Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8582150 #
Numero do processo: 13839.908643/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.908643/2012-34

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307571

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.516

nome_arquivo_s : Decisao_13839908643201234.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 13839908643201234_6307571.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582150

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104883822592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T12:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T12:44:29Z; Last-Modified: 2020-12-02T12:44:29Z; dcterms:modified: 2020-12-02T12:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T12:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T12:44:29Z; meta:save-date: 2020-12-02T12:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T12:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T12:44:29Z; created: 2020-12-02T12:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-02T12:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T12:44:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.908643/2012-34 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.516 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO. Recorrente LEONARDI CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos. A Recorrente, afirma que cometeu equívoco quando do preenchimento da DCTF, corrigiu, retificou a DCTF e a DACON. Trouxe à Manifestação de Inconformidade o Razão contábil, fragmento do Livro Diário, DACON retificadora, DCTF retificadora, demonstrativo da Base de Cálculo e resumo por CFOP. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 47 a 51) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/03/2011. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 08 64 3/ 20 12 -3 4 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908643/2012-34 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 54), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 17/12/2012 (fl. 55), a contribuinte apresentou, em 14/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, em que alega, em síntese, que cometeu equívoco ao preencher a DCTF do período, com valor do débito maior do que o devido, e que já providenciou a retificação das declarações. Em seu favor, anexa planilhas demonstrativas e cópias do Dacon e da DCTF retificadores, bem como do Razão Contábil e de folha do livro Diário. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do Despacho Decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad – Relator. A Recorrente, quando da Manifestação de Inconformidade, já expos que havia calculado o PIS e a COFINS da competência 03/2011 a maior, juntando aos autos fragmento do Livro Diário, DACON retificadora, DCTF retificadora, demonstrativo da Base de Cálculo e resumo por CFOP, documentação que entendeu ser suficiente para demonstrar o seu direito. Em relação ao mérito, ou seja da força probatória da documentação trazida pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, assim manifestou-se a DRJ. Desta forma, passa-se à análise dos documentos apresentados como prova pela manifestante. A contribuinte juntou aos autos cópia do livro Razão e do livro Diário (fls. 16 a 19), onde se verifica o lançamento de PIS a recolher no período em valor equivalente ao declarado nas suas declarações retificadoras. O livro Razão comprova também o valor das receitas de serviços constante no Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do PIS e Cofins apresentado pela contribuinte (fl. 28). Esse demonstrativo apresenta a Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908643/2012-34 consolidação das receitas operacionais, exclusões e deduções que formaram a base de cálculo para as contribuições do PIS e COFINS para o período de 31/03/2011. No entanto, em relação aos valores das vendas, constantes no demonstrativo elaborado, a contribuinte não apresenta nenhuma documentação fiscal ou contábil que possa comprová-lo. Sendo o demonstrativo um documento elaborado pela própria interessada, não serve de prova da existência do direito creditório pleiteado. A contribuinte não apresenta tampouco nenhuma explicação sobre as razões que a teriam levado a cometer o alegado erro de preenchimento das suas declarações. E, por fim, anexa cópia de documento fiscal às fls. 45/46, cujos valores não podem ser identificados com aqueles constantes no demonstrativo apresentado. Desta forma, não se pode, a partir da documentação apresentada, verificar a exatidão dos valores devidos da contribuição, de modo a confirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme determina o art. 170 do CTN. Em seu Recurso Voluntário, para contrapor os argumentos da DRJ a Recorrente complementou a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, trazendo notas fiscais e outros documentos. Alega que utilizou erroneamente notas fiscais emitidas com o CFOP 5.922, “lançamento para simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” ao invés das notas fiscais de CFOP 5.116 “venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.”. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908643/2012-34 direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto o despacho foi realizado de forma eletrônica, o Contribuinte trouxe argumentos e documentos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, que foram considerados incompletos pela DRJ e que, no entendimento da Recorrente, foram completados quando da apresentação do Recurso Voluntário. Diante do fato de que a Recorrente trouxe aos autos documentação que demonstra razoavelmente a existência do crédito pleiteado, mas que não foi submetida ao crivo da Receita Federal do Brasil, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo dos tributos controvertidos, identificando se de fato houve erro na apuração dos tributos originalmente declarados; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8589826 #
Numero do processo: 15540.720282/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. SÚMULA CARF N. 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONFISCATORIEDADE DA MULTA ALEGAÇÕES DE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)
Numero da decisão: 2301-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar a súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. SÚMULA CARF N. 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONFISCATORIEDADE DA MULTA ALEGAÇÕES DE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15540.720282/2012-77

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.340

nome_arquivo_s : Decisao_15540720282201277.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do Valle

nome_arquivo_pdf_s : 15540720282201277_6309640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar a súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8589826

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104908988416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T16:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T16:47:43Z; Last-Modified: 2020-11-30T16:47:43Z; dcterms:modified: 2020-11-30T16:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T16:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T16:47:43Z; meta:save-date: 2020-11-30T16:47:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T16:47:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T16:47:43Z; created: 2020-11-30T16:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-11-30T16:47:43Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T16:47:43Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720282/2012-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.340 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. SÚMULA CARF N. 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 82 /2 01 2- 77 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONFISCATORIEDADE DA MULTA ALEGAÇÕES DE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar a súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 347-367) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Para a responsabilização do sócio pelos débitos tributários existentes em face da sociedade é indispensável a comprovação do dolo (art. 135 do CTN), o que não ocorreu no caso dos autos. O mero não recolhimento do tributo no prazo legal não significa violação de lei capaz de atrair a responsabilidade aos sócios. Além disso, os sócios que não exerceram Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 cargo de gerência também são excluídos da incidência da norma acima mencionada. b) A multa aplicada fere os Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Confisco e, portanto, é inconstitucional. c) As folhas de pagamentos sempre foram confeccionadas obedecendo as normas de RH, onde não há a obrigatoriedade de se lançar todos os pagamentos realizados a prestadores de serviços. Isso porque a Contribuição Previdenciária é apurada de forma diversa dos seus empregados, portanto não incorrendo em nenhuma falta que justificasse a aplicação da multa. d) Foi informado ao fiscal que a contribuinte está apta a prestar qualquer informação que seja necessária, não cabendo a aplicação de multa por não apresentar em tempo hábil a documentação solicitada. e) Quanto a falta de informações nas GFIP dos prestadores de serviço, a contribuinte tomou as procidências necessárias para regularização apontadas no período em questão. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Por todo o exposto, de todos os ângulos que se examina a matéria, evidencia-se o direito da Recorrente de não ser submetida ao pagamento de multas tão exorbitantes, razão pela qual com base nos argumentos expendidos requer: Seja julgada procedente a presente impugnação com a declaração de insubsistência total das multas cobradas nos DEBCAD’s combatidos, tendo em vista o caráter confiscatório das multas aplicadas, tudo pelas razões de fato e de direito retro apresentadas. Seja excluída a qualquer coresponsabilidade dos sócios gerentes ou não, diante de todo o acima exposto. Que caso V. Sas. Assim não entendam, sejam revistas as multas aplicadas reduzindo-as a um patamar que a RECORRENTE possa suportar sem ver comprometida a continuidade de suas atividades”. A presente questão diz respeito aos Autos de infração - AI/DEBCAD nº 37.316.300-2; nº 37.316.301-0; nº 37.316.302-9 e nº 37.316.303-7 (fls. 2-284) que constituem créditos tributários de Contribuições Previdenciárias e penalidade em função do descumprimento de obrigações acessórias, em face de Clínica de Repouso EGO LTDA. (CNPJ nº 30.098.479/0001-01), referentes a fatos geradores ocorridos no período fiscalizado de 01/2008 a 12/2008. As autuações alcançaram, respectivamente, os montantes de R$ 373.299,66 (trezentos e setenta e três mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos); R$ 90.453,27 (noventa mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos); R$ 98.423,60 (noventa e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$ 24.256,80 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal (fls. 44-49) que os três primeiros Autos de Infração são decorrentes de recolhimento a menor ou ausência de recolhimento das seguintes contribuições: i) A cargo da empresa, incidente sobre a remuneração de segurados empregados, incluindo a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 ambientais do trabalho, e, sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais (AI/DEBCAD nº 37.316.300-2); ii) A cargo da empresa, arrecadada mediante desconto da remuneração de segurados empregados e por aferição indireta quanto aos contribuintes individuais; iii) A cargo da empresa, destinada a terceiros e incidente sobre a remuneração de segurados empregados. Nesse sentido, afirma-se: “Comparando as Folhas de Pagamento, os Recibos dos prestadores de serviço e os recolhimentos efetuados com as últimas GFIP’s declaradas antes do início desta ação fiscal, verificamos que o contribuinte, além de não declarar corretamente as GFIP’s, também não recolheu e/ou recolheu a menos a contribuição previdenciária devida no supracitado período. Apuramos diferenças a recolher nas contribuições patronais, dos segurados e as destinadas a terceiros. O fato gerador das supracitadas diferenças é o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes indiciduais. No cotejo entre Folhas de Pagamento, Recibos e última GFIP entregue mensalmente antes do início desta ação fiscal apuramos as diferenças ora lançadas [AI/DEBCAD nº 37.316.300-2; nº 37.316.301-0 e nº 37.316.302-9]. O procedimento fiscal foi dividido em quatro levantamentos (V1 a V4), conforme fls. 45 e 46. O AI/DEBCAD nº 37.316.303-7 refere-se ao descumprimento da obrigação acessória do art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, pois a contribuinte deixou de “informar corretamente em GFIP, nas competências 01, 02, e 03 de 2008, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e informações de interesse da Previdência Social” (fl. 47). Elenca-se, ainda, como documentos comprobatórios: i) Resumo das folhas de pagamento e respectivas explicações do contribuinte sobre a correta base de cálculo da contribuição, retenção, sem múltiplos vínculos, etc.; ii) Recibos dos prestadores de serviço em ordem crescente; iii) GFIP’s consideradas no período, iv) Recibos de pagamento a empregados (por amostragem) e v) Tela dos sistemas CCORGFIP apresentando batimento GFIP X GPS (fls. 50-236). A contribuinte apresentou impugnação em 22/10/2012 (fls. 288-311) alegando, essencialmente, os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima mencionados. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Por todo o exposto, de todos os ângulos que se examina a matéria, evidencia-se o direito da impugnante de não ser submetida ao pagamento de multas tão exorbitantes, razão pela qual com base nos argumentos expendidos requer: Seja julgada procedente a presente impugnação com a declaração de insubsistência total das multas cobradas nos DEBCAD’s combatidos, tendo em vista o caráter confiscatório das multas aplicadas, tudo pelas razões de fato e de direito retro apresentadas. Seja excluída a qualquer coresponsabilidade dos sócios gerentes ou não, diante de todo o acima exposto. Que caso V. Sas. Assim não entendam, sejam revistas as multas aplicadas reduzindo-as a um patamar que a IMPUGNANTE possa suportar sem ver comprometida a continuidade de suas atividades”. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-55.809, de 30 de setembro de 2013 (fls. 333-343), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOP DEBCAD nº 37.316.300-2 (PATRONAL) 37.316.301-0 (SEGURADOS) 37.316.302-9 (TERCEIROS) AIOA DEBCAD nº 37.316.303-7 (CFL 68) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração, a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n.º 8.212/91. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. O Relatório de Vínculos é um anexo que arrola as pessoas que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores, servindo para fins de cadastro e possível responsabilização nos casos em que a lei determina. MULTA. CONFISCO. Não se pode, em sede administrativa, declarar que a multa aplicada viola o princípio constitucional do não confisco, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-nº14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Após a apresentação do Recurso Voluntário, a integralidade do débito foi incluída em parcelamento da Lei nº 11.941/2009, conforme fl. 373. Contudo, houve a exclusão de parcelamento devido à inadimplência de parcelas (Motivo 09), em 01/05/2017 (fl. 373). É o relatório do essencial. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 05 de novembro de 2013 (fl. 345), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de novembro de 2013 (fls. 347-367). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, , deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em atendimento à Súmula CARF n. 2 Mérito 1 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 Da leitura dos autos, percebe-se que a recorrente não questionou as matérias relativas à obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias. Basta passar os olhos pela impugnação às fls. 288-311 para perceber que, de fato, a matéria não foi impugnada. Observem-se, para tanto, o que contido na decisão da DRJ (fls. 338): A Impugnante, em sua defesa, restringe-se a contestar a corresponsabilidade dos sócios e a aplicação da multa. Isso resulta que os valores das contribuições previdenciárias lançadas como principal, por incontroversos, devem ser aqui considerados corretos e, como tal, considerados devidos. Lembro, aqui, do teor do art. 17 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). No presente caso, a Administração se desincumbiu de seu ônus. Observe-se, para tanto, o Relatório Fiscal - REFISC, às fls. 44-49: 1. O presente relatório fiscal é parte integrante do processo em epígrafe e engloba os seguintes Autos de Infração: 1.1. Auto de Infração, DEBCAD n.° 37.316.300-2, cujo lançamento refere-se à contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e incidente sobre a remuneração de segurados empregados, incluindo a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e, sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. Valor consolidado: R$ 373.299,66. 1.2. Auto de Infração, DEBCAD n.° 37.316.301-4, cujo lançamento refere-se a contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e arrecadada mediante desconto da remuneração de segurados empregados e por aferição indireta quanto aos contribuintes individuais. Valor consolidado: R$ 90.453,27. 1.3. Auto de Infração, DEBCAD n.° 37.316.302-9, cujo lançamento refere-se à contribuição a cargo da empresa, destinada a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e incidente sobre a remuneração de segurados empregados. Valor consolidado: R$ 98.423,60. 1.4. Auto de Infração, DEBCAD n.° 37.316.303-7, cujo lançamento refere-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória de informar devidamente em GFIP, nas competências 01, 02 e 03 de 2008, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e informações de interesse da Previdência Social. Valor consolidado: R$ 24.256,80. 2. Os supracitados lançamentos referem-se às competências do ano-calendário de 2008. 3. Comparando as Folhas de Pagamento, os Recibos dos prestadores de serviço e os recolhimentos efetuados com as últimas GFIP's declaradas antes do início desta ação fiscal, verificamos que o contribuinte, além de não declarar corretamente as GFIP's, também não recolheu e/ou recolheu a menor a contribuição previdenciária devida no supracitado período. Apuramos diferenças a recolher nas contribuições patronais, dos segurados e as destinadas a terceiros. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 4. O fato gerador das supracitadas diferenças é o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. No cotejo entre Folhas de Pagamento, Recibos e última GFIP entregue mensalmente antes do início desta ação fiscal apuramos as diferenças ora lançadas (itens 1.1, 1.2 e 1.3). Todos os valores estão discriminados por competência e relacionados no Relatório de Lançamentos — RL que acompanham os Autos de Infração. 5. Para efeito de apuração dos valores devidos, consideramos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte no período conforme Relatório de Documentos Apresentados — RDA anexados aos Autos de Infração. Consideramos ainda todas as cotas de salário-família e salário-maternidade porventura declaradas. 6- Cumpre acrescentar que não foram apresentadas nem as Folhas de Pagamento dos prestadores de serviço, nem a escrituração contábil ano-calendário 2008, o que motivou, respectivamente, os Autos de Infração n" 51.003.953-7 e 51.003.054-5, ambos integrantes do Processo Comprot no 15540.720281/2012-22. 7. Neste procedimento fiscal foram criados os seguintes Levantamentos (LEV): V1 — cujo significado é Valor Declarado em GFIP até 11/2008. Este' Levantamento prestou-se apenas para apropriar os valores declarados em GFIP, e, assim sendo, poderá ou não ter cobrança automática (batimento GFIP X GPS). Não há diferenças a cobrar neste Levantamento. V2 — cujo significado é Valor Não Declarado em GFIP até 11/2008 com Multa de 24%, ou seja, é o valor resultante da diferença entre Folha de Pagamento e GFIP declarada. E, para os valores apurados neste Levantamento incide a multa de 24% nas competências 01, 02 e 03 de 2008 em razão de no comparativo da multa mais benéfica a aplicar resultar na aplicação da legislação anterior a MP n° 449/08 e Lei n° 11.941/09, e, nas competências de 04 a 11 de 2008' em razão de as GFIP's consideradas (últimas entregues antes do início desta ação fiscal) terem sido entregues após 03/12/08 (na vigência da MP 449/08), ou seja, sem a necessidade de comparativo: — V5 — cujo significado é Valor Declarado em GFIP após 12/2008. Este Levantamento prestou-se apenas para apropriar os valores declarados em GFIP, e, assim sendo, poderá ou não .ter: cobrança automática (batimento GFIP X GPS). Não há diferenças a cobrar neste Levantamento. V3 — cujo significado é Valor Não Declarado em GFIP em 12/2008 com Multa de 75% e agravamento de 50%, ou seja, é o valor resultante da diferença entre Folha de Pagamento e GFIP considerada. E, para os valores apurados neste Levantamento incide a multa de 75% em razão em razão da vigência da MP n° 449/08 e Lei n° 11.941/09. Foi aplicado o agravamento de 50% porque o contribuinte não prestou os devidos esclarecimentos solicitados pela fiscalização no TIF n° 01. V4 — cujo significado é Valor Não Declarado em GFIP em 13/2008, ou seja, é o valor resultante da diferença entre Folha de Pagamento e GFIP declarada. E, para os valores apurados neste Levantamento incide a multa de 75% em razão da vigência da MP n° 449/08 e Lei n° 11.941/09. 8. Nas competências 01, 02 e 03 de 2008, embora as GFIP's consideradas tenham sido entregues após 03/12/08 (na vigência da MP 449/08), realizamos o comparativo em face de as primeiras declarações terem sido entregues em 15/04/08, ou seja, antes da vigência da MP 449/08. As consideradas são meras retificadoras. 9. Nas competências 01 a 05 de 2008 consideramos as GFIP's com status "Aguardando exportação" visto que as mesmas foram enviadas há mais de 01 ano (em 15/02/11), tempo mais do que suficiente para serem tratadas e exportadas para nossos sistemas. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 10. Quanto à multa mais benéfica a aplicar nos lançamentos descritos em 1.1, 1.2 e 1.3, considerando-se que os fatos geradores destes lançamentos ocorreram antes das alterações introduzidas na legislação e observando-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, c, , do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66), elaboramos a comparação das multas antes e depois da MP nº 449/08, esta convertida na Lei nº 11.941/09. 11. Diante da hipótese de haver lançamentos a realizar em contribuições não declaradas parcialmente, comparamos o valor que teríamos no AI com CFL 68 mais a multa de 24% com a multa de 75%, situações havidas antes e depois da MP 449/08. Consoante Tabelas I a IX em anexo, restou evidenciado que deveríamos utilizar a legislação anterior nas competências comparadas (01, 02 e 03 de 2008). 12. De 04 a 11 de 2008, conforme já explicitado na descrição do Levantamento V2, não houve comparativo, devendo ser aplicada diretamente a multa de 24% e o Auto de Infração com CFL 78. Após 12 de 2008, já na vigência da MP 449/08 e Lei 11.941/09, deve ser aplicada a multa de 75%. 13. Os créditos ora lançados (valor originário, juros e multa) encontram-se fundamentados na legislação constante do anexo Fundamentação Legal do Débito — FLD de cada Auto de Infração. Acrescenta-se à fundamentação legal o instituto da Aferição Indireta prevista na Lei .8.212/91 art: 33, § 3° e no Dec. 3.048/99, art. 233 e seu parágrafo único. Foi utilizada para calcular contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais, ou seja, alíquota de 11% sobre o montante recebido por cada um conforme explicitado na Tabela DC em anexo. 14. As alíquotas aplicadas para determinação do quantum devido encontram-se discriminadas no relatório Discriminativo do Débito — DD de cada Auto de Infração. E os corresponsáveis do período a que se referem os lançamentos fiscais estão relacionados no Relatório de Vínculos. 15. Especificamente na competência 12 de 2008 a multa de 75% foi agravada em 50%. Isto porque constatando que havia sido pago mais do que o declarado em GFIP, notificamos o contribuinte a esclarecer o porquê deste pagamento à maior (TIF n° 01). O contribuinte sequer se pronunciou, o que acarretou o citado agravamento. 16. Quanto ao AI descrito em 1.4, sua motivação é o fato de o contribuinte haver descumprido a obrigação acessória de informar corretamente em GFIP, nas competências 01, 02 e 03 de 2008, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e informações de interesse da Previdência Social. Tal descumprimento afronta o disposto no art. 32, inciso IV, e §5° da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, e §4° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. 16.1. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS foi instituída pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e, o documento a ser utilizado para prestar estas informações — GFIP — foi definido pelo Dec. n° 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 16.2. Apuramos incorreções na GFIP das referidas competências quando as comparamos com as correspondentes Folhas de Pagamento e Recibos de prestadores de serviço. Verificamos que nem todos os valores destes encontravam-se naquele documento. E, como resultou a aplicar a legislação anterior a MP 449/08, em razão das omissões encontradas, apuramos o AI com CFL 68 conforme Tabela X em anexo. 16.3. O valor da multa a aplicar nestes casos corresponde a 100% do valor devido relativo .à contribuição não declarada, limitada, por competência, a um valor obtido através da aplicação Cie um multiplicador sobre o valor mínimo do Auto de Infração, Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 conforme estipula a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, sendo que: a) O multiplicador varia, por competência, de 1/2 a 50 vezes, dependendo do número de segurados da empresa e, b) Com base no art. 102 da Lei 8.212/91 e no art. 373 do RPS, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 2, de 06/01/2012 reajustou o valor mínimo deste tipo de infração para R$ 1.617,12 (um mil seiscentos e dezessete reais e doze centavos). 16.4. Ainda consoante Tabela X em anexo, após cálculo do valor devido e comparação ao valor limite por competência, resultou o AI n° 37.316.303-7 no valor total de R$ 24.256,80 (vinte é quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos). Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. 2 As obrigações tributárias acessórias Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se incluem no conceito de obrigações acessórias a ueles de eres cujo cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...um de er administrati o ue não seja indispensá el ao controle do cumprimento de obrigação tributária principal só por lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art. 32, IV da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a [...]informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Observo Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, precisamente no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que prescreve que “A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. Como, também, no art. 225, IV, § 4º, do RPS. Eis a descrição da conduta ilícita: Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. No presente caso, foi exatamente a conduta da recorrente. Diante disso, nego provimento ao recurso. Aqui, parece ter cabimento a aplicação da Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com relação às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, sem razão a recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. 3 Responsabilidade. Afirma a recorrente que para a responsabilização do sócio pelos débitos tributários existentes em face da sociedade é indispensável a comprovação do dolo (art. 135 do CTN), o que não ocorreu no caso dos autos. O mero não recolhimento do tributo no prazo legal não significa violação de lei capaz de atrair a responsabilidade aos sócios. Além disso, os sócios que não exerceram cargo de gerência também são excluídos da incidência da norma acima mencionada. No presente caso, entretanto, não houve responsabilização dos sócios. Aplica-se, aqui, a Súmula CARF n. 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante disso, nego provimento ao recurso. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720282/2012-77 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613933 #
Numero do processo: 10530.726086/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Cabe excluir a multa de ofício do lançamento quando comprovado o pedido de parcelamento referente às contribuições devidas na execução de obra de construção civil, devidamente assinado pelo contribuinte e acompanhado dos respectivos formulários, protocolado em momento anterior ao início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2401-008.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Cabe excluir a multa de ofício do lançamento quando comprovado o pedido de parcelamento referente às contribuições devidas na execução de obra de construção civil, devidamente assinado pelo contribuinte e acompanhado dos respectivos formulários, protocolado em momento anterior ao início do procedimento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.726086/2010-40

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.707

nome_arquivo_s : Decisao_10530726086201040.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 10530726086201040_6314868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8613933

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105136529408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T02:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T02:55:41Z; Last-Modified: 2020-12-11T02:55:41Z; dcterms:modified: 2020-12-11T02:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T02:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T02:55:41Z; meta:save-date: 2020-12-11T02:55:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T02:55:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T02:55:41Z; created: 2020-12-11T02:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-11T02:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T02:55:41Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726086/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.707 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente LUIZ FERNANDO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Cabe excluir a multa de ofício do lançamento quando comprovado o pedido de parcelamento referente às contribuições devidas na execução de obra de construção civil, devidamente assinado pelo contribuinte e acompanhado dos respectivos formulários, protocolado em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-31.357, de 19/12/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 57/61): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 86 /2 01 0- 40 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726086/2010-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2010 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. SAT. É dever da empresa a contribuição para o financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 37.269.417-9, decorrente do procedimento de arbitramento, por aferição indireta, da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção sob a matrícula 50.025.42854/69, com base na área construída e no padrão de edificação (fls. 02/17). O crédito tributário refere-se às contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte da empresa e destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Cientificada da autuação no dia 21/12/2010, a pessoa física impugnou a exigência fiscal (fls. 21/23 e 29/30). Em 22/03/2013, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, com apresentação do recurso voluntário no dia 22/04/2013, conforme carimbo de protocolo. Em síntese, o recorrente aduz os seguintes argumentos de fato e direito para reforma da decisão recorrida (fls. 63 e 67/70): (i) antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte efetuou o pedido de parcelamento do débito, que equivale a uma confissão de dívida, atestada pelos documentos assinados; (ii) a alegação do acórdão de primeira instância é desprovida de fundamento na lei, visto que o pedido de parcelamento produz seus efeitos jurídicos independentemente da assinatura do formulário de lançamento de débito confessado, nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 24, de 12 de novembro de 2012, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit); (iii) o contribuinte não agiu de má-fé, pelo contrário, procurou adimplir a obrigação tributária, de sorte que não pode ser penalizado pelo erro do sistema operacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726086/2010-40 (iv) requer o cancelamento do débito fiscal ou, alternativamente, a exclusão da multa incidente sobre as contribuições lançadas. Apenso aos autos, encontra-se o Processo nº 13509.000339/2010-17, relativo ao pedido de parcelamento da obra de matrícula nº 50.025.42854/69. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Para evitar decisões despidas de congruência, estão sendo julgados nesta sessão do colegiado os Processos nº 10530.726086/2010-40, 10530.726087/2010-94 e 10530.726088/2010-39, oriundos da mesma ação fiscal e com base nos mesmos fatos e elementos de prova. Mérito O contribuinte teve ciência do início da ação fiscal em 03/11/2010, enquanto o auto de infração foi lavrado em 16/12/2010 (fls. 18/23). Consta o protocolo do pedido de parcelamento em 29/09/2010, antes da ciência da fiscalização, instruído com os formulários “Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR” e “Discriminação do(s) Débito (s) a Parcelar – DIPAR”, entre outros. Na época o contribuinte solicitou o parcelamento do valor original de R$ 44.709,41, correspondente às contribuições devidas na obra de construção civil nº 50.025.42854/69, apuradas com base na área construída e no padrão da obra, a partir da Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO) e do Aviso de Regularização de Obras (ARO). O acórdão de primeira instância se manifestou sobre o pedido parcelamento do contribuinte, com os seguintes fundamentos (fls. 59): Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726086/2010-40 (...) O autuado alega que solicitou parcelamento no dia 29 de setembro de 2010, anterior a lavratura do Auto de Infração sob julgamento, conforme processo nº 13509.000339/2010-17, ressaltando que a parcela inicial não foi recolhida, porque o sistema da Receita Federal do Brasil não conseguia emitir a guia, informação passada pela funcionária do órgão, onde acosta cópia da mencionada solicitação de parcelamento (fls. 48 a 51). Ocorre que, conforme consta na referida solicitação de parcelamento, acostada ao processo pelo contribuinte, o requerimento foi protocolizado em 29/09/2010 (fl. 48/51), contudo, não produziu efeito visto que o contribuinte confessou o débito e não assinou o Lançamento de Débito Confessado (LDC), motivo de não ter sido gerada a GPS para pagamento da primeira parcela para implementar o parcelamento (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, publicada no DOU de 17 de novembro de 2009, bem como Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 23.12.2009). (...) Equivoca-se a decisão recorrida, até porque contrária à própria orientação da Administração Tributária, por intermédio da SCI Cosit nº 24, de 2012, aprovada em 12/11/2012, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO NO PEDIDO DE PARCELAMENTO (PEPAR) E DISCRIMINATIVO DO DÉBITO A PARCELAR (DIPAR) SUPRE FALTA DE ASSINATURA NO LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO (LDC). O parcelamento é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Para a concessão do parcelamento de contribuições previdenciárias, a apresentação dos formulários Pedido de Parcelamento de Débitos (PEPAR) e Discriminação do Débito a Parcelar (DIPAR), devidamente assinados pelo sujeito passivo ou seu representante legal, supre eventual ausência de assinatura no formulário Lançamento de Débito Confessado (LDC). Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.155­A; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 32, §2º, e 33, §7º; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 10, 12 e 14­C; Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, arts. 1º, §1º, e 5º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts 225, §1º, 230, I e II, 240, 243, 244, §8º e 245, §1º; Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 460 e 464; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, art. 1º, §1º, e arts. 6º, 12 a 31. Aliás, as SCI elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação e as por ela aprovadas têm efeito vinculante em relação às unidades da RFB, o que inclui as Delegacias de Julgamento (Portaria RFB nº 3222, de 8 de agosto de 2011, vigente à época da decisão de primeira instância). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726086/2010-40 Haja vista a solicitação de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, com vistas à regularização das contribuições devidas na realização da obra de construção civil, a dificuldade operacional de sua efetivação pelo órgão fazendário, que resultou na falta de geração da guia para pagamento da 1ª parcela, não pode prejudicar o direito do contribuinte, com aplicação de multa de ofício. Ressalto que a impugnação determina os limites do litígio, mediante a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação da exigência fiscal (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Quando da impugnação, o contribuinte concordou com o valor do auto de infração, discordando tão somente da multa de ofício aplicada, pelas razões já expostas (fls. 29/30). Logo, cabe excluir do lançamento a multa de ofício, mantidos o principal e os juros de mora. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a multa de ofício do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612868 #
Numero do processo: 15504.725349/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.725349/2011-15

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314624

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.205

nome_arquivo_s : Decisao_15504725349201115.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504725349201115_6314624.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8612868

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105147015168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T14:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T14:32:03Z; Last-Modified: 2020-12-02T14:32:03Z; dcterms:modified: 2020-12-02T14:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T14:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T14:32:03Z; meta:save-date: 2020-12-02T14:32:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T14:32:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T14:32:03Z; created: 2020-12-02T14:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-12-02T14:32:03Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T14:32:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725349/2011-15 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.205 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrentes CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 49 /2 01 1- 15 Fl. 3325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se do lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, inclusive dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho- GILRAT, no período de 01/2006 a 13/2008 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/64), os fatos geradores da contribuições lançadas são os seguintes:  Pagamentos a empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00)  Pagamentos a motoristas pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00);  Pagamentos a Administradores (contribuintes individuais) pela Participação nos Lucros ou Resultados;  Contratação de Seguro de Vida em Grupo para empregados sem previsão em acordo ou convenção Coletiva de Trabalho. Também foram incluídas no polo passivo como solidárias as empresas Cia de Fiação e Tecidos Cedronorte e Cia de Fiação e Tecidos Santo Antônio, consideradas integrantes do mesmo grupo econômico. Em sessão plenária de 22/01/2013 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela autuada e solidárias, prolatando-se o Acórdão nº 2301-003.254 (fls. 2837/2866), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Fl. 3326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre pagamento de verbas que a empresa não considerou como sendo base de cálculo da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. REMUNERAÇÃO INDIRETA PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida, incidente sobre a remuneração paga aos seus administradores não empregados. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso na questão ligada à caracterização do grupo econômico, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento ao Recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas título de seguro de vida, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a empregados e gerentes a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar Fl. 3327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a contribuintes individuais a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a motoristas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso na questão da decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela utilização da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Mauro José Silva. Sustentação oral: Patrícia Regina Guerra de Resende Couri. OAB: 80488/MG. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 22/08/2013 (fl. 2875) e, em 05/09/2013 (fl. 2888), retornaram com Recurso Especial (fls. 2876/2887), visando rediscutir a seguinte matéria: Cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Pelo despacho datado de 28/06/2016 (fls. 2952/2959), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 2401-002.453 e nº 9202-02.086, cujas ementas transcrevo na sequência. Acórdão nº 2401-002.453: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. Fl. 3328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 9202-02.086: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial negado. Razões Recursais da Fazenda Nacional  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou que foram efetuados cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte: se a da legislação anterior (arts. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga) ou a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009).  Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN.  Contudo, que a Turma recorrida, em análise de recuso voluntário, determinou o recálculo da multa da seguinte forma: “em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator”.  Os acórdãos paradigmas entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Para situações semelhantes os julgados em comento divergiram quanto à forma de apuração da multa mais favorável ao contribuinte, em face da nova legislação.  Pleiteia que seja dado total provimento ao presente recurso com a consequente reforma acórdão recorrido a fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte. Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 O Contribuinte principal e a solidária Cia de Fiação e Tecidos Santo Antônio tomaram ciência das decisões em 29/08/16 (fl. 2971 e 2972) e, em 13/09/2016 (fls. 2973 e 2988)), apresentaram contrarrazões (fls. 2974/2979) e Recurso Especial conjunto (fls. 2989/3030). A empresa Cia de Fiação e Tecidos Cedronorte foi baixada e incorporada pelo contribuinte principal (fls. 2961/2962) Contrarrazões do Contribuinte  A Fazenda Nacional defende a postura de comparar o somatório das multas aplicáveis na antiga legislação da Lei 8.212/91 — multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, a; mais multa por descumprimento de obrigação acessória de 100% prevista no art. 32, § 5° — com a multa aplicável após a alteração da Lei pela MP 449/08 (atual Lei 11.941/09) — multa de oficio de 75% prevista no art. 35-A, que se remete ao art. 44, I, da Lei 9.430 —, a qual, segundo o entendimento da Recorrente, penalizaria de forma conjunta o descumprimento de obrigação principal e acessória. No entanto, tal conclusão não reflete a melhor interpretação da retroação benéfica;  A referida multa de ofício não substituiu as duas anteriormente previstas (arts. 32, § 5° e 35, II da Lei n° 8.212/91) como faz crer a Recorrente. Trata-se de interpretação extensiva das alterações promovidas, tendo em vista que, antes da edição da MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, a multa aplicada nos casos de lançamento de oficio de créditos previdenciários era aquela prevista no art. 35, II da Lei n° 8.212/91, a multa de mora.  Aplicar a multa de ofício de 75%, como requer a Recorrente, mesmo que em substituição às duas multas aplicáveis na redação anterior, é inegavelmente prejudicial ao contribuinte, tendo em vista que está se retroagindo uma multa que não existia na época dos fatos geradores e que penaliza de forma mais gravosa as infrações supostamente cometidas.  Para as penalidades relativas ao suposto não recolhimento de contribuições, deve ser mantida a aplicação da multa de mora, visto que a retroação da multa de oficio é claramente prejudicial, mesmo porque até o advento da MP 449/08, não havia na esfera previdenciária multa de oficio para descumprimento de obrigação principal, mas sim multa de mora então estipulada em 24% no momento da autuação. E, nesse sentido, considerando-se tratar-se de multa moratória, esta deve limitar-se a 20%, ante o advento de lei posterior que lhe é benéfica, conforme restou decidido no acórdão mencionado.  Resta plenamente comprovado que a forma de comparação das multas, em aplicação do princípio da retroação benéfica, deve ser feita de modo diverso daquele pleiteado pela Recorrente, devendo ser mantido o Acórdão Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 recorrido, neste ponto, visto que corretamente fundamentado, de acordo com a interpretação mais justa e efetiva da legislação aplicável. Quanto ao Recurso Especial, o contribuinte e solidária pretendiam rediscutir as seguintes matérias: (I) Da divergência jurisprudencial quanto ao prazo decadencial, (II.a) Da divergência jurisprudencial quanto a data do acordo entre o Sindicato e a Empresa para fins de legalidade do PLR, (II.b) PLR. Da divergência jurisprudencial quanto ao rol do art. 2º, § 1º da Lei n.º 10.101/2000. Metas claras e objetivas, (II.c) PLR. Da divergência jurisprudencial quanto a assiduidade, (II.d) PLR. Da divergência jurisprudencial quanto ao valor fixo de PLR, (II.e) PLR. Da divergência jurisprudencial quanto a participação dos Administradores contribuintes individuais. Pelo despacho datado de 30/04/2017 (fls. 3239/3247), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte e solidária, apenas no que tange à decadência. Como paradigma, foram apresentados os Acórdãos nº 9101-00.037 e nº 2202- 003.369, no entanto, apenas o segundo foi analisado, eis que já se mostrou apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Na sequência, transcrevo a ementa do acórdão 2202-003.369: NULIDADE. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA FNDE A partir de 01/2007, com a revogação do Decreto n° 3.142/99 pelo Decreto n° 6003/2006, as contribuições ao FNDE passaram a ser exclusivamente arrecadadas, cobradas e fiscalizadas pela SRP, inclusive em relação aos créditos anteriores a 01/2007. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99. Razões Recursais do Contribuinte  Verifica-se que a decisão recorrida, ao entender que as competências 01; 03 a 07/2006, e setembro/2006 deveriam ser mantidas pelo fato de se tratar de lançamento de ofício para o qual não teria havido adiantamento do tributo, choca-se com outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, demonstrando que o entendimento recorrido não representa a jurisprudência predominante em relação ao tema. Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15  Percebe-se que a situação julgada pelo acórdão paradigma indicado é idêntica à do presente caso, em que se requerer o reconhecimento da decadência de todos os fatos geradores ocorridos antes de 30/11/2006, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.  Considerando que as exações em análise (contribuições previdenciárias) estão sujeitas ao lançamento por homologação, conforme entendimento pacificado da Jurisprudência administrativa acerca da matéria, a aplicação do artigo 150, § 4°, só quedaria afastada, em relação aos tributos por homologação, se não houvesse qualquer recolhimento antecipado por parte do contribuinte. Nestas situações, a contagem do prazo decadencial atrairia a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Nas demais hipóteses, havendo recolhimento das respectivas contribuições, mesmo que relativas a rubricas não autuadas (como no presente caso), a contagem do prazo será regido pelo art. 150, §4° do CTN. E é exatamente essa a situação da P Recorrente (praticante dos fatos geradores autuados), visto que o Auto de Infração ora combatido baseia-se no não recolhimento de contribuições incidentes sobre supostas verbas de caráter salarial (participação nos lucros pagas a empregados e administradores no ano de 2006), sendo inequívoco que houve recolhimento das exações pelo contribuinte relativas aos valores integrantes de sua folha de pagamento que se encontram devidamente informados em GFIP e quitados por meio de GPS constante das próprias bases de dados da Secretaria da Receita Federal e ora anexadas.  O Conselho já reconheceu que, para fins de verificação da aplicabilidade do art. 150, §4° do CTN, o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias pelo contribuinte está vinculado a rubricas não autuadas pela Fiscalização, corroborando-se o entendimento ora defendido. Além disso, observa-se também que a questão já restou até sumulada (Súmula 99). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi intimada do Recurso Especial do contribuinte e do despacho que lhe deu parcial provimento (fl. 3261) e não apresentou contrarrazões. Posteriormente, o contribuinte apresentou desistência parcial (fls 3266/3267) do recurso no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros aos motoristas (Levantamento MO1 – Part Motoristas 2008) Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. Como forma de fundamentar a análise a respeito da decadência, importa replicar os seguintes trechos do Relatório Fiscal: C) FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS 5. Os Créditos Previdenciários descritos no presente relatório incluem diversos levantamentos que correspondem a diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas encontradas nos fatos geradores a seguir identificados: • Pagamentos a empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00) • Pagamentos a motoristas pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00); • Pagamentos a Administradores ( contribuintes individuais) pela Participação nos Lucros ou Resultados; • Contratação de Seguro de Vida em Grupo para empregados sem previsão em acordo ou convenção Coletiva de Trabalho Da análise desses excertos, resta claro que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos em questão diz respeito a diferenças de contribuições, ou seja, conquanto o lançamento tenha como base de incidência valores relacionados a salários indiretos não incluídos em folha de pagamento, o relato fiscal deixa claro que para o período de apuração houve recolhimento parcial das contribuições sociais. A respeito da decadência o STJ, no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, na sistemática do art. 543-C, do CPC, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4o, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3" ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro". 10a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese esposada no julgado do STJ. Assim, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código. Contudo, como na situação em tela, como houve pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Sobre o tema, foi aprovada ainda, em 09/12/2013, a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: SÚMULA CARF N° 99: Para fins de aplicação da regra decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, como a ciência do lançamento deu-se em 30/11/2011 (fl. 3), constata-se a ocorrência da decadência para as competências até 10/2006, inclusive. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Insta ressaltar que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. Passando ao exame da matéria em debate, de repisar que a autoridade fiscal, para fins de apuração da penalidade mais benéfica, efetuou o cálculo da multa, relativamente ao período anterior à edição da MP nº 449/2009 (competências 01/2006 , 03/2006 a 07/2006, 09/2006, 01/2008 a 02/2008, 04/2008 a 06/2008, 08/208 a 10/2008), comparando a soma da multa de mora com a multa pelo descumprimento da obrigação acessória por falta de declaração de fatos geradores em GFIP (AI CFL 68), com a multa de ofício de 75%, eis que, de acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que houve lançamento de obrigações principais e acessória. Entretanto, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo decidiu que o cálculo efetuado pela autoridade fiscal não poderia prevalecer. A seguir transcreve-se trechos do acórdão recorrido a respeito do tema. Voto Vencedor (...) Conforme já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20% com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica-se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração inexata. Passamos a resumir nossa posição sobre o regime jurídico de aplicação das multas para fatos geradores até 11/2008. A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008: As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou apresentação deficiente), previstas nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que for mais benéfica ao contribuinte; Nas competências nas quais a fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser mantida, mas limitada a 20%; Nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. A Fazenda Nacional pugna pela aferição da retroatividade benigna, mediante a comparação a) do somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) da multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. A Contribuinte, por sua vez, corrobora a conclusão advinda da decisão desafiada e requer seja negado provimento ao apelo fazendário. De início, convém destacar que, no curso do procedimento fiscal, verificou-se tanto o descumprimento da obrigação principal quanto da obrigação acessória, decorrente da falta informação dos respectivos fatos geradores de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Ressalte-se que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725349/2011-15 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se avultar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tendo em vista que, em se tratando de lançamento de obrigação principal em conjunto com a infração pela falta de informações de fatos geradores em GFIP, o que se deve fazer é a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tal qual defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em sua peça recursal. Por essa razão, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer a decadência para as competências até 10/2006, inclusive; e conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8616730 #
Numero do processo: 10830.009365/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2402-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.009365/2008-46

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.261

nome_arquivo_s : Decisao_10830009365200846.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830009365200846_6315497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8616730

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105176375296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T04:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T04:44:24Z; Last-Modified: 2020-12-18T04:44:24Z; dcterms:modified: 2020-12-18T04:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T04:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T04:44:24Z; meta:save-date: 2020-12-18T04:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T04:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T04:44:24Z; created: 2020-12-18T04:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-18T04:44:24Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T04:44:24Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.009365/2008-46 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.261 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente MICROSTEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 05-23.967, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP, fls. 62 a 68: Consoante o “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO” (fl. 06), o presente Auto, lavrado sob n° 37.138.129-0, decorre de a empresa em epígrafe ter deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais identificados às fls. 07/14, que lhe prestaram serviços nos períodos de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004, mediante desconto quando dos pagamentos de suas respectivas remunerações, o que constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 93 65 /2 00 8- 46 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009365/2008-46 “a” da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, e art. 4° da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003. Pelas omissões relatadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa, no valor de R$ 1.254,89, cominada no art. 92 e 102 da referida lei de custeio, c/c o art. 283, inciso I, letra “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estando de acordo com a Portaria Inter Ministerial n° 77, de 11/03/2008. A autoridade autuante apresentou planilha por competência contendo os valores das remunerações e das contribuições dos segurados e contribuintes individuais não arrecadadas mediante o desconto da empresa. Cientificado do auto de infração em 18/09/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 30/09/2008, às fls.46/47, destacando, em síntese, que: O não houve dolo ou má-fé deixar a empresa de efetuar o respectivo desconto da parte devida pelos segurados empregados, pelos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, tanto que prontamente apresentou ao AFRFB todas as demais provas necessárias à fiscalização para a elucidação dos fatos, mediante a entrega das folhas de pagamentos, livros-caixa etc..; O Refez as informações necessárias ainda durante o procedimento fiscal, motivo pelo qual requer a relevaçâo da multa, considerando que o próprio auditor admite a primariedade da empresa e a não ocorrência de circunstância agravante. Ao julgar a impugnação, em 28/10/08, a 6ª Turma da DRJ em Campinas/SP concluiu pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/11/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 67, a Contribuinte, por meio da sua advogada (procuração de fl. 70), interpôs o recurso voluntário de fls. 68 e 69, em 15/12/08, alegando o que segue: A recorrente reafirma os termos de defesa em que não houve dolo ou má-fé ao deixar de efetuar o respectivo desconto da parte devida pelos segurados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, mas simples falta de orientação adequada, sendo que apresentou todas as documentações pertinentes e colaborou com a ação fiscal para a elucidação dos fatos. Não obstante, a recorrente tomou medidas reparadoras ao saber do problema, sendo que refez as informações necessárias antes do término da fiscalização, tem primariedade e não houve circunstância agravante que impeça a exclusão da multa. Isto porque, o acórdão de origem entendeu que a multa não poderia ser relevada porque não houve prova material do cumprimento da obrigação principal. No entanto, cumpre destacar que a multa tem caráter punitivo, de penalidade. E não se confunde com os critérios do fato imponível original, embora decorra dele. Ocorre que a legislação administrativa, facultou a relevação da multa no caso de boa-fé do contribuinte, consubstanciada pelos elementos: primariedade, contribuição com a fiscalização e não ocorrência de circunstância agravante. Mas a exigência de prova do pagamento do tributo se faz por meios próprios, como se deu no caso em tela, e foi cumprido, como ora se pode provar. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009365/2008-46 Portanto, a recorrente faz prova neste ato do pagamento das obrigações pela qual foi autuada, e requer a seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Conforme pôde ser visto no relatório acima, a Recorrente não contesta a multa aplicada e reconhece que deixou de efetuar o desconto da contribuição dos segurados, por falta de orientação adequada. Contudo, pede a relevação da multa, argumentando ser infratora primária, não ter agido com dolo ou má-fé, ter contribuído com a fiscalização, não terem ocorrido circunstâncias agravantes e ter carreado aos autos o comprovante de pagamento das contribuições pelas quais foi autuada. Vejamos, pois, o que restou consignado na decisão recorrida, fls. 64 e 65: [...] verifica-se que o Auto foi lavrado por deixar a empresa de descontar as contribuições dos segurados obrigatórios que lhes prestaram serviços, infringindo o art. 30, I, alínea “a” da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n” 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Para a caracterização da infração, leva-se em consideração, de forma objetiva, o fato típico descrito na norma, qual seja, deixar a empresa de descontar as contribuições devidas ã seguridade social pelos segurados e trabalhadores avulsos a seu serviço. Neste contexto, entende-se que a correção da falta implica exatamente fazer aquilo que deixou de ser feito, ou seja, no presente caso sua demonstração se daria mediante prova de que, depois do início da ação fiscal, a empresa procedeu aos descontos que teria deixado de fazer em época própria. Importa mencionar que muito embora o autuado, na peça de defesa, tenha requerido a relevação da multa dizendo que refez as informações necessárias, durante a ação fiscal, o AFRFB, por sua vez não concedeu a atenuação em 50%, porque até aquela data não houve a apresentação de nenhum documento que justificasse tal benesse. Contudo, para fosse cabível a relevação da multa, imperioso seria a presença, cumulativa, dos requisitos legais, quais sejam: pedido formulado no prazo de defesa, correção da falta nesse mesmo prazo, primariedade do infrator e inexistência de outras circunstâncias agravantes. No presente caso, apenas o primeiro, o terceiro e o quarto dos requisitos acima foram atendidos, pois, como já anteriormente explicado, inexiste nos autos comprovação de que a falta tenha sido corrigida, ou seja, que após iniciado o procedimento fiscal e antes de expirado o prazo de defesa, o sujeito passivo tenha descontado das Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009365/2008-46 remunerações pagas a seus empregados as contribuições previdenciárias por eles devidas no período identificado no relatório fiscal. [...] Logo, a efetiva correção da falta - a qual falta,- haveria de se dar mediante a comprovação de que, após o início do procedimento fiscal, a empresa praticou um ato inverso ao que deu origem ao AI, ou seja, promoveu os descontos que deixou de efetuar nos momentos em deveriam ter sido feitos. (Destaque no original) Como se depreende do julgado a quo, a Recorrente não teria promovido a correção da falta antes da apresentação da defesa, sendo essa uma das exigências para a relevação da multa, previstas no art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos. Confira- se Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Grifo nosso) E como se extrai do excerto da decisão recorrida, transcrito acima, a correção da falta dar-se-ia com a arrecadação das contribuições dos segurados, mediante o desconto das respectivas remunerações, porém, isso não aconteceu. Ademais, convém destacar que a fiscalização havia solicitado à Recorrente, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fl. 19, a apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) retificadoras. Contudo, em seu recurso, buscando demonstrar a correção da falta, a Recorrente apenas carreia aos autos as Guia da Previdência Social (GPSs) de fls. 82 e 83, sendo que dentre essas GPSs, duas se referem aos DEBCADs nº 37.138.127-4 e 37.138.128-2, os quais, segundo a fiscalização, teriam ensejado a autuação ora contestada. Vide o seguinte trecho do relatório fiscal, fl. 7: 1. Autuo a empresa por infração da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, “a”, e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, “a”, uma vez que analisando as folhas de pagamento e os Livros Caixa da autuada do período de 01.2003 a 12.2005, constatei que, esta remunerou empregados e contribuinte individual sem contudo arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço. 2. Este fato ensejou a lavratura dos AIOP - Auto de Infração da Obrigação Principal - Debcads n°(s) 37.138.127-4 e 37.138.128-2. Todavia, como visto alhures, a correção da falta não se daria com o recolhimento das contribuições, mas sim com a arrecadação das contribuições dos segurados, mediante o desconto das respectivas remunerações. Logo, sem a demonstração da correção da falta, mantém-se a multa. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009365/2008-46 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583510 #
Numero do processo: 10935.008039/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 2402-009.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.008039/2008-43

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307934

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.191

nome_arquivo_s : Decisao_10935008039200843.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 10935008039200843_6307934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8583510

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105184763904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T19:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T19:23:38Z; Last-Modified: 2020-11-19T19:23:38Z; dcterms:modified: 2020-11-19T19:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T19:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T19:23:38Z; meta:save-date: 2020-11-19T19:23:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T19:23:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T19:23:38Z; created: 2020-11-19T19:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-19T19:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T19:23:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.008039/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.191 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente PROTECAO VIGILANCIA PATR E INDUST LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 06-24.327, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 757/761: Trata-se de auto de infração lavrado em virtude da empresa acima identificada ter deixado de informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores de contribuições sociais. Consta do relatório fiscal da infração que o contribuinte deixou de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 39 /2 00 8- 43 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008039/2008-43 informar integralmente as remunerações dos contribuintes individuais e segurados empregados relacionados as fls.08-11 e contribuições sociais incidentes sobre as parcelas destinadas a alimentação sem a devida inscrição no PAT. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. A multa perfaz a quantia de R$35.393,67. Intimado, o contribuinte apresentou sua defesa tempestiva, requerendo a relevação da multa imposta. Para tanto, juntou GIFP retificadoras a fls.142-751. É o relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora rejeitou o pedido de relevação da multa porque as GFIPs retificadoras de março e abril de 2009 foram corrigidas após o prazo previsto no art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007. Depois, entendeu pela aplicação da multa mais benéfica, salientando, porém, que a determinação mediante a comparação entre as multas do art. 32, §§ 4º e 5º, e 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria ser realizada perante o órgão perante o qual a quitação do crédito vier a ser efetiva. Assim, julgou procedente o lançamento. Ciência em 1/12/2009, fls.763. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 29/12/2009, fls. 765/770. O contribuinte entabula suas razões tratando da inconstitucionalidade da exigência de garantias para a apreciação recursal administrativa e ressalta que o auto de infração não está sendo submetido à apreciação judicial. No mérito, menciona que o art. 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 restou alterado por decreto, em desacordo com o princípio da legalidade, por se tratar a revelação de anistia. Narra, ainda, ter parcelado os débitos constituídos na obrigação principal e providenciado a correção da falta dentro do prazo regulamentar disposto pela redação original do art. 291, § 1º, e requer, então, a relevação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008039/2008-43 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora negou o pedido de relevação da multa por terem as GFIPs retificadoras sido transmitidas em março e abril de 2009, portanto, após o prazo da impugnação: No caso dos autos, o prazo para retificação dos dados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social iniciou-se em 20/10/2008 (data da ciência do contribuinte) com término em 19/11/2008. Considerando que as GFIP retificadoras foram enviadas no meses de março e abril de 2009, consoante fis.142-751, resta claro que o limite temporal estabelecido pelo Regulamento da Previdência para sanear as infrações não foi observado, conditio sine qua non para deferimento da benesse. O contribuinte rebate a rejeição do pedido afirmando que o Decreto nº 6.032/2007 violou o princípio da legalidade pois a relevação é uma espécie de anistia, portanto, não caberia à ato infralegal reduzir o prazo para correção da infração. Não houve violação do princípio da legalidade, pois o Decreto nº 6.032 é norma de mesma hierarquia do Decreto nº 3.048, tendo modificado a redação original do art. 291, para determinar que o prazo para correção da falta antecedesse à data de apresentação da impugnação. Também não há que se confundir o instituto da relevação da multa previdenciária com a anistia, cujo regramento está previsto nos art. 180 e 181 do Código Tributário Nacional. No mais, não cabe a este Conselho deixar de aplicar decreto sob fundamento de violação de princípio constitucional, nos termos do art. 62, caput, do Ricarf, devendo ser mantida a exação. CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8574447 #
Numero do processo: 13838.000038/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Os motivos e fundamentos da decisão recorrida, por mais que divirjam da posição assumida pelo sujeito passivo, não são, por si, elementos hábeis a inquinar de nulidade a decisão administrativa. Em suma, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PROVISÕES PARA AJUSTES DE PREÇO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . É indevido o creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, de valores atinentes a provisões vinculadas a ajustes de preço de insumos sem a devida concretização da elevação de preço, sem a caracterização de sua referibilidade a período específico e determinado de aquisição de insumos, e sem a respetiva emissão de nota fiscal complementar, a fim de possibilitar a regular incidência das contribuições não-cumulativas sobre os acréscimos ao preço dos insumos. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo, geram créditos das contribuições não-cumulativas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO SOBRE FRETES. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-009.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas atinentes às despesas com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que também afastavam as glosas referentes aos custos com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13838.000038/2004-13

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305143

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.755

nome_arquivo_s : Decisao_13838000038200413.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Vinícius Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 13838000038200413_6305143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas atinentes às despesas com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que também afastavam as glosas referentes aos custos com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8574447

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Os motivos e fundamentos da decisão recorrida, por mais que divirjam da posição assumida pelo sujeito passivo, não são, por si, elementos hábeis a inquinar de nulidade a decisão administrativa. Em suma, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PROVISÕES PARA AJUSTES DE PREÇO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . É indevido o creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, de valores atinentes a provisões vinculadas a ajustes de preço de insumos sem a devida concretização da elevação de preço, sem a caracterização de sua referibilidade a período específico e determinado de aquisição de insumos, e sem a respetiva emissão de nota fiscal complementar, a fim de possibilitar a regular incidência das contribuições não-cumulativas sobre os acréscimos ao preço dos insumos. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo, geram créditos das contribuições não-cumulativas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO SOBRE FRETES. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105279135744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-21T20:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-21T20:43:02Z; Last-Modified: 2020-11-21T20:43:02Z; dcterms:modified: 2020-11-21T20:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-21T20:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-21T20:43:02Z; meta:save-date: 2020-11-21T20:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-21T20:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-21T20:43:02Z; created: 2020-11-21T20:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-11-21T20:43:02Z; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-21T20:43:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13838.000038/2004-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.755 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Os motivos e fundamentos da decisão recorrida, por mais que divirjam da posição assumida pelo sujeito passivo, não são, por si, elementos hábeis a inquinar de nulidade a decisão administrativa. Em suma, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 38 /2 00 4- 13 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 PROVISÕES PARA AJUSTES DE PREÇO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . É indevido o creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, de valores atinentes a provisões vinculadas a ajustes de preço de insumos sem a devida concretização da elevação de preço, sem a caracterização de sua referibilidade a período específico e determinado de aquisição de insumos, e sem a respetiva emissão de nota fiscal complementar, a fim de possibilitar a regular incidência das contribuições não-cumulativas sobre os acréscimos ao preço dos insumos. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo, geram créditos das contribuições não-cumulativas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO SOBRE FRETES. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas atinentes às despesas com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que também afastavam as glosas referentes aos custos com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 15/03/2004, fls. 4-8 (formulário demonstrativo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP retificado à fl. 59, à fl. 67, e às fls. 88-89), através da qual o recorrente pleiteava compensar a Cofins (Código Receita 5856) incidente em 02/2004, no valor de R$ 4.887,64, com créditos de PIS não-cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, referentes ao 2º trimestre/2003, no montante de R$ 66.883,08. Posteriormente, foram anexados ao presente processo, processos que pleiteavam compensação de débitos com os mesmos créditos de PIS não-cumulativo referentes ao 2º trimestre/2003: 13838.000056/2004-03 (R$ 40.369,16) e 13838.000067/2005- 66 (R$ 21.626,28). A DRF/Piracicaba emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 104-107, para esclarecer que a após o procedimento de fiscalização, foi constatado que o contribuinte teria considerado, indevidamente, como custos passíveis de compor a base de cálculo dos créditos de PIS, as contas “4301141408 – Serv. Prest. Terceirização”, referente a ajustes pelas variações do preço da cana-de-açúcar, “4301202003 – Transp. Turmas – PJ”, relativa a custos com transporte de pessoal, “4301212105 – Arrend. Agríc. – Coligadas”, referente a custos com arrendamento agrícola e “6101202007 – Transp. Prod. Acabados”. O montante referente a tais contas foi glosado. Com base no referido Termo, a DRF proferiu o Despacho Decisório nº 216, de 25/02/2009 (fls. 152-156), para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 50.344,40, e para homologar as compensações até o limite do direito creditório. Foram glosados R$ 16.538,68. Transcrevemos, a seguir, excerto do despacho decisório, sobre as glosas efetuadas pela fiscalização: “Quanto à planilha de fl. 74 , na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301141408- SERVIÇOS PRESTADOS TERCEIRIZAÇÃO — 4301202003 — Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 TRANSPORTE TURMA — PJ, 4301212105 — ARRENDAMENTO AGRÍCOLA — COLIGADAS, e 6101202007 — TRANSP. PROD. ACABADOS, nos valores de R$ 91.660,980 e R$ 1.060.922,70, respectivamente nos meses de maio e junho de 2003, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, aproveitamento de custos na aquisição de matérias primas sem a correspondente amparo em documento fiscal, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c/ § 9°, custo com transportes de produtos acabados, com permissão legal somente a partir de 01/02/2004 ( Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IX) e com arrendamento agrícola não há previsão legal.” Irresignado, após ciência do despacho, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 172-184, tempestivamente, para alegar que: a) A não-cumulatividade do PIS e da Cofins não poderia ser equiparada à não-cumulatividade do ICMS e do IPI; consequentemente, o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não poderia ser o mesmo que o constante da legislação do IPI; b) O conceito de insumo representaria “cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.”, e não poderia ser restringido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004; c) Apesar de não constar no processo glosa referente à aquisição de bens, defende que todos produtos que participem do processo industrial sejam computados como créditos: combustíveis, peças de reposição, equipamentos utilizados no processo produtivo e outros; d) Seria indevida a glosa dos créditos relativos ao transporte de trabalhadores rurais, pois a locomoção de funcionários nas lavouras também seria vinculada ao processo produtivo; e) Seria indevida também a glosa sobre os ajustes referentes ao custo efetivo da aquisição da cana-de-açúcar, pois tal variação seria devida ao aumento de seu preço e deveria ser computada como crédito, já que refletiria o custo real de aquisição de matéria-prima; f) No conceito de aluguel de prédio, deveria ser enquadrado o arrendamento de propriedades rurais, pois o conceito de prédio serviria tanto para imóvel urbano quanto para rural; A Lei nº 8.629/93 definiria o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Concluiu requerendo a reforma da decisão e o reconhecimento integral do crédito aludido. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa incidente em suas aquisições. A partir de 02/2004, configura-se o direito a crédito quando as despesas de frete ocorrem no pós-venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AJUSTES PELAS VARIAÇÕES DE PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em direito a crédito referente a ajuste contabilizado pelo aumento do preço de cana-de-açúcar, se não houve emissão de nota fiscal por parte do fornecedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Os dispêndios efetuados com o transporte de funcionários para a lavoura não se caracterizam como insumos, pois não são empregados diretamente no processo de industrialização do açúcar e do álcool. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Norma que implica em renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente, impossibilitando o reconhecimento do direito a crédito relativo às despesas de aluguel de propriedade rural. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que teria adotado, como fundamento, conceito de insumos previsto em instruções normativas já superadas. Nesse ponto, a recorrente aduz que deveria ser aplicado o conceito de insumos que leva em consideração o critério da necessidade dos bens/serviços adquiridos na produção de mercadorias ou serviços objetos da atividade empresarial. Afirma que os créditos glosados são todos referentes a bens e serviços que representam elementos indispensáveis ao ciclo de produção de açúcar e álcool, sustentando, de forma particularizada,  a ilegalidade das glosas sobre os valores relativos ao ajuste no preço de aquisição de cana de açúcar;  a ilegalidade das glosas atinentes às despesas de transporte com trabalhadores rurais;  a ilegalidade das glosas relativas às despesas com arrendamento agrícola;  a ilegalidade das glosas relativas às despesas com frete de produtos acabados; A recorrente postula, por fim, pela realização de diligência fiscal, para que se demonstre a composição das glosas e sua fundamentação, informações sem as quais restaria prejudicado o exercício do direito de defesa; É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido parcialmente por esta Turma, como será demonstrado ao longo do voto. Conforme relatado, o mérito da controvérsia gira em torno das seguintes matérias: i) glosas de créditos vinculados ao aumento do preço da cana de açúcar; ii) glosas de créditos vinculados ao transporte de trabalhadores rurais; iii) glosas de créditos vinculados a gastos com arrendamento imobiliário; iv) glosas de créditos de fretes de produtos acabados. Antes de analisar o mérito, convém lembrar que a recorrente sustenta, preliminarmente, a improcedência do conceito de insumos adotado pela decisão recorrida, postulando pela nulidade daquele acórdão. Quanto a tal questão preliminar, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Adotar um fundamento diverso daquele adotado pela recorrente, um conceito de insumos mais restrito, não representa qualquer vício: trata-se de mero dissenso interpretativo, de simples posicionamento jurídico antagônico, que pode ou não ser superado pela presente decisão, mas que não inquina de nulidade a decisão vergastada. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Assim, afasto a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Pois bem. Antes de analisarmos cada uma das matérias de fundo acima enunciadas, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não-cumulativos que será adotado neste voto. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência/inerência aos limites espácio-temporais do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise de cada matéria. II – Análise das glosas de créditos vinculados ao aumento do preço da cana de açúcar Segundo a recorrente, as Leis n ºs . 10.833/03 e 10.637/02 não condicionam a concessão de créditos de PIS/COFINS à emissão de nota fiscal complementar, sendo suficiente a simples comprovação de que “incorreu em custos indispensáveis ao desemprenho de sua atividade”, fato que seria patente no caso concreto, uma vez que os gastos glosados representam custo na aquisição de seu principal insumo, qual seja, a cana de açúcar. Nesse contexto, a recorrente sustenta que a glosa efetuada pela fiscalização se deu ao arrepio da lei, “havendo a própria fiscalização reconhecido que a variação do preço da cana deve gerar direito ao crédito de PIS”, devendo-se afastar a glosa realizada sob a rubrica “Serviços prestados – Terceirização”, uma vez que o valor da variação de preço integraria o custo de aquisição do insumo. Compulsando a decisão recorrida, extraem-se os seguintes fundamentos para a manutenção das glosas: Em referência à glosa da conta da conta 4301141408 – Serv. Prestados – Terceirização, referentes a ajustes contabilizados pelo aumento do preço de cana-de-açúcar, temos que não assiste razão ao contribuinte, pois ratificamos o entendimento da DRF/Piracicaba, de que tal provisão não gera direito a crédito, já que não houve a emissão de nota fiscal por parte do fornecedor, ferindo o princípio da não-cumulatividade, que é a incidência da contribuição em etapa anterior. O momento correto para se contabilizar tais provisões seria ao final da safra, quando o fornecedor emitiria as notas fiscais complementares, conforme Informação Fiscal de fls. 104-107, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 “RAZÕES DA RECUSA Conta 4301141408 (SERV. PRESTADOS — TERCEIRIZAÇÃO): Nesta conta a contribuinte contabilizou, a débito, os custos de aquisição de sua principal matéria- prima, a cana-de-açúcar. Além do registro das notas fiscais de aquisição, houve outros lançamentos a débito, referentes a ajustes pelas variações do preço da cana (ver fls. 75 a 77). Estes ajustes (ou provisões) foram contabilizados porque houve aumento do preço da cana, consequentemente houve majoração do custo incorrido. Entretanto, tais provisões não podem ser admitidas na base de cálculo dos créditos, tendo em vista que não houve emissão de nota fiscal por parte do fornecedor, ou seja, não foi respeitado o principio basilar do regime não cumulativo, que é o de que tenha havido a incidência da contribuição em etapa anterior. A contribuinte poderia calcular créditos sobre as possíveis variações do preço da cana somente ao final de cada safra, em 30 de abril, ocasião em que seriam emitidas notas fiscais complementares pelos fornecedores, com as devidas incidências do PIS/Pasep.” São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Como bem assinala a decisão recorrida, não há como reconhecer o direito creditório postulado sem que haja a emissão de notas fiscais, por parte do fornecedor de cana de açúcar, com a consideração dos valores de incremento ao preço dos insumos adquiridos. Neste caso, admitir o creditamento de provisões ligadas a eventuais ajustes nos preços da cana de açúcar, sem a devida concretização do aumento e emissão de respectivas notas fiscais, consubstanciando e comprovando os acréscimos aos custos dos insumos, além de estancar a sistemática da não-cumulatividade – uma vez que acaba prejudicando a incidência das contribuições não cumulativas sobre a parcela atinente aos ajustes -, acaba por frustrar a própria prova da natureza e quantificação do ajuste de preços e sua necessária vinculação com os insumos adquiridos. Não é demais lembrar que a escrituração contábil, sem os documentos fiscais de suporte, não é suficiente para demonstrar o incremento no valor de aquisição dos insumos, não servindo, assim, para justificar o crédito postulado: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). No caso dos autos, apesar de a fiscalização ter consignado que restou prejudicada a não-cumulatividade, tendo tal entendimento sido reforçado pela decisão recorrida, observa-se que o sujeito passivo não buscou demonstrar, ainda que em sede recursal, que os referidos ajustes, além de serem vinculados, de fato, ao aumento de preços na aquisição de cana de açúcar do específico período analisado, foram objeto de tributação, nas operações anteriores, sendo passíveis de tomada de crédito. Saliente-se, ademais, que é indevida a apropriação, como insumos, dos valores provisionados a título de expectativas na alta dos preços da cana de açúcar. Como se sabe, as provisões contábeis representam expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que só poderão ser consideradas como despesas de insumos quando efetivamente ocorridas. No caso dos autos, como bem sublinhou o Termo de Informação Fiscal, somente ao final da safra, com a efetivação do aumento de preços no valor dos insumos e respectiva emissão de notas fiscais complementares, é que seria possível a tomada de créditos de PIS não- cumulativo. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas ora analisadas. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 III – Análise das glosas de créditos vinculados ao transporte de trabalhadores rurais A recorrente sustenta que é indevida a glosa de créditos referentes às despesas de transporte de trabalhadores rurais, pois indispensáveis ao processo produtivo. Assinala que o transporte diário dos funcionários até as áreas de cultivo, a fim de participarem da semeadura, corte, colheita e tratamento químico de prevenção, revela-se como atividade necessária para o tratamento da matéria prima e posterior produção. Cita jurisprudência do CARF para embasar sua posição. A decisão recorrida confirma a glosa aplicada, consignando, essencialmente, que o transporte de funcionários para o setor agrícola, muito embora tenha relação com a atividade empresarial, não pode ser compreendido no conceito de insumos, uma vez que não é aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Entendo que os gastos com o transporte de funcionários - ainda que destinado a áreas produtivas ou essenciais à produção - não se enquadram no conceito de insumos, afigurando-se como despesas administrativas, relacionadas ao corpo funcional, incorridas em espaço e tempo estranhos ao âmbito produtivo. Trata-se, na verdade, de atividade que se destina a colocar os trabalhadores no espaço produtivo, mas que não se realiza no próprio espaço de produção, elemento essencial para caracterização de sua natureza de insumo produtivo. Com efeito, observe-se, nesse ponto, que referidos gastos – visando conduzir o trabalhador até a área agrícola, não se confundem com aqueles outros atinentes ao transporte de funcionários dentro do próprio espaço produtivo, para a realização de atividades naquele espaço. No caso dos autos, da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o transporte de funcionários se dá em fase anterior às atividades agrícolas desempenhadas, ou seja, compreende o trajeto até o setor agrícola, não se inserindo, portanto, no domínio espácio-temporal de produção – naturalmente, se há, na realidade, transporte dentro dos espaços produtivos, caberia à recorrente deixar tal situação clara em seu recurso voluntário, fato que não se verificou. Em regra, despesas relacionadas com transporte, alimentação, vestimentas e equipamentos – salvo quando exigidos por lei, como é o caso dos equipamentos de proteção individual (EPI) -, educação, entre outras, gastos todos relacionados ao fator trabalho – recursos humanos –, não foram açambarcadas pelo conceito de insumos. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que, mesmo afirmando que "insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa", concluiu que não se enquadravam no conceito "as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Também no âmbito do CARF, há jurisprudência prevalecente no sentido de afastar o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos no caso de despesas com transporte de funcionários fora do espaço produtivo. Nesse linha, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3201- 006.215, julgado em 16/12/2019, Rel. Charles Mayer, e o Acórdão nº. 9303-009.729, julgado em 11/11/2019, Rel. Demes Brito, Como se vê, o conceito de insumos, no âmbito das contribuições sociais não- cumulativas, não alcança os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, entre os quais, citem-se aqueles gastos com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 IV – Análise das glosas de créditos vinculados a gastos com arrendamento imobiliário A recorrente assinala que os dispêndios realizados com o arrendamento de imóvel rural seriam subsumíveis ao conceito de insumos. Aduz, em síntese, que a propriedade rural, definida, no Estatuto da Terra e, ainda, na Lei nº. 8.629/93, como prédio rústico – terra utilizada para plantação de cana de açúcar -, equivaleria ao prédio de que trata o art. 3º, inc. IV da Lei n° 10.637/2002, de maneira que as despesas com seu aluguel seriam passíveis de creditamento no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos. Defende que o termo “prédio” é utilizado no ordenamento para os imóveis rurais e não apenas para os imóveis urbanos, como teria sustentado o aresto vergastado. Adverte que a lei tributária não pode alterar as definições de direito privado – como, por exemplo, o conceito de prédio rústico – utilizados na delimitação das competências tributárias (art. 110 do CTN). Sublinha que a exclusão das operações de arrendamento agrícola do escopo do creditamento do PIS violaria ao referido art. 3º da Lei nº. 10.637/2002. Assinala que, sem o arrendamento agrícola, a sua atividade produtiva sequer poderia existir. Da análise do aresto recorrido, extraem-se os seguintes motivos para a manutenção das glosas sob exame: Apesar da argumentação apresentada pelo recorrente, temos que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida. Ocorre que as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, principalmente quando se trata de autoridade administrativa. Dessa forma, temos que o direito à apuração de créditos do PIS não-cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que não abrange a propriedade rural. Como se vê, a fundamentação trazida na decisão vergastada, a fim de justificar a glosa de créditos decorrentes do arrendamento de propriedade rural, tem natureza puramente interpretativa: o direito ao creditamento no contexto do PIS não-cumulativo alcançaria apenas as despesas de alugueis de prédios, no sentido estrito da palavra, não abrangendo a propriedade rural. Nesse caso, importa sublinhar que a recorrente, já em sede de manifestação de inconformidade, explicou a essencialidade da propriedade rural no contexto de seu processo produtivo, deixando clara a sua utilização na lavoura da cana de açúcar, substrato fundamental de sua produção. Apreciando a manifestação, a decisão de primeira instância – seguindo a mesma linha adotada no despacho decisório – não tece qualquer consideração sobre a essencialidade do gasto com o arrendamento rural na atividade de prestação de serviços e produção de bens do sujeito passivo, fixando-se tão somente em questão conceitual ligada ao alcance da palavra “prédio”, eximindo-se de aferir a eventual utilização da propriedade agrícola no contexto mais amplo da produção de açúcar e álcool. Entendo que não deve prevalecer a decisão de primeira instância. Explico. Há que se lembrar, antes de tudo, que as atividades desenvolvidas na fase agrícola, típicas do ramo empresarial da recorrente, compõem o processo produtivo: trata-se de questão relativamente pacificada no âmbito deste Conselho. Nesse contexto, não se pode limitar o alcance do conceito de “prédio”, como pretenderam o despacho decisório e a decisão recorrida, excluindo de sua extensão os prédios rurais, isto é, aqueles imóveis que são utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades agrícolas essenciais e relevantes para a consecução de sua atividade produtiva e de prestação de serviços. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Ao meu ver, as decisões administrativas acabaram por interpretar, de forma equivocada, o art. 3º, inc. IV da Lei n° 10.637/2002. Uma simples leitura do referido dispositivo releva que a norma ali inscrita não limita o conceito de prédios segundo sua localização, se urbana ou rural, ou à existência de construções, mas conforme sua utilização nas atividades da empresa: este é o prisma que deve ser adotado para sabermos se determinado gasto com imóvel alugado ou arrendado poderá gerar crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Assim, considerando que a atividade de produção da recorrente compreende também a etapa agrícola e lembrando que o imóvel rural arrendado é utilizado nos trabalhos da lavoura de cana de açúcar – como bem explicou a recorrente, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com arrendamento rural ora em análise: os gastos com o arrendamento do imóvel rural são essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa, em especial para a fase agrícola da produção. Na mesma linha desse entendimento, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3201- 007.023, Rel. Márcio Robson Costa, julgado em 28/07/2020, o Acórdão nº. 3302-006.736, Rel. Raphael Abad, julgado em 27/03/2019, e o Acórdão nº. 3201-006.374, Rel. Leonardo Vinicius Toledo, julgado em 17/12/2019. V – Análise das glosas de créditos com fretes de produtos acabados A recorrente sustenta que sua atividade se inicia com o prepara da terra para o plantio e se desenvolve até a industrialização de álcool e açúcar, com a colocação de tais produtos à disposição de seus clientes, revelando-se necessário e indispensável, em todo esse contexto, o transporte dos produtos acabados para a consecução de seu processo de produção. A recorrente explica que sem “os fretes pagos para transferir (i) o produto entre estabelecimentos industriais (produto em processo de industrialização); (ii) o produto da fábrica para um centro de distribuição (produto acabado mais ainda não destinado a venda); e (iii) o produto do centro de distribuição para o ponto de venda (produto acabado e destinado a venda), nunca se obterá o complemento da norma, a produção de produtos destinados a venda”. Quanto às glosas relativas aos fretes de produtos acabados, observa-se, compulsando a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo não traz qualquer defesa específica, ocorrendo, neste caso, a preclusão recursal. Isso significa que não cabe a apreciação, por este Colegiado, de quaisquer das alegações, trazidas tão somente em recurso voluntário, de matérias que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi arguido perante a instância a quo. Com ausência de efetiva impugnação, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Com base nessas considerações, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente atinentes às glosas de fretes de produtos acabados. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 De todo modo, ainda que os pontos de defesa recursais fossem conhecidos, não assistiria razão à recorrente, pois entendo que o frete de produtos acabados só poderia dar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos quando estritamente vinculados às operações de vendas, entendidas aquelas operações nas quais há a circulação de mercadorias entre estabelecimento do sujeito passivo diretamente para o estabelecimento do comprador. No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição caraterística da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não-cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio- temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Na linha de tal entendimento, vejam-se as decisões exaradas no Acórdão nº. 3302- 008.822, julgado em 29/07/2020, e o Acórdão nº. 9303-010.249, julgado em 20/03/2020. VI – Pedido de diligência A recorrente postula pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, caso as razões recursais não sejam suficientes para comprovar o direito creditório deduzido. Nesse ponto, afirma que a diligência será hábil para “demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa”. Indica assistente e formula os seguintes quesitos: Quanto à demonstração do direito creditório, importa recordar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000038/2004-13 Como decorrência lógica, é inerente, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Assinale-se que não há que se falar em violação à verdade material ou cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão administrativa, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Assim, entendo que é desnecessária a realização de diligência no caso presente. Todos os fundamentos e motivos das glosas são suficientemente claros e inteligíveis, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, a recorrente teve toda a possibilidade de trazer provas documentais de suas alegações, revelando-se descabido o pedido de instrução probatória suplementar. VII - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, excluindo-se da cognição a matéria relativa às glosas de fretes de produtos acabados. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao recurso, afastando as glosas atinentes: (i) aos gastos com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572499 #
Numero do processo: 18186.723218/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.723218/2018-16

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.732

nome_arquivo_s : Decisao_18186723218201816.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 18186723218201816_6304597.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8572499

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105285427200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T18:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T18:23:55Z; Last-Modified: 2020-11-20T18:23:55Z; dcterms:modified: 2020-11-20T18:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T18:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T18:23:55Z; meta:save-date: 2020-11-20T18:23:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T18:23:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T18:23:55Z; created: 2020-11-20T18:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-20T18:23:55Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T18:23:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.723218/2018-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.732 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente WUF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 32 18 /2 01 8- 16 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723218/2018-16 Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório WUF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-94.987/2019, às e-fls. 25/28, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 50/51, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - cita princípios (confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723218/2018-16 DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723218/2018-16 dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723218/2018-16 Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8584924 #
Numero do processo: 10830.003901/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A denúncia espontânea não se caracteriza quando o contribuinte não demonstra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Especialmente quanto a contribuição ao SEBRAE, o STF, no tema de Repercussão Geral n.º 325, fixou tese de que a referida exação, devida com fundamento na Lei 8.029/1990, foi recepcionada pela EC 33/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.003901/2007-19

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.543

nome_arquivo_s : Decisao_10830003901200719.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10830003901200719_6308500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8584924

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A denúncia espontânea não se caracteriza quando o contribuinte não demonstra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Especialmente quanto a contribuição ao SEBRAE, o STF, no tema de Repercussão Geral n.º 325, fixou tese de que a referida exação, devida com fundamento na Lei 8.029/1990, foi recepcionada pela EC 33/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105357778944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-15T23:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-15T23:56:52Z; Last-Modified: 2020-11-15T23:56:52Z; dcterms:modified: 2020-11-15T23:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-15T23:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-15T23:56:52Z; meta:save-date: 2020-11-15T23:56:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-15T23:56:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-15T23:56:52Z; created: 2020-11-15T23:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-15T23:56:52Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-15T23:56:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003901/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.543 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente ERECAMP CONSTR DE IMOVEIS E INCORP IMOB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A denúncia espontânea não se caracteriza quando o contribuinte não demonstra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 01 /2 00 7- 19 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Especialmente quanto a contribuição ao SEBRAE, o STF, no tema de Repercussão Geral n.º 325, fixou tese de que a referida exação, devida com fundamento na Lei 8.029/1990, foi recepcionada pela EC 33/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 149/177), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado hodiernamente nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na época do protocolo previsto no art. 126 da Lei n.º 8.213, de 1991, com redação da Lei n.º 9.528, de 1997 ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 133/145), proferida monocraticamente em 12/02/2007, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.424.4/0146/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou procedente o lançamento, negando a defesa administrativa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 92/124), cujo acórdão restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERCEIROS. FNDE, INCRA E SEBRAE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO SAT. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A parcela paga como "ajuda de custo", em desacordo com o artigo 28, parágrafo 9.º, "g", da Lei n.º 8.212/91, integra o salário-de-contribuição. Os acréscimos legais aplicados ao crédito previdenciário decorrem de norma cogente (artigos 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91) e possuem caráter irrelevável. É competência da Secretaria da Receita Previdenciária a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas aos terceiros (entidades e fundos), nos estritos termos legais. A Lei n.º 8.212/91 fixou com precisão a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, satisfazendo ao princípio da reserva legal. Em respeito ao princípio da legalidade, é vedado à autoridade administrativa recusar-se ao cumprimento de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.957.324-0 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/54) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 55/60), tendo o contribuinte sido notificado em 07/11/2006 (e-fl. 3), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a contribuições patronais destinadas à Previdência Social, ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho [SAT] e aos terceiros FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, além de contribuições dos segurados empregados, não retidas, no montante de R$ 7.335,86 (sete mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 31/10/2006. Como exposto no Relatório Fiscal de fls. 53/58, o lançamento teve por fato gerador o pagamento de valores a título de ajuda de custo (não concedida em parcela única) nos estabelecimentos CNPJ 94.783.396/0001-34 (Administração – matriz) e CEI 43.830.00666/75 (obra Bragança Paulista), conforme planilha constante de seu item 4. Autos instruídos com cópias das folhas de pagamento das competências 08/2002, 10/2002 e 02/2003 do estabelecimento 94.783.396/0001-34 e da competência 08/2002 do estabelecimento 43.830.00666/75, autenticadas pela fiscalização (fls. 59/64). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Regularmente cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação administrativa tempestiva, fazendo-o pelo instrumento de fls. 90/122. Requer seja declarada nula a NFLD e alega, em apertada síntese: - que, nos termos do artigo 138 do CTN, tanto a multa moratória quanto a punitiva devem ser excluídas quando há denúncia espontânea, tratando-se o dispositivo de espécie de incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague seus débitos; - que, caso fosse motivo de incidência de multa, esta não poderia ser exigida conforme as condições e datas que determina o INSS, sob pena de caracterizar-se confisco; - após fazer extensa exposição do conceito, funcionamento e normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em vista sua natureza remuneratória, sua instituição por lei ordinária e não complementar, além de ofender o disposto no artigo 161, § 1.º, do CTN; - que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre o mesmo fato gerador dá ensejo à ocorrência do bis in idem, inadmissível no Direito Tributário; - que a capitalização dos juros mensais, não se lhe importando a natureza (compensatório ou moratório) está proibida desde o advento da chamada Lei de Usura (Decreto 22.626/33); - que é ilegal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA, seja por sua substituição por uma contribuição patronal que a englobaria, seja por onerar em demasia os contribuintes vinculados à Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição; - que a contribuição do Salário-Educação já era inconstitucional no regime constitucional anterior nem foi recepcionada pela Constituição de 1988, devido ao disposto no art. 25 do ADCT; demais disso, a Lei n.º 9.424/96 não é clara quanto à Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 materialidade do fato gerador e ao sujeito passivo da obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias; - que é ilegal e inconstitucional a contribuição para o SAT, eis que a Lei n.º 8.212/91 não definiu o que se deve entender por grau de risco leve, médio, e grave, sendo que a estipulação da alíquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta o princípio da estrita legalidade em matéria tributária; - que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura bis in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma realidade fática e sobre a mesma espécie tributaria; que a estrutura de contribuição para o SEBRAE, bem como sua base de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de modo que sua instituição deveria dar-se por lei complementar. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a nulidade e/ou a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Especialmente, requer que não sendo acolhida a tese de nulidade, seja eliminada a multa, pela denúncia espontânea, e pelo caráter confiscatório, bem como, seja afastada a incidência de juros SELIC e da cumulação de juros e multa moratória, outrossim, seja excluída do débito a cobrança de contribuição ao INCRA e ao SESI, SENAI e SEBRAE, Salário Educação e contribuição ao SAT. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio; b) Da exclusão da multa pela denúncia espontânea; c) Do efeito confiscatório da multa aplicada; d) Multa confiscatória e o STF; e) Ilegalidade da Taxa SELIC; f) Multa moratória e juros moratórios – Ilegalidade Bis in idem; g) Ilegalidade da cobrança ao INCRA; h) Ilegalidade da cobrança do Salário Educação; i) Das ilegalidades e inconstitucionalidades inerentes à contribuição Seguro Acidente do Trabalho – SAT; j) Da inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI; e k) Do Bis in idem na cobrança da Contribuição para o SEBRAE – inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/04/2007, e-fl. , protocolo recursal em 02/04/2007, e-fl. 149, e despacho de encaminhamento, e-fl. 184), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades diversas, a saber: caráter confiscatório da multa, inconstitucionalidade da SELIC, inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação, inconstitucionalidade do SAT e inconstitucionalidade da contribuição ao SESI, SEBRAE e SENAI. Lado outro, o contribuinte traz, ainda, “Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio”, essa matéria por ter sido declarada inconstitucional pelo STF não precisa ser conhecida, haja vista que, hodiernamente, o recurso é processado sem qualquer exigência de depósito. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: caráter confiscatório da multa, inconstitucionalidade da SELIC, inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação, inconstitucionalidade do SAT e inconstitucionalidade da contribuição ao SESI, SEBRAE e SENAI. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer as matérias sobre inconstitucionalidade. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio O contribuinte pretende a declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio, todavia o STF já a declarou, de modo que essa matéria não é mais controvertida. Sendo assim, o recurso é conhecido sem a exigência do depósito. - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer nulidade ou qualquer prejuízo para a defesa. Aliás, o pedido de nulidade é até certo ponto bem genérico, não vindica nenhuma específica violação procedimental. Questiona-se, a todo tempo, o mérito da imputação e da sanção, o que deve ser debatido no mérito, sem conhecimento de questões que precisem de declaração de inconstitucionalidade. Ora, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes na legislação procedimental de regência, reputadas ausentes às causas de nulidade, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo, pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Observa-se, outrossim, que a legislação impõe dever para que a autoridade administrativa desconsidere (reclassifique) vínculos ou situações e os caracterize com a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos ou, ainda, que efetive a aferição indireta da base de cálculo, quando autorizado, impondo-lhe, igualmente, o ônus de indicar as provas suficientes para a caracterização, nos termos do art. 142 e dos incisos I e II do art. 118 combinado com o art. 149, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), sendo permitido que a fiscalização empregue todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se fundam as suas conclusões. Neste sentido, o relatório fiscal e seus elementos bem detalham a autuação e os levantamentos, tendo sido compreendidos pela defesa. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A regra-matriz de incidência tributária foi, portanto, estruturada e indicada a razão da incidência e mensuração. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal hodierno, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da exclusão da multa pela denúncia espontânea O recorrente abre capítulo sobre denúncia espontânea, cita doutrina e argumentos diversos, todavia a defesa é bem genérica sequer informa que teria efetuado o recolhimento antes Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 do início da ação fiscal e deixa de demonstrar e comprovar algum pagamento anterior a fiscalização. Aliás, pela análise do lançamento, bem se observa que não houve o recolhimento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Ilegalidade da cobrança ao INCRA Controverte o recorrente questionando a legalidade da contribuição ao INCRA. Isto porque, o recorrente a considera indevida por desenvolver atividade urbana, fora do campo de incidência da mencionada contribuição que, ao seu analisar, se destina apenas as atividades rurais, bem como por não ser beneficiada com tal contribuição e não fazer parte da categoria interessada. Alega, ainda, diversos outros argumentos e bis in idem. Pois bem. A temática já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula n.º 516 do STJ, nestes termos: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n.º 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns.º 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Ora, é pacífico, hodiernamente, que a contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme já sumulado pelo STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. Naqueles precedentes do STJ especialmente se destacou que a natureza da contribuição ao INCRA é diversa da natureza das contribuições incidentes sobre a folha de salários, de modo que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, uma contribuição especial atípica, com finalidade de promover a reforma agrária, através de projetos e programas vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, por opção legislativa. Logo, a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n.º 7.787/89, nem pela Lei n.º 8.212/91, tampouco pela Lei n.º 8.213/91, ainda estando em pleno vigor. Ora, a supressão da exação para o FUNRURAL (ou a supressão da parcela de custeio do Prorural) pela Lei n.º 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n.º 8.212/91 ou a extinção da Previdência Rural com a unificação dos regimes de previdência na forma da Lei n.º 8.213/91 não provocou qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Aliás, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, hoje Presidente do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), publicado no DJe de 10/11/2008, Tema/Repetitivo n.º 83, firmou entendimento de que “Tese Firmada: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” Lado outro, o fato de a contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta na atividade econômica do recorrente (empresa urbana) não resulta na exclusão da exigência, pois a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 referibilidade direta não é elemento constitutivo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Por último, eventual discussão sob a ótica constitucional, face ao Tema 495/STF de Repercussão Geral, questionando, à luz dos artigos 149, § 2.º, III, “a” e 195, I, da Constituição Federal, se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados (...), destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional n.º 33/2001, não é possível de ser enfrentada neste Colegiado, a teor da Súmula CARF n.º 2, que reza: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Ilegalidade da cobrança do Salário Educação. Das ilegalidades e inconstitucionalidades inerentes à contribuição Seguro Acidente do Trabalho – SAT. Da inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. Do Bis in idem na cobrança da Contribuição para o SEBRAE – inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. O recorrente discorre sobre ilegalidades e inconstitucionalidades das contribuições em epígrafe, todavia a teor da Súmula CARF n.º 2 não compete a este Conselho adentrar em tal temática, sendo certo que referidas contribuições decorrem de imposição legal e recepcionadas pela Constituição, inclusive quanto a contribuição ao SEBRAE, em recente julgamento no STF, em data de 23/09/2020, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 325 – RE 603.624 (“Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional n.º 33/2001”), fixou-se a tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Deveras, discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Deste modo, tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Ademias, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá arrecadar e fiscalizar contribuição destinada por lei a outras entidades ou fundos denominados Terceiros. Adicionalmente, são devidas as contribuições sociais a cargo das empresas sobre os valores pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços, por contraprestação de serviços, sendo, inclusive, possível a aferição indireta, quando necessário, de modo que cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em hipótese de não incidência ou de isenção ou de imunidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 - Multa confiscatória e o STF Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais e de alegações sobre a visão do STF de forma não vinculante, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, sem decisão vinculante do STF, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Ilegalidade da Taxa SELIC e Multa moratória e juros moratórios – Ilegalidade Bis in idem Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, especialmente a taxa SELIC, além de alegar bis in idem na incidência dos juros moratórios SELIC e da multa. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Ademais, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. De mais a mais, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo os pedidos de declaração de inconstitucionalidade por caráter confiscatório da multa, por inconstitucionalidade da SELIC, por inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação, por inconstitucionalidade do SAT e por inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, rejeito a preliminar de nulidade e, Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003901/2007-19 no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585886 #
Numero do processo: 37310.003567/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.593
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do presente processo nesta Câmara até o julgamento do processo principal pela Primeira Seção.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37310.003567/2003-03

conteudo_id_s : 6308928

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.593

nome_arquivo_s : Decisao_37310003567200303.pdf

nome_relator_s : Julio Cesar Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 37310003567200303_6308928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do presente processo nesta Câmara até o julgamento do processo principal pela Primeira Seção.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 8585886

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105434324992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.321          1 1.320  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37310.003567/2003­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de março de 2016  Assunto  RETENÇÃO: EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES  Recorrente  MANUSERVICE ­ MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestamento  do  presente  processo  nesta  Câmara  até  o  julgamento do processo principal pela Primeira Seção.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 10 .0 03 56 7/ 20 03 -0 3 Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1220.15421.IV6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37310.003567/2003­03  Resolução nº  2301­000.593  S2­C3T1  Fl. 1.322          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  pedido de restituição das retenções sobre notas fiscais de serviços mediante cessão de mão de  obra.  A  decisão  fundamenta­se  nos  efeitos  retroativos  de  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES,  emitido  no  curso  da  análise  do  pedido.  Entendeu­se  que  seria  o  caso  de  aplicação  do  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº4, de 21 de fevereiro de 2000, isto é, entendeu que os serviços  de montagem  e manutenção  de  equipamentos  industriais  prestados  por pessoas  jurídicas  são  assemelhados aos serviços profissionais de um engenheiro:  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Ato Declaratório Normativo Cosit nº4, de 21 de fevereiro de 2000   Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços  de montagem e manutenção de equipamentos industriais.   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998,  e  tendo  em  vista  as  disposições  do  inciso  XIII  do  art.  9o  da  Lei  No  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f" do art. 27 da Lei No  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966  e  a  Resolução No  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia.  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional de engenharia.  Decisão recorrida  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003   RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1220.15421.IV6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37310.003567/2003­03  Resolução nº  2301­000.593  S2­C3T1  Fl. 1.323          3 A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, as normas  de  tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  ...  Ademais,  conforme  entendimento  aplicado  no  Acórdão  06­17.004  de  06/03/2008  da  2°  Turma  da  DRJ  Curitiba,  restou  constatado  que  a  empresa  foi  devidamente  excluída  do  Simples  e  sua  impugnação  foi  considerada  improcedente.  Ou  seja,  no  mérito  restou  amplamente  caracterizado  no  processo  referente  à  exclusão  da  requerente  do  Simples que houve o exercício dc atividade vedada no período em tela.  ...  É  certo  que  ainda  existe  a  possibilidade  de  reforma  pelo  CARF  da  exclusão  efetuada.  Assim,  em  obediência  ao  principio  da  economia  processual  e  da  celeridade,  cabe  consignar  que,  caso  o  contribuinte  recorra do presente Acórdão, deve­se observar em segunda instancia a  conexão do processo em tela com o de número 10980.005631/2004­14  pendente de julgamento no CARF  O recorrente apresentou a peça recursal às fls. 1278 em diante.  É o Relatório.      Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1220.15421.IV6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37310.003567/2003­03  Resolução nº  2301­000.593  S2­C3T1  Fl. 1.324          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Com relação a prejudicial de conexão, constata­se no e­processo que o processo  nº  10980.005631/2004­14  relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  encontra­se  no  SECOJ  para  distribuição à Primeira Seção deste CARF, a qual compete o julgamento da matéria.  De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  no  caso  de  não  estarem  os  processos  conexos  localizados  na mesma Seção  do  processo  principal,  deverá  se  providenciar  por  resolução  de  diligência o sobrestamento daqueles na câmara:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   ...  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  ...  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Assim,  de  acordo  com  o  artigo  6º,  5§º  do  RICARF,  quando  os  processos  se  encontram  em  seções  diferentes  o  reconhecimento  da  vinculação  é  ordinariamente  realizado  pela turma julgadora que aprecia o processo conexo ao principal, determinando por resolução  seu sobrestamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  sobrestamento  do  presente  processo  na Câmara  até  o  julgamento  do  processo  principal  pela  Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1220.15421.IV6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 20/04/2016 10:08:00. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 20/04/2016. Documento assinado digitalmente por: JOAO BELLINI JUNIOR em 20/04/2016 e JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 20/04/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1220.15421.IV6Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BEC1F9120BB93FF15EFF1F329B76E9C0572186B3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37310.003567/2003-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0