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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8763056 #
Numero do processo: 13312.000537/2004-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. IDÊNTICOS, SENDO MERAS RÉPLICAS. TRANSCRIÇÃO DECISÃO DE PRIMEIRA DECISÃO. Quando se verifica que o recurso voluntário é idêntico à impugnação apresentada, sem apresentar nenhuma inovação, nem novas razões de defesa, cabe a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator entender adequada. Inteligência do art. 57 do anexo II do Ricarf. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir do ano-calendário de 1997, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1402-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IMPUGNAÇÃO. IDÊNTICOS, SENDO MERAS RÉPLICAS. TRANSCRIÇÃO DECISÃO DE PRIMEIRA DECISÃO. Quando se verifica que o recurso voluntário é idêntico à impugnação apresentada, sem apresentar nenhuma inovação, nem novas razões de defesa, cabe a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator entender adequada. Inteligência do art. 57 do anexo II do Ricarf. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir do ano-calendário de 1997, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 05 37 /2 00 4- 30 Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE, através do acórdão 6702, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ(04/09) e reflexos (fls. 10/29), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, no valor total de R$ 405.527,29, incluindo encargos legais. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas e capituladas às fls.05 e 31/36, caracterizaram-se, em síntese, pelas seguintes ocorrências: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2000 6/2000 09/2000 12/2000. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de intimação e Termo(s) de Reintimação , deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 - Art. 530, inciso III, do RIR/99. TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL(FLS. 31/36) DA AÇÃO FISCAL O TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 31/36) encontra-se assim redigido: 1 - Em 08/03/2004 foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, doc. de fls. 37 cuja ciência ocorreu em 11/03/2004, conforme doc. de fls 38, juntamente com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal doc. fls. 01. Através do Termo de Início de Fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os Extratos Bancários de sua conta corrente e Informação sobre transferência de recursos para o exterior. 2. Em 29/03/2004 o contribuinte através de documento de fls. 39, solicitou uma prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias para entrega dos elementos solicitados no Termo de Início de Fiscalização, o que foi de pronto atendido. 3. Em 16/04/2004, através de um arrazoado sobre os créditos/depósitos na sua conta corrente doc. de fls. 40 a 44 foram entregues pelo contribuinte 26 (vinte e seis) folhas de extratos da conta corrente nº 29.051 3, agência 2851 do Banco do Brasil S/A, doc. de fls. 45 a 70. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 4. Em 09/06/2004, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 001, doc. de fls. 71 a 74, através do qual INTIMAMOS o contribuinte a apresentar: A Contratos de prestação de serviço de intermediação de compra e venda de mercadorias, entre o contribuinte em epígrafe e as empresas abaixo relacionadas: I- Irmãos Fontenele S/A Comércio Industria e Agricultura; II- Cascaju Agroindustrial S/A; III- Companhia Industrial de óleo do Nordeste; IV – Resibras - Companhia Brasileira de Resinas; V- Kraft Foods Brasil. B- Comprovantes de recebimento das comissões quando das transações comerciais, transações essas descritas em declaração do contribuinte, doc. de fls. 40 a 44 entregue em 16/04/2004. O contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 em 15/06/2004, conforme consta no doc. de fls 75 . 5 - Em 17/06/2004 o contribuinte através de documento de fls 76 solicitou uma prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias para entrega dos elementos solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 001, o que foi de pronto atendido. 6- Em 06/07/2004 através do arrazoado, doc. de fls 77 a 80 foram entregues pelo contribuinte 140 (cento e quarenta) cópias de notas fiscais, doc. de fls. 81 a 223, que respaldaram as transações comercias entre o contribuinte e as empresas compradoras de castanha de caju “in natura”. 7 - Em 06/10/2004, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 002, doc.de fls. 224 a 228 através do qual INFORMAMOS e INTIMAMOS ao contribuinte o seguinte: Ano-Base 2.000 1-Comprovar a origem dos valores creditados/depositados durante o ano de 2.000, na sua conta corrente nº 29.051 3, agência 2851, do Banco do Brasil S/A, conforme EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA anexo. Informamos que os referidos valores não tiveram a origem comprovada através das documentações apresentadas por V. Sa., e estão descritas no HISTÓRICO do anexo como: "NÃO COMPROVADA" Também, informamos ao contribuinte que: A não comprovação da origem dos referidos valores na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou rendimento, nos termos do artigo 849, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Ano-Base 2.000 2- Com relação aos valores creditados/depositados durante o ano de 2.000, na sua conta corrente nº 29.051 3, agência 2851, do Banco do Brasil S/A, que tiveram a origem comprovada, conforme EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA anexo, através das documentações apresentadas por V. Sa. (valores recebidos das empresas conforme EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA anexo, por vendas de castanha in natura), ficou constatado que os referidos valores foram de atividades que equiparam V. Sa. a uma empresa individual, para efeitos do imposto de renda, e desta forma equiparada à pessoa jurídica, de acordo com o art. 150, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), ficando a atividade sujeita ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, a Contribuição Social Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Sobre o Lucro Líquido-CSLL, a Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS e a Contribuição do Financiamento da Seguridade Social -COFINS. Assim, fica o contribuinte acima identificado a apresentar: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro Registro de Entradas de Mercadorias, Livro Registro de Saídas de Mercadorias, Livro registro de Inventário, Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, Demonstração do Resultado do Exercício, Comprovantes de despesas e os comprovantes das receitas (se existirem outras além das que foram apresentadas por V. Sa. para justificar a origem dos depósitos bancários). Informamos que a não apresentação dos livros e comprovantes solicitados no prazo estabelecido resultará no arbitramento do lucro, conforme determina o art. 530 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Ano-Base 2.000 3-Apresentar os comprovantes, se for o caso, da receita bruta da atividade rural correspondente a venda de castanha de caju in natura. O contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 002 em 11/10/2004, conforme consta no doc. de fls. 229. 8 - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002, através do arrazoado, de 19/10/2004 doc. de fls. 230 a 232 o contribuinte dentre outras argumentos declara no 10º parágrafo o seguinte: "Meu trabalho se diferencia daquele desenvolvido pelo empresário na medida em que me utilizo de valores de terceiros (indústrias e pequenos poupadores) para comprar para aqueles um produto, recebendo por meus serviços de intermediação uma pequena comissão." E no 14º parágrafo alega: "Na qualidade de intermediador, cujo trabalho foi sempre remunerado na forma de uma comissão, não disponho dos livros ora solicitados, suplico, pois, que Vossa Senhoria reconsidere também de mais este ponto de Vosso entendimento, reconhecendo a qualidade de intermediador desse contribuinte, sendo, por conseguinte, desnecessária a apresentação dos livros solicitados." 9- Através de correspondência datada de 22 de junho de 2004, doc. de fls.233 a empresa Irmãos Fontenele S/A Comércio Indústria e Agricultura declara: "Referente a documentos de comissões - a comissão já está embutida no preço da mercadoria fornecida (castanha de caju in natura) pelo Sr. José Martins Albuquerque" 10- Através de correspondência datada de 14 de julho de 2004, doc. de fls. 234 a empresa Resibras Companhia Brasileira de Resinas declara: “Vem informar que as comissões devidas ao Sr. José Martins Albuquerque, CPF: nº 236.182.563 32, são pagas diretamente pelo fornecedor da castanha de caju in natura, ou seja, pelo produtor” 11 - Através de correspondência datada de 06 de julho de 2004, doc. de fls. 235, a empresa Companhia Industrial de Óleos do Nordeste declara: "Informamos, outrossim, que não pagamos comissões pela intermediação de compra da castanha de caju in natura ao Sr. José Martins Albuquerque" CONCLUSÃO Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Face ao acima exposto, lavramos o Auto de Infração na pessoa física do Sr JOSÉ MARTINS ALBUQUERQUE, equiparando o à Empresa Individual, conforme preceitua o artigo 150 § 1º, inciso II do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito abaixo: Art. 150. As empresas individuais para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto Lei 1.706, de 23 de outubro de 1997, art. 2º) § 1º São empresas individuais: I- II- as pessoas físicas que em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços(Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, aliena "b"). Em 05/11/2004 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar Nº 03.1.03.00.2004.00008-1-1, doc. de fls. 02., para inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Assim, tendo em vista o exposto, estamos arbitrando o lucro do contribuinte para efeitos de cobrança do IRPJ e seus reflexos, tomando como base de cálculo dos tributos/contribuições da empresa individual em voga os valores extraídos da planilha denominada: EXTRATO DE CRÉDITO - Origem comprovada mediante documentação hábil e idônea, doc. de fls 236 a 237, por representarem os referidos valores o resultado das transações comercias entre o contribuinte e as empresas compradoras de castanha de caju “in natura”. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência das infrações acima relatadas: Principal: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 04/09, no valor total de R$ 98.462,70, incluindo encargos legais. Reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, capitulada nos artigos 1º e 3º, da Lei Complementar nº 7/70, art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, inciso I; 3º; 8º, inciso I; e 9º da Lei nº 9.715/98; arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; art. 41, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.506/64, fls. 10/16, no valor total de R$ 41.950,50, incluindo encargos legais; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 17/23, capitulada nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nº 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições; art. 41, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.506/64, no valor total de R$ 193.618,60, incluindo encargos legais. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 24/29, capitulado no artigo 2º e seus parágrafos, da Lei nº 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249/95 e art. 29 da Lei nº 9.430/96, no valor total de R$ 71.495,49, incluindo encargos legais; Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 18/11/2004, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 301), a contribuinte apresentou impugnação em 16/12/2004 (fl. 302/350), alegando em síntese que: I-PREÂMBULO A presente impugnação buscará nulificar o AI em referência laborando dentro das seguintes balizas: irretroatividade da Lei nº 10.174/01; inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário via informações da CPMF; vigência e aplicação do princípio tributário da verdade material; caracterização do impugnante como mediador de negócios; insubsistência da equiparação do impugnante à empresa individual; descabimento do lucro arbitrado; demonstração do lucro real na operação de compra e venda de castanha in natura etc. II-PRELIMINARES II.1- IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01, ILEGALIDADE E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. No caso em exame não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. 1º da Lei n0 10.174, de 09 de janeiro de 2001, sob pena de violação do art. 5º, §2º da CF/88, art. 98 do CTN e art. 8º, I, do Pacto de San José da Costa Rica, ficando claro que o Mandado de Procedimento Fiscalizatório (MPF) em exame foi irregularmente instaurado (art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96), razão pela qual no curso deste MPF irregularmente instaurado não é licito nem admissível que a autoridade impetrada determine inclusive a quebra de sigilo bancário administrativamente (CF, art. 50, LVI) e dai, com mais razão, ser nulo o AI em comento face à ilegalidade da MPF que lhe serviu de fundamento. II.2- ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA COM APOIO EXCLUSIVO EM EXTRATOS BANCÁRIOS-SÚMULA Nº 182 DO TFR. No particular, cumpre ressaltar as ponderações feitas pelo ilustre JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELLO: "Os depósitos bancários, por si só, não representam valores que necessariamente signifiquem tributos, nem mesmo sinal exteriores de riqueza, nem sequer presunção e negócios e operações tributadas, mas meros indícios que obrigam à efetiva comprovação documental, notadamente, quando não fica comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Tais depósitos ainda que em valores desproporcionais à renda não justificam a incidência tributária porque podem decorrer dos mais variados motivos (estranhos ao imposto), a saber: a) os depósitos representam bens de terceiros que não teriam ingressado no patrimônio do contribuinte, como é o caso do advogado que recebe numerário de cliente para fazer frente a custas, despesas etc., ou correspondem a levantamentos judiciais que ainda não foram objeto de repasse aos mesmos; b) os depósitos corresponderiam a ingressos patrimoniais não tributáveis; Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 c) os depósitos decorreriam de atividades sujeitas à incidência tributária, mas já teriam sido oferecidos à tributação. Considerando que pode ser bem variada a gama de situações estranhas à tributação, e que a simples existência dos depósitos não conduziria à apontada presunção, o judiciário firmou a diretriz de que é ilegítimo o lançamento do Imposta de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários (Súmula 182 do TFR)”. (Direitos Fundamentais do Contribuinte.... , p. 310) (grifamos) Assim, com espeque na Súmula 182 do TFR, a simples existência do depósito na conta corrente do contribuinte não pode conduzir à presunção de disponibilidade econômica com vistas a fundamentar lançamentos de ofício por omissão de receitas, sendo, por conseguinte, também por este aspecto, ilegítimo o IRPF apurado no procedimento e lançada através do específico AI. INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. No caso em exame, como o art. 1º, §3º, VI e art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 c/c art. 1º; art. 2º, §2º; art. 4º, III e IV, §2º do Decreto nº 3.724/2001 autorizam a quebra do sigilo bancário (CF, art. 50, X e XII) por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, traz a baila situação onde o Poder Executivo pretende ter legitimidade para exercer uma função típica do Poder Judiciário, sem autorização expressa específica da Constituição para fazê-lo, o que contraria o princípio da reserva constitucional de jurisdição. Portanto, não se coaduna com o princípio da reserva constitucional de jurisdição (art. 2º; art. 60, §4º, III; art. 95, Parágrafo único, I; art. 5º, XXXV, XXXVII e LIII c/c a inteligência do art. 58, §3º da CF/88) a quebra do sigilo bancário (CF, art. 5º, X e XII) por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial. Assim, como a autoridade fiscalizadora já realizou o ato de quebra do sigilo bancário do impugnante, que de acordo com matérias acima expostas não se coaduna com a Constituição Federal, praticou ato administrativo sem amparo na Carta Magna, ilegal, portanto, sendo todos os demais atos decorrentes nulos face à sua ilegalidade. I- SINOPSE FÁTICA O impugnante, pequeno produtor rural, especialmente de castanha in natura, face à reputação construída junto aos seus pares de homem sério e cumpridor de seus compromissos, passou a receber em consignação a produção destes para que, juntamente com a sua, viesse a colocá-las dentro das Indústrias beneficiadoras, recebendo destas o justo preço. Com o passar dos anos (das safras), mais e mais pequenos produtores passaram a entregar seu produto nas mãos do ora impugnante, fazendo crescer o volume de vendas por este intermediada junto às indústrias, que vislumbraram naquele mediador o elo necessário entre a cadeia dos produtores e dos beneficiadores. Com vistas a concretizar este elo de ligação, já bem ciente das qualidades de caráter do mediador, algumas indústrias passaram a adiantar dinheiro mediante depósitos em sua conta para que castanha fosse comprada na zona produtora e enviada para ser beneficiada. Durante os últimos dez anos essa foi a rotina daquele antes simples pequeno produtor que agora, sem deixar de ser um produtor, assumira a posição de um mediador, fazendo as vezes da indústria perante os produtores, adquirindo em nome destas castanha in natura diretamente nas pequenas propriedades e enviando para a Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 sede das indústrias quando o total de quilos adquiridos representava uma carrada, recebendo, em contrapartida, uma comissão pelo seu trabalho. Dizendo melhor, de posse dos valores enviados antecipadamente pela indústria x o mediador ora impugnante tratava de sair de porta em porta dos pequenos produtores procurando comprar a castanha in natura a ser enviada para aquela determinada indústria. Proceder que só aqueles que laboram em regiões onde a produção global é subdivida em centenas, milhares, de pequenas propriedades como acontece em Jijoca de Jericoacoara e áreas circunvizinhas, podem atestar sua existência, sendo, talvez, estranho a um nobre agente fiscalizador que não tenha qualquer, vivência desta realidade social/econômica/produtora existente nos grotões de nosso Estado, a existência fática do que ora se afirma. Foi, pois, dentro desse ambiente fático descrito que o impugnante laborou nos últimos dez anos, nunca deixando de ser um pequeno produtor, porém, com o crescer do nível de confiança, quer dos produtores, quer da indústria, sua condição de intermediador de negócios se sobressaiu e o volume de castanha in natura adquirida e enviada também. A mediação feita nestes últimos anos, usando sempre recursos em maior monta da indústria e por vezes de pequenos poupadores, sempre em troca de uma diminuta comissão não permitiram ao impugnante amealhar grande patrimônio ao ser aquele descrito na sua Declaração de rendimentos (duas pequenas glebas de terras rurais e um caminhão). Extrapola qualquer juízo de razoabilidade, pois, os valores apurados no presente procedimento e constante nos AI´S. Basta afirmar, sem qualquer dúvida, que a venda de todo o patrimônio do impugnante umas oito (08) vezes ainda não seria suficiente para pagar todos os valores apurados no procedimento fiscal em comento. A resenha fática que ora se ultima visa mostrar a esta autoridade julgadora o quão distante do razoável se apresenta as conclusões exaradas pela autoridade fiscalizadora no procedimento referido. II- DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL, PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. As faculdades fiscalizatórias da Administração Tributária devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do processo administrativo. O dever de investigação da Administração e do dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Por conseguinte, a verdade material que se nos apresenta, robustamente albergada nos documentos e fatos alinhados, é de uma contribuinte que não causou dano algum ao erário, posto que declarou os rendimentos auferidos na forma de comissão e comprovou a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, descabendo ser penalizado com base apenas em suposições. Estaria a Fazenda Pública conspirando contra o Princípio da Verdade Material, se, contra todos os fatos espelhadores da verdade que destes autos exsurgem, impingisse ao impugnante pena pecuniária que caracterizaria o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Como verdade material e não formal temos: o contribuinte é um mediador de negócios e aufere renda na forma de uma comissão; as indústrias adiantam valores, depositados na conta corrente do mediador, para que este adquira em nome daquelas Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 castanha in natura, os valores não depositados pela indústria foram depositados por pequenos poupadores da região. II.1- COMISSÕES E CORRETAGENS, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Foi o entendimento exarado pelo nobre auditor que o atuar do impugnante não se enquadraria como o de um intermediador de negócios, descabendo tributar os rendimentos auferidos com observância da legislação aplicável. Equívoco e sem amparo legal tal entendimento. Reza o art. 43, V do Dec. Nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), "Art 43 são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como; V- comissões e corretagens". Em sendo os rendimentos auferidos pelo impugnante uma comissão, por expressa disposição legal, como tal há de ser tributado. Em reforço e tratando de forma mais específica, temos o disposto no art. 45, III do Dec. Nº 3000/99, verbis: "art. 45- são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais com; III remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratique por conta própria". Por ter tomado parte em atos de comércio em nome de terceiros (indústrias e pequenos poupadores), recebendo por seu trabalho uma comissão, esta há de ser a base de cálculo para a apuração do IR, não, cabendo o fisco se afastar dessa verdade material e basear seu entendimento em suposições incomprovadas. II.1.1-DO VALOR DA COMISSÃO AUFERIDA E usual e faz parte dos costumes da região, que a comissão paga aos mediadores pelo seu serviço, descontado os custos, é de R$ 0,01 (um centavo) de real por quilo de castanha in natura adquirida. Como prova de ser este o valor da comissão, além daquela que pode ser colhida através do testemunho de outros mediadores, temos o Contrato firmado com a RSIBRAS para as safras de 2002 e 2004, que em sua cláusula x fixa o valor da comissão devida pela contratante em R$ 0,01 (um centavo). Oportuno esclarecer que só agora a atuação dos mediadores passou a ser objeto de contratos formais como o referido, posto que nas safras pretéritas havia apenas um contrato informal com as indústrias, sendo as comissões apuradas e pagas em simples acerto de contas onde se considerava os valores depositados e o montante de castanhas enviadas, recebendo o mediador algum saldo existente ou ficando obrigado a enviar mais alguma quantidade de produto para zerar as contas. 11.2-DA ATUAÇÃO COMO MEDIADOR DO IMPUGNANTE, SUA COMPROVAÇÃO. Em suas conclusões deixou gizado o nobre auditor que seu convencimento de que o ora impugnante não recebia comissões das indústrias se apoiava em três declarações (Irmãos Fontenele S/A Comércio Indústria e Agricultura, Resibras- Companhia Brasileira de Resinas e Companhia Industrial de óleos do Nordeste). Porém, em assim proceder o agente fiscalizador atribuiu pesos diferentes a declarações fornecidas pelas mesmas indústrias no curso da ação fiscal em momentos diferentes, valorando apenas aquelas que desfavoreciam a tese defendida pelo contribuinte. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Esclarecendo, a KRAFT FOODS BRASIL S/A assim declarou "Declaramos para os devidos fins que efetuamos depósitos na Conta Corrente nº 29.051 3, Banco do Brasil S/A, Ag. 2851 Bela Cruz, do Sr. JOSÉ MARTINS DE ALBUQUERQUE, durante o exercício de 2000, PARA AQUISIÇÃO DE CASTANHA IN NATURA PARA NOSSA EMPRESA, CONFORME DEMONSTRTIVO ABAIXO" A CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A, assim declarou “Declaramos para os devidos fins que efetuamos depósitos na Conta Corrente nº 29.051 3, Banco do Brasil S/A, Ag. 2851, Bela Cruz, do Sr. JOSÉ MARTINS DE ALBUQUERQUE, durante o exercício de 2000, PARA AQUISIÇÃO DE CASTANHA DE CAJU IN NATURA PARA NOSSA EMPRESA, CONFORME DEMONSTRADO ABAIXO". A COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE, também declarou nos seguintes termos: "Declaramos, para os devidos fins, que efetuamos depósitos na Conta Corrente Nº 29.051 3, Banco do Brasil S/A, Ag. 2851, Bela Cruz, do Sr. JOSÉ MARTINS ALBUQUERQUE, durante o exercício de 2000, PARA AQUISIÇÃO DE CASTANHA DE CAJU IN NATURA PARA NOSSA EMPRESA, CONFORME DEMONSTRADO ABAIXO" A IRMÃOS FONTENELE S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, declara em 05 de março de 2004 "Declaramos, para os devidos fins, que efetuamos depósitos na Conta Corrente nº 29.051 3, Banco do Brasil S/A, Bela Cruz, do Sr. JOSÉ MARTINS ALBUQUERQUE, durante o exercício de 2000, PARA AQUISIÇÃO DE CASTANHA DE CAJU IN NATURA PARA NOSSA EMPRESA, CONFORME DEMONSTRADO ABAIXO" Como visto as quatro (04) indústrias declararam em temos iguais que depositaram dinheiro na conta do impugnante para que este adquirisse castanha in natura para aqueles depositantes. Foram, pois, unânimes em afirmar: para aquisição de castanha de caju in natura para nossa empresa. Para adquirir para nós, disseram de outra forma as indústrias. Portanto, resta clara a posição do impugnante. Aquele que, sem vínculo empregatício, toma parte em atos de comércio em nome de terceiros, fazendo jus a uma comissão. Talvez por não terem documentos comprobatórios do pagamento destacado das comissões do impugnante, foi que estas mesmas indústrias, salvaguardando seus interesses, registraram que: a comissão estava embutida no preço da mercadoria; a comissão era paga pelo produtor ou que não pagavam comissão pela intermediação, reconhecendo explicitamente, uma, a condição de intermediador do ora impugnante mas, todavia, negando pagar comissão pelos serviços prestados. O próprio volume de castanha enviada no ano de 2000 pelo impugnante para as indústrias, mais de 2.600.000 (dois milhões e seiscentos mil quilos) de castanha in natura, levando-se em conta a condição fática real de um pequeno produtor que produz algo próximo de 40.000 (quarenta mil quilos) de castanha, já deixa evidente que o impugnante contou com recursos enviados pelas indústrias para poder adquirir tanta castanha, como estas mesma declararam. Todavia, não fazendo um sopesamento com observância ao princípio da proporcionalidade entre documentos fornecidos pelas indústrias que ora confirmam o envio de recursos adiantado para que o intermediador compre o produto desejado e aqueloutros fornecidos a posteriori que negam o pagamento de comissões, porém, reconhecem a condição de mediador do impugnante, deixou o agente fiscal de buscar a verdade material e de praticar justiça fiscal, optando pelo caminho mais curto da injustiça apoiada na dúvida, penalizando um contribuinte de forma irrazoável. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Resta concluir reafirmando estar acorde com a verdade material a condição de intermediador do impugnante, o qual recebe seus rendimentos na forma de uma comissão. 11.3 - DA COMPROVAÇAO DA ORIGEM DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PELA INDÚSTRIA. No exercício diário de seu ofício de mediador de negócios, desenvolvido numa cidade (Jijoca) que tem apenas 16 (dezesseis) anos de vida política emancipada e não conta até os dias atuais com uma agência bancária, mas, tão somente, com um posto do Banco do Brasil vinculado à Agência de Bela Cruz que dista 50Km da sede da Cidade de Jijoca, posto que abre ao público apenas por três vezes na semana, várias foram as vezes que o impugnante fez retiradas de elevadas somas em dinheiro para ir a zona rural em busca de castanha e, não encontrando o produto à venda, tratou de redepositar os valores não utilizados, por temor de vir a ser vítima de roubo ou furto e não Ter como pagar a indústria. Não se trata de nenhuma engenhosidade mas de fatos corriqueiros ocorridos no cotidiano de um homem deveras preocupado em 'dar conta' do dinheiro alheio depositado em sua conta. Não seria prudente que este dinheiro de terceiros cuja guarda estava sob a responsabilidade do mediador fosse mantido em sua residência insegura por períodos longos. Portanto, 08 (oito) dos depósitos tidos pelo auditor como de origem não comprovada, tratam-se de redepósitos. São eles" Doc. 119101 no valor de R$ 8.334,00; Doc. 122702 no valor de R$ 34.100,00; Doc. 084120 no valor de 53.000,00; Doc. 285101 no valor de R$ 5.000,00; Doc.228501 no valor de R$ 2.700,00; Doc. 002851 no valor de R$ 15.000,00; Doc. 002851 no valor de R$ 2.500,00 e o Doc.30000000841 no valor de R$ 7.000,00. Afora os valores redepositados que correspondem aos documentos referidos, outros depósitos tidos por de origem não comprovada pelo auditor trata-se de valores repassados por pequenos poupadores da região (agricultores, pequenos pecuaristas, pescadores etc.) para o impugnante para que este transformasse esse dinheiro em castanha in natura, consoante atestam as declarações anexas. Cabe abrir um parêntese para esclarecer mais esse costume típico da região de atuação do contribuinte em foco. Por ser a Castanha in natura um produto de fácil comercialização e de valoração superior aos rendimentos da poupança, por exemplo, aliado ao fato de não termos uma agência bancária na região a incentivar pequenos produtores, pecuaristas, agricultores etc., a manterem suas economias em uma conta de poupança na forma tradicionalmente conhecida, estes brasileiros desassistidos, porém sábios, tratam de transformar suas economias em castanha, só as vendendo quando seu preço atinge o ápice, geralmente nos meses de maio ou junho. Temos aqui mais uma situação fática real, cuja prova é de fácil constituição, bastando uma diligência que busque auscultar estes brasileiros que não tomam parte das estatísticas e que, muitos, nunca entraram em uma agência bancária e, muito menos, mantêm conta em banco da rede pública ou privada. Os valores tidos por de origem não comprovada e que resultam de recursos desses pequenos poupadores repassados para o contribuinte em foco são aqueles representados pelos seguintes documentos: Doc. 8700497 no valor de R$ 40.000,00; Doc. 746527 no valor de R$ 101.566,00; Doc. 160502 no valor de R$ 1.100,00, Doc. 183209 no valor de R$ 119.500,00; Doc. 285101 no valor de R$ 10.216,66, Doc. 152601 no valor de R$ 1.250,00; Doc. 285101 no valor de 11.600,00 , Doc. 285101 no valor de R$ 4.000,00 , Doc. 208701 no valor de 19.924,00 Doc. 285101 no valor de Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 R$5.000,00; doc. 067089 no valor de R$ 4.100,00; Doc. 505056 no valor de R$ 1.000,00; Doc. 603202 no valor de R$ 3.850,00; Doc. 15601 no valor de R$ 1.500,00; Doc. 92598989891 no valor de R$ 1.000,00. Que fique claro mais uma vez que não se quer com isso afirmar que o pequeno poupador x depositou na conta do impugnante na data y o valor constante do Doc. Z. Não há esta correlação direta de tempo e valor, posto que a certeza é que estes recursos, tomados em seu montante, foram repassados para o mediador mediante entrega direta a este, que, não encontrando o produto de imediato para comprar, achou por bem resguardar-se depositando esses valores no banco. Ainda temos por de origem não comprovada segundo o equivocado entendimento do auditor, pequenas somas declaradas na Declaração de IRPF de responsabilidade do contribuinte. Trata-se de uma Firma Individual cujo objeto social é a venda de peças para bicicleta, que não mantém conta bancária e que fazia sua parca movimentação financeira através da conta pessoa física contribuinte em comento, gerando uma certa confusão de patrimônios. Os pequenos créditos feitos pela pessoa juridica na conta corrente do impugnante, são representados pelos seguintes documentos: Doc. 92594761062 no valor de R$ 700,00, Doc. 996231 no valor de R$ 510,00, Doc. 92834702835 no valor de R$ 850,00 e Doe. 2526311663 no valor de R$ 700,00. Por fim, demonstrando uma vez mais os equívocos cometidos no presente caso, o auditor entendeu por de origem não comprovada o depósito feito pela Indústria Irmãos Fontenele no dia 26 de junho de 2000, doc. 058827, no valor de R$ 30.000,00, constante da relação fornecida pela referida Indústria ao auditor. Em conclusão temos a reafirmar que todos os valores depositados na conta corrente do impugnante têm fonte legítima e legal e guardam liame direto com o alinhado, afora restar comprovado pela documentação anexa. Não seria inoportuno chamar a atenção dessa autoridade julgadora para o fato do contribuinte em questão Ter iniciado o ano de 2000 com um saldo devedor em sua conta de R$ 496,39, tendo terminando esse mesmo ano com um saldo positivo de apenas R$ 459,56, números que falam por si só e não deixam qualquer dúvida de que os valores que transitaram pela conta do impugnante no correr do ano em foco não lhe pertenciam de fato. Logo, não temos omissão de receita. Esta é a verdade material que há de orientar o aplicador da norma tributária. III- DA EQUIVOCADA E ILEGAL EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDIVIDUAL. Indo na contramão da verdade material que espelha ser o contribuinte um mediador de negócios que age em nome de terceiros em troca de uma comissão, o agente fiscalizador o equiparou a uma pessoa jurídica, arbitrou um lucro e fez incidir: IRPJ, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO PARA SEGURIDADE SOCIAL, multas e juros. Equiparação que estaria fundada se acorde com o disposto no art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda, vazado nos seguintes termos "As empresas Individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas; § 1º São empresas individuais: I ( .... ); II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda terceiros de bens ou serviços". Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Através de expressões normativas/definidoras a norma em comento já define quem pode vir a ser equiparado à pessoa jurídica. Aquele que explore atividade comercial com fim especulativo de lucro mediante venda a terceiros de bens. O impugnante não se enquadra dentro das balizas legais, posto não ter atuado com fim especulativo e, muito menos, efetivou venda de bens ou serviços. Corroborando com o que se afirma, observemos o disposto no § 2º do mesmo art. 150 que dispõe: "o disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: III- agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratique, todavia, por conta própria; IV- ( ... ); V- corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; Já sobejamente demonstrada a condição fática e jurídica do impugnante de mediador que toma parte em atos de comércio em nome de terceiros, sem fins especulativo de lucro, resta claro a desconformidade com a Lei o ato administrativo que equiparou o contribuinte em foco a uma pessoa jurídica, sendo nulo este ato por não se encaixar na moldura da norma, e basear se em simples presunção. III.1- DO ARBITRAMENTO DO LUCRO, SUA ILEGALIDADE Tem se por legítimo o arbitramento de lucro quando a SRF toma como parâmetro informações divergentes prestada pelo contribuinte em livros fiscais Estaduais. Há de Ter a constatação fundada da existência de receitas operacionais não declaradas, cabendo o ônus da prova ao fisco, posto que o impugnante intimado prestou as informações que lhe cabia prestar, apoiada em documentação idônea. Cabe frisar, uma vez mais, que o arbitramento do lucro só deve Ter lugar quando o contribuinte se nega a prestar informações, o que não se verificou no caso em foco. Havendo dúvida por parte do auditor, caberia a este nortear se pelo disposto no art. 112 do CTN, dando lugar a uma interpretação dos fatos e, em especial, da norma mais favorável ao contribuinte. Por sua vez, ao desconsiderar a documentação apresentada pelo contribuinte e, principalmente, sua condição fática e jurídica de um mediador de operações mercantis realizadas em nome de terceiros, arbitrando um lucro incidente sobre os valores depositados por estes terceiros em sua conta, abusou o auditor de seu poder por duas vezes. Primeiro por que considerou como rendimentos tributáveis pertencentes ao impugnante valores que, efetivamente, não lhe pertencia. Segundo, porque mesmo na hipótese argumentativa destes valores pertencerem ao impugnante, o auditor ao arbitrar o lucro não considerou os custos e despesas necessárias para a realização das operações de compra e venda de castanha, o que torna insubsistente os valores apurados. É certo, pois, quer pelo desrespeito ao que preceitua o CTN no que tange há uma interpretação mais benigna da lei quando o fisco não se desincumbe de provar, sem sombra de qualquer dúvida, a existência de omissão de receita por parte do contribuinte, quer pelo abuso de poder do auditor que arbitrou um lucro sem considerar custos e despesas das operações mercantis, é o lucro arbitrado, a uma, ilegal e, a duas, ilegítimo. III.1.1- DAS DESPESAS NECESSÁRIAS E DE CUSTO Se admitirmos como acorde com à legislação e com a verdade material a equiparação feita pelo agente fiscalizador, que equiparou um mediador de negócios a Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 uma empresa individual, haveremos, pois, de perquirir sobre o lucro real obtido, servindo este como base de cálculo para o cálculo do IRPJ, do PIS e das Contribuições, Neste passo temos que considerar o custo médio da castanha in natura praticado a nível dos produtores no ano de 2000, bem como, as despesas que fez o mediador para adquirir este produto no meio rural produtor e fazê-los chegar às indústrias beneficiadoras. Tomando como referência informações colhidas junto ao Sindicato dos Produtores de Caju no Estado do Ceará, temos que o preço médio por quilo foi de R$ 0,89 (oitenta e nove centavos de real). Considerando que o produto é adquirido em pequenas quantidades diretamente dos pequenos produtores, transportados da zona rural produtora para um depósito na sede do Município de Jijoca, só sendo enviado para as Indústrias com sede em Fortaleza ou Cascavel quando o volume atinge as toneladas suficientes para carregar um caminhão, passemos às despesas necessárias de toda esta operação. FRETE DE JIJOCA PARA AS INDÚSTRIAS. Foram 2.651.696 quilos de castanha transportados em caminhões que levavam em média, por viagem, 13.000 quilos, sendo necessárias 204 viagens para transportar toda essa castanha ao custo médio de R$ 400,00 por viagem, de onde se concluiu que foi gasto só com frete (JiJoca/Indústria) a monta de R$ 81.600,00. DESPESA COM CARREGADORES. Para se carregar um caminhão são necessários, no mínimo, quatro carregadores ao custo de R$ 20,00 para cada um, totalizando R$ 80,00 por cartada. Isso nos leva a concluir que foram gastos com carregadores em 204 carradas o montante de R$ 16.320,00. DESPESAS COM CPMF. Sobre os valores depositados pela indústria na conta corrente do contribuinte incidiu a CPMF à alíquota média de 0,34% (até junho/00 0,38%, de junho a dezembro 0,38%), portanto, dos R$ 2.629.818,80 depositados, exatos R$ 8.941,38 foi descontado a título de CPMF. DESPESAS COM TRANSPORTE DA CASTANHA DA ZONA RURAL PRODUTORA PARA O DEPÓSITO EM JIJOCA. Esse transporte é feito em D-20 e/ou F- 4000 fretadas ao custo médio de R$ 12,00 por tonelada o que perfaz um custo total de R$ 31.820,28. DESPESAS OUTRAS. Sobre esta definição vamos Ter as despesas com, sacaria; barbante; energia; telefone; aluguel do depósito etç., as quais atingem uma média de R$ 3,00 por tonelada, gerando uma despesa total de R$ 7.955,07. Para que não pairem dúvidas sobre os critérios de apuração das DESPESAS OUTRAS, cabe esclarecer que o total da despesa no ano de 2000 corresponde a um valor mensal de apenas R$ 662,92, valor que haverá de cobrir as despesas mensais com aluguel do depósito, energia, telefone, sacaria, barbante etc. Por fim, considerando que o preço médio praticado pelas Indústrias no ano de 2000 foi de R$ 0,95 por quilo, e que o valor médio das despesas por cada quilo de castanha consoante demonstrado mais ao norte foi de R$ 0,05 (146.636,73/2.651.696) e, ainda, que o preço médio d aquisição junto aos produtores foi de R$ 0,89, chegamos ao valor da comissão recebida (lucro) por cada quilo de castanha comprada e enviada para a indústria R$ 0,01 (hum centavo de real). Por simples operações matemáticas fica fácil concluir que o total das comissões (lucro para o auditor) auferidas no ano de 2000 pelo mediador (empresário para o Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 auditor) foi de R$ 26.516,96, nada diferente dos Rendimentos Pessoa Física já declarada. Portanto, acaso o entendimento da nobre autoridade julgadora, mesmo diante das tantas ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas, for pela equiparação do impugnante a uma pessoa jurídica para fins de apuração do IRPJ, PIS e CONTRIBUIÇÕES, que se parta dessa base de cálculo, o valor real do lucro (comissões) auferido no ano de 2000, ou seja, R$ 26.516,96. IV- DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Não deslembrando que todos estão irremediavelmente maculados de ilegalidades, inconstitucionalidades, irrazoabilidade, desrespeito à verdade material, sendo, pois, todos, ilegais, insubsistentes e nulos, temos ainda a suscitar questionamentos sobre, a base de cálculo utilizado pelo auditor; o percentual da multa aplicada e a idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. IV.1- AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IV.1.1- BASE DE CÁLCULO (LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO). Para cada período de apuração (trimestre), o auditor usou como base de cálculo do IRPJ um valor encontrado a partir de um coeficiente de 9,6% (nove vírgula seis por cento) incidente sobre o valor bruto depositado pelas indústrias na conta corrente do impugnante no trimestre em análise, encontrando assim o valor tributável no trimestre, base de cálculo do imposto. Como já demonstrado amiúde mais ao norte, mesmo na hipótese argumentativa de vermos o contribuinte em foco como uma pessoa jurídica para efeito do cálculo do IR, haveremos de apurar esse imposto usando por base de cálculo o real lucro (comissão) obtido (recebida) no período. Neste passo, considerando que foram depositados R$ 610.606,10 pelas indústrias, o que equivale a 642.743 quilos de castanha in natura (610.606,10/0,95), teremos no primeiro trimestre um lucro de R$ 6.427,43 (642.743 x 0,01). Esta a base de cálculo a ser usada para cálculo do IRPJ, PIS E CONTRIBUIÇÕES, por expressar a verdade material. Já no segundo trimestre, considerando a mesma metodologia lógica, vamos Ter um lucro real de R$ 8.567,69, valor que será de R$ 5.097,50 no terceiro trimestre e de R$ 7.273,77 no quarto e último trimestre, perfazendo um valor acumulado no ano de R$ 27.366,39. Resta concluir, por mais esse aspecto, ser nulo o presente AI por ser resultado de um procedimento de apuração que utilizou valores irreais como base de cálculo do Imposto, gerando uma obrigação desproporcional ao contribuinte. V.1.2- DA MULTA DE 75%. A multa aplicada no patamar de 75% fere princípios constitucionais e tributários e se apresenta como um verdadeiro confisco, ferindo o direito de propriedade, não tendo razão alguma para subsistir, havendo de ser afastada sua exigibilidade. Por sua irrazoabilidade e desproporcionalidade, dando ensejo ao efeito de confisco que, por sua vez, fere o princípio da capacidade contributiva, deve ser afastada a multa compensatória de 75% apurada no presente AI, posto resultar de norma inconstitucional visto ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, do direito de propriedade e do não confisco. IV.2-AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Por ser reflexo da indevida equiparação do impugnante pela autoridade fiscalizadora a uma pessoa jurídica, este AI não se sustenta pelas mesmas razões. Sobre a multa compensatória, resta impugnada com apoio nas razões já alinhadas mais ao norte, razão porque se requer inexigibilidade. Quanto à base de cálculo para apuro da Contribuição em comento, cabe referir que a receita bruta da pessoa jurídica equiparada há de ser buscada com base nas operações feitas pelo contribuinte em conta alheia, ou seja, com base nas comissões auferidas no ano de 2000 pelo impugnante. Comissões, resultado, que já tivemos oportunidade de demonstrar em passagem anterior e foi de R$ 27.366,39 para todo o ano calendário de 2000. IV.3-AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Mais uma contribuição apurada em decorrência da equivocada equiparação já multicitada, estando o presente AI prenhe dos mesmos vícios comuns aos demais (ilegalidade, inconstitucionalidade, irrazoabilidade, desproprocionalidade, etc), razão de sua nulidade, que ora se requer. No que tange à multa compensatória de 75%, ficam reiterados os argumentos já suscitados, que demonstram a inexigibilidade da mesma, pugnando-se pela inaplicabilidade da mesma ao presente AI. Quanto à base de cálculo, reitere se o que restou demonstrado quando do estudo da contribuição para o programa da integração social. IV.4-AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Tomando como ponto de partida um lucro irreal arbitrado, afora todas as demais máculas comuns aos outros AI lavrados no presente caso, este também não se sustenta e há de ser nulificado por esta autoridade julgadora. Descabe repetir quão ilegal e inexigível é a multa compensatória de 75% aplicada, consoante já demonstramos. Outrossim, devemos reiterar que a base de cálculo da presente contribuição não pode ser o irascível lucro arbitrado, havendo, uma vez mais de se buscar apoio nos reais rendimentos auferidos pelo impugnante por via de atuação como mediador de negócios em troca de uma comissão. Rendimentos que já tivemos oportunidade de demonstrar em detalhes sua apuração com respeito à verdade material e que, em caso de subsistir a equivocada equiparação, deve ser a base de cálculo para o IRPJ e contribuições. V - CONCLUSÕES. Diante do retro alinhado, que busca anular todos os Al,'S lavrados pela RF a partir do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0310300100008/2004 em face do contribuinte JOSÉ MARTINS ALBUQUERQUE, pode se concluir: 1º) Ser ilegal o MPF em referência posto não guardar respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei mais gravosa ao contribuinte; 2º)Ser inconstitucional o procedimento de quebra do sigilo bancário do contribuinte com espeque apenas em uma decisão administrativa, sem passar pelo conhecimento obrigatório do poder judiciário; 3º) Ser ilegítimo o IR apurado a partir da análise de extratos bancários, matéria já sumulada pelo TFR; 4º) Ser o contribuinte em foco um mero mediador de negócios, que efetiva operações mercantis em nome de terceiros em troca de, uma comissão; Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 5º) Ser esta comissão, na média, igual a R$ 0,01 (hum centavo de real) por quilo de castanha in natura; 6º) Ser de origem legal e comprovada os valores que não foram creditados em sua conta pelas Indústrias; 7º) Ser totalmente equivocada a equiparação do contribuinte em foco a uma pessoa jurídica; 8º) Ser irrazoável o lucro arbitrado pelo auditor; 9º) Ser a base de cálculo utilizada para cálculo do IRPJ e contribuições irreal, logo insubsistente os valores apurados; 10º) Ser confiscatória a multa de 75%; 11º) Ser idônea a documentação apresentada. VI - DO REQUERIMENTO PRELIMINARMENTE: a) seja declarada a ilegalidade do MPF em comento posto não guardar respeito ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, ferindo, pois, direito adquirido do contribuinte e maculando de vício insanável os AI'S lavrados a partir daquele procedimento; b) seja declarada a ilegitimidade do lançamento do IR com base apenas em extratos bancários; c) seja declarada a impossibilidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte com apoio em decisão apenas administrativa, face a inconstitucionalidade da LC 105/01; Na hipótese remota de subsistência do presente AI à preliminares suscitadas, pela soma das razões de fato e de direito aduzida requer a signatária se digne Vossa Senhoria declarar a NULIDADE do MPF em comento e, por conseqüência, de todos os Autos apurados com base neste procedimento e que foram vergastados nestes arrazoados. Como pedido alternativo, na eventualidade do entendimento desta autoridade julgadora não for pela nulidade dos AI'S em referência, que seja reconhecida: a condição de mediador de negócios do impugnante; a origem dos valores depositados em sua conta; como real a renda do impugnante na forma de uma comissão no valor de R$ 0,01 determinando o recalculo do IRPF do impugnante com observância ao valor auferido como comissão e a quantidade de produto enviado para as indústrias, apurando eventuais omissões e nulificando todos os AI´S aplicados na Pessoa Jurídica por equiparação. Por fim, protestamos sejam feitas diligências com vistas a confirmar as situações fáticas narradas e o fato de pequenos poupadores repassarem recursos para que o mediador/impugnante adquira, em nome daqueles, castanha in natura. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2000 Ementa: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir do ano-calendário de 1997, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação da escrita contábil na forma das leis comerciais e fiscais, em estando a elas obrigado, implica na forma de tributação pelo lucro arbitrado. CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas só podem ser cotejados com as receitas dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita pela contribuinte com observância da legislação comercial e fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI. A Lei Complementar nº 105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. As informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais inseridas no nosso ordenamento jurídico,mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 17/02/2006, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 15/03/2006 (efls. 986 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, replica exatamente a sua peça impugnatória, em nada inovando em virtude da decisão de primeiro grau administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Conforme analisado nos autos, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o seu recurso voluntário nos exatos termos de alegações da sua manifestação de inconformidade, em nada inovando em relação à decisão da DRJ, que sobreveio após esta. Na realidade, sua peça recursal é, literalmente, uma mera réplica da sua impugnação. Na apreciação das questões, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). No presente caso, as matérias suscitadas foram: - pedido de diligência; - nulidade do mandado de procedimento fiscal, bem como dos autos de infração; - enquadramento equivocado do auto de infração, ao autuá-lo na pessoa física, se valendo do enquadramento de pessoa jurídica; - suscitou inconstitucionalidade e ilicitude de autuação com base em depósitos bancários; - multa confiscatória, que não respeita sua capacidade contributiva; - questionou o arbitramento do lucro e não ter considerado os seus custos e despesas; - questionou depósitos ocorridos (negados na fiscalização e na decisão a quo, pois as provas não se relacionam e são meras planilhas). A todas, apreciadas, de maneira fundamentada, na decisão a quo, e replicadas exatamente na sua peça recursal, pelo que ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da análise da matéria consubstanciada nos citados autos de infração e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Das Preliminares: Do pedido de diligência: Inicialmente, quanto ao pedido de diligência formulado pelo contribuinte, cabe transcrever o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: "Art. 16.A impugnação mencionará: (...) IV- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93); § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...)" Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: “Art. 18.A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.” A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu , além de o pedido de diligência não ter atendido os requisitos previstos na lei, pois o contribuinte não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, entende-se que sua realização é prescindível, sendo o exame dos autos suficiente e bastante para a elucidação da lide, como se verá. Indefiro, por conseguinte, o pedido de diligência. Da Preliminar de Nulidade. Quanto à aludida nulidade do Auto de Infração há de ser examinada à luz das disposições do art. 142, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e dos arts. 10, 59, 60 e 61, do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF - abaixo transcritos: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59 - São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O supracitado art. 142 traz no seu bojo a relação jurídico- tributária que consiste numa relação obrigacional, e como tal só nasce no momento em que nascem o direito de crédito (União) e o dever de pagar (contribuinte), nas figuras, respectivamente, do sujeito ativo (art. 119 do CTN) e do sujeito passivo (art. 121 do CTN). Com efeito, cabe aqui ressaltar que quanto à alegação da contribuinte de que houve um grave equívoco da Ilma. Auditora Fiscal da Fazenda Nacional ao enquadrá- lo nos dispositivos legais de pessoa jurídica, quando o correto seria na pessoa física, esta não procede, considerando as razões abaixo expostas: A esse respeito, estabelece o RIR/1999, art. 150, § 1º, “b”: “Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei nº 1.706/79, art. 2º). § 1ºSão empresas individuais: a) as firmas individuais (Lei nº 4.506/64, art. 41, § 1º,"a"); Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 b)as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços(Lei nº 4.506/64, art. 41, § 1º, "b"); Em resposta ao termo de intimação datado de 08/03/2004 o contribuinte informa, sem comprovação, ser apenas um intermediário dos pequenos produtores rurais da região na compra e venda de castanha de caju e outros produtos agrícolas e que a origem dos recursos depositados na conta corrente do mesmo são oriundos destas negociações(fls. 40/44). Deste modo, estando a pessoa física, pela atividade de compra e venda de produtos, equiparada à pessoa jurídica, já que o autuado não logrou comprovar ser apenas um intermediário nas referidas transações comerciais, cabe a atribuição do valor omitido à firma individual com objeto social diverso (comércio de produtos). O Código Tributário Nacional, em seus arts.126 e 136, assim prescreve: " Art. 126.- A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 136 . Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Destaques nossos. Logo, para haver tributação de atividade omitida pela pessoa jurídica, não é necessário que esta esteja no objeto social da pessoa jurídica constituída ou irregularmente constituída; basta que exista a omissão e que seja imputável a ela. Caso contrário, estaria configurado um enorme "salvo-conduto" para a sonegação de tributos, pois bastaria não constar a atividade no objeto social da pessoa tributável para não ser exigível o rendimento dela decorrente. No caso em concreto, a pessoa natural responsável pela atividade de comércio dos aludidos produtos é a mesma (JOSÉ MARTINS DE ALBUQUERQUE). Ademais para os efeitos da equiparação prevista no citado artigo 150 do RIR/99, é irrelevante que o comerciante esteja ou não inscrito no Registro do Comércio, conforme entendimento expresso no item 4 do PN nº 39/77, abaixo transcrito: 4. A equiparação a pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, criada com o fito de submeter a empresa individual ao regime de tributação estabelecido para aquela na legislação do imposto de renda, sendo irrelevante, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação, o fato de tratar-se de firma inscrita no registro do comércio ou não (R 1 R/75, arts. 100, § 19 e 95, § único). Ainda quanto à alegada nulidade, ressalta-se que o lançamento é o ato privativo da Administração Pública que verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no art. 113 do CTN. Este ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para sua validade. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Observa-se que, quanto ao lançamento, o art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplicaria a auto de infração, nem notificação de lançamento. Ademais, os Autos de Infração em análise contêm todos os requisitos exigidos no artigo 10, do PAF, para a sua validade e o contribuinte não teve seu direito de ampla defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, descritas e fundamentadas nos dispositivos legais que as regem, contendo todos os demonstrativos dos Créditos de Origem não Comprovada Lançados na Conta Corrente do autuado(fls. 226/228), Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar(fls. 03), dos percentuais da multa de ofício, dos juros, assim como, a indicação do enquadramento legal dos referidos encargos legais(fls. 09), como, também, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências tributárias, para apresentar a impugnação, conforme preceitua o art. 15 do mencionado Decreto. Além disso, a defesa foi oferecida em tempo hábil, demonstrando a ciência dos fatos apresentados. Da Constitucionalidade e da Legalidade das Leis: Inicialmente, cumpre destacar que o presente lançamento cuida de omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, calcado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sua defesa, o contribuinte traz alegações acerca da constitucionalidade e da legalidade do dispositivo legal infringido, entretanto, importa esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou da constitucionalidade da norma legal. Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101): “O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.” O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Some- se a isto o fato de que, tendo a lei passado pelo crivo do Presidente da República, chefe máximo do Poder Executivo, através de sanção, reconhecendo a constitucionalidade do seu teor, não cabe aos órgãos hierarquicamente subordinados contestar este ato e exprimir juízos sobre a obediência ou não da lei à Constituição. Portanto, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, ressalte-se, mais uma vez, os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias. Das Decisões Judiciais e Administrativas Citadas: No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: “Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Ante o exposto, e sendo indiscutível a competência do autor do feito, infere-se que não pode prosperar a veiculada tese de nulidade dos lançamentos. Da Ilicitude da prova e do sigilo bancário. Quanto à quebra de sigilo bancário, a Carta Magna assegura no art. 5º, inciso X, ao versar sobre direitos e garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, da mesma forma que no inciso XII do mesmo artigo garante o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu artigo 145 consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Ressalte-se ainda, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1969), recepcionado pela CF, e por isso mesmo elevado ao status de lei complementar, disciplinou, em seu art. 197, abaixo transcrito, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; No art. 198 do CTN ficou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Ressalte-se que não configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial as informações obtidas pela Autoridade Tributária junto à contribuinte, quando já instaurado o procedimento administrativo. Também o repasse dos dados à Receita Federal pela instituição financeira não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo-fiscal instaurado, somente têm acesso às informações auditadas, os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Este é o entendimento exarado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, por elucidativos, os abaixo transcritos: "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89/92) - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89/92) - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário" (Ac. 1º CC 101-91.561/97 - DO 09/12/97). “SIGILO BANCÁRIO -... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN.”. (Ac. 1º CC 105-13223 – Sessão de 12/07/2000). “QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.” (Ac. 1º CC 104-17152 – Sessão de 17/08/1999) Ainda quanto ao assunto em foco é importante frisar que todas as determinações prescritas pela Lei Complementar nº 105 de 2001 (entre as quais a do art. 6º , parágrafo único), com vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada, foram e estão sendo observadas no curso do presente processo fiscal. Encontra-se, assim, afastada a pretensão da interessada no sentido de considerar nulo o lançamento, pois ficou evidenciado que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações bancárias, sendo totalmente improcedente a alegação de serem ilícitas as provas colhidas pela fiscalização. É oportuno ressaltar a doutrina do ilustre Professor Hugo de Brito Machado, sobre a relatividade do direito individual ao sigilo ou à intimidade, quando confrontado com o exercício da Administração Tributária: "Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público. Certamente a questão da compatibilidade dessa faculdade com aqueles direitos individuais é das mais delicadas. É difícil, na verdade, determinar até que ponto pode o Fisco penetrar na intimidade do contribuinte. Não se pode Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 todavia, admitir posição extremada dos que sustentam a impossibilidade de identificação dos elementos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade". Desta forma, o sigilo de dados não se reveste de direito absoluto, na medida em que deve curvar-se ao interesse público. No mesmo sentido tem-se pautado a jurisprudência judicial. A título de exemplo, transcrevo parte do voto proferido pelo Desembargador Federal João Surreaux Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no Processo Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.70.01004516-3/PR: O entendimento predominante no Tribunal é o de que o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, como previsto na legislação infraconstitucional, não afronta a priori os direitos e garantias individuais assegurados no texto constitucional, no art. 5º, incisos X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XII (inviolabilidade do sigilo de dados). O Tribunal assenta que informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses previstas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, posto que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Isso seria atribuir uma extensão indevida a tal garantia constitucional (Juiz Nylson Paim de Abreu, Relator para o Acórdão da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 95.04.44243-9/SC, Plenário, em que foi rejeitada a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 8.021/90). No relativo à inviolabilidade do sigilo de dados, o entendimento é o de que, no caso de transferência das informações à autoridade fiscal, o sigilo bancário é preservado (O § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96, prorrogada pelo art. 75 do ADCT, preserva o sigilo bancário, assegurado pelo art. 5º, XII, da CF – Juíza Ellen Gracie Northfleet, AMS 2000.04.01.034928-5, DJU de 03-01-2001). Com efeito, no caso, não há propriamente quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo para a autoridade fiscal, sobre a qual pesa também o dever legal expresso de guardar sigilo acerca das informações recebidas (LCP 105/2001, art. 6º, par. único; Lei 9.311/96, art. 11, §3º). Assim, no plano constitucional, não há que se falar em violação a direitos e garantias fundamentais em face do acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira do contribuinte. No plano infraconstitucional, a previsão do repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, uma vez instaurado procedimento fiscal, existe desde a edição da Lei 8.021/90. Posteriormente, a Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, no art. 11, previu a prestação de informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias pelas instituições bancárias à Receita Federal, para fins de administração da contribuição. A Lei 10.174/2001, dando nova redação ao §3º do referido artigo, facultou a utilização dessas informações para “instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 ...” Este último artigo, ressalto, caracteriza como omissão de receita ou rendimentos, para fins de IR, os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Da mesma forma, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza o acesso da autoridade fiscal aos documentos, livros e registros das instituições financeiras, inclusive as relativas a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Portanto, o repasse das informações pela instituição bancária à Receita Federal e sua utilização para fins de fiscalização do IR tem amparo legal e não afronta as garantias constitucionais. (...) Ante o exposto, nego provimento às apelações. Portanto, concluo ser improcedente a argüição de quebra de sigilo bancário. Irretroatividade do Art. 1º da Lei nº 10.174, de 09 de Janeiro de 2001. Art 5º, § 2º da Cf/88 C/C Art 98 do CTN. Pacto de San José da Costa Rica. Ainda em preliminar, alega a nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e utilização de informações relativas a CPMF mediante violação à proibição prevista no § 3º, do art. 11, da Lei nº 9.311/1996 e da irretroatividade da Lei Complementar nº 105/2001 e 10.174/2001. O próprio poder judiciário vem adotando o entendimento da apreciação retroativa da lei, como se extrai de recentes decisões, tais como as citadas a seguir do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.10.003533-1/RS RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMENTA INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº10.174/2001. LC Nº 105/2001 1. A Lei 10.174/2001 permitiu o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição do crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela SRF. Disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, o que não configura violação ao princípio da irretroatividade. 2. Haveria quebra de sigilo no caso de comunicação das informações obtidas a terceiros que não guardem qualquer relação com a natureza dos dados acessados, o que não ocorre em respeito ao §5º do art. 5º da LC 105/01, ao Decreto 3.724/01 e ao próprio art. 198 do CTN. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” “MEDIDA CAUTELAR Nº 7.513 - SP (2003/0223357-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º DO CTN.” (DJ de 09/12/2003) Assim, a ilegalidade apontada pela impugnante quanto à suposta irretroatividade da Lei nº 10.174/2001, está baseada na errônea interpretação de que o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, na sua redação primitiva – ao vedar a utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exações alheias à CPMF – gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim, a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei nº 10.174/2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, seja em sua redação original, seja na redação atual, veiculou norma de natureza material. Em nenhum momento a lei cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula, tão-somente, a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Ainda que regulasse a incidência tributária sobre a movimentação financeira, a alegação não seria pertinente, porquanto o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no patrimônio do contribuinte. A LC nº 105/2001, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF), vedava a utilização das informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei nº 10.174/2001, em seu art. 1º, nova redação foi dada ao referido § 3º, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento , no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores. Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Dispõe o art. 144 do CTN acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa do dispositivo legal acima transcrito: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Grifei) Verifica-se, pois, que, enquanto o caput do art. 144 do CTN se refere à aplicação da lei de regência do fato gerador, o §1º diz respeito a critérios de apuração ou de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso – Lei nº 9.430/1996, art. 42 – produziu efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma lei). Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização, referente a qualquer outro imposto ou contribuição com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei nº 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo §1º e não pelo caput do art. 144 do CTN. O § 1º do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto, para a sua aplicação, é necessário apenas que esteja em vigência por ocasião das atividades fiscalizatórias ou de lançamento. O questionamento sobre a constitucionalidade do referido § 1o do art. 144 do CTN não compete à autoridade administrativa. Para ilustrar o argumento, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional: ... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1º deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensível. (...) Note-se que o § 1º não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o princípio da irretroatividade da Lei tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica. Elucidativa também é a lição do Procurador da Fazenda Nacional, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo nº 6, de agosto de 2001: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc.), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2º do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1º do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174/01. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF, art. 150, III, a). Em relação ao inconformismo do interessado quanto à utilização, por parte do fisco, de seu movimento bancário para embasar o lançamento, entendendo que somente poderia haver a quebra de seu sigilo bancário com autorização judicial, impõe-se novamente registrar que a requisição de informações aos bancos, como consta dos autos, se fez com supedâneo no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Ressalte-se que o art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, determina que poderão ser examinadas informações relativas a terceiros, constantes dos registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Logo, não há que se cogitar de forma alguma de desrespeito aos princípios da irretroatividade das leis e do direito adquirido, pois o dispositivo em questão não altera aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores anteriores, constituindo- se numa norma adjetiva que apenas visa à melhoria dos procedimentos de fiscalização, não pondo em risco a segurança do ordenamento jurídico. Conseqüência do afirmado é que inexiste qualquer ofensa a dispositivos variados citados pelo Interessado, tais como o art. 5º, incisos XXXVI e XL, da Constituição da República; o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o art. 105 do CTN; o art. 8º, inc. I, do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/1992), transcritos abaixo: CRFB - “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” CTN - “Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” LICC - “Art. 6º – A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;” Pacto de San José - “Artigo 8º - Garantias judiciais “§1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Não houve, portanto, ofensa a qualquer dispositivo constitucional, legal ou de tratados internacionais na utilização das informações bancárias pela Fiscalização e, por conseguinte, REJEITO a preliminar argüida. Da Multa Confiscatória e da Capacidade Contributiva O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens de indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, art. 145, § 1º, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Embora a Constituição não se refira expressamente às multas, parte da doutrina vem mantendo o entendimento de que o dispositivo também se aplica a elas. Conforme lição de Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro (editora Saraiva), o princípio da vedação ao confisco não traduz um preceito matemático. É critério informador da atividade do legislador e é, além disso, preceito dirigido ao interprete e ao julgador, que, à vista das características da situação concreta, verificarão se um determinado tributo invade ou não o território de confisco. Analisando-se os argumentos apresentados pela defesa, verifica-se que são insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Caberia a defesa demonstrar, com dados concretos, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. Além disso, cabe ressaltar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. No Mérito Do Arbitramento do Lucro: Conforme se depreende do relatório, a fiscalização constatou que no ano-calendário de 2000 o contribuinte teve uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados na Pessoa Física. Por entender que o mesmo, habitualmente, praticou atos de comércio no referido período, em nome próprio, com fins lucrativos, o equiparou à pessoa jurídica e tendo em vista a não apresentação de seus livros contábeis e fiscais, a fiscalização efetuou o arbitramento do lucro com base nos citados depósitos, por entender caracterizada, presuntivamente, omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Com efeito, lavrou os competentes autos de infração. O contribuinte se insurge, por razões de variada ordem, contra a incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários. Entende que depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, e alega que os depósitos não constituem, em sua totalidade, receita do impugnante, pois parte dos recursos depositados era transferida para seus clientes-vendedores, cabendo-lhe apenas a parcela correspondente às comissões recebidas. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 Com relação aos depósitos bancários, cabe ressaltar que o autuado foi intimado, no curso da fiscalização, para comprovar as origens dos recursos depositados em sua conta bancária e, em nenhum momento, inclusive quando da defesa dos autos, o fiscalizado, ora impugnante, logrou comprovar a origem do numerário depositado. Em sua defesa o requerente considera ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários. Nenhuma razão assiste ao contribuinte neste aspecto conforme ficará demonstrado. É verdade que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-lei, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional relativos a imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários, através do Decreto-Lei nº 2.471 de 01/09/88, art. 9º, VII. Assim, enquanto vigorou tal instrumento legal, a fiscalização não pôde se valer de tais provas. Cumpre observar que, o entendimento expresso na Súmula 182 do TFR de 1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, já se encontrava superada após a edição das Leis nº 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, quanto mais à época da promulgação da Lei nº 9.430 de 1996, razão pela qual não pode servir de fundamento para o presente caso. Com o advento da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6º, a fiscalização ficou livre para constituir crédito tributário com base nos extratos bancários, pois, em se tratando de lei posterior, o referido dispositivo tem efeitos derrogatórios ao Decreto-lei n.º 2.471 de 1988. É verdade que a tributação com base em depósitos bancários quando feita com fulcro na Lei nº 8.021 de 1990 (o que não é o caso dos autos) exige necessários reforços por parte da fiscalização capazes de transmudar mera presunção em definitiva certeza. Isto porque, até então, tal hipótese apenas retratava indício de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, o ilícito. Assim, na ausência de presunção legal, cabia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, que os valores depositados correspondiam a rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação. O lançamento baseado em depósitos bancários, com fulcro na citada lei, só era admissível quando comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse a omissão de receita. Entretanto, a partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Assim dispõe o citado dispositivo legal, verbis: “Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990.” Portanto, com o advento da Lei nº 9.430 de 1996, que introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou a ocorrer a inversão do ônus da Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 prova, ou seja, agora cabe ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. O que distingue uma realidade da outra, portanto, é que a partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei n.º 9.430 de 1996), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, repito, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5º e do caput do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão- somente a inquestionável observância do novo diploma. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende da leitura do artigo 334 do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: “Art. 334 - Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No texto abaixo reproduzido, José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979-pág. 806) sintetiza com muita clareza essa questão: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. As presunções estão, desde há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção legais são aquelas incorporadas ao art. 281 do RIR/99 (mas que desde há muito estão incluídas na legislação fiscal): “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A estas hipóteses vieram se juntar àquelas já acima indicadas incluídas no art. 6º da Lei nº 8.021 de 1990 e no art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Feitas estas digressões e evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que em relação ao ano- calendário fiscalizado, as contestações do contribuinte mostram-se despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, neste ano-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Não o fazendo o fiscalizado, é lícito concluir que se trata de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. Apenas como ilustração, cabe evidenciar que este entendimento é reiterado pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos: “O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01-0.071/80). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico- tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração.” (Acórdão 1º CC 103- 20.397/00). Portanto, ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade existe em lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos, razão pela qual há que se considerar improcedente a alegação da impugnante quanto à imprestabilidade da movimentação financeira para fins de caracterização da omissão de receita. Com relação às atividades do contribuinte, as constatações da fiscalização constantes nos autos evidenciam ter o interessado praticado, no curso do ano-calendário de 2000, com ânimo de lucro, a atividade de comércio, que segundo o próprio contribuinte, tratava-se de intermediação na compra e venda de produtos agrícolas. Ora, a prática reiterada de compra e venda de produtos afasta a natureza eventual ou esporádica de tais transações, configurando a habitualidade e Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 objetivo de lucro e, em conseqüência, equipara a pessoa física do comprador e vendedor à empresa individual. Assim, correta e legal a equiparação da pessoa física a uma empresa individual, sujeitando-se esta à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos previstos no art. 41, § 1º, b, II, da Lei nº 4.506 de 1964, consolidado no art. 150 do RIR/99, retro transcrito. Portanto, não há qualquer crítica à ação da autoridade fiscal quando equiparou o exercício dessas atividades à pessoa jurídica, tributando os valores relativos aos depósitos bancários na pessoa jurídica, tendo desta forma, no exercício de suas atividades, cumprido a determinação legal. Inexistindo, no caso, escrituração contábil e outros elementos que pudessem mensurar a receita tributável do período fiscalizado, cabível o arbitramento do lucro com base nos elementos colocados à disposição da fiscalização. Também não há qualquer crítica a se fazer quanto ao arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, pois em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. Forma de Apuração do Arbitramento do Lucro. Custos e Despesas Em sua impugnação a contribuinte contesta a não consideração dos custos e despesas para apuração do imposto devido, tais como fretes, despesas com carregadores e transporte, energia, telefone, aluguel, etc.(ver fls. 339) No entanto, na apuração do imposto de renda pelo lucro arbitrado, a legislação determina um percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para encontrar o lucro arbitrado (base de cálculo do IRPJ). Sobre esta base é que será aplicada a alíquota correspondente a 15%. O artigo 532 do RIR/1999 (base legal – art. 16 da Lei nº 9.249/1995) determina que os percentuais para apuração do lucro arbitrado serão os mesmos do lucro presumido acrescido em 20%. Assim, como a empresa está sujeita ao percentual de 8% no lucro presumido a fiscalização aplicou, corretamente o percentual de 9,6%. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Como nesta apuração são aplicados percentuais para encontrar a base de cálculo do imposto de renda, não pode afirmar a contribuinte que não foram consideradas custos/despesas. Vamos explicar com exemplo: No primeiro trimestre de 2000 a fiscalização apurou a omissão de receita no valor de R$ 610.606,10, conforme demonstrativo à fl. 07, e foi aplicado o coeficiente de 9,6% para encontrar o valor tributável, ou seja, o lucro considerado para aplicação da alíquota correspondente a 15%. Assim, da omissão de receita no valor de R$ 610.606,10 apenas R$58.618,19 foi considerado lucro, ou seja, R$ 581.987,91 foi considerado implicitamente como custos/despesas (correspondente a 90,4%), pois atuou como redutor das receitas para apurar o lucro. Portanto, não pode considerar a contribuinte que apenas as receitas foram consideradas e foram esquecidas as despesas, pois em todas as formas de apuração do lucro, seja real, presumido ou arbitrado, são consideradas, explícita ou implicitamente, as despesas/custos para apuração da base tributável. Ainda, se não foram consideradas exatamente as despesas e custos da empresa, foi porque a contribuinte não possuía a escrituração obrigatória em condições para a apuração do lucro real. Destarte, o percentual de arbitramento para a determinação do lucro já considera que parte das receitas auferidas são destinadas aos custos e às despesas da atividade da Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 contribuinte, não havendo que se falar que a autuante não levou em consideração as despesas próprias da atividade da autuada. No artigo 43 do CTN, abaixo transcrito, está prevista a incidência de Imposto de Renda sobre o fato gerador definido como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. No art. 44 do CTN apresenta como base de cálculo do imposto como o montante real, presumido ou arbitrado. Portanto, previsto no próprio código a base tributável do IRPJ poderia ser determinada pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Para o presente caso, e de acordo com a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já citada anteriormente, só restou à fiscalização proceder à apuração pelas regras do lucro arbitrado. Quanto aos Redepósitos e Valores Repassados pelos Produtores Quanto aos alegados supostos Redepósitos e valores repassados pelos pequenos produtores à impugnante, verifica-se que a autuada apresenta apenas duas relações de depósitos(fls. 333/334) que não têm o condão de comprovar a origem de parte dos valores não depositados pela indústria e tributados nesses autos. Com efeito, não há como se considerar como prova simples relação de documentos sem quaisquer informações acerca de data, valor e pessoas envolvidos na operação, informações estas que poderiam ensejar uma análise mais amiúde por parte desta autoridade julgadora. Na verdade a impugnante não demonstra que, no levantamento fiscal, cheques redepositados tenham sido considerados como receita, preferindo ficar em meras alegações, desacompanhadas de provas. E alegar sem provar, é o mesmo que nada alegar. Aliás tal discussão somente tem relevância para os valores tributados a título de IRPF, o que não vem a ser o caso da matéria discutida no presente processo. Portanto, é de se reconhecer o acerto da fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro em análise. Em relação aos lançamentos de PIS, COFINS E CSL, nada opôs especificamente a impugnante, de modo que, tratando-se de exigências reflexas, que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, a decisão relativa Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000537/2004-30 ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes. Acrescente-se que a argumentação relativa à necessidade de consideração de custos e o questionamento sobre a forma de tributação em nada afeta a exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS, dado que elas têm por base de cálculo o faturamento, alcançando assim as receitas omitidas. Assim, deve-se manter a autuação, considerando os depósitos não comprovados como omissão de receitas da atividade habitual e profissional de comércio de compra e venda de produtos, equiparando à pessoa jurídica, tudo conforme o disposto nos termos dos arts. 42 da Lei nº 9.430 de 1996 e arts. 150, II, do RIR/99. Ante todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTES os lançamentos efetuados (fls. 07/31). Sobre o tributo mantido aplique-se a multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e juros de mora calculados de acordo com a legislação aplicável. Conclusão: Considerando o anteriormente exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13859.000172/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13859.000172/2006­38  Resolução n.º 2102­000.101  S2­C1T2  Fl. 132          2 Relatório  Contra  JOÃO  DE  LUCCA  FILHO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.06/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 16.067,87,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/09/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos recebidos  da Fundação Municipal de Ensino de Birigui e Associação de Ensino de Ribeirão Preto, nos  valores de R$ 100,00 e R$ 47.010,69, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­29.652, de 27/02/2009, fls. 47/50.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  13/04/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  56,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/05/2009,  recurso  voluntário, fls. 60/69, no qual traz em síntese as seguintes alegações:  ­  que  somente  recebeu  no  ano­calendário  2004  a  quantia  de  R$ 23.643,26,  correspondente a 1ª parcela do acordo firmado na ação trabalhista nº1049/1997;  ­ que na quantia recebida estão incluídos valores relativos ao FGTS e ao aviso  prévio, que são verbas não tributáveis; e  ­ que os juros de mora recebidos na ação trabalhista são isentos.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13859.000172/2006­38  Resolução n.º 2102­000.101  S2­C1T2  Fl. 133          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  De pronto, verifica­se que a lide gira em torno apenas dos valores recebidos da  Associação de Ensino de Ribeirão Preto, no valor de R$ 47.010,69.  Do extrato,  fls.  45,  verifica­se que  a mencionada  fonte pagadora  fez  constar a  seguinte informação em sua Dirf, para o CPF do contribuinte:  Código  Rendimentos tributáveis  Imposto retido  0561  23.367,42  4.839,94  0588  23.643,27  0,00  No recurso, o contribuinte afirma que no ano­calendário 2004 recebeu apenas a  quantia  de R$ 23.643,26,  correspondente  a  1ª  parcela  do  acordo  firmado  na  ação  trabalhista  nº1049/1997.  De  fato,  resta  evidenciado  pelos  documentos,  fls.  10/11  e  38/41  que  o  contribuinte recebeu em razão da ação trabalhista a quantia de R$ 23.643,27, que corresponde  a 1ª parcela do acordo firmado perante a Justiça do Trabalho e que sobre esta quantia foi retido  imposto de renda de R$ 4.839,94.  Contudo,  na  Dirf  os  rendimentos  pagos  em  razão  da  ação  trabalhista  estão  informados  no  código 0588, para o qual não há  informação de  imposto  retido.  Já o  imposto  retido  está  informado  para  o  código  0561,  para  o  qual  há  a  informação  de  rendimentos  da  ordem de R$ 23.367,42.  Considerando,  a  divergência  da  informação  contida  na  Dirf  e  a  alegação  do  recorrente de que somente recebeu a quantia de R$ 23.643,27, no ano­calendário 2004, faz­se  necessária a realização de diligência a ser realizada junto à Associação de Ensino de Ribeirão  Preto,  a  fim  de  que  seja  esclarecido,  de  forma  inequívoca,  qual  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2004,  qual  a  natureza  dos  rendimentos  e  o  respectivo imposto retido na fonte.  Solicita­se, ainda, que ao encerrar a diligência, ora requerida, a autoridade fiscal  elabore relatório conclusivo, do qual dará ciência à recorrente, concedendo­lhe prazo para, se o  desejar, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência.  Ante o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, nos  termos acima especificados.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12448.926068/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 58/61 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 28881.33652.181011.1.3.04-9228. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 68 /2 01 2- 92 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/10/2008, no valor de R$55.204,68. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/05/2016 (vide AR à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 01/06/2016 (vide termo de solicitação de juntada à fl. 69). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 2 insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais exemplificativas de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída emitidas em outras operações futuras, com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadores (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. Isso porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Considerando a descrição constante da nota fiscal colacionada na peça recursal, tem-se que este encontra-se descrito da seguinte forma (vide fl. 379 dos autos): Segundo defende o contribuinte, o referido produto fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria ter sido classificado no NCM 30049099. Como se vê, essa “Máscara Carvão Ativo (3M)” corresponde a um EPI de uso necessário no tratamento de câncer por quimioterapia. E, no site da empresa 3M, é possível se extrair a seguinte descrição do produto: Respirador Descartável Concha 3M™ 8023, Carvão Ativado Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 5 O Respirador Descartável Concha 3M™ 8023 é uma opção eficaz para proteção contra poeiras, névoas, fumos e alívio de odores incômodos provenientes de Vapores Orgânicos. Seu formato anatômico permite ótimo ajuste ao rosto do usuário e a presença da exclusiva válvula de exalação 3M™ Cool Flow proporciona uma respiração mais natural e reduz a temperatura dentro do respirador, aumentando o conforto. O respirador descartável 3M™ 8023 possui a inovadora tecnologia 3M™ de tratamento eletrostático das microfibras, que proporciona proteção e conforto ao usuário. Possui uma concha interna de sustentação, a manta filtrante e uma cobertura de não tecido para proteção do conjunto. A esta peça são incorporadas duas tiras elásticas de borracha natural revestidas com tecido, uma tira de espuma e um grampo de ajuste nasal, necessários para manter o respirador firme e ajustado na face do usuário. (https://www.3m.com.br/3M/pt_BR/3m-do-brasil/todos-os-produtos-3m-do- brasil/~/Respirador-Descartável-Concha-3M-8023-Carvão- Ativado/?N=5002385+3288894982&preselect=3293786499&rt=rud) Há de se identificar, então, se o NCM originalmente indicado pelo recorrente estava de fato incorreto (NCM 21042000), bem como se o NCM ora pretendido (NCM 30049099), que validaria a aplicação da alíquota zero e o consequente reconhecimento do direito creditório, encontra-se correto. O NCM 21042000 encontra-se assim descrito: 2104.20.00 - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus sucedâneos misturados - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. – Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas. - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas. Ou seja, de uma simples leitura do NCM em questão, é possível se confirmar a informação apresentada pelo recorrente, no sentido de que não se trata de produto de característica enteral, os quais deveriam ser ingeridos geralmente por via oral. E, no caso do produto por ela comercializado (“Máscara Carvão Ativo”), fica claro o seu não enquadramento na classificação fiscal erroneamente indicada pelo contribuinte no NCM 21042000. Ocorre que, conforme alega, os produtos por ela comercializados teriam natureza parenteral, que pode se dar por uma das seguintes formas: (i) via intradérmica (ID); (ii) via subcutânea (SC); (iii) via intramuscular (IM); (iv) via intravenosa (IV). Nesse contexto, a sua classificação correta, segundo defende, seria aquela disposta no NCM 30049099, que assim dispõe: 3004.90.99 - Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho - Outros - Outros - Outros Da análise deste NCM, contudo, entendo que este não engloba o produto em questão, comercializado pela Recorrente, visto que este, a meu ver, não se enquadra como um medicamento de natureza parenteral. Trata-se, na verdade, de um EPI utilizado no tratamento quimioterápico. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926068/2012-92 Acórdão n.º 3001-001.790 S3-TE01 Fl. 5,5 Sendo assim, a “Máscara Carvão Ativo” possuiria, a meu ver, correto enquadramento no disposto no NCM 9020.00.10, o qual assim dispõe: 9020.00.10 - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios - Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível - Máscaras contra gases. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.004962/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Numero do processo: 13603.002003/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso ern 4, • J SEF MARIA COELHO MARQUES Pr lidente I • L'A CAS i3ij 0 KERAMIDÁS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros )Valber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da. Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gut* Barreto. ezo SI -C1T1 Relatório e Voto Trata-se de recursos de oficio e voluntário (fls. 71 a 84) apresentados contra o Acórdão n. 02-13.436, de 26 de fevereiro de 2007, da DRJ Belo Horizonte - MG (fls. 58 a 66), que considerou procedente em parte auto de infração de Cofins, lavrado erri 18 de julho de 2003, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1998, nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se ei realidade dos fatos. 0 prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas a Cofins - encontra-se fixado em lei. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente a taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Lançamento Procedente em Parte. Segundo o auto de infração de DCTF (fls. 40 a 45), os recolhimentos relativos aos pagamentos vinculados em DCTF não foram localizados. Na parte em que decidiu contrariamente à contribuinte, a DRJ considerou não ter ocorrido à decadência e ser inadequada a oposição de direito de compensação em sede de impugnação de lançamento. Por outro giro, decidiu favoravelmente ao cancelamento parcial do auto de infração ao entender pela duplicidade de lançamento com o auto de infração do processo 10680.018659/00-50. Para comprovar o alegado reproduziu parte do Acórdão da mesma Turma Julgadora que foi exarado no âmbito daquele processo, em que se concluiu que o pedido de restituição apresentado no processo 10680.000638/99-60 fora indeferido e que os valores lançados e relativos aos períodos de mai•o a dezembro de 1998 eram devidos. Os valores acima mencionados correspondem exatamente aos constantes do presente auto de infração. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente requereu o cancelamento integral do auto de infração, pleiteando a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 9.718/98. Em virtude de não constar dos autos cópia do auto de infração que fundamentou a decisão de primeira instância administrativa e deste tribunal administrativo ter função apenas de revisor, no que se refere a recursos de oficio, esta Colenda Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência—Resolução n° 201-00.704 — fls. 162/166 - determinando fosse: "(i) acostado aos presentes autos cópia do auto de infração formador do Processo Administrativo n°10680.018659/00-50" Ademais, aproveitando a descida dos autos em diligência, este Colegiado determinou, ainda, que o contribuinte fosse intimado para apresentar os documentos Fl. 172 Processo n° 13603.002003/2003-91 Reso1ue5o n.° 2101 -00.035 Sal .1 i de Sessões, em 05 de junho de 2009 411 FA IOLA CASSIA KERAMIDAS 1110 Processo n° 13603.002003/2003-91 Resolução n.° 2101-00.035 SI-CIT1 Fl. 173 necessários a comprovar suas alegações, de que o auto de infração apenas incluía valores relativos As demais receitas, portanto, referentes à ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins, trazida pela Lei n° 9.718/98. Ocorre que, conforme se verifica das fls. 167/170, apenas parte da diligência foi cumprida. As fls. 167/168, consta a intimação da contribuinte para apresentar os documentos solicitados na diligência, sem que tivesse sido apresentada qualquer documentação (fls. 169). Logo, neste particular a diligência foi cumprida e a contribuinte demonstrou não haver interesse em comprovar documentalmente suas alegações. Todavia, não foi acostado aos autos cópia do auto de ittfrOão referente ao Processo Administrativo n° 10680.018659/00-50, que por supostamente tratar de período idêntico aquele exigido nos presentes autos, definiu o cancelamento parcial da autuação, gerando o Recurso de Oficio ora analisado. 1 Desta forma, voto por converter o presente julgamento mais uma vez em diligência, determinando que os documentos solicitados já na primeira ailigência sejam juntados aos autos, quais seja, cópias do auto de infração referente ao Processo Administrativo n° 10680.018659/00-50. Aproveito ainda para requerer seja acostado aos autos as decisões proferidas neste Processo Administrativo n° 10680.018659/00-50, especialmente decisão final definitiva, seja ela de DRJ ou do Conselho de Contribuintes. E' como voto. 3

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8751333 #
Numero do processo: 11080.011590/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.548,51 para saldo de imposto a pagar de R$12.280,04. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de previdência privada e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 15 90 /2 00 8- 35 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011590/2008-35 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 11/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/9/2008, às fls. 2/34 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das deduções declaradas, ressaltando que atendera ao termo de intimação fiscal. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 47/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. Cabível a dedução por dependente, comprovada com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS Cabível a dedução parcial de despesas médicas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Admissível a dedução de despesas com instrução comprovada com documentos hábeis e idôneos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Cabível a dedução de contribuição à previdência privada comprovada com documento hábil e idôneo. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer integralmente as deduções com dependentes, de previdência privada e de despesas com instrução e parcialmente as despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/2/2011 (fl. 68), o contribuinte, em 16/3/2011 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56/62, alegando, em apertado resumo, que: - o recibo emitido pela profissional Rute Maltz preencheria todas as exigências legais, não se justificando a manutenção da glosa. - havendo dúvida acerca da despesa, caberia ao Fisco diligenciar para comprovar a realização dos serviços. - a profissional teria ofertado os valores recebidos à tributação. - estaria juntando ao seu recurso nova declaração fornecida pela profissional atestando a prestação dos serviços e a composição dos valores, referente a todo o ano de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesa médica informada coma profissional Rute Stein, no valor de R$29.410,00. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011590/2008-35 Em sua impugnação, o contribuinte apresentou recibo de fl.18, o qual não foi considerado hábil pelo colegiado de primeira instância, conforme trecho da decisão a seguir reproduzido: ... Acrescente-se, ainda, que foi desconsiderado o “Recibo” emitido por Rute Stein Maltz, CPF n° 001.465.520-91, no valor de R$ 29.410,00 - doc. fl. 13, tendo em vista que as informações foram insuficientes como elemento de prova dos específicos serviços prestados, pois sem as devidas discriminações que justificassem o elevado montante pleiteado. Mantida, portanto, parcialmente a glosa no valor de RS 29.410,00, nos termos dos arts. 73 e 80 do RIR/99. Em seu recurso, o recorrente defende a validade do documento e indica a juntada de nova declaração emitida pela profissional (fl.61). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O documento comprobatório atende aos requisitos legais (fl.61) e, portanto, o contribuinte faz jus a deduzir a despesa correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720033/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T07:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T07:59:55Z; Last-Modified: 2021-05-21T07:59:55Z; dcterms:modified: 2021-05-21T07:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T07:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T07:59:55Z; meta:save-date: 2021-05-21T07:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T07:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T07:59:55Z; created: 2021-05-21T07:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-21T07:59:55Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T07:59:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.720033/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.224 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 33 /2 01 5- 91 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.224 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2015-91 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910266/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou de qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.
Numero da decisão: 1401-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou de qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 02 66 /2 00 9- 76 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-36.356, fls. 43 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.) que homologou parcialmente a compensação declarada. O crédito indicado de R$ 20.313,69 se refere ao DARF do código de receita 6813 (IRRF - Fundo de Investimento em Ações), conforme se verifica no Despacho Decisório a seguir. Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Do Acórdão 06-36.356 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 43 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 07056.40037.190504.1.3.04-0198 (fls. 05-10), relativa à compensação do débito de R$ Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 20.313,69 de IRRF-Fundo de Investimento em Ações (código de receita 6813) da 2ª semana de maio/2004, com utilização do direito creditório de R$ 20.313,69 oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 6813 do período de apuração 01/05/2004 efetuado em 05/05/2004 (R$ 108.685,61). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl. 02), homologou apenas parcialmente a compensação declarada em face da insuficiência do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 3.140,06. Do recolhimento de R$ 108.685,61 efetuado em 05/05/2004, a parcela de R$ 105.545,55 foi alocada ao débito de IRRF com código de receita 6813 do período de apuração 01/05/2004, remanescendo saldo disponível de R$ 3.140,06. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 04/05/2009 (fl. 04), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 28-30), apresentou, em 02/06/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 11-20, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi o que o despacho decisório que não homologou integralmente a compensação declarada deve ser reformada em homenagem ao princípio da verdade material no procedimento administrativo fiscal que, no caso em exame, reside no fato de que a manifestante sempre possuiu o crédito pleiteado; b) reconhece que incorreu em erro ao preencher a DCTF retificada, o que acarretou na indicação de que haveria apenas um crédito de R$ 3.140,06 em seu valor, mas tal equívoco foi corrigido por meio de DCTF retificadora apresentada em 01/06/2009; c) que o preenchimento incorreto da declaração, ainda que por culpa da manifestante, não pode acarretar a cobrança de tributo indevido, tampouco justificar a não homologação de compensação de crédito a que faz jus; d) que a jurisprudência administrativa é no sentido de que uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal; e) que, tendo a DCTF retificadora sido apresentada após o PER/DCOMP e até mesmo do despacho decisório que não homologou a compensação, tem-se nela um fato superveniente, que pode ser alegado na manifestação de inconformidade, por permissão do art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972; f) que o despacho decisório que deixou de homologar parte da compensação é o ato que dá início a um processo administrativo fiscal e, pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, é facultado à manifestante apresentar, nessa primeira oportunidade, as provas de seu direito; g) que analisar a DCTF retificadora que agora se apresenta, para em seguida reformar o despacho decisório e homologar a compensação realizada legalmente pela manifestante, é a medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235, de 1972, e à verdade material. Do Recurso Voluntário (fls. 51 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 III — DO DIREITO III-A) — DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO [...] Como exposto, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente somente foi julgada improcedente porque a alteração da DCTF foi posterior ao Despacho Decisório, o que implicaria a necessidade de a Recorrente comprovar a origem do débito recolhido em 05/05/2004, bem como o crédito de R$ 20.313,69, objeto da PER/DCOMP n° 07056.40037.1905504.1.3.04-0198. Portanto, a Colenda 1a Turma da DRJ Curitiba entendeu que, por ter sido realizada após o Despacho Decisório, não bastava a retificação da DCTF pela Recorrente, devendo ela, também, demonstrar, a origem do crédito tributário. Pois bem. Em 05/05/2004, a Recorrente efetuou pagamento de DARF no valor de R$ 108.685,61. Entretanto, o débito a título de IRRF para aquele período de apuração (01/05/2004) era de apenas R$ 85.231,86, conforme de pode verificar da composição deste DARF que segue anexa (em CD, pelo grande volume de documentos). Assim, o pagamento realizado a maior gerou-lhe um crédito a compensar no valor histórico de R$ 23.453,75, sendo objeto do presente processo apenas o montante de R$ 20.313,69. É fato que a Recorrente incorreu em erro ao preencher a DCTF retificada, porém tal equívoco já foi corrigido pela Recorrente por meio de DCTF retificadora (Docs. 14 a 17 anexos à Manifestação de Inconformidade). Portanto, pelos documentos ora anexados (relatório de composição do DARF pago em 05/05/2004) comprova-se a existência de crédito em favor da Recorrente, no valor de R$ 85.231,86, o que não foi considerado pelo Sr. Fiscal. Esclarece-se que o valor de R$ 23.453,75, apurado como crédito, refere-se à retenção indevida de IRRF sobre os seguintes fundos de investimentos: Os mencionados fundos de investimentos são isentos de recolhimento de IRRF, conforme se pode verificar de seus regulamentos, que seguem anexos (Docs. 05 a 64), razão pelo qual o IRRF indevidamente retido foi estornado a cada fundo de investimentos. Portanto, restou demonstrado que a Recorrente possui crédito (R$ 23.453,75) superior ao do montante aqui pleiteado (R$ 20.313,69). De fato, a Recorrente, após ter apurado que recolheu valores indevidos, deixou de informar tal fato em sua DCTF, o que somente foi corrigido depois de proferido o Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 despacho decisório. Entretanto, o fato de a retificação ter sido posterior à decisão administrativa não afasta a validade da DCTF e, muito menos, justifica a não homologação de compensação legalmente realizada, especialmente quando há prova documental da existência do crédito, como é o caso. [...] III-B) - DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A Recorrente efetuou indevidamente o recolhimento de IRRF, no montante de R$ 108.685,61, em razão de retenção indevida de IRRF de fundos de investimentos, sendo R$ 20.313,69 objeto do pedido de compensação em discussão. É fato que a Recorrente incorreu em erro ao preencher a DCTF retificada, analisada pela autoridade fiscal que proferiu o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Recorrente. Todavia, resta documentalmente provado por meio dos documentos ora apresentados que tal crédito sempre existiu. O preenchimento incorreto da declaração, mesmo que por culpa da Recorrente, não pode acarretar a cobrança de tributo indevido, tampouco justificar a não homologação de compensação de crédito a que a faz jus, o que foi até mesmo reconhecido na r. decisão recorrida. Ressalta-se que a DRJ de Curitiba somente negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente por entender necessária a comprovação das informações declaradas na DCTF retificadora - apresentada pela Recorrente após a ciência do despacho decisório -,o que está provado por meio dos documentos que ora se apresenta. Sendo assim, uma vez provada a existência do crédito, faz-se imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido. Isso, especialmente, porque, diante dessas novas provas, o fundamento da decisão não mais se aplica. Deve, portanto, ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de forma a privilegiar a verdade dos fatos em detrimento da forma. [...] III-C) - OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DA CONTRAPOSIÇÃO AOS NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 40, "C" DO DECRETO N° 70.235/72 Importa, por fim, demonstrar a necessidade de reconhecimento e apreciação da prova documental que ora se apresenta. Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual as provas ora apresentas em contraposição a esse argumento devem ser apreciadas, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Negar a consideração dos documentos ora apresentados é negar o direito à ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes. [...] Assim, analisar as provas que agora se apresentam para, em seguida, reformar o v. acórdão recorrido e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente é a medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, §4°, "c", do Decreto 70.235/72 e à verdade dos fatos. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a juntada e apreciação das provas ora apresentadas, conforme previsão do artigo 16, §5°, do Decreto n° 70.235/72 e, ao final, integralmente provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, para o fim de julgar extinto, por compensação, o crédito tributário objeto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 07056.40037.1905504.1.3.04-0198. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. Protesta-se, ainda, pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente MARCELO CARON BAPTISTA (OAB/PR n° 21.590) e MIGUEL HILÚ NETO (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169- 0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese a Recorrente explica que “constatou que o valor pago (R$ 108.685,61) foi superior ao efetivamente devido (R$ 85.231,86), gerando-lhe crédito passível de compensação, no valor original de R$ 23.453,75 (Docs. 14 a 17 anexos à Manifestação de Inconformidade)”. Acrescenta que “na Manifestação de Inconformidade apresentada foi Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 informado que a ora Recorrente possuía crédito de apenas R$ 20.313,69, que foi o valor objeto do pedido de compensação. Contudo, o crédito que a Recorrente possuía era superior ao pleiteado (R$ 23.453,75) [...]”. No entanto, verifica-se que houve apenas a retificação da DCTF, sem apresentação de nenhum documento hábil para demonstrar o erro ocorrido. A simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil/fiscal que deu suporte à retificação implementada. Nesse contexto, o tributo informado na DCTF retificadora somente poderá ser considerado como válido, caso a pessoa jurídica apresente a documentação comprobatória da exatidão desse valor, demonstrando a apuração com os registros contábeis e fiscais que possuir. E como nada disso foi apresentado, a Autoridade Julgadora a quo, não poderia deferir o crédito pleiteado na ausência de sua certeza e liquidez. Transcrevo abaixo o voto contendo as razões da decisão recorrida: Acórdão 06-36.356 - 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 43 e ss.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação integral do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada nos autos. [...] A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 20/04/2009 (fl. 02), rastreamento nº 831652905, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07056.40037.190504.1.3.04-0198 (fls. 05-10) em face da insuficiência do direito creditório reconhecido de R$ 3.140,06, porquanto havia informado crédito de R$ 20.313,69 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 05/05/2004, de R$ 108.685,61 de IRRF com código de receita 6813 do período de apuração 01/05/2004. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 Assim, verifica-se que a interessada havia confessado um débito de R$ 105.545,55 de IRRF-Fundo de Investimento em Ações da 1ª semana de maio/2004 na DCTF retificadora do 2º trimestre/2004 apresentada em 10/09/2008 (ND 1000.000.2008.1750489379, às fls. 34-36), a qual estava ativa por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 02, em 20/04/2009, tendo o valor desse débito sido mantido na DCTF retificadora apresentada em 28/04/2009 (ND 1000.000.2009.1780472702, às fls. 34 e 37-38). Observe-se que o débito de R$ 105.545,55 foi quitado mediante utilização da parcela de R$ 105.545,55 do recolhimento de R$ 108.685,61 efetuado em 05/05/2004, que indica como origem do direito creditório. Após ser cientificada desse Despacho Decisório, em 04/05/2009, ela apresentou nova declaração retificadora do 2º trimestre/2004 em 14/05/2009 (ND 1000.000.2009.1750493672, às fls. 34 e 39-40) para reduzir o valor desse débito de IRRF para R$ 88.371,92, valor este mantido na retificadora apresentada em 01/06/2009 (ND 1000.000.2009.1770479837, às fls. 34 e 41-42), de modo a restar caracterizado que do recolhimento de R$ 108.685,61 teria sido utilizada a parcela de R$ 88.371,92, restando um crédito de R$ 20.313,69 que indica como direito creditório. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 105.545,55 de IRRF à época validamente confessado na DCTF apresentada em 10/09/2008, e tendo em vista que a DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 88.371,92 foi apresentada apenas em 14/05/2009, dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que, em homenagem ao princípio da verdade material, haveria necessidade de demonstração da correta apuração do débito recolhido em 05/05/2004, assim como de justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 10/09/2008, o que não ocorreu no caso em tela. No que se refere ao fato superveniente mencionado no art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe destacar que se trata de uma das hipóteses que autoriza a apresentação de prova documental após o prazo de impugnação, o que não é o caso, porquanto não estava precluído o direito de a reclamante apresentar a manifestação de inconformidade em análise. Dessa forma, voto por confirmar a Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. DRJ-Curitiba/PR, em 05 de abril de 2012. Assinado digitalmente NEY KAZUO KUSAKARIBA Relator Da Retificação da DCTF A possibilidade de retificação da DCTF já foi abordada diversas vezes por esse Colegiado, o qual de certa forma consolidou entendimento remansoso acerca da necessidade de se apresentar a escrituração contábil amparada em documentação hábil para demonstrar o erro Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 cometido e, se preciso, o exato tributo devido no respectivo período de apuração. Transcrevo abaixo a ementa de algumas decisões neste sentido (grifo nosso): Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10840.906042/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente LEONILDO REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. [...] Acórdão nº 1401-003.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911276/2009-22 Recurso nº Voluntário Sessão de 19 de fevereiro de 2019 Matéria Homologação de compensação Recorrente Hospital Santa Luzia Recorrida Fazenda Nacional Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 [...] PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Acórdão nº 1401-004.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Recurso Voluntário Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Das Provas apresentadas em Sede Recursal Expõe a recorrente: Importa, por fim, demonstrar a necessidade de reconhecimento e apreciação da prova documental que ora se apresenta. Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual as provas ora apresentas em contraposição a esse argumento devem ser apreciadas, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que, em regra, cabe o conhecimento e apreciação de documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. No entanto, as provas devem ser diretas, demonstrando a intenção de se justificar o fato controvertido ou desconhecido. A interessada realça que “deve ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de forma a privilegiar a verdade dos fatos em detrimento da forma”. No entanto, a meu ver, os documentos apresentados em sede recursal são insuficientes (e-fls. 66 e ss. e arquivo não paginável cf. e-fl. 139 – “Composição do DARF após retificação”). O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 A regra é que a prova da certeza e liquidez do crédito deve ser apresentada com a defesa exordial. Em situação excepcional admite-se a juntada posterior de provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). O contribuinte apenas retificou sua DCTF. Como exposto, para validar os dados constantes da declaração retificadora, seria imprescindível apresentar os registros contábeis, demonstrando a exata apuração do tributo. Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. Cumpre ressaltar que, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito estar incluso no DARF, seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em relação aos rendimentos dos beneficiários e o respectivo estorno, de modo a evidenciar o valor a ser recolhido e possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910266/2009-76 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.001117/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na manifestação de inconformidade, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal e não pode ser afastada em nome da celeridade processual, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância.
Numero da decisão: 1003-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos ao Órgão Julgador a quo a fim de que sejam apreciadas as razões de defesa não analisadas e que novo acórdão seja proferido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na manifestação de inconformidade, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal e não pode ser afastada em nome da celeridade processual, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos ao Órgão Julgador a quo a fim de que sejam apreciadas as razões de defesa não analisadas e que novo acórdão seja proferido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 11 17 /2 00 8- 79 Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-35.501, de 10 de fevereiro de 2012, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 288465, de 22/08/08, e-fl. 1.309, que a excluiu do Simples Nacional. Fazendo um breve relato dos fatos, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, conforme ADE (e- fls. 06) a seguir reproduzido: A exclusão em comento, em virtude de a Recorrente possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, foi fundamentada no inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, com efeitos a partir de 01/01/2009. O débito motivador da exclusão do Simples Nacional decorreu de inscrições em Dívida Ativa, objeto de execução fiscal. Contra a exclusão Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos que ensejaram a emissão do ADE (CDAs nº 9060700450346, 907040008341, 9060401142836 e 9070400249324) constam dos Autos de Execução Fiscal nº 2004.70.10.0019828 e 2004.70.10.0028702, ambos em trâmite na Justiça Federal, no Paraná. Também argumentou, ainda, que tais débitos estão com a “exigibilidade suspensa por força da penhora de bens da MOCAMPO”, razão pela qual entende que o ADE em questão desonra o Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 princípio constitucional da moralidade pública. Após, requereu a desconstituição do Ato Declaratório Executivo ora questionado. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente manifestação de inconformidade, cuja ementa da decisão segue transcrita ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: I - Dos Fatos A Recorrente foi excluída do SIMPLES pelo ADE acima mencionado, por supostamente estar com débitos sem a exigibilidade suspensa. Tais "débitos" são os estampados nas CDA.s - Certidões de Divida Ativa - executadas na Execução Fiscal no 2004.70.10.001982-8 e na Execução Fiscal no 2004.70.10.002870-2, ambas da Vara Única da Justiça Federal de Campo Mourão, Estado do Paraná. Tempestivamente, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que não existem tais débitos, pois os valores apontados nas referidas CDA.s como se débitos fossem, na verdade não são débitos mas sim compensações que a recorrente realizou. Esclareceu-se que tais compensações foram feitas utilizando a recorrente de créditos de PIS para abater do PIS devido no período respectivo, e de créditos de FINSOCIAL para abater do COFINS devido no período respectivo. Ainda, as referidas compensações são legítimas pois o art. 66 da Lei 8383/91 dá esse direito ao contribuinte. Que as condições estabelecidas no art. 66 da Lei 8383/91 foram cumpridas, pois a recorrente usou compensou com períodos posteriores ao indébito e para abater do mesmo tributo que originou o crédito. Ademais, alegou-se também na manifestação de inconformidade que tais "débitos" estavam sim com a exigibilidade suspensa porque a recorrente apresentou em 07/07/2008 - vide documentos anexos - PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO das compensações que, como já dito, constavam como se débitos fossem nos registros do fisco e da PGFN, dos quais a recorrente não obtivera resposta alguma do fisco, e, como é cediço, tais pedidos de homologação equivalem na verdade a reclamação, assim, são sim causa de suspensão da exigibilidade com base no art. 151, III, do CTN. Alegou-se também a suspensão da exigibilidade, pois tais execuções fiscais encontravam-se ambas garantidas por penhora nos respectivos autos. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 Importante frisar que o ATO DECLARATÓRIO discutido neste feito foi emitido em 22/08/2008, portanto APÓS a recorrente ter apresentados os PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO em 07/07/2008, e, portanto APÓS a audiência realizada no Cia 02/07/2008 nos Autos 2005.70.10.000387-4 na Vara Federal de Campo Mourão-PR, onde ficou acordado que a recorrente formularia os PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO das compensações, para que fosse feito no sistema da Receita Federal o encontro de contas homologando as compensações e fulminando as CDA.s, o que acabou ocorrendo efetivamente. Ocorre que o fisco federal agiu de má-fé, desconsiderando tudo o que foi acordado judicialmente, e fazendo de conta que não sabia dos fatos, arbitrariamente excluiu a recorrente do SIMPLES, como se não soubesse que o "débito" alegado inexistisse. Ora, é fato que o fisco sabia de tudo o acima narrado, pois, conforme documentos que seguem anexo, o acordo judicial foi precedido de parecer da Receita Federal e com o acompanhamento da PGFN, e, não é razoável que a PGFN e a Receita Federal não se comuniquem. Sobreveio a decisão de primeira instância, que entendeu que a penhora não suspende a exigibilidade. Todavia, a decisão de primeira instância foi OMISSA, pois não apreciou DUAS ALEGAÇÕES DE DEFESA da recorrente aventadas na manifestação de inconformidade, quais sejam: 1- a alegação da recorrente de que o débito inexiste pois se tratam de compensações e não de falta de pagamento, 2- nem apreciou a alegação da recorrente de que o débito estava com a exigibilidade suspensa com base no art. 151, III, do CTN, por força dos pedidos de homologação pendentes de apreciação. Frise-se que com a manifestação de inconformidade foram juntadas cópias integrais das referidas execuções fiscais e respectivos embargos, onde demonstrou-se claramente a inexistência dos alegados débitos e dos pedidos de homologação pendentes de apreciação. Daí que desde já a recorrente suscita a nulidade da r.decisão ora atacada, pois foi omissa quanto aos pontos acima elencados. Importante desde já também registrar que, após a apresentação a manifestação de inconformidade, as referidas execuções fiscais foram extintas diante do acordo judicial, homologados por sentença judicial já transitadas em julgado nos Autos dos Embargos às Execuções Fiscais nos 2004.70.10.003538-0 e 2005.70.10.000387-4, da Vara Única da Justiça Federal de Campo Mouro-PR, justamente porque a UNIÃO FEDERAL propôs o cancelamento das CDA.s respectivas, pois constatou que a recorrente realmente tinha créditos de PIS e de FINSOCIAL suficientes, inclusive com decisões judiciais já transitadas em julgado (Autos de no 98.301.0599-7 – 2ª Vara Federal de Maringá-PR. - PI5 - transitado em julgado em 05/03/2004; e Autos de no 98.301.0604- 7 - 2a Vara Federal de Maringá-PR. – FINSOCIAL - transitado em julgado em 01/10/2004). A recorrente não concorda, data vênia, com a r.decisão de primeira instância, daí que empunha o presente recurso e passa a declinar as razões de seu inconformismo, pugnando pela anulação da decisão diante da omissão acima apontada, para que na primeira instância seja apreciada as alegações e provas da inexistência do débito diante das compensações realizadas e do acordo judicial que extinguiu tais cobranças, ou, se este E. CARF entender não ser o caso de anulação, requer-se então que sejam nesta instância analisados tais matérias de defesa, para o fim de ser declarado sem efeitos o ADE ora combatido, mantendo a recorrente no SIMPLES. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 II - Da NULIDADE, por OMISSÃO, da decisão de primeira instância Como já dito alhures, a r.decisão ora combatida é omissa, pois não apreciou todas as matérias de defesa apresentadas pela recorrente na manifestação de inconformidade, o que representa verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Ora, simples deslinde sobre a manifestação de inconformidade é suficiente para se constatar claramente que além da suspensão da exigibilidade pela penhora nas execuções fiscais, a recorrente apresentou mais duas matérias de defesa, cada qual forte o suficiente para ruir com o Ato Declaratório de Exclusão do Simples ora combatido. Contudo, simplesmente a decisão ora recorrida se furtou, omitindo-se de apreciar as seguintes matérias de defesa: 1- a alegação da recorrente de que o débito inexiste pois se tratam de compensações e não de falta de pagamento, 2- nem apreciou a alegação da recorrente de que o débito estava com a exigibilidade suspensa com base no art. 151, III, do CTN, por força dos pedidos de homologação pendentes de apreciação. Vejam Nobres Julgadores, que a inexistência de débito e a suspensão da exigibilidade com base no art. 151, III, do CTN, são matérias importantes que devem ser apreciadas inclusive administrativamente, e os documentos acostados aos autos com manifestação de inconformidade provam tais alegações, isso foi simplesmente ignorado pela decisão ora espancada. É cediço que cabe ao fisco provar o alegado débito que legitimaria o ADE em tela, e cabe à recorrente provar que não há tal débito ou que está com exigibilidade suspensa, e uma vez trazendo aos autos elementos, documentos e alegações em tal sentido, tais elementos devem ser apreciados, sob pena de cerceamento do direito de defesa e de nulidade de todo o processo administrativo. Portanto, requer-se seja declarada nula a decisão ora espancada, determinando a baixa dos autos à primeira instância, para que sejam apreciadas tais matérias de defesa com os documentos que as comprovam. III - Do Direito - RAZÕES DE REFORMA Se os Nobres Julgadores não entender pela anulação da r. decisão ora combatida, a mesma merece total reforma nesta instância, pelas razões a seguir declinadas. 111.1 - Da inexistência do Débito diante das compensações (inclusive já homologadas judicialmente por iniciativa da PGFN nos Autos dos Embargos às Execuções Fiscais nos 2004.70.10.003538-0 e 2005.70.10.000387-4 na Vara da Justiça Federal de Campo Mourão-PR) O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE - DRF/MGA Nº 288465 de 22/08/2008) combatido neste feito não merece prevalecer pois não existe o débito que supostamente o legitimaria. Ora, olvidou-se a decisão guerreada que no caso em tela não houve falta pagamento dos valores indicados como se débitos fossem que culminaram na Execução Fiscal no 2004.70.10.001982-8 e na Execução Fiscal no 2004.70.10.002870-2, ambas da Vara Única da Justiça Federal de Campo Mourão, Estado do Paraná. Como já narrado alhures, os valores apontados no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE - DRF/MGA No 288465 de 22/08/2008) como se débitos fossem, na verdade não são débitos mas sim compensações que a recorrente realizou, utilizando- se de créditos de PIS para abater do PIS devido no período respectivo, e de créditos de FINSOCIAL para abater do COFINS devido no período respectivo, tudo com base no art. 66 da Lei 8383/91 dá esse direito ao contribuinte, que só exige como condições a Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 compensação com períodos posteriores ao indébito e para abater do mesmo tributo que originou o crédito, o que foi plenamente atendido pela recorrente, inclusive informando via DCTF.s. Importante frisar que o ATO DECLARATÓRIO discutido neste feito foi emitido em 22/08/2008, portanto APÓS a recorrente ter apresentados os PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO em 07/07/2008, e, portanto APÓS a audiência realizada no dia 02/07/2008 nos Autos 2005.70.10.000387-4 na Vara Federal de Campo Mourão-PR, onde ficou acordado que a recorrente formularia os PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO das compensações, para que fosse feito no sistema da Receita Federal o encontro de contas homologando as compensações e fulminando as CDA.s, o que acabou ocorrendo efetivamente. Ocorre que o fisco federal agiu de má-fé, desconsiderando tudo o que foi acordado judicialmente, e fazendo de conta que não sabia dos fatos, arbitrariamente excluiu a recorrente do SIMPLES, como se não soubesse que o "débito" alegado inexistisse. Ora, é fato que o fisco sabia de tudo o acima narrado, pois, conforme documentos que seguem anexo, o acordo judicial foi precedido de parecer da Receita Federal e com o acompanhamento da PGFN, e, não é razoável que a PGFN e a Receita Federal não se comuniquem. Conforme documentos já acostados com a manifestação de inconformidade demonstrou-se claramente a inexistência dos alegados débitos e dos pedidos de homologação pendentes de apreciação. Prova cabal de que inexiste o "débito" suposto legitimador do ADE ora espancado é que após a apresentação da manifestação de inconformidade, as referidas execuções fiscais (que representam na verdade os tais "débitos" ensejadores do ADE em tela) foram extintas diante do acordo judicial, homologados por sentença judicial já transitadas em julgado nos Autos dos Embargos às Execuções Fiscais nos 2004.70.10.003538-0 e 2005.70.10.000387-4, da Vara Única da Justiça Federal de Campo Mourão-PR, justamente porque a UNIÃO FEDERAL propôs o cancelamento das CDA.s respectivas, pois constatou que a recorrente realmente tinha créditos de PIS e de FINSOCIAL suficientes, inclusive com decisões judiciais já transitadas em julgado (Autos de no 98.301.0599-7 - ia Vara Federal de Maringá-PR. – PIS - transitado em julgado em 05/03/2004; e Autos de no 98.301.0604-7 - 2a Vara Federal de Maringá- PR. – FINSOCIAL - transitado em julgado em 01/10/2004) III.1 - Da suspensão da exigibilidade do alegado "débito" (com base no ART.151, III, do CTN, diante dos Pedidos de Homologação protocolados ANTES da emissão do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE - DRF/MGA No 288465 de 22/08/2008) Mesmo se o débito existe Nobres Julgadores, o que a recorrente não admite, todavia, ad argumentandum , fato é que o ATO DECLARATÓRIO em tela foi precipitado, é o que passamos a demonstrar. Para melhor compreensão do caso em tela é importante ter bem claro a cronologia dos acontecimentos, que, ao final se concluirá com clareza solar, que na data da emissão do ADE em tela, os valores que o fisco entende serem débitos hábeis a excluir a recorrente do SIMPLES estavam todos com a exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III, do CTN, diante dos PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO que foram apresentados ANTES da emissão do ADE em comento. Vejamos: - 02/07/2008: audiência realizada nos Autos 2005.70.10.000387-4 na Vara Federal de Campo Mourão-PR - documento anexo - onde por sugestão da PGFN a Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 recorrente acordou em apresentar pedido administrativo de homologação das compensações que constavam como débitos nas execuções fiscais já referidas acima; - 07/07/2008: a recorrente apresentou os PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO, que, smj, receberam os números 13956.001075/2008-26 e 13956.001076/2008- 71, os quais, ao que tudo indica, culminaram na homologação das compensações, pois tais compensações já não constam mais como pendências na situação fiscal/extrato da recorrente perante a Fazenda Nacional, contudo, até a presente data a recorrente não obteve resposta formal alguma; - 22/08/2008: foi emitido o ATO DECLARATÓRIO combatido neste feito. Salta aos olhos que o fisco federal agiu de má-fé, desconsiderando tudo o que foi acordado judicialmente, e fazendo de conta que não sabia dos fatos, arbitrariamente excluiu a recorrente do SIMPLES, como se não soubesse dos PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO que equivalem a verdadeira RECLAMAÇÃO administrativa, que se enquadra no inciso III do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. E, ao que tudo indica, tais compensações foram homologadas, pois até o momento a recorrente não recebeu resposta negativa do fisco, e as CDA.s que representavam os "débitos" que legitimavam o ADE aqui combatido foram extintas. E, como já dito, é notório que o fisco sabia de tudo o acima narrado, pois, conforme documentos que seguem anexo, o acordo judicial foi precedido de parecer da Receita Federal e com o acompanhamento da PGFN, e, não é razoável que a PGFN e a Receita Federal não se comuniquem. Portanto, merece reforma a decisão guerreada, eis que por qualquer ângulo que se analise a questão em tela, não merece prosperar o ADE combatido neste feito. IV - Do pedido Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal constante no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE - DRF/MGA No 288465 de 22/08/2008, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de que seja: 1- anulada a decisão ora espancada, determinando a baixa dos autos para que na primeira instância sejam apreciadas as matérias de defesa omitidas pela decisão guerreada, ou, se este não for o entendimento, 2- no mérito, sejam tais matérias apreciadas por este E. CARF, declarado sem efeito o ADE em tela tanto pela inexistência do débito que o ensejou, quanto pela suspensão da exigibilidade do mesmo, anulando-se e/ou desconstituindo-se o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA no 28846 de 22/08/2008 e, consequentemente, seus efeitos. É o relatório. Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR: Nulidade da decisão de 1ª Instância e Cerceamento do Direito de Defesa Conforme já relatado, o presente versa acerca do Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/MGA nº 288465, de 22/08/08, fl. 1.309), que excluiu a Recorrente do Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, conforme a art.17 da LC nº 123/2006. A Recorrente alega que o acórdão de piso seria nulo pelo fato de a Turma Julgadora a quo não ter apreciado, integralmente, toda a matéria aventada pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Resumidamente, em sua manifestação de inconformidade, a Recorreu alegou que que: 1) os débitos motivadores da exclusão, objeto de execução fiscal, estariam garantidos por penhora de bens e, por conseguinte, com a exigibilidade suspensa, o que não justificaria, em seu entendimento, a emissão do ADE; 2) o débito inexiste, pois se tratam de compensações e não de falta de pagamento; 3) o débito estava com a exigibilidade suspensa com base no art. 151, III, do CTN, por força dos pedidos de homologação pendentes de apreciação. Após análise da manifestação de inconformidade, a turma julgadora “a quo” assim decidiu: “(...) 6. Em que pese a defesa pretendida, o fato de o débito inscrito em Dívida Ativa da União estar garantido por penhora, em processo de execução fiscal, não implica a suspensão da sua exigibilidade (vide art. 151 da Lei 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional), mas apenas autoriza a emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 7. Vejamos a íntegra dos citados dispositivos do CTN: Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (...) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (...) 8. Portanto, considerando que a contribuinte possui débitos com exigibilidade não suspensa, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da moralidade pública, sendo forçoso reconhecer a procedência do ADE.” De fato, ao analisar a transcrição acima, é possível constatar que a acórdão de piso foi omissão quando deixou de apreciar dois pontos fundamentais elencados na manifestação de inconformidade, quais seja, que o débito não existiria por ter sido objeto de compensação e que o débitos (crédito tributário), que deram origem ao ADE em discussão, estariam com a exigibilidade suspensa com base no art. 151, III, do CTN, por força dos pedidos de homologação pendentes de apreciação. Ora, omitindo-se sobre ponto fundamental do contraditório instalado, a r. decisão recorrida, desatende aos requisitos essenciais que os artigos 31 e 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72 enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, visto que a Constituição Federal/1988, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Para melhor compreensão, seguem transcritos os dispositivos do Decreto n. 70.235/1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. [...] Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 Art. 59. São nulos: [...] II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo nosso). Portanto, a ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo contribuinte caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade, com fulcro no inciso II do art. 59 Decreto 70.235/1972. Afinal, importa em preterição do direito de defesa, o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Até porque predomina em nosso ordenamento jurídico o princípio do duplo grau de cognição. É dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea. Neste contexto, este Colegiado constitui uma instância de julgamento recursal, a quem compete apreciar as razões de decidir apresentadas na instância recorrida, não lhe cabendo apreciar matéria que não foi objeto do referido julgado. Caso contrário, haverá supressão de instância, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte. Em outras palavras, entendo que não resta alternativa a este Colegiado senão anular a decisão recorrida em razão da omissão explicada e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão. Neste preciso sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DRJ. Uma vez constatado que a omissão apontada nos embargos declaratórios acerca da apreciação da responsabilidade solidária dos sócios encontra-se presente não apenas no acórdão embargado, como também no acórdão proferido pela DRJ, há de ser decretada a nulidade da decisão de piso proferida, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que profira novo acórdão. (Acórdão nº 3001- 001.700, Relatora: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Data da Sessão de Julgamento: 10/12/2020). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na impugnação, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. (Acórdão nº 2402006.596, Relator: Jamed Abdul Nasser Feitoza, Data da Sessão de Julgamento: 13/09/2018). NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. . (Acórdão nº 1402003.475, Relator: Evandro Correa Dias, Data da Sessão de Julgamento: 17/10/2018). Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001117/2008-79 Vale destacar que Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que as decisões devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente, sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto a ponto, porém o acórdão ou sentença deve ao menos conjuntamente enfrenta-las, sem omissões, o que no caso não ocorreu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS– Min. Castro Meira – 2ª Turma– DJ 10/09/2007 p.216). Destarte, deve ser declarada a nulidade do acórdão “a quo”, nos termos do art. 61 do Decreto n. 70.235/1972. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Por todo exposto, oriento meu voto no sentido de acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos ao Órgão Julgador a quo a fim de que sejam apreciadas as razões de defesa não analisadas e que novo acórdão seja proferido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002674/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece de arguição de constitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2. Matérias preclusas não são conhecidas no julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.
Numero da decisão: 2301-009.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). .
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONHECIMENTO. Não se conhece de arguição de constitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2. Matérias preclusas não são conhecidas no julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 26 74 /2 01 0- 02 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 15-35.232 - 5ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 191 e ss), verbis: Trata-se de Auto de Infração para constituição do Crédito Tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 536.157,10, sobre o qual incidiram a multa de ofício, proporcional (75,00%) no valor de R$ 402.117,82, e os juros moratórios, calculados até o mês de agosto de 2010, no valor de R$ 185.510,35, totalizando o valor de R$ 1.123.785,27. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, o lançamento de ofício foi efetuado em razão do seguinte: Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. Foi apurado rendimento desta natureza, no valor de R$ 1.971.457,51, nas contas de titularidade do sujeito passivo mantidas no Banco HSBC (agência nº 405, conta-corrente nº 17352-64), Banco Bradesco (agência nº 2384, conta-corrente nº 19195-7) e na Poupança Banco Bradesco (agência nº 2384, conta-corrente nº 191950-7), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, conforme Termos de Intimação Fiscal, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta no Termo de Verificação e Intimação Fiscal, bem como Extratos de Movimentação Financeira. Conforme consta no Termo de Verificação, foram excluídas desta apuração os valores coincidentes de movimentações financeiras entre contas do próprio contribuinte, ou seja, débitos e créditos em valores idênticos, na mesma data, em contas diferentes. (...); O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 27/09/2010 e apresentou impugnação em 22/10/2010, alegando, em síntese, o seguinte: Que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, considerando os depósitos bancários eventualmente não comprovados como uma fato gerador do imposto de renda, modifica o artigo 43 do Código Tributário Nacional (que define os fatos geradores) e viola o artigo 146 da Constituição Federal, que diz caber á lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, sendo, por conseguinte, inconstitucional (prossegue citando jurisprudências a respeito do tema). Salienta que a simples presunção de omissão de renda tributável, com base apenas em depósitos bancários de origem não comprovada, não pode, por si só, levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda, visto que, a matriz constitucional da imposição da renda e proventos de qualquer natureza, não confunde receita com renda. Aduz que a inversão do ônus da prova constante na mencionada Lei nº 9.430, de 27/12/1996, feriu o principio constitucional da presunção de inocência garantido pelo inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, partindo da premissa que "todos sonegam, até que provem o contrário". Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 Alega que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil e as DAA referem-se apenas ao último dia de cada ano, e não a cada depósito efetuado em suas contas bancárias e o Auto de Infração em questão se baseou em 143 depósitos bancários realizados durante o ano de 2006, sendo impossível lembrar quais foram os autores de cada depósito, bem como localizar documentação que faça a prova material de cada origem, significando não ter sido dado ao impugnante o direito de defesa. Afirma que uma parcela dos depósitos listados na autuação decorreu da venda de objetos de arte e jóias que colecionou e acumulou. Assevera que grande parte dos depósitos de valores inferiores a R$ 10.000,00 deve representar receitas referentes às vendas de jóias e pequenos objetos de coleção. Entretanto, sem a identificação dos depositantes, é impossível saber. Aduz que, em sua declaração de bens do exercício de 2007, não havia uma lista especificando, item por item, os quadros, jóias, cristais, louças e demais objetos de arte que possuía, impossibilitando que fossem oferecidos à tributação os ganhos de capital obtidos com as vendas que fez no ano de 2006, visto que os itens vendidos não constavam individualizados no formulário da declaração de bens. Impugnando os valores depositados, o contribuinte afirma o seguinte: Que a soma dos valores depositados no Banco HSBC, no mês de janeiro de 2006, está equivocada, visto que o montante correto foi no valor de R$ 1.062.074,44 e não R$ 1.065.617,35, conforme comprova o demonstrativo acostado ao processo (doc. 02), resultando uma diferença a maior no valor de R$ 3.542,91. Devendo ser corrigida a soma de tal valor. Uma parte considerável do valor depositado na conta do Banco HSBC, ou seja, R$ 270.000,00, refere-se a depósitos a favor de um terceiro, Gancia & Co Representações e Serviços Ltda, conforme explicação (e prova) a seguir: Que foi sócio controlador de Gancia & Co-Representações e Serviços Ltda, empresa inativa desde meados dos anos 90, sem nenhum funcionário. Nos últimos dias de dezembro de 2005, a sede da empresa, à Rua Jesuino Maciel, foi vendida, sendo a escritura definitiva de compra e venda lavrada no Tabelião Oliveira Lima (doc. 03), no dia 24 de janeiro de 2006, pelo preço à vista de R$ 270.000,00 (ressalta que tais valores eram da empresa Gancia & Co e foram devidamente contabilizados por essa, devendo, portanto, serem excluídos do lançado). Afirma que, visto a empresa não possuir mais contas bancárias, o pagamento foi feito diretamente em sua conta corrente, sendo R$ 160.000,00 através TED no mesmo dia da escritura, sendo que a diferença havia sido depositada quatro ou cinco dias antes, conforme comprovante acostado ao processo (doc. 04). Assegura que a eliminação dos valores de R$ 3.542,91 e de R$ 270.000,00 não significa que o saldo remanescente de depósitos no Banco HSBC seja receita referente às vendas efetuadas. Fatalmente, existem duplas contagens e depósitos decorrentes de outros fatores, além de rendas ou receitas. Aduz que os depósitos no Banco Bradesco decorreram de transferências realizadas, representam duplas contagens, onde relata algumas transferências que fez para sua própria conta. Salienta que todos os depósitos considerados como renda na conta-corrente nº 19195-7 do Banco Bradesco, agência nº 2384, totalizando R$ 7.979,00, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 representam transferências de valores depositados anteriormente em suas contas e, por representarem duplas contagens, devem ser desconsiderados. Relaciona os depósitos que representariam as receitas decorrentes das vendas de objetos de arte, móveis, quadros, louças, cristais e artigos de coleção: i. Valor dos depósitos na autuação: R$ 1.963.457,51 ii. Menos, referente ao banco HSBC: iii. Diferença na soma (item 32): R$ 3.542,91 iv. Depósito da Gancia & Co (item 37): R$ 270.000,00 v. Menos, depósitos no Bradesco (item 44): R$ 7.979,00 vi. Total a deduzir: R$ 281.521.91 vii. Total final: R$ 1.681.935,60 O sujeito passivo conclui o item alegando que dos depósitos feitos em suas contas bancárias poderiam ser considerados como receita bruta o valor de R$ 1.681.935,60. Afirma que a alíquota deveria ter sido aplicada no percentual de 15%, não no percentual de 27,5% conforme procedeu a fiscalização. Aduz, também, que deveria ser levado em conta o disposto no Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que discorre a respeito da isenção do imposto de renda nos casos de ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor. Alega desproporcionalidade entre o valor da autuação e o imposto devido, ferindo o principio constitucional do não-confisco, conforme art. 150, inciso IV, da Constituição de 1988. Contesta o valor da multa aplicada, visto que a não declaração das vendas e conseqüente recolhimento dos respectivos ganhos de capital decorreu da forma como os bens móveis estavam declarados. Afirma que os equívocos do Auto de Infração ora sob julgamento foram, em síntese, os seguintes:  basear-se em uma lei inconstitucional, tomando como fato gerador todos os depósitos bancários efetuados nas contas-correntes do impugnante;  considerar como sendo a seu favor um depósito de terceiros (Gancia & Co Representações e Serviços) no valor de R$ 270.000,00;  considerar depósitos de valor inferior a R$ 35.000,00 como renda tributável;  considerar como renda tributável os depósitos feitos na conta do impugnante no banco Bradesco, que representaram simples transferências de recurso;  erro na soma de valores dos depósitos no banco HSBC no mês de janeiro; aplicação da alíquota de 27,5% em vez de 15%, alíquota referente a ganhos de capital;  ter considerado custo zero para os bens vendidos.  multa punitiva de 75%. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração sob julgamento, ou, se assim não for entendido, que seja o lançamento retificado excluindo-se da base Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 de cálculo os equívocos apontados acima, protestando pela juntada de novos documentos e eventual oitiva de testemunhas. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificada, em 28/04/2014, a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 480 e ss), em 26/05/2014. Em suma, reitera os argumentos da impugnação, bem como argui preliminar de nulidade do lançamento, por ter a ação fiscal se valido de informações de recolhimento da CPMF, violando sigilo bancário. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Não conheço da arguição de quebra do sigilo bancário, pela utilização de dados de recolhimento da CPMF. Tal matéria não foi objeto de impugnação ao lançamento, quedando-se preclusa. Conheço das demais matérias do recurso. O recorrente reitera os argumentos da impugnação, já enfreados e refutados pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Inicialmente, no tocante à fundamentação legal, o procedimento fiscal foi levado a efeito sob o amparo do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996, bem como o disposto no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, cujo texto legal a seguir se transcreve. In verbis: (...) Observa-se que a legislação acima estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que impõe ao agente público o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular – de direito ou de fato – da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 Esclareça-se, ainda, que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denominando-se presunção juris et jure a que não admite prova em contrário ao fato presumido, muito menos impugnação e considera-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal estabelece que determinado fato é verdadeiro até prova em contrário, ou seja, o fato presumido pode ser elidido pela prova de sua não ocorrência. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), podendo ser elidida com provas e justificativas válidas que comprovem os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador de tributo, compete à autoridade lançadora apresentar as provas de sua realização. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada, incumbindo ao contribuinte, provar o contrário. Ressalta-se que é dever do contribuinte guardar a documentação comprobatória de seus direitos, conforme preceitua o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Veja-se: Art.797.É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). O contribuinte teve conhecimento do lançamento, regularmente notificado, e lhe foi oportunizado se manifestar e apresentar suas provas e razões que entende impeditivas ou modificativas do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, na forma das disposições Processo Administrativo Fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, foram observados, em sua plenitude, os direitos ao contraditório e à ampla defesa na forma da legislação aplicável ao Processo Administrativo Fiscal (PAF). TODAS AS ALEGAÇÕES DEVEM SER COMPROVADAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. O sujeito passivo afirma em sua peça de impugnação ao Auto de Infração que uma parcela dos depósitos listados na autuação decorreu da venda de objetos de arte e joias que colecionou e que grande parte dos depósitos de valores inferiores a R$ 10.000,00 representa receitas referentes às vendas de joias e pequenos objetos de coleção. Ocorre que não acostou ao processo documento hábil a comprovar tais alegações. Quanto à alegação de que todos os depósitos considerados como renda na conta- corrente nº 19195-7 do Banco Bradesco, agência nº 2384, representam transferências de valores depositados anteriormente em suas contas, não restou comprovado, visto que o contribuinte não acostou nenhum documento hábil a provar tais afirmações, nem que dos depósitos feitos em suas contas bancárias poderiam ser considerados como receita bruta o valor de R$ 1.681.935,60. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 VALORES DEPOSITADOS NO BANCO HSBC EM JANEIRO/2006 (...) O sujeito passivo alega que não lhe pertencia o valor de R$ 270.000,00, depositado em sua conta bancária, referente à venda de imóvel da empresa Gancia & Co- Representações e Serviços Ltda, da qual era sócio. Tal alegação não se mostra suficiente a afastar a imputação fiscal, uma vez que não há comprovação inequívoca da correspondência entre o TED no valor de R$ 160.000,00 (de 24/01/2006) e o pagamento de parte do valor da venda do imóvel. Tampouco se comprovam os créditos referentes às parcelas restantes no total de R$ 90.000,00. Da mesma forma, não há comprovação de incorporação de tais valores ao patrimônio da pessoa jurídica. (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Os rendimentos de origens não comprovadas não se submetem ao regime de tributação de ganho de capital. Assim, não há falar na aplicação da alíquota de 15% pretendida pelo sujeito passivo. A tais fatos aplica-se a tributação prevista na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, com redação dada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, submetendo-se à Tabela Progressiva Anual. Logo, não há qualquer pertinência na argüição do contribuinte sobre a isenção do imposto de renda nos casos ganho de capital, em referência à Instrução Normativa SRF nº 599/2005. Neste aspecto, não há reparo a ser efetuado no lançamento. (...) DA MULTA DE OFÍCIO De acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, a multa de ofício aplica-se nos seguintes casos, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário, é exigível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, independentemente da intenção. Não há reparos a serem feitos nos cálculos da multa de ofício realizados pela autoridade lançadora, pois o valor lançado corresponde a 75% do imposto apurado, de acordo com o disposto na legislação norte do procedimento. No que diz respeito a alegação de que parte dos créditos bancários estariam justificados como decorrentes da alienação de imóvel pertencente à pessoa jurídica, da qual o interessado é sócio, vide documentos de e-fls 239 e ss, em acréscimo aos fundamentos da decisão recorrida, entendo que a falta de comprovação de que o produto da venda tenha integrado o patrimônio da pessoa jurídica, conforme assinalado na decisão de piso, é bastante e suficiente para recusar essa alegação. Registro, ainda, que o crédito bancário de R$ 150,00, lançado em 24/10/2006, na conta do Bradesco, também não teve a origem esclarecida, mediante documentação idônea, de modo a permitir aferir a natureza da operação que lhe dera causa. A defesa limitou-se a juntar Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002674/2010-02 cópia de extrato bancário, (e-fls. 184), que apenas indica o remetente, sem especificar a causa da transferência. Isso posto, não obstante as alegações defensivas, que, no conjunto, são enfrentadas e refutadas nesse voto, manifesto-me pela manutenção da exigência. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade, não conhecer da matéria preclusa; e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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