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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646878 #
Numero do processo: 10746.900009/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 170 do CTN E § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.422  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 170 do CTN E § 14 do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 00 09 /2 00 8- 18 Fl. 114DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­36.329, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Em  25/10/05  e  24/12/06,  a Recorrente,  transmitiu  via  Programa  de  Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP, a  compensação dos débitos abaixo relacionados no valor de R$ 17.901,44 com crédito relativo a  Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2005, exercício 2006.  Após a transmissão do PER/DCOMP, foi emitido o Termo de  Intimação de  fls. 28, nos seguintes termos:  Não  foi apurado saldo negativo na DIPJ. A soma das parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido,  se houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2006   DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00   PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 16.472,43   Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$  0,00(Somatório  dos  valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  16.472,43(Somatório  das  informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas comp   Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  Como a Recorrente não adotou nenhuma providência no  tocante à  correção  das  divergências  apontadas  entre  a  PER/DCOMP  e  DIPJ,  a  compensação  efetuada  não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório de fls. 29, emitido em 07/03/2008.  Inconformada,  em  10/04/2008,  a  Recorrente  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  02­03,  requerendo  a  reforma  do  referido  Despacho  Decisório  e  a  homologação da compensação declarada.  Por  sua  vez,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  conforme  ementa  transcrita:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10746.900009/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.422  S1­C0T3  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente,  irresignada  com  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado, a Recorrente apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou:  a)  que  tributada  pelo  lucro  real,  no  ano  calendário­2005  teve  um  prejuízo  líquido no valor de R$ 162.697,84 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais  e oitenta e quatro centavos), não sofrendo, portanto, tributação do IRPJ e CSLL e juntou cópia  de sua escrituração contábil;  b) que efetuou  recolhimentos de  IRPJ código 5993 valor R$ 9.964,58 e R$  6.285,10 em 28102/2005 e 30/03/2005;  c)  e,  por  fim,  requereu  homologação  das  PER/DCOMP  24303.31808.251006.1.3.02­6097  e  42852.69261.241206.1.3.02­9205  com  a  conseqüente  baixa dos débitos no valor total de R$ 23.626,99 que lhe foram imputados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Em suas razões recursais, a Recorrente, busca a reforma do acórdão recorrido  visando à homologação da compensação efetuada, todavia, não houve, por parte da Recorrente,  a comprovação de fosse líquido e certo o crédito pleiteado para a compensação.  Todavia, no presente caso, a Recorrente informou valor divergente de Saldo  Negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  PER/DCOMP  e  na DIPJ,  gerando incoerências. Tal discrepância acarretou a referida não homologação da compensação  declarada.  Neste  contexto,  fora  concedida  à  Recorrente  a  oportunidade  para  que  houvesse a retificação das ditas divergências, mediante o termo o Termo de Intimação Fiscal  Fl. 116DF CARF MF   4 de  fls.  28.  Contudo,  a  Recorrente  não  tomou  nenhuma  medida  corretiva  no  sentido  de  regularizar sua Declaração de Compensação de acordo com as normas de regência no âmbito  da Receita Federal.  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  também  não  acostou  aos  autos  conjunto  probatório robusto que comprovasse os prejuízos sofridos ao longo do ano­calendário 2005, o  que demonstraria a existência do crédito alegado e viabilidade da compensação pleiteada.   Na verdade,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  instruir  os  autos  com documentos  hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas.   Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Ademais, é certo que, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e no  §  14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que se informe  no PER/DCOMP idêntico valor de Saldo Negativo de IRPJ em relação ao que foi declarado na  DIPJ,  para que não paire dúvidas  acerca da  liquidez  e  certeza das parcelas que  compuseram  referido direito creditório.  Ora,  em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Nesta senda, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos  e  certos,  inclusive,  harmônicos  com  todos  os  registros  e  declarações  do  interessado,  não  podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Logo,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  consoante  já  exposto,  conclui­se  que  não  deve  haver  homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.   Nesse sentido, pinça­se trecho do acórdão de piso tomando­o, também como  fundamento deste voto:  Em espécie, a contribuinte não  trouxe aos autos cópia de sua  escrituração  contábil  ou  outro  material  probatório  que  comprovasse os prejuízos sofridos ao  longo do ano­calendário  2005, o que demonstraria a existência do crédito alegado, bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos  informados nos PER/DCOMP objetos da lide.(Grifou­se)  (...)                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10746.900009/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.422  S1­C0T3  Fl. 4          5 Assim, apenas protestar pela legitimidade do crédito informado  nos  PERD/COMP  não  é  suficiente  para  "desconstituir  o  que  foi constituído" pelo Despacho Decisório,  de modo que  se  faz  necessário juntar aos autos as provas em que a contribuinte se  baseou  para  chegar  a  tal  conclusão.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação,  meras alegações desprovidas de fundamentos. (Grifou­se)  Que  fique  claro:  o  crédito usado em compensação deve  estar disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo, nos termos do  art. 170 do CTN, naquele momento, o que não se deu aqui antes as divergências apontadas e  não corrigidas, impossibilitando a comprovação de crédito informado nos PER/DCOMP.  Lado outro, ainda que se  tratasse de erro de fato, aquele erro, por exemplo,  que se  situa no  conhecimento e compreensão das características da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos, é certo que  cabe à Recorrente o ônus de sua prova (art. 147 do CTN2), e, como já foi dito, isso não ocorreu,  mesmo tendo sido ofertada tal oportunidade à Recorrente.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                              2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.                                Fl. 118DF CARF MF

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7654022 #
Numero do processo: 10840.906174/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 74 /2 01 1- 19 Fl. 159DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.640  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls94­101);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 161DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  146/151,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.640  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970009/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.970009/2009­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.974  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 09 /2 00 9- 55 Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.974  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.637,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.637 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.974  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.974  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.974  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.974  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1578DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910064/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2003  NULIDADE  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa  o direito creditório do  contribuinte com base  em argumento diverso do que  constou no despacho decisório combatido.   COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau,  determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 64 /2 00 9- 52 Fl. 97DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda., ora Recorrente, em  face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, na qual  foi  indicado  como  direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas  de  IRPJ  referente ao período de apuração de 09/2003.   Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação  de  recolhimentos  a  maior de estimativas mensais do IRPJ, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título  de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação  de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do IRPJ apurado ao final daquele período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação,  como  pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2003   ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  29/10/2004,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  este  valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  da  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.910064/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.416  S1­C3T2  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  04/03/2011  (fl.  90),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  17/03/2011  (fl.  91  e  seguintes),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO/COMPENSADOS  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  os  créditos  teriam  sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  e  que,  por  isso,  estava  caracterizado  o  indébito  tributário,  passível  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo,  sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de  que  o  "não  era  possível  à Recorrente  ­  à  época  da  transmissão  da DCOMP  sob  análise —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente  pago  a  maior como 'pagamento indevido ou maior que o devido'".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto, é fato que aquele acórdão deixou de analisar o direito creditório  do  contribuinte,  nos  termos  invocados  pelo  Despacho  Decisório  e  que  foram  contrapostos,  inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  São  Paulo,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito das  estimativas  pagas  a  maior  deve  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  ou  Fl. 99DF CARF MF     4 compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação. Assim,  como  houve  pedido  de  restituição/compensação,  entendeu,  aquela Delegacia  de  Julgamento,  que  o  pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Ademais,  em que pese o entendimento  já  sumulado no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT  Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.O  art.  11  da  IN  RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a  formação do  indébito na apuração anual do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o pagamento  a maior  ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro dentro do prazo de  vencimento,  seja pelo pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa  apurada, mesmo na hipótese de a restituição  ter sido solicitada  ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da  IN SRF nº460, de 2004, e  IN  SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de  decisão administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004;  IN SRF  nº600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para DECLARAR A NULIDADE do acórdão proferido pela DRJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.910064/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.416  S1­C3T2  Fl. 99          5 de São Paulo  I  (SP), determinando­se o  retorno dos autos para que  a  instância a quo profira  novo  julgamento,  com  a  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte,  com  base  no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900056/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELA DCTF. O crédito tributário confessado em DCTF deve ser considerado constituído, sendo desnecessário o lançamento de ofício. A DCTF é instrumento válido e suficiente para a cobrança do débito confessado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é do Fisco, no caso de exigência de tributo em valor maior que o confessado em DCTF. Se não restar comprovado que o valor devido pelo contribuinte seja maior que o valor constituído por meio da DCTF, o recolhimento em valor maior que o confessado em DCTF resta como indébito Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELA DCTF.   O crédito  tributário confessado em DCTF deve ser considerado constituído,  sendo desnecessário o lançamento de ofício. A DCTF é instrumento válido e  suficiente para a cobrança do débito confessado.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova é do Fisco, no caso de exigência de tributo em valor maior  que  o  confessado em DCTF. Se não  restar comprovado que o valor devido  pelo  contribuinte  seja maior  que  o  valor  constituído  por meio  da DCTF,  o  recolhimento em valor maior que o confessado em DCTF resta como indébito  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 56 /2 01 4- 88 Fl. 1316DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação de crédito de Cofins.   O Despacho Decisório não homologou a compensação porque o contribuinte,  mesmo intimado, não teria comprovado a existência do indébito.   Transcrevo excerto da decisão recorrida (fl. 78):  A  autoridade  fiscal  trabalhou manualmente  a  citada Dcomp  e  verificou  que  a  interessada  retificou  seu  balancete  do  mês  janeiro/2010  reduzindo  a  Cofins  –  Entidades  Financeiras  a  pagar  de  R$  1.510.854,62  para  R$  465.942,54,  o  que  gerou  o  crédito  requerido,  e  intimou­a  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários a respeito do saldo disponível.   Em função da resposta à intimação, a autoridade fiscal informa  no  Dossiê  Memorial  10010.010287/0213­61,  constante  do  processo nº 16682.720735/2011­22 que “a empresa não explica a  causa  da  queda,  apenas  apresenta  o Balancete  de  01/2010  sem  nenhuma  explicação  a  respeito  desse  e  sem nenhuma  tabela na  composição  de  valores  que  compõem  essa  diferença,  sem  nenhum  comprovantes  de  alteração  de  valores  ou  inclusão  de  novas  despesas  para  a  exclusão  na  Ficha  18  ­  B  do DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  onde  consta  o  valor  de  21.412.027,33  (Cosseguros  e  Resseguros  Cedidos) derivando talvez daí a diferença; pois cabe à empresa o  ônus  da  prova  no  momento  em  que  apresenta  o  PERDCOMP  compensando os valores retificados de débitos anteriores. Logo,  faz­se necessária para a efetivação do reconhecimento do crédito,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  para  com a Fazenda Pública, conforme determina o caput do art. 170  da Lei  5.172  (CTN)  elidido  abaixo  e  que  ficou  impossibilitada  esta  verificação  exclusivamente  por  parte  da  empresa  ao  não  apresentar  comprovantes  e  efetiva  explicação  da  alteração  de  valores em seu cálculo de Cofins para 01/2010”, e conclui com a  decisão pelo não reconhecimento do direito creditório.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  alega  que  a  apuração  da  Cofins  de  janeiro  de  2010  foi  de  R$  465.942,54,  enquanto  o  pagamento  foi  efetuado  no  montante de R$ 1.358.548,69.   A  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  por  maioria,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Indeferido o direito creditório pleiteado, não se homologa a  compensação correspondente.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16682.900056/2014­88  Acórdão n.º 3201­005.182  S3­C2T1  Fl. 3          3 A  decisão  concluiu  pela  aplicação  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  5/2013.  Transcrevo excerto da referida Nota, utilizada pela decisão recorrida:  24.1.  tanto  o  IRPJ  quanto  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cuja  exigibilidade  prescinde  do  ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre,  por si só, do fato jurídico tributário.   24.2.  quando  da  análise  da  compensação  declarada  ou  do  pedido  de  restituição, muitas  vezes  a  autoridade  fiscal  precisa  verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base  de cálculo e a alíquota aplicável.   24.3.  considerando­se  cabível  e  necessária  a  verificação  da  liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de  direito creditório em pedido de  restituição ou em compensação  declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicável  por  meio  de  despacho  decisório,  desde  que  essa  alteração  implique  tão­somente  a  redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado  ­, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL.   24.4.  defender  a  tese  da  indispensabilidade  do  lançamento  de  ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por  ocasião  da  apuração  do  indébito  tributário,  seria  admitir  o  “lançamento  de  valor  pago”,  o  que  não  é  concebível  quando o  tributo é sujeito ao lançamento por homologação.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade, asseverando que, caso a fiscalização entendesse que o valor devido de Cofins  fosse maior que o valor declarado em DCTF, deveria tê­la autuado. Invoca, ainda, o princípio  da verdade material e traz diversos documentos que entende comprovarem seu direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Considerações iniciais  No  sistema  dos  tributos  e  contribuições  lançados  por  homologação,  o  contribuinte deve apurar e recolher o valor devido, espontaneamente.   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 1318DF CARF MF     4 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Em  cumprimento  a  essa  diretriz,  o  decreto  2.124/84  e  normativos  relacionados criaram a DCTF, instrumento por meio do qual o contribuinte declara e confessa  o valor devido, tendo recolhido ou não.   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Outras declarações  também  têm o valor de confissão de dívida (Declaração  do Simples, Declaração de Compensação), conforme expresso em suas respectivas legislações,  enquanto outras têm somente valor informativo, tais como a DIPJ e Dacon.  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  confissão  de  dívida  conforma  o  ato  pelo  qual  o  contribuinte  cumpre  sua  obrigação no lançamento por homologação. O valor constante da confissão de dívida pode ser  diretamente cobrado, sem necessidade de lançamento de ofício. Confira­se a tese firmada pelo  STJ, no Resp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos:  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16682.900056/2014­88  Acórdão n.º 3201­005.182  S3­C2T1  Fl. 4          5 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Portanto, somente o valor que exceder a confissão de dívida deve ser lançado  de ofício.  2 – Ônus da prova  O ônus da prova é de quem alega, nos termos gerais no CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1o Nos  casos previstos em  lei ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2o A  decisão  prevista  no  §  1o deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3o A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  É  assente  na  doutrina  que,  no  lançamento  de  ofício,  o  ônus  da  prova  é  do  Fisco. É o Fisco quem alega que o contribuinte não confessou débitos devidos1.   Nos pedidos de restituição/compensação, é o contribuinte quem alega direito,  sendo seu o ônus de comprovar, conforme reiterados precedentes deste Carf.   Finalmente,  temos  que  o  Fisco,  quando  verifica  a  existência  de  débito  não  confessado,  não  pode  eximir­se  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício. O  lançamento  de  ofício,  além de dever ser comprovado, é vinculante, obrigatório, nos termos do artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência                                                              1 Salvo exceções tais como as presunções legais, como por exemplo, art. 12, §2º, do Decreto 1.598/77.  Fl. 1320DF CARF MF     6 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  resumo,  a  DCTF  é  o  marco  definidor  do  ônus  da  prova.  No  caso  de  lançamento de ofício, o Fisco deve provar que o valor devido é maior que o confessado, e no  caso de pedido de restituição/compensação, é o contribuinte quem deve provar que é o valor  devido é menor que o valor confessado.   Antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificadora  de  DCTF  tem  o  mesmo valor da original, porque espontânea2. Após qualquer procedimento de ofício, tal como  um  Despacho  Decisório,  encerra­se  sua  espontaneidade,  o  que  denota  a  necessidade  de  comprovação material, para a retificação, a menor, da DCTF, pelo contribuinte.  3 – Aplicação ao presente caso                                                              2  Conforme  normativo  da  Receita  Federal  então  vigente,  art.  11  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  903/2008, e repetido em normativos posteriores:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da DCTF Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada com base na declaração  retificada,  sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16682.900056/2014­88  Acórdão n.º 3201­005.182  S3­C2T1  Fl. 5          7 No  presente  caso,  o  valor  formalmente  constituído  do  crédito  tributário  é  aquele confessado em DCTF válida, antes de qualquer procedimento de ofício. O débito tem o  valor de R$ 465.942,54, e o Darf tem o valor de R$ 1.358.548,69, resultando daí o indébito.  Caso  o  Fisco  entenda  que  o  valor  devido  pelo  contribuinte  é maior  que  o  valor  confessado,  é  seu  o  ônus  de  comprovar.  Embora  a  prova,  na  restituição,  caiba  ao  interessado,  a  prova  suficiente,  neste  caso,  é  apenas  o  recolhimento  em  valor  maior  que  a  DCTF  válida,  porque  não  há  nenhum  outro  crédito  tributário  constituído maior  que  o  valor  confessado em DCTF.  O  presente  caso  difere  de  tantos  outros  casos  vistos  neste  Carf,  no  qual  o  contribuinte  pede  restitução  de  valor  recolhido  a  maior  que  o  devido,  mas  o  valor  do  pagamento é igual ou menor que o valor confessado em DCTF. Nesses casos, o ônus da prova  de  que  a  DCTF  está  errada  é  do  contribuinte,  porque  é  esta  a  alegação,  de  que  a  DCTF,  instrumento que constituiu formalmente o crédito  tributário, estaria errada. Aqui, no presente  caso,  o  contribuinte  não  alega  erro  na  DCTF,  pelo  contrário,  invoca  o  valor  da DCTF  para  comprovar o indébito. Quem alega que a DCTF está errada é o Fisco, ao negar a restituição ou  a homologação da compensação. E para afirmar que a DCTF está errada, deve comprovar tal  afirmação.  A Nota  Técnica  Cosit  nº  5/2013,  utilitzada  como  fundamento  pela  decisão  recorrida, explica que não há necessidade de lançamento para glosa de créditos de Pis e Cofins,  e a decorrente não homologação de restituição/compensação.   Tal  circunstância  é  diversa  desta  do  presente  processo.  A  circunstância  tratada  na Nota  é  aquela  em  que  há  saldos  credores  de Pis  e Cofins  a  restituir, mas  não  no  montante  pretendido  pelo  contribuinte.  Em  tal  caso,  o  Despacho  Decisório  fundamenta  as  glosas  sem  necessidade  de  lançamento,  porque  não  há  débitos  a  lançar,  isto  é,  débitos  não  confessados. Caso restassem débitos em valores maiores que os confessados, o lançamento de  ofício seria obrigatório, para constituição dos créditos tributários a cobrar.  No  presente  caso,  se  o  valor  do  pagamento  efetuado,  de  R$  1.358.548,69,  fosse devido, o Fisco deveria ter feito o lançamento. Se não for devido, a diferença entre esse  valor e o valor do crédito tributário constante na DCTF deve ser restituído.  Portanto, cabe ao Fisco o ônus de provar que o valor devido é maior que o  valor declarado em DCTF válida. Não tendo cumprido esse dever, o que ensejaria o respectivo  lançamento de ofício, não pode inverter o ônus da prova.  4 – Conclusão  Pelo exposto,voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                Fl. 1322DF CARF MF     8                 Fl. 1323DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901250/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 0/ 20 17 -7 5 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901250/2017­75  Resolução nº  3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901250/2017­75  Resolução nº  3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901250/2017­75  Resolução nº  3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7706127 #
Numero do processo: 13896.907906/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.913
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 90 6/ 20 16 -3 7 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13896.907906/2016­37  Resolução nº  3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13896.907906/2016­37  Resolução nº  3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13896.907906/2016­37  Resolução nº  3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13896.907906/2016­37  Resolução nº  3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13896.907906/2016­37  Resolução nº  3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13896.907906/2016­37  Resolução nº  3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729489/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E RAZÃO DE DECIDIR. CABIMENTO. A ementa tem que refletir as razões de decidir do voto vencedor. Os embargos são cabíveis para sanar contradição entre a ementa e as razões de decidir. Embargos acolhidos para retificar o texto da ementa e sanar a contradição.
Numero da decisão: 1401-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada no acórdão, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, substituído pela Conselheira Andréa Machado Milan (Conselheira Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andréa Machado Millan (Conselheira Suplente Convocada), Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IRRF. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS.  Embargante  PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E  RAZÃO DE DECIDIR. CABIMENTO.  A  ementa  tem  que  refletir  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor.  Os  embargos são cabíveis para sanar contradição entre a ementa e as razões de  decidir.  Embargos  acolhidos  para  retificar  o  texto  da  ementa  e  sanar  a  contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada no acórdão, nos termos  do voto do Relator. Declarou­se  impedido de participar do  julgamento o conselheiro Cláudio  de  Andrade  Camerano,  substituído  pela  Conselheira  Andréa  Machado  Milan  (Conselheira  Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andréa Machado Millan     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 89 /2 01 5- 10 Fl. 6091DF CARF MF     2 (Conselheira  Suplente  Convocada),  Letícia  Domingues  Costa  Braga  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Embargos de declaração opostos pela PFN em face do Acórdão  de  nº  1401­002.734,  que  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para a exclusão do lançamento do IRRF quanto aos pagamentos efetuados.  Por sua vez, o Recurso Voluntário fora interposto pelo Contribuinte em face  do  Acordão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis  SC,  que  julgou  a  sua  impugnação  administrativa Procedente em Parte.  As exigências tributárias referem­se à cobrança de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, ano­calendário 2011, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora,  sob o entendimento de que a contribuinte teria efetuado pagamentos sem causa ou operações  não comprovadas, tendo como base legal o art.674 do RIR/99.  O relatório da decisão recorrida assim resume o Termo de Verificação Fiscal  e também descreve os argumentos da impugnação:  Do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (fls.1.990  a  2.069),  extrai­se,  resumidamente (eventuais destaques pertencem ao original):  I – Breve exposição dos fatos motivadores dos lançamentos  [...]  No ano­calendário  de  2011 o  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  com  base no lucro real, período de apuração trimestral e, de acordo com a DIPJ/2012  – ND 0001078328 que foi transmitida a RFB, informou como sendo o total de sua  receita bruta auferida naquele ano com a prestação de serviços o montante de R$  87.561.927,94, enquanto o total de despesas informadas como sendo decorrentes  de serviços prestados por pessoas jurídicas alcançou a cifra de R$ 70.104.740,32,  ou  seja,  correspondeu  à  quase  integralidade  das  despesas  operacionais  declaradas no ano que foi de R$ 72.323.073,08.  Ocorre que, no curso do procedimento administrativo,  restou demonstrado pelo  fisco  que  daquele  total  de  R$  70.104.740,32  o  contribuinte  não  logrou  comprovar, por  intermédio de documentos hábeis e  idôneos, a efetiva prestação  de serviços referentes a consultorias e assessorias que atingiram a quantia de R$  67.681.115,37. De fato, ao longo do ano­calendário de 2011 a empresa PegCred  Promotora de Vendas e Participações S/A contabilizou e pagou por despesas que  foram  descritas  nas  notas  fiscais  como  sendo  decorrentes  de  consultorias/assessorias  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  Omaha  Consultores  Ltda,[...]­ [Nota do Relator: são relacionadas várias empresas] ­mas, apesar de  terem sido disponibilizadas cópias de instrumentos particulares celebrados entre  as partes, cópias de notas fiscais de serviços, cópias de documentos intitulados de  relatórios de produção, cópias de documentos referentes a operações de crédito e  efetuados  os  respectivos  pagamentos  não  logrou  comprovar,  com  base  na  documentação que  foi apresentada ao  fisco, a efetiva prestação dos  serviços de  consultorias/assessorias  que  estão  descritos  no  documentário  fiscal  e  contratos  celebrados.  Cumpre  ressaltar  que  somente  para  a  empresa  Omaha  Consultores  Ltda.  foi  desembolsada  quantia  equivalente  a  R$  43.890.723,22  (...). Motivado  pelo  fato  Fl. 6092DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.092          3 dessa empresa ter recebido a maior parcela do montante pago pela fiscalizada o  agente, no curso da ação fiscal, adotou o procedimento de verificar inicialmente  os  valores  que  foram  registrados  na  conat  de  resultado  5.1.1.02.02.0013  –  OMAHA  CONSULTORES  LTDA.  e,  posteriormente,  os  montantes  escriturados  nas demais contas correspondentes àquelas outras 14 (quatorze) empresas.  [...]  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Diante  das  irregularidades  que  foram  apuradas  no  curso  da  ação  fiscal  decorrentes  da  não  comprovação  da  efetiva  prestação  da  quase  totalidade  dos  serviços que foram escriturados, pagos e informados pela empresa na DIPJ/2012  –  linha  04  –  sob  a  rubrica  de  prestação  de  serviço  por  pessoa  jurídica  e,  considerando  que  tal  montante  de  R$  67.681.115,37  passível  de  ser  glosado  equivale,  em  termos  percentuais,  a  mais  de  90%  de  todas  as  despesas  operacionais que foram informadas pela empresa no ano­calendário de 2011, ou  seja,  R$  72.323.073,08  o  agente  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica pois, diante dessa situação fática, é incabível a preservação da apuração  pelo  Lucro  Real,  que  pressupõe  uma  escrituração  regular.  A  manutenção  de  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais impõe que os registros  contábeis  e  fiscais  tenham  respaldo  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove de modo efetivo os lançamentos realizados, visto que é necessário que  a  regularidade  da  determinação  do  montante  tributável  seja  passível  de  verificação por parte da Administração Tributária. Nos autos de infração foram  compensados os  valores  retidos  a  título  de  IRF  (cód.1708)  e CSLL  (cód 5952),  conforme informações constantes da DIRF que foi transmitida pelo Banco BVA,  CNPJ 32.254.138/0001­03.  [...]  ■ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  Como  conseqüência  lógica  das  irregularidades  apuradas  pelo  fisco  impõe­se,  ainda, o  lançamento do  Imposto de Renda na Fonte que  é devido  nos  casos  de  pagamento  efetuados  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  Ante  a  não  comprovação,  por  intermédio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetiva  prestação  dos  serviços  que  foram  contabilizados  e  pagos  pelo  contribuinte,  devido  o  lançamento  do  IRF  à  alíquota  de  35%  sobre  tais  pagamentos,  devidamente  reajustados,  em  razão  da  ausência  de  nexo  de  causalidade  entre os  referidos  pagamentos  e as  operações  correspondentes  aos  serviços com consultorias/assessorias que não foram comprovadas.  [Nota  do  Relator:  Foram  feitas  várias  intimações  a  várias  empresas,  também  para  a  Fiscalizada,  cujas  repostas  das  empresas  e  conclusões  da  autoridade  autuante são por demais extensas, de forma que creio que os fatos serão melhor  assimilados já quando da decisão a ser proferida no Voto, quando será feita uma  análise detalhada e individual das situações e das respostas]  [...]  III – INFRAÇÕES APURADAS E TRIBUTAÇÃO – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  III.I – INFRAÇÕES APURADAS  •  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  E  DE  SUA  NECESSIDADE,  USUALIDADE  E  NORMALIDADE  PARA  A  ATIVIDADE  OPERACIONAL  DESEMPENHADA  PELA EMPRESA – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Fl. 6093DF CARF MF     4 • PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA ­  IRRF  [...]  ■ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  Por  todos  os  fatos  que  foram  constatados  no  curso  do  procedimento  administrativo e que estão narrados neste termo de verificação fiscal impõe­se,  como conseqüência lógica, o lançamento do Imposto de Renda na Fonte que é  devido  nos  casos  de  pagamento  efetuados  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  Ante  a  não  comprovação,  por  intermédio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetiva  prestação  dos  serviços  que  foram  contabilizados  e  pagos  pelo  contribuinte,  devido  o  lançamento  do  IRF  à  alíquota de 35% sobre tais pagamentos, devidamente reajustados, em razão da  ausência de nexo de causalidade entre os referidos pagamentos e as operações  correspondentes  aos  serviços  com  consultorias/assessorias  que  não  foram  comprovadas.  Como  parte  integrante  deste  termo  de  verificação  fiscal  o  agente  anexou  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  do  imposto  que  correspondem  aos  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  devidamente  reajustados  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  e  que  foram  caracterizados  como  sem  comprovação  da  operação  ou  causa.  Cabe  ressaltar  que  ao  demonstrar  as  respectivas  bases  de  cálculo,  o  agente  se  valeu  das  próprias  informações que foram disponibilizadas pelo contribuinte nas conciliações de  pagamentos por ele realizadas a partir dos extratos bancários da empresa.  [...]  IV – ENQUADRAMENTOS LEGAIS  [...]  IV.II) IR Fonte (pagamentos sem comprovação da operação ou causa)  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 1º).  § 2º Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento da referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo o  reajustamento  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o  imposto (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  [...]  Mediante  o  processo  administrativo  12448.729489/2015­10  foi  promovido  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cujas  bases  de  cálculo,  devidamente reajustadas, estão demonstradas nas planilhas que integram este  termo  e  correspondem  aos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  e  cuja  operação não foi comprovada.  OBS: Por  fim  cumpre observar  que  em  razão  das  irregularidades  que  foram  constatadas  no  curso  da  fiscalização  foi  qualificada  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  exigida  juntamente  com  os  impostos  e  contribuições  devidos, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/ de 1996, fato esse  que motivou a formalização de representação para fins penais.  Fl. 6094DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.093          5 DA IMPUGNAÇÃO  Após  tomar  a  ciência  dos  autos  de  infração  a  Interessada  apresentou  sua  Impugnação, onde após  fazer um breve relato da autuação  fiscal, manifesta­se  inconformada  com  tal  procedimento,  uma  vez  que  “...toda  a  documentação  devidamente  apresentada  à  fiscalização  com  relação  a  todas  as  atividades  de  prestação  de  serviços  –  e  inclusive  admitido  pela  d.  Fiscalização  –  foi  interpretada como insuficiente para comprovação das operações realizadas..” e  prossegue, em resumo:  ­  em  razão  dessa  glosa  generalizada  de  despesas  que  representavam  mais  de  90% das despesas e custos do exercício, a  fiscalização desclassificou a escrita  contábil  da  IMPUGNANTE,  desconsiderando  a  tributação  pelo  lucro  real  e  recalculando o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, e aplicando o IRRF  com fundamento no art.674 e 675 do RIR/99;  ­  crê  que  a  autoridade  fiscal  não  compreendeu  a  natureza  da  atividade  da  IMPUGNANTE,  de  forma que  entende  ser  necessário  uma  breve  exposição  de  seus negócios;  ­  descreve  seu  objeto  social,  que  sua  atividade  tipificada  como  de  “correspondente não bancário” é submetida à regulação do BACEN;  Eis o seu objeto social, que descreveu:  ‘a  prestação  de  serviços  de  controle  de  crediários,  levantamentos  cadastrais,  assessoria e consultoria comercial e econômico­financeira, emissão de carnes  e  outros títulos de crédito,  inclusive de inadimplentes, organização e estruturação  de sistemas de processamento dados, consultoria em marketing, intermediação e  controle de negócios  em geral,  participação em outras  sociedades,  de  qualquer  ramo de atividade, nacionais e estrangeiras.’  ­ em conseqüência da complexidade e sofisticação de determinadas operações e  determinados  clientes,  era  mais  econômico  para  a  empresa  organizar  seu  negócio  mediante  a  contratação  de  terceiros,  profissionais  altamente  qualificados,  com  dedicação  não  exclusiva,  organizados  através  de  pessoas  jurídicas; tudo suportado por contratos;  ­ que não conseguiria desenvolver tais soluções sem o suporte das prestadoras de  serviços contratadas, não só pelo conhecimento técnico requerido, mas também  pela  visão  profunda  do  mercado  financeiro  que  tais  empresas  traziam,  proporcionando, assim, à IMPUGNANTE diversificar suas atividades, que eram  a de oferecer ao mercado os produtos financeiros de seus clientes, especialmente  o Banco BVA S/A,  incrementando a respectiva carteira de clientes, explorando  nichos de mercado nos quais a  IMPUGNANTE não teria conhecimento  técnico  para  atar  sozinha,  aumentando  assim  o  seu  faturamento;  estas  empresas  apresentavam relatórios gerenciais e tudo suportado por notas fiscais;  ­ que todos os documentos que estão nos autos e já apresentados no decorrer da  fiscalização – extratos bancários dos pagamentos que fez a estas empresas (que  relaciona),  contratos,  notas  fiscais,  relatórios  de  produção  e  recolhimento  de  tributos na  fonte – FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO suficiente para  evidenciar os serviços adquiridos pela IMPUGNANTE;  ­ preliminarmente: da nulidade por manifesto erro na indicação da disposição  legal infringida;  Fl. 6095DF CARF MF     6 ­ que o auditor fiscal não teria apontado a norma legal infringida; por sua vez o  artigo 674 (que transcreve) e 675 do RIR/99, que fundamenta o lançamento do  imposto de renda retido na fonte, não indica a exata infração; o RIR não é lei,  apenas um decreto normativo;  ­ da nulidade da autuação por violação ao disposto na Portaria MF nº 187/93;  ­  que  o  auditor  ao  considerar  inidôneos  os  documentos  apresentados,  deveria,  então, agir  conforme orientação da Portaria MF 187/93, que  transcreve,  onde  ali  se  indicam  os  pressupostos  necessários  e  indispensáveis  à  declaração  de  inidoneidade, não respeitados pela autoridade fiscalizadora;  ­  do  direito:  da  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação de serviços e da aplicação do art.299 do RIR/99  ­  neste  tópico  discorre  longamente  sobre  o  alcance  do  artigo,  que  trata  das  condições  em  que  uma  despesa  é  dedutível  (dedutibilidade  atrelada  à  necessidade da empresa e se a despesa é usual e normal;  ­ que necessitava dos serviços das empresas pois não contava em seus quadros  com pessoas  especializadas  com expertise  suficiente;  cita  vários  doutrinadores  com excertos sobre as características das despesas dedutíveis;  ­  da  leitura do Termo Fiscal,  a  Impugnante  conclui que a autoridade autuante  não teria acatado sua documentação, pois esta teria estranhado o fato de que a  Impugnante atendia  formalmente apenas a um único  cliente  e que não aceitou  nenhum  dos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  pela  simples  alegação subjetiva de quem se diz “não estar convencido”; transcreve excertos  de doutrinadores;  ­ de forma que deve “saltar aos olhos o ABSURDO” pretendido pela autoridade  autuante neste caso, quando pretende glosar nada menos que 100% das verbas  de prestação de serviços pagas a 14 pessoas jurídicas, todas independentes entre  si...”;  ­ e para demonstrar de forma mais cabal o ABSURDO que aqui se denuncia, a  IMPUGNANTE apresenta por amostragem, carta de cliente para o qual prestou  serviços  (doc.07);  através  dessa  carta,  os  clientes  confirmam  não  apenas  a  intermediação  realizada  pela  IMPUGNANTE, mas  também a  participação das  empresas terceirizadas;  ­ Da Inaplicabilidade do §1º do artigo 61 da Lei 8.981/93 ao presente caso e a  análise de jurisprudência do CARF sobre o tema  ­ ante tudo exposto, estamos diante de uma situação que não permite a pecha de  tratar­se  de  um  “pagamento  sem  causa”.  Na  verdade  estamos  diante  de  um  quadro em que o Autuante simplesmente não quer aceita a causa demonstrada, e  embora não apenas não consiga, mas nem tenha tentado provar diversamente, o  Autuante “glosa a causa” para daí então justificar a glosa da despesa (por falta  de causa) e penalizar o contribuinte com mão pesada através do lançamento do  IR Exclusivo de Fonte, à alíquota de 35%, aplicada sobre uma base de cálculo  reajustada,  ou  seja,  na  prática  para  cobrar  da  IMPUGNANTE  o  montante  exorbitante equivalente a simplesmente 53,84% [= 35% x 1/(1 – 35%)] do valor  das “despesas cuja causa foi glosada,” acrescidos ainda de multa e juros;  ­ é sabido o caráter excepcional que tem o dispositivo da legislação que prevê a  incidência do artigo 61 da Lei 8.981/95, que tem como foco primário sancionar  as saídas de caixa das empresas sem explicação (como n o caso dos pagamentos  Fl. 6096DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.094          7 a  beneficiário  não  identificado),  ou  pagamentos  a  beneficiários  identificados  mas sem explicação, ou no caso de remuneração indireta a executivos;  ­ como se sabe, é norma que visa, de um lado, desestimular e coibir abusos na  “fabricação de  despesas” pelas  empresas  (muitas  vezes  através  das  chamadas  “notas frias”) e de outro, garantir que haja  tributação sobre benefícios que se  tenta escamotear;  ­  nenhuma  das  justificativas  acima  faz  sentido  no  caso  concreto,  pois  como  provamos,  não  se  tratam de “despesas  fabricadas”,  nem  se  tentou  escamotear  nada,  os  beneficiários  estão  mais  que  devidamente  apontados  e  os  mesmos  submeteram à tributação as verbas auferidas;  ­  que  Neicyr  de  Almeida  (Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Questões  Controvertidas) corrobora este entendimento quando afirma:  “...o comando legal consubstanciado no art.61 da Lei 8.981/95 não transferiu a  terceiros o ônus da prova acerca da materialidade do dispêndio; pelo contrário,  exigiu  do  agente  fiscal  que  assegurasse,  sem  hesitação,  que  o  direcionamento  dos recursos não guardava qualquer correlação com algo recebido em trocas.”  ­  transcreve  ementas  de  julgados  do  CARF,  para  concluir  que  não  podem  as  autoridades  administrativas,  a  seu  bel  prazer,  desconsiderar  as  operações  realizadas  com  suporte  documental  robusto  e  idôneo,  para  arbitrar  eventual  IR/Fonte devido pelo contribuinte;  ­ as autoridades fiscalizadoras simplesmente não tem competência, autonomia ou  permissão  legal  para  desconsiderar  a  vasta  documentação  apresentada  pela  Impugnante à Fiscalização;  ­ Da  impossibilidade  de  presunção  no  lançamento  e  o  princípio  da  verdade  material  ­  que  não  poderia  a  Fiscalização,  em  hipótese  alguma,  utilizar­se  de  recursos  presuntivos  e  meros  indícios  para  concluir,  de  forma  equivocada,  que  os  pagamentos efetuados pela IMPUGNANTE não teriam causa;  ­ que a Fiscalização, em diversas passagens dos TVF, utilizou­se indevidamente  de  recursos  presuntivos  para  desconsiderar  as  despesas  incorridas  pela  IMPUGNANTE, mas  em nenhum momento  comprovou,  de  forma  irrefutável,  a  sua inexistência, o que seria imprescindível para a legitimidade do lançamento;  ­ se a documentação apresentada pela IMPUGNANTE não era, na concepção da  Fiscalização, satisfatória, deveria ela não apenas expor claramente os motivos  que a levaram a concluir dessa forma, mas também provar a impossibilidade de  sua  existência,  e  não  simplesmente  desconsiderá­la  por  um  “estranhamento”  e/ou  uma “insatisfação”  em  relação ao  que  lhe  foi  exposto  e  apresentado;  no  mais discorre sobre o princípio da verdade material;  ­ da ilegalidade do arbitramento do lucro  ­ após transcrever o enquadramento legal do Auto, reitera que sempre atendeu as  intimações,  fornecendo  todos  os  documentos  necessários,  e  que  em  nenhum  momento a autoridade autuante colocou sob suspeição a correção e a higidez da  escrituração contábil mantida pela IMPUGNANTE;  Fl. 6097DF CARF MF     8 ­ portanto, a única razão para a imposição à IMPUGNANTE do arbitramento do  seu  lucro  tributável seria a glosa rasa e generalizada de mais de 90% de suas  despesas/custos,  de  sorte  que,  eliminado  tal  proceder  inexiste  qualquer  outra  motivação para se manter tal medida;  ­ caracterização dos custos/despesas como pagamento sem causa resultaria em  um absurdo bis­in­idem  ­  reitera  que  as  verbas  em  questão,  relativas  à  remuneração  de  terceiros  pela  prestação  de  serviços,  foram  devidamente  submetidas  à  incidência  de  IR,  CS,  PIS  e  COFINS,  seja  sob  a  forma  de  retenção  na  fonte  por  parte  da  IMPUGNANTE quando da realização do pagamento, seja posteriormente pelas  próprias  empresas  beneficiárias  quando  contabilizaram  tais  verbas  como  ‘receita’;  ­ ainda assim, o Auto pretende arrecadar o equivalente a 53,84% a título de IR,  sem considerar ainda os encargos de multa e juros;  ­  a  autoridade  autuante  poderia  ter  concedido  um  crédito  pelos  impostos  que  foram,  sabidamente,  (a)  retidos  na  fonte  e  (b)  recolhidos  pelas  empresas  prestadoras de serviços;  ­ da inaplicabilidade da multa agravada lançada  ­ que a autoridade autuante, de forma sucinta, aplicou à IMPUGNANTE a multa  de 150%, mas para  isto  se pressupõe que a contribuinte  tenha agido de  forma  dolosa;  deve  a  autoridade  tipificar  claramente  a  conduta  praticada,  algo  que  não foi feito;  ­  desta  maneira,  desnecessário  dizer  que  o  proceder  da  autoridade  autuante  impede que o contribuinte se defenda; traz ementas de julgados do CARF;  ­ conclusões e pedidos  requer seja nulo o presente lançamento tendo em vista a ofensa ao art.97, I e V  do CTN e aos artigos 5º, II e 150 da CF/88; se não reconhecida a nulidade, seja  julgado  improcedente  o  lançamento  pelas  questões  de  fato  e  de  direito  apontadas;  ­ que seja afastada a majoração da multa de ofício;  ­ requer­se, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, com base em julgado do CARF.  No mesmo procedimento fiscal foi lavrado auto de infração para cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão do arbitramento do lucro, os quais foram objeto de outro  processo (12448.729486/2015­86).  Em 17 de junho de 2016 a DRJ em Florianópolis ­ SC julgou a impugnação  parcialmente  procedente,  por  força  do  cancelamento  da  qualificação  da multa  de  ofício,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Normas  Processuais.  Nulidade.  Improcedência.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Relatório  Fl. 6098DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.095          9 de Fiscalização, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram  e o adequado enquadramento legal da infração fiscal.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão por parte da autoridade  lançadora que  impeça o  sujeito passivo de  conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de  sua defesa.  Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos  arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer  do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  Pagamentos sem comprovação da operação/causa. Tributação na Fonte. Fica  sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota  de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Multa de Ofício Qualificada. Duplicação do Percentual da Multa de Ofício.  Ausência  de  Motivação.  Cancelamento.  A  aplicação  da  penalidade  qualificada requer que à conduta da Fiscalizada esteja associada alguma das  condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, quando aí,  sim, seria cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I  do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho  de  2007).  Se  a  Fiscalização  não  demonstra,  de  maneira  explicita,  uma  eventual  conduta,  em  tese,  dolosa  por  parte  da  Fiscalizada,  não  pode  prevalecer  a  multa  qualificada,  devendo­se  proceder  ao  seu  cancelamento,  mantendo­se a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  1o  de  julho  de  2016  (fl.  5.910),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  2  de  agosto  de  2016  (fl.  5.917),  afirmando  que,  uma  vez  afastada  a  prática de qualquer conduta dolosa pela contribuinte e inclusive reconhecida a  idoneidade do  conjunto  probatório  apresentado,  seria  lógico  e  natural  que  o  passo  seguinte  fosse  a  efetiva  análise das evidências materiais apresentadas na impugnação, que certamente conduziriam ao  cancelamento da autuação fiscal, porém não foi isso que ocorreu.   Em  seu  recurso,  a  Recorrente  aponta  o  que  entende  serem  equívocos  da  decisão  recorrida,  tais  como  não  considerar  que  o  Sr.  Benedito  Ivo  Lodo  Filho  exercia  atribuições diferentes como diretor e como prestador de  serviços, bem como que a Omaha  é  empresa constituída há mais de 20 anos e, ao longo desse período, prestou serviços para outras  empresas  conforme  documentos  anexos  ao  recurso,  sendo  portanto  sua  expertise  inquestionável. Observa também que "a Recorrente não possuía expertise, nem disponibilidade  Fl. 6099DF CARF MF     10 técnica para executar todos os trabalhos contratados pelos seus clientes" e por isso precisava  de  serviços  como  os  prestados  pela  Omaha.  Ressalta,  por  fim,  que  se  trata  de  serviços  intelectuais com resultado imaterial e que todo o conjunto probatório apresentado faz prova a  seu favor.  Sustenta,  ademais,  que  a  DRJ  considerou  todos  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  apenas  não  aceitou  a  causa  demonstrada,  ou  seja,  "glosou  a  causa". Observa  que  a  caracterização dos valores como pagamento sem causa resultaria em um absurdo bis in idem já  que as verbas foram submetidas à incidência de IR, CSLL, PIS e Cofins, seja sob a forma de  retenção  na  fonte  por  parte  da  Recorrente  quando  da  realização  do  pagamento,  seja  posteriormente pelas próprias empresas beneficiárias quando contabilizaram tais verbas como  receita.  Por  fim,  ressalta  que  o  lançamento  foi  baseado  em  presunção,  e  observa  que  se  a  documentação apresentada pela Recorrente não era, na concepção da Fiscalização, satisfatória,  deveria ela não apenas expor claramente os motivos que a levaram a concluir dessa forma, mas  também provar  a  impossibilidade  de  sua  existência,  e  não  simplesmente  desconsiderá­la  por  um "estranhamento" e/ou uma "insatisfação" em relação ao que lhe foi exposto e apresentado..  Às  Fls.  6060/6077  dos  autos  –  Acordão  de  nº  12448.729489/201510  da  1401002.734 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:  2011  IRRF  LANÇADO  SOB  A  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NÃO  FOI  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS  QUE  PRODUZEM  RESULTADO  IMATERIAL.  PROVA  DA  PRESTAÇÃO  PRODUZIDA  PELO CONTRIBUINTE E NÃO INFIRMADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Não subsiste o lançamento do IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995  (art. 674 do RIR/99) quando a fiscalização se limita a questionar a efetividade  dos  serviços  prestados.  Tal  argumento  até  pode  ser  base  para  a  glosa  da  despesa, mas não para o lançamento do IRRF.  A  prova  da  prestação  de  serviços  intelectuais  como  a  estruturação  de  operações  de  crédito  se  faz  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  contratos,  dos  relatórios  de  produção,  de  documentos  que  comprovem  a  existência das operações estruturadas e das notas fiscais. Se, mesmo diante de  tais  evidências,  o  fisco  insiste  que  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  é  dele  o  ônus  de  desconstituir  tais  provas,  não  sendo  admissível  presumir  que  os  serviços  não  existiram  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  pessoas ligadas à fonte pagadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011.  MULTA QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA  MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  CANCELAMENTO.  A aplicação da penalidade qualificada requer que a conduta esteja associada a  alguma das condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Se  a  Fiscalização  não  demonstra,  de maneira  explícita,  uma  eventual  conduta,  Fl. 6100DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.096          11 em  tese,  dolosa  por  parte  da  Fiscalizada,  não  pode  prevalecer  à  multa  qualificada, devendo­se proceder ao seu cancelamento, mantendo­se a multa  de ofício em seu patamar típico, de 75%.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  excluindo o  lançamento do  IRRF quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  Omaha  Consultores  Ltda.,  Antônio  Luiz  de  Oliveira P. Pascoal ME, YKK Serviços de Cobrança Ltda., BPW Consultoria  Empresarial  e  Assessoria  Financeira,  Antônio  C.  Conversano  Serviços  Planejamento  Fin.,  RL  de  Souza  Brandão  Cobranças,  Mônica  Moreno  Digitação e Processamento Ltda., JPRH Serviços de Cobrança Ltda. e V de  Albuquerque  Palmeira  Cobrança  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.      Isto porque, segundo entendimento da Turma julgadora:    ·  (...)  “para a maior parte dos  serviços,  foram apresentadas  cópias de  instrumentos  particulares  celebrados  entre  as  partes,  cópias  de notas  fiscais  de  serviços,  cópias  de  documentos  intitulados  "relatórios  de  produção", cópias de documentos referentes a operações de crédito e  prova dos respectivos pagamentos”;   · (...) "A análise da documentação apresentada como prova dos serviços  que  ensejaram  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  realmente  não  permite concluir que os serviços foram efetivamente prestados;   · (...) "Não se questiona que os beneficiários estão identificados. Assim,  é fato que o lançamento ocorreu com base no § 1º do art. 61, ou seja,  porque a autoridade autuante entendeu que não restou comprovada a  operação ou sua causa;   · (...)  "A  causa  das  operações,  em  alguns  casos,  também  está  comprovada,  já  que,  à  exceção  de  alguns  pagamentos  foram  apresentados  contratos  e  relatórios  cuja  veracidade  não  foi  contestada”.    Às  fls.  6079/6084  –  dos  autos  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  opostos  pela PFN, alegando em síntese:    ·  (...)“contradição,  em  face  do  Acórdão  nº  1401­002.734,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  por  este  Colegiado,  sob  o  seguinte  fundamento: a ementa do julgado está em evidente contradição com a  tese firmada no voto condutor do acórdão ora embargado”;   Fl. 6101DF CARF MF     12 · (...)“a  razão  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  foi  o  entendimento de que, no caso do IRRF, a causa da operação pode ser  comprovada  com  a  apresentação  dos  documentos  contratuais,  sendo  impertinente ao Fisco questionar a efetividade da operação, isto é, se  os serviços respectivos foram ou não prestados”;   · (...)“em  nenhum momento  do  voto  condutor  do  acórdão,  analisa­se,  especificamente,  se os  serviços objeto dos contratos  infirmados pelo  Fisco  foram  efetivamente  prestados  ou  não,  até  porque  a  tese  que  prevaleceu  foi  justamente  no  sentido  da  impertinência  do  questionamento  da  autoridade  fiscal  quanto  à  efetividade  das  operações na hipótese do IRRF”.    Às  fls.  6087/6089  dos  autos  ­  Exame  de Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração – da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, admitindo os Embargos de Declaração com as  seguintes considerações:    a)  “Entendeu a decisão embargada que, embora a análise da documentação apresentada  como  prova  dos  serviços  que  ensejaram  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  realmente não permita concluir que os serviços foram efetivamente prestados, [...] tal  circunstância  não  é  capaz  de  levar,  além  da  glosa  das  despesas,  ao  lançamento  de  IRRF, [...] porque ausentes os requisitos legais para tanto”;  b)  E de que “seria do Fisco o ônus de desconstituir tais provas [a prova da prestação de  serviços  intelectuais], não sendo admissível presumir que os  serviços não existiram  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  pessoas  ligadas  à  fonte  pagadora —  fundamento,  este, que, não constou do voto condutor da decisão embargada;   c)  E  que,  até mesmo,  contraria  o  que  ali  havia  sido  dito  a  respeito  daqueles mesmos  documentos  apresentados  como  prova  dos  serviços,  de  que  :  “a  análise  da  documentação  apresentada  como  prova  dos  serviços  que  ensejaram  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  realmente  não  permite  concluir  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados.  Resta  saber  se  tal  circunstância  é  capaz  de  levar,  além  da  glosa  das  despesas,  ao  lançamento  de  IRRF.  Se  o  fisco  entende  que  tais  operações/causas  não  existiram  (ou  seja,  que  os  serviços  respectivos  não  foram  efetivamente prestados)  ele  está,  como defende  a Recorrente,  a  “glosar  a  causa”,  o  que até pode ser base para a glosa da despesa, mas não para o lançamento do IRRF,  porque ausentes os requisitos legais para tanto”.    É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Relator Daniel Ribeiro Silva.  Como  bem  analisado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos, há uma clara contradição entre a  tese vencedora adotada por esta TO, e  trecho da  ementa do acórdão.  Fl. 6102DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.097          13 E tal fato é facilmente constatado quando se verifica uma das conclusões que  o  voto  da  nobre  e  brilhante Conselheira Relatora  chegou  quanto  à  análise  da  documentação  apresentada:    A  análise  da  documentação  apresentada  como  prova  dos  serviços  que  ensejaram  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  realmente  não  permite  concluir  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados.     A tese defendida pela então Conselheira Relatora é a de que o artigo 61, §1º,  da Lei 8.981/1995, impõe a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto de  renda (que deveria ter sido retido na fonte) relacionado a:  (i) pagamentos a beneficiário não identificado;   (ii) pagamentos ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou  titulares, na hipótese de não ser comprovada a operação ou a sua causa.  Desta  feita,  não  se  questionou  que  os  beneficiários  estão  identificados.  Assim,  é  fato  que  o  lançamento  ocorreu  com  base  no  §  1º  do  art.  61,  ou  seja,  porque  a  autoridade autuante entendeu que não restou comprovada a operação ou sua causa.  E  segue  concluindo  que,  a  causa  das  operações,  em  alguns  casos,  também  está  comprovada,  já  que,  à  exceção  de  alguns  pagamentos  foram  apresentados  contratos  e  relatórios cuja veracidade não foi contestada.  Portanto,  entendeu  a Relatora que a causa das operações  está  comprovada  (i.e., execução de serviços de cobrança ou de estruturação de operações bancárias, conforme  o  caso),  o  que  se  questiona  na  verdade  é  a  existência  da  operação  em  si.  De  fato,  a  fiscalização  não  coloca  em dúvida  a  natureza  dos  pagamentos mas  sim  questiona  se  foram  prestados os serviços para os quais foi realizado o pagamento.  E nesse sentido arrematou concluindo que:    Se o  fisco  entende que  tais operações/causas não existiram (ou  seja,  que  os  serviços  respectivos  não  foram  efetivamente  prestados)  ele  está,  como  defende  a  Recorrente,  a  "glosar  a  causa",  o  que até pode  ser  base  para  a  glosa  da  despesa, mas  não para o  lançamento do  IRRF, porque ausentes os  requisitos  legais para tanto.    De  fato,  a  tese  vencedora  apresenta  clara  contradição  com parte da  ementa  formalizada, senão vejamos:    Fl. 6103DF CARF MF     14 IRRF LANÇADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  NÃO  FOI  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS  QUE  PRODUZEM  RESULTADO  IMATERIAL.  PROVA  DA  PRESTAÇÃO  PRODUZIDA  PELO  CONTRIBUINTE  E  NÃO  INFIRMADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Não  subsiste  o  lançamento  do  IRRF  com  base  no  artigo  61  da  Lei  8.981/1995  (art.  674  do  RIR/99)  quando  a  fiscalização  se  limita  a  questionar a efetividade dos serviços prestados. Tal argumento até pode  ser base para a glosa da despesa, mas não para o lançamento do IRRF.  A prova da prestação de serviços intelectuais como a estruturação  de  operações  de  crédito  se  faz  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  contratos,  dos  relatórios  de  produção,  de  documentos  que comprovem a existência das operações estruturadas e das notas  fiscais.  Se, mesmo  diante  de  tais  evidências,  o  fisco  insiste que  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  é  dele  o  ônus  de  desconstituir  tais  provas,  não  sendo  admissível  presumir  que  os  serviços  não  existiram  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  pessoas  ligadas à fonte pagadora.    De fato, a tese infirmada no Acórdão embargado perpassa pelo ônus do Fisco  em  comprovar  a  inexistência  efetiva  das  operações,  ainda  mais  quando  há  identificação  do  beneficiário e da causa.   Entretanto, am momento algum concluiu que os serviços foram efetivamente  prestados, pelo contrário, afirma que da análise da documentação apresentada como prova dos  serviços que ensejaram os pagamentos feitos pela Recorrente realmente não permite concluir  que os serviços foram efetivamente prestados.  Assim é que, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos, sem  efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada, com a correção do texto da ementa do  Acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2011  IRRF  LANÇADO  SOB  A  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NÃO  FOI  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE.  BENEFICIÁRIOS  E  CAUSA  PARCIALMENTE  COMPROVADAS.  Não subsiste o lançamento do IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995  (art. 674 do RIR/99) quando a fiscalização se limita a questionar a efetividade  dos  serviços  prestados.  Tal  argumento  até  pode  ser  base  para  a  glosa  da  despesa, mas não para o lançamento do IRRF.  Se o  fisco entende que  tais operações/causas não existiram (ou seja, que os  serviços  respectivos  não  foram  efetivamente  prestados)  ele  está,  como  defende a Recorrente, a "glosar a causa", o que até pode ser base para a glosa  da  despesa,  mas  não  para  o  lançamento  do  IRRF,  porque  ausentes  os  requisitos legais para tanto.  Fl. 6104DF CARF MF Processo nº 12448.729489/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.301  S1­C4T1  Fl. 6.098          15 Se,  mesmo  diante  das  evidências  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  identificam beneficiário e a causa, o fisco insiste que os serviços não foram  efetivamente prestados, é dele o ônus de desconstituir tais provas, não sendo  admissível  presumir  que  os  serviços  não  existiram  pelo  simples  fato  de  se  tratar de pessoas ligadas à fonte pagadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011.  MULTA  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CANCELAMENTO.  A aplicação da penalidade qualificada requer que a conduta esteja associada a  alguma das condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Se  a  Fiscalização  não  demonstra,  de maneira  explícita,  uma  eventual  conduta,  em  tese,  dolosa  por  parte  da  Fiscalizada,  não  pode  prevalecer  à  multa  qualificada, devendo­se proceder ao seu cancelamento, mantendo­se a multa  de ofício em seu patamar típico, de 75%.    Face ao exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos, sem  efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada no acórdão.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                 Fl. 6105DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000454/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR APÓS APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A revisão do lançamento necessita ocorrer em momento anterior ao início do litígio administrativo ou após apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação, a partir de diligências determinadas pela turma julgadora, conforme previsto no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Auto de Infração por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza) - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
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3201­005.173  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE  DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR APÓS APRESENTAÇÃO  DA IMPUGNAÇÃO.  A revisão do lançamento necessita ocorrer em momento anterior ao início do  litígio administrativo ou após apresentada a manifestação de inconformidade  ou  impugnação,  a  partir  de  diligências  determinadas  pela  turma  julgadora,  conforme previsto no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer a nulidade do Auto de  Infração por vício  material. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza) ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 54 /2 01 0- 92 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 267          2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  do  Auto  de  Infração  às  fls.11/14  (e  do  Termo  de  Verificação correspondente, às fls.9/10), lavrado em 15.04.2010  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  JaneiroDefisRJO,  para  exigência  de  multa isolada, no valor de R$ 20.766,79.  2 Segundo o Termo de Verificação, no cálculo da multa isolada  decorrente  de  compensação  não  declarada,  de  que  tratou  o  processo 12898.000382/2009­40 (e não, 12898.000381/2009­03,  como  erradamente  constou,  observo  desde  já),  foi  utilizado  o  percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito  compensado  indevidamente,  quando  o  correto  teria  sido  o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  3 Sendo assim, reaberta a fiscalização (autorização de reexame,  às  fls.4),  foi  lavrada  a  exigência  de  R$  20.766,79,  calculada  assim:        4  A  exigência  foi  enquadrada  no  art.18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 (fls.13).  5  O  Auto  de  Infração  veio  instruído  com  os  documentos  de  fls.15/43. A ação fiscal foi encerrada em 15.04.2010 (fls.44).  6  Inconformado,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  de  fls.46/71,  dizendo  que  a  cobrança  de  multa  complementar  de  25% é improcedente, e, ainda, que:  a) em processo de análise manual (nº 15374.001660/200711), a  Derat­RJO, “considerou não declarada a Dcomp em causa, em  razão  de  suposta  inexistência  do  pedido  de  habilitação  de  crédito por decisão judicial transitada em julgado”;   b)  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  impetrou o Mandado de Segurança – MS 2008.51.01.0045153, e,  em 11.08.2008, depositou judicialmente os valores supostamente  devidos;  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 268          3 c)  considerando  que  os  débitos  não  estavam  confessados  em  DCTF, a SRFB lavrou 4 (quatro) autos de infração para fins de  prevenção  de  decadência,  dando  origem  ao  processo  12898.000380/200951,  e,  com  base  no  mesmo  procedimento,  lavrou  auto  de  infração  para  exigir  multa  isolada  de  50%  do  débito de CSLL compensado, sendo que “tais autos de infração  foram impugnados pela Impugnante em 22.04.2009”;   d)  a  exigência  de  multa  complementar  de  25%  é  totalmente  improcedente porque a aplicação do percentual de 50% não se  deu  por  mero  erro  de  cálculo,  ou  por  “mera  abstração  ou  devaneio  do  fiscal”,  mas  “teve  por  base  uma  efetiva  interpretação  das  normas  aplicáveis  ao  caso  pelo  fiscal  autuante, segundo o qual, o percentual de 50% é o que seria o  correto para o caso em exame”;   e)  se  algum  equívoco  houve  no  percentual  da  multa  aplicada,  não  configurou  erro  material  ou  de  fato,  mas,  sim,  erro  de  direito,  com  base  no  qual  o  art.149  do  Código  Tributário  Nacional  não  admite  seja  revisto  o  lançamento,  porque  este  é  definitivo  e  inalterável,  sob  o  fundamento  de  que  “o  direito  presume­se  conhecido,  mormente  da  autoridade  incumbida  da  sua aplicação”;   f) a  legislação consolidada, vigente à época do fato gerador da  CSLL  indevidamente  compensada  (art.18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004;  a  redação  do  art.18  da  Lei  nº  10.833,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei nº  11.196,  de  2005,  e  o art.90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24.08.2001),  enfeixa  três  situações  distintas, cuja correta compreensão demanda análise conjunta, e  da qual resulta que:  f1) na compensação que configura confissão de dívida, o débito  é exigido com a multa moratória e os juros de mora;   f2) na compensação que configura confissão de dívida, mas em  que foi caracterizada fraude, sonegação ou conluio, exige­se, em  lugar  da  multa  de  mora,  a  multa  isolada,  que  não  configura  hipótese  autônoma  de  infração,  mas  tão­somente  agravante  de  uma única infração: falta de recolhimento de tributo;   f3)  na  compensação  não  declarada,  se  o  tributo  já  tiver  sido  confessado, exigem­se apenas multa moratória e juros de mora;  se  não,  “a  multa  de  ofício  já  seria  normalmente  exigida  do  contribuinte  juntamente  com  o  lançamento  do  tributo  compensado,  por  meio  do  auto  de  infração,  sendo  descabida  qualquer cumulatividade com a multa de ofício isolada”;  g) “o  art.18 da  Lei nº  10.833,  de  2003,  pretendeu,  como  visto,  eliminar  distorções,  exigindo  o  pagamento  de  multa  de  ofício  (juntamente  com  o  lançamento  necessário  à  constituição  dos  débitos  ainda  não  confessados  pelo  contribuinte)  ou  de  multa  isolada,  quando  os  débitos  já  tenham  sido  confessados  pelo  contribuinte”;   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 269          4 h) “uma vez que a SRFB lavrou o auto de infração constante do  processo nº 12898.000380/2009­51,  caberia à autoridade  fiscal  ter aplicado multa de ofício, que não o fez porque, considerando  que  os  valores  haviam  sido  depositados  com  juros  e  multa  de  mora,  nos  autos  do  MS  2008.51.01.0045153,  entendeu  que  se  aplicava  à  espécie  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  determina de forma expressa a  impossibilidade de cobrança de  multa de ofício em casos como o presente”;  i)  o  art.18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  interpretado  conjuntamente com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que exclui  “a  possibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  quando  o  contribuinte tenha efetuado o depósito das quantias discutidas”,   j) a fiscalização pretende substituir a multa de ofício por aquela  exigida  isoladamente;  “se  a  multa  de  ofício  aplicável  ao  caso  deve  ser aquela  exigida  juntamente  com o  imposto devido, não  pode  a  fiscalização  desconsiderar  a  legislação  que  demanda  a  não  aplicação  dessa  multa,  e,  por  vias  transversas,  exigi­la  isoladamente”;   k) “é improcedente a cobrança de multa sobre o valor da CSLL  compensada na Dcomp discutida no processo administrativo nº  15374.001660/200711, seja ela de 50% ou 75%”;  l) o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, infringe os artigos 97, V, e  113 do CTN, uma vez que “não é possível a aplicação de multa  autônoma  em  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal”;   m) “a multa isolada em exame é devida pelas mesmas razões que  levam a  fiscalização a exigir multa de ofício  juntamente com a  constituição dos débitos ainda não confessados”;  n)  com  a  publicação  da  MP  303,  de  2006,  cuja  aplicação  retroativa  se  impõe  (apesar  de  ter  sido  publicada  após  a  ocorrência do fato gerador do IR indevidamente apresentado na  Dcomp), em face do art.106,  inciso II, alínea “c”, do CTN), “a  multa isolada prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou  a  ser  aquela  que  estabelecia  a  aplicação  de  um  percentual  de  50% e não mais 75%, sendo descabida a multa suplementar de  25%”.  7 O  interessado pede “que  o Auto  seja  considerado  totalmente  improcedente”.  8 Com a impugnação, vieram os documentos de fls.72/133.  9 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.137/150 e a  cópia  do  acórdão  42.583,  proferido  nesta  Turma,  nesta  data  (fls.151/160)."  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 270          5 Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL. ERRO.  À  autoridade  lançadora  tributária  cabe  efetuar  lançamento  complementar  se  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. MULTA ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  Em  face  de  compensação  não  declarada,  a  multa  isolada  equivale a 75% do valor do débito compensado indevidamente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  impossibilidade  de  revisão  do  Auto  de  Infração  que  aplicou  multa  equivalente a 50% do débito de CSLL compensado;  (ii) falta de amparo legal para a aplicação de multa isolada;  (iii) não cabimento da multa isolada por infringência aos arts. 97, V e 113 do  Código Tributário Nacional;  (iv) o correto percentual da multa aplicada é de 50% e não 75%;  (v) pede a conexão do presente processo com outros   O processo foi originalmente distribuído à 1ª Seção de Julgamento, 2ª Turma  Extraordinária, a qual, através da Resolução nº 1002­000.014 resolveu declinar da competência  em favor da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em decorrência de o  processo administrativo nº 12898.000382/2009­40 (processo principal) ter sido julgado por esta  Turma (Acórdão nº 3201­001.769), o que no entendimento firmado na Resolução mencionada  preveniu a competência para  julgamento do  lançamento complementar constante do processo  sob análise.  É o relatório.    Voto             Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 271          6 Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Como visto, trata­se do Auto de Infração para exigência de multa isolada, no  valor de R$ 20.766,79 no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em complemento a multa  isolada  decorrente  de  compensação  não  declarada,  de  que  tratou  o  processo  12898.000382/2009­40 em que foi utilizado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor do débito compensado indevidamente, quando o correto teria sido o percentual de 75%  (setenta e cinco por cento).  Perfilho o entendimento de que a decisão a ser prolatada no presente processo  deve  seguir  a  sorte  do  processo  nº  12898.000382/2009­40,  julgado  por  esta  Turma  e  de  relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira.  No  julgamento  do  processo  nº  12898.000382/2009­40  decidiu­se,  por  unanimidade de votos,  reconhecer  a nulidade do  lançamento por vício  formal em razão de o  percentual da multa exigida estar em desacordo com o previsto na legislação.  Aludida decisão apresenta e seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  ERRO  NO  PERCENTUAL  DA  MULTA.  NULIDADE.  É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual  da  multa  exigida  esta  em  desacordo  com  aquele  previsto  na  legislação.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  12898.000382/2009­ 40;  Acórdão  nº  3201­001.769;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira; sessão de 14/10/2014)  Do voto condutor destaco:  "Foi  dado  conhecimento  a  esta  turma  de  julgamento,  sobre  a  existência  de  processos  que  conteriam  lançamento  complementares  de  25% para  transformar  a multa  do  presente  auto  em  75%.  Tais  lançamentos  ocorreram  em  momento  posterior a impugnação e são justificados com base no art. 18 do  Decreto nº 70.235/72, o que prevê a  existência de  lançamentos  complementares em razão das diligências realizadas no próprio  processo,  para  que  tais  lançamentos  fossem  considerados,  deveriam constar da presente exigência fiscal, abrindo­se prazo  para nova impugnação o que não ocorreu.  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 272          7 §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para, como perito da União, a ela proceder e intimará o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos trabalhos a serem executados.  §  2º Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. “  É  mister  ressaltar,  que  a  base  legal  utilizada  para  o  procedimento de revisão, com o consequente lançamento do auto  de infração complementar, foi o art. 18 do Decreto nº 70.235/72,  confirmando  o  entendimento  já  exposto  alhures.  O  auto  de  infração  complementar  deveria  ter  ocorrido  a  partir  de  diligências determinadas pela autoridade da primeira  instância  e dentro do mesmo processo.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  lançamento, por vício formal."  O mesmo entendimento também foi firmado em outros processos envolvendo  a  Recorrente  e,  de  igual  modo,  de  relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  conforme decisões adiante colacionadas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  ERRO  NO  PERCENTUAL  DA  MULTA.  NULIDADE.  É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual  da  multa  exigida  esta  em  desacordo  com  aquele  previsto  na  legislação.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  12898.000383/2009­ 94;  Acórdão  nº  3201­001.770;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira; sessão de 14/10/2014)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 273          8 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  ERRO  NO  PERCENTUAL  DA  MULTA.  NULIDADE.  É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual  da  multa  exigida  esta  em  desacordo  com  aquele  previsto  na  legislação.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  12898.000384/2009­ 39;  Acórdão  nº  3201­001.771;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira; sessão de 14/10/2014)  Por  sua  vez,  sobre  a  impossibilidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  complementar, assim foi decidido:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006,  01/10/2006  a  31/12/2006  MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  25%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  APÓS  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A revisão do lançamento necessita ocorrer em momento anterior  ao  início  do  litígio  administrativo  ou  após  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação,  a  partir  de  diligências  determinadas  pela  turma  julgadora,  conforme  previsto no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  12898.000452/2010­ 01;  Acórdão  nº  3201­001.772;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira; sessão de 14/10/2014)  Do voto cito:  "No  caso  em  julgamento  no  presente  processo,  em  que  o  lançamento  complementar  não  ocorreu  no  processo  originário  que  exigiu  a  multa  de  50%.  Entendo,  que  o  procedimento  não  atendeu aos ritos do PAF. O lançamento da multa complementar  deveria  ter  ocorrido  no  processo  administrativo  nº  12898.000383/2009­94,  quando  seria  aberto  novo  prazo  para  impugnação  do  percentual  correto  da multa,  que  alcançaria  o  patamar de 75%."  Não obstante no processo principal constar nulidade por vício formal, no caso  presente há vício material em razão da inexistência legal de multa no percentual de 25%.  Assim,  seguindo  o  entendimento  já  firmado,  em  razão  de  o  lançamento  complementar  de  25% não  ter  ocorrido  no  processo  originário  em  que  se  exigiu  a multa  de  50% é de se reconhecer a nulidade da autuação.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 12898.000454/2010­92  Acórdão n.º 3201­005.173  S3­C2T1  Fl. 274          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a nulidade do Auto de Infração por vício material.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 274DF CARF MF

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7706016 #
Numero do processo: 10860.900391/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900391/2016­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 91 /2 01 6- 63 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10860.900391/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.682  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.080.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10860.900391/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.682  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10860.900391/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.682  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 115DF CARF MF

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