. A excelsa doutrina pátria não se constitui em normas gerais, razão pela qual seus entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, por não se tratarem de normas complementares apontadas pelo artigo 100 do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, mesmo em valores que não demandem retenção na fonte, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. INDICAÇÃO DE DOUTRINA CORRELACIONADA. EFEITOS. A excelsa doutrina pátria não se constitui em normas gerais, razão pela qual seus entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, por não se tratarem de normas complementares apontadas pelo artigo 100 do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, mesmo em valores que não demandem retenção na fonte, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. INDICAÇÃO DE DOUTRINA CORRELACIONADA. EFEITOS. A excelsa doutrina pátria não se constitui em normas gerais, razão pela qual seus entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, por não se tratarem de normas complementares apontadas pelo artigo 100 do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 03 /2 00 9- 18 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000003/2009-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71/76), interposto contra o Acórdão 17- 53.826 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 57/60) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/5), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26/30) relativa a Dedução Indevida com Dependentes e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, com data de lavratura 01/12/2008, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 2.146,48, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, aqui colacionado por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2007, ano-calendário 2006, de número 2007/608450315635050, lavrada em 01/12/2008, no valor de RS 4.142,49, que substituiu lançamento anterior conforme fls. 09/14 em face de omissão de rendimentos auferidos pelos dependentes MARIA APARECIDA BUENO e NELSON DE ALMEIDA no montante de R$ 18.106,03 e ainda foi glosada a dedução do dependente EVERTON RODRIGO MORAES no valor de RS 1.516,32, por ter apresentado declaração em separado. Em sua manifestação, a contribuinte alega erro no preenchimento e transmissão acidental de simulação de declaração. Solicitou retificação do lançamento que foi parcialmente atendida de forma que o lançamento ficou como descrito acima, sobre o qual recai a sua impugnação. Em seu arrazoado requer a exclusão dos pais que foram incluídos como dependentes sustentando que não participa dos rendimentos daqueles que tem domicílio tributário diverso. Não há manifestação acerca da glosa da dedução do dependente Everton Rodrigo Moraes. É o relatório. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Se as pessoas informadas como dependentes reúnem condições para tal, as rendas por ela auferidas devem ser somadas às do declarante para fins de tributação. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Recurso Voluntário Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000003/2009-18 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 28/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 69/70), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 26/10/2011 (protocolo de e-fl. 71), peça de onde são colhidos seus argumentos, sinteticamente apresentados a seguir. - repisa seus argumentos de que a inclusão de pessoas de sua família em sua declaração de ajuste anual – DAA foi um equívoco de preenchimento e transmissão, não agindo de má fé, erro este sem potencial de lesar o Erário; - repisa ainda que os familiares incluídos erroneamente como dependentes não o são e possuem rendas e DAAs próprias, além de seus genitores residirem em outra cidade, em endereços diversos do seu; - aponta assim que seu esposo, Everton Rodrigo Moraes, também apresentou no mesmo exercício declaração em separado, enquanto seus pais Maria Aparecida Bueno de Almeida e Nelson de Almeida apresentaram declarações em separado como isentos, e a situação fiscal dos três familiares está regularizada, cf. comprovantes anexados aos autos; - alega que não seria necessário manifestação impugnatória acerca de seu cônjuge, como apontado pela DRJ, já que o lançamento referente ao mesmo está correto; - ressalta que restam apenas em litígio os lançamentos referentes aos seus pais e que diante do erro proveniente de ordem material deve ser buscada a verdade real, sob a pena de cerceamento de defesa, o que representa novação; - entender pela necessidade de diligências; e - cita jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o acolhimento de seu recurso, as correções dos lançamentos indevidos e o cancelamento do débito fiscal. Solicita ainda a juntada ao processo de seu histórico fiscal e o de seus genitores 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto, em seara meritória. 9. Inicie-se apontando que, em relação à doutrina trazidas aos autos, esta não é considerada norma complementar como as tratadas pelo art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vincula as decisões das instâncias julgadoras 10. Entenda a contribuinte que a exclusão de seus genitores da sua Declaração de Ajuste Anual - DAA caracterizaria a retificação da mesma, a qual é plenamente descabida após o início da ação fiscal. O fundamento de tal impossibilidade são o Artigo 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e o Artigo 832 do Decreto 3.000/99 o Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000003/2009-18 11. Da leitura dos dispositivos citados, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. 12. No mesmo sentido impera a Súmula CARF 33 (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 13. Portanto, não há que se dar razão à contribuinte na sua pretensão de retificar suas DAA, a fim de suprimir algumas deduções tidas como indevidas pela fiscalização, e especial a supressão de seus pais como dependentes. 14. No sentido da análise dos argumentos repisados pela contribuinte, já manifestou-se corretamente a Primeira Instância e, conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, inciso III do RICARF, tendo em vista a contundente avaliação da lide pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado voto da mesma. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, ora adotados como razões de decidir, grifados no original: Voto (...) Dedução de dependente - Matéria não impugnada Conforme se depreende dos argumentos da impugnação não há contestação da glosa da dedução de dependente Everton Rodrigo Moraes que apresentou declaração em separado. Assim considera-se definitivamente lançado o crédito correspondente a esta parcela. Da omissão de rendimentos dos dependentes É condição para que a pessoa seja considerada dependente para fins de dedução do imposto de renda que ela não tenha apresentado declaração de imposto de renda em separado para o exercício. São considerados Dependentes para fins de imposto de renda pessoa física (fins fiscais), de acordo com o artigo 35 da Lei n.° 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4 o , inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I-o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...); VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: (grifamos) (...) Como se vê não há restrição quanto ao domicilio tributário, assim, a inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é opção do contribuinte exercida no ato da transmissão. Ao exercer esta opção, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000003/2009-18 (...) Portanto, conclui-se que relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas, independentemente do valor ter atingido ou não o limite de obrigatoriedade para apresentação individual da declaração de ajuste anual. O argumento da interessada que não participou dos rendimentos dos dependentes não prospera na medida em que se depreende do texto legal que os pais, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal podem ser considerados dependentes, como se vê no caso vertente. Não tendo o contribuinte informado na DIRPF 2007 os rendimentos auferidos pelos dependentes eleitos, é procedente o lançamento decorrente de sua omissão. (...) 15. Ou seja, os rendimentos auferidos nos valores de R$ 5.866,39 da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Dois Córregos, recebido pela dependente Maria Aparecida Bueno de Almeida, sem compensação de IRRF, e R$ 12.239.64, da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Dois Córregos, recebido pelo dependente Nelson de Almeida, com compensação de IRRF de R$ 12,87, deveriam ambos ter sido, sem duvida, e com embasamento legal tributário, declarados na DAA da ora recorrente. 16. Nesse diapasão, entenda a interessada que o fato de ser utilizada a Declaração Anual de Isentos – DAI 2007, não significa que aqueles que a utilizaram não auferiram rendimentos, os quais, no caso, deveriam ter sido declarados na DAA da interessada relativa ao mesmo Exercício. Paralelamente, situação cadastral regularizada (e-fls.81/83) não é sinônimo de ausência de rendimentos, muito menos de desnecessidade da declaração destes em DAA, apenas que o CPF encontra-se em situação regular no cadastro da RFB, ou seja, estariam com seu cadastro devidamente preenchido e congruente, ou mesmo que não existiriam naquele momento débitos tributários definitivamente constituídos. 17. Retome-se ainda que no lançamento não se questiona a má-fé ou a intenção de lesão ao erário por parte da contribuinte, uma vez que em seara tributária o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)”. 18. Assim sendo, o fato é que está presente nos bancos de dados da Receita Federal a última DAA entregue pela contribuinte, e o conteúdo da mesma deve ser acatado. A alegação de incompatibilidade da Declaração com sua realidade fática não a isenta de sua responsabilidade, uma vez que a própria providenciou o seu preenchimento com informações que, à época, considerou necessárias e pertinentes. A materialidade dos fatos e a verdade material foi apresentada, na verdade, pela própria contribuinte, ao entender como cabíveis ao apresentar a Declaração. 19. Desnecessário o seu clamor contra a manifestação da DRJ acerca da não impugnação relativa à dependência e aos rendimentos de seu esposo, uma vez que seus argumentos são exatamente os expostos na Decisão combatida para manutenção da glosa, não havendo influência sobre o resultado final apurado na Notificação. 20. A realização de diligência deve ser considerada desnecessária, pois a mesma não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000003/2009-18 de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72. 21. Além do que, a solicitação de perícia deve atender aos requisitos previstos em lei, quais sejam, sua menção na impugnação, com os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. 22. Ao decorrer da apreciação dos autos, é claramente constatado que a Notificação foi lavrada dentro dos liames legais necessários para a correta constituição do crédito tributário, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo à interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 23. verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, mormente os do contraditório de da ampla defesa. 24. Sua pretensão de juntada de documentos em relação a histórico fiscal também é descabida, uma vez que tais documentos, necessários à apreciação da lide, já se encontram nos autos, ou juntados pela Administração Tributária ou mesmo pela própria recorrente no decorrer do processo administrativo, devendo então os autos serem apreciados na forma como se encontram. 25. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais da contribuinte, não há que se falar em correção dos lançamentos indevidos ou cancelamento do débito fiscal, restando portanto sem reparos a Decisão combatida. Dispositivo 25. Isso posto, voto em negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8845444 #
Numero do processo: 11474.000173/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.141
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento do recurso em diligência    Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 RELATÓRIO  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n. 37.764.348­8, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, “a” da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283,  I,  “g” do RPS – Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a  pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  diligência  fiscal  junto  à  empresa  MALHARIA  MANZ  LTDA  (MANZ)  novo  auto­de­infração  ­  AI  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  caso  ainda  persista  esta  infração,  visto  que  o  AI  de  N°  35.763.840­9,  lavrado  em  18/04/2005,  foi declarado nulo sem análise do mérito, por deixar de mencionar  reincidências  na gradação da multa aplicada, resultando em definição de valor da multa inferior ao correto,  conforme DN N° 20.421.4/0346/2005.  A  irregularidade  constatada  na  ocasião  e  que  persiste  até  então,  consistiu  em  constituição de empresas de fachada no interior da MANZ, com inclusão no regime tributário  do SIMPLES, contratação de empregados em seu nome para colocá­los prestando serviços nas  instalações da MANZ mediante simulação de contratos de prestação de serviços na área têxtil.  De fato, eram empresas fictícias cridas com a finalidade de se interpor entre o real empregador  (a  tomadora) e seus empregados, deixando de reconhecer as contribuições sociais a cargo do  empregador ao optarem pelo SIMPLES.  Neste  contexto,  verificamos  que  o  sócio  administrador  da CMS  INDÚSTRIA  TÊXTIL LTDA (CMS), CARLOS VALDIR SCHUCKO, tendo sido anteriormente contratado  como  empregado,  permaneceu  exercendo  as  mesmas  funções  sob  iguais  condições  após  a  rescisão  do  contrato  trabalhista  e  imediata  contratação  de  serviços  de  "assessoria"  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  CMS.  Os  fatos  caracterizadores  específicos  encontram­se  descritos  no  item  "DAS  ATIVIDADES  DO  SÓCIO  GERENTE  (CMS)"  do  relatório  fiscal  complementar que acompanha as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLDs N°  35.763.836­0 e 35.763.837­9.  Ainda  descreve  o  relatório  a  infração  em  relação  ao  sócio  gerente  da  JOINTÊXTIL  LTDA  (JOINTÊXTIL),  PAULO  ALEXANDRE  DALCHAU,  tendo  sido  anteriormente  contratado  corno  empregado,  permaneceu  exercendo  as  mesmas  funções  sob  iguais condições após a rescisão do contrato trabalhista, mediante contratação de prestação de  serviços por intermédio da pessoa jurídica 30INTÉXTIL. Os fatos caracterizadores específicos  encontram­se descritos no item "DAS ATIVIDADES DO SÓCIO GERENTE (JOINTÊXTIL)"  do relatório fiscal complementar que acompanha as NELDs retro mencionadas.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 28/04/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/05/2006.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  53 a 99.   Destaca­se que  as  folhas  145  a  172  foi  anexado  relatório  fiscal  complementar  esclarecendo os pontos que ensejaram a formação do vínculo de emprego diretamente com a  empresa  Manz,  considerando  a  simulação  na  prestação  de  serviços  mediante  empresas  interpostas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000173/2007­52  Resolução n.º 2401­000.141  S2­C4T1  Fl. 693          3 Determinou­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  considerando  que  a  multa  agravada  encontra­se  equivocada,  devendo  ser  retificado  o  valor  da mesma  e  reaberto  prazo  para manifestação  ou  pagamento  por  parte  do  autuado,  fls.625  a  627.  Foi  emitido  despacho  decisório à fl. 628 a 631.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  para  apresentação  de  impugnação  aos termos do despacho­decisório que retificou o valor da multa.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  647  a  654.  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso fls.  658 a 685, onde em síntese alega:  1.  Primeiramente  é  de  se  deixar  claro  que  a  empresa  autuada,  Malharia  Manz  Ltda.,  é  plenamente ILEGÍTIMA para figurar no pólo passivo da presente autuação, não devendo  em hipótese alguma quaisquer valores ao INSS, decorrente do auto em apreço.  2.  Que o agente fiscal interpretou de maneira equivocada e errônea que as empresas Facção  Joinvile  Ltda.,  C. M.  S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  seriam  apenas  empresas  de  fachada,  com  o  intuito  de  sonegar  impostos. A  emissão  de  TEAF  em  relação  ao  cada  empresa, comprova a sua existência.  3.  Pelo que consta do referido auto e, mais precisamente, do famigerado "Relatório Fiscal  Complementar — RELFISCO" que originou a presente e também as demais autuações da  Malharia  Manz  Ltda.,  o  agende  fiscal  interpretou  de  maneira  totalmente  equivocada,  errônea, e, à sua vista, e tão somente à sua vista, entendeu que as empresas que estavam  sendo  fiscalizadas  (Facção  Joinville  Ltda.,  C.M.S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  Ltda.)  seriam,  sob  a  sua  ótica,  empresas  de  "fachada",  para  acobertar  uma  situação  jurídica diversa da real que, no ato arbitrário e fantasioso do agente fiscal, teria o único  fim de sonegar impostos.   4.  Que deixou  a  autoridade  fiscal  de  informar qual  a  legislação  pátria  que  veda  à pessoa  física  estar  na  condição  de  empregada  e  o  mesmo  tempo  desempenhar  atividades  empresariais, participando de sociedade comercial;  5.  Que  a  circunstância  de  um  antigo  empregado  da Malharia Manz  Ltda.  ser  atualmente  sócio de outra das empresas e desempenhar estas atividades de prestação de serviços para  a recorrente não pode ser considerado como subsídio para as alegações do fiscal;  6.  Que inexiste entrave legal ao fato de o sócio da Facção Joinville Ltda. ser irmão de um  dos sócios da Malharia Manz Ltda;  7.  Não demonstrou o agente fiscal a existência de controle de horário dos sócios,e o fato de  existir um único relógio para registro do cartão, não demonstra subordinação,  já que se  encontra na entrada do condomínio.  8.  As  relações  de  cunho  trabalhista  são  de  interesse  exclusivo  dos  trabalhadores,  não  competindo a autoridade fiscal indicá­la.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 9.  Sustenta  também  o  agente  fiscal  que  algumas  pessoas,  dentre  as  quais  contadores  e  gerente  de RH  e  Financeiro,  se  apresentariam  perante  terceiros  em  nome  da Malharia  Manz Ltda. e também das outras empresas Ora, como já dito, não há óbice legal para a  terceirização  das  atividades  de  uma  empresa,  mormente  em  se  tratando  de  atividades  administrativas.  Ademais,  como  já  restou  claro,  por  tratar­se  de  um  condomínio  de  empresas, estas decidem entre si por contratarem todas as mesmas empresas para prestar  os  serviços  contábeis  e  de  gestão  financeira,  bem  como  os  serviços  de  Recursos  Humanos,  pois  desta  forma  •  podem  contratar  por  um melhor  preço,  reduzindo  custos  para todas as empresas.  10.  Quanto  à  alegação  do  fiscal  de que  as  atividades  fins  seriam  as mesmas  das  empresas  contratadas e da contratante, o que  impossibilitaria a prestação de  serviços,  igualmente  não  merece  prosperar.  Isto  porque,  em  tratando­se  de  condomínio  industrial,  várias  empresas  se  estabelecem  num  mesmo  local,  ou  em  locais  próximos,  para  exercerem  atividades  comuns,  em  sistema  de  parceria,  diminuindo  os  custos  de  produção  para  as  empresas.   11.  A pesar de estarem instaladas no mesmo endereço, cada empresa  tem seu galpão e sua  estrutura.  12.  No que diz respeito à administração da empresas contratadas, as mesmas sempre foram  gerenciadas por seus sócios gerentes e, excepcionalmente, tão somente a partir de janeiro  de 2005, foi nomeado um administrador para a Jointêxtil,  tendo em vista a necessidade  que se opunha à época.  13.  No que diz respeito às movimentações financeiras, esclarece a Malharia Manz Ltda. que,  até o ano de 2002 movimentava sua própria conta, pois possuía talões de cheque em suas  mãos,  cedidos  em  período  anterior  pelo  banco  com  o  qual  efetuava  movimentações  financeiras. As movimentações das outras empresas que foram efetuadas através de sua  conta,  ocorreram  porque  os  sócios  das  empresas  encontravam  se  em  dificuldades  financeiras,  com  restrição  de  crédito,  e,  por  conseqüência,  suas  empresas  tinham  dificuldades em efetuar movimentações financeiras.  14.  Assim sendo, haja vista o sistema de condomínio industrial existente, as parcerias entre  as  empresas,  ouve  uma  verdadeira  cooperação  entre  as mesmas,  de modo  a  superar  as  dificuldades financeiras que algumas delas pudessem estar atravessando, atitude natural  de  empresas  que  se  unem  para  desempenhar  atividades  no  sistema  de  condomínio  industrial, buscando a prosperidade de todas as empresas que dele fazem parte.  15.  Como a empresa possuía toda a estrutura física, maquinário de ponta, necessitava agora  de  pessoas  para  iniciarem  suas  atividades.  E,  como  a  Manz  não  tinha  condições  financeiras de contratar funcionários próprios, e também como meio de reduzir custos, e  tornar­se competitiva no mercado nacional, adotou o modelo do condomínio  industrial,  terceirizando sua linha de produção, através da contratação de empresas de mão de obra,  as quais prestariam seus serviços nas suas áreas específicas, sendo para isso remuneradas.  16.  A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser feita arbitrariamente, com base  em  meras  alegações,  principalmente  pelas  graves  conseqüências  econômicas  e  sociais  que  resulta,  devendo  ser  precedida  de  razões  devidamente  fundamentadas,  em  procedimento específico para este fim, com possibilidade de contraditório e ampla defesa  (constitucionalmente resguardado).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000173/2007­52  Resolução n.º 2401­000.141  S2­C4T1  Fl. 694          5 17.  Outra  prova  da  autonomia  das  empresas,  é  a  "Notificação  Recomendatória"  que  cada  uma das empresas prestadoras de serviço  (CMS, Jointêxtil e Facção)  recebeu, enviadas  pelo Ministério Público do Trabalho, sendo enviado uma Notificação para cada uma das  empresas, haja vista serem empresas distintas, com personalidade jurídica própria.  18.  E não há que se falar que as empresas não apresentaram documentos, conforme os artigos  de  lei  no  qual  o  fiscal  fundamenta  a  autuação,  uma  vez  que  não  fossem  todos  os  documentos  fornecidos,  o  fiscal  não  teria  todas  as  informações  necessárias  ao  desempenho  das  suas  funções.  Apesar  de  ter  feito  mal  uso  das  informações,  em  atos  indistintamente arbitrários.  19.  Toda  a  situação  das  empresas  foi  esclarecida  por  seus  contadores  e,  se  algum  livro  eventualmente  não  foi  apresentado,  tal  fato  ocorreu  tão  somente  por  motivo  de  força  maior, em vista do roubo de equipamentos, conforme noticiado pela própria Assessoria  Contábil da empresa, esclarecendo toda a situação ocorrida, e conforme cópia do boletim  de ocorrência em anexo, que comprova todo o alegado, não havendo qualquer culpa de  nenhuma as empresas quanto à eventual não apresentação de algum documento.   20.  E  não  há  que  se  falar  em  falsidade  nas  informações  prestadas,  uma  vez  que  todos  os  registros  documentais  correspondem  à  realidade  das  empresas,  não  havendo  qualquer  irregularidade.  21.  O  agente  fiscal  aplicou  à Manz  a  penalidade  prevista  no  art.  92  e  art.  102  da  Lei  n.  8212/91,  e  também,  sobre o mesmo  fato,  e mesmo  fundamento,  aplicou a pena do  art.  283,  inciso  II,  "j"  e  art.  373,  do Decreto  3048/99,  o  que  configura  verdadeiro BIS  IN  IDEM  22.  Que a multa  lançada a  recorrente apresenta  forma confiscatória de seu patrimônio, não  devendo ser aplicada.  23.  Requer  cumulativamente  a  nulidade  da  autuação,  seu  cancelamento,  o  e  cálculo  do  débito,  que  seja  afastada  a multa,  que  se  utilize  a  documentação  acostada  aos  AIs  n°  35.763.843­3  e  35.763.839­5  e  NFLDs  n°  35.763.836­0  e  35.763.837­9  com  prova  emprestada,  que  seja  concedido  o  prazo  de  15  dias  para  a  juntada  do  instrumento  procuratório e que todas as intimações/notificações se dêem em nome dos procuradores  firmatários.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  690.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, quanto a legitimidade da caracterização do vínculo empregatício, entendo haver uma  questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto­ de­infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo  fundamento,  qual  seja:  NFLDs  n°  35.763.836­0  e  35.763.837­9  e  AIs  n°  35.763.843­3  e  35.763.839­5 e, ao qual acredito descrever os fatos geradores que ensejaram a autuação. (já que  se trata de lançamento substitutivo, onde não foi possível identificar todas as NFLD lavradas e  relacionadas com o débito em questão. Contudo, não se identificou decisão final a respeito da  mesma nos sistemas, precisando esclarecimentos acerca da correlação da NFLD com os Autos  de infração.  Note­se que a autuação na qualidade de obrigação acessória segue a obrigação  principal,  qual  seja  o  recolhimento  de  contribuições  sobre  a  caracterização  dos  vínculos  empregatícios  para  efeitos  previdenciários.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível a análise tendo por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  retornar  a  origem  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca das NFLD correlatas.. Caso  as  referidas NFLD  já  tenham sido  quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal  informação aos presentes autos. No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da  matéria objeto de cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada  NFLD com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10925.002188/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e Cofins” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”.
Numero da decisão: 9303-011.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator) e Valcir Gassen, que conheceram parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e Cofins” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator) e Valcir Gassen, que conheceram parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 88 /2 00 9- 07 Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e Cofins” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator) e Valcir Gassen, que conheceram parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302- 004.887, de 25 de outubro de 2017 (fls. 1.639 a 1.670), integrado pelo Acórdão de Embargos nº Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 3302-007.541, de 22/08/2019 (fls. 1958 a 1968), proferidos pela 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do CARF, no qual ficou decidido, respectivamente: Acórdão nº 3302-004.887 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a reliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Acórdão de Embargos nº 3302-007.541 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS. conforme art. 15, II, da mesma lei. é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retomo de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante. e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS. conforme art. 15. II. da mesma lei. é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado. em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes. para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes de vendas a locais presumidos, os valores de fretes de remessa e retomo de armazenagem e aos fretes intitulados "consignação". Vencido o conselheiro Walker Araújo que negava o crédito sobre os valores de fretes de remessa e retomo de armazenagem e sobre fretes de vendas a locais presumidos. Dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado. em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes. nos termos do voto do relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias, com a apresentação dos correspondentes paradigmas: (1) - Conceito de insumos para efeito de creditamento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que entende de abrangência restritiva nos termos da legislação do IPI (paradigmas Acórdãos 203-12.448 e 3801-002.037); (2) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição (paradigmas Acórdãos 3102-002.049 e 3802-00.341); (3) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes (paradigma Acórdão 3801-003.758); (4) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte (paradigma Acórdão 3101-00.795); (5) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos (paradigma Acórdão 3801-003.758). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 1707 a 1718. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 1737 a 1750. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 O sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias, com a apresentação dos correspondentes paradigmas: (1) ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas (paradigmas Acórdãos 3401-002.389, 3202-000.226 e 3201- 003.572); (2) ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma (paradigmas Acórdãos 9303-006.218 e 3402-002.481). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na transferência de produtos acabados e para transporte de produtos agropecuários destinados à revenda, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 2004 a 2014. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 2023 a 2033. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às seguintes matérias: (1) - Conceito de insumos para efeito de creditamento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que entende de abrangência restritiva nos termos da legislação do IPI; (2) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição; (3) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes; (4) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte; (5) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos. (1) Conceito de Insumos Para a comprovação da divergência quanto à primeira matéria, indica como paradigmas os acórdãos nºs. 203-12.448 e 3801-002.037, com as transcritas a seguir, nas partes que interessa ao presente exame (grifado): Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Acórdão nº 203-12.448 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SR F nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Acórdão nº 3801-002.037: PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Excerto do voto vencedor: Deste modo, adota-se como solução deste litígio o conceito de insumo segundo o disposto na IN 404/2004 Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN SRF nº 358/03) PIS. O acórdão recorrido decidiu que o conceito de insumos na legislação do PIS e da Cofins seria mais abrangente do que aquele previsto na legislação do IPI, basta que os bens sejam inerentes à produção/fabricação, independentemente do contato direto com o produto fabricado. Entretanto, ainda que os acórdãos paradigmas tenham expressado entendimento diverso, similar ao conceito de insumo do IPI, aplicando o disposto na IN 404/2004 e na IN nº 247/2002, tal posição já se encontra superada pela jurisprudência administrativa e judicial, bem como pela própria administração tributária, conforme Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e IN RFB 1911/2019. Ocorre que na data da admissibilidade do recurso especial ainda não havia decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço do recurso quanto ao conceito de insumo aplicado à legislação de PIS e COFINS. (2) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição Para a comprovação da divergência quanto à segunda matéria, indica como paradigmas os acórdãos nºs 3102-002.049 e 3802-00.341, com as ementas transcritas a seguir, nas partes que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3102-002.049: Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Despesas com a manutenção só geram crédito se, cumulativamente, digam respeito a máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e que não sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano. Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há como reconhecer o crédito. Acórdão nº 3802-00.341: COFINS. REGIME DA NÃO‑ CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não‑ cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ‑ dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo ‑ vê‑ se que o legislador optou por um regime de não‑ cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 REGIME DA NÃO‑ CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não‑ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte. Confrontando as decisões constata-se a divergência alegada; Enquanto na decisão recorrida foi admitido o crédito da contribuição em relação às aquisições de peças de reposição, por entender que teriam sido aplicadas em máquinas utilizadas no processo produtivo, bem como imputando o ônus da prova à fiscalização quanto à utilização em equipamentos de vida útil superior a um ano, os paradigmas não admitiram créditos em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas por não atenderem ao conceito de insumos restritivo. Conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição (3) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes Da análise do recurso considerei que a divergência jurisprudencial não estava comprovada, quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes, devido à fundamentos fáticos e probatórios diversos nas decisões comparadas. Todavia, fiquei vencido, por maioria de votos, decidindo os membros deste Colegiado pelo conhecimento do recurso especial nesta matéria. (4) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com embalagens de transporte Para a comprovação da divergência quanto à quarta matéria, indica como paradigma o acórdão nº 3101-00.795, com a ementa transcrita a seguir, na parte que interessa ao presente exame (grifado): REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: A fim de analisar a divergência alegada, transcrevemos alguns excertos dos acórdãos recorrido e paradigma: Acórdão nº. 3101-00.795 (paradigma) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. [...] Acórdão nº. 3302-004.887 (recorrido) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO- CUMULATIVAS.EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição.(grifamos) (...) Por se tratar de fase posterior ao processo produtivo da Recorrente, as embalagens utilizadas com função precípua de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não integram o processo produtivo, seja direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos. Por seu turno, entendeu que as embalagens de apresentação, por integrar o processo produtivo da Recorrente, visto que por não se destinarem apenas ao transporte do produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento. Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. [...] Da leitura dos excertos acima transcritos, pode-se constatar que, no entendimento do acórdão recorrido, as despesas com materiais de embalagem representam insumos, gerando, consequentemente, créditos de PIS/COFINS, independentemente do fato dos materiais serem utilizados em etapa posterior à fabricação e de serem "embalagens para transporte". Por sua vez, o acórdão paradigma afasta o creditamento das despesas com materiais de "embalagens para transporte", permitindo apenas o crédito atinente às despesas com as chamadas "embalagens para apresentação". É nítida a divergência entre os dois acórdãos no tratamento que dispensam às despesas com materiais para embalagem na apuração do PIS/COFINS não-cumulativos. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com embalagem de transporte. (5) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos Para a comprovação da divergência quanto à quinta matéria, indica como paradigma o acórdão nº. 3801-003.758, com a ementa transcrita a seguir, na parte que interessa ao presente exame (grifado): REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Da leitura das ementas e dos votos-condutores dos acórdãos paradigma e recorrido, pode-se concluir que as decisões apresentam entendimentos distintos no tocante à possibilidade de creditamento do frete entre estabelecimentos da mesma empresa. Enquanto o acórdão recorrido prevê que os fretes de transferências de insumos entre estabelecimentos dão direito ao crédito de PIS/COFINS, o acórdão paradigma refuta tal creditamento, uma vez que os gastos com frete para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa não integrariam o conceito de insumos - a título de exemplo, o acórdão paradigma refuta o creditamento do frete na transferência de leite in natura dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais, enquanto que o acórdão recorrido aceita tal creditamento. É nítida, portanto, a divergência entre os dois acórdãos no tratamento que dispensam às despesas com fretes entre estabelecimentos. Assim, tendo em vista o evidente dissídio interpretativo entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido, proponho o seguimento do recurso ora analisado no tocante à matéria: Direito de crédito sobre as despesas com frete entre estabelecimentos. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos. 1.2 MÉRITO Do conceito próprio de insumo para fins do PIS e COFINS Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, a Recorrente requer a aplicação do entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, também já adotada pela administração tributária no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e na IN RFB 1911/2019. Dessa forma, a presente análise considerará o conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância definido pelo STJ, sujeito às análises que faço nos tópicos a seguir. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 O colegiado a quo entendeu que, para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria ter provado que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. O ônus da prova, portanto, seria do Fisco. A Recorrente apresenta o paradigma com o entendimento que não haveria como saber se as peças empregadas teriam vida útil superior a um ano, negando, consequentemente, o direito ao creditamento, imputando o ônus ao contribuinte para confeccionar essa prova. Transcrevo excerto do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O acórdão recorrido afirma ser indevida a glosa dos créditos de que o contribuinte se apropriou sobre o custo de aquisição partes e peças de reposição. Segundo o relator, as partes e peças de reposição foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda pela contribuinte. Esse entendimento, contudo, não pode prosperar. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: Do conteúdo dos dispositivos transcritos, tem-se que as partes e peças de reposição somente pode ser considerado insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS e da COFINS se sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Como se pode perceber, a restrição do direito a créditos existe, a partir do momento que existe uma vedação de creditamento pelo inciso II, do art. 3º da Lei 10.833/2002 e Lei 10.637/2002 de partes e peças que foram incorporadas ao ativo imobilizado. Matéria de extremada importância neste ponto é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito. [...] Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito; sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Como se pode perceber, cabe ao contribuinte comprovar que as peças e partes de máquinas e equipamentos foram efetivamente utilizadas como insumos, nos termos da legislação acima transcrita e que as mesmas não foram incorporadas ao ativo imobilizado. Não assiste razão à recorrente. Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Transcrevo excerto do voto condutor da decisão recorrida: A resolução que deferiu a diligência requereu que fosse discriminado que peças teriam sido utilizadas em manutenções e que peças não teriam sido utilizadas. A diligência concluir que parte dos valores glosados se referia à manutenção de máquinas e equipamentos, no entanto, aparentemente, por sua natureza, teriam sido considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas e equipamentos usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos. A recorrente apresentou arquivo contendo a relação de peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização. (...) Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do bem, prevista na data de sua aquisição deve ser ativada e sujeita a depreciações futuras. A motivação da autoridade fiscal foi a seguinte: "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3 a – Peças e materiais de rep.aplic.manut.maq.e equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações." Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois não evidencia como ocorreria o aumento, transparecendo, inclusive falta de convicção na alegação, ao afirmar que "aparentemente" teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil. Este colegiado, já enfrentou a matéria, no julgamento do 10925.002180/2009-32, do mesmo contribuinte, analisando fatos semelhantes (Acórdão nº 9303-008.757, sessão de 13 de junho de 2019). Transcrevo excerto do voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. A questão destacada na decisão recorrida refere-se à motivação insuficiente e falta de prova por parte da autoridade fiscal, para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral). Visto que o contribuinte teria juntado aos autos, após a realização de diligência, arquivo contendo a relação de peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, configura sua boa-fé e transferência do ônus da prova ao Fisco, para refutar as informações. Portanto, confirma-se a decisão recorrida. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes Adoto os fundamentos da decisão a quo, que reconheceu os créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção, e de esteira até o local de reserva do leite. Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 A recorrente pugnou pelo reconhecimento de [...] relativos à utilização de gás Ultrasystem, graxas, óleos e lubrificantes que seriam usados em equipamentos do setor produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc. A diligência in loco confirmou a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena), bem como a relação de outros insumos indica sua utilização no processo produtivo, em nada objetando o relatório fiscal. Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte A Fazenda Nacional alega que a embalagem somente poderia ser considerado como insumo para o PIS e da COFINS se sofresse alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Alega que a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados. Constata- se, portanto, que faz uso da teoria restritiva de insumos. Transcrevo excerto da decisão recorrida, com seus fundamentos: Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Vale dizer, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Desta forma, entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal. Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de apresentação, deve ser admitido também o crédito relativo as embalagens consideradas pela fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela Recorrente como de apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Constata-se, portanto, que a decisão recorrida apreciou o direito a crédito das contribuições acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Este colegiado, em recente decisão, se manifestou favorável ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre embalagens para transporte. Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303-011.408, da lavra do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que adoto como minhas razões de decidir: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Quanto às embalagens (pallets e big bags), é de ser negado provimento. Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando em embalagens que tem por fito a preservação de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse sentido decidimos recentemente nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Dessarte, nesse ponto é de ser negado o especial fazendário. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos A Fazenda Nacional recorreu quanto ao reconhecimento do direito de crédito sobre os gastos com fretes das seguintes prestações: (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial; e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. A recorrente adota a antiga teoria restritiva de insumos, entendendo que o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não poderia ser considerado como insumo na produção por não proporcionar qualquer alteração nos produtos intermediários. Não assiste razão à recorrente. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Assim decidiu o colegiado a quo: Assim, os fretes nas aquisições de insumo devem ser reconhecidos por se tratarem de custo de aquisição, bem como os fretes de transferências de insumos entre estabelecimentos, por se tratarem de serviços aplicados durante o processo produtivo, incluindo aqui os fretes entre os pontos de coleta até a produção, conforme explicitado no FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA: DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA 01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO: Nesta primeira etapa há o custo de transporte, que é o valor pago ao transportador para fazer a coleta do leite na propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria, sem passar pelo posto de resfriamento [...] 02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO: Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago às transportadoras pelo serviço de transporte entre o posto de resfriamento e a indústria. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das planilhas: VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP por se tratarem de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica-se na informação prestada pela recorrente, a aquisição refere-se a leite in natura, lenha, cavaco, embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou simplesmente sem descrição do produto adquirido. [...] FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: nesse tópico divirjo, com a devida vênia, da posição esposada pelo n. relator do processo 10925.001199/200961, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida operação. TRANSFERÊNCIA PC e PCPC: Frete na transferência de leite in naturais dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos. REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados. REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo qualquer objeção no relatório fiscal da diligência. De acordo com o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os gastos com fretes, se não integrar o custo do insumo ou do bem destinado à revenda, somente proporcionará crédito das contribuições nas seguintes hipóteses: (i) se for configurado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou (ii) se for decorrente da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 A interpretação dada pela recorrente, no sentido de se considerar como insumo apenas aquilo que é aplicado ou consumido em processo que represente alterações no produto em fabricação já se encontra superada pela jurisprudência, especialmente a partir da decisão do REsp 1.221.170/PR, e pela administração tributária, conforme Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e IN RFB 1911/2019. Os gastos de frete objeto do recurso fazendário se referem a prestações ocorridas dentro do processo produtivo do contribuinte, e estão abrangidos no conceito de insumo a partir da nova interpretação que considera a essencialidade e a relevância para o processo produtivo. Assim, os fretes com a transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; de remessa e retorno à análise laboratorial; e de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção, são insumos da produção, passíveis de gerar crédito das contribuições. Confirmo, portanto, a decisão recorrida. 2 Recurso Especial do Contribuinte 2.1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Conforme relatado, apenas foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto ao direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o custo dos fretes pagos na transferência de produtos acabados e para transporte de produtos agropecuários destinados à revenda Para a comprovação da divergência foi indicado como paradigma o acórdão 9303- 006.218 e 3402-002.481, com as ementas transcritas a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão 9303-006.218 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE INSUMOS. Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de insumos integram o custo destes e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Da mesma forma os gastos com fretes na movimentação destes insumos no processo fabril. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3o, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Acórdão 3402-002.481 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. COMPONENTE DO CUSTO DE FABRICAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. O frete pago pelo fabricante a pessoa jurídica domiciliada no País, relativo ao transporte de insumos ou produtos cm elaboração entre estabelecimentos produtores de uma mesma empresa, compõe a fase de fabricação na acepção ampla do conceito de industrialização, devendo ser contabilizado no custo dos estoques, nos termos dos itens 9 e 10, do CPC n° 16 (aprovado pela Deliberação CVM n* 575/2009), de modo que gera o direito ao desconto de créditos por atender ao conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003. Entendo que resta demonstrada a divergência apontada pela recorrente quanto ao Acórdão nº 9303-006.218, visto que as decisões confrontadas tratam da questão do direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre operações de venda. Já o Acórdão nº 3402-002.481 trata sobre direito ao crédito no frete sobre compras, que comporia o custo dos estoques, questão diversa daquela tratada no acórdão recorrido. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, e o recurso deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO A Recorrente alega o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda (frete na transferência de produtos destinados à venda) Não assiste razão à recorrente. Entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu: Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Confirmo, portanto, a glosa efetuada, e nego provimento ao recurso. 3 Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento na parte conhecida; e por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas, claras e didáticas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria “3. Do direito ao crédito de PIS e da COFINS sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes”, como passo a demonstrar. Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 No voto condutor do Acórdão recorrido foi destacada a efetiva comprovação de utilização dos “combustíveis e lubrificantes” no setor produtivo, uma vez que efetuada diligência in loco confirmou-se a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vinda do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena). Assim, “comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições”. No especial, a Fazenda Nacional discorda desse entendimento e para a comprovação da divergência, apresenta como paradigma “específico” o Acórdão nº 3801- 003.758, cuja ementa transcrevo a seguir (parte que interessa ao exame): CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Com base no confronto entre as decisões (recorrida e o paradigma específico), acompanho o relator, no entendimento de que a divergência jurisprudencial, de fato, não foi demonstrada, pois o paradigma apresenta o entendimento no sentido de reconhecimento dos créditos condicionado à efetiva comprovação do combustível na utilização no processo produtivo, mesmo sentido da decisão recorrida, que expressamente afirmou que teria sido comprovada sua utilização na produção. Entretanto, cabe enfatizar que a matéria “1. Conceito de Insumos” (a) tem caráter geral, (b) para essa matéria foram indicados os Acórdãos nº 203-12.448 e 3801-002.037, nos quais os Colegiados paradigmáticos restringiram o crédito aos insumos que se desgastassem por contato (aplicando a tese do IPI) e (c) o relator votou por seu conhecimento. Entendo que o conhecimento dessa matéria geral implique o conhecimento da outra matéria, específica, e seja suficiente para devolver à competência desta Terceira Turma da CSRF a apreciação da integralidade do recurso. Aplicando a situação do Acórdão recorrido ao Colegiado paradigmático “geral” (referente ao conceito de insumo), teríamos decisão diferente, pois o combustível, utilizado ou não na atividade produtiva, não daria direito a crédito, por não se desgastar por contato com o produto fabricado. Pelo exposto, entendo ficar comprovada a divergência e, consequentemente, voto por conhecer do recurso quanto à essa matéria. Assim, é de se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também quanto à matéria “3. Do direito ao crédito de PIS e da COFINS sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002188/2009-07 Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.002413/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IPRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Resta configurada a omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia quando o contribuinte informa em sua DAA seus dependentes os valores recebidos e não realiza os pagamentos devido do imposto de renda, ou quando informa e não apresenta comprovante do devido recolhimento. O contribuinte, ainda que apresente documentos como a cópia da sentença ou acordo homologado judicialmente ou da escritura pública (após a alteração da Lei), quando intimado para apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados, deve fazer sob pena de ser autuado.
Numero da decisão: 2301-009.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Resta configurada a omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia quando o contribuinte informa em sua DAA seus dependentes os valores recebidos e não realiza os pagamentos devido do imposto de renda, ou quando informa e não apresenta comprovante do devido recolhimento. O contribuinte, ainda que apresente documentos como a cópia da sentença ou acordo homologado judicialmente ou da escritura pública (após a alteração da Lei), quando intimado para apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados, deve fazer sob pena de ser autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIO RODRIGUES ROCHA contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (6ª Turma da DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 24 13 /2 01 0- 70 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002413/2010-70 O Acórdão recorrido assim dispõe: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2009 (ano-calendário 2008), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 19 a 23, do qual tomou ciência em 09/09/2010, que apurou crédito tributário total de R$ 11.332,88. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no ano-calendário 2006, na quantia de R$ 29.250,00, por falta de comprovação, face não atendimento à intimação. Na descrição dos fatos consta que: Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 30/09/2010, da seguinte forma: 1. foi glosada a dedução de pensão alimentícia judicial, com a alegação de que os documentos não foram suficientes para sua comprovação; 2. não se questionou a existência de previsão legal para a dedução procedida, relacionada à pensão alimentícia paga aos genitores; 3. apenas se aduziu a falta de apresentação de documentação hábil à comprovação das deduções; 4. a cópia do processo judicial e recibos de pagamento são provas mais do que hábeis para a comprovação dos pagamentos que ensejaram as deduções glosadas; 5. as deduções podem ser demonstradas por qualquer documento idôneo. Para instruir o pleito, não anexou documentos. Atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 (que alterou a Instrução Normativa RFB nº 958/2009), o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que fossem analisadas questões de fato apresentadas pelo impugnante, tendo em vista que o contribuinte não teria atendido à intimação da fiscalização. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fl. 29, ratificado pelo Despacho Decisório nº 63, de 05 de junho de 2014 (fl. 30), concluindo a autoridade lançadora que a exigência deveria ser mantida, por não ter sido comprovado o pagamento da dedução de pensão alimentícia declarada. Cientificado em 25/05/2014 (fl. 33) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas 34 a 37, aduzindo que: 1. a mesma glosa foi efetuada no que toca ao exercício de 2008, tendo a 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora acolhido sua impugnação; 2. as deduções resultam de pagamentos efetuados em consonância com acordo homologado judicialmente, ficando estabelecido que o impugnante deve pagar pensão alimentícia mensal de seis salários mínimos a seus genitores; 3. a pensão foi paga para custear necessidades básicas dos alimentados; 4. quanto à comprovação do pagamento da pensão, os recibos devem ser considerados como válidos, vez que não era exigido por lei ou sentença nenhuma outra forma de registro ou contabilização de bens ou valores pagos a título de pensão alimentícia. Em seu Recurso Voluntário o recorrente reiterou as mesmas argumentações de primeira instância acima já transcritas. Pede o cancelamento da autuação fiscal, em razão teria apresentado todas as provas necessárias da pensão judicial. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002413/2010-70 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99), e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002413/2010-70 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124ª da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil”; No respectivo sentido, ainda, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 638, inciso IV, 641 e 643, assim transcritos: "Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): Art. 641. Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte (art.620), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ). Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar essa dedução é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. No caso, quem fez o pagamento teria o direito à dedução, obedecendo também a legislação em vigor, e não quem recebeu. A acusação fiscal se deu pelo seguinte: Ocorre que nos autos a prova dos pagamentos é fundamental para que seja afastada a glosa. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ transcorreu as dúvidas existentes pela fiscalização: No caso do interessado, foram levantadas dúvidas acerca da real necessidade de pensionamento a seus pais em relação a outros exercícios, culminando com a lavratura de Notificações de Lançamento - cujas impugnações apresentadas pelo defendente foram julgadas de forma desfavorável ao defendente nas DRJ Juiz Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art7viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art7viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002413/2010-70 de Fora e Curitiba - , tendo em vista que havia indícios de que a pensão estipulada por meio de acordo teria como objetivo apenas favorecer-se da dedução da base de cálculo do imposto de renda, a exemplo de diversos acordos judiciais homologando pensões alimentícias que vinham ocorrendo na cidade de Brasília de Minas. Tendo em vista a suspeita levantada pelo fiscal autuante em relação a outros exercícios, foram exigidas as comprovações dos pagamentos, tanto para o interessado, como para seus progenitores. Para comprovação foram apresentados apenas recibos preenchidos por terceira pessoa e assinados pelos pais do impugnante. O mesmo se repete no caso dos autos. O contribuinte apenas apresentou, para comprovação da pensão alimentícia pleiteada como dedução, recibos preenchidos por terceira pessoa, com data incompleta. Mantendo-se a linha adotada para os demais exercícios, tais recibos mostram-se imprestáveis. Não trazem segurança de que os valores estipulados por meio do acordo judicial foram efetivamente transferidos a seus progenitores. Assim, o termo de constatação fiscal foi levanta a suspeita de simulação da pensão alimentícia, para beneficiar-se da dedução do imposto de renda, isenção proporcionada pela Lei do IR. Em seu recurso voluntário o recorrente alega que não houve nenhum tipo de irregularidade no processo de jurisdição voluntária referente à pensão de seus genitores, e que teve deferido direito em processo similar que tramitou perante 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora-MG (processo . No termo de diligência realizado em março de 2012, o genitor do recorrente foi intimado para prestar esclarecimentos quanto à pensão, da qual extraio o seguinte conteúdo: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002413/2010-70 De todo o contexto dos autos entendo que de fato a prova para comprovar os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia restaram precárias, apesar dos documentos juntados. Nesse sentido, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. No presente caso, não houve hábil e idônea que pudesse afastar a acusação fiscal. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.721032/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. MANUTENÇÃO O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal está sujeito ao arbitramento do lucro. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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F. DAS CHAGAS NETO - EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. MANUTENÇÃO O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal está sujeito ao arbitramento do lucro. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 10 32 /2 01 3- 04 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.897 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721032/2013-04 Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao primeiro semestre do ano-calendário 2009, no montante total de R$ 1.557.130,73 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. A autoridade fiscal apurou omissão de receita e, com base na receita conhecida, arbitrou o lucro do ano-calendário de 2009, com fundamento no art. 530, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.0000, de 1999, pela falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal. 3. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. 4. Em impugnação a Recorrente alegou, em síntese, falta de ciência da contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal, inaplicabilidade da tributação com base no lucro arbitrado e descabimento da multa qualificada. 5. A decisão de primeira instância manteve a autuação, o arbitramento do lucro e reduziu a multa qualificada de 150% para 75%. Com efeito, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. CIÊNCIA AO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido a empresa cientificada - pessoalmente, na figura do seu sócio majoritário - do Termo de Início de Procedimento Fiscal, descabe a alegação de nulidade dos lançamentos. LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO. Tendo a contribuinte deixado de apresentar a escrituração contábil e fiscal para apuração da receita auferida e do Lucro Presumido, os tributos devidos no decorrer do ano-calendário devem ser determinados com base no Lucro Arbitrado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Não comprovada a circunstância agravante (que duplicaria o percentual da multa), mantém-se apenas o percentual básico da multa, por “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata“. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. Os lançamentos relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova relativos ao lançamento do IRPJ e, desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, mutatis mutandis, a esses tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/09/2014, em que aduz ser inaplicável a tributação com base no lucro arbitrado (e-fls. 324 e seg.). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.897 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721032/2013-04 7. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 10. Trata-se de auto de infração em que se apurou omissão de receita e, com base na receita conhecida, arbitrou-se o lucro do ano-calendário de 2009, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, ante a falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal. 11. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. A seguir a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 59 e seg.): 26. No ano-calendário 2009, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, apresentadas pelos Órgãos Públicos Diligenciados, Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO e Prefeitura Municipal de São José de Ribamar/MA, constatamos que a empresa auferiu Receita Brutal Total no valor de R$ 8.719.843,75 (Oito milhões, setecentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrado nos itens 10 e 22. 27. A Receita Bruta auferida não foi declarada em DIPJ - AC/2009, nem oferecida totalmente a tributação federal através de DCTF -AC 2009 inicialmente apresentada. Refere-se aos serviços de construção civil com fornecimento de material constantes das Notas Fiscais de prestação de serviços, apresentadas pelos Órgãos Públicos Diligenciados, relacionados no anexo e consolidado mês a mês na planilha abaixo: [...] 28. Considerando que o contribuinte deixou de apresentar a escrituração contábil e fiscal para apuração da Receita auferida e do Lucro Presumido no AC 2009, o imposto devido no decorrer deste AC/2009 foi determinado com base no Lucro Arbitrado pelo regime de competência a partir das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pelos Órgãos Públicos Diligenciados, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lein28.981, de 1995, art. 47, eLein~9.430, de 1996, art. l-): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n-9,249, de 1995, art. 16, e Lei n- 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.897 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721032/2013-04 Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n-9.249, de 1995, art. 24. 29. Assim, a partir destes valores, arbitramos o Lucro e apuramos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus tributos reflexos. 30. Ressaltamos que nos termos do art. 532, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos (Lucro Presumido = 8%), acrescidos de vinte por cento. 31. A tributação reflexa - CSLL, COFINS e PIS/PASEP - foi apurada neste procedimento fiscal por depender dos mesmos elementos de prova analisados para IRPJ, em observância ao permissivo legal previsto no §1° do artigo 9° do Decreto 70.235/72. 32. Conforme art. 29, Lei 9.430/96, c/c o art. 20 da Lei 9.249/95, a base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado corresponde a 12% (doze por cento) de sua receita bruta, somando-se a esse valor outros tipos de ganhos/receitas não abrangidos no conceito de receita bruta. 33. Em relação ao PIS/COF1NS, estabelece o art. 8°, inciso II, Lei 10.637/02 e art. 10°, inciso II, Lei 10.833/03, que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e COFINS, às alíquota de 0,65% e 3% sobre a receita de faturamento mensal. 34. Foram considerados e apropriados os valores dos Impostos/Contribuições Sociais recolhidos antes do início do procedimento fiscal, incluído em DCTF - Retifícadora - AC 2009 pelo Contribuinte em atendimento à intimação da Fiscalização [...]. 12. A recorrente alega, em síntese, inaplicabilidade da tributação com base no lucro arbitrado porquanto não teria apresentado os livros e documentos e fiscais solicitados por questões alheias à sua vontade, como dificuldades financeiras, dificuldades operacionais em sua atividade, reclamações trabalhistas dentre outras. 13. Assenta ainda que o Fisco Federal detinha a posse das notas fiscais emitidas pela Recorrente, as quais foram fornecidas pelas Prefeituras Municipais de São José de Ribamar e de Porto Velho, onde se identifica a receita bruta, e que uma vez instada a confirmar sua legitimidade (das notas fiscais), prontamente o fez. 14. A despeito das alegações da Recorrente, a negativa do contribuinte em apresentar a escrituração comercial/fiscal à fiscalização impõe o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifo nosso). Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.897 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721032/2013-04 15. Tendo em vista que a Recorrente, devidamente intimada, deixou de apresentar o Livro-Caixa, e/ou Diário e Razão (e-fls. 72) conforme reconhece no recurso voluntário, revela-se correto o arbitramento do lucro. CSLL, Cofins e Pis – reflexos 16. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 17. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 18. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 19. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001577/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 77 /2 00 9- 19 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001577/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por infração ao disposto no art. 32, I da Lei 8212/91, c/c o art. 225, I e § 9º do Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fls. 29, que (...) 3. Na operacionalização de suas atividades, a empresa contou com serviços prestados por terceiros, pessoas físicas, identificados através da contabilidade na conta 3.1.1.02.005 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, pertencente a conta superior 3.1.1.02 - CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Através do Termo de Intimação Fiscal n.º 2, de 20/11/2009, à empresa foi intimada a apresentar os documentos de caixa que deram origem aos lançamentos na conta contábil 3.1.1.02.005 - Despesas com Serviços de Terceiros, entretanto a solicitação não foi atendida, argumentando a empresa, através de correspondência recebida em 27/11/2009, em anexo, que houve extravio dos documentos. 3.1. Destarte, foram os prestadores de serviços considerados como segurados contribuintes individuais, autônomos, de que trata a alínea "g", inciso V, do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, c/c a alínea "j", inciso V, e com o inciso I do § 15, ambos do art. 9 0 , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, donde concluiu-se que, como tomadora dos serviços destes segurados era sua obrigação elaborar as folhas de pagamento incluindo-os, no entanto os mesmos foram delas omitidos. 4. Os dados relativos aos fatos geradores ocorridos foram apurados na contabilidade, nas competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2005, estando os lançamentos contábeis demonstrados no Anexo I, que é parte integrante do presente Auto de Infração. Cópias das folhas do Livro Razão n.º 17, Tomo V, com os lançamentos na conta 3.1.1.02.005 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS estão anexadas ao presente Auto de Infração. 5. Assim, elaborando as folhas de pagamento com a omissão dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, de acordo com as normas e padrões estabelecidos, descumpriu a empresa o dever instrumental previsto no art. 32, I, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I, §9º , do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorrem da desconsideração de todos os contratos de estágio firmados pela empresa em sua matriz e em suas Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001577/2009-19 diversas filiais no período autuado por um julgamento pessoal da autoridade autuante, que além de ter gerado consequências previdenciárias, aplicou-lhe multa de ofício à alíquota de 75%, bem como o acusou de ter agido com dolo, fraude e má-fé, tipificando sua conduta como criminosa; b) alega decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não havendo dolo, fraude ou simulação de sua parte e tendo enviado a GFIP com as informações que considerava corretas e realizado o pagamento antecipado do tributo calculado a partir da GFIP enviada, esse é o dispositivo legal que regula o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco; c) afirma que, contrariamente ao que afirmou o autoridade autuante, a sua boa-fé é facilmente constada por meio das provas que ora anexa aos autos, como auditoria da Delegacia Regional do Trabalho, na qual foram verificados contratos de trabalho, estágio e prestação de serviço dos anos de 2004 e 2005, sem que houvesse sido apontada nenhuma irregularidade em relação aos contratos de estágio, e que foi alvo de reclamações trabalhistas de estagiários contratados que pleitearam, justamente, e sem sucesso, o reconhecimento do vínculo empregatício; d) argumenta que o auditor fiscal autuante não fez. nem encontrou. prova alguma de que os estagiários contratados exerciam atividades de funcionários regulares incompatíveis com seus cursos de formação, mas apenas presumiu esse fato, o que é inaceitável; e) afirma que o auditor se ateve a três pontos para descaracterizar os contratos de estágio celebrados, quais sejam (1) a carga horária por eles desempenhada, (2) o nomen juris das verbas pagas aos estagiários e (3) a incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação. Com relação à carga horária, diz que a autoridade fiscal pretendeu atribuir força normativa a uma Resolução do CNE (CNE/CEB nº 01, de 21/01/04) que não possui esse atributo, em detrimento da Lei nº 6494/77, que regia essa atividade nos anos de 2004 e 2005, e seu regulamento, o Decreto nº 87497/82; com relação ao “nomen juris”, alega, em síntese, que o fato de os estagiários receberem verbas denominadas "salário", "saldo de salário", "salário base", "diferença de salário", "13° salário", "ajuda alimentação", "ajuda de custo" e "13° salário", não significa que tais verbas tinham, de fato, tal natureza jurídica, pois “é patente e corriqueira, em nossos Tribunais, a desconsideração da nomenclatura com que são chamadas determinadas verbas para a sua consideração como sendo verba de natureza salarial." Alega que não há disposição legal que exija a adoção de nomenclatura especifica para o pagamento de verba aos estagiários, e que o contador da impugnante optou pela forma mais simples, de manter a mesma nomenclatura; com relação à incompatibilidade das atividades exercidas, afirma que relaciona e discrimina as atividades exercidas pelos estagiários de cada área. Requer, por fim, (i) seja reconhecida a preliminar de decadência; (ii) a procedência da impugnação em todos os seus termos, devendo ser configurada a relação de estágio e descaracterizado o débito de contribuições previdenciárias; (iii) protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos e rol de testemunhas no prazo máximo de 30 dias; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001577/2009-19 (iv) sejam aproveitadas as provas da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37214741-0, respeitando o direito da economia processual e da unidade da jurisdição; (v) requer o prazo de 05 dias para juntada de procuração; e (vi) requer a dilação probatória em 45 dias, considerando que nem todos os documentos referentes aos contratos de estágio se encontram em posse da empresa. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FOLHA DE PAGAMENTO Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, inclusive os contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 29/04/10 (fls. 135), dela o contribuinte interpôs recurso aos 31/05/10 (fls. 136 ss.), no qual, em essência, reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Trata-se recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental consistente em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social., em infração ao disposto no art. 32, I da Lei 8212/91, c/c o art. 225, I e § 9º do Decreto 3048/99. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega ser incompreensível a 11ª Turma da DRJ/RJ1 ter considerado a matéria objeto do presente auto de infração como “não impugnada”, o que alega evidenciar desleixo e negligência com que foi procedido ao julgamento de sua impugnação. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001577/2009-19 Argumenta que o auto de infração combatido se constitui na aplicação de multa, segundo a autoridade fiscal autuante, em decorrência de “ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço”. Prossegue esclarecendo que A tese arguida na impugnação versa sobre a legalidade dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte, que foram desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal, e que, por isso, enquadrou os estagiários como segurados empregados, sendo que a multa objeto do AI DEBCAD combatido nestes autos tem por objeto a falta da informação das verbas pagas/creditadas a esses estagiários. Dessa forma, se dado provimento, como se espera, à tese suscitada na impugnação e reforçada com os argumentos que seguem neste recurso, de regularidade na celebração e execução dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte e desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal autuante, resta impossível o enquadramento dos estagiários como segurados obrigatórios do INSS, e, portanto, inexistente a obrigação acessória imputada pelo AI DEBCAD objeto deste processo administrativo, devendo este ser declarado nulo de pleno direito, por lhe faltar o requisito objetivo da conduta típica do contribuinte. Em suma, o Sr. Auditor Fiscal valeu-se dos Autos de Infração no. 37.214.741-0, 37.214.742-9 e 37.214.743-7 para alterar a verdade dos fatos e criar uma ficção jurídica estranha aos fatos devidamente ocorridos, para, a partir das presunções falsas decorrentes desta ficção, lavrar estes referidos autos de infração, e, posteriormente, como consequência deles, lavrar outros autos de infração, como é o caso do auto ora combatido neste processo, uma vez que a obrigação acessória cujo descumprimento serviu de base para a presente autuação, em verdade, inexistia e continua por inexistir. (Destaquei) Nessa linha, prossegue em suas razões defendendo, em síntese, a regularidade dos contratos de estágio celebrados e a irregularidade da autuação, afirmando que a autoridade fiscal autuante não encontrou provas da incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação, que não havia vedação legal em relação à carga horária de 8 horas diárias de trabalho para estagiários e que o nomen juris das verbas que a eles eram pagas não determina a sua natureza jurídica, pontos sobre os quais a autoridade fiscal sustenta a autuação. Alega, também, que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Ocorre que conforme se verifica do Relatório do Auto de Infração, transcrito no relatório, acima, o auto de infração objeto deste processo administrativo, qual seja AI DEBCAD nº 37.221.271-9, não tem por fundamento eventual irregularidade dos contratos de estágio celebrados pelo ora recorrente, nem a desconsideração desses mesmos contratos para caracterizá- los como contrato de trabalho. O fundamento da presente autuação, como está minuciosamente relatado no Relatório Fiscal da Infração, reproduzido linhas acima, é o fato de que “elaborando as folhas de pagamento com a omissão dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, de acordo com as normas e padrões estabelecidos, descumpriu a empresa o dever instrumental previsto no art. 32, I, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I, §9º , do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999”, ensejando a lavratura do auto de infração ora impugnado por descumprimento desse dever instrumental. Assim, tem razão o julgador de primeira instância quando afirma que Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001577/2009-19 13. Não procede a alegação da Impugnante de que todos os autos de infração lançados contra a mesma consubstanciaram-se na desconsideração, pelo Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas diversas filiais, bem como em sua matriz. No presente caso, a relação com os créditos lançados descaracterizando os estagiários se dá apenas em função de ter sido através deles que ficou constatado o dolo, fraude, má-fé e simulação, que resultou na majoração da multa aplicada. 14. Portanto, não apreciarei nenhum dos argumentos trazidos pela Impugnante sobre tal matéria, que foi tratada nos créditos diretamente relativos a ela, uma vez que o presente auto diz respeito, como já enfatizado, à não inclusão dos contribuintes individuais nas folhas de pagamento da Impugnante. O mesmo se dá com o recurso voluntário, que, como dito, revisita as razões de defesa constantes da impugnação. Desse modo, à exceção da alegação de decadência, as demais razões tecidas pelo recorrente em seu recurso não têm pertinência alguma com a presente autuação e, por conseguinte, com a decisão recorrida, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, razão pela qual não devem ser conhecidas. Com relação à alegação de decadência, o recorrente argumenta que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Ocorre que de acordo com o que informa a autoridade fiscal no item 4 do relatório da informação fiscal, acima transcrito, “Os dados relativos aos fatos geradores ocorridos foram apurados na contabilidade, nas competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2005, estando os lançamentos contábeis demonstrados no Anexo I”, que, por sua vez, aponta informações relativas às competências compreendidas entre 01/2005 e 12/2005. É dizer, o período cuja decadência alega o recorrente sequer foi abrangido pelo auto de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.914363/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T21:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T21:00:17Z; Last-Modified: 2021-07-06T21:00:17Z; dcterms:modified: 2021-07-06T21:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T21:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T21:00:17Z; meta:save-date: 2021-07-06T21:00:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T21:00:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T21:00:17Z; created: 2021-07-06T21:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-06T21:00:17Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T21:00:17Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.914363/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.970 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 43 63 /2 01 1- 22 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914363/2011-22 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, integrante do despacho decisório, está consignado que não houve a comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior. Além disso, nas referidas informações complementares, no campo de observação, há referência a decisão do CARF, em outro processo administrativo, reconhecendo o regime não cumulativo para a apuração de determinadas receitas da recorrente, julgamento que influencia diretamente a análise do direito creditório deste processo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro nos valores de débitos de PIS/COFINS informados nas DCTF originais – valores maiores do que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, a certeza do crédito informado na Dcomp é condição para sua homologação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: (a) o PER/DCOMP é forma de declarar o crédito; (b) a fiscalização considerou, na lavratura de auto de infração, referido crédito no cômputo do lançamento; (c) o presente processo deve ser sobrestado, até decisão definitiva em outro processo administrativo em que se discute matéria prejudicial a este processo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914363/2011-22 seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB, entre os quais, aquele objeto dos autos. O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo (destaquei partes): De se declarar, de início, que a Manifestação de Inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Conforme informações complementares da análise do crédito, a não homologação da Dcomp se deu ante a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido ou a maior, no que remete ao Acórdão 07-25585. A contribuinte defende a existência do indébito informado na Dcomp e reclama que este não foi identificado em razão de a DCTF retificadora não ter sido adequadamente processada. Inicialmente, saliente-se que a decisão pela não comprovação do indébito (Darf informado na Dcomp) se deu, não pelo não processamento da DCTF retificadora, mas em razão de não haver a comprovação de que o débito de fato era indevido. Destarte, em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que a alegada retificação foi processada; desta, de fato, foi omitido o débito informado na DCTF original de que ora se trata. Entretanto, o simples fato de a contribuinte omitir, na DCTF retificadora, débito declarado como pago na DCTF original não torna o pagamento deste débito indevido. Para ter certeza do indébito, há que se verificar se há a comprovação de que o débito pago de fato não era devido, como alega a recorrente, o que não se verifica no presente caso. De se ver. No Despacho Decisório, informado como fundamento da decisão, há a menção ao Acórdão nº 25585. O referido Acórdão foi proferido em 10/08/2011, por esta mesma turma de julgamento, e tratou do processo administrativo 10983.721217/2010-74, referente aos autos de infração através dos quais foram constituídos contra a interessada créditos tributários decorrentes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativas, relativos a fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007. No âmbito deste processo, a questão era o regime de tributação da contribuição incidente sobre as receitas do período (decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica), se o cumulativo, como defendia a contribuinte, ou o não cumulativo, como lançado pelo Fisco. A decisão da DRJ foi pela tributação pelo regime não cumulativo das contribuições, decisão que foi integralmente mantida pelo CARF através do Acórdão nº 3302001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 28/11/2012. Ou seja, ao remeter ao referido Acórdão, a DRF fundamente sua decisão no fato de que, considerando que às receitas do período se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, não havia comprovação de que o pagamento desta contribuição, conforme declarado na DCTF original do período, seria indevido. A interessada, a seu turno, nada trouxe a fim de infirmar o fato de que às suas receitas se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Em sua Manifestação de Inconformidade, simplesmente afirma que o pagamento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa era indevido, sem nada mencionar sobre o sistema de tributação aplicável às suas receitas. Saliente-se que, como visto, a simples omissão, na DCTF retificadora, de débito declarado como pago na DCTF original, não torna indevido o pagamento efetuado através do Darf em questão. Assim, resta que não há a comprovação de que o pagamento informado na Dcomp seja indevido, razão pela qual, ante a falta de certeza do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do CTN, tem- se que a Dcomp não pode ser homologada. Como se vê, o colegiado de primeira instância mantém o despacho decisório, pois entende que o sujeito passivo não demonstrou, em sua manifestação, que o pagamento informado na declaração de compensação era, de fato, indevido. Em outras palavras, não houve comprovação de que o débito de contribuição social objeto de retificação é realmente menor do que o valor originalmente apurado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914363/2011-22 Em especial, a decisão recorrida aponta a falta de elementos na contestação para afastar os fundamentos assumidos pelo despacho decisório quanto ao regime de tributação não cumulativo que deve ser adotado pelo sujeito passivo. Nesse ponto, como bem explica a decisão recorrida, nas informações complementares de análise do direito creditório – parte integrante do despacho decisório, há, no campo de observações, referência ao processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, no qual se discutiu a questão do regime de tributação de determinadas receitas da recorrente, tendo sido exarado o Acórdão nº. 3302-001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, na sessão de 28/11/2012, que reconheceu que a apuração do PIS/COFINS deveria seguir o regime não-cumulativo - diversamente, portanto, do que defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade apresentada no presente processo. Depreende-se, de todo o exposto, que o despacho decisório e a decisão recorrida afastaram o pleito da recorrente não pela simples desconsideração de DCTF retificadora, mas pela ausência de provas do indébito alegado. Nessa esteira, revela-se correta o despacho decisório e a decisão recorrida quando concluem pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que aquele débito retificado, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar, de forma cabal, o valor do débito de contribuição social, regularmente constituído pela DCTF original e retificado a menor: a simples existência de DCTF retificadora não basta para a verificação da certeza e liquidez dos créditos postulados pela recorrente no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação. Em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. É de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, DCOMP, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente quando defende a subsistência do crédito com base nas informações da DCOMP, uma vez que os valores constantes de declarações e demonstrativos devem ser comprovados por documentos outros, tal como escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Com relação à alegação da recorrente de que a fiscalização teria considerado, no bojo da autuação levada a cabo no processo nº. 10983.721217/2010-74, pagamentos realizados através de PER/DCOMP, a fim de se apurar o valor das contribuições devidas no regime da não-cumulatividade, não vejo razão de tal fato implicar o reconhecimento de créditos no presente processo sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez. Explico. Primeiramente, observe-se que, segundo a própria narrativa da recorrente e, ainda, daquilo que se depreende da leitura do Relatório da Atividade Fiscal, juntado aos autos, a apuração fiscal simplesmente considerou, na nova apuração das contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, para os períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, os recolhimentos efetuados no regime cumulativo, deduzindo tais recolhimentos do montante de tributos a pagar pela sistemática não-cumulativa. Naturalmente, se os Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914363/2011-22 recolhimentos efetuados naquele regime coincidiram com os valores declarados em DCOMP, não haveria razão para que a fiscalização desconsiderasse as informações de DCOMP. Isso não significa, entretanto, que aquele procedimento fiscal, de reconhecer recolhimentos informados em DCOMP, valide, por si, todas informações de direito creditório constantes em DCOMP no caso deste processo, diverso daquele outro de autuação, e, sobretudo, no caso de inexistência de documentos suficientes e necessários para demonstrar se os valores informados em declarações unilaterais – tais como DCOMP, DCTF, DACON, etc. - são verdadeiros. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou comprovar o valor de contribuição social devida nem a existência, natureza e extensão do direito creditório pleiteado. Caberia à recorrente juntar aos autos documentos suficientes e necessários para a demonstração de suas alegações, não sendo suficiente, para aferir a certeza e liquidez dos créditos postulados, as informações prestadas em DCOMP ou quaisquer outras declarações unilaterais. Por fim, no tocante ao argumento da recorrente de que o presente processo deveria ser sobrestado até que haja decisão definitiva do processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, entendo que não há relação de prejudicialidade ou conexão entre eles. Isso porque o processo de auto de infração, além de ter sido já definitivamente julgado na esfera administrativa, compreende, na verdade, a apuração de PIS/COFINS dos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, enquanto que o presente processo trata de crédito de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2004. Nesse contexto, se a recorrente sustenta que o débito objeto de recolhimento indevido, discutido no presente processo, é menor do que aquele originalmente declarado, deveria ter demonstrado, desde a manifestação de inconformidade, qual a base de cálculo da contribuição social, a natureza, o montante e o regime de tributação das receitas, demonstrando, por um lado, com elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, o valor devido a título de contribuição social, a existência de eventual saldo credor e, ainda, o registro contábil das operações atinentes ao pagamento indevido e às compensações declaradas. Lembre-se, uma vez mais, que meras alegações ou a simples transmissão de declarações unilaterais não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914363/2011-22 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730082/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da multa descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. 1.2. Narra o auto de infração que a Recorrente apresentou DCOMPs que não foram homologadas pela fiscalização. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que narra que: 1.3.1. Apresentou Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativas relativa ao segundo trimestre de 2010, no PAF 13971.902472/2015-58, nos termos dos artigos 56-A e 56-B; 1.3.2. Os pedidos foram parcialmente deferidos pela fiscalização de piso; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 08 2/ 20 16 -6 0 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 1.3.3. “Como consequência, as compensações realizadas com aqueles créditos não foram homologadas, entendendo o Sr. AFRFB que a ora Impugnante deveria ser penalizada com multas de 50% dos valores dos créditos que foram objeto das declarações de compensação”. 1.4. Face ao antedito, a Recorrente argumenta/pleiteia: 1.4.1. Suspensão do presente processo até o deslinde do PAF que trata do crédito que titulariza; 1.4.2. Irretroatividade da infração criada em 2015 para declarações de compensação apresentadas em 2012; 1.4.3. Retroatividade de norma benigna que extirpou a sanção em causa do ordenamento jurídico; 1.4.4. Inconstitucionalidade da Multa; 1.4.5. Caráter confiscatório da multa. 1.5. A DRJ de São Paulo, julgou improcedentes os argumentos lançados pela Recorrente, pois: 1.5.1. A compensação foi considerada não homologada pela DRF e posteriormente pela mesma DRJ; 1.5.2. Não houve revogação ou criação de nova multa posteriormente ao pedido de compensação, porém apenas foram condensados em um único dispositivo base de cálculo e alíquota da sanção em questão; 1.5.3. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre questões de constitucionalidade. 1.6. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Narra a fiscalização que a Recorrente pleiteou no processo administrativo 13971.902472/2015-58 créditos que acredita(va) fazer jus. Todavia, o pedido de crédito foi indeferido por Despacho Decisório acompanhado de Informação Fiscal, fato que levou a lavratura do auto de infração em análise nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. 2.2. No processo 13971.902472/2015-58: A autoridade fiscal informou que em ação fiscal da qual resultaram os lançamentos efetuados em Autos de Infração nos processos 13971.723730/2014-51 e 13971.720616/2015-50, restou constatado que nos meses de abril e junho de 2010 não Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 havia créditos vinculados às vendas não-tributadas no mercado interno, apesar de deixar consignado que havia créditos presumidos ou vinculados à exportação passíveis de ressarcimento (e-fls. 161/162). Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, a ausência de fundamentação legal da multa de mora aplicada nos débitos não compensados e, no mérito, a aplicação da verdade material no sentido de que a divergência no preenchimento do tipo de crédito não pode ser fundamentação para glosa de crédito reconhecido pela autoridade fiscal no relatório fiscal, que o preenchimento do tipo ocorreu em razão de o programa PER não prever o tipo exato a que a recorrente possuía direito ao ressarcimento, que os créditos pleiteados possuíam fundamento nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inexistência de manifestação da contribuinte antes da edição do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Constatado que não existem os créditos objeto do pedido de ressarcimento, correto seu indeferimento e a não homologação das compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade. Na sessão de 19/06/2018, esta turma converteu o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 3302-000.765, para que a autoridade fiscal informasse: 1. O montante passível de ressarcimento dos valores originalmente solicitados de créditos presumidos de R$ 19.657.932,04 e R$ 4.790.327,36, observando-se as autuações nos processos anteriormente mencionados, cuja planilha de junho/2010 indicou a existência de saldo credor de créditos presumidos de abril de 2010 no montante de R$ 1.872.732,68 e de junho de 2010, no montante de 2.591.926,05; 2. Se existem outros pedidos de ressarcimento de Cofins para o segundo trimestre de 2010. Em caso afirmativo, informar se há duplicidade de pedidos, juntando documentação probatória. Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal informou que o valor do crédito disponível para ressarcimento de Cofins era de R$ 17.127.956,51 para abril/2010 e 2.591.926,05, para junho/2010 e que não havia outros pedidos de ressarcimento para o mesmo período. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 Por seu turno, a recorrente aquiesceu as conclusões da autoridade fiscal. 2.3. Após o retorno do processo ao CARF a Segunda Turma da Terceira Câmara desta Seção proferiu o Acórdão 3302-006.475 (cujo o relatório encontra-se acima citado) que, por unanimidade, deu “provimento parcial ao recurso voluntário afastando o fundamento do indeferimento do pedido de ressarcimento e para retornar os autos à unidade de origem para que seja proferido novo despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010”. Isto porque: Embora, tenha reconhecido na Informação Fiscal (e-fl. 162, item 7) a existência de saldos de créditos de outra natureza (créditos presumidos ou de exportação) passíveis de ressarcimento, a fiscalização adotou como premissa a vinculação da natureza do direito creditório ao tipo de crédito solicitado no PER, vinculando a análise a este tipo de crédito solicitado, entendendo pela impossibilidade de considerar outros tipos de crédito que não o informado no PER. Por sua vez, a recorrente informa na peça recursal que utilizou o tipo de crédito vinculado ao mercado interno por ser o único tipo disponível no programa PERDCOMP que atendia ao ressarcimento que considerava devido, salientando que a própria fiscalização analisara materialmente os referidos créditos e que estariam fundamentados nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, o que daria suporte legal ao ressarcimento de créditos presumidos vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Entendo que a recorrente possui razão em suas alegações. Constata-se no PER, e-fl. 86, que os créditos requeridos são no valor de R$ 19.657.932,04 para abril de 2010 e R$ 4.790.327,36 para junho de 2010, os quais correspondem aos créditos presumidos das atividades agroindustriais, informados no Dacon, e-fls. 61 e 81, que foram considerados no Dacon como não passíveis de ressarcimento. Assim, em princípio, entendo que os créditos materialmente solicitados em ressarcimento não foram os créditos básicos vinculados ao mercado interno, mas sim créditos presumidos vinculados tanto a receitas não tributadas no mercado interno, quanto a receitas tributadas no mercado interno quanto a receitas de exportação, já que, aparentemente, o Dacon não discrimina a utilização destes créditos presumidos por tipo de receita vinculada, como faz com os créditos básicos do mercado interno e de importação (e-fls. 60 e 80). Em relação a tais créditos, a fiscalização reconheceu existir créditos presumidos passíveis de ressarcimento, o que entendo prevalecer, em razão do princípio da verdade material, sobre eventual preenchimento incorreto da natureza do tipo de crédito. Não se trata aqui de conceder créditos não solicitados pela recorrente, com o que concorda este relator, mas de definir a natureza do crédito solicitado em função da materialidade informada no Dacon e dos documentos fiscais e contábeis que suportam referidos créditos e não simplesmente pelo preenchimento do tipo no PER, o qual pode, eventualmente, estar equivocado. Ademais, a autoridade fiscal pode remanejar de ofício o tipo de crédito a ser tratado, como inclusive o fez nas planilhas que fundamentaram o despacho (e-fls. 160/161), acertando o SCC - Sistema de Controle de Créditos, se for o caso, para futuro controle. No caso, o valor solicitado pela recorrente corresponde à linha 14 do campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais" da ficha 24 (e-fl. 81), sendo R$ 19.657.932,04 referentes a abril/2010 e R$ 4,790.327,26 referentes a junho/2010. Assim, os saldos de R$ R$ 19.657.932,04 referentes a abril/2010 e R$ 4,790.327,26 referentes a junho/2010 devem ser imputados, primeiramente, aos créditos vinculados às Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 receitas de exportação, em seguida, às receitas não tributadas no mercado interno e, em seguida, às receitas tributadas no mercado interno. Portanto, o fundamento formal de erro no preenchimento do tipo de crédito no PER deve ser afastado, uma vez que restou provado que os créditos efetivamente solicitados em ressarcimento corresponderam a créditos presumidos vinculados, em grande parte, a receitas de exportação, conforme valores da coluna "de exportação" da linha 29 da ficha 16A (e-fls. 55 e 76). Ressalta-se que não é possível a alocação de outros créditos informados em outras linhas do Dacon no referido pedido, ainda que passíveis de ressarcimento, uma vez que, materialmente, tais créditos não fizeram parte deste PER. Ocorre que os autos, então, foram baixados em diligência, para que, afastado o fundamento formal de erro de preenchimento do tipo de crédito no PER, a autoridade fiscal identificasse os montantes dos referidos créditos. Em resposta, a autoridade fiscal reconheceu como passíveis de ressarcimento os saldos de R$ 17.127.956,51 para abril/2010 e R$ 2.591.926,05, para junho/2010, conforme relatório de diligência fiscal de e-fl. 295. Todavia, o valor relativo a abril/2010 está equivocado, pois no relatório fiscal do processo 13971.720616/2015-50 (Auto de Infração) de e-fls. 195/234, consta que dos valores de R$ 17.127.956,51, R$ 8.371.538,68 foram remanejados de ofício para descontar saldos devedores em aberto do próprio mês de abril/2010 (e-fl. 230) e R$ 6.883.685,15, remanejados de ofício para descontar saldos devedores em aberto do mês de maio/2010 (e-fl. 231), restando, ao final do segundo trimestre de 2010, o saldo de créditos presumidos de R$ 1.872.732,68 relativo a abril/2010 e R$ 2.591.926,05, relativos a junho/2010. Tais saldos podem ser imputados às receitas de exportação, em razão dos montantes apurados na linha 29 da ficha 16A dos Dacons. Assim, em princípio, tais valores poderiam ser reconhecidos como passíveis de ressarcimento. Porém, toda esta análise comportaria um novo despacho decisório e um novo trâmite administrativo, uma vez que a matéria em litígio restringia-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento por erro de preenchimento do tipo de crédito no PER, não tendo havido, em sede despacho decisório, qualquer apreciação da matéria de direito relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. A adoção do resultado da diligência configuraria supressão da competência originária para análise do pedido de ressarcimento e da primeira instância julgadora, quanto a seu eventual indeferimento. Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar os autos à unidade de origem para que seja proferido novo despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. 2.4. Como se nota do excerto acima, a Recorrente apontou de forma incorreta o fundamento legal em seu pedido de ressarcimento – segundo alega, por inexistir campo específico para tanto no programa PER/DCOMP. O Acórdão citado reconheceu o argumento da Recorrente e mais, observou a possível existência de crédito no período pleiteado, não fixando o montante por entender que, caso o fizesse, culminaria em supressão de instância. 2.5. Ora, a multa em questão é de “de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ao débito objeto de declaração de compensação não homologada”, não há, no momento deste julgamento acerca do valor do débito – a bem da verdade sequer há certeza sobre a existência do débito. Assim, resta claro que é de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 todo precipitado qualquer juízo acerca do quantum e até mesmo da incidência da multa em questão sendo imperiosa a suspensão do feito até o julgamento definitivo do processo administrativo 13971.902472/2015-58, como, aliás, permite o § 18 do artigo 74 da Lei 9.430/96: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 2.6. É claro que a norma em referência dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não do processo – a indicar a possibilidade de julgamento. Entretanto, de forma mais clara a Lex Adjetiva Cível, aplicada de forma supletiva, permite, expressamente, a suspensão do processo quando a decisão de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (artigo 313, inciso V alínea ‘a’), justamente o caso dos autos. 3. Pelo exposto, voto por suspender o presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo 13971.902472/2015-58, retornando o processo a este relator com cópia da decisão final deste. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Narra a fiscalização que a Recorrente pleiteou no processo administrativo 13971.902472/2015-58 créditos que acredita(va) fazer jus. Todavia, o pedido de crédito foi indeferido por Despacho Decisório acompanhado de Informação Fiscal, fato que levou a lavratura do auto de infração em análise nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. 2.2. No processo 13971.902472/2015-58: A autoridade fiscal informou que em ação fiscal da qual resultaram os lançamentos efetuados em Autos de Infração nos processos 13971.723730/2014-51 e 13971.720616/2015-50, restou constatado que nos meses de abril e junho de 2010 não havia créditos vinculados às vendas não-tributadas no mercado interno, apesar de deixar consignado que havia créditos presumidos ou vinculados à exportação passíveis de ressarcimento (e-fls. 161/162). Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, a ausência de fundamentação legal da multa de mora aplicada nos débitos não compensados e, no mérito, a aplicação da verdade material no sentido de que a divergência no preenchimento do tipo de crédito não pode ser fundamentação para glosa de crédito reconhecido pela autoridade fiscal no relatório fiscal, que o preenchimento do tipo ocorreu em razão de o programa PER não prever o tipo exato a que a recorrente possuía direito ao Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 ressarcimento, que os créditos pleiteados possuíam fundamento nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inexistência de manifestação da contribuinte antes da edição do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Constatado que não existem os créditos objeto do pedido de ressarcimento, correto seu indeferimento e a não homologação das compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade. Na sessão de 19/06/2018, esta turma converteu o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 3302-000.765, para que a autoridade fiscal informasse: 1. O montante passível de ressarcimento dos valores originalmente solicitados de créditos presumidos de R$ 19.657.932,04 e R$ 4.790.327,36, observando-se as autuações nos processos anteriormente mencionados, cuja planilha de junho/2010 indicou a existência de saldo credor de créditos presumidos de abril de 2010 no montante de R$ 1.872.732,68 e de junho de 2010, no montante de 2.591.926,05; 2. Se existem outros pedidos de ressarcimento de Cofins para o segundo trimestre de 2010. Em caso afirmativo, informar se há duplicidade de pedidos, juntando documentação probatória. Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal informou que o valor do crédito disponível para ressarcimento de Cofins era de R$ 17.127.956,51 para abril/2010 e 2.591.926,05, para junho/2010 e que não havia outros pedidos de ressarcimento para o mesmo período. Por seu turno, a recorrente aquiesceu as conclusões da autoridade fiscal. 2.3. Após o retorno do processo ao CARF a Segunda Turma da Terceira Câmara desta Seção proferiu o Acórdão 3302-006.475 (cujo o relatório encontra-se acima citado) que, por unanimidade, deu “provimento parcial ao recurso voluntário afastando o fundamento do indeferimento do pedido de ressarcimento e para retornar os autos à unidade de origem para que seja proferido novo despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010”. Isto porque: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 Embora, tenha reconhecido na Informação Fiscal (e-fl. 162, item 7) a existência de saldos de créditos de outra natureza (créditos presumidos ou de exportação) passíveis de ressarcimento, a fiscalização adotou como premissa a vinculação da natureza do direito creditório ao tipo de crédito solicitado no PER, vinculando a análise a este tipo de crédito solicitado, entendendo pela impossibilidade de considerar outros tipos de crédito que não o informado no PER. Por sua vez, a recorrente informa na peça recursal que utilizou o tipo de crédito vinculado ao mercado interno por ser o único tipo disponível no programa PERDCOMP que atendia ao ressarcimento que considerava devido, salientando que a própria fiscalização analisara materialmente os referidos créditos e que estariam fundamentados nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, o que daria suporte legal ao ressarcimento de créditos presumidos vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Entendo que a recorrente possui razão em suas alegações. Constata-se no PER, e-fl. 86, que os créditos requeridos são no valor de R$ 19.657.932,04 para abril de 2010 e R$ 4.790.327,36 para junho de 2010, os quais correspondem aos créditos presumidos das atividades agroindustriais, informados no Dacon, e-fls. 61 e 81, que foram considerados no Dacon como não passíveis de ressarcimento. Assim, em princípio, entendo que os créditos materialmente solicitados em ressarcimento não foram os créditos básicos vinculados ao mercado interno, mas sim créditos presumidos vinculados tanto a receitas não tributadas no mercado interno, quanto a receitas tributadas no mercado interno quanto a receitas de exportação, já que, aparentemente, o Dacon não discrimina a utilização destes créditos presumidos por tipo de receita vinculada, como faz com os créditos básicos do mercado interno e de importação (e-fls. 60 e 80). Em relação a tais créditos, a fiscalização reconheceu existir créditos presumidos passíveis de ressarcimento, o que entendo prevalecer, em razão do princípio da verdade material, sobre eventual preenchimento incorreto da natureza do tipo de crédito. Não se trata aqui de conceder créditos não solicitados pela recorrente, com o que concorda este relator, mas de definir a natureza do crédito solicitado em função da materialidade informada no Dacon e dos documentos fiscais e contábeis que suportam referidos créditos e não simplesmente pelo preenchimento do tipo no PER, o qual pode, eventualmente, estar equivocado. Ademais, a autoridade fiscal pode remanejar de ofício o tipo de crédito a ser tratado, como inclusive o fez nas planilhas que fundamentaram o despacho (e-fls. 160/161), acertando o SCC - Sistema de Controle de Créditos, se for o caso, para futuro controle. No caso, o valor solicitado pela recorrente corresponde à linha 14 do campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais" da ficha 24 (e-fl. 81), sendo R$ 19.657.932,04 referentes a abril/2010 e R$ 4,790.327,26 referentes a junho/2010. Assim, os saldos de R$ R$ 19.657.932,04 referentes a abril/2010 e R$ 4,790.327,26 referentes a junho/2010 devem ser imputados, primeiramente, aos créditos vinculados às receitas de exportação, em seguida, às receitas não tributadas no mercado interno e, em seguida, às receitas tributadas no mercado interno. Portanto, o fundamento formal de erro no preenchimento do tipo de crédito no PER deve ser afastado, uma vez que restou provado que os créditos efetivamente solicitados em ressarcimento corresponderam a créditos presumidos vinculados, em grande parte, a receitas de exportação, conforme valores da coluna "de exportação" da linha 29 da ficha 16A (e-fls. 55 e 76). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 Ressalta-se que não é possível a alocação de outros créditos informados em outras linhas do Dacon no referido pedido, ainda que passíveis de ressarcimento, uma vez que, materialmente, tais créditos não fizeram parte deste PER. Ocorre que os autos, então, foram baixados em diligência, para que, afastado o fundamento formal de erro de preenchimento do tipo de crédito no PER, a autoridade fiscal identificasse os montantes dos referidos créditos. Em resposta, a autoridade fiscal reconheceu como passíveis de ressarcimento os saldos de R$ 17.127.956,51 para abril/2010 e R$ 2.591.926,05, para junho/2010, conforme relatório de diligência fiscal de e-fl. 295. Todavia, o valor relativo a abril/2010 está equivocado, pois no relatório fiscal do processo 13971.720616/2015-50 (Auto de Infração) de e-fls. 195/234, consta que dos valores de R$ 17.127.956,51, R$ 8.371.538,68 foram remanejados de ofício para descontar saldos devedores em aberto do próprio mês de abril/2010 (e-fl. 230) e R$ 6.883.685,15, remanejados de ofício para descontar saldos devedores em aberto do mês de maio/2010 (e-fl. 231), restando, ao final do segundo trimestre de 2010, o saldo de créditos presumidos de R$ 1.872.732,68 relativo a abril/2010 e R$ 2.591.926,05, relativos a junho/2010. Tais saldos podem ser imputados às receitas de exportação, em razão dos montantes apurados na linha 29 da ficha 16A dos Dacons. Assim, em princípio, tais valores poderiam ser reconhecidos como passíveis de ressarcimento. Porém, toda esta análise comportaria um novo despacho decisório e um novo trâmite administrativo, uma vez que a matéria em litígio restringia-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento por erro de preenchimento do tipo de crédito no PER, não tendo havido, em sede despacho decisório, qualquer apreciação da matéria de direito relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. A adoção do resultado da diligência configuraria supressão da competência originária para análise do pedido de ressarcimento e da primeira instância julgadora, quanto a seu eventual indeferimento. Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar os autos à unidade de origem para que seja proferido novo despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. 2.4. Como se nota do excerto acima, a Recorrente apontou de forma incorreta o fundamento legal em seu pedido de ressarcimento – segundo alega, por inexistir campo específico para tanto no programa PER/DCOMP. O Acórdão citado reconheceu o argumento da Recorrente e mais, observou a possível existência de crédito no período pleiteado, não fixando o montante por entender que, caso o fizesse, culminaria em supressão de instância. 2.5. Ora, a multa em questão é de “de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ao débito objeto de declaração de compensação não homologada”, não há, no momento deste julgamento acerca do valor do débito – a bem da verdade sequer há certeza sobre a existência do débito. Assim, resta claro que é de todo precipitado qualquer juízo acerca do quantum e até mesmo da incidência da multa em questão sendo imperiosa a suspensão do feito até o julgamento definitivo do processo administrativo 13971.902472/2015-58, como, aliás, permite o § 18 do artigo 74 da Lei 9.430/96: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 2.6. É claro que a norma em referência dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não do processo – a indicar a possibilidade de julgamento. Entretanto, de forma mais clara a Lex Adjetiva Cível, aplicada de forma supletiva, permite, expressamente, a suspensão do processo quando a decisão de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (artigo 313, inciso V alínea ‘a’), justamente o caso dos autos. 3. Pelo exposto, voto por suspender o presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo 13971.902472/2015-58, retornando o processo a este relator com cópia da decisão final deste. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Narra a fiscalização que a Recorrente pleiteou no processo administrativo 13971.902472/2015-58 créditos que acredita(va) fazer jus. Todavia, o pedido de crédito foi indeferido por Despacho Decisório acompanhado de Informação Fiscal, fato que levou a lavratura do auto de infração em análise nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. 2.2. No processo 13971.902472/2015-58: A autoridade fiscal informou que em ação fiscal da qual resultaram os lançamentos efetuados em Autos de Infração nos processos 13971.723730/2014-51 e 13971.720616/2015-50, restou constatado que nos meses de abril e junho de 2010 não havia créditos vinculados às vendas não-tributadas no mercado interno, apesar de deixar consignado que havia créditos presumidos ou vinculados à exportação passíveis de ressarcimento (e-fls. 161/162). Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, a ausência de fundamentação legal da multa de mora aplicada nos débitos não compensados e, no mérito, a aplicação da verdade material no sentido de que a divergência no preenchimento do tipo de crédito não pode ser fundamentação para glosa de crédito reconhecido pela autoridade fiscal no relatório fiscal, que o preenchimento do tipo ocorreu em razão de o programa PER não prever o tipo exato a que a recorrente possuía direito ao ressarcimento, que os créditos pleiteados possuíam fundamento nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inexistência de manifestação da contribuinte antes da edição do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Constatado que não existem os créditos objeto do pedido de ressarcimento, correto seu indeferimento e a não homologação das compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade. Na sessão de 19/06/2018, esta turma converteu o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 3302-000.765, para que a autoridade fiscal informasse: 1. O montante passível de ressarcimento dos valores originalmente solicitados de créditos presumidos de R$ 19.657.932,04 e R$ 4.790.327,36, observando-se as autuações nos processos anteriormente mencionados, cuja planilha de junho/2010 indicou a existência de saldo credor de créditos presumidos de abril de 2010 no montante de R$ 1.872.732,68 e de junho de 2010, no montante de 2.591.926,05; 2. Se existem outros pedidos de ressarcimento de Cofins para o segundo trimestre de 2010. Em caso afirmativo, informar se há duplicidade de pedidos, juntando documentação probatória. Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal informou que o valor do crédito disponível para ressarcimento de Cofins era de R$ 17.127.956,51 para abril/2010 e 2.591.926,05, para junho/2010 e que não havia outros pedidos de ressarcimento para o mesmo período. Por seu turno, a recorrente aquiesceu as conclusões da autoridade fiscal. 2.3. Após o retorno do processo ao CARF a Segunda Turma da Terceira Câmara desta Seção proferiu o Acórdão 3302-006.475 (cujo o relatório encontra-se acima citado) que, por unanimidade, deu “provimento parcial ao recurso voluntário afastando o fundamento do indeferimento do pedido de ressarcimento e para retornar os autos à unidade de origem para que seja proferido novo despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010”. Isto porque: Embora, tenha reconhecido na Informação Fiscal (e-fl. 162, item 7) a existência de saldos de créditos de outra natureza (créditos presumidos ou de exportação) passíveis de ressarcimento, a fiscalização adotou como premissa a vinculação da natureza do direito creditório ao tipo de crédito solicitado no PER, vinculando a análise a este tipo de crédito solicitado, entendendo pela impossibilidade de considerar outros tipos de crédito que não o informado no PER. Por sua vez, a recorrente informa na peça recursal que utilizou o tipo de crédito vinculado ao mercado interno por ser o único tipo disponível no programa PERDCOMP que atendia ao ressarcimento que considerava devido, salientando que a própria Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 fiscalização analisara materialmente os referidos créditos e que estariam fundamentados nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, o que daria suporte legal ao ressarcimento de créditos presumidos vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Entendo que a recorrente possui razão em suas alegações. Constata-se no PER, e-fl. 86, que os créditos requeridos são no valor de R$ 19.657.932,04 para abril de 2010 e R$ 4.790.327,36 para junho de 2010, os quais correspondem aos créditos presumidos das atividades agroindustriais, informados no Dacon, e-fls. 61 e 81, que foram considerados no Dacon como não passíveis de ressarcimento. Assim, em princípio, entendo que os créditos materialmente solicitados em ressarcimento não foram os créditos básicos vinculados ao mercado interno, mas sim créditos presumidos vinculados tanto a receitas não tributadas no mercado interno, quanto a receitas tributadas no mercado interno quanto a receitas de exportação, já que, aparentemente, o Dacon não discrimina a utilização destes créditos presumidos por tipo de receita vinculada, como faz com os créditos básicos do mercado interno e de importação (e-fls. 60 e 80). Em relação a tais créditos, a fiscalização reconheceu existir créditos presumidos passíveis de ressarcimento, o que entendo prevalecer, em razão do princípio da verdade material, sobre eventual preenchimento incorreto da natureza do tipo de crédito. Não se trata aqui de conceder créditos não solicitados pela recorrente, com o que concorda este relator, mas de definir a natureza do crédito solicitado em função da materialidade informada no Dacon e dos documentos fiscais e contábeis que suportam referidos créditos e não simplesmente pelo preenchimento do tipo no PER, o qual pode, eventualmente, estar equivocado. Ademais, a autoridade fiscal pode remanejar de ofício o tipo de crédito a ser tratado, como inclusive o fez nas planilhas que fundamentaram o despacho (e-fls. 160/161), acertando o SCC - Sistema de Controle de Créditos, se for o caso, para futuro controle. No caso, o valor solicitado pela recorrente corresponde à linha 14 do campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais" da ficha 24 (e-fl. 81), sendo R$ 19.657.932,04 referentes a abril/2010 e R$ 4,790.327,26 referentes a junho/2010. Assim, os saldos de R$ R$ 19.657.932,04 referentes a abril/2010 e R$ 4,790.327,26 referentes a junho/2010 devem ser imputados, primeiramente, aos créditos vinculados às receitas de exportação, em seguida, às receitas não tributadas no mercado interno e, em seguida, às receitas tributadas no mercado interno. Portanto, o fundamento formal de erro no preenchimento do tipo de crédito no PER deve ser afastado, uma vez que restou provado que os créditos efetivamente solicitados em ressarcimento corresponderam a créditos presumidos vinculados, em grande parte, a receitas de exportação, conforme valores da coluna "de exportação" da linha 29 da ficha 16A (e-fls. 55 e 76). Ressalta-se que não é possível a alocação de outros créditos informados em outras linhas do Dacon no referido pedido, ainda que passíveis de ressarcimento, uma vez que, materialmente, tais créditos não fizeram parte deste PER. Ocorre que os autos, então, foram baixados em diligência, para que, afastado o fundamento formal de erro de preenchimento do tipo de crédito no PER, a autoridade fiscal identificasse os montantes dos referidos créditos. Em resposta, a autoridade fiscal reconheceu como passíveis de ressarcimento os saldos de R$ 17.127.956,51 para abril/2010 e R$ 2.591.926,05, para junho/2010, conforme relatório de diligência fiscal de e-fl. 295. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 Todavia, o valor relativo a abril/2010 está equivocado, pois no relatório fiscal do processo 13971.720616/2015-50 (Auto de Infração) de e-fls. 195/234, consta que dos valores de R$ 17.127.956,51, R$ 8.371.538,68 foram remanejados de ofício para descontar saldos devedores em aberto do próprio mês de abril/2010 (e-fl. 230) e R$ 6.883.685,15, remanejados de ofício para descontar saldos devedores em aberto do mês de maio/2010 (e-fl. 231), restando, ao final do segundo trimestre de 2010, o saldo de créditos presumidos de R$ 1.872.732,68 relativo a abril/2010 e R$ 2.591.926,05, relativos a junho/2010. Tais saldos podem ser imputados às receitas de exportação, em razão dos montantes apurados na linha 29 da ficha 16A dos Dacons. Assim, em princípio, tais valores poderiam ser reconhecidos como passíveis de ressarcimento. Porém, toda esta análise comportaria um novo despacho decisório e um novo trâmite administrativo, uma vez que a matéria em litígio restringia-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento por erro de preenchimento do tipo de crédito no PER, não tendo havido, em sede despacho decisório, qualquer apreciação da matéria de direito relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. A adoção do resultado da diligência configuraria supressão da competência originária para análise do pedido de ressarcimento e da primeira instância julgadora, quanto a seu eventual indeferimento. Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar os autos à unidade de origem para que seja proferido novo despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos com fulcro nos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010. 2.4. Como se nota do excerto acima, a Recorrente apontou de forma incorreta o fundamento legal em seu pedido de ressarcimento – segundo alega, por inexistir campo específico para tanto no programa PER/DCOMP. O Acórdão citado reconheceu o argumento da Recorrente e mais, observou a possível existência de crédito no período pleiteado, não fixando o montante por entender que, caso o fizesse, culminaria em supressão de instância. 2.5. Ora, a multa em questão é de “de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ao débito objeto de declaração de compensação não homologada”, não há, no momento deste julgamento acerca do valor do débito – a bem da verdade sequer há certeza sobre a existência do débito. Assim, resta claro que é de todo precipitado qualquer juízo acerca do quantum e até mesmo da incidência da multa em questão sendo imperiosa a suspensão do feito até o julgamento definitivo do processo administrativo 13971.902472/2015-58, como, aliás, permite o § 18 do artigo 74 da Lei 9.430/96: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 2.6. É claro que a norma em referência dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não do processo – a indicar a possibilidade de julgamento. Entretanto, de forma mais clara a Lex Adjetiva Cível, aplicada de forma supletiva, permite, expressamente, a suspensão do processo quando a decisão de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730082/2016-60 o objeto principal de outro processo pendente” (artigo 313, inciso V alínea ‘a’), justamente o caso dos autos. 3. Pelo exposto, voto por suspender o presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo 13971.902472/2015-58, retornando o processo a este relator com cópia da decisão final deste. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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