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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855325 #
Numero do processo: 35464.003840/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.088
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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RDE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente . julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa PANALP1NA Ltda, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela devida pela empresa referente a Terceiros (SESC e SENAC), abrangendo as competências de 01/1999 a 09/2001. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 175 a 178) informa que a presente NFID substitui a NELD n° 35.231.361-7, que foi julgada nula por vício formal. Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa não recolheu as contribuições destinadas aos Terceiros (SESC e SENAC) por estar amparada pela liminar nos Autos do Mandado de Segurança n° 98.50006-5, da 19° Vara Federal, que originou os autos da Apelação cru Mandado de Segurança n° 2004.03.99.030854-9, TRF 3° Região, a teor da certidão n° 1356/3T/2005 anexa ao presente na fl. 179. Com isso, o crédito referente ao SESC/SENAC foi apurado com o objetivo de evitar que os valores das referidas contribuições que estão sendo objeto de ação judicial sejam atingidos pela decadência tributária. Os elementos examinados foram: folhas de pagamento, peças processuais da ação citada, GRPS/GPS (Guias do Recolhimento), e os Livros Diários, sendo o último o de if 378, registro JUCESP n°85065 de 11/06/2001. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 28/06/2005 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 196 a 210), acompanhada de anexos de fls. 211 a 426, alegando, em síntese, que: 1, a extinção do direito de constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro/1999 a maio/2000. Alega que as contribuições devidas ao SESC e ao SENAC são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se opera a homologação tácita após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, os valores de 01/1999 a 05/2000 tiveram seus lançamentos homologados tacitamente nos meses de 01/2004 a 05/2005, quando o crédito tributário foi definitivamente extinto pela decadência. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 2. a impossibilidade de cobrança das contribuições devidas ao SESC e ao SENAC face a Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTRCGARRECC N° 05, de 13 de maio de 2003. Transcreve trecho da Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTI/CGARREC N° 05/2003 (doc. 5) e argumenta que a determinação é de que não sejam cobradas das empresas prestadoras de serviços as contribuições devidas ao SESC/SENAC referentes ao período de 09/1999 a 12/2002. 2 Processo n" 35464 003840/2005-74 S2-C4T2 Resolução n " 2402-000.088 Fl 502 Discorre sobre os Pareceres 0 n° 1861/1999, n° 2911/2002 (doe, 6 e 7) e sobre a Nota Técnica n° 112/200.3 (doc. 8) e afirma que o procedimento contido na referida Circular representa a obediência ao principio da segurança jurídica. Discorre também sobre este princípio, transcrevendo renomados juristas. O próprio Ministro da Previdência (Sr„ Amir Lando) em resposta a questionamento feito pela FESESP - Federação das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo declarou expressamente que as Gerências Executivas já foram orientadas a não efetuara cobrança das contribuições em questão (item V do doc. 10). Conclui que, no período de 09/1999 até 12/2002, as contribuições ao SESC e SENAC não são devidas pelas prestadoras de serviço; 3, ilegalidade da cobrança de multa, juros e correção monetária. Apoiado no artigo 100 do CTN (transcreve), alega que é ilegal a aplicação de multa, juros e correção monetária no presente caso, pois o contribuinte merece ser protegido contra a mudança de critério adotado pelo Fisco na interpretação da legislação. Apresenta doutrina e jurisprudência. Ressalta que a aplicação de uma maior multa (o dobro) no caso da impugnante discutir o débito na via administrativa representa ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e direito ao contraditório, artigo 5°, LIV e LV, da CF/88 (transcreve); 4. por todo o exposto, requer: (i) declaração da decadência dos valores referentes a 01/1999 a 05/2000; (ii) improcedência da NFLD em razão da Circular Conjunta ri' 5; e (iii) subsidiariamente: exclusão dos juros, multa e correção monetária, ou ainda redução do valor da multa. E requer que todas as intimações e avisos sejam feitos no endereço dos procuradores, na Rua Paraguai, n° 21, CEP 01408-040, São Paulo/SP, A Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária (DRP) em São Paulo- SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21,004/053/2005 (fls. 428 a 439) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade. A Notificada apresentou recurso (fls. 448 a 465), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Serviço de Recuperação de Créditos da Unidade Descentralizada em São Paulo Sul informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 482). A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Sul-SP apresenta contrarrazões ao recurso e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 490 a 499. É o relatório. 3 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que deve ser analisada. O Fisco informa que o presente lançamento fiscal é substitutivo a original anteriormente anulado (NFLD 35.231.361-7) por vício formal. Com a Súmula IV 8, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a regra decadencial presente na Lei 8212/1991, as regras sobre prazos de decadência para o tributo federal previdenciária passaram a ser definidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 09/2001 e foi efetuado em 28/06/2005, data da intimação do sujeito passivo (fl. 01). Compulsando os autos, ainda que se trate de lançamento substitutivo de anterior anulado por vício formal, não há como saber, quando da realização do primeiro lançamento, se a decadência tributária também já se operara. Em decorrência do período presente no lançamento fiscal e da ciência do sujeito passivo do lançamento substitutivo em 28/06/2005, faz-se necessário verificar a data da lavratura e da anulação do lançamento original (primeiro lançamento fiscal anulado por vício formal), eis que o CTN dispõe sobre regra especial para a nulidade por vício formal. argumentos.argumentos. C1N: Art. 173. O direito á a Fazenda Pública COnSiittlir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício _seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio , formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 Processo n° 35464.003840/2005-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-000.088 Fl 503 Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco anexe a decisão que anulou o lançamento original — acompanhada da data da lavratura do primeiro lançamento fiscal dê ciência à Recorrente dessa decisão e da decisão anexada, bem como reabra o prazo para recurso (trinta dias), a partir das ciências. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 5 Quarta Câmara da Segunda Seção BrasilM90 / t /20 CD ti,°,‘Q.r!-. ag " '44,14. a — orl alem) 051km Mrti, tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35464M03840/2005-74 INTERESSADO: PANALPINA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-000.088 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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8852133 #
Numero do processo: 11080.722572/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A Impugnação foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 72 /2 00 9- 63 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722572/2009-63 ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. Não são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pretenso portador de moléstia grave, não atestada por laudo médico pericial oficial. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/12/2011 (fls. 64), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2012 (fls. 65), contendo os argumentos a seguir sintetizados: - o laudo oficial está equivocado quanto à data de início da moléstia; e - há outros documentos emitidos por médicos, inclusive dos próprios peritos do IPERGS, que demonstram que a moléstia foi acometida em 1991. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos em litígio foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras. A contribuinte alega a isenção desses valores por ser portadora de moléstia grave e junta aos autos documentos com o intuito de demonstrar que atende aos requisitos previstos na legislação de regência. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de primeira instância manteve a infração apurada por concluir o laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fl. 14) concluiu que a patologia foi acometida desde outubro de 2008. Os documentos carreados aos autos pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, referem-se apenas a documentos emitidos por médicos privados, não se tratando de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, como determinam as normas supratranscritas. Dessarte, ante a ausência de documento oficial, atestando que o contribuinte já era portador da doença grave à época do lançamento, deve ser mantida a autuação fiscal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722572/2009-63 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8850320 #
Numero do processo: 10480.723807/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DESPESAS DE TERCEIROS. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Restando demonstrado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que parte das despesas considerada como aplicação de recursos pela fiscalização se trata, em verdade, de despesas de terceiros, impõe-se o ajuste do lançamento fiscal neste particular, com a exclusão dos referidos montantes do Demonstrativo de Evolução Patrimonial.
Numero da decisão: 2402-009.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior- Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DESPESAS DE TERCEIROS. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Restando demonstrado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que parte das despesas considerada como aplicação de recursos pela fiscalização se trata, em verdade, de despesas de terceiros, impõe-se o ajuste do lançamento fiscal neste particular, com a exclusão dos referidos montantes do Demonstrativo de Evolução Patrimonial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior- Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DESPESAS DE TERCEIROS. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Restando demonstrado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que parte das despesas considerada como aplicação de recursos pela fiscalização se trata, em verdade, de despesas de terceiros, impõe-se o ajuste do lançamento fiscal neste particular, com a exclusão dos referidos montantes do Demonstrativo de Evolução Patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior- Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 38 07 /2 01 0- 01 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referente ao exercício de 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-67.289 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 369 a 377): [...] Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 5/6, o crédito tributário decorre da apuração de Omissão de Rendimentos diante da verificação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, proveniente de despesas realizadas com cartões de crédito no ano calendário 2005, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 107/109. [...] Em 10/06/2008 o contribuinte foi cientificado do Termo de Início da Ação Fiscal e intimado a apresentar documentos e informações, entre elas documentação das despesas realizadas com Cartões de Crédito e comprovação da origem dos recursos utilizados. Em 29/07/2008 o contribuinte apresentou resposta, trazendo, entre outros documentos, planilhas demonstrativas de despesas pagas com cartões de crédito no período de janeiro a dezembro de 2005, destacando a fiscalização que: Em relação às planilhas demonstrativas de despesas com cartões de crédito, o contribuinte informou: "Como visto das planilhas demonstrativas em anexas, utilizei os cartões de crédito, que sou detentor, quase que totalmente para pagamentos de compromissos de terceiros, os quais me reembolsavam, antes dos vencimentos das faturas dos Cartões de Crédito, nos seus vencimentos, com o que recebia dessas terceiras pessoas - condomínios e firmas comerciais - além do que era realmente despesas da minha própria pessoa. Esclareço, ainda, que efetuava esses pagamentos de responsabilidade de terceiros, com os meus cartões de crédito, visando com isto ganhar bônus promocionais, transformáveis em bônus para compra ou troca de carro novo, milhas para passagens aéreas gratuitas nacionais e internacionais, brindes diversos, abatimentos em prêmios de seguros, além de franquias dos próprios cartões de crédito para pagamento de despesas." Vale salientar que o contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse os valores informados nas planilhas, porém confirmou a utilização dos cartões de crédito para pagamento das despesas. Em 20/03/2009 o contribuinte foi novamente intimado a apresentar, entre outros documentos, extratos mensais dos cartões de crédito, acompanhados de documentação comprobatória (nota fiscal, cupom fiscal etc), comprovante de reembolso das despesas Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 (extratos bancários, cheques microfilmados) e documentação comprobatória das benfeitorias realizadas no apartamento n.100, situado na Av. Boa Viagem, 4610, Recife- PE. Após duas solicitações de prorrogação de prazo, o contribuinte informa em 05/05/2009 que não guardou documentos relacionadas às benfeitorias e, em relação aos extratos dos cartões de crédito e comprovantes das despesas, nada apresentou. O não atendimento integral da intimação motivou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras ao Banco Itaú S.A para apresentação dos extratos mensais dos dispêndios com cartões de crédito. Em 17/11/2010 foi dado ciência ao contribuinte do "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" e intimação para esclarecimentos quanto à omissão de rendimentos apurada decorrente das despesas cuja origem o contribuinte não logrou comprovar (fls. 101/104). Em 02/12/2010 o contribuinte apresentou resposta (fls. 106), aduzindo que: "Venho por meio desta, atendendo vossa solicitação, reiterar informações anteriores, de que as despesas realizadas com cartões de crédito no ano de 2005 foram em sua maioria de compras para terceiros, tanto pessoa física, como pessoa jurídica, todavia, devido ao tempo não tenho como juntar os documentos necessários para comprovação, tais como notas fiscais das aquisições de produtos, nem os respectivos pagamentos por parte dos beneficiários, tais como depósitos em minha conta para pagamento ou cheques emitidos pelos mesmos. Ressalta a autoridade fiscal que: Vale salientar que mais uma vez o contribuinte confirmou que utilizou seus cartões de crédito para pagamento de despesas referente a compras para terceiros e compras pessoais e não apresentou documentação comprobatória identificando a despesa efetuada por outra pessoa ou empresa como também não comprovou o reembolso desses pagamentos. Após as intimações e de posse das respostas e documentação apresentadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal consolidou a Planilha denominada "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" (fls. 107/109), demonstrando sua composição: RECURSOS 1 - Renda Líquida Auferida - esses valores correspondem aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas menos o desconto simplificado, conforme demonstrativo da renda líquida mensal em anexo . 2 - Renda Líquida (cônjuge) - esse valor corresponde aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas menos o desconto simplificado, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada - 2006 - apresentada pela cônjuge Ana Helena Cordeiro Siqueira (CPF 907.679.344-15) 3 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva - esses valores correspondem aos rendimentos recebidos pela Caixa Econômica Federal referente a prêmios e sorteios e ao 13 o . salário, conforme telas do Sistema Guia e Demonstrativo dos Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. 4 - Alienação de Veículo - esse valor corresponde à venda da Caminhonete marca GM, modelo S10, cabine dupla, ano 2001, placa KME0302, no valor de R$ 67.200,00 em 10/02/2005, conforme autorização para transferência de veículo anexa. APLICAÇÕES 1 - Despesas com Cartão de Crédito - esses valores correspondem aos dispêndios mensais com cartões de crédito, anexo ao Termo de Início de Fiscalização. O contribuinte apresentou apenas planilhas relacionando os pagamentos a que se referem a compromissos de terceiros e informou que era Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 reembolsado dos valores pagos até a data dos vencimentos das faturas dos cartões de crédito. 2 - Aquisição de Veículos - esses valores correspondem a aquisição de veículos conforme demonstrativo dos pagamentos efetuados na aquisição de veículos e documentos anexos. 3 - Pagamento de Carnê-Leão - esses valores correspondem aos recolhimentos mensais efetuados pelo contribuinte no ano calendário 2005 conforme tela do sistema Sinal 04. Ao final, conclui a fiscalização: Conforme Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial verificamos acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano- calendário de 2005. Tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, no total de R$ 569.726,24, procedemos a este lançamento de crédito tributário, à luz dos artigos 55, inciso XIII, 806 e 807, do Decreto 3.000/99 (RIR-99) - Quanto aos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis no valor de R$ 834.026,33 a título de lucros e dividendos distribuídos por Rhamis - Distribuidora Farmacêutica Ltda. não foram acatados pela fiscalização, haja vista a falta de comprovação por parte da contribuinte. Cientificado da autuação em 10/12/2010 (fls. 122), o interessado apresentou impugnação de fls. 124 a 126 em 06/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 127 a 365, pretendendo demonstrar, em síntese, que grande parte das despesas com cartões de crédito foram efetuadas em nome de terceiros. Alega dispor da documentação necessária para comprovar o que afirma e que vem procurando demonstrar desde o início da ação fiscal. Aduz que a documentação apresentada, consistente em planilhas com a relação dos gastos efetuados em nome de terceiros, extratos mensais dos cartões de crédito e comprovantes de pagamentos efetuados por terceiros são bastantes para a reformulação do Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial. Procura explicar que realizava pagamentos no cartão em nome de terceiros e que era reembolsado por cheques e, por vezes, em dinheiro. Afirma que, em alguns casos, juntava vários recebimentos, fazendo um único pagamento, que constam dos extratos que apresenta. Justifica que, devido aos mais de 5 anos transcorridos, não dispõe de cópia dos cheques emitidos por terceiros que serviriam para comprovar o reembolso das despesas pagas através dos cartões. Ressalta que, mesmo não conhecendo a Lei, jamais pensou que deveria guardar cópia de tais cheques. Aduz que alguns cupons fiscais que serviriam para comprovar a titularidade das despesas foram se apagando ao longo do tempo e que para as aquisições de combustíveis possui confirmação dos Postos e Declarações das empresas beneficiárias de que as despesas foram feitas a seu favor. Diz, ainda, estar anexando cópia dos documentos de propriedade dos veículos de terceiros, demonstrando não ser ele o proprietário dos automóveis abastecidos. Ressalta que o grande volume consumido em combustíveis demonstra que os gastos não poderiam ter sido em favor de uma pessoa física, ainda que esta possuísse muitos veículos. Conclui que das diversas planilhas de pagamentos apresentadas constam despesas de combustíveis e manutenção de elevadores do condomínio onde era síndico. Explica que, quando o condomínio encontrava-se sem recurso, as despesas eram pagas por ele com cartão de crédito e que, posteriormente, lhe eram reembolsadas, conforme Declaração fornecida pelo contador e cópia do contrato de locação. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Ao final pede que os documentos apresentados sejam analisados e que sejam feitas as devidas correções no Demonstrativo de Evolução Patrimonial. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 369 a 377): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO - DESPESAS DE TERCEIROS Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda - Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. A mera alegação de que os gastos com cartão de crédito foram suportados por terceiros, sem prova de que tenha havido o repasse dos valores correspondentes, não pode ser aceita para se contrapor ao lançamento de ofício. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 385 a 581): 1. Aduz que quase totalidade das despesas com cartões de crédito foram efetuadas em nome de terceiros, mas, por não ter controle oficial das operações em conta corrente, somente em alguns meses, pode provar os pagamentos que lhes foram feitos, ainda que não de uma só vez, mas de diversos valores. 2. Adita documentação (processo digital, fls. 386 a 581). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/9/2014 (processo digital, fl. 382), e a peça recursal foi interposta em 9/10/2014 (processo digital, fl. 385), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Contudo, tanto em suas respostas aos termos da fiscalização como por ocasião da impugnação, o ora Recorrente não carreou aos autos fatos e documentos plausíveis de ser complementados na seara recursal, conforme excertos da decisão recorrida, nestes termos: Em 10/06/2008 o contribuinte foi cientificado do Termo de Início da Ação Fiscal e intimado a apresentar documentos e informações, entre elas documentação das despesas realizadas com Cartões de Crédito e comprovação da origem dos recursos utilizados. Em 29/07/2008 o contribuinte apresentou resposta, trazendo, entre outros documentos, planilhas demonstrativas de despesas pagas com cartões de crédito no período de janeiro a dezembro de 2005, destacando a fiscalização que: Em relação às planilhas demonstrativas de despesas com cartões de crédito, o contribuinte informou: “Como visto das planilhas demonstrativas em anexas, utilizei os cartões de crédito, que sou detentor, quase que totalmente para pagamentos de compromissos de terceiros, [...] Vale salientar que o contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse os valores informados nas planilhas, porém confirmou a utilização dos cartões de crédito para pagamento das despesas. Em 20/03/2009 o contribuinte foi novamente intimado a apresentar, entre outros documentos, extratos mensais dos cartões de crédito, acompanhados de documentação comprobatória (nota fiscal, cupom fiscal etc), comprovante de reembolso das despesas (extratos bancários, cheques microfilmados) e documentação comprobatória das benfeitorias realizadas no apartamento n.100, situado na Av. Boa Viagem, 4610, Recife- PE. Após duas solicitações de prorrogação de prazo, o contribuinte informa em 05/05/2009 que não guardou documentos relacionadas às benfeitorias e, em relação aos extratos dos cartões de crédito e comprovantes das despesas, nada apresentou. [...] Em 17/11/2010 foi dado ciência ao contribuinte do “Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial” e intimação para esclarecimentos quanto à omissão de rendimentos apurada decorrente das despesas cuja origem o contribuinte não logrou comprovar (fls. 101/104). Em 02/12/2010 o contribuinte apresentou resposta (fls. 106), aduzindo que: “Venho poR meio desta, atendendo vossa solicitação, reiterar informações anteriores, de que as despesas realizadas com cartões de crédito no ano de 2005 foram em sua maioria de compras para terceiros, tanto pessoa física, como pessoa jurídica, todavia, devido ao tempo não tenho como juntar os documentos necessários para comprovação, tais como notas fiscais das aquisições de produtos, nem os respectivos pagamentos por parte dos beneficiários, tais como depósitos em minha conta para pagamento ou cheques emitidos pelos mesmos. Cientificado da autuação em 10/12/2010 (fls. 122), o interessado apresentou impugnação de fls. 124 a 126 em 06/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 127 a 365, pretendendo demonstrar, em síntese, que grande parte das despesas com cartões de crédito foram efetuadas em nome de terceiros. Alega dispor da documentação necessária para comprovar o que afirma e que vem procurando demonstrar desde o início da ação fiscal. Aduz que a documentação apresentada, consistente em planilhas com a relação dos gastos efetuados em nome de terceiros, extratos mensais dos cartões de crédito e comprovantes de pagamentos efetuados por terceiros são bastantes para a reformulação do Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial. Procura explicar que realizava pagamentos no cartão em nome de terceiros e que era reembolsado por cheques e, por vezes, em dinheiro. Afirma que, em alguns casos, juntava vários recebimentos, fazendo um único pagamento, que constam dos extratos que apresenta. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Procura explicar que realizava pagamentos no cartão em nome de terceiros e que era reembolsado por cheques e, por vezes, em dinheiro. Afirma que, em alguns casos, juntava vários recebimentos, fazendo um único pagamento, que constam dos extratos que apresenta. Justifica que, devido aos mais de 5 anos transcorridos, não dispõe de cópia dos cheques emitidos por terceiros que serviriam para comprovar o reembolso das despesas pagas através dos cartões. Ressalta que, mesmo não conhecendo a Lei, jamais pensou que deveria guardar cópia de tais cheques. Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretenda contrapor ou fundamentar fato superveniente, razão pela qual dela não tomo conhecimento. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, analisando a documentação apresentada na fase recursal, nota- se que Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo, eis que ausente prova do reembolso de tais valores (sequer indicou e provou um único). Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] A autoridade fiscal apurou Acréscimo Patrimonial a Descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, decorrente, em sua grande maioria, de despesas realizadas com cartões de crédito no ano calendário 2005, em relação as quais os contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, afirmando que grande parte das despesas foram feitas em favor de terceiros. Quanto à Omissão de Rendimentos apurada com base na verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe observar, inicialmente, o disposto no inciso II, do art. 43, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. " (grifei) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Nesse mesmo sentido, o disposto no artigo 2° e no § 1° do artigo 3° da Lei 7.713/1988, que dita as hipóteses de incidência do imposto de renda. Art. 2 o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° (...) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei) Ainda, cabe reproduzir o previsto no artigo 55, XIII, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei tf 7.713, de 1988, art. 3 o , § 4 o , e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2 o , inciso IV, e 70, § 3 o , inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (grifei) (...) Da leitura dos dispositivos legais transcritos depreende-se que, na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Ou seja, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto trata-se de presunção legal em que, a princípio, cabe à fiscalização unicamente provar os dispêndios e aplicações de recursos em determinado período de apuração, sendo exclusivo do contribuinte o ônus de provar a existência de origens decorrentes de rendimentos declarados, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Cabe aqui transcrever o disposto nos arts. 806 e 807 do RIR/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Trata-se, portanto, de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário, transferindo para o contribuinte o ônus de afastar a imputação. Nesse sentido, oportuno transcrever a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. " Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 No caso da tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao Fisco a demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, evidenciar o descompasso existente entre os rendimentos declarados - tributáveis ou não - e o acréscimo patrimonial ocorrido no mesmo lapso de tempo. Nada mais exige a lei para que se configure a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, recaindo, então, sobre o contribuinte, o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. No presente caso, o contribuinte, no curso da ação fiscal, foi devidamente intimado e reintimado a apresentar documentos e esclarecimentos para o fim de justificar a origem dos valores utilizados no pagamento de despesas com Cartões de Crédito. A autoridade fiscal verificou grande disparidade entre os valores declarados na DAA/2005 e as despesas com cartões de crédito e o contribuinte limitou-se a informar apenas que grande parte das despesas foram feitas em favor de terceiros, sem comprovar que lhe foram reembolsadas. DIRPF 2006 Decred - Declaração de Operações [...] Rendimentos Tributáveis R$ 35.955,23 Instituição Financeira Valor - Movimentação Rendimentos Isentos e Não Tributáveis R$ 0,00 Banco Citicard S.A R$ 529.442,84 Rendimentos [...] a Tributação Exclusiva R$ 1.692,75 Banco Itaubank S.A R$ 83.122,40 Total R$ 37.647,98 Total R$ 612.565,24 É de se ressaltar que durante o procedimento fiscal o contribuinte apresentou planilhas relacionando os pagamentos que teriam sido de terceiros e apenas informou que era reembolsado de tais valores até a data dos vencimentos das faturas dos cartões de crédito. Nada mais trouxe o contribuinte, tendo sido encerrado o procedimento fiscal em 09/12/2010 (fls.120). Em sede de impugnação, continua a defender que grande parte das despesas realizadas com cartões de crédito não foram feitas em seu nome. Para tanto traz consolidado, em diversas planilhas mensais, relação dos valores que teriam sido pagos a Postos de Combustíveis em favor de empresas, despesas de condomínio (cotas condominiais e despesas gerais) e outros pagamentos. Nas planilhas apresentadas identifica as despesas que alega serem de terceiros e que constam dos extratos dos cartões, trazendo documentação relacionada como boletos, comprovantes de pagamentos e Declarações a fim de comprovar que não foram realizadas em seu favor as despesas efetuadas em seus cartões de crédito. Do mesmo modo procedeu em relação às demais faturas, trazendo os documentos de fls. 138 a 365. Em primeiro lugar é importante enfatizar que a realização de despesas pressupõe disponibilidade econômica de renda, e a aquisição desta disponibilidade é o fato gerador do imposto. Os gastos com cartões de crédito não correspondem a depósito ou aplicação junto a instituição financeira, eles têm, efetivamente, a natureza de dispêndio. Assim, foi correto o procedimento da autoridade lançadora em utilizar os valores referentes a tais gastos quando da análise da variação patrimonial do interessado. Neste instante, torna-se também necessário enfatizar que o acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 tributados exclusivamente na fonte, somente poderá se elidido mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que não deixe margem a dúvida. No caso em questão, é inatacável o procedimento adotado pelo Fisco, visando à análise da evolução patrimonial do impugnante e consideração dos gastos com cartões de crédito, uma vez que durante o procedimento fiscal não trouxe o contribuinte elementos para comprovar não ter arcado com as despesas, ainda que estas estivessem em nome de terceiros, conforme documentos que apresenta na defesa. Não assiste razão ao contribuinte, que não trouxe, em sede de impugnação, prova de que os valores pagos por meio de seus cartões de crédito tenham sido suportados por terceiros. Mesmo que os débitos do cartão de crédito tenham sido feitos em favor de Postos de Combustíveis ou Condomínios, teria que haver prova de que os pagamentos foram suportados por terceiros, com a demonstração do reembolso coincidente em datas e valores. A apresentação de comprovantes das despesas realizadas, como boletos bancários, faturas em nome de terceiros e Declarações de empresas, reduzem-se a meras alegações não produzindo efeitos contra o fisco. Quanto ao documento de fls. 360, que consiste em uma Declaração do Sr. Paulo Cezar Ramos de Abreu de que o contribuinte pagou taxas condominiais em seu nome, referente a apartamento que locava (Contrato de Locação às fls. 361/365), igualmente não pode ser aceita, uma vez que não houve prova do reembolso da despesa. Assim, não havendo como acolher a alegação do contribuinte por falta de comprovação do reembolso das despesas efetuadas em seus cartões de crédito, mantêm-se o fluxo financeiro tal como apurado pela Fiscalização. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: acréscimo patrimonial a descoberto – omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, decorrente de despesas realizadas com cartões de crédito, no ano-calendário 2005, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial e descrito no Relatório de Ação Fiscal. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que grande parte das despesas efetuadas com cartões de crédito – consideradas como “Aplicações” pela Fiscalização no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial - foram efetuadas em nome de terceiros. Com vistas a comprovar o quanto alegado, o Contribuinte trouxe aos autos, junto com a impugnação apresentada, os documentos de p.p. 127 a 365 e os reapresentou parcialmente em sede recursal às p.p. 398 a 581. Analisando-se os documentos em questão – os quais, registre-se, não foram infirmados pelo órgão julgador de primeira instância – verifica-se que os mesmos demonstram, de fato, que parte das despesas efetuadas com cartões de crédito foram efetuadas em nome de terceiros. A título exemplificativo, analisemos os valores referentes ao mês de janeiro/2005! * O Demonstrativo da Análise de Evolução Patrimonial elaborado pela Fiscalização aponta um gasto (aplicação) na ordem de R$ 50.860,50 a título de despesas com cartão de crédito (p. 107): * referido montante, por sua vez, corresponde ao somatório da fatura de três cartões distintos, conforme planilha elaborada pelo Contribuinte (p. 129): * o valor de cada fatura em questão foi “aberto” pelo Contribuinte, demonstrando quais despesas seriam próprias e quais despesas seriam de terceiros, conforme planilhas de p.p. 130 (R$ 14.274,46), 138 (R$ 27.250,48) e 148 (R$ 9.362,06) e respectivos documentos correlatos: Tabela p. 130: Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Tabela p. 138: Tabela p. 148: E para cada uma das despesas em questão – subtraídas dos totais das respectivas faturas, por se tratarem de gastos de terceiros – o Contribuinte trouxe aos autos a correlata documentação. E assim o fez, também, em relação aos demais meses do ano-calendário 2005 (período fiscalizado): “abriu” os valores considerados pela Fiscalização como “aplicações” a título de despesas com cartão de crédito, identificando as respectivas faturas e montantes; na sequência, “abriu” os valores de cada uma dessas faturas, identificando quais seriam os gastos de terceiros, apresentando a respectiva documentação comprobatória. Os valores demonstrados pelo Contribuinte como sendo despesas de terceiros podem, então, ser assim apresentados: Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores 3.000,00 3.000,00 3.000,00 474,00 3.000,00 474,00 1.835,43 928,99 3.000,00 1.573,41 474,00 3.000,00 3.000,00 296,41 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.624,00 2.990,00 3.000,00 468,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.091,85 3.000,00 3.000,00 3.616,94 3.000,00 TOTAL JAN/05 30.683,63 TOTAL FEV/05 28.689,40 TOTAL MAR/05 36.474,00 mar/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD GOLD / MASTERCARD jan/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD GM CARD / VISA FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD GOLD / MASTERCARD fev/05 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723807/2010-01 Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores 3.000,00 2.990,00 2.600,00 3.000,00 3.000,00 694,16 3.000,00 TOTAL MAI/05 5.990,00 299,38 474,00 826,59 3.000,00 1.590,00 3.000,00 474,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 FIAT / MASTERCARD 2.200,00 3.000,00 TOTAL JUN/05 20.684,13 3.000,00 3.000,00 TOTAL ABR/05 39.474,00 mai/05 CREDCARD / CASH BACK jun/05 FIAT / VISA CREDCARD / CASH BACKabr/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores 488,70 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 5.000,00 3.000,00 3.000,00 1.209,48 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 5.399,27 3.000,00 2.553,00 6.964,80 3.000,00 525,00 3.000,00 5.628,33 3.000,00 3.000,00 4.304,14 2.701,63 3.000,00 TOTAL SET/05 31.141,95 4.608,08 3.000,00 1.138,95 3.000,00 636,00 7.042,50 1.190,00 3.000,00 2.000,00 4.000,00 1.765,20 3.617,43 13.120,00 TOTAL AGO/05 60.024,00 TOTAL JUL/05 48.726,56 ago/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK THE GM CARD set/05 FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK THE GM CARD jul/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK THE GM CARD Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores Mês Cartão Valores 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.190,00 3.000,00 3.000,00 1.155,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.192,80 3.000,00 3.000,00 TOTAL DEZ/05 25.192,80 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 THE GM CARD 4.572,45 3.000,00 TOTAL OUT/05 45.917,45 TOTAL NOV/05 48.000,00 dez/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK out/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK nov/05 FIAT / VISA FIAT / MASTERCARD CREDCARD / CASH BACK Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo da Evolução Patrimonial as despesas com cartão de crédito no valor total de R$ 420.997,92, conforme tabela constante no presente voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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8840031 #
Numero do processo: 11516.721795/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sergio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sergio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 04-34.997 da 2.ª Turma da DRJ/CGE, de 11 de março de 2014 (fls. 160 a 166): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 95 /2 01 2- 41 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo - ADE nº 107, emitido em 05/07/2012, pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (fls. 134), com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, com fundamento no art. 3º, incisos II e V, e no art. 29, incisos II, V e VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, “pelo não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, caracterizando embaraço à fiscalização, pela falta de escrituração do livro-caixa ou por não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, por ter sido constatada prática reiterada à Lei Complementar 123/2006, e ainda por ter em seus quadros, como sócio e/ou administrador (equiparado), pessoa que participa de outra empresa, em mais de 10%, cuja receita bruta ultrapassou os limites máximos previstos na mesma Lei Complementar”. A exclusão ocorreu em razão da Representação Fiscal constante às fls. 02 a 13 do processo. Cientificada em 22/08/2012 (fls. 134), apresentou a manifestação de inconformidade em 21/09/2012 (fls. 140-154) alegando, em síntese o seguinte: a) da exclusão pela movimentação financeira não declarada e não escrituração da movimentação bancária: argumentou que para ficar caracterizado o embaraço à fiscalização deve haver a concretização da conduta, prevista no art. 29, II, da LC nº 123/2006, o que não ocorreu. Asseverou que não houve nenhuma das condutas chamadas negativas ou obrigação de não fazer, o que afasta a aplicação da exclusão. Aduziu que a autoridade fiscal teve acesso a toda movimentação bancária no período fiscalizado, como afirmou que teve, por meio das DCPMFs e DIMOFs. E ainda que não fosse esse motivo suficiente para afastar a incidência do mencionado dispositivo legal, tem-se ainda que a prova obtida em seu desfavor é absolutamente ilícita, pois foi carreada sem a competente autorização judicial. Citou legislação, doutrina e jurisprudência sobre a quebra de sigilo bancário. Argumentou, ainda, que se fosse o caso de exclusão por embaraço à fiscalização, o que se viu inviável, a verdade é que a retroação da exclusão por esse motivo, feito pela autoridade fiscal no item 5.2, está em desacordo com o que determina o art. 76, IV, a, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29/11/2011; b) da exclusão pela participação do titular como administrador ou equiparado em outra empresa: alegou que o sócio, sr. Daltro, retirou-se da sociedade Vida Marinha em 01/06/2007, conforme a segunda alteração contratual, ou seja, antes do ingresso da empresa no Simples Nacional. Sustentou que a procuração a que se refere a autoridade fiscal, apesar de outorgar poderes ao sr. Daltro, não prova que ele efetivamente tenha exercido tais poderes de administração. Enfatizou que, em matéria tributária, o ônus da prova cabe a quem alega. Citou e transcreveu o entendimento de Hugo de Brito Machado a esse respeito. Aduziu que a referida procuração poderá ficar caracterizada como indício de prova, mas não serve como prova absoluta, vez que a prova indiciária poderá servir de subsídio probatório, mas desde que dentro de um conjunto probatório a partir de diversos indícios conjuntamente considerados que levem a acreditar que se está perante a prova de fato. Afirmou fazer uso do direito à verdade material que impera no direito tributário e que foi ignorado pela autoridade fiscal, pois inexiste documento assinado pelo sr. Daltro, a partir de julho de 2007, o que se sabe ser de impossível comprovação. Citou e transcreveu a decisão da 3ª Câmara do então 3º Conselho de Contribuintes; c) da exclusão pela presunção de omissão de receitas: a exclusão por omissão de receitas não poderá se concretizar, pois o art. 29, incisos II e V da LC nº 123/2006, em nenhum momento fala em omissão de receita a ponto de fundamentar a exclusão. Quanto ao inciso V, não é possível verificar a ocorrência de prática reiterada de infração. Ressaltou que a análise de toda a documentação do período resultou em apenas um pagamento sem o registro no livro caixa em 2007, nenhum em 2008, três em 2009, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 nenhum em 2010 e um em 2011. Assim, no universo de incontáveis pagamentos realizados no período de cinco anos, a identificação de cinco ocorrências e nos valores verificados é ínfima. E certamente não resulta em omissão de receita a ponto de justificar sua exclusão do Simples Nacional. Por fim, solicitou a improcedência do Ato Declaratório DRF/FNS/SC nº 107/2012 e que seja acolhida a manifestação de inconformidade para decretar o seu cancelamento. Juntou os documentos de fls. 155 e seguintes. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por embaraço à fiscalização bem como por ter em seus quadros, como sócio e/ou administrador (equiparado), pessoa que participa de outra empresa, em mais de 10%, cuja receita bruta ultrapassou os limites máximos previstos na legislação: Embaraço à fiscalização. [...] Conforme o Termo de Representação Fiscal (fls. 06), a contribuinte foi intimada a apresentar a relação das contas bancárias movimentadas (v. Termo de Intimação nº 4, fls. 17), tendo informado apenas duas contas: CEF, Agência 0415, c/c nº 3022-9; e Banco do Brasil S/A, Agência 3226-3, c/c nº 48.051-7, conforme declarou às fls. 46. [...] Posteriormente, a fiscalização obteve através do sistema corporativo o relatório com histórico da movimentação financeira da contribuinte relativa aos períodos de 2007 a 2011 (fls. 47 a 69), constatando que ela movimentou, além das duas contas citadas, outras contas bancárias no Banco Bradesco S/A (períodos de 2007, 2008, 2010 e 2011), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (períodos de 2010 e 2011), Banco Santander Brasil S/A (período de 2011) e C. C. M. Confec. do Vestuário da Região Sul Catarinense (período de 2011), v. subitem 4.1.2 e 4.1.3 (fls. 06). [...] A intenção de desatender a intimação constante do termo de início está configurada pelo fato de a impugnante, ao receber a intimação fazendária, responder omissivamente, pois indicou apenas duas contas bancárias, ocultando outras quatro contas bancárias movimentadas no período fiscalizado, consoante visto acima. Participação do titular como administrador em outra empresa. [...] Pela 2ª alteração do Contrato Social datada de 1º de junho de 2007 e registrada na Junta Comercial em 11/09/2007 (fls. 113-115), houve uma inversão na participação societária dos sócios, pois o sr. Daltro que tinha 95% do capital social (R$ 9.500,00) vendeu 9.000 quotas para o outro sócio sr. Carlos Alberto Espíndola, sendo que este passou a ter 95% do capital social (R$ 9.500,00) e o sr. Daltro 5% (R$ 500,00). Mas, frise-se, nessa oportunidade o sr. Daltro continuou na sociedade e não como alegado na impugnação. [...] Assim sendo, verifica-se que o sr. Daltro Espíndola Junior, foi sócio fundador e administrador da Vida Marinha desde 15/12/2003, invertendo sua posição societária, mas continuando sócio, a partir da 2ª alteração em 11/09/2007, quando já optara irregularmente pelo Simples Nacional, pois era (e é) titular desta empresa (impugnante) e também da Vida Marinha. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 [...] De qualquer forma, é irrelevante para a hipótese vertente a comprovação efetiva de que o sr. Daltro tenha exercido a administração da Vida Marinha como procurador a partir de 2010, vez que a situação já ocorrera em 1º de julho de 2007, caracterizando a opção irregular ab initio. [...] Ressalte-se que a impugnante em nenhum momento questionou tais valores apurados pela fiscalização. Dessa forma, a 2.ª Turma da DRJ/CGE decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 169 a 184), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2.ª Turma da DRJ/CGE, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 07 de julho de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 169, face ao recebimento da intimação datada de 06 de junho de 2014, fl. 186), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 107 de 05 de julho de 2012 (fl. 134), pelo não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, caracterizando embaraço à fiscalização, pela falta de escrituração do livro-caixa ou por não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, por ter sido constatada prática reiterada à Lei Complementar n.º 123 de 2006, e ainda por ter em seus quadros, como sócio e/ou administrador (equiparado), pessoa que participa de outra empresa, em mais de 10%, cuja receita bruta ultrapassou os limites máximos previstos na mesma Lei Complementar, fatos que importam na sua exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo 3.º, incisos II e IV, e no artigo 29, incisos II, V e VIII, da Lei Complementar n.º 123 de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Não obstante as decisões administrativas, a empresa contribuinte se limita a alegar o que já foi apresentado em sua Manifestação de Inconformidade, exatamente nos mesmos termos, aduzindo que, “tendo a autoridade fiscal tido acesso a toda movimentação bancária da recorrente no período fiscalizado [...] não há definitivamente que se falar em embaraço à fiscalização”; bem como que a Fiscalização teria cometido suposta ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário sem o devido processo legal. Ainda, aduz que o sócio Daltro se retirou da sociedade da empresa Vida Marinha conforme constatado por meio da 2.ª Alteração Contratual. Após detalhado exame do feito, em que pese as argumentações da empresa contribuinte, entendo que o Recurso Voluntário não merece provimento. Constata-se na Representação Fiscal que foram identificadas situações que ensejam à exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, quais sejam: • Restou comprovado que a Daltro Espíndola Junior EPP não informou a totalidade de sua movimentação bancária no período de 01/07/2007 a 31/12/2011; • A empresa não registrou em sua escrituração contábil toda a movimentação bancária no período abrangido por esta auditoria, de 01/07/2007 a 31/12/2011; • O titular da representada, Sr. Daltro Espíndola Junior é administrador e/ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos sendo que a receita bruta global ultrapassa o limite de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, no inciso II do caput do artigo 3º; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 • A empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil a totalidade dos pagamentos efetuados. Tal situação configura presunção de omissão de receita, conforme estabelece o artigo 281 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1.999. A primeira hipótese explicitada na citada Representação é a movimentação financeira não declarada. Como foi identificada movimentação não declarada durante todo o período de julho de 2007 a dezembro de 2011, a exclusão em razão da presente capitulação produz efeitos a partir de 01 de julho de 2007, impedindo a opção até dezembro de 2014. Já sobre a participação do titular da empresa aqui representada em outra empresa com fins lucrativos, como administrador ou equiparado, cuja soma das receitas das duas empresas ultrapassam o limite previsto na Lei Complementar n.º 123 de 2006, ficou constatada em todos os exercícios abrangidos por aquela auditoria (exercícios de 2006 a 2011), que a soma das receitas brutas ultrapassaram os limites legais previstos, caracterizando vedação à opção pelo Simples Nacional. Ressalte-se que a recorrente em nenhum momento questionou tais valores apurados pela fiscalização. Acerca da defesa apresentada aludindo que aduz que o sócio Daltro Espíndola Junior se retirou da sociedade da empresa Vida Marinha por meio da 2.ª Alteração Contratual, esta não merece prosperar. Conforme consta no referido documento (fls. 113 a 115), por meio da 2.ª Alteração Contratual, o citado sócio apenas vendeu parte de suas cotas, permanecendo ainda no quadro societário da empresa Vida Marinha. Apenas com a 3.ª Alteração Contratual, registrada em 10 de setembro de 2009 é que Daltro Espíndola Junior se tira do rol de sócios da empresa Vida Marinha. Infere-se ainda da documentação acostada (fls. 08 e 09) que nos anos em que Daltro Espíndola Junior figurou como sócio das empresas Vida Marinha Ind. e Com. de Confec. Ltda e Daltro Espindola Junior EPP (de 2006 a 2009), o limite legal de receita bruta foi ultrapassado, o que por si só, já enseja à exclusão do Simples Nacional. Sobre a caracterização de embaraço à fiscalização, ficou constatada a intenção da contribuinte de desatender a intimação da Receita Federal, na media em que, ao receber a intimação fazendária, indicou apenas duas contas bancárias, ocultando outras quatro contas bancárias movimentadas no período fiscalizado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 Em relação às alegações de utilização de prova ilícita e de quebra do sigilo bancário, da mesma forma padecem de fundamento jurídico. Conforme mencionado pelo Douto Relator do Acórdão ora recorrido, a possibilidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco está prevista na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6º, o qual dispõe que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive as referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Logo, a prova colhida é lícita, não procedendo as alegações da impugnante. Restam, portanto, ratificados pela documentação probatória anexa, os fatos apresentados pela Autoridade Tributária, que contribuiu para exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional, que se deu por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 107 de 05 de julho de 2012. Importa mencionar que a contribuinte não apresentou documentação alguma capaz de corroborar com suas alegações, se limitando a argumentar de forma vazia contra os documentos juntados pela autoridade tributária. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto n.º 70.235 de 1972 determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei n.º 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.411 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721795/2012-41 conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de reconhecimento de seu direito pleiteado. Dessa forma, restando comprovados por meio de documentações que ratificaram as alegações da autoridade tributária, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo incólume a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8829064 #
Numero do processo: 10920.721985/2019-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-50.446, de 18 de outubro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), Debcad nº 127867783, no valor de R$ 2.346,12, cuja exigibilidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 85 /2 01 9- 09 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721985/2019-09 não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2019 (fls. 05). Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/03/2019 (fls. 02), alegando, em síntese, que fez o parcelamento em 25/02/2019 dos débitos indicados no Termo de Indeferimento, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal, até 31/01/2019. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 08/11/2019 (e-fls. 33) e apresentou recurso voluntário no dia 29/10/2019 (e-fls. 27, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, visto ter sido apresentado antes da data de ciência do acórdão, e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 16 – abaixo descrito: Débitos Previdenciários (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais) 1) Número Debcad : 127867783 Valor consolidado: R$ 2.346,12 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721985/2019-09 A Recorrente defende que efetuou o pagamento do débito através de parcelamento, o qual foi quitado e junta os comprovantes. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento no fato da ausência de comprovação de quando o pedido foi feito, tendo a mesma juntado apenas a guia de pagamento da primeira parcela. Outrossim, pontuou que aparentemente o parcelamento não teve prosseguimento e não se consolidou, destacando que o extrato de consulta de fls. 19 demonstra que o débito estaria em cobrança na PGFN. No recurso voluntário, a Recorrente junta documentos que demonstram a quitação dos débitos. Considerando tal fato, verificar-se-á os documentos juntados ao recurso voluntário: - E-fls. 28: Comunicado de deferimento de parcelamento nº 3221786, solicitado em 25/02/2019 ; - E-fls. 29: Consulta de acompanhamento de parcelamento nº 632157631, demonstrando estar esse parcelamento quitado; Pelos documentos acima não há como concluir tratar-se do mesmo pedido de parcelamento. Outrossim, o comunicado de deferimento do parcelamento demonstra que a solicitação do mesmo foi realizada em 25/02/2019, conforme inclusive confirmado pela Recorrente na manifestação de inconformidade. Diante disso, a partir dos documentos, não há a demonstração de solução das pendências no prazo legal. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721985/2019-09 Não havendo nos autos a comprovação inequívoca de regularização das pendências demonstradas no Termo de Indeferimento de Opção, não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000644/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2003-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 31/36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.261,66 para saldo de imposto a pagar de R$9.603,78. A notificação noticia deduções indevidas de pensão alimentícia judicial e de despesas médicas. No tocante à pensão judicial, a NL consigna: Contribuinte não apresentou documentação comprobatória, (decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 44 /2 01 0- 96 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000644/2010-96 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/8/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 10/9/2010, às fls. 2/17 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: apresentou à autoridade lançadora o documento que comprova a pensão alimentícia, motivo pelo qual o fundamento do lançamento de que não houve apresentação de documentos comprobatórios não se sustenta; apresenta documentos que comprovam a pensão alimentícia paga, dentre eles, o instrumento particular de transação de pacto de união estável registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIMITE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública nos casos de separação consensual ou divórcio consensual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 24/2/2012 (fl. 53), o contribuinte, em 15/3/2012 (fl. 54), apresentou recurso voluntário, às fls. 54/66, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado documento hábil a comprovar sua obrigação de pagar alimentos, qual seja, o Instrumento Particular de Transação de Pacto de União Estável, devidamente registrado em cartório. - o documento atenderia aos pressupostos legais de um acordo firmado de união estável entre um credor e um devedor, dentro das normas do Registro Público e do Direito de Família. - o credor dos valores viria informando esses rendimentos em sua Declaração de Ajuste. - a união estável seria reconhecida pelo Direito Brasileiro. - o não reconhecimento do pacto celebrado feriria o princípio constitucional do “pacta sunt servanda”. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000644/2010-96 O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte e integralmente glosada na autuação pela falta de apresentação de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, na forma do artigo 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973. A decisão manteve incólume a exigência, registrando que o instrumento particular apresentado não autoriza a dedução da pensão alimentícia paga. As condições para a dedutibilidade de pensões alimentícias encontram-se fixadas no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250/1995, que determina que o pagamento tenha a natureza de alimentos, que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família, e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). Portanto, valores entregues em virtude de liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Acrescento que a escritura pública acatada pela legislação tributária deve ser aquela resultante da separação consensual, nas condições estipuladas no art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o que não é o caso do instrumento apresentado pelo contribuinte (fls.16/18), que se trata tão somente de um acordo particular entre as partes e evidentemente não é válida para fins do imposto de renda da pessoa física, ainda que registrado em cartório. Portanto, como apontado na decisão recorrida, o instrumento particular apresentado não se enquadra nas hipóteses previstas para dedutibilidade de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual, não havendo reparos a se fazer no trabalho fiscal. A alegação de que a credora dos valores informaria os rendimentos ao Fisco, ainda que fosse confirmada, não modifica as conclusões acima, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos para a dedução da pensão alimentícia na declaração de ajuste anual do contribuinte. Por fim, esclareço que não se está negando validade ao instrumento firmado entre as partes. A análise levada a efeito nestes autos recai tão somente sobre a produção de efeitos no âmbito da legislação tributária, mais especificamente, na declaração de ajuste do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900063/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-011.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 63 /2 01 0- 56 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 00507.92552.231006.1.7.04-9239 que pleiteia o valor de R$ 21.804,59 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 04/07/2000, do período de apuração 30/09/1999, com código 8109, no valor de R$ 221.690,12 da empresa incorporada Telecomunicações do Ceará S.A. (CNPJ n° 07.072.812/0001-91). De acordo com o despacho decisório (fl. 07) foi reconhecido o valor de R$ 2.732,12 e a compensação foi homologada parcialmente em virtude de o valor recolhido ter sido parcialmente utilizado para quitação de débito do período (R$ 218.958,00). O contribuinte foi cientificado em 14/06/2010 (fl. 11) e apresentou manifestação de inconformidade (fl.12/21) em 14/07/2010, alegando em síntese: Pleiteia crédito de pagamento indevido da incorporada Telecomunicações do Ceará; Identificou erro na apuração do PIS no mês de setembro de 1999 da antiga Telecomunicações do Ceará; Somente por meio de determinação de diligências com o fito de examinar a escrituração contábil, poderia o fisco se manifestar acerca da legitimidade da compensação; Conforme se depreende das planilhas anexadas, a requerente detectou valores pagos a maior a título de COFINS em diversos períodos de apuração no ano de 1999. A doutrina e a jurisprudência dos nossos tribunais judiciais e administrativos, prestigiam o entendimento de que os elementos detectados a partir dos documentos contábeis do contribuinte prevalecem sobre eventuais equívocos e dados que não conferem com a realidade dos fatos contidos em declarações prestadas pelo contribuinte. O despacho decisório viola os princípios da verdade real e do dever de investigação, assim como, os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos nos incisos LV e LVI do artigo 5° da Constituição Federal. Protesta pela produção de prova pericial contábil e formula quesitos. Encerra a manifestação requerendo a insubsistência do Despacho Decisório, a homologação da compensação declarada, reconhecendo-se o direito creditório, devidamente atualizado, bem como a extinção do crédito tributário. Requer a juntada posterior dos documentos que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, do período e por se tratar de crédito de sociedade incorporada pela requerente. Em 14 de dezembro de 2015, através do Acórdão n° 12-78.788, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de agosto de 2017, e-folhas 85. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de setembro de 2017, e- folhas 87, de e-folhas 88 à 97. Foi alegado:  Da origem do crédito;  Da produção de prova pericial e realização de diligência. DO PEDIDO Por todo exposto, pede e espera a Recorrente a procedência do presente Recurso Voluntário, para que seja homologada a compensação efetuada, reconhecendo integralmente o direito creditório, devidamente atualizado, além da insubsistência do acórdão recorrido e a extinção do crédito tributário consubstanciado na DCOMP tratada nos presentes autos. Caso não seja este o entendimento de V. Sas, em plena observância ao Princípio da Verdade Real, regra basilar do processo administrativo, e vislumbrando não serem os documentos ora acostados suficientes para comprovar o alegado, requer a conversão do julgamento em diligência, de modo a (i) atestar e confirmar a evidente existência de pagamento a maior de COFINS em fevereiro de 2000, e (ii) atestar a correção dos procedimentos adotados pela Recorrente que originou o crédito em seu favor utilizado para pagamento via compensação de débitos próprios de COFINS relativos ao ano de 2003. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de agosto de 2017, e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de setembro de 2017, e- folhas 87. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da origem do crédito;  Da produção de prova pericial e realização de diligência. Passa-se à análise. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 00507.92552.231006.1.7.04-9239, transmitida eletronicamente pela Recorrente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual se compensou débito de COFINS de setembro de 2003, no valor histórico de R$ 37.226,98, com crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS, efetuado pela Telecomunicações do Ceará S.A. (incorporada pela Recorrente), em abri! de 2000 (período de apuração de setembro de 1999). Por força da não homologação da referida compensação pelas Autoridades Fiscais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a exigir débito de COFINS referente a setembro de 2003, no montante, à época, de R$ 67.978,99. - Da origem do crédito. O crédito se origina da empresa Telecomunicações da Paraíba S.A., incorporada pela Recorrente em julho de 2001.  Recorrente, ora incorporadora, identificou pagamentos que entendeu indevidos ou recolhidos a maior realizados por empresa sucedida. Entendeu a Recorrente que poderia utilizar tais direitos creditórios para pagar débitos próprios relativos a tributos federais. Neste sentido, a Recorrente refez as bases de cálculo de anos anteriores da empresa adquirida, com o fito de identificar valores passíveis de restituição/compensação. Assim, a Recorrente identificou equívoco na apuração da COFINS no mês de janeiro de 2000 da antiga Telecomunicações da Paraíba S.A., que realizou pagamentos em montante superior ao débito efetivamente apurado. O crédito identificado foi utilizado na PER/DCOMP n° 00507.92552.231006.1,7.049239, já recebida pelo Fisco e objeto do presente processo. Despacho Decisório Eletrônico (e-folhas 07) homologou parcialmente a compensação dada a inexistência de crédito disponível. Cientificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Por meio do acórdão n° 12-78.788, a 16 a Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, às folhas 04 e 05 daquele documento: A interessada apresentou DIPJ apurando PIS de 09/1999 no valor de R$ 317.399,16. Deste valor foi deduzida o PIS retido na fonte por órgão público no valor de R$ 40.914,52, calculando um valor de PIS a pagar de R$ 276.484,64. (fl. 71). Em 15/10/2003 a interessada apresentou DCOMP 11713.20564.151003.1.3.04-7362. Na DCTF retificadora apresentada em 27/11/2003 foi informado PIS de 09/1999 no valor de valor de R$ 254.680,06 que teria sido quitado por DARFs nos valores de R$ 79.479,30 e R$ 221.690,12. ( 175.200,76 de principal). Na DCTF retificadora apresentada em 04/10/2004, a interessada apresenta débito de PIS de 09/1999 no valor de R$ 253.842,30 com as seguintes vinculações: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Calculando juros (R$ 21.952,65) e multa (R$ 35.040,15) sobre o valor pago do débito (R$ 175.200,76) verifica-se que o pagamento foi efetuado a menor e não há saldo a restituir. O segundo DARF recolhido deveria ser no valor de R$ 232.193,56 e foi efetuado pelo total de R$ 221.690,12. Considerando que o valor de R$ 13.235,56, foi transferido para o PAES, restou saldo de R$ 2.732,12 que já foi reconhecido no despacho decisório (fl. 73). A interessada alega que a planilha (fl. 60) demonstraria o pagamento a maior. Ocorre que a planilha apura o valor de R$ 333.398,14 de PIS relativo a 09/1999. Após a dedução das retenções o valor a pagar apurado foi de R$ 292.483,62. Ou seja o valor demonstrado é muito superior aquele informado na DCTF e na DIPJ, portanto não demonstra pagamento a maior e sim a menor. Verifica-se inclusive que na linha diferença recolhimento entre PIS Darf x Base DPC não há apuração de valor. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. A interessada apresenta apenas uma planilha, e conforme já citado acima a planilha apura valores superiores aqueles declarados em DCTF e em DIPJ. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, sem apresentar provas de suas alegações. É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: Como já referido quando da narrativa supra, a Recorrente utilizou crédito de PIS pago a maior em outubro de 2000 (P.A. de setembro de 1999), por empresa por ela incorporada, contra débito da própria COFINS devida no período de apuração de setembro de 2003. De fato, a Recorrente procedeu ao reexame dos tributos recolhidos por sua incorporada, identificando, assim, grande monta de impostos e contribuições pagos a maior e que, portanto, foi objeto de compensação legítima e na forma da lei por aquela. No caso em tela, foi assim que a Recorrente agiu, ao refazer as bases de cálculo da Telecomunicações do Ceará S.A., após sua incorporação, detectou valores pagos a maior a titulo de PIS em diversos períodos de apuração do ano 1999, razão pela qual usou o crédito originado no erro de computo de serviços que correspondem aos de telecomunicação para compensar valores de COFINS do período de apuração de setembro de 2003. Vale lembrar que a doutrina mais autorizada, bem como a jurisprudência dos nossos tribunais judiciais e administrativos, prestigia o entendimento de que os elementos Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 detectados a partir dos documentos contábeis do contribuinte prevalecem sobre eventuais equívocos e dados que não conferem com a realidade dos fatos contidos em declarações por ele prestadas. Portanto, somente após esta análise dos elementos contábeis da Requerente, estaria o Fisco legitimado a negar a homologação da compensação em tela; em virtude da eventual ausência do crédito reclamado, após a constatação, por meio da efetiva fiscalização, de que não havería indébito a ser compensado pela Recorrente. E nem podia ser diferente. Isto porque são conceitos basilares e de observância inafastável no processo administrativo fiscal o principio da verdade real, que deve ser fielmente observado pelas Autoridades Administrativas ao proceder à lançamento fiscais, analisar pedidos de compensação formulados pelos contribuintes, impor e graduar penalidades e exigir tributos de quaisquer espécies. Por fim, alega e pleiteia às folhas 08 e 09 do Recurso Voluntário: Conforme se infere na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não se negou a realizar a juntada de documentos comprobatórios. Somente requereu a juntada a posterior de documentos necessários à comprovação do direito ora alegado, considerando tratar-se de um processo de incorporação e que, por isso, à época da manifestação não havia tempo hábil para se obter toda a documentação necessária, em face do porte do contribuinte e da complexidade do processo. Todavia, ficou comprovada a boa-fé da Requerente ao solicitar a juntada posterior de documentos contábeis e ao requerer a produção de prova pericial. O deferimento do pedido de juntada de documentos posterior é necessário às garantias constitucionais da ampla defesa e ao contraditório. Em casos análogos, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que, é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada. Veja-se a exemplo a recente decisão do E. Conselho: (...) Ademais, após a juntada dos documentos, com o escopo de acabar de uma só vez com qualquer dúvida que ainda paire, comprovando-se definitivamente o crédito compensado, a Recorrente protesta pela baixa dos autos para realização de perícia contábil e, para tanto, formula desde já os seguintes quesitos: 1 — Da análise da documentação contábil e das apurações realizadas pela Requerente é possível identificar a existência de pagamento a maior de PIS, em julho de 2000, relativo ao período de apuração de setembro de 1999?; e 2 — Se sim, tal valor foi corretamente utilizado pela Requerente na presente compensação? Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 (Grifo e negrito nossos) Foram juntados os seguintes documentos na Manifestação de Inconformidade, a partir das e-folhas 22:  Procuração, substabelecimento, atos constitutivos, cartão do CNPJ e identidade do signatário;  Despacho Decisório;  Demonstrativos do indébito (direito creditório). - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900063/2010-56 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720014/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 14 /2 01 2- 29 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2012-29 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.004563/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1301-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 45 63 /2 00 9- 40 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs), pertinentes ao IRPJ (e-fls. 5/15) e à CSL (e-fls. 16/25) dos anos-calendário 2004 e 2005, em que se apuraram (i) custos e despesas não comprovados e (ii) custos, despesas operacionais e encargos não necessários. O Contribuinte foi cientificado em 08/04/2009 (e-fls. 297/298). 2.1. A glosa de custos se deu porque o “[...] contribuinte deixou de apresentar a esta fiscalização os documentos comprobatórios (notas fiscais) que respaldassem os lançamentos de alguns custos em sua contabilidade nos anos de 2004 e 2005”, após ter sido intimado em duas oportunidades. 2.2. A glosa de despesas se deu porque o “[...] contribuinte, em relação aos anos- calendário de 2004 e 2005, provisionou a maior os valores do PIS e da COFINS a recolher e em contrapartida lançou esses valores a débito em conta de Despesas - Deduções de Receita, deduzindo indevidamente a Receita Bruta desses dois anos e, em consequência, reduzindo o Lucro Líquido do Exercício e o Lucro Real dos anos-calendário de 2004 e 2005”. 2.3. A apuração de custos, despesas operacionais e encargos não necessários se deu porque “[...] esse custo, além de se revelar desnecessário à atividade operacional da fiscalizada, tendo em vista a análise realizada na Nota Fiscal exibida a esta fiscalização, o mesmo não se reveste das condições necessárias de dedutibilidade prevista na legislação do imposto de renda”, efeito da “[...] existência de uma Nota Fiscal emitida pela empresa CRC - Central de Recuperação de Créditos Ltda., CNPJ N° 05.539.809/0001-00 e que neste caso figura como empresa prestadora dos serviços”. A “[...] fiscalizada, agindo como mero agente arrecadador no recebimento de contas de usuários, não necessitava contratar os serviços da dita empresa que ao que consta atua na área de recuperação de créditos e serviços de cobrança”, tendo-se constatado que “[...] tanto a empresa pretensamente prestadora como a tomadora dos serviços além de terem no ano de 2004 os mesmos sócios responsáveis [...] funcionavam no mesmo endereço, restando claro que a contabilização desse custo visou unicamente reduzir o lucro líquido do exercício de 2004 da empresa fiscalizada”. 3. Irresignado, em 11/05/2009, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 303/310), em que aduziu, em síntese, que: 3.1. com o propósito de tornar mais técnica a análise, e para que não tenha de juntar diversas notas e cópia de livros contábeis nestes autos, pede-se, nesse particular, que a comprovação das apontadas despesas seja verificada por meio de perícia contábil; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 3.2. na verdade, o valor dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins oriundos dos insumos que Contribuinte adquiriu foram deduzidos diretamente do valor desses mesmos insumos. Quando da consideração do valor de um aluguel como despesa operacional, por exemplo, a impugnante deduziu do valor desse mesmo aluguel o valor do crédito das Contribuições; 3.3. O mesmo Auditor-Fiscal já havia lavrado AI por esse mesmo fundamento, mas em relação a ano-calendário anterior, oportunidade na qual, na respectiva impugnação, o Contribuinte explicou o equívoco, juntando demonstrativo que atesta a inexistência de redução indevida da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL; 3.4. esse mesmo procedimento, já se disse, foi repetido em todo o período envolvido na autuação. Tudo está devidamente registrado na contabilidade do Contribuinte e pode ser objeto da verificação necessária, por meio de perícia contábil, o que é desde logo requerido; 3.5. por fim, ao contrário do que imaginou o Autuante, quando o Contribuinte tomou os serviços da nova empresa Central de Recuperação de Créditos — CRC, não houve redução no pagamento de tributos. Pelo contrário, existiu inegável aumento no ônus fiscal, se considerada a atuação dessas duas empresas conjuntamente; 3.6. a Impugnante protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, a exemplo de perícias, ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos, tudo desde logo requerido. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 16-65.753 - 2ª Turma da DRJ/SP1, lavrado em sessão de 12/02/2015 (e-fls. 377/387), de que se deu ciência ao Contribuinte em 06/03/2015 (e-fls. 390), cujos ementa e resultado são os que se seguem: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. A glosa de custos/despesas pela não comprovação só é elidida pela apresentação de prova documental. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 5. Irresignado, em 30/03/2015 (e-fls. 403), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 392/400). Em síntese, repisa os argumentos expendidos nas razões de Impugnação e alega que a “[...] decisão proferida pela DRJ/SP é nula de pleno direito, tendo em vista que o julgador indeferiu o pedido de realização de perícia para logo em seguida julgar o lançamento fiscal procedente por ausência de provas”, restringindo, assim, o alcance de seu direito de defesa. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 390 e 403), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA 7. Em suas razões, a Recorrente aduz que: “(...) 7. No caso, logo depois de negar o pedido de produção de provas formulado pela Recorrente a decisão recorrida entendeu que a ‘apresentação de demonstrativos, DIPJ e outras declarações, sem o respaldo de toda a documentação comprobatória, a qual respalde as alegadas deduções, não se constitui de providência suficiente para afastar o fato constatado pela autoridade fiscal’. 8. O referido demonstrativo apresentado pela Recorrente contém informações por amostragem, indicando como foi realizado o cálculo das deduções das despesas do PIS e da COFINS. Serve o demonstrativo, indiscutivelmente, para deixar clara a forma pela qual a Recorrente efetuou a apuração do PIS e da COFINS, cujo acerto pode e deve ser conferido, pelo perito por ela solicitado, em face dos documentos constantes em sua contabilidade. (...) 12. Não pode o julgador negar o pedido de produção de provas — por entender desnecessária — para em seguida negar o pedido principal por falta de provas dos fartos afirmados pelo requerente. Tal decisão é nula por evidente cerceamento ao direito de defesa [...]” (grifou-se). 8. Para negar o pedido de perícia, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “(...) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 A perícia tem por fim elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados, não se justificando a sua realização quando os fatos são demonstrados por documentos integrantes dos autos. Frise-se que só se realiza perícia quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, ou seja, na carência de informações adicionais, a serem fornecidas por especialista em determinada área de conhecimento, capazes de dirimir alguma dúvida de caráter técnico impossíveis de se formular com o seu juízo. Não é o que ocorre no presente caso, ficando indeferido o seu pedido” (grifou-se). 9. O entendimento da DRJ está consagrado no âmbito deste Conselho, pelo que se vê de sua jurisprudência recente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 (...) PAF. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado” (Ac. nº 2402- 009.384, s. 15/01/2021, Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luz). 10. Pelo exposto, não assiste razão à recorrente ao aduzir que a “[...] decisão proferida pela DRJ/SP é nula de pleno direito, tendo em vista que o julgador indeferiu o pedido de realização de perícia para logo em seguida julgar o lançamento fiscal procedente por ausência de provas”. MÉRITO Despesas com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins 11. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “Segundo a Fiscalização, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, a interessada provisionou a maior os valores do PIS e da COFINS a recolher e em contrapartida lançou esses valores a débito em conta de Despesas - Deduções de Receita, deduzindo indevidamente a Receita Bruta desses dois anos e, em consequência, reduzindo o Lucro Líquido do Exercício e o Lucro Real dos anos- calendário de 2004 e 2005. Por conseguinte, constatou-se que a contribuinte provisionou para os anos de 2004 e 2005 os valores cheios do PIS e da COFINS sem, no entanto, considerar os créditos descontados em cada mês desses dois anos. Constatou-se durante a fiscalização que foram lançados nesses dois anos na contabilidade da fiscalizada, a título de Despesas do PIS e da COFINS, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 determinados valores sem que tenha havido efetivamente tal dispêndio. Ressaltou- se que os valores corretos dessas despesas de PIS e COFINS, relativos aos anos de 2004 e 2005, que deduzem a Receita Bruta de cada exercício, encontram-se apurados pela contribuinte, respectivamente, na declaração de rendimentos de 2004 (DIPJ/2005) e nas DACON pertinentes aos quatro trimestres de 2005, onde encontra-se indicado o total da contribuição apurada para o PIS e para a COFINS devidos em cada mês. Assim, como consequência, na Demonstração dos Resultados dos Exercícios findos em 31/12/2004 e 31/12/2005, a contribuinte deduziu a maior o valor dessas despesas tributárias relativas ao PIS e a COFINS. A contribuinte apresenta nos autos o demonstrativo, o qual visa provar que o crédito de PIS foi deduzido corretamente do valor da suas despesas operacionais. Apenas a apresentação de demonstrativos, DIPJ e outras declarações, sem o respaldo de toda a documentação comprobatória, a qual respalde as alegadas deduções, não se constitui de providência suficiente para afastar o fato constatado pela autoridade fiscal. Fica, portanto, mantida a autuação, conforme proposto no presente Auto de Infração” (grifou-se). 12. Em seu favor, uma vez mais, a Recorrente se refere a mero demonstrativo relativo ao mês de fevereiro de 2003 (e-fls. 340/341), ano-calendário que sequer é objeto de fiscalização. Também, aduz que “[...] todos os fatos que embasam seus argumentos podem ser facilmente verificados através do exame pericial solicitado” e negado pela Autoridade Julgadora de piso, posição encampada por esta relatoria, como se viu no tópico anterior. 13. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Despesas com terceirização 14. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “No presente caso seria necessária em primeiro lugar a comprovação da necessidade da constituição da empresa de cobrança, apontada como desnecessária pela Fiscalização. (...) Quanto à Nota Fiscal emitida pela empresa CRC - Central de Recuperação de Créditos Ltda., CNPJ N° 05.539.809/0001-00 e que neste caso figura como empresa prestadora dos serviços, a contribuinte apenas alega que constituiu a empresa por entender necessário para o empreendimento, no entanto, não apresenta argumentos convincentes para afastar os fatos imputados pela Fiscalização no Auto de Infração. Conforme relatado pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, constatou-se a desnecessidade do serviço pretensamente prestado para a fiscalizada tendo em vista que a fiscalizada, agindo COMO mero agente arrecadador no recebimento de contas de usuários, não necessitava contratar os serviços da dita empresa, o qual consta como atuante na área de recuperação de créditos e serviços de cobrança. De ressaltar que não foi exibido pela fiscalizada o competente Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 Contrato de Prestação de Serviço requisitado no item 1 do Termo de Intimação Fiscal N° 03 (e-fls. 38/39). Assim, não havendo a comprovação da necessidade dos custos e/ou despesas incorridos deve ser mantida a exigência, conforme proposto pela autoridade fiscal” (negrito do original; . 15. Em seu favor, a Recorrente assenta que: “(...) 16. A contratação dos serviços de recuperação de crédito, ao contrário do entendimento posto na decisão recorrida, foi necessária e está comprovada nos autos. A situação operacional da Recorrente explica muito bem a real necessidade de tais serviços. (...) 18. A Recorrente decidiu alterar seu objeto social para deixar de realizar serviços de cobrança, que passariam a ser prestados pela Central de Recuperação de Crédito Ltda. — CRC. Por essa razão os contratos de cobrança, assim como os funcionários da Recorrente ligados a essa atividade, foram transferidos para a CRC, que assumiu tal atividade. 19. Todavia, antes havia a Recorrente firmado com alguns de seus clientes contratos de serviço de cobrança que não permitiam a transferência de sua titularidade para terceiros. Por essa razão é que foi obrigada a manter provisoriamente a responsabilidade pela prestação de tais serviços, mas contratou a CRC para auxiliá-la. 20. Como se vê, o contrato formado entre a Recorrente e a CRC tem claro propósito negocial e reflete a realidade econômica que dá substrato à prestação dos serviços de cobrança, pois foi a CRC quem prestou tais serviços à Recorrente e por isso deve ser remunerada, até porque foi a CRC quem arcou com os custos com o pessoal usado nessa prestação e ofereceu à tributação a sua receita com tais serviços” (grifou-se). 16. Uma vez mais, como se passou durante a fase preparatória e no contencioso de primeira instância, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a necessidade de prestação do serviço nem exibiu o “[...] competente Contrato de Prestação de Serviço requisitado no item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (e-fls. 38/39)”, não assistindo-lhe razão, portanto. CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004563/2009-40 Rafael Taranto Malheiros Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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8849394 #
Numero do processo: 10120.900997/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun May 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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