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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8933794 #
Numero do processo: 12689.720962/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 62 /2 01 2- 18 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720962/2012-18 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de PIS-Importação, no valor de R$ 26.489,46, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O PIS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao PIS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720962/2012-18 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720962/2012-18 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720962/2012-18 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720962/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8894776 #
Numero do processo: 10980.720258/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Poderá será deduzido do imposto progressivo, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte.
Numero da decisão: 2002-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Poderá será deduzido do imposto progressivo, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada compensação indevida de IRRF. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA, em decisão assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 58 /2 00 8- 59 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.358 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720258/2008-59 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa parcial do imposto retido na fonte, compensado na declaração de ajuste anual, por falta de apresentação do comprovante da retenção, emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora, bem assim pela ausência de Dirf informando a retenção. Cientificado do acórdão de primeira instância em 01/02/2012 (fls. 100), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 01/03/2012 (fls. 101/102), argumentando, em síntese, que o valor recebido pelo contribuinte, referente a diferenças salarias postuladas em juízo, já veio abatido do IRF, o que comprovou por meio certidão narratória expedida nos autos da ação judicial, anexada ao recurso. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre-nos asseverar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora. Ademais, a compensação de IRRF na DIRPF somente é permitida se os rendimentos correspondentes, sobre os quais ocorreu a incidência do tributo, forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Acresça-se a essa introdução sobre a matéria o teor da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nota-se, portanto, que a comprovação da IRRF compensado pelo contribuinte pode se dar por variados meios de provas, não sendo exigido que o imposto conste em DIRF. Dessarte, o IRRF compensado pelo contribuinte deve ser analisado à luz das provas carreadas aos autos, para fins de se avaliar se foi realmente comprovada a retenção. Analisando o conjunto probatório dos autos, constato que: a) a certidão narratória de fls 103, encartada no processo judicial, menciona expressamente que o valor bruto devido ao contribuinte era de R$21.451,18, do qual foi descontado o valor de R$5.291,63, a título de IR, chegando-se ao valor líquido de R$16.159,75; e Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.358 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720258/2008-59 b) o quadro demonstrativo de fls. 77, emitido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União, extraído dos autos do processo judicial, apresenta valores idênticos aos constantes da citada certidão narratória. Feita esta análise, entendo que as provas dos autos são suficientes para comprovar que houve a defendida retenção do imposto de renda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8934932 #
Numero do processo: 14041.000046/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-009.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 46 /2 00 9- 01 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000046/2009-01 Relatório ANTARES ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.827/2010, às e-fls. 58/63, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada deixado de apresentar informações e esclarecimentos (CFL 35), em relação ao período de 01/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 46/50 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.199.740-2. O relatório fiscal informa que a contribuinte não atendeu as intimações da fiscalização formalizadas pelo Termo de Inicio da Ação Fiscal – TIAF, tendo deixado de apresentar as informações contábeis e de folhas de pagamento, em meio digital, conforme estabelecido pela legislação: Portaria INSS/DIREP N° 42/03, com as alterações da Portaria INSS/DIREP N° 07/04; Portaria MPS/SRP N° 58/05 e IN MPS/SRP n° 12/06), como também não apresentou as informações solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal - TIF 001. Esclarece que na fiscalização anteriormente citada a empresa apresentou diversas versões dos arquivos contábeis faltando diversas contas, arquivos de folhas de pagamento com variações absurdas, tendo sido informada dos diversos erros, apresentando-os novamente nesta nova ação fiscal sem proceder a nenhuma correção. Registra que apesar de parte das infrações referirem-se ao descumprimento de obrigação acessória dos consórcios formado pela contribuinte e a empresa Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda., os autos de infração foram lavrados integralmente na Antares Engenharia Ltda., por tratar-se da empresa líder (Cláusula Sétima dos Contratos Constituição dos Consórcios, e o art. 278, § 1 0 da Lei n° 6.404, de 12/12/76, e por esse motivo, no entendimento da fiscalização ser o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias. Em face do relatado, foi aplicada a penalidade prevista no art. 283, inciso II, alínea "j", do RPS, no valor mínimo de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF — n° 77, de 11/03/2008, considerando a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuante A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 67/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: O contribuinte impetrou defesa tempestiva, às fls. 54/56, alegando, que o presente lançamento ainda que considerado o prazo de 10 anos estabelecidos nos inconstitucionais artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, estaria decaído, após a edição da Sumula Vinculante. n° 8, do STF; Registra que a empresa s6 tomou conhecimento da existência do presente auto de infração através de terceiro em 06/01/2009, quando se dirigiu à Receita Federal do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000046/2009-01 Brasil e se deu por notificada em 12/01/2009, momento em que ocorreu a interrupção do prazo decadencial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração, a empresa, no período de 01/2003 a 12/2006, deixou de apresentar as informações contábeis e de folhas de pagamento, em meio digital, conforme estabelecido pela legislação, como também não apresentou as informações solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal – TIF 001. Os fatos acima relatados contrariam o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de prestar à fiscalização tributária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, senão vejamos: Art. 32.A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como s esclarecimentos necessários à fiscalização. Art.225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) Relativamente à multa, propriamente dita, foi a mesma corretamente aplicada, baseada no que dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283 inciso II alínea "b" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada com base nos valores estabelecidos no art. 8°, inciso VI, da Portaria MPS/MF – n° 77, de 11/03/2008, vigente na data da autuação. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000046/2009-01 Quanto a alegação sobre decadência, equivoca- se a recorrente, de acordo com o relato fiscal, a autoridade autuante deixa bastante claro que esta ação fiscal é uma continuidade de outra instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – n° 09393595-F00, de 18/04/2007, encerrada em 12/2007, que a principio tratava do período de 01/1997 a 12/2006, mas devido a complexidade dos trabalhos e à precariedade na preparação das informações, foi restringida ao período de 1997 a 1998. Informa ainda o Fiscal que o período da presente autuação é de 01/2003 a 12/2006; portanto, improcedentes as alegações da recorrente quanto a decadência da autuação, devendo, por conseguinte, ser o credito ora lançado mantido em sua integralidade. Acrescente-se, ainda, o fato de que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Assim, basta que a empresa deixe de apresentar apenas um dos documentos solicitados pela fiscalização, e em apenas uma competência não decadente, para que reste configurada a infração em tela, aplicando-se a multa em seu valor total. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8930474 #
Numero do processo: 10925.002977/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:38:39Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 406          1 405  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002977/2007­78  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002977/2007­78  Despacho n.º 3201 ­ 000.237  S3­C2T1  Fl. 407          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002977/2007­78  Despacho n.º 3201 ­ 000.237  S3­C2T1  Fl. 408          3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa dos créditos vinculados a aquisição de palanques de  eucalipto  e  pote  p/mel  implável,  defendendo  que  aqueles  são  empregados  no  concerto  de  bins,  utilizados  no  transporte  das  frutas  dos produtos, e estes no acondicionamento do mel produzido em seus  pomares,  consistindo,  portanto,  de  insumos  consumidos  no  processo  produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002977/2007­78  Despacho n.º 3201 ­ 000.237  S3­C2T1  Fl. 409          4 Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.145,  de 04/06/2010, fls. 359/373, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002977/2007­78  Despacho n.º 3201 ­ 000.237  S3­C2T1  Fl. 410          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  374  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  392/404.  Após, é dado seguimento ao processo.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002977/2007­78  Despacho n.º 3201 ­ 000.237  S3­C2T1  Fl. 411          6 É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls. 363:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002977/2007­78  Despacho n.º 3201 ­ 000.237  S3­C2T1  Fl. 412          7 Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10880.902916/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 230-255 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-43.649, da 7ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 223-226), em sessão realizada em 07 de fevereiro de 2013, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 13 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Manifestante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 91 6/ 20 11 -5 2 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902916/2011-52 I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 224. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 912670872 de 14/02/2011, emitido sob a jurisdição da Derat São Paulo/SP para homologar em parte as compensações formalizadas na DCOMP nº 16056.93884.030209.1.7.020970, e não homologar as compensações formalizadas na DCOMP nº 31836.73375.311006.1.3.023850, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2002 (ano-calendário 2001), no valor de R$ 5.062.020,34. Segundo a decisão recorrida, das retenções de fonte informadas na DCOMP (R$ 5.062.020,64) teriam sido confirmadas nos bancos de dados apenas R$ 4.851.683,35, valor que em face da apuração de prejuízo fiscal, teria redundado na apuração de um saldo negativo de IRPJ de apenas R$ 4.851.683,35. As retenções confirmadas e não confirmadas nos bancos de dados estão discriminadas no Demonstrativo de Análise de Crédito de fls. 09/10, no qual também se encontram discriminadas, por retenção, as seguintes justificativas para as glosas: (i) código 1708 receita correspondente não oferecida à tributação; e (ii) retenção na fonte comprovada parcialmente. Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 18/02/2011, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 13, em 16/03/2011, na qual aduz em sua defesa: “Estamos entregando nesta data os diários demonstrando que a Receita dos valores retidos na fonte, foram oferecidas as tributações em sua totalidade. Em razão do exposto, vem requerer que sejam acatadas as informações acima, para que seja homologado o Perd/Dcomps subseqüentes, reconhecendo a compensação realizado e extinguindo o débito tributário cobrado através do processo em epígrafe”. No despacho de 29/09/2011 (fls. 222), a autoridade preparadora atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou o processo para julgamento. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 223). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Matéria Não Impugnada. Retenções Não Comprovadas. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 Saldo Negativo. Retenções. Comprovação da Tributação das Receitas. A prova do oferecimento à tributação das receitas que teriam originado as retenções passíveis de dedução do IRPJ devido no Ajuste Anual não é feita com a mera juntada de Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902916/2011-52 cópia da escrituração ao processo, sem que seja providenciada a competente análise da escrituração com a indicação dos lançamentos em que estariam envolvidas as receitas reputadas como não oferecidas à tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que, pelo fato do Contribuinte ter se manifestado apenas em relação à comprovação do oferecimento das receitas em sua MI, então a discussão se limita a apenas aos valores que tenham esse problema, cuja monta seria de R$ 44.305,88. Já os outros R$ 166.031,41 não foram impugnados. Sobre a comprovação de oferecimento à tributação, a mera juntada da escrituração ao processo não confiram tal situação, devendo o Contribuinte “providenciar a competente análise da escrituração com a indicação dos lançamentos em que estariam envolvidas as receitas reputadas como não oferecidas à tributação.”. Citam ainda os julgadores que foram trazidos demonstrativos elaborados pelo Requerente, que, isoladamente, não tem força probatória. Falta ainda a escrituração a que se refere a receitas de prestação de serviços. Nas cópias dos livros também não foram localizados registros sobre essas receitas. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) houve cerceamento de direito à ampla defesa face à não aceitação dos documentos apresentados, deveria a Receita intimar o Contribuinte; a.1) Infração à verdade material; a.2) necessidade de realização de diligência; a.3) a prova indica a integralidade do crédito tributário. A administração tem o dever de buscar elementos imprescindíveis para um julgamento justo e imparcial, com base no Princípio da Moralidade. Deve o crédito ser reavaliado, com a conversão em diligência. Indica quais seriam as perguntas que deveriam ser respondidas; b) integralidade do direito creditório pode ser comprovada nos Autos. O direito creditório está amplamente comprovado. Todos os valores constam nos documentos, ainda que algumas delas não constem na DIPJ. Junta documentação. Ao final, requer a realização de diligências para confirmação dos valores e que seja reconhecida a totalidade do crédito, com a consequente homologação das compensações. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902916/2011-52 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 228 – 17/05/13), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 230 – 18/06/13), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Delimitação do objeto do Processo 10. A DRJ decidiu que, pelo fato do Contribuinte não ter questionado os valores que não teriam sido comprovados, mas apenas os que não teriam sido oferecidos à tributação, então se trata de matéria não impugnada. Isto pode ser comprovado na ementa da decisão, bem como na fundamentação do Acórdão, às fls. 225-226. 11. A análise sobre a MI demonstra que realmente não houve questionamento expresso das retenções não comprovadas, mas tão somente das não oferecidas à tributação, conforme se observa da colação da cópia do texto abaixo (fl. 13). Ressalta-se que a Manifestação foi demasiada sucinta. 12. Contudo, observa-se que a documentação foi apresentada com o intuito de comprovar o crédito proveniente de todos os valores. Tal afirmação pode ser confirmada com o exame do pedido, no último parágrafo, que abrange a todos. 13. Assumindo o risco, o Contribuinte não se manifestou sobre o assunto em seu Recurso Voluntário. Porém, também requereu o reconhecimento da totalidade dos créditos em sua fundamentação e seus pedidos. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902916/2011-52 14. Assim, e com o fundamento no fato de que o objeto do Processo trata da comprovação ou não, por meio de prova documental, da existência do crédito, entende-se ser aplicável a verdade material, o que tem como efeito que a análise deve ser dar sobre a totalidade dos créditos. V. Cerceamento de defesa 15. O Recorrente alega que a documentação não foi aceita, bem como não ter sido intimado a entregar documentos, nem efetuada diligência, teria havido cerceamento de sua defesa. 16. Não se vislumbra que tais argumentos sejam procedentes, pois, inicialmente, a documentação apresentada como prova foi aceita pela DRJ, entretanto, foi tida como insuficiente à comprovação dos fatos. Tal afirmação corrobora com a ementa da decisão, a qual foi transcrita acima. É de se constatar ainda que a Autoridade fiscal não tem obrigação de intimar a todos os contribuintes, mas tão somente se houver dúvida sobre determinada situação, o que no presente caso não houve. A ausência de comprovação sobre fatos ocorridos não se confunde com a necessidade de intimação do Contribuinte, de forma que ele comprove o alegado. Igualmente é o que ocorre com a conversão do julgamento em diligências. A ausência de comprovação não se constitui motivo para realização delas, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 17. Inicialmente cumpre observar que não houve na MI requerimento de realização de diligência por parte do Contribuinte, restando assim a possibilidade de realiza-la de ofício, quando os julgadores entenderem necessário. Como não foi o caso, não há motivo para entender que a defesa do Requerente foi cerceada, não se constituindo, assim, motivo para a reforma da decisão. Ressalta-se que o Manifestante teve a possibilidade de juntar todos os documentos que entendesse necessários à comprovação de seu direito. MÉRITO VI. Comprovação, ônus da prova e verdade material 18. Em seu Recurso, o Contribuinte aduz que a documentação constante nos Autos, juntada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, são suficientes para comprovar a existência e o seu direito sobre ele, o que, em outros termos, incluiria a certeza e a liquidez previstas no art. 170 do CTN. Alega que o Princípio da Verdade Material justifica a juntada de provas no Recurso. 19. Inicialmente, é para se ressaltar que o art. 16, § 4º do Dec. 70.235/72 prevê que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a Impugnação, no caso, Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902916/2011-52 Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Ao apresentar documentação no Recurso Voluntário, o Contribuinte corre o risco de não tê-lo aceito, podendo ser, em razão de sua falta de diligência, sua defesa prejudicada. 20. De outro lado, para que se chegue à conclusão se efetivamente o recolhimento de IRRF compõe o saldo negativo de IRPJ, sendo constatada tal situação na contabilidade do Requerente, necessário é a análise da documentação juntada. Tal procedimento é protegido pelo Princípio da Verdade Material. Assim, é o caso de se converter o julgamento em diligência, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, para que a Autoridade fiscal possa fazer a confirmação mencionada. VII. Conclusão 21. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que a Autoridade fiscal analise a documentação constante nos Autos, inclusive a apresentada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, de forma que seja emitido parecer sobre a existência de crédito decorrente IRRF, o qual, segundo o Contribuinte, teria integrado saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Deve ser analisado se o IRRF é comprovado e se ele foi oferecido à tributação. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Após a elaboração do parecer, deve o Recorrente ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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8926695 #
Numero do processo: 13925.720450/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.239, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13925.720359/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.239, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13925.720359/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 04 50 /2 01 8- 70 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720450/2018-70 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado em razão de atraso na entrega das GFIPs. O contribuinte impugnou o lançamento, onde aduz que entregou as GFIPs antes de ser notificado para fazê-lo e efetuou os recolhimentos em conformidade com os dados informados. Baseou-se nos arts. 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa nº 971/2009 a fim de caracterizar a denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância descartou a necessidade de intimação prévia, pois a fiscalização dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, a saber a prova da infração é a informação do prazo final para entrega das declarações e a data efetiva desta entrega. A respeito da denúncia espontânea, aplicou o decidido na Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, ao qual está vinculado, que declara a inocorrência da denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega de declaração. Invocou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inaplicabilidade da denúncia espontânea na hipótese de infração de caráter puramente formal, e a Súmula CARF nº 49. O contribuinte interpôs recurso voluntário em que tornou a arguir a tese da denúncia espontânea, além de entender que a multa pelo atraso na entrega de declaração é indevida, desprovida de amparo na jurisprudência administrativa e judicial e desarrazoada. Aduziu também a prescrição e decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720450/2018-70 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Os §§ 2º e 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional definem o conceito de obrigação acessória e a consequência de sua inobservância: a conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113 ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A entrega de GFIPs e o recolhimento das contribuições previdenciárias nelas confessadas, com a homologação tácita da autoridade administrativa, não desnaturam o fato de que houve o descumprimento de obrigação acessória caracterizado pela entrega a destempo. O não lançamento da obrigação tributária no ato da recepção da declaração em atraso não retira, da autoridade tributária, o poder-dever de identificar o descumprimento de dever instrumental e constituir o crédito tributário decorrente, enquanto não fulminado o prazo decadencial, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disto, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a ver o enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tampouco existe obrigatoriedade de a autoridade tributária intimar previamente o contribuinte, quando dispuser dos elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, a bem do enunciado de Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, as decisões administrativas e jurisprudenciais não vinculam a autoridade julgadora, mas apenas a orientam, não se tratando de hipótese de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720450/2018-70 cumulação de multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Não há que se falar também nem em decadência, nem em prescrição. Isto porque, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência tem sempre por base o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como ensina a Súmula CARF nº 148, não estando decaído o crédito tributário objeto de lançamento. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Com relação à prescrição, esta não é aplicável no processo administrativo fiscal, a bem da inteligência do enunciado de Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8929008 #
Numero do processo: 15586.000087/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O não recolhimento do total das contribuições devidas pela empresa nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária importa no lançamento das diferenças apuradas em Auditoria Fiscal, conforme o art. 37, da Lei n°. 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas
Numero da decisão: 2301-009.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer dos recursos da EXP Empreendimentos e Participações LTDA e Comercial Superaudio Ltda., conhecer do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda. e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O não recolhimento do total das contribuições devidas pela empresa nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária importa no lançamento das diferenças apuradas em Auditoria Fiscal, conforme o art. 37, da Lei n°. 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer dos recursos da EXP Empreendimentos e Participações LTDA e Comercial Superaudio Ltda., conhecer do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda. e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 87 /2 00 8- 14 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 Relatório Tratam-se de três recursos voluntários. No recurso de fls. 450-470, por parte de Capixaba Eletrodomésticos LTDA, sustenta-se que: a) Para evitar conflito de decisões em instâncias diversas, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado administrativo do processo que discorre sobre a exclusão da fiscalizada do SIMPLES Federal; e b) É indevida a imposição de solidariedade em relação as outras empresas. Isso porque as demais fiscalizadas não possuem qualquer vínculo com a recorrente. As suas administrações financeiras, contábeis e de pessoal são feitas exclusivamente pela própria Capixaba Eletrodomésticos LTDA. A fiscalização não apresentou qualquer elemento concreto que aponte para a existência do suposto grupo econômico. As empresas possuem objetos sociais e empregados diferentes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Desta forma, é a presente para requer: a) Seja declarada a inexistência de grupo econômico de fato entre as empresas COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA., EXP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CAPIXABA ELETRODOMESTICO LTDA. e consequentemente a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas citadas. b) Seja dado provimento ao presente recurso administrativo com o intuito de cancelar a NFLD DEBCAD n° 37.141.324-9 tornado sem efeito o crédito tributário erroneamente apurado. A EXP Empreendimentos e Participações LTDA apresentou o recurso voluntário de fls. 496-514, pela qual levanta os seguintes argumentos: c) Para evitar conflito de decisões em instâncias diversas, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado administrativo do processo que discorre sobre a exclusão da fiscalizada do SIMPLES Federal; e d) É indevida a imposição de solidariedade em relação as outras empresas. Isso porque as demais fiscalizadas não possuem qualquer vínculo com a recorrente. As suas administrações financeiras, contábeis e de pessoal são feitas exclusivamente pela própria EXP Empreendimentos e Participações LTDA. A fiscalização não apresentou qualquer elemento concreto que aponte para a existência do suposto grupo econômico. As empresas possuem objetos sociais e empregados diferentes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Desta forma, é a presente para requer: a) Seja reconhecido a não existência de grupo econômico de fato entre as empresas COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA., EXP EMPREENDIMENTOS E Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 PARTICIPAÇÕES LTDA e CAPIXABA ELETRODOMESTICO LTDA. e, por conseguinte, a inexistência de responsabilidade solidária da RECORRENTE. b) Seja dado provimento ao presente recurso administrativo com o intuito de cancelar a NFLD DEBCAD n° 37.141.324-9 tornado sem efeito o crédito tributário erroneamente apurado. A Comercial Superaudio LTDA apresentou o recurso voluntário de fls. 532-560, pela qual sustenta argumentos semelhantes às alíneas “a” e “b” do recurso de EXP Empreendimentos e Participações LTDA, além dos seguintes: a) É indevida a imposição de solidariedade em relação as outras empresas. Isso porque não há e nunca houve controle de uma das autuadas sobre as outras, inexistindo interpenetração de capital social ou composição societária. Não se vislumbra a existência de grupo econômico à luz dos arts. 265 e 266 da Lei nº 6.404/76 ou mesmo do art. 2º, § 2º, da CLT. As suas administrações financeiras, contábeis e de pessoal são feitas exclusivamente pela própria Comercial Superaudio LTDA. A fiscalização não apresentou qualquer elemento concreto que aponte para a existência do suposto grupo econômico; b) Os Agentes Fiscais afirmaram existir o suposto “grupo econômico” com base em suposições que, por si, são carentes de lastro probatório, e que não retratam a verdade, num claro exemplo de utilização da presunção em atividade administrativa tributária; e c) Os auditores direcionaram as investigações à a contribuinte a partir de um suposto desdobramento da fiscalização sobre a empresa Capixaba Eletrodomésticos LTDA. Ocorre que as diligências foram realizadas desde meados de 2007 sem MPF contra a recorrente, em desrespeito à legislação vigente – especialmente o art. 8º da Portaria nº 4.066/2007. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ea re, requer-se: a) A vista de todo o exposto e demonstrada a insubsistência do lançamento aqui atacado, espera e requer a IMPUGNANTE que seja acolhida a presente defesa para anulação in totum do NFLD debcad n°. 37.141.324-9; b) Como não foi apurada, de maneira direta, a responsabilidade tributária da COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA, seja essa afastada de qualquer responsabilidade sobre o crédito tributário. c) Sejam as multas apftadas todas anuladas ou, pelo menos, minoradas em monta suficiente para que não configurem confisco. d) A IMPUGNANTE deseja provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida, mormente a testemunhal, prova documental suplementar e, especialmente, por perícia contábil, sob pena de nulidade do processo administrativo. A presente questão diz respeito a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 37.141.324-9 (fls. 3-337) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (da empresa sobre a remuneração de empregados, para o financiamento dos Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 benefíicos em razão da incapacidade laborativa e recolhidas à terceiros), em face de Capixaba Eletrodomésticos LTDA (CNPJ nº 39.311.600/0001-06), EXP Empreendimentos e Participações LTDA (CNPJ nº 05.535.742/0001-35) e Comercial Superáudio LTDA (CNPJ nº 39.800.339/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2014. A autuação alcançou o montante de R$ 131.418,22 (cento e trinta e um mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). A Capixaba Eletrodomésticos LTDA foi notificada em 28/12/2007 (fl. 03). Os documentos que comprovem a notificação das responsáveis solidárias estão no Processo 15586.000084/2008-81. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 87-97): 3. A notificada deixou de recolher parte das Contribuições Sociais, por ter optado pelo SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 4. Face ao Ato Declaratório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES n° 82 de 06/09/2007, (cópia anexa), a empresa está excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata a Lei 9.317/96, com alterações promovidas pela Lei 9732/98. 5. A empresa apresentou impugnação ao Ato Declaratório N° 82 em 03 de dezembro de 2007, conforme cópia em anexo. 6. Esta fiscalização, no exercício de suas atribuições apurou as contribuições a cargo da empresa devidas sobre remuneração dos segurados empregados não recolhidas sob a alegação de ser optante do SIMPLES. 7. Para melhor compreensão, as bases de cálculos apuradas constam discriminadas, mensalmente, no Relatório de Lançamentos com o código de levantamento intitulado, "FPN — Folha de Pagto para exclusão", assim como demonstrados os valores devidos através do Demonstrativo Analítico de Débito — DADTanexo-A- NFLD. 8. Foram declarados, pela empresa, as bases de cálculos referentes a esta NFLD, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, conforme estabelece o inciso IV, do artigo 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. Porém informando como empresa do SIMPLES ocasionando uma redução no valor total da contribuição previdenciária. Motivo da lavratura do Auto de Infração 37-141.320.6. O mesmo documento, às fls. 90-93, detalha os seguintes fatores que indicaram a existência de grupo econômico de fato formado pelas autuadas: 14.1. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Francisco dos Santos Menezes - Gerente Financeiro, Deygmar Silveriano de Cerqueira - Gerente do Departamento de Pessoal e Márcia de Souza Batista — Contadora Júnior. Estas mesmas pessoas atenderam a fiscalização da empresa Comercial Superaudio Ltda, encerrada em 31 de outubro de 2007. Logo, confirmamos que os serviços de administração de pessoal, contabilidade e financeiro são executados, por empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo e no mesmo local. 14.2. Durante a ação fiscal encontramos documentos e folder nos quais as próprias empresas se intitulam como Eletrocity ( logomarca). 14.3. Toda documentação das empresas encontram arquivadas no mesmo endereço. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 14.4. Através da análise contábil da empresa ora fiscalizada, comprovamos que as mesmas têm serviço contábil em comum, pagamentos efetuados de uma empresa para outra evidenciando "Grupo Econômico"; 14.5. O Grupo Eletrocity mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http://www.eletrocity.com , onde são encontradas diversas informações sobre sua história, composição, unidades e locais de atuação. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandados de procedimentos fiscais (fls. 55-64); ii) Termo de início de ação fiscal e demais intimações aos contribuintes (fls. 65-80); iii) Recibos arquivos entregues ao contribuinte (fls. 81-86); iv) Relativos ao declaratório DRF/VTA nº 82/2007 – exclusão do simples (fls. 97-106); v) Comprovantes de inscrição e situação cadastral, atos constitutivos e alterações contratuais das autuadas (fls. 107-328); e vi) Procurações (fls. 329-323). A Capixaba Eletrodomésticos LTDA apresentou impugnação em 31/01/2008 (fls. 339-346) alegando que: a) Não pode o fisco exigir o recolhimento de contribuição nos percentuais lá descritos, sendo que sua exigibilidade está ainda sendo discutida, haja vista a impugnação ofertada ao ato declaratório DRF/VTA, n. 82/2007. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Isto posto, ante a matéria acima enfocada, requer o imediato cancelamento do Auto de Infração lavrado equivocadamente por ser medida de mais lídima JUSTIÇA”. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e situação cadastral, atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 347- 358); ii) Cópias de documentos do Auto de Infração (fls. 359-394) e iii) Sentença em ação trabalhista (fls. 395-407). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-20.562, de 20 de agosto de 2008 (fls. 418-428), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O não recolhimento do total das contribuições devidas pela empresa nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária importa no lançamento das diferenças apuradas em Auditoria Fiscal, conforme o art. 37, da Lei n°. 8.212/91. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A Sociedade Empresária, excluída do SIMPLES, sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, ou seja, mantém-se a exclusão e seus efeitos, se não elididas as causas que a determinaram. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 Lançamento Procedente É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento As intimações do Acórdão se deram em 20 de novembro de 2008 (Comercial Superaudio LTD, fl. 440), 17 de novembro de 2008 (Capixaba Eletrodomésticos LTDA, fl. 442) e 01 de dezembro de 2008 (EXP Empreendimentos e Participações LTDA, fl. 444). Os protocolos dos recursos voluntários de Capixaba Eletrodomésticos LTDA e EXP Empreendimentos e Participações LTDA ocorreram em 12 de dezembro de 2008 (fl. 450-471 e 496-514). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Os recursos, portanto, são tempestivos. De outro lado, a Comercial Superaudio LTDA apresentou recurso apenas em 16/09/2009. O recurso, portanto, é intempestivo. Mérito 1 Da exclusão do Simples. Entende a recorrente que o julgamento dos presentes autos deve aguardar a apreciação de seu recurso voluntário em processo que versa sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional, para evitar decisões conflitantes. Porém, o recurso voluntário interposto no processo nº 15586.000295/2006-51 já foi apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 1002- 001.519, de 5 de agosto de 2020, que lhe negou provimento conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de ofício do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração SIMPLES FEDERAL. LIMITE DE FATURAMENTO ANTERIOR À OPÇÃO CAUSA DE EXCLUSÃO OU NÃO DEFERIMENTO DE OPÇÃO. Não pode optar e/ ou permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento previsto no artigo 9 da lei 9.317/1996, sob pena de indeferimento de opção ou exclusão do sistema. SIMPLES FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 A utilização de pessoas interpostas na sociedade para fins de ocultar os sócios de fato constitui-se em hipótese legal de exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Tendo em vista não apenas que a matéria já foi decidida no âmbito do CARF, bem como que o entendimento fixado foi no sentido de exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, rejeito o argumento formulado nesse ponto. 2 Grupo econômico Entende a recorrente que é indevida a sua inclusão em grupo econômico com as demais fiscalizadas. Isso porque não existiriam elementos suficientes para enquadrar o relacionamento entre as empresas nos termos dos arts. 265 e 266 da Lei nº 6.404/76 ou mesmo do art. 2º, § 2º, da CLT. Entretanto, veja-se que os apontamentos da Capixaba Eletrodomésticos LTDA. corroboram com o quanto afirmado pela fiscalização no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, especialmente no que diz respeito à existência do grupo econômico denominado “Eletrocity”, às relações entre a recorrente e as demais autuadas e à existência de administração comum entre as empresas – com a participação do gerente financeiro Francisco dos Santos Menezes, que atendeu à fiscalização da Capixaba Eletrodomésticos LTDA e também da Comercial Superaudio LTDA: A fiscalização foi atendida pelos Srs. Francisco dos Santos Menezes - Gerente Financeiro, Deygmar Silveriano de Cerqueira – Gerente do Departamento de Pessoal e Márcia de Souza Batista — Contadora Júnior e Jadson Pina Laurett. Estas mesmas pessoas atenderam a fiscalização da empresa Comercial Superaudio Ltda, encerrada em 31 de outubro de 2007. Logo, confirmamos que os serviços de administração de pessoal, contabilidade e financeiro são executados, por empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo e no mesmo local. Durante a ação fiscal encontramos documentos e folder nos quais as empresas se intitulam como Eletrocity (logomarca). Toda documentação das empresas encontram arquivadas no mesmo endereço. Através da análise contábil da empresa ora fiscalizada, comprovamos que as mesmas têm serviço contábil em comum, pagamentos efetuados de uma empresa para outra evidenciando "Grupo Econômico"; O Grupo Eletrocity mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http://www.eletrocity.com, onde são encontradas diversas informações sobre sua história, composição, unidades e locais de atuação. Ficou comprovado, que a empresa notificada integra Grupo Econômico com as seguintes empresas: Comercial superaudio Ltda, CNPJ 39.800.33910001-08: Jackson Pina Laurett, sócio gerente de 06101/1994 a 0310212004 e EXP Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 05.535.74210001-35 a partir de 04/02/2004. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 Importante ressaltar, ainda, que a impugnação veio desacompanhada de provas que comprovassem as alegações da recorrente. Algo que se repetiu por ocasião do recurso voluntário: meras alegações desacompanhadas de provas capazes de afastar a conclusão da formação de grupo econômico. E, em havendo a constatação dos elementos necessários para a formação do Grupo Econômico, deve a autoridade fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todos os integrantes do grupo. Eis o entendimento da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. - Acórdão nº 9202- 007.989 – CSRF / 2ª Turma GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. 9202-007.679, de 26/03/2019." - Acórdão nº 9202007.679 – 2ª Turma do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 [...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. [...] - Acórdão 9202-008.080 – CSRF / 2ª Turma Ainda nesse ponto, cabe esclarecer que não há que se falar em irregularidade da aferição indireta do crédito em face da recorrente por inexistência de inidoneidade dos documentos por ela apresentados. Note-se que o arbitramento realizado no caso em tela, com apoio no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, diz respeito à remuneração de empregados da Capixaba Eletrodomésticos LTDA., sendo a recorrente enquadrada como coobrigada em razão de seu pertencimento ao grupo econômico já citado. Nesse sentido, para se eximir da responsabilidade sobre as obrigações apuradas, caberia à recorrente comprovar que não integrava o grupo “Eletrocity”, o que não ocorreu nos autos. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000087/2008-14 Diante do exposto, voto em não conhecer dos recursos da EXP Empreendimentos e Participações LTDA e Comercial Superaudio Ltda., conhecer do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda. e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.721513/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2017 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, com adequada fundamentação. Não padece de nulidade a decisão recorrida que enfrente e refuta, de forma fundamentada, todas as teses deduzidas na impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Não cabe realização de diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. DECISÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS. O provimento de pedido de tutela antecipada, em processo judicial, que não seja confirmada na sentença, não afeta a obrigação tributária e seus elementos constitutivos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DA EXPORTAÇÃO A mera alegação de que receitas da exportação teriam integrado a base de cálculo das contribuições exigidas, desacompanhada de prova, não afasta a exigência.
Numero da decisão: 2301-009.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; rejeitar a preliminar; rejeitar o pedido de diligência; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, com adequada fundamentação. Não padece de nulidade a decisão recorrida que enfrente e refuta, de forma fundamentada, todas as teses deduzidas na impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Não cabe realização de diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. DECISÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS. O provimento de pedido de tutela antecipada, em processo judicial, que não seja confirmada na sentença, não afeta a obrigação tributária e seus elementos constitutivos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DA EXPORTAÇÃO A mera alegação de que receitas da exportação teriam integrado a base de cálculo das contribuições exigidas, desacompanhada de prova, não afasta a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; rejeitar a preliminar; rejeitar o pedido de diligência; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 15 13 /2 01 9- 14 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721513/2019-14 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 2 e ss) lavrado contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$ 25.921.195,76, referente a contribuições para a previdência social, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2015 a 12/2015, de 01/2016 a 12/2016 e de 01/2017 a 03/2017. O lançamento é integrado pelo REFISC, às e-fls. 13 e ss. Às e-fls. 295 e ss, impugnação apresentada pelo sujeito passivo, requerendo: 1) O reconhecimento da existência de litispendência decorrente de sentença judicial confirmada pelo TRF da 1ª. Região, que impediu a Impugnante de reter e recolher os créditos tributários lançados, determinando a nulidade do Auto de Infração; 2) O reconhecimento da nulidade do auto de infração pela desoneração da Impugnante da obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias conhecidas como FUNRURAL, incidente sobre a receita de comercialização de produção de empregadores rurais, calculadas com as alíquotas definidas nos incisos I e II do art. 25 e art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF, extinguindo integralmente o auto de infração e desconstituindo a relação processual; 3) Reconhecimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 25, e art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/97, eles retornam a redação original, que não previa a inclusão dos empregadores rurais como sujeitos à contribuição substituta, declarando a nulidade do auto de infração lançado por inexistir amparo legal para a exação exigida; 4) Reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lançado com base nos Incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, com vigência suspensa por força do art. 1º. da Resolução 15/2017 do Senado Federal, de observação obrigatória pela Administração Pública, nas disposições do art. 1º. do Decreto 2.346/1997, extinguindo integralmente o Auto de Infração e desconstituído a relação processual; 5) Caso superadas as preliminares o julgamento do mérito, considerando indevidas as exações, por terem sido lançadas com fundamento em legislação suspensa e considera inconstitucional pelo STF; 6) Caso superada a anterior, sejam os valores revistos de ofício, baixando, se necessário, o processo em diligência, para reduzir da base de cálculo os valores inerentes às receitas de exportação e dos produtores rurais que eram beneficiários de decisões judiciais que impediam retenções e recolhimentos dos tributos; 7) Seja anulado o lançamento das multas de 75%, conforme definido no art. 63 da Lei 9.430/1996; Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721513/2019-14 8) Caso superadas as anteriores, seja anulado o lançamento dos juros, tendo em vista que a Impugnante estava impedida, por decisão judicial, de efetuar as retenções e recolhimentos das exações ora exigidas; 9) Seja ao final, julgado completamente improcedente o auto de infração, pelas razões de fato e de direito declinadas nesta Impugnação. Requer, ainda, se necessário, a juntada posterior de documentos, à luz do Princípio da Verdade Material. Não obstante os argumentos colacionados na impugnação, a decisão de piso (e-fls. 368 e ss) manteve o lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub-rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por ilegalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de manifestação encontram-se assegurados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 18/12/2019 (e-fls. 401), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 11/01/2020 (e-fls. 404 e ss), cujas teses seguem sumariadas:  Alega inexistência de fundamentação legal da exigência fiscal, face à “Resolução do Senado Federal nº. 15/2017 suspendeu a execução do disposto nos art. 25, Incisos I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, que justamente instituiu a obrigação legal do empregador rural e da sub rogação para o adquirente da produção rural.  Argui inexistência de relação jurídico-tributária, a justificar o lançamento, revelada por decisões judiciais de primeira e segunda instâncias que desobrigara a Recorrente de efetuar as retenções do FUNRURAL. Entende que a decisão concedida em tutela provisória, e confirmada por decisão de segundo grau, no período da sua vigência, impedira a recorrente de efetuar Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721513/2019-14 as retenções, e teria validade independente do desfecho do processo judicial.  Alega que a fiscalização limitou-se a identificar os valores das aquisições de matérias primas da recorrente, deixando de separar os valores referentes a contribuintes especiais e empregadores rurais. Requer seja deferida diligência com esse propósito, já requerida no curso da ação fiscal.  Protesta pela aplicabilidade do princípio da verdade material, de modo a excluir notas fiscais lançadas em duplicidade, que somariam R$ 34.668.384,70.  Alega ter havido cobrança indevida sobre exportação e de aquisições de produtores rurais beneficiários de decisão judicial tese rejeitada pela decisão de piso por falta de provas, e por não se aplicar a transações efetuadas no mercado interno. Entende que o colegiado a quo deveria ter empreendido diligência junto aos fornecedores, de modo a verificar a veracidade da alegação, o que requer seja deferido em sede de recurso voluntário, caso vencidas as demais alegações. Discorre sobre a imunidade conferida às receitas da exportação, colacionando jurisprudência e doutrina pertinentes.  Reputa inaplicável a multa de ofício, por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade na autuação administrativa. Fundamenta a tese sob a alegação de que estava desobrigado de efetuar as retenções por decisão judicial, no período da sua vigência. Reitera que permaneceu desobrigado de recolher as contribuições, no referido período, independente do desfecho do processo judicial, o que afasta, também, a exigência da penalidade. Discorre sobre os princípios referidos, colacionando doutrina e jurisprudência pertinente, para concluir tratar-se de multa confiscatória, violando preceito constitucional.  Argui a ilegalidade da cobrança de juros de mora. da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade na autuação administrativa.  Ao final requer: Diante do exposto, invocando os doutos suplementos dos eminentes Julgadores desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por todas as razões devidamente fundamentadas, seja dado provimento ao presente Recurso para: I. Anular o Acórdão 02-96.405. – 8ª Turma da DRJ/BEL, TENDO EM VISTA AS NULIDADES ALEGADAS NAS PRELIMINARES; II. a CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 para que a unidade de origem esclareça se os segurados/produtores rurais identificados no auto de infração dispunham ou não de decisões judiciais; b) se os valores computados na base de cálculo há exportação de produtores rurais entregues pelos segurados especiais à recorrente. III. em nome do princípio da eventualidade, superada a preliminar, requer a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reforma do acórdão decisório, declarando-se a nulidade e/ou improcedência dos Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721513/2019-14 lançamentos e/ou exigências dos créditos tributários ora consubstanciados no processo administrativo em epígrafe; IV. na eventualidade de não ser reconhecida a improcedência, a exclusão e/ou redução dos juros moratórios, determinando o recálculo do crédito arbitrado. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da arguição de inconstitucionalidade assacada contra a exigência da multa de ofício, sob arguição de confisco, ao teor da súmula CRAF nº 2, que vincula esse colegiado. Não conheço do requerimento de exclusão de notas fiscais supostamente lançadas em duplicidade, que somariam R$ 34.668.384,70. Trata-se de matéria deduzida apenas em sede de recurso voluntário, e desprovida de prova. Conheço das demais matérias do recurso. Das Preliminares Rejeito a preliminar de nulidade contra o lançamento, que está adequadamente fundamentado nos fatos e dispositivos legais pertinentes. Também não prospera a alegação de inexistência de fundamentação legal da exigência fiscal, face à “Resolução do Senado Federal nº. 15/2017, que suspendeu a execução do disposto nos art. 25, Incisos I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91. Oportuno mencionar que o lançamento trata dos períodos de apuração de 01/01/2015 a 31/03/2017, ao passo que referida resolução data de 12/09/2017. Assim, a omissão do recorrente em promover as retenções não decorreram desse ato, cuja ineficácia ficou assentada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente nos autos da Apelação nº 0040637-61.2010.4.01.3400/DF, já transitado em julgado, firmando tese contrária ao apelante, verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF REDISCUSSÃO DA CAUSA. VÍCIOS INEXISTENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1025 DO CPC. RESOLUÇÃO SENADO N. 15/2017. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 5. Registre-se que a edição da Resolução n. 15/2017 do Senado Federal não integra a causa de pedir e, portanto, cuida-se de inovação argumentativa e não omissão. Ainda que se considere possível a inovação, de ver-se que a pretensão esbarra na violação aos elementos identificadores da lide e, ainda, traz fundamento absolutamente ineficaz para o efeito de afastar o entendimento adotado pelo STF e, no caso, acolhido por esta Corte. Isso porque a aludida Resolução baseia-se em fato inexistente (declaração de inconstitucionalidade pelo STF), logo, não se faz minimante eficaz para o efeito pretendido. 6. Embargos de declaração rejeitados. Quanto à alegada inexistência de relação jurídico-tributária, a justificar o lançamento, revelada por decisões judiciais de primeira e segunda instâncias que desobrigara a Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721513/2019-14 Recorrente de efetuar as retenções do FUNRURAL, não merece reparos a decisão de piso. A par de ter havido decisão judicial transitada em julgado desfavorável à Recorrente, assentando a constitucionalidade das retenções exigidas, conforme referido no parágrafo anterior, eventual decisão judicial, em sede de tutela provisória, como foi o caso, não tem aptidão para se tornar definitiva, cabendo ao postulante o ônus de suportar as consequências da decisão judicial que lhe tenha negado a pretensão. Do exposto, rejeito essa tese. Quanto à alegação de que a fiscalização limitou-se a identificar os valores das aquisições de matérias primas da recorrente, deixando de separar os valores referentes a contribuintes especiais e empregadores rurais, adiro aos fundamentos da decisão recorrida para rejeitar esse tese, verbis:. Além disso, em atenção às alegações da defesa, em face de todo o exposto era desnecessário que a fiscalização evidenciasse os valores de base de cálculo relativas a produtores rurais pessoas físicas que são empregadores daqueles valores de base de cálculo relativas a aquisição de produtores rurais que não são empregadores, uma vez que as contribuições são devidas pelo adquirente da produção rural independentemente dessa distinção. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida por não vislumbrar vício algum a ser sanado. Trata-se de decisão fundamentada, que enfrentou todas as alegações da defesa. Oportuno registrar que não vislumbro omissão alguma da decisão de piso em deixar de realizar diligência, posto que adequadamente fundamentada na omissão de sujeito passivo em apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações. Da Diligência Rejeito o pedido de diligência, reiterado em sede de recurso voluntário, para fins de verificar, junto aos fornecedores da Recorrente, eventuais aquisições de produtos supostamente destinadas à exportação; bem como identificar os valores referentes a contribuintes especiais e empregadores rurais. Com efeito, coaduno com a decisão de piso no sentido de que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão, não se prestando a diligência a suprir a omissão do sujeito passivo, e por não vislumbrar necessidade de individualizar as aquisições de matérias primas originárias de empregadores rurais e de contribuintes especiais. Registro que, mesmo em sede de recurso voluntário, o recorrente não juntou prova alguma da alegação pertinente a supostas aquisições destinadas à exportação, bem como não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, tempestivamente. Do Mérito Não merece prosperar a alegação de que teria havido cobrança indevida sobre exportação e de aquisições de produtores rurais beneficiários de decisão judicial, tese rejeitada pela decisão de piso por falta de provas, e por não se aplicar a transações efetuadas no mercado interno. Ocorre que essa alegação não foi acompanhada de prova alguma também em sede de recurso. Por oportuno, registro que as receitas da exportação já foram excluídas da base de cálculo das contribuições sociais exigidas, ao teor do item 4.5 do REFISC (e-fls. 18) e respectivo Anexo 3 (e-fls. 264), considerando as informações existentes nas bases de dados da Receita Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721513/2019-14 Federal, sendo que a Recorrente não apresentou nenhum documento apto a confrontar o lançamento. Não merece acolhida a alegação de que a Recorrente permaneceria desobrigada de recolher as contribuições não retidas, no referido período, independente do desfecho do processo judicial, o que afastaria, também, a exigência da penalidade. Com efeito, a Recorrente não foi obrigada a deixar de efetuar as retenções das contribuições previdenciárias em referência, por decisão judicial; e sim requereu provimento judicial, em sede de tutela provisória, sendo-lhe deferido, e de forma precária, tal pretensão. Não obstante, a decisão final do processo lhe foi desfavorável, cabendo à Recorrente o ônus integral da sucumbência, aí incluída a satisfação da obrigação tributária não adimplida espontaneamente, acrescida dos encargos penais e moratórios decorrentes dessa conduta. Registro, ainda, que provimento de pedido de tutela antecipada, em processo judicial, que não seja confirmada por sentença, não afeta a obrigação tributária e seus elementos constitutivos. Conforme assentado na decisão recorrida, o lançamento ocorreu após o trânsito em julgado do processo judicial referido pela defesa, em desfavor do sujeito passivo, de modo que não se deu com o fim de prevenir a decadência, sendo exigível a multa de ofício lançada. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; rejeitar a preliminar; rejeitar o pedido de diligência; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.909847/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ no 360.
Numero da decisão: 3401-009.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ n o 360. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 98 47 /2 00 8- 91 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, não se homologando a compensação declarada. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos). “Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao aproveitamento de indébito de Pis mediante exame de declaração de compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, uma vez que o pagamento (localizado) foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados em dcomp. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que em algumas oportunidades teve dificuldades em recolher pontualmente os tributos. Sempre que ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do débito, acrescido de multa e juros, antes mesmo da apresentação da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações acima são indevidas, e, ao tomar conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação na forma da legislação em vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas efetuado, além de constatar o pagamento dos tributos espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas”. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a alegação de nulidade e o entendimento utilizado pela impugnante relativo à aplicação de denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) foi materializada no Acórdão n o 10-40.752 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 029 a 032) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO A DESTEMPO - Não constitui denúncia espontânea o pagamento de tributos em atraso desacompanhado da devida multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 16/11/2012 pelo recebimento da Intimação n o 3121/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS, como se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 034), e não resignada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 035 a 039) em 22/11/2012, como se extrai do Envelope de postagem (doc. fls. 039). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF n o 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Por meio do apelo, a empresa contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega assim, em síntese, que: a) apresentou diversos pedidos de compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, utilizados para compensação de débitos de PIS e COFINS decorrentes de suas atividades empresariais e efetuadas de acordo com as normas contidas na Lei 9.430/96 e alterações posteriores; b) “o crédito utilizado pela Recorrente para extinguir os débitos indicados no pedido de compensação decorrem do pagamento indevido de multa incidente sobre o pagamento de tributos após o prazo de vencimento, mas antes da apresentação da DCTF”; e c) o art. 138 do CTN expressamente dispõe que “é indevida a multa nos casos em que o contribuinte procura espontaneamente a Administração, confessando o débito, e providenciando o pagamento do tributo”, justamente a hipótese dos autos. Apoiando-se razões apostas em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer o recebimento e o provimento do presente, “a fim de reformar a decisão recorrida com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima, para fins de reformar a decisão recorrida por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL!”. A lide foi objeto de apreciação por este Conselho e, por meio da Resolução n o 3001-000.032 (doc. fls. 041 a 047), de 22 de fevereiro de 2018, achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS (DRF/Porto Alegre) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio do Despacho no 0.082/2020 - EQREC3-GCRED-10ªRF-VR (doc. fls. 059 e 060) Concluiu a autoridade fiscal que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Informada do despacho exarado, a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido na Intimação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela recorrente sob a alegação de que os pagamentos informados teriam sido utilizados para quitação de débitos próprios, inexistindo crédito a ser reconhecido para homologar a compensação declarada, decisão mantida pelo Acórdão recorrido, como visto. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 25073.87202.301204.1.3.04- 5503, de 30/12/2004 (doc. fls. 019 a 024), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 21/12/2004, no montante de R$ 4.144,22, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2003. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos ao período de apuração de ABR/2002. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Porto Alegre, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 28/02/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Entendeu o colegiado de piso que os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, pois já eram de conhecimento do Fisco. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 030 e ss. – destaques nossos): “A interessada apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo da Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Não tem amparo a tese sustentada pela impugnante, no sentido de a denúncia espontânea da infração à legislação tributária, com o recolhimento do tributo devido, desobrigar o contribuinte do pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, não podendo, pois, prosperarem seus argumentos. A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a responsabilidade pelo ilícito praticado, afastando a aplicação das penalidades cabíveis, nos precisos termos do CTN, art. 138. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal em recolhimentos de tributos fora do prazo legal. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito tributário, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída, que não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui infração, e sim, mora ou inadimplência. A multa por atraso no pagamento de tributos tem finalidade de coagir o contribuinte ao recolhimento dos tributos e contribuições dentro do prazo legal. Se desconsiderássemos o recolhimento da multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, simplesmente pelo pagamento espontâneo, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e sua imposição legal seria inócua. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, assim interpretando o assunto de forma majoritária e atual: (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento do Fisco. Portanto, inexistindo direito creditório passível de compensação, não há como homologar o encontro de contas declarado”. A recorrente tem defendido que seria indevida a multa de mora pois o recolhimento do tributo devido que reconhece ter recolhido em atraso teria sido feito anteriormente à transmissão da DCTF. Não é bem assim. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 2 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorreria quando o 2 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se nos julgados, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento. Analisando as informações trazidas aos autos, se observa que o DARF para pagamento de PIS devido pelo contribuinte e que deu origem ao crédito, em valor total de R$ 4.144,22, tem vencimento em 15/03/2003. Vê-se também que somente foi pago em 21/12/2004, o que gerou o recolhimento de multa moratória em montante de R$ 551,68, mesmo valor utilizado como crédito pela empresa para compensação de débitos de COFINS de ABR/2002. Chama atenção ainda que o suposto crédito de R$ 551,68 foi utilizado pela empresa na compensação pela DCOMP transmitida em 30/12/2004, para pagamento de débitos com vencimento em 15/05/2002, o que gera, consequentemente, novo débito de acréscimos moratórios. Como não constava dos autos a data da confissão de débitos por meio da DCTF e tendo alegado a recorrente que tais pagamentos teriam ocorrido antes da transmissão da Declaração, entendeu por bem o aquela Turma baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora consultasse seus sistemas de controle a fim de verificar se a competência informada como débito avia sido declarada para aquele período. Em resposta à solicitação formalizada pelo CARF, a unidade competente para o reconhecimento do crédito informou que a entrega da DCTF constitutiva do débito teria se dado em 14/05/2003 e o recolhimento em atraso, apontado como origem do crédito da DCOMP, foi efetuado em 21/12/2004. Assim, segundo a autoridade fiscal, se chega à conclusão de que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Intimado a se manifestar sobre os termos do despacho (fls. 051, 060 e ss. – destaques nossos): “5. Pois bem. De acordo com as informações integrantes dos sistemas de controle da RFB, obtemos os seguintes subsídios: no dia 14/05/2003, houve a entrega da DCTF n° Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 0000.100.2003.61377543, relativa ao 1° trimestre de 2003. Nessa declaração, foi confessado o débito de PIS (código de receita 8109), competência fevereiro/2003, no valor de R$ 2.758,40. Como não foi vinculado nenhum crédito, o valor confessado constituiu o SALDO A PAGAR (folhas 50 a 53). 6. Em 17/03/2005, a pessoa jurídica retificou a declaração inicialmente apresentada. Entregou a DCTF retificadora n° 0000.100.2005.91816724 mantendo as informações originalmente prestadas acerca do débito analisado (folhas 54 a 57). 7. Como se observa à folha 58, a extinção da dívida relativa ao PIS sob exame ocorreu em 21/12/2004. Nessa oportunidade, foi recolhido DARF sob o código de receita 8109, no montante de R$ 4.144,22. O recolhimento foi composto da seguinte forma: R$ 2.758,40 a título de principal (saldo a pagar confessado em 14/05/2003), R$ 551,68 correspondente à multa de mora e R$ 834,14 relativo aos juros. 8. Ora, a entrega da DCTF original, relativa ao 1° trimestre/2003, se deu em 14/05/2003. Já o recolhimento em atraso de PIS, apontado como origem do crédito da DCOMP n° 25073.87202.301204.1.3.04-5503, foi efetuado em 21/12/2004. Assim, o confronto de tais informações conduz à conclusão de que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida.” Ou seja, pela cronologia dos fatos, tem-se que: (1) em 14/05/2003, a recorrente transmitiu a DCTF relativa ao 1 o trimestre de 2003, quando confessou os débitos de PIS/PASEP relativos à dezembro do mesmo ano, retificando a mesma Declaração posteriormente sem alterar seu montante; (2) em 21/12/2004, efetuou o recolhimento do mencionado débito de PIS, vencido desde 15/03/2003, razão pela qual recolheu a multa de mora que pretende ver restituída; e (3) em 30/12/2004, transmitiu o PER/DCOMP objeto do presente processo, por meio do qual pretendia compensar débitos de COFINS com os créditos advindos daquele DARF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909847/2008-91 Nesses termos, como bem assentou a DRF/Porto Alegre, não há que se falar em denúncia espontânea pela aplicação direta da Súmula STJ n o 360, transcrita linhas acima. Desta feita, não há qualquer fundamento para a reforma do Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.001060/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 10 60 /2 00 8- 51 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 103/107) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/05) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 109/114): Em sua peça impugnatória de fls.01/03, instruída com os elementos de fls.07/94, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, quando, em apertada síntese, argumenta que: 1) "No ano-calendário de 2004 fui avaliada pela reumatologista Dra. Maria de Fatima Fraiha Tuma, que depois de vários exames concluiu pelo diagnóstico de Síndrome de Sjeigren e desde então passei a fazer uso de medicamentos que necessitam de controle médico de Reumatologista e Oftalmologista, além de controle com exames clínicos e laboratoriais"; 2) "Recebi também indicação para tratamento com profissionais das áreas de Ortodontia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e de Apoio Psicológico; Todavia estes tratamentos não são pagos pela empresa de saúde UNIMED, passando então a serem de natureza particular"; 3) "Por este motivo tenho feito pagamento a diversos profissionais da área de saúde, na maioria das vezes em espécie e outras em cheque"; 4) Com relação as despesas médicas glosadas, "a impugnante se julga isenta de quaisquer responsabilidade, pois as informações solicitadas pela própria Receita Federal do Brasil, no preenchimento de uma Declaração de Ajuste Anual, foram feitas dentro da mais perfeita correção, ou seja, o nome do profissional, o n° de seu CPF e o valor pago nas consultas foram informados de forma correta, além de apresentar, mediante Termo de Intimação Fiscal n° 436/2008, todos os documentos comprobatórios de que cada uma das consultas foram de fato realizadas"; 5) "Não existe limite estabelecido para gastos com Despesas Médicas, além do que a impugnante possui recursos, devidamente comprovados, para custear cada um dos tratamentos ora lançados em sua declaração"; 6) A contribuinte não incorreu em nenhuma omissão de rendimentos e "muito menos de despesas dedutíveis sem as suas respectivas comprovações". A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/09/2010 (e-fls. 117), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2010 (e-fls. 123/125) contendo exatamente os mesmos argumentos de sua Impugnação. Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 08/09). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 111/114). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada no lançamento, a interessada não trouxe aos autos nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela exibidos, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos ou declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nenhuma ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar da ilustre relatora. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Assim, todos os documentos juntados aos autos são hábeis e idôneos para comprovar a contratação de serviços médicos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a glosa com as deduções de despesas médicas. (assinado digitalmente) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001060/2008-51 Thiago Duca Amoni Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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