Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8554372 #
Numero do processo: 10875.723573/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.168, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10875.723543/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10875.723573/2015-64

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298035

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.172

nome_arquivo_s : Decisao_10875723573201564.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10875723573201564_6298035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.168, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10875.723543/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8554372

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936763535360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T12:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T12:34:37Z; Last-Modified: 2020-11-18T12:34:37Z; dcterms:modified: 2020-11-18T12:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T12:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T12:34:37Z; meta:save-date: 2020-11-18T12:34:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T12:34:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T12:34:37Z; created: 2020-11-18T12:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-18T12:34:37Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T12:34:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723573/2015-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.172 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente LOMAR FACTORING MERCANTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 73 /2 01 5- 64 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723573/2015-64 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.168, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10875.723543/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando preliminar de prescrição, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue: alteração de critério jurídico; denúncia espontânea; desproporcionalidade e ausência de razoabilidade na multa aplicada; jurisprudência; suspensão da cobrança. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723573/2015-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto a recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723573/2015-64 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723573/2015-64 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. A recorrente alega, pois, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partes e não erga omnes. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723573/2015-64 declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8537848 #
Numero do processo: 13971.722799/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADES. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE INVESTIGATIVA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando à empresa, a despeito de ter sido intimada a trazer elementos e provas na fase instrutória, é franqueada a possibilidade de se opor ao ato administrativo por meio de impugnação adminsitrativa que, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, é que inaugura a fase litigiosa do processo tributário administrativa e, na qual, devem ser observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA X TERCEIRIZAÇÃO A terceirização de atividades meio ou fim, per se, não configura automaticamente uma contratação de mão de obra cedida sob o regime do art. 4º da Lei 6.019/74. Para tornar hígido o ADE que promove a exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, por pretensa tipificação da hipótese tratada pelo art. 17, XII, da LC 123/06, há que existir provas efetivas e concretas acerca da forma em que os serviços são prestados, mormente se concretizados mediante disponibilização de empregados, com grau de subordinação para com as contratantes.
Numero da decisão: 1302-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADES. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE INVESTIGATIVA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando à empresa, a despeito de ter sido intimada a trazer elementos e provas na fase instrutória, é franqueada a possibilidade de se opor ao ato administrativo por meio de impugnação adminsitrativa que, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, é que inaugura a fase litigiosa do processo tributário administrativa e, na qual, devem ser observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA X TERCEIRIZAÇÃO A terceirização de atividades meio ou fim, per se, não configura automaticamente uma contratação de mão de obra cedida sob o regime do art. 4º da Lei 6.019/74. Para tornar hígido o ADE que promove a exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, por pretensa tipificação da hipótese tratada pelo art. 17, XII, da LC 123/06, há que existir provas efetivas e concretas acerca da forma em que os serviços são prestados, mormente se concretizados mediante disponibilização de empregados, com grau de subordinação para com as contratantes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.722799/2011-14

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292586

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.968

nome_arquivo_s : Decisao_13971722799201114.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gustavo Guimarães da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 13971722799201114_6292586.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8537848

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936769826816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T21:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T21:58:40Z; Last-Modified: 2020-10-27T21:58:40Z; dcterms:modified: 2020-10-27T21:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T21:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T21:58:40Z; meta:save-date: 2020-10-27T21:58:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T21:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T21:58:40Z; created: 2020-10-27T21:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-27T21:58:40Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T21:58:40Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722799/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.968 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente LABORE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADES. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE INVESTIGATIVA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando à empresa, a despeito de ter sido intimada a trazer elementos e provas na fase instrutória, é franqueada a possibilidade de se opor ao ato administrativo por meio de impugnação adminsitrativa que, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, é que inaugura a fase litigiosa do processo tributário administrativa e, na qual, devem ser observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA X TERCEIRIZAÇÃO A terceirização de atividades meio ou fim, per se, não configura automaticamente uma contratação de mão de obra cedida sob o regime do art. 4º da Lei 6.019/74. Para tornar hígido o ADE que promove a exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, por pretensa tipificação da hipótese tratada pelo art. 17, XII, da LC 123/06, há que existir provas efetivas e concretas acerca da forma em que os serviços são prestados, mormente se concretizados mediante disponibilização de empregados, com grau de subordinação para com as contratantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão, que votaram por negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 99 /2 01 1- 14 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de procedimento de exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES Nacional, regrado pela Lei Complementar de nº 123/06, ante a constatação da prática de atividade vedada, descrita pelo art. 17, XII c/c art. 29, I, ambos da lei retro referida. Pelo que se extrai da informação fiscal de e-fls. 2/6, com base na qual foram expedidos o Despacho Decisório de e-fl. 269 e o ADE – Ato Declaratório de Exclusão – de e-fl. 270, a contribuinte teria sido constituída por ex-funcionários da empresa Momento Engenharia de Construção Civil Ltda., sucedida por PML Empreendimentos e Participações Ltda. (resultante de uma cisão parcial daquela última), e que desenvolviam, então, atividades administrativas na aludida construtora. Neste contexto, e a partir da análise do contrato social da recorrente, bem como dos contratos de prestação de serviços firmados com a Momento, com PML e, ainda, com outras empresas (Momento Engenharia Ambiental Ltda., GTA Gestão Ambiental Ltda., DS Empreiteira de Mão-de-obra Ltda. e Jardim América Loteamento) a autoridade fiscal concluiu pela formação de um grupo econômico e pelo desenvolvimento de atividades vedadas pela legislação do SIMPLES. Estas quatro empresas teriam sedes estabelecidas num mesmo endereço e compartilhariam os mesmos sócios gestores (conformando, assim, na visão do Agente Administrativo, o aludido grupo econômico). Os serviços prestados, pelo que expõe a D. Autoridade Fiscal, a partir do contrato social e das notas trazidas por amostragem, revolveriam típicas atividades de administração e gestão, como “digitação, relatório de contas a pagar e receber, serviços bancários, atendimento a clientes”; tratar-se-iam, ao ver do fisco, dos mesmos serviços que, originariamente, eram desenvolvidos dentro da Momento. Esclarece, aqui, que, atualmente, os serviços são prestados dentro da PML que não possui empregados registrados (mesma situação verificada em relação à empresa Jardim América). A informação fiscal traz notícia, ainda, de que a empresa Labore já havia sido excluída do Simples Federal pelos exatos mesmos motivos ora declinados. Afirma, então, que naquela ocasião, o respectivo ADE teria sido mantido, tanto pela DRJ, como por este CARF, juntando, na oportunidade, os respectivos acórdãos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 Ao fim, e com base nos elementos fáticos acima e, ainda, nos conceitos contidos nos artigos 31, da Lei 8.212/91, e 115 da IN 971/2009, conclui que a insurgente prestava serviços de cessão de mão-de-obra, tipificando a hipótese de vedação preconizada pelo já alardeado art. 17, XII, da LC 123/06, propondo, ato contínuo, por representação, a exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional – acatada pelo Despacho Decisório supra referido. Cientificada do conteúdo dos atos acima, a Labore opôs a sua manifestação de inconformidade em que, em apertadíssima síntese, alegou, prima facie, a nulidade do DD e do respectivo ADE, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizado fazer provas, ainda na fase instrutória. Quanto ao mérito, afirma não haver prestação de serviços de cessão de mão-de-obra, mormente por faltar, na relação negocial, o requisito da subordinação, apontando para a total autonomia da prestadora para definir os nortes das atividades desenvolvidas nas preditas empresas. Noutro giro, ataca os efeitos retroativos destacados no ADE, inclusive sob um alegado desrespeito à segurança jurídica e aos preceitos do art. 2º da Lei 9.784/99 (que vedaria a aplicação retroativa de uma nova interpretação da situação de fato abarcada pelo ato administrativo). Curiosamente, neste ponto, a impugnante discute a invalidade dos preceitos contidos na Lei 9.317/95 e não da Lei Complementar 123/06... Por fim, protesta pela produção de provas, inclusive, testemunhais (mediante oitiva de seus sócios). Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ de Salvador houve por bem afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de produção de prova testemunhal e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Os argumentos do julgado em questão foram resumidos na ementa cujo teor reproduzo a seguir: VEDAÇÕES AO INGRESSO. EXCLUSÃO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional o contribuinte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação do contribuinte, deve ocorrer obrigatoriamente, quando este incidir em qualquer das situações de vedação previstas em lei. Havendo falta da comunicação obrigatória, a exclusão de dar-se-á de ofício. A contribuinte foi intimada do teor do acórdão supra em 02 de maio de 2014 (AR de e-fl. 298), tendo interposto o seu recurso voluntário em 02 de junho daquele mesmo ano (conforme carimbo aposto em sua peça à e-fl. 300), por meio do qual, no geral, reprisa todos os pedidos já contidos em sua peça impugnatória, incluindo-se, ai, a preliminar de nulidade e a pretensão concernente à produção de provas (em particular, a oitiva de seus sócios) que, no apelo, se estende também para o acórdão recorrido (uma vez que negou o pedido de produção de prova testemunhal deduzido pela insurgente). Acrescenta, apenas, e sem trazer documentos comprobatórias, que ao tempo da interposição de seu apelo, prestava serviços para sete empresas (três a mais que aquelas abordadas pela informação fiscal). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. I DA PRELIMINAR DE NULIDADE (DO ADE E DO ACÓRDÃO) E DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEPOIMENTO PESSOAL DOS SÓCIOS DA RECORRENTE) Esta preliminar esta calcada, em essência e em relação ao ADE, na alegada falta de oportunidade que deveria ter sido concedida à recorrente para produzir provas “com vistas a demonstrar que a atividade desenvolvida [...] não pode ser equiparada à locação ou cessão de mão de obra”. De outro turno, e no que tange ao próprio acórdão recorrido, a insurgente afirma ter ocorrido igual violação ao seu direito à ampla defesa pelo indeferimento de seu pedido de oitiva dos sócios que compõe o seu quadro societário. Afirma, neste passo, e inclusive, que o predito decisum seria contraditório por não admitir a produção de semelhante prova no âmbito do PAF e, nada obstante, tomar como prova da ocorrência da situação vedadora, o testemunho de seu sócio-gerente, Fábio Franco. Pois bem. Como muito apropriadamente apontado pela DRJ, no âmbito do processo tributário administrativo o momento correto para oportunizar o contraditório e a ampla defesa é a impugnação, na esteira do que dispõe o art. 14 do Decreto 70.235/72. Aliás, neste particular, este preceptivo é, inclusive, textualmente claro ao dispor que a defesa oposta “instaura a fase litigiosa do procedimento”, enquanto o art. 16, § 4º do mesmo diploma regulamentar estipula que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”. Em linhas gerais, uma vez respeitados os comandos contidos neste dois dispositivos, a ampla defesa e o contraditório, via de regra, também serão respeitados. Por esta razão, inclusive, este CARF já editou Sumula que, nada obstante tratar do ato de lançamento tributário, pode ser perfeitamente aplicada ao caso vertente: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A premissa que justificou a edição da predita súmula é, precisamente, aquela aventada pela DRJ, isto é, de que a ampla defesa e o contraditório são observados pela oportunização de se oferecer a respectiva impugnação. E, a par disto, diga-se, observa-se da relatório fiscal de e-fls. 2/6, que a empresa foi sim instada a apresentar elementos e provas para demonstrar a não ocorrência da situação Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 justificadora da emissão do ADE e que, por meio da Intimação Fiscal n° 507/2011, foi provocada para trazer documentos diversos, tendo, inclusive, tomado o depoimento do Sr. Fábio Franco (como expressamente afirmando pela recorrente), sócio-gerente da contribuinte. Dos anexos à informação fiscal, vê-se, inclusive que a insurgente apresentou diversos elementos, além daqueles requeridos pela autoridade fiscal, incluindo-se, aí, decisões emanadas do poder judiciário que atestariam, sob sua visão, a sua tese. Daí se extraem duas conclusões: a) a despeito dos protestos da recorrente, ela teve, sim, oportunidade para apresentar as provas que davam lastro a sua pretensão; b) houve a oitiva de um de seus sócios-gerentes. A insistência, neste particular, da interessada na oitiva dos “três sócios” é, neste passo, absolutamente despropositada (ou quer fazer crer que as informações a serem prestadas pelos demais componentes de seu quadro societário dissentiria daquelas já apresentadas pelo Sr. Fábio)? Outrossim, mesmo no âmbito do processo civil, o depoimento pessoal do autor ou do réu não é imprescindível, até porque ao autor e ao réu não é imposta a tomada do compromisso a que alude o art. 458 do CPC. Demais a mais, a teor dos preceitos do art. 385 do digesto processual civil é franqueado “à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”. Ainda que não seja vedado ao autor ou ao réu requerer o próprio depoimento pessoal, semelhante prova é absolutamente despicienda, já que as suas razões são imediatamente declinadas nas respectivas peças postulatórias (na inicial, no caso do autor, ou na defesa, no caso do réu). Trata-se, inadvertidamente, de prova inútil e passível de indeferimento motivado por parte do julgador. Por fim, é até possível a produção de prova testemunhal no âmbito do PAF (e aqui discordo da assertivas, em contrário, propostas pelo relator do acórdão recorrido). Esta prova, todavia, teria que ser produzida por meio da diligência a que alude o art. 18 do Decreto 70.235/72, mediante inquirição a ser feita pela própria Autoridade Fiscal. Todavia, ela seria admissível se, e somente se, necessária à elucidação de fatos já demonstrados no curso do feito (não se prestando para a produção de outras provas que, reprise-se, devem constar da própria impugnação – art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72), e, mais, desde que obedecidos os procedimentos encartados no inciso IV do predito art. 16: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O depoimento pessoal dos sócios da recorrente, como já foi dito, é a toda monta desnecessário já que não trarão, ao feito, nada que já não disseram em sua impugnação (até porque, eventuais fatos novos que sejam trazidos em oitiva, representariam inovação quanto as razões da impugnação, o que, reprise-se, é vedado pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72). Outrossim, não foram apresentados os quesitos a que alude o preceptivo transcrito acima (ainda Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 que se destinasse à formulação das perguntas que seriam dirigidas aos inquiridos) o que, de per si, torna descabida a prova pretendida. Diante tudo isto fica evidente não só a não ocorrência de qualquer violação à ampla defesa da postulante, afastando-se, destarte, as nulidades alegadas quanto ao ADE e quanto ao acórdão recorrido, como também a própria desnecessidade da produção de novas provas, cujo indeferimento se propõe. III MÉRITO. III.1 Cessão de mão-de-obra x terceirização. O primeiro conceito ou definição de cessão de mão-de-obra encontradiço no direito privado podia ser apontado na Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974, em sua redação original, que tratava dos contratos e das empresas de trabalho temporário, cujo objeto social nada mais é que a “locação de mão-de-obra”. Do seu art. 4.º extraia-se a seguinte definição Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. Este preceptivo, bem como os artigos 1, 2, 3 e 5, recebeu uma nova redação com o advento da Lei 13.429, de 31 de março de 2017 (marco regulatório da terceirização), tornando-se substancialmente mais raso. As disposições do aludido artigo 4º preconizaram, então, que, por empresa de trabalho temporário, entender-se-ia “a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente”. Nada obstante, mesmo que mais simplificado, artigo em questão, da lei 6.019/74, da conta da necessidade da presença de, ao menos, três requisitos para a caracterização do contrato de cessão de mão-de-obra: a) a disponibilização de mão-de-obra para a prática de atividades inerentes ao funcionamento da empresa contratante no estabelecimento desta ou de terceiros (a lei não especifica se atividades-fim ou meio); b) a existência de vínculo de subordinação entre o empregado cedido e a empresa contratante (como consentâneo lógico dedutível da expressão “colocar à disposição”; c) temporariedade da alocação da mão-de-obra cedida. Mas é relevantíssimo destacar que a citada lei sofreu novas alterações por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais trouxeram, respeitados os entendimentos divergentes, importantes distinções, mormente no que tange às figuras da cessão de mão-de-obra, conceituada, como dito, pelo art. 4º, e a figura da terceirização propriamente dita. Com efeito, o citado diploma inseriu o art. 4º-A na Lei 13.429/17, cujos ditames assim passaram a dispor: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 Ficam substancialmente claras as distinções entre as figuras tratadas pelo art. 4º e aquelas descritas no art. 4º-A; neste último, diga-se, inexiste subordinação entre empregados da prestadora de serviços e a empresa contratante, deixando extreme de dúvidas a possibilidade da execução daquelas atividades inclusive pelos próprios sócios das preditas empresas. Insistindo-se com as vênias àqueles que entenderem de forma diferente, mas está mais que claro que o art. 4º continua a reger a modalidade contratual da cessão de mão-de-obra, ao passo que o art. 4º-A, se volta para uma prestação de serviços simples. Agora vale ressaltar que enquanto instituto eminentemente de direito privado, as definições contidas na Lei 6.019/74 não podem ser modificadas pela legislação tributária ou pelos intérpretes do direito para fins de apuração e exigência de tributos não abrangidos pela regra geral de competência da pessoa tributante. É, justamente, o que dispõe o art. 110, do Código Tributário Nacional. Pois bem, o § 3.º do art. 31 da Lei 8.212/91 definiu, para os fins da lei em questão, o que se poderia entender como cessão de mão-de-obra, descrevendo-a, como sendo: [...] a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Com bem anota Gustavo Vettorato, o referido dispositivo se refere “às espécies elencadas pelo parág. 4 º do mesmo artigo, e definidas pela Lei no. 6.019/1974”, guardando poucas diferenças entre os requisitos descritos neste último diploma e a lei previdenciária 1 . Aliás, diga-se, vale a pena conferir a interpretação dada pelo autor às disposições do parágrafo 3.º supra: Verifica-se que as formas de cessão de mão-de-obra descritas pelo texto legal supra citado são exatamente referentes às espécies elencadas pelo parág. 4 º do mesmo artigo, e definidas pela Lei no. 6.019/1974, com exceção da empreitada de mão-de-obra, devendo essa ser melhor definida posteriormente. Todas as espécies não elencadas pela lei, mas por regulamento, deverão conter todos os elementos enumerados no parág. 3 º , do art. 31, da Lei 8.212/1991, contendo exatamente os mesmos elementos. Cabe ainda esclarecer dois termos do parág. 3 º , do art. 31, da Lei 8.212/1991, de colocação à disposição do contratante e realizem serviços contínuos. Quanto ao primeiro termo, a colocação de um empregado ou segurado à disposição do contratante tomador, significa que este definirá todas as condições de execução diretamente com os empregados do cedente, e não com o próprio contratante cedente, com o qual somente definirá questões genéricas; segundo, quanto à continuidade, os serviços prestados pela cedente devem ser periódicos de forma intermitente e permanente, conforme esclarece o art. 100, parág. 3 o , da Instrução Normativa do INSS no. 71/2002, não bastando serem prestados apenas algumas poucas vezes. 2 1 A Lei 6.019/74 não fala em continuidade do serviço para a caracterização da cessão de mão-de-obra, mesmo porque, ali, tratava, apenas, do trabalho temporário (o que, de toda sorte, é irrelevante, já que o conceito de “serviço contínuo” não se afasta, necessariamente, do conceito de serviço temporário – o que a lei pretende ao exigir a continuidade do serviço é evitar colocação pontual de mão-de-obra de forma precária e não uniforme). 2 VETTORATO, Gustavo. Da retenção de 11% do valor da nota fiscal ou do faturamento dos prestadores de serviços não cessionários de mão-de-obra . Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 122, 4 nov. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4368>. Acesso em: 02 mai. 2006. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 As colocações transcritas acima ganham respaldo na jurisprudência pátria. Confira-se, a respeito, trecho do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do REsp 499.955/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 14.06.2004, p. 164: São, portanto, requisitos caracterizadores da cessão de mão-de-obra a colocação de empregados ("segurados") à disposição do contratante. Nesse sentido, os empregados ficam submetidos ao poder de comando do próprio contratante, não do cedente. Ainda, a execução das atividades deve ocorrer no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiro, ficando descaracterizada a cessão de mão-de-obra caso a execução do serviço se dê no estabelecimento do contratado (cedente). Essa característica é reafirmada pela Ordem de Serviço INSS⁄DAF 209⁄1999 que, esclarecendo o conceito de estabelecimento de terceiro, afirma: "Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a empresa contratada aloca o segurado cedido em dependências determinadas pela empresa contratante, que não sejam pertencentes àquela ou a esta" (item 1.1). A partir daí, é possível definir-se o contrato de cessão de mão-de-obra como o instrumento pelo qual determinada pessoa (jurídica) cede a outra mão-de-obra qualificada por um período de tempo, durante o qual a prestação será perene, para exercer determinada atividade extraordinária ou que, corriqueiramente, seria exercida pela própria empresa contratante, em seu estabelecimento ou de terceiro, deixando a esta última o mister de fixar, juntamente com empregado cedido, “as condições de execução do serviço”. Já, de seu turno, a terceirização seria a prestação de serviços, realizada por empregados das empresas descritas pelo art. 4º-A da Lei 6.019/74, ou diretamente por seus sócios, cujos serviços são geridos diretamente pela prestadora e, portanto, sem qualquer subordinação entre os trabalhadores (ou sócios) e a empresa contratante. III.2 O caso concreto. O conjunto de provas trazidas no feito demonstram, de forma até robusta, ter ocorrido, na espécie, a famigerada “pejotização” de atividade necessária (ainda que não seja atividade fim) das empresas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente. Os funcionários da empresa Momento foram desligados e, subsequentemente, constituíram uma empresa cujo objeto social é o exercício de atividades administrativas desta última e das demais empresas do grupo. Mas “pejotização”, diga-se, não se confunde com “cessão de mão-de-obra”, ao menos não de forma automática. Pela conceituação trazida no tópico anterior, contida na Lei 6.019/74, a cessão de mão-de-obra pressupõe a colocação à disposição das contratantes (e em grau de subordinação para com estas) de “trabalhadores, devidamente qualificados [...] remunerados e assistidos” pelas respectivas cedentes. Assim, a estrutura empresarial demandaria a existência de funcionários e, a luz da Lei 8.212/91, segurados pela previdência social, que possam ser cedidos às contratantes do respectivo serviço. Em casos, todavia, em que os serviços são prestados pelos próprios sócios da empresa cedente, parece um absoluto contrassenso considerar-se a ocorrência deste modelo negocial já que, objetivamente, haveria uma prestação de serviços pura e não uma cessão de mão-de-obra (o que veio a ser confirmado pela citada Lei 13.467/17). A Instrução Normativa de Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 nº 971, de 13 de novembro de 2009 3 , diga-se, até prevê a dispensa da retenção na fonte da contribuição previdenciária em tais casos (o que poderia indiciar que a legislação contempla, precisamente, a possibilidade de se tipificar a cessão de mão-de-obra, mesmo no cenário em exame). Veja-se: Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando: [...] II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente [...]. Todavia esta regra tem um nítido caráter anti-evasivo, buscando, por certo, impedir a ocorrência de fraudes previdenciárias (e trabalhistas) por meio da já alardeada “pejotização”. Isto não significa dizer, todavia, a ocorrência concreta de uma operação de cessão de mão-de-obra, cuja caracterização ainda pressupõe a cessão, temporária, de trabalhadores empregados à contratante. No caso vertente, “o conjunto da obra” revela, ab initio, a existência de uma fraude trabalhista e previdenciária concretizada pelo grupo aparentemente capitaneado pela empresa Momento. Houve um desligamento e uma subsequente contratação de empresa cujo objeto era a prestação dos serviços que, aparentemente, eram prestados por seus sócios, sob o regime da CLT – Consolidação da Leis do Trabalho - à Momento. Mas a figura criada aí, isto é, a pessoa jurídica constituída, não tem, em seu estatuto, qualquer previsão sobre a contratação e posterior cessão de empregados para a execução de atividades a serem determinadas pelas empresas contratantes. Pelo contrário, o ato constitutivo da empresa contempla como atividade econômica a prestação direta de serviços administrativos. Este Conselho, quando se debruçou sobre a exclusão da recorrente da sistemática prevista pela Lei. 9.317/96 (acórdão juntado à a-fls. 249/255) chegou a sustentar como argumento de fato para a caracterização da cessão de mão-de-obra as disposições contidas nos contratos exibidos, segundo as quais a contratada estaria obrigada a “aceitar, acatar e fazer cumprir todas as ordens e instruções expedidas pela CONTRATANTE ou seu preposto, obedecendo, rigorosamente, às normas internas da empresa”. E, de fato, nos contratos trazidos neste processo, esta previsão também está presente (Cláusula Sétima, e-fl. 33). Mas, vejam bem, estas regras estão inseridas na cláusula que trata da responsabilidade da contratada (e não se refere ao objeto do contrato) e, outrossim, estabelece algo que é absolutamente comum à qualquer contrato de prestação de serviços, mormente quando estes são desenvolvidos no estabelecimento do tomador (tais como serviços de consultoria nas mais diversas áreas – jurídica, TI, auditagem, et coetera). Não se trata, nem mesmo de um indício de existência de subordinação quanto ao objeto do contrato, já que estas regras são voltadas diretamente à empresa, e não à mão-de-obra por ventura empregada (no caso, sócios) na concretização da avença. O mais importante, diga-se, é que tanto a informação fiscal de e-fls. 2/6, como o próprio acórdão recorrido, ficaram presos ao problema da “pejotização” e da formação do grupo 3 Que regulamenta as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 econômico (nas empresas tomadoras dos serviços) e se esqueceram, completamente, de buscar elementos que pudessem atestar, efetivamente, a forma pela qual os serviços eram prestados,inclusive se estes foram executados com o emprego de mão-de-obra contratada pela empresa e não, e apenas, pelos próprios sócios. O agente fiscal chega até a afirmar que empresa empregaria funcionários na consecução de suas atividades; mas além de não trazer provas sobre isso, não atesta, sequer, qual seria o papel destes demais funcionários. Nem mesmo a representação fiscal (e-fls. 104/108) a que faz referência a Autoridade Administrativa (de lavra do Ministério da Previdência) traz qualquer dado que possa, de longe, atestar a predita cessão. Em verdade, esta representação, além de reprisar o argumento já tratado acima (concernente às cláusulas dos contratos de prestação de serviços que versam sobre a responsabilidade da contratada), sustenta, ainda, que as tomadoras de serviços (em verdade, a Momento) faziam a retenção da parcela de 11% sobre o valor da fatura a título de antecipação das contribuições previdenciárias, tal como contemplado na Lei 8.212/91 e pela já mencionada IN 971/09. Assim, como esta retenção ocorreria apenas em relação à operações que revolvam a cessão de mão-de-obra, a situação impeditiva prevista pela legislação que trata do SIMPLES estaria comprovada. Primeiramente, vale reprisar que a retenção em questão estaria dispensada no caso de execução de serviços realizados pelos próprios sócios, excetuada a situação preconizada pelo já transcrito art. 120, II, da IN 971/09 que, insista-se, é regra infralegal de conteúdo eminentemente anti-evasivo, que objetiva impedir fraudes mediante a famigerada “pejotização”. Nada obstante, esta regra, especificamente, poderia justificar as retenções realizadas, principalmente se ficar comprovado que os valores pagos foram inferiores ou iguais a “2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição” (hipótese em que, mesmo que prestado pelos sócios, os serviços suportariam as retenções). Outrossim, a retenção realizada pela tomadora pode ser interpretada, tão só, como medida de cautela, a fim de evitar possíveis questionamentos por parte da Previdência Social (o que, de fato, ocorreu). Não se trata, pois, de prova da ocorrência de cessão de mão-de-obra que, reprise- se, não tem como ocorrer nos casos em que a empresa prestadora desenvolve as suas atividades por meio de seus sócios e em que não existem provas concretas sobre a forma pela qual os serviço eram efetivamente prestados. Vale a insistência: terceirização de atividade fim ou meio não equivale à cessão de mão-de-obra. Se a terceirização verificada no caso vertente ocorreu, aparentemente, por meio de condutas fraudulentas, a ilicitude, aí, teria impactos no âmbito previdenciário ou, quiçá, trabalhista. Esta fraude, todavia, revolveria, quando muito, a caraterização do tipo empresarial previsto pela Lei 6.019/74, art. 4º-A, com a redação dada pela Lei .13.467/17, e não daquele tipo especificamente regrado pelo art. 4º da lei retrocitada. E este tipo de negócio, ao menos in abstrato, não pressupõe, reprise-se, a disponibilização de mão-de-obra em grau de subordinação para com as contratantes. Falta à informação fiscal, à representação encaminhada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social e ao próprio acórdão recorrido, um lastro probatório suficiente para tornar indene de dúvidas a existência concreta do desenvolvimento da atividade tida e havida como impeditiva da opção ou, no caso, da manutenção da recorrente no SIMPLES Nacional. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722799/2011-14 IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517390 #
Numero do processo: 10530.722328/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.722328/2014-50

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286461

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.263

nome_arquivo_s : Decisao_10530722328201450.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10530722328201450_6286461.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8517390

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936798138368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:28:10Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:28:10Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:28:10Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:28:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:28:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:28:10Z; created: 2020-10-22T23:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-10-22T23:28:10Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:28:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722328/2014-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.263 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente RIO GRANDE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 28 /2 01 4- 50 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 109/134), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 79/98), proferida em sessão de 26/04/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 03-074.299, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 21/47), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3877/00016/2014 de fls. 03/06, emitida em 22.04.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 4.811.121,13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Formoso do Guará II”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado no Município de São Desidério/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3877/00001/2014 de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: Outras terras – R$ 2.110,50. Em 13.03.2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3877/00011/2014, às fls. 13/16, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas, considerando que não foi apresentado o documento de prova exigido. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.752,15 (R$ 0,82/ha), arbitrando o valor de R$ 14.773.500,00 (R$ 2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 2.312.038,61, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 12.05.2014, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 11.06.2014, às fls. 19, com sua impugnação de fls. 21/47, instruída com os documentos de fls. 48/72, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - salienta que, em 20.01.2012, solicitou ao INCRA o cancelamento da matrícula do imóvel, em virtude de sua inexistência física, conforme anexo 02, pois o imóvel, supostamente localizado no Município de São Desidério/BA, não existe; - afirma que existe na localidade indicada na matrícula da Fazenda outros imóveis, que são objeto de outras matrículas, outros proprietários, sem qualquer relação com ele, que exercem posse e propriedade sobre a aludida área e possuem melhor título – o que pode ser comprovado pela realização de diligência no local, o que desde já se requer; - menciona que o arbitramento realizado impôs alíquota exorbitante e progressiva, dotada de natureza inconstitucional, eis que levou em consideração a área do imóvel, para fins de determinação do percentual aplicável, parâmetro este que não é previsto na Constituição para aplicação de alíquotas progressivas, maculando, assim, a cobrança do ITR; - frisa que o comando previsto no art. 153, §4°, da Constituição da República permite somente a aplicação de alíquotas progressivas com o escopo de desestimular a existência de propriedades improdutivas, devendo servir como parâmetro apenas o grau de utilização do imóvel, para fixação dessas alíquotas, o que se afigura impossível de determinar no caso, pela impossibilidade de exercício do domínio útil, posse ou propriedade do bem, já que na área, repita-se, existem outros imóveis, com outros proprietários; - entende que o lançamento também não deve prevalecer por ser ilegal e inconstitucional a base de cálculo utilizada, para fins de cobrança do tributo; - considera que não poderia a Portaria SRF nº 447/02 fixar o VTN, nem tampouco poderia a fiscalização, sem nenhum parâmetro e sem sequer ir ao local, arbitrar o VTN sem ao menos dispor qual o valor médio da terra nua por hectare da região e sem ao menos indicar qual o valor aplicado ao lançamento; - registra que, com base nos fatos narrados, seja pela inexistência do imóvel, ou pela natureza inconstitucional da alíquota máxima aplicada, além da equivocada escolha Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 de ato infralegal, como meio de fixar a base de cálculo do ITR, a exação não merece prosperar - em razão dos vícios que a assolaram, requerendo a nulidade do lançamento; - discorre sobre os posicionamentos doutrinários dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária; - destaca que o imóvel é inexistente e, assim, não exerce o domínio útil em nenhuma de suas formas, não detendo na realidade nem a posse, nem a propriedade do imóvel; - explica que, embora tenha adquirido há muitos anos o imóvel, em período que terras na região não tinham valor e não justificavam sequer a ida ao local, decidiu em 2012, quando das primeiras impugnações recebidas, comparecer ao local, e em seguida ao Cartório de Imóveis e depois ao INCRA, quando constatou que nas coordenadas geográficas do imóvel existem outros imóveis, com diferentes matrículas, o que deu ensejo ao protocolo do pedido de cancelamento do registro; - menciona que a inexistência do imóvel é hoje facilmente aferível em face do georreferenciamento do Governo e órgãos ambientais, que podem lançar as coordenadas do imóvel no sistema e aferir que lá estão localizados outros imóveis, estes sim passíveis de tributação pelo ITR; - entende que a informação sobre a inexistência do imóvel pode ser constatada administrativamente, em consulta às informações constantes do banco de dados desse Órgão, ou fisicamente pela realização de diligência, para verificação in loco, designada com o fim específico de averiguar fisicamente a existência da área e o exercício do domínio útil por outros proprietários que, igualmente, possuem escrituras da área (com outros nomes e matrículas), e exercitam fisicamente a posse e a propriedade sobre as aludidas áreas e, possivelmente, já efetuam o recolhimento dos respectivos ITR; - observa que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento o qual se e quando ocorrido dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é “ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel” e como inexiste o imóvel, inexiste o evento sobre o qual recai a obrigação, caindo por terra todos os demais critérios da citada Regra Matriz de Incidência Tributária, uma vez que lhe resta ausente, logo de início, o próprio elemento material a ensejar a ocorrência do fato gerador; - destaca que, admitir a manutenção da cobrança sobre imóvel que não existe seria referendar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, já que estaria cobrando imposto sobre propriedade inexistente, reiterando que não é proprietário, nem detém a posse e o domínio útil do referido imóvel rural; - considera que, como a prova da inexistência física da terra é uma prova negativa, não há como ser feita ou trazida aos autos, mas precisa ser constatada e comprovada in loco pela fiscalização e, portanto, não há como exigir que se comprove a inexistência do imóvel, reiterando que solicitou o cancelamento do registro da área por inexistência muito antes do lançamento e, assim, afigura-se imperiosa a realização de diligência na área, a fim de constatar a inexistência das áreas apontadas pela fiscalização, como de sua titularidade, o que logo, se requer; - salienta que a fiscalização desconsiderou o VTN declarado, porém, utilizou outro VTN/ha que não consta na Notificação de Lançamento, cerceando o seu direito de defesa; - registra que o critério quantitativo do consequente de incidência do ITR, que descreve a base de cálculo sobre a qual deve ser apurado o valor do imposto o qual, se e quando ocorrido, dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é o valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e, no caso, a Notificação de Lançamento omitiu a forma utilizada para se chegar até a base de cálculo do ITR, incluindo, apenas, aleatoriamente, um valor quase 2.000 vezes maior do que o valor declarado, sem ao menos arrazoar o motivo de tal alteração; - afirma que, simplesmente, consta o valor total do imóvel apurado, mas não se explica como se alcançou tal monta supostamente tributável e na descrição dos fatos e enquadramento legal a fiscalização se limita a aduzir que o VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT, não demonstrando a metodologia de cálculo utilizada para obtenção deste valor e qual a forma de cálculo utilizada para se chegar ao montante tributável; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 - entende que inexiste composição de base de cálculo e, consequentemente, inexiste o critério quantitativo para a instauração da relação jurídico tributária, inexistindo, também, a obrigação de pagar tributo e, assim, é nulo o lançamento, por vício formal; - menciona que a alíquota utilizada no lançamento é inconstitucional, configurando nítido efeito confiscatório, a despeito da Lei n° 9.393/96 prever a progressividade em razão do tamanho do imóvel, não é esse o sentido atribuído pela Constituição da República, que apenas autoriza a instituição de alíquotas progressivas para aqueles imóveis que não estão cumprindo sua função social; - destaca que o teor do que dispõe o art. 153, §4°, da Constituição da República para dizer que o tamanho da propriedade não é um fator preponderante na correta aferição da utilização do imóvel, fugindo, deste modo, ao arquétipo traçado pelo legislador constituinte para a aplicação da progressividade ao ITR; - diz que a mera intenção de cobrar alíquota máxima em razão do tamanho do imóvel desautoriza, por si só, a progressividade que deseja impor o legislador ordinário; - menciona que a progressividade é aplicável somente nos casos que visa a atender ao princípio da capacidade contributiva, ou em situações excepcionais, que têm por escopo desestimular a prática de determinados atos (caráter extrafiscal) e para o ITR a progressividade é autorizada constitucionalmente apenas para desestimular a propriedade improdutiva; - observa que a instituição de alíquotas de ITR progressivas levando em conta a área do imóvel significa a aplicação da progressividade com vistas a atender o princípio da capacidade contributiva, contudo, ocorre que este princípio somente se aplica aos impostos de caráter pessoal, natureza esta distinta da do ITR, que é um tributo de cunho nitidamente real; - ressalta que, por se tratar de tributo de natureza real, a capacidade contributiva – diretamente ligada ao tamanho do imóvel - não pode ser aplicável ao ITR, conforme já decidiu o STF, ao analisar a progressividade do IPTU, imposto este dotado da mesma natureza real do ITR, dessa forma, não pode prevalecer a utilização da alíquota máxima, progressiva em face do tamanho da área, por ser esta incompatível com a Constituição da República; - observa que, além do efeito confiscatório da alíquota utilizada e do tributo cobrado, que totalizam uma quantia impagável, valor este que se soma a outros períodos se aproximará ao próprio VTN arbitrado e tem efeito confiscatório, significando cobrança de tributo com efeito de confisco, que fere o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República; - salienta que a fiscalização não fez qualquer averiguação quanto ao suposto grau de utilização da área e simplesmente arbitrou que seria menos de 30%, esbarrando em 2 pontos: o primeiro, a própria inexistência da terra e, consequentemente, de sua dimensão; o segundo, o arbitramento do grau de utilização de uma terra que não existe; - diz que a fiscalização aplicou uma multa de caráter punitivo ante a suposta não utilização adequada da área, sem contudo aferir se, de fato, a terra existe e, mais ainda, se teria o grau de utilização especificado para fins de aplicação da penalidade, no entanto, ela deveria ter comparecido na área a fim de comprovar, senão a existência (que em um primeiro momento foi presumida), ao menos o grau de utilização da terra; - afirma que a fiscalização simplesmente desconsiderou a informação declarada referente à cobertura vegetal do imóvel, sem sequer comparecer ao local, considerando ser zero a área de cobertura vegetal do imóvel, sem sequer ter comparecido ao local nem no período da autuação, nem tampouco nos dias atuais; - reitera que, ao desconsiderar o grau de utilização da área declarado, a fiscalização teria que, no mínimo, aferir suas alegações, mediante verificação da área, e não simplesmente supor ser inexistente a área cultivada da terra e, assim, seja pela impossibilidade de se averiguar o grau de utilização do imóvel, em razão da inexistência deste, seja pela aplicação da alíquota máxima, com fulcro na equivocada informação de que o imóvel possui a dimensão declarada, o lançamento é nulo; - entende que não merece prosperar a cobrança, que visa incidir imposto sobre área inexistente e cobrar tributo calculado com a alíquota máxima, levada em consideração a dimensão do imóvel - que é inconstitucional e tem efeito de confisco; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 - registra que a Constituição da República, especialmente no que tange ao comando fixado pelo art. 146, III, “a”, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, porém, a própria autuação reconhece que o VTN foi fixado por meio de ato normativo infraconstitucional (Portaria SRF nº 447/02), inclusive arbitrado em valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras da região, sobre uma área que sequer detém a propriedade, posse ou domínio útil; - considera que, se o imposto incide sobre a propriedade, o VTN, necessariamente, há de mensurar, mediante perícia, o valor da propriedade e qualquer ato normativo que fixar o VTN que seja incompatível com o valor do imóvel estará em dissonância com o texto constitucional e não poderá ser aplicado; - observa que, para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN, faz-se necessário a confecção de um de um Laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, tanto que o art. 14 da Lei nº 9.393/96 expressamente menciona a necessidade de, em caso de subavaliação, o valor ser apurado em processo de fiscalização e, assim, como a fixação do VTN não teve por base um processo de fiscalização com verificação física da área, mas apenas foi utilizada a média dos VTN do município, é certo que não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento não é legítimo, se mostrando inservível para a fixação da base de cálculo do ITR; - repisa que o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96 exige que seja realizada uma fiscalização para que se verifique e apure o VTN do imóvel, porém, no caso, repita-se, a Receita Federal ou o Município não procedeu com tal fiscalização, deixando de aplicar a metodologia correta para o arbitramento da base de cálculo do tributo; - conclui que a fiscalização utilizou errôneo instrumento para apontar a base de cálculo do imposto, o que termina por invalidar a Notificação de Lançamento; - ressalta que a fiscalização infirmou o VTN, sem qualquer realização de perícia, não resguardando pertinência com a realidade de mercado, o que resultou no cálculo de um valor exorbitante e na consolidação de uma dívida impagável; - enfatiza que, ante os fatos narrados e em decorrência do vício na escolha do meio infralegal - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a” da Constituição da República, é imprescindível o cancelamento da Notificação de Lançamento; - entende ser indevida a multa de oficio aplicada de 75%, por ser nitidamente inconstitucional, posto que viola o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios; - diz que a Constituição da República, no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, impedindo que o Poder Público, fazendo mau uso do poder de tributar, exproprie bens dos particulares sem o pagamento de justa e prévia indenização e sem o devido processo legal e, além disso, a multa aplicada contrariou o art. 5°, XXII, que garante a todos o direito de propriedade, resguardando os cidadãos de abusos e ilegalidades, a fim de que este possa livremente exercer o direito de propriedade; - registra que, em seu art. 170, II, a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar vários princípios, dentre os quais a propriedade privada; - acentua que a propriedade privada não poderá ser retirada sem o devido processo legal, bem como sem uma justa e prévia indenização, mesmo quando ela não esteja cumprindo sua função social; - ressalta que, com a aplicação da absurda penalidade (multa de 75%), violou-se o sagrado direito de propriedade, que está tendo o seu patrimônio expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização, na medida em que a alíquota aplicada tem caráter confiscatório e a multa cobrada, também, possui caráter eminentemente confiscatório, ante a atual realidade econômico-financeira; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 - conclui que, face à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem a multa confiscatória, sua aplicação é indevida, impondo-se a sua exclusão do débito; - pelo exposto, requer: (i) Determinar a realização de diligência, a fim de comprovar a inexistência física do imóvel, sobre o qual se pretende fazer incidir o ITR suplementar; (ii) declarar a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência da terra sobre a qual recai a cobrança e, consequentemente, a inexistência do suposto fato gerador; (iii) declarar a nulidade do lançamento em face da ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do ITR, como exposto; (iv) declarar a nulidade do lançamento, em razão da aplicação de alíquota máxima e confiscatória, que leva em consideração a área do bem imóvel – critério este inconstitucional, somado ao fato de que sequer seria possível averiguar o grau de utilização do imóvel, tendo em vista a sua inexistência; e/ou (v) declarar a nulidade do lançamento, em decorrência do vício na escolha do meio infralegal (Portaria) - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição da República, e (vi) afastar a aplicação da multa de oficio em face do seu caráter confiscatório o que acarreta a sua inconstitucionalidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento; b) Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação; c) Da multa de ofício; d) Da solicitação de Perícia. Ao final, consignou-se que julgava por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação em referência, mantendo-se a exigência. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da nulidade do lançamento, ausência de coeficiente de aptidão agrícola para realização do arbitramento; b) Desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado – Diferença de aproximadamente 400%; c) Da inexistência do fato gerador do ITR – imóvel inexistente; d) Da impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria; e) Da infundada aplicação de alíquota dotada de natureza nitidamente inconstitucional; f) Da natureza confiscatória da multa de ofício de 75%. Juntou documentos novos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 22/08/2017, e-fl. 105, protocolo recursal em 28/08/2017, e-fl. 106), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade. Utiliza vários argumentos de inconstitucionalidade. Assevera que a multa é confiscatória, que o tributo é confiscatório, que a alíquota é inconstitucional, desproporcional, abusiva, que inexiste coeficiente de aptidão agrícola, que há prévia indenização exigida para desapropriação, que o VTN não pode ser arbitrado com base no SIPT, pois este é regulamentado por norma infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, que não pode ser fixado por portaria, que é desproporcional o VTN médio face ao VTN do Município, dentre outros argumentos reportados no relatório. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos nelas baseadas, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nela baseada, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Requerimento de diligência e/ou de perícia O contribuinte requer a realização de diligência e/ou de perícia. Pois bem. Entendo que os autos não exigem a realização de diligência e/ou de perícia, já que a realização desta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. De mais a mais, entendo competir ao próprio contribuinte fazer a prova do seu arrazoado, de modo que se indefere o pedido de diligência e/ou de perícia, pois o considero prescindível ou impraticável. Aliás, considerando as provas colacionadas pelo recorrente, bem como os elementos do lançamento suplementar presentes no caderno processual, entendo que os autos estão aptos para a formação da convicção motivada que ensejará à adequada solução da lide. Importa consignar, outrossim, que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. No contexto do ITR, sujeito ao procedimento do lançamento por homologação, não ocorre a sistemática defendida pelo recorrente ao vindicar visitações confirmatórios do contexto declarado pelo sujeito passivo declarante. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências e/ou de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência e/ou de perícia. - Documentos Novos A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisá-los. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Matéria preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Afinal, o contribuinte transmitiu a DITR e declarou a situação posta. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP e reserva legal, ambas acolhidas, não tendo declarado qualquer área de utilização pela atividade rural. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, porém, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que a aquisição foi para investimento e que o imóvel decorre de desmembramentos, mas nunca existiu ou deveria ter existido. Haveria problemas nos atos registrais. Contextualiza as alegações. Diz que existem gravames na matrícula do imóvel e que o cancelamento só será possível após a substituição de tal imóvel por outras garantias, com a consequente baixa dos referidos gravame. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida, ademais ele indica áreas de proteção ambiental, sendo elas, Área de Preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), além de indicar benfeitorias no bem imóvel. Isto é, informa áreas que só o possuidor pode conhecê-las! Em seguida, observo que o recorrente alega as mesmas argumentações em outros imóveis que possui na região. Sempre o mesmo fundamento! A questão é que a documentação colacionada do fólio real não comprova que os imóveis desmembrados tenham deixado de existir ou que o imóvel original não existisse! Aliás, esse imóvel original era pormenorizadamente descrito em memorial, pelo que tinha marcos e pontos de localização. Veja-se que são julgados nessa sessão de julgamento os seguintes processos, em todos eles há áreas conhecias e declaradas pelo próprio sujeito passivo, a saber: (I) Processo 10530.722327/2014-13 – “Fazenda Rancho Alegre”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.606-9, com área declarada de 4.559,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA, sendo declarado 373,8 hectares de APP, 911,9 hectares de RL e 24,1 hectares de Benfeitorias; (II) Processo 10530.722330/2014-29 – “Fazenda Nova Esperança”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.602-6, com área declarada de 5.375,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 297,9 hectares de APP, 1.075,2 hectares de RL e 31,6 hectares de Benfeitorias; (III) Processo 10530.722313/2014-91 – “Fazenda Imperatriz”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 987,5 hectares de RL e 23,8 hectares de Benfeitorias; (IV) Processo 10530.722343/2014-06 e 10530.722318/2014-14 – Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 “Fazenda São Francisco”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.595-0, com área declarada de 5.175,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010 e 2009, sendo declarado 297,8 hectares de APP, 1.035,0 hectares de RL e 30,2 hectares de Benfeitorias; (V) Processo 10530.722315/2014-81 – “Fazenda Água Branca”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.794-5, com área declarada de 5.370,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2009, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 1.074,0 hectares de RL e 33,4 hectares de Benfeitorias; (VI) Processo 10530.722328/2014-50 – “Fazenda Formoso do Guará II”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 120,0 hectares de APP, 1.400,0 hectares de RL e 70,0 hectares de Benfeitorias; (VII) Processo 10530.722345/2014-97 – “Fazenda Mata Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.615-8, com área declarada de 5.218,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 478,3 hectares de APP, 1.043,0 hectares de RL e 21,7 hectares de Benfeitorias. Constato, inclusive, pelas palavras do recorrente, que os imóveis estão dados em garantia, são, portanto, objeto de garantia real, o que se soma em desfavor do recorrente. Porém, os sucintos documentos do fólio real sequer apresentam a informação completa para averiguações. O recorrente não traz aos autos certidões que esclareçam o contexto da garantia. Ora, o sujeito passivo alega não ser dono, mas não comprova o asseverado de forma inconteste, especialmente no momento do fato gerador. O fólio real não trabalha em seu favor e a DITR foi por ele própria transmitida. Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. Entendo, doravante, suficiente adotar as conclusões da decisão de piso 4 , a saber: Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 (...). Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973 (...). No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 66/67, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento 4 Com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: (...). Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 77, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva a condição desconstitutiva de sua condição de proprietário/possuidor. Não está suficientemente demonstrado que o imóvel não exista. Aliás, o eventual pedido de cancelamento é posterior ao fato gerador. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar a nulidade do fólio real, o que não o fez, ademais o fato do imóvel está em garantia não lhe favorece, assim como poderia (ii) comprovar fatos com memorial descrito e/ou matrículas de imóveis na região, quando alega sobreposição (iii) comprovar o contexto de eventual processo de nulidade de matrícula ou judicial de discussão de terras, e (iv) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e de benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pelo recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do VTN arbitrado Quanto a irresignação contra o VTN arbitrado, inclusive aduzindo desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado, com diferença muito significativa em proporcionalidade, com impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria e com impossibilidade de aplicação da alíquota, tenho que os argumentos da defesa não merecem prosperar. Explico. Primeiro, deve-se lembrar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Segundo, o recorrente declara áreas de APP, de reserva legal e de benfeitorias em específicos contornos, as quais foram, inclusive, aceitas, devidamente acatadas pela fiscalização, o que faz crer e entender que o sujeito passivo tinha a posse no momento da transmissão da DITR e bem delimitou as áreas de proteção. Terceiro, houve a devida apuração do imposto, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP, reserva legal e benfeitorias, todas acolhidas. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. Entendo, doravante, suficiente me filiar as conclusões da decisão de piso, a saber: Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a” da Constituição da República, também, não se poder dar razão ao impugnante. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 78, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: (...). No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 78, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,82/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m 2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não-comprovado – ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em razão da aplicação da alíquota máxima, também, também, não cabe acatá-lo, isso porque a autuação consistiu apenas no arbitramento do VTN, com base no SIPT, e a alíquota nele aplicada é exatamente a mesma apurada pelo contribuinte em sua DITR, decorrente do mesmo Grau de Utilização (GU) de 0,0% declarado, não havendo, porque a fiscalização deveria averiguar o GU do imóvel, como entende o impugnante. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.752,15 (R$0,82/ha), sendo arbitrado o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 78, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 78. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,82/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,82/ha corresponde a 0,15% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,04% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo argumentos que objetivam afastar legislação posta por inconstitucionalidade, isto é, todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a perícia/diligência, aprecio os documentos novos e, no mérito, quanto a parte conhecida, mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do “ITR”, de modo que nego provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, deixando de conhecer todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722328/2014-50 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560578 #
Numero do processo: 10882.909276/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-008.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.909276/2011-91

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299331

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.204

nome_arquivo_s : Decisao_10882909276201191.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882909276201191_6299331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8560578

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936811769856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T14:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T14:03:08Z; Last-Modified: 2020-11-12T14:03:08Z; dcterms:modified: 2020-11-12T14:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T14:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T14:03:08Z; meta:save-date: 2020-11-12T14:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T14:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T14:03:08Z; created: 2020-11-12T14:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-12T14:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T14:03:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.909276/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.204 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 92 76 /2 01 1- 91 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909276/2011-91 Inicialmente, Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que o referido pedido de restituição foi indeferido em razão de suposta prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a título da contribuição. Quanto ao Direito. A decadência do direito à restituição. Que o indeferimento de seu Pedido se deu pela aplicação do instituto da decadência, ou seja, que os pagamentos a título de PIS e COFINS, foram efetuados há mais de cinco anos da data da formalização do Pedido de Restituição, e os mesmos, já estariam atingidos pela prescrição, estando assim extinto o direito de invocá-los ou utilizá-los; Que nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem direito a restituição dos valores pagos nos últimos dez anos, ou seja, 05 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, invocando também o artigo 150 do Código Tributário Nacional; Assim, considerando que não houve lançamento por parte do Fisco, somente após o decurso do prazo de 5 anos é que começa a fluir o prazo para cobrança dos créditos homologados que porventura ainda não tenham sido pagos pelo contribuinte; Portanto, a conclusão é que, nos casos em que não há expressa homologação pelo Fisco, o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a compensação de um crédito tributário. Nesse sentido, reproduz matéria de Eurico Marcos Diniz de Santi. De modo, que não pode prosperar o entendimento de que a Impugnante não tem direito à restituição dos valores ora discutidos, pois não está extinto o direito de solicitar a restituição dos recolhimentos efetuados. Do pedido. Que pelas razões expostas, requer seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade e seu pedido de restituição seja expressamente deferido, requer ainda pela juntada de novos documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a entender a ocorrência de homologação tácita de sua restituição. É o que cumpre relatar. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909276/2011-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Prontamente, transcrevo o teor do Despacho Decisório (de 02/12/2011): Prontamente, imperioso dizer que comungo com o posicionamento exarado pela DRJ. No caso em análise, resta patente a ausência de contraposição do Contribuinte ao teor do Despacho Decisório, não combatendo a negativa do direito creditório (que, per se, representa a essência do processo administrativo fiscal nos casos de compensação/restituição. Em outras palavras, é essencial que o debate processual se centre no crédito! Por assim ser, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, repiso que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ. Nessa trilha, para que se tenha a compensação/restituição torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida- se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909276/2011-91 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909276/2011-91 autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a restituição. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando- as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: Quanto ao mérito verifica-se que a contestação do interessado se resume em alegar que o crédito existe e que não foi atingido pelo instituto da decadência, afirmando que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição do valor do tributo pago a maior e/ou indevidamente, pois apresentou o Pedido dentro desse prazo. (...) Assim, em sua petição, o contribuinte não se insurge quanto à motivação do Despacho Decisório, qual seja, o indeferimento do pedido de restituição, por inexistência do crédito. (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação de indébito líquido e certo com tributos federais vencidos e/ou vincendos, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. No entanto, conforme demonstrado nos itens anteriores, a interessada não dispõe do indébito reclamado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909276/2011-91 (...) Como vemos, o artigo 16 determina que a manifestação de inconformidade deverá mencionar expressamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões acompanhado das provas que possuir. Em nenhum momento o interessado se insurgiu sobre a inexistência de seu suposto crédito, tampouco apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Desta feita, não houve prática de qualquer equívoco por parte Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco – SP, quanto aos procedimentos adotados na apuração do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8535195 #
Numero do processo: 10580.903461/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.903461/2012-58

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291708

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.944

nome_arquivo_s : Decisao_10580903461201258.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580903461201258_6291708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8535195

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936823304192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T00:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T00:16:18Z; Last-Modified: 2020-11-05T00:16:18Z; dcterms:modified: 2020-11-05T00:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T00:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T00:16:18Z; meta:save-date: 2020-11-05T00:16:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T00:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T00:16:18Z; created: 2020-11-05T00:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T00:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T00:16:18Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903461/2012-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente CRESAUTO VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 61 /2 01 2- 58 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903461/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903461/2012-58 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903461/2012-58 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8523446 #
Numero do processo: 10280.901807/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.901807/2013-49

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6288465

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.738

nome_arquivo_s : Decisao_10280901807201349.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280901807201349_6288465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8523446

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936826449920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T23:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T23:55:12Z; Last-Modified: 2020-10-27T23:55:12Z; dcterms:modified: 2020-10-27T23:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T23:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T23:55:12Z; meta:save-date: 2020-10-27T23:55:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T23:55:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T23:55:12Z; created: 2020-10-27T23:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-27T23:55:12Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T23:55:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901807/2013-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.738 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 80 7/ 20 13 -4 9 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901807/2013-49 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8516888 #
Numero do processo: 10680.720599/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. Sujeita-se ao pagamento do imposto de renda, com tributação em separado, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO TRANSMITIDA COM INFORMAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO CORRETA DO VALOR INTEGRAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DE MORA DEVIDA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo e não resta caracterizada a denúncia espontânea. A denúncia espontânea não se caracteriza quando há declaração transmitida com informação parcial do imposto devido e não ocorre a retificação da declaração. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147.
Numero da decisão: 2202-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício nos anos-calendário de 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. Sujeita-se ao pagamento do imposto de renda, com tributação em separado, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO TRANSMITIDA COM INFORMAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO CORRETA DO VALOR INTEGRAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DE MORA DEVIDA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo e não resta caracterizada a denúncia espontânea. A denúncia espontânea não se caracteriza quando há declaração transmitida com informação parcial do imposto devido e não ocorre a retificação da declaração. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.720599/2009-90

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286422

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.454

nome_arquivo_s : Decisao_10680720599200990.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10680720599200990_6286422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício nos anos-calendário de 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8516888

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936834838528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-23T00:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-23T00:13:24Z; Last-Modified: 2020-10-23T00:13:24Z; dcterms:modified: 2020-10-23T00:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-23T00:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-23T00:13:24Z; meta:save-date: 2020-10-23T00:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-23T00:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-23T00:13:24Z; created: 2020-10-23T00:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-23T00:13:24Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-23T00:13:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720599/2009-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.454 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2020 Recorrente ANSELMO LAGE NICOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. Sujeita-se ao pagamento do imposto de renda, com tributação em separado, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO TRANSMITIDA COM INFORMAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO CORRETA DO VALOR INTEGRAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DE MORA DEVIDA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo e não resta caracterizada a denúncia espontânea. A denúncia espontânea não se caracteriza quando há declaração transmitida com informação parcial do imposto devido e não ocorre a retificação da declaração. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 99 /2 00 9- 90 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício nos anos-calendário de 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 474/485), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 456/462), proferida em sessão de 14/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02-36.700, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 365/377), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. Sujeita-se ao pagamento do imposto de renda, com tributação em separado, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, 2006, 2007, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/23; 361) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 24/38), tendo o contribuinte sido notificado em 01/04/2009 (e-fl. 361), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração acostado às fls. 03/33, relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, exercícios 2006, 2007 e 2008, que lhe exige crédito tributário no valor total de R$ 85.936,46, distribuídos da seguinte forma: - Imposto Suplementar R$ 35.237,42 - Multa de ofício R$ 26.427,99 - Juros de mora (calculado até 27/02/2009) R$ 9.633,60 - Multa exigida isoladamente R$ 14.637,45 - Total R$ 85.936,46 Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/33, o contribuinte incorreu nas seguintes infrações: I – Falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital (vencimento mensal), visto que o contribuinte, ao recolher o imposto correspondente a essa operação, não recolheu a multa de mora devida e isso implicou o pagamento a menor, proporcionalmente, de todas as parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros). Desse modo, foi recolhido imposto (principal) menor conforme valores abaixo discriminados: Mês Imposto não recolhido 09/2005 9.038,69 03/2006 74,10 05/2006 149,46 06/2006 44,70 07/2006 93,55 08/2006 173,03 10/2006 389,75 11/2006 317,84 01/2007 786,77 02/2007 448,56 03/2007 634,21 04/2007 585,53 05/2007 684,20 07/2007 1.505,65 08/2007 820,15 10/2007 496,52 Total 16.242,71 II – Omissão de rendimentos referentes a juros recebidos de pessoa física (vencimento anual), definidos no mesmo percentual pago pela Caderneta de Poupança. Informa a autoridade fiscal que esses juros foram pagos pelo Sr. Marlúcio [adquirente] e não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, mediante o recolhimento mensal obrigatório e estavam sujeitos ao ajuste na declaração anual do contribuinte. Ano-calendário Rendimento Omitido Carnê-leão deduzido Imposto Lançado 2005 35.961,95 3.028,34 3.388,99 2006 82.009,50 5.613,19 15.015,71 2007 3.946,55 495,29 590,01 Total 18.994,71 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 III – Multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão, devido em função dos juros recebidos de pessoas físicas: Ano-Calendário Multa Isolada 2005 2.732,56 2006 8.402,98 2007 3.501,91 Total 14.637,45 Esclarece a autoridade lançadora que o Contribuinte foi selecionado para fiscalização em razão de ter efetuado pagamento de tributo em atraso sem o recolhimento da multa de mora devida. Registra que, cientificado do início do procedimento fiscal, o contribuinte, por meio do Termo de Resposta e diversos documentos (fls. 54/207), informou que vendeu a totalidade das 10.000 quotas da empresa CLEANBRAZIL L T M por R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) ao Sr. Marlúcio de Moraes Tavares [adquirente], CPF 484.092.946-72 e que o pagamento foi efetuado de forma parcelada, sendo uma entrada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 32 parcelas mensais e consecutivas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, com vencimentos a partir de 30 de setembro de 2005, corrigidas mensalmente pelo índice da poupança. Relata que, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte, foi recolhido em 28/12/2007 o imposto de renda sobre o ganho de capital apurado, sem a multa de mora devida, porque este se valeu do instituto da denúncia espontânea, prevista art. 138 do Código Tributário Nacional. Salienta a informação prestada pelo contribuinte no sentido de que, em momento posterior, por ter constatado erros na apuração e no recolhimento do IR realizado, já que os juros relativos à atualização das parcelas mensais haviam sido tributados como se fossem ganho de capital, quando deveriam ter sido tributados através da sistemática do carnê-leão, refez todos os cálculos, tendo promovido, em 03/10/2008, o recolhimento da diferença apurada. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado pessoalmente do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 365/377, subscrita por procuradores e instruída com os documentos de fls. 390/454, onde aduz, em síntese, o que se segue. Sustenta que o valor lançado deve-se à recomposição dos cálculos com a imputação da multa de mora sobre valores recolhidos sob o benefício de denúncia espontânea. Salienta que faz jus ao não pagamento de multa de mora sobre o imposto de renda decorrente de ganho de capital, porque efetuou seu recolhimento, acrescido de juros moratórios, no montante de R$ 357.213,87 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e treze reais e trinta e sete centavos), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Colaciona doutrina e ementas de julgados administrativos e judiciais para justificar a tese de que, sendo a multa moratória penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária no vencimento, não cabe à autoridade administrativa reduzir o alcance da norma legal (art. 138 do CTN) de forma discricionária e injustificada para limitar a exclusão de penalidades. Insiste que, restando configurada a denúncia espontânea, não poderá haver a exigência de qualquer tipo de multa (moratória e punitiva), sob pena de violação Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 expressa ao art. 138 do CTN e ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal), devendo ser cancelados os valores exigidos do Impugnante, eis que devidamente recolhido o imposto devido. Reconhece que o imposto de renda sobre rendimentos recebidos a título de juros remuneratórios deveriam ter sido tributados à medida de seu recebimento, mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Contudo, considerando os créditos e débitos apurados na mesma operação, entendeu que deveria recolher apenas o saldo líquido do IR sobre os juros, nos termos do art. 2.º, inciso II, da IN n.º 600/2005. Informa que, levando-se em conta a existência, então, de crédito e débitos, promoveu o recálculo do IR, tanto em relação ao ganho de capital, quanto em relação aos juros recebidos, e recolheu, em 03/10/2008, o saldo de IR remanescente de R$ 13.748,95, que se refere ao imposto devido, juros e multa de mora, como se pode ver pelo documento n.º 04 anexado. Conclui que toda e qualquer diferença de IR foi apurada e recolhida de acordo com a legislação em vigor, não havendo saldo remanescente a ser apurado, muito menos multa isolada a ser aplicada. Requer que o lançamento seja julgado improcedente e que seja retificado seu endereço junto à Receita Federal para Rua Victoria n.º 73, Bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG, CEP: 34.000-000. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é consignado que o auto de infração decorre da falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital, assim como também decorre da omissão de rendimentos a título de juros remuneratórios recebidos de pessoa física e, também, há lançamento pela falta de recolhimento do IRPF sob a forma de carnê-leão. A decisão recorrida registra que a denúncia espontânea não afasta a incidência da multa de mora (afastaria apenas a multa de ofício, se fosse o caso). No mais, quanto aos carnês-leão pagos sobre os juros remuneratórios recebidos de pessoa física, a decisão recorrida pondera que a autoridade fiscal registrou, de forma clara, nos itens 35 e 36 do relatório fiscal, bem como nos anexos 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal, que tais pagamentos foram feitos em valores inferiores aos devidos e que foram devidamente considerados no lançamento de ofício, de modo que, na apuração, tanto da omissão de rendimentos, quanto da multa isolada, levou-se em conta os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, motivo pelo qual não se pode atribuir-lhe razão ao alegar que não há saldo remanescente de imposto a ser pago, muito menos multa isolada a ser aplicada. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, para fatos geradores de 2005, 2006 e 2007, o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Inexigibilidade da multa de mora em denúncia espontânea; b) Da extinção do crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre juros por compensação e pagamento. Requereu a suspensão da exigibilidade. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 Posteriormente, com fulcro nos arts. 145, III, 146 e 149 do CTN, juntou petição requerendo, em suma, o cancelamento do lançamento, reconhecendo-se ex officio a ilegalidade da cobrança de multa proporcional (de ofício) no lançamento de ofício (e-fl. 499/507) pelo não pagamento da multa de mora no recolhimento a destempo do imposto. Explica que à hipótese dos autos é recolhimento de imposto após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora e, assim, diz que na época do fato gerador a multa de ofício pelo não pagamento de multa de mora, tal como trata os autos, era exigível, em relação aos fatos geradores objeto do Auto de Infração, mas até 30 de junho de 2006, enquanto vigorou a redação originária do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (sem as alterações promovidas pela Medida Provisória 303/2006 e pela MP 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007) 1 . Relata que a que MP 303/2006 não foi convertida em Lei, de sorte que vigorou entre 30/06/2006 e 27/10/2006, mas ao seu tempo retirou do texto legal a expressão “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória” e deve ser aplicada a retroatividade benigna no período anterior. Discorre que, a partir de 27/10/2006, foi restabelecida a redação original do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996. Pontua que, novamente, a partir de 22/01/2007, data de publicação e entrada em vigor da MP 351/2007, posteriormente convertida na Lei n.º 11.488/2007, o art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 passou a ter nova redação, que suprimiu a exigência de multa de ofício de 75% nos casos de pagamento a destempo de tributo sem o acréscimo da multa de mora, suprimindo-se o trecho “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória”, operando-se, novamente, a retroatividade benigna. No referido petitório requereu que, de ofício, pela retroatividade benigna, fosse afastado o lançamento em relação as competências autuadas com base na redação anterior do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, que prévia o lançamento de ofício com multa de 75% nos casos de recolhimento “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória”, isto é, para as competências 09/2005, 03/2006, 05/2006, 06/2006, 10/2006, 11/2006 e 01/2007. Lado outro, para as competências na qual a redação do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, não contam mais com a expressão “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória” (competências 07/2006, 08/2006, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007 e 10/2007), requereu a simples aplicação da lei, alegando inexistir fundamento para a exigência de multa proporcional (de ofício) no lançamento de ofício pelo não pagamento da multa de mora no recolhimento a destempo do imposto. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Por ocasião subsequente a publicação da pauta de julgamento, apresentou memoriais reiterando termos do recurso voluntário e da petição retromencionada. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria", de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 474/485) atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/02/2012, e-fl. 472, protocolo recursal em 15/03/2012, e-fl. 474, e despacho de encaminhamento, e-fl. 492), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Quanto a petição colacionada posteriormente (e-fl. 499/507), entendo que, em resumo, ela pretende ver aplicada a legislação posta e os eventuais efeitos da retroatividade benigna, pelo que não vejo óbice a apreciação. Ademais, cuidando-se de legislação positivada e de legislação revogada e dos efeitos retroativos, ou não, de norma jurídica, competirá sempre a este Colegiado dizer o direito. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário e da petição mencionada. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física suplementar dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 e se refere: (i) a falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital (recolheu-se valor a menor, ao se efetuar o recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, por conseguinte deixando de recolher a multa de mora, referente ao ganho positivo na alienação de cotas sociais de empresa vendidas/repassadas/transmitidas/cedidas para pessoa física adquirente); (ii) a omissão de rendimentos referentes aos juros recebidos de pessoa física por força do “financiamento” entre particulares na alienação das cotas sociais mencionadas no ganho de capital sendo o contribuinte credor do comprador e exigindo do devedor juros iguais aos da caderneta de poupança pelo financiamento da compra e venda das cotas sociais referidas, de modo que o financiamento foi remunerado positivamente (com ganho equivalente a taxa da caderneta de poupança) e precisa ter o imposto de renda recolhido (ganho em financiamento); e Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 (iii) a multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão. - Ganho de capital: Inexigibilidade da multa de mora por força da denúncia espontânea – alegada extinção do crédito tributário O recorrente alega que, por força da denúncia espontânea, a multa de mora não era devida, pelo que o lançamento a título de ganho de capital com base em rubricas de “multa de mora” não deveria ter sido efetivado. Sustenta, pela ocasião, que já ocorreu a extinção do crédito tributário do ganho de capital, exatamente por força da denúncia espontânea, vez que recolheu o imposto com cálculos que credita corretos, sem a multa de mora. O relatório fiscal (e-fls. 24/38), por sua vez, em síntese, bem esclarecendo o lançamento contextualiza que: a) O recorrente vendeu 10.000 quotas sociais de determinada empresa, em 31/08/2005, para pessoa física adquirente, pelo valor de R$ 2.100.000,00, apurando ganho positivo de R$ 2.090.000,00; b) A venda foi paga pelo adquirente com uma entrada de R$ 500.000,00 em 01/09/2005 e um financiamento do restante, sendo este quitado com 32 parcelas mensais e consecutivas de R$ 50.000,00, com juros equivalente ao índice da caderneta de poupança em cada parcela, sendo a primeira em 30/09/2005; c) O recorrente recolheu imposto em 28/12/2007, a título de ganho de capital, não tendo recolhido a multa de mora, sob os auspícios da denúncia espontânea, e tendo recolhido os juros do financiamento com ganho de capital, quando, pela fiscalização, deveriam ter sido oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anual, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e, consequentemente, sujeitos à apuração do carnê leão; d) O Termo de Início de Procedimento Fiscal se efetivou em 12/09/2008; e) Em 03/10/2008, o recorrente alega que recolheu, via carnê-leão, diferenças que ele próprio apurou para os fins da omissão de rendimentos dos juros recebidos sujeitos aos carnê-leão, vez que ele próprio teria constatado erros na apuração e no recolhimento, já que os juros relativos à atualização das parcelas mensais foram tributados como se fossem ganho de capital, quando deveriam ter sido tributados através da sistemática do carnê-leão; f) A fiscalização relata que não houve o recolhimento da multa de mora devida em razão do atraso no pagamento do imposto sobre o ganho de capital apurado na venda das quotas da empresa e que o crédito tributário só é extinto se ao principal forem acrescidas, além dos juros moratórios, as penalidades cabíveis, como a multa de mora que não foi recolhida; g) A fiscalização relata que, apesar dos recolhimentos efetuados sobre o ganho de capital em 28/12/2007, com o excesso da base de cálculo na qual constavam os juros auferidos do financiamento, o recolhimento teria sido a menor por não ter sido recolhida a multa de mora, sendo diversas parcelas do capital (do ganho de capital) recolhidas com valor menor. Esclarece que, de acordo com o art. 21 da Lei 7.713/88, nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês; h) A fiscalização, para exemplificar, consigna que o pagamento a menor de determinado tributo implica o pagamento a menor, proporcionalmente, de todas as parcelas que o compõem e supõe, a título de exemplo, que se um determinado contribuinte estivesse devendo R$ 1.000,00 (um mil reais) de um tributo qualquer, sendo R$ 600,00 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 (seiscentos reais) de principal, R$ 300,00 (trezentos reais) de multa e R$ 100,00 (cem reais) de juros, e que ele tivesse feito um pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) significa que ele teria pago 80% do montante devido, de modo que na situação descrita a título de exemplo, ele teria quitado R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referentes ao principal, R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) à multa e R$ 80,00 (oitenta reais) aos juros. Adicionalmente, registro que o ganho de capital só foi declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário 2007, de modo antecedente ao início da ação fiscal. A declaração foi em valor parcial (conferir e-fls. 357/358; 351/358; 342/345 e 346/349). Após estes apontamentos, observo que pela planilha elaborada pela fiscalização (e-fl. 34) o imposto total devido em 28/12/2007 (principal + multa de mora + juros de mora) a título de ganho de capital era de R$ 375.202,62 sendo que o total de multa de mora neste valor é de R$ 52.037,83, pelo que o total do imposto devido sem multa de mora (principal + juros de mora) é de R$ 323.164,79. Lado outro, o contribuinte recolheu, em 28/12/2007, antes do início da ação fiscal, o valor de R$ 357.136,03, conforme aponta a planilha elaborada pela fiscalização com o rateio deste montante (e-fl. 35). Isto é, se for considerado a não presença de multa de mora nos cálculos, recolheu valor maior antes do início da ação fiscal. Pois bem. Para solução da lide importa observar o item 1.13 da lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nestes termos: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. A par da enunciação transcrita, perceba-se que, no caso concreto, houve declaração parcial e não houve retificação do conteúdo declarado. Desta forma, entendo que não se aplica o Tema Repetitivo 385 que dá origem a dispensa de contestar e recorrer do item 1.13. Ora, ao meu sentir, não resta caracterizada a denúncia espontânea se a declaração (com efeito de Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 confissão de dívida) não espelha a correção do imposto devido. Faltou no caso concreto a retificação da declaração para se perfectibilizar a denúncia espontânea. A situação, com pequeno distinguish, se assemelha mais ao Tema Repetitivo 61 que dá suporte a Súmula 360/STJ, que reza: "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Ora, o recolhimento em quase a sua totalidade foi a destempo (em 28/12/2007) considerando a venda parcelada efetivada desde 31/08/2005, ademais a declaração que deveria ter sido feita desde o exercício 2006, ano-calendário 2005, só foi efetivada uma única vez com a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário 2007, ainda assim de forma parcial (conferir e-fls. 357/358 – 351/358; 342/345 e 346/349). Aliás, entendo que o ganho de capital declarado parcialmente tem efeito de confissão de dívida e foi declarado a menor para, quiçá, com a devida vênia, por em erro a fiscalização, tanto que, em seguida, foi aberto procedimento fiscal por auditoria em malha, exatamente para averiguar este ponto, ademais a constituição apenas parcial do crédito (pela declaração) poderia ensejar, até mesmo, um posterior pedido de restituição, se vindicado pagamento a maior. Ora, ainda que se trate de uma ficha (“ficha de ganho de capital”), sendo o ganho de capital um rendimento sujeito a tributação exclusiva, em separado do ajuste anual, ele compõe a Declaração de Ajuste Anual (DAA), a qual tem efeito confessório como um todo, sendo documento fiscal único que inclui os seus anexos, a exemplo da ficha da “atividade rural”. Neste sentido, era necessário corrigir a declaração para a denúncia espontânea se aperfeiçoar sem tentativa de por em erro a fiscalização ou os sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quanto ao entendimento do conteúdo econômico (efetivo valor e contexto da venda das quotas sociais). Ao meu sentir, trata-se de questão intransponível, sem a qual não posso reconhecer a denúncia espontânea. Veja-se, por fim, que o entendimento do STJ e da dispensa de contestar e recorrer da PGFN fala em retificação da declaração parcial e é exatamente a ausência da retificação do declarado parcialmente que ocorre nestes autos. Neste contexto, em que a denúncia espontânea não se sustenta, não resta afastada a necessidade de recolhimento da multa de mora e não se pode concordar que o crédito estivesse extinto, pois faltava o recolhimento da multa de mora na forma apurada pela fiscalização. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Ganho de capital: Da proibição do lançamento da multa de ofício de 75% O recorrente adicionalmente argumenta que é ilegal a cobrança de multa proporcional (de ofício) de 75% no lançamento de ofício pelo não pagamento da multa de mora no recolhimento a destempo do imposto. Argumenta que a hipótese dos autos é recolhimento de imposto após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora e, assim, diz que na época do fato gerador a multa de ofício pelo não pagamento de multa de mora, tal como trata os autos, era exigível, em relação aos fatos geradores objeto do Auto de Infração, mas até 30 de junho de 2006, enquanto vigorou a redação originária do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (sem as alterações promovidas Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 pela Medida Provisória 303/2006 e pela MP 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007) 2 . Relata que a que MP 303/2006 não foi convertida em Lei, de sorte que vigorou entre 30/06/2006 e 27/10/2006, mas ao seu tempo retirou do texto legal a expressão “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória” e deve ser aplicada a retroatividade benigna no período anterior. Discorre que, a partir de 27/10/2006, foi restabelecida a redação original do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996. Pontua que, novamente, a partir de 22/01/2007, data de publicação e entrada em vigor da MP 351/2007, posteriormente convertida na Lei n.º 11.488/2007, o art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 passou a ter nova redação, que suprimiu a exigência de multa de ofício de 75% nos casos de pagamento a destempo de tributo sem o acréscimo da multa de mora, suprimindo-se o trecho “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória”, operando-se, novamente, a retroatividade benigna. No referido petitório requereu que, de ofício, pela retroatividade benigna, fosse afastado o lançamento em relação as competências autuadas com base na redação anterior do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, que prévia o lançamento de ofício com multa de 75% nos casos de recolhimento “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória”, isto é, para as competências 09/2005, 03/2006, 05/2006, 06/2006, 10/2006, 11/2006 e 01/2007. Lado outro, para as competências na qual a redação do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, não contam mais com a expressão “após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória” (competências 07/2006, 08/2006, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007 e 10/2007), requereu a simples aplicação da lei, alegando inexistir fundamento para a exigência de multa proporcional (de ofício) de 75% no lançamento de ofício pelo não pagamento da multa de mora no recolhimento a destempo do imposto. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, como não se caracterizou a denúncia espontânea, tendo havido lançamento de ofício, aplica-se indistintamente a multa de ofício de 75% sobre o valor lançado, ainda que o montante apurado no lançamento seja uma parcela decotada do débito que está relacionada com a multa de mora pelo atraso, considerando que o débito extemporâneo foi recolhido a menor. Ora, a mudança legislativa não proibiu a incidência da multa de ofício de 75% do lançamento de ofício sobre o montante apurado, ainda que este montante seja de multa de mora. Ademais, em verdade, com o rateio do valor pago na forma da planilha elaborada pela fiscalização (e-fls. 35), apesar de se falar que “o montante apurado seja uma parcela decotada do débito que está relacionada com a multa de mora pelo atraso, considerando que o débito extemporâneo foi recolhido a menor”, tem-se, a partir do rateio do valor recolhido, que foi considerado pagamento a menor, que, em alguns casos, em razão do rateio surge valor principal não recolhido compondo o lançamento (conferir e-fls. 35, coluna “Principal Não Recolhido (R$)”. Aliás, essa técnica do lançamento guarda sintonia com a regularidade do procedimento fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria", de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 - Omissão de rendimentos referentes aos juros recebidos Para o capítulo do lançamento referente a omissão de rendimentos referentes aos juros recebidos entendo que o contribuinte não inovou na argumentação, de modo que o lançamento é regular, sendo válidas as conclusões já tecidas neste voto que afasta a tese de denúncia espontânea, pois, aqui, também, não houve uma declaração correta ou a apresentação de uma declaração retificada que compusesse de forma correta a tributação e o conteúdo econômico ocorrido, além do mais, igualmente, são válidos os argumentos já apresentados quanto a aplicação da multa de ofício de 75%. De mais a mais, adoto o seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No que concerne aos carnês-leão pagos sobre os juros remuneratórios recebidos de pessoa física, a autoridade fiscal registrou, de forma clara, nos itens 35 e 36 de seu relatório (fl. 31 dos autos), bem como nos anexos 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal, que tais pagamentos foram feitos em valores inferiores aos devidos e que foram devidamente considerados no lançamento de ofício. Dessa forma, na apuração, tanto da omissão de rendimentos, quanto da multa isolada, levou-se em conta os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, motivo pelo qual não se pode atribuir-lhe razão ao alegar que não há saldo remanescente (...). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão Em continuidade, observo que os fatos geradores são de 2005, 2006 e 2007, de modo que, tendo ocorrido alteração legislativa, bem como existindo a Súmula CARF n.º 147, que deve ser observada por este Colegiado, passo a enfrentar este capítulo sob esta vestimenta. Pois bem. O lançamento neste ponto deve persistir apenas parcialmente. Explico. Veja-se, até a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, não tínhamos previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades da Multa de Ofício Isolada por não recolhimento do carnê-leão com Multa de Ofício de 75% do imposto suplementar. Não é caso de aplicação de retroatividade benigna, mas, sim, de não aplicação da cumulação por inexistir previsão normativa à época dos fatos geradores de 2005 (09/2005) e de 2006 (03/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 11/2006). O crédito lançado, lado outro, persiste para as competência de 2007 (01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007, 10/2007). Este entendimento resta espelhado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que transcrevo, litteris: Acórdão 9202-007.625 (26/02/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Além do mais, adotei a referida tese nos Acórdãos ns.º 2202-005.339, julgado em 06/08/2019, e 2202-005.506, julgado em 11/09/2019, ambos de minha relatoria, neste Colegiado, em decisões unânimes. A controvérsia exsurgiu por força da pretérita redação do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação anterior a Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007, haja vista que prescrevia normativamente a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1.º do mesmo dispositivo rezava que a sobredita multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, dessarte, que aplicava-se uma ou outra. Veja-se, em sentido oposto, que, na égide da nova legislação, tem-se uma modificação estruturante na norma onde passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007). Demais disto, a temática resta sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 147, que decorreu dos Acórdãos Precedentes ns.º 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365, nestes termos: Súmula CARF n.º 147: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).” Veja-se que os anos-calendário do lançamento de 2005 e de 2006 se enquadram no contexto da Súmula CARF n.º 147, enquanto o lançamento de 2007 permanece hígido e regular. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, pelo que deve se afastar do lançamento a multa isolada das competência 2005 e 2006. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício nos anos-calendário de 2005 e 2006. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720599/2009-90 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício nos anos-calendário de 2005 e 2006. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568210 #
Numero do processo: 13807.006560/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Vale, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.006560/2009-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303302

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.386

nome_arquivo_s : Decisao_13807006560200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13807006560200981_6303302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Vale, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8568210

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936855810048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T07:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T07:50:20Z; Last-Modified: 2020-11-18T07:50:20Z; dcterms:modified: 2020-11-18T07:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T07:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T07:50:20Z; meta:save-date: 2020-11-18T07:50:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T07:50:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T07:50:20Z; created: 2020-11-18T07:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-18T07:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T07:50:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.006560/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.386 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente ROBERTO BARBOSA DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Vale, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 65 60 /2 00 9- 81 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006560/2009-81 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 3/6), referente ao exercício 2005, ano- calendário 2004, a qual lhe reduz o Imposto a Restituir tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação, apesar de regularmente intimado, motivo pelo qual foi glosado o valor de R$ 12.000,00, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Na impugnação apresentada tempestivamente (fls. 1), acompanhada dos documentos de fls. 2/12, o contribuinte alega, em síntese, que não teve ciência da intimação fiscal e, por isso, deixou de comparecer para prestar esclarecimentos. Afirma que paga pensão alimentícia a Núria Carchat Maura, CPF 057.519.758-71, e como comprovação anexa cópia da DIRPF/2005 da ex-esposa, na qual foi lançado o valor recebido a título de pensão alimentícia. Junta também orientações do manual de preenchimento do IRPF. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => primeiramente quanto à alegação de que não foi intimado, em pesquisa aos sistema interno verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal foi cientificado através do Edital Malha Fiscal n° 0009, de 08/04/2009, cuja ciência considerou-se efetivada no 15° dia a contar da data da publicação do Edital, ou seja, 24/04/2009. A notificação de lançamento foi lavrada em 29/06/2009, e o contribuinte cientificado na data de 08/07/2009, conforme prova o documento de fls. 13. Ressalte-se que houve a oportunidade de impugnação e exercício do contraditório e ampla defesa, de maneira que se passa ao julgamento da lide. => quanto à dedução de pensão alimentícia, necessário mencionar a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4o , inciso II, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Do dispositivo mencionado infere-se que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. Neste sentido, a impugnação não traz qualquer elemento que comprove que os valores pagos a título de pensão alimentícia, deduzidos pelo impugnante em sua declaração, obedecem aos ditames legais, devendo ser mantida a glosa efetuada. O impugnante junta cópia da DIRPF/2005 da ex-cônjuge (fls. 7/8), declarando o recebimento de rendimentos tributáveis de pessoas físicas no valor de R$ 12.000,00. Entretanto, tal documento, por si só, não é suficiente para dar como comprovados os valores pleiteados a título de pensão alimentícia judicial. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006560/2009-81 Anexou, também, cópia do mandado, expedido nos autos de separação consensual, requerido pelo contribuinte e sua mulher Nuria Carchat Maura de Lima, bem como a certidão de casamento averbada constando a separação do casal (fls. 9/10). Não foram trazidos aos autos a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente obrigando o contribuinte ao pagamento da pensão alimentícia, e nem foram comprovados os pagamentos efetuados a este título, como por exemplo, cópias de cheques, depósitos bancários, transferências bancárias, etc. Os documentos apresentados pelo impugnante não comprovam a existência de acordo homologado judicialmente, e nem comprovam os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia. Para fazer jus a esta dedução, como visto, ambas as comprovações são necessárias. Na falta da comprovação devida, correta a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. Junta novamente copias dos documentos e sentença determinando que pagasse pensão a seu filho. Não junta comprovação de pagamento a não ser um recibo assinado por sua ex cônjuge. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento que evidenciasse o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Em que pese ter juntado uma decisão judicial homologada, a qual define sua obrigação de pagar pensão ao filho, não comprova o efetivo desembolso da quantia deduzida, de R$12.000,00 . O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006560/2009-81 Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006560/2009-81 prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565277 #
Numero do processo: 10830.907575/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907575/2012-88

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.801

nome_arquivo_s : Decisao_10830907575201288.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830907575201288_6301848.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8565277

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936862101504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T00:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T00:45:14Z; Last-Modified: 2020-11-20T00:45:14Z; dcterms:modified: 2020-11-20T00:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T00:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T00:45:14Z; meta:save-date: 2020-11-20T00:45:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T00:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T00:45:14Z; created: 2020-11-20T00:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-20T00:45:14Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T00:45:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907575/2012-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.801 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 75 /2 01 2- 88 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907575/2012-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8543541 #
Numero do processo: 10950.902458/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.902458/2011-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294287

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.359

nome_arquivo_s : Decisao_10950902458201181.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10950902458201181_6294287.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8543541

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936889364480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T16:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T16:46:01Z; Last-Modified: 2020-11-12T16:46:01Z; dcterms:modified: 2020-11-12T16:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T16:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T16:46:01Z; meta:save-date: 2020-11-12T16:46:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T16:46:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T16:46:01Z; created: 2020-11-12T16:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-11-12T16:46:01Z; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T16:46:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.902458/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.359 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 58 /2 01 1- 81 Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito pela contribuinte. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 DACON, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram- se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902458/2011-81 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0