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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790447 #
Numero do processo: 10675.001092/94-19
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30536
Nome do relator: Não Informado
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' n?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.092/94-19 RECURSO N°. : 109.644 MATÉRIA : IRPJ - EX..: 1994 RECORRENTE: SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.536 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4 b„..... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT Ari/ 'TM ... MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 F EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGESIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PAS SUELLO . NCA 1 • ' \T". e'g• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10675/001.092/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-30.536 RECURSO N° : 109.644 RECORRENTE : SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA -ME RELATÓRIO SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da inetroatividade da lei tributária e anuali e,. de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituiçir 14r 2 -*" •v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.092/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-30.536 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este oC legiado, que foi lido na integra em sessã. erl'Ar/ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.092/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-30.536 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. 1111P / ‘./ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790901 #
Numero do processo: 10730.002527/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28219
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sakir da4essOes, em 07 de maio de 1993 41111% 091M.Pr-MIANER - PRESIDENTE aggl KAZ I SHI RA - RELATOR VISTO EM UILBE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 9, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clalia de Andrade Figueiredo, J1-1- lio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. JHDAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 ; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730.002527/90-26 RECURSO p49. 70.698 ACORDÃON2: 102-28.219 RECORRENTE: IDALINO DE SOUZA RELATOR IO O contribuinte IDALINO DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 173.630.557-34, inconformado com a de- cisão de 19 grau, proferido pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Niterói(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, especialmente Os esclarecimentos contidos na fl. 05, onde informa que em diligência efetuada no Ministério da Justiça em Brasilia(DF) e à vista do processo de Ação Trabalhista n9 801/80, foram constatados pagamentos através de diversos Alvarás de 1987 e 1988, e que para efeito de tributação, o montante pago foi distribuído proporcionalmente, conforme segue: VALORES LEVANTADOS DOS DOIS ANOS ACIMA (1987 E 1988) Volume Fls. do Processo Valores 3608 63.409,10 7 3273 122.162,15 10 4326 347.144,16 TOTAL DOS DOIS ANOS 532.715,41 J.H. DANIEFP/DF - SECO9 N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10730.002527/90-26 Acórdão n2 102-28.219 DISTRIBUIÇA0 DOS VALORES PARA FINS DE TRIBUTAÇA0 Anos Valores 1987(2/3 do total acima) 355.143,60 1988(1/3 do total acima) 177.571,80 TOTAL 532.715,41 Na impugnação de fls. 12/13, o contribuinte alegou que no dia 20 de abril de 1982 requereu a exclusão do seu nome do processo de Ação Trabalhista, tendo em vista que não deu procura- ção para o advogado e em 29 de abril de 1982, o Exmo. Sr. Dr. Juiz da 35. Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói, por des- pacho às fls. 595/596, do Processo Ação Trabalhista n9 801/80 de- terminou a exclusão do valor do principal e seus acessórios cal- culados para o recorrente. A decisão de 19 grau houve por bem manter a exigência, sob a alegação de que "o interessado não trouxe aos autos docu- mentos que comprovassem as suas alegaçhes". No recurso de fls. 44/48, reitera as mesmas razhes ex- pendidas na impugnação e traz ao processo as seguintes provas: a) cópia da petição inicial dirigida à Junta de Conci- nação e Julgamento, de fls. 50/57, onde não consta no nome de IDALINO DE SOUZA como requerente na Ação Trabalhista; b) requerimento da CONERJ para mesma Junta de Concilia- ção e Julgamento, de fls. 59/61, solicitando exclusão de valores correspondentes a IDALINO DE SOUZA que não figura na relação dos reclamantes constante dos autos, mas, inexplicávelmente, figura no levantamento feito pelo Dr. Perito e nos cálculos de juros e correção monetária; c) manifestação do patrono dos reclamantes, concordando com a exclusão de IDALINO DE SOUZA, de f s. 62/63 5 e se comprome- te a devolução da importância recebida; - 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10730.002527190-26 Acórdão n2 102-28-219 c) cópia do despacho exarado pelo Juiz Presidente, con- cordando com a exclusão dos valores relacionados com o IDALINO DE SOUZA, de fls. 65/66; d) às fls. 67/111, constam as peças relacionadas com o EMBARGOS A EXECUÇRO e sucessivos despachos saneadores, culminando com o Laudo Pericial, com diversos cálculos, onde consta o nome do recorrente, novamente, alguns com valores e outros sem qual- quer valor. É o relatório.5 [ , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10730.002527/90-26 Acórdão ng 102-28.219 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. „ O litígio refere-se a rendimentos da Cédula "C" no mon- tante de Cz$ 355.143,60 (2/3 de Cz$ 532.715,41) que o recorrente teria recebido no exercício de 1988 e relacionado com o Processo de Ação Trabalhista n9 801/80. O Processo de Ação Trabalhista n2 801/80 teve inicio em 29 de janeiro de 1979, conforme petição inicial de fls. 50/57, onde não consta o nome de IDALINO DE SOUZA, como reclamante. Está comprovado nos autos que o recorrente manifestou perante o seu empregador CONERJ - COMPANHIA DE NAVEGAÇA0 DO RIO DE JANEIRO que não deu procuração para integrar a mencionada ação trabalhista e, também que o Juiz Presidente da 3.4 Junta de Conci- liação e Julgamento de Niterói(RJ) determinou a exclusão dos va- lores relacionados com o recorrente, vez que o seu nome foi in- cluido por evidente equivoco do perito. O autor do procedimento fiscal, na informação fiscal de fl. 38, manisfestou sobre o feito e a impugnação nos seguintes termos: "Na impugnação de fls. 12 afirma o interessa- do nada ter recebido no processo 801/80, ale- gando ter requerido desistWncia da ação tra- balhista, na 3_4. JCJ-Niterói, ao tomar conhe- cimento de crédito em seu nome, uma vez que inexistiria procuração sua para a reclamação trabalhista. „ Os documentos de fls. 14 e 16 confirmam o pa- gamento de valores ao contribuinte, não es- tando, em nosso entendime to, suficientemente „! comprovada sua devolução ( .. 1 , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10730.002527/90-26 Acórdão no 102-28.219 No obstante a alegada desistância, em 1982, os valores objeto do presente auto foram re- cebidos em 1987 e 1988, conforme demonstrati- vo de fls. 05, sendo um desses valores, Cz$ 347.144,16, com base no laudo pericial de 23 de julho de 1986 (fls.23). O total desse lau- do, Cz$ 75.401.680,81, campos, juntamente com os laudos referentes aos dois outros valores daquele Demonstrativo, o montante do acordo trabalhista TRT-AC-221/86, conforme se depre- ende da sequência de valores assinados, às fls. 28/37, extraídas do processo trabalhis- ta." Os documentos de fls. 14 e 16 mencionados pelo autor do procedimento fiscal referem-se a fatos ocorridos em 1982 de que existia cheque no valor de Cr$ 206.000,00 em favor de IDALINO DE SOUZA e o despacho do Juiz-Presidente diz respeito a exclusão do valor correspondente ao recorrente, do montante a ser complemen- tado. Não há prova do efetivo recebimento, mesmo no ano de 1982. Quanto aos fatos relativos a 1987 e 1988, o documento de fl. 23, não comprova o recebimento da importância de Cz$ 347.144,16 pelo recorrente, porquanto, não passa de um simples cálculo de juros e correção monetária elaborado pelo perito/con- tador. Mesmo que o recorrente tivesse recebido as parcelas ci- tadas no Auto de Infração, se este não integra o processo de Ação Trabalhista como reclamante, teria que devolve-las, par inexistir direito a disponibilidade econélmica ou jurídica do rendimento, vez que não consta dos autos que o recorrente tenha integrado os autos trabalhistas, posteriormente, como litisconsorte. Assim, a sequância dos fatos que concluiram pela ocor- rência do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física não está devidamente esclarecida e na dúvida, é de se aplicar o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, sem prejui- zo do direito de a Fazenda Pública da União proceder ao lançamen- to, quando devidamente caracterizada a sujeição passiva e a ocor rância do fato gerador e antes do decurso do prazo decadencial. 7' 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10730.002527/90-26 Acórdão no 102-28.219 F De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Braellia(DF7, de maio de 1993 411111 KAZ SHII:ARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:56Z; created: 2009-08-28T14:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:56Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:56Z | Conteúdo => à~, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".*(ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDAO Na : 106-07.749 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Recurso no: 02.087 - IRPF - EX: 1993 Recorrente : PAULO CESAR DELPIZZO Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS - SC MFMA IRPF (EX. 1993) - RENDIMENTOS - COMPLEMENTAÇA0 DE APO- SENTADORIA PAGA POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA - ISENÇA0 - Cabe a isenção relativamente ao valor corres- pondente às contribuições cujo ônus teria sido do par- ticipante desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tri- butados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR DELPIZZO RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 JOSE CA S GUIMARAES - PRESIDENTE ALBERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM 2 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,.1--.4443 4," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDAO N.o : 106-07.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MAR - CONI. _ ..... _ . _ , • _ 4ttic- Nemertso DA FAZENDA -; 4$ PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDA0 Na a 106-07.749 Recurso noa 02.087 Recorrente: PAULO CESAR DELPIZZO RELATORIO PAULO CEZAR DELPIZZO, já qualificado recorre da decisto da DRF Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 04.06.94 (f is. 37), através de recurso protocolado em 23.06.94. (f Is. 39). Contra o contribuinte foi emitida Notificado de Lança- mento (fls. 10), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativa ao Exercicio 1993, Ano-base 1992, por Desclassificado de Rendimentos no tributáveis para tributáveis. 2A. O lançamento se originou de Revisa° Interna de Declara- 02o, que resultou em retificar de oficio, a declarado apresentada, conforme FAR de fls. 14. 25. Na Notificaçéo no foi exigida MULTA DE OFICIO. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is. 01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnantes a) que sobre o salário que recebia, quando em atividade, incidia IR-Fonte, inclusive sobre a parcela que descontava para a entidade de previdéncia privada. Assim sendo, entende estar isento do pagamento do imposto, relativamente à parcela do beneficio correspondente ã sua contribuido (no minimo, um terço), sob pena de estar sendo vitima de bistributaato; 11 - _1 I 1 1 1 1 1 •1 1•1n• =IN ~MIMEM _ - = _ • MMSTERODANCENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO NRe 10993/001.466/94-31 ACORDPO Ng : 106-07.749 b) que a entidade de previdência privada, em causa, tendo tido reconhecida sua imunidade por decisào Judicial, neo está sujeita à in- cidencia de tributos, descabendo aplicação da ressalva contida no fi- nal da alinea "b" do inciso VII do art. 6g, da Lei ng7.713/88; c) entende, outrossim, merecer a mesmo tratamento do contribuinte da mesma entidade de previdencia privada que tenha resgatado integral- mente suas quotas - o que pode fazer sem pagamento de qualquer impos- to, inclusive da atualizaçko monetária das mesmas, nos termos do inci- so 'X" da IN/SRF reg 02/93; 3A. Junta ã Impugnagto, peças de Apelaçto de Mandado de Segurança im- petrada pela entidade de previdancia privada. 4. A DECISPO RECORRIDA (f is. 30) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscaliza0o, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a auo àquela concha-, sãos a) que dois ~á os pressupostos para gozo da isençào pretendida; que a mesma se refira à parcela correspondente às contribuiçtes e que a entidade tenha tido tributados na fonte seus rendimentos ou ganhos de capital; b) que o contribuinte só atende ao primeiro dos pressupostos, pois a referida entidade por força de decisão judicial, teve reconhe- cida sua imunidade; c) rebate, outrossim os demais argumentos produzidos pela defesa. 5. Regularmente cientificado da ~cisto, o contribuinte dela recorre, conforme raztes de fls. 39 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnaao, conforme leitura que faço em Sessão. E a relataria. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41~1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDO No : 106-07.749 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como relatado, cinge-se a controvérsia do reconhecimen- to da isenção do imposto de renda da complementação de aposentadoria, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ónus te- nha sido do participante, prevista no art. 6o, inciso VII, alínea "b", da Lei no 7.713/88, uma vez que as rendimentos produzidos pelo patri- mônio da entidade de previdência privada não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial. 2. Dispbe o art. 6o, inciso VII, alínea "b", da Lei no 7.713/88, in verbis: "Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguin- tes rendimentos percebidos por pessoas físicas. VII - Os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribui- ções cujo ónus tenha sido do participante desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo Pa- trimônio da entidade tenham sido tributados na fonte (grifo nosso) 3. Nos estritos termos da lei, tem-se que os benefícios ali tratados, condicionam-se, para isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos: • La MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDINO No : 106-07.749 a) que sejam constituidos, na parte correspondente a isençao, pe- las contribuiçóes do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mtnio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4. Os beneficias pagos resultam dos resultados económico- financeiros obtidos com as contribuias dos participantes e de outros financiadores, notadamente a empresa que congrega os participantes. Se tais resultados são obtidos líquidos da incidência de impostos - maio- res, portanto - entendeu o legislador de compensar o Erário via tribu- tação dos benefícios, os quais se constituem, nos termos do art. 43, do CTN, em renda. Por isso, as retiradas ou resgates totais que algum participante faça é isenta (IN/SRF no 02/93, "X") porque, no caso, se trata de retomada de capital e o tributo não incide sobre o patrimó- nio. 5. Ainda que tenha havido incidência do tributo sobre a parcela de salário destinada à contribuição para entidade de previdên- cia privada, a exigência de que trata este lançamento não pode ser questionada como forma de bi-tributação - eis que diversa a bae de cálculo e diverso o momento de ocorrência do fato gerador. 6. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isencóes não previstas na legislação tributária ex vi do disposto no art. 111 c/c o art. 76 da Lei no 5.172/66 - CTN. O caráter restrito das normas que estabelecem a não incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Se a lei subtrai da incidência do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, condicionando essa subtraa a certas hipóteses, ao aplicador da norma cabe examinar o seu cumprimento, no instante em que foi aquela concedida. Lf 2 Jará4A‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDA() Na : 106-07.749 7. A rigor, a sujeição das Entidades de Previdência Priva- da às regras da tributação, na fonte, de seus rendimentos e ganhos de capital foi prevista no art. QQ, parágrafo 3o do Decreto-Lei na 2.065/83. 8. Arguindo a inconstitucionalidade de tal dispositivo, várias, senão todas, entidades de tal tipo ingressaram na Justiça com pedidos de Mandados de Segurança contra a Receita Federal. 9. Não se tem noticia de que já tenha havido manifestação do Supremo Tribunal Federal, declarando - ou não - tal inconstitucio- nalidade. 10. Há, entretanto, manifestações declarando tal inconsti- tucionalidade, a nivel de Juizo Federal singular e, até mesmo, de Tri- bunais Regionais Federais. 11. Na medida em que as decisões de tais órgãos tenham pas- sado em julgado, a inconstitucionalidade declarada - desde logo - já beneficia a parte envolvida. 12. E, portanto, importante e até mesmo essencial, estabe- lerce-se, para manifestação deste Colegiado, em que situação está o pedido de entidade a que se refere o processo. 13. "In casu - , consta informação do próprio impugnante de que a decisão favorável à concessão da segurança já teria passado em julgado. Tendo sido trazida pela própria defesa essa informação, não há porque duvidar da mesma, possibilitando a manifestação imediata deste Colegiado. - - MIPESTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08 PROCESSO NR: 10983/001.466/94-31 ACORDAO Na : 106-07.749 14. Definido, por decisão judicial definitiva, que a Enti- dade de Previdência Privada, de que trata este processo, teve reconhe- cida sua imunidade tributária, não estando, portanto sujeita á inci- dência de Imposto de Renda na Fonte sobre seus rendimentos ou ganhos de capital, os pagamentos que faça a seus participantes, a titulo de complementação de aposentadoria, estão sujeitos na sua totalidade - à incidência do Imposto de Renda, nos exatos termos do disposto no Art. 612, inciso VII, alínea "b" da Lei na 7.713/88, devendo manter-se a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, NEGAN- DO-SE provimento ao recurso. Brasilia-D ., 06 de dezembro de 1995 ALBERTINO NUNES - RELATOR /7 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Idlerposi.n por MOVANA KLAPUNDP, ACORDAM os Membros da Segttdda rIâmat a do Rt-1meiro Cddse- senie i;t1gadn. diale pk,„ 15 Ce se;embr de U.294 -neST _ • Ir RE: AI( k.m.::H-f.) Em 1OURFH'2ER RIBEIRO NUNES Ru.cHn nEr' O 7 l'UL 1995 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -2° Câmara Pág. 1 Processo n° 10920-000212/93-78 Recurso n° 80 160 Processo n°10920-000.212/93-78 Recurso n° 80160 Acórdão n° 102-29.395 Recorrente: GIOVANA KLABUNDE RELATÓRIO Giovana Klabunde, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Joinville, que mantém parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa física. A exigência decorre da venda de parte de um imóvel havido por herança. A venda foi documentada pela escritura pública de compra e venda levada a registro no 1° Tabelionato de Notas em Balneário Camboriú, livro 81, fls. 24, em 18.03..91. A recorrente, na impugnação, trouxe cópia de compromisso particular de permuta de imóvel, pelo qual estaria permutando o imóvel cujo lucro na venda foi tributado, por unidade imobiliária (fls. 18 a 20) e cópia de lançamentos contábeis na empresa adquirente (fls. 21 e 22). Alega que a operação foi de permuta e não de compra e venda. A autoridade monocrática retificou os cálculos, reduzindo a exigência, e firmou imposição sob argumentação de que para ser admitida a permuta, a escritura pública competente deveria refletir tal condição e que o documento público faz prova, não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o Tabelião declarar que ocorreram em sua presença. O recurso trouxe a mesma argumentação contida na impugnação, reiterando ter havido, em verdade, permuta e não, como constou da escritura própria, venda a dinheiro. ‘..1 1 GicitUl 10 , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -2° Câmara Pág. 2 Processo n°10920-000212193-78 Recurso n° 80.i60 A CURDÃO NQ 1 O 2 - 2 9 . 3 9 5 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relatar. O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Discute-se, uma vez mais, a preponderância, como elemento de prova entre o contrato particular e a escritura pública dissociada dele e sem mencioná-lo. Encontro no processo, efetivamente, contrato de permuta de imóveis (fls. 18 e 19), segundo o qual o recorrente ajusta negócio com a empresa CEPAR, em 20.01.1991, no valor de Cr$ 1.965.000,00. Igualmente consta (fls . 23), cópia de Escritura Pública de venda, firmada em 18.03.91. São cláusulas do contrato de permuta, instrumento particular, a identificação das partes, o preço, os bens permutados e o prazo de entrega das unidades construídas, em 900 dias a contar da assinatura, entre outras avenças, e alterações acordadas em 20.03 91. São condições da escritura pública, lavrada no 1° Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos em Balneário Camboriú, livro 81, fls. 24, declaração de ter havido o recebimento do preço em moeda corrente nacional e a quitação geral, sob presença do Tabelião. Em nenhuma peça constante do processo encontro comprovação de que a eventual permuta tenha se completado mediante a entrega de área construída, mesmo decorrendo entre a assinatura do contrato (1991) e hoje (1995), decorridos mais de quatro anos. Fico diante da decisão sobre a qualidade probante de um contrato particular de permuta, que não tem registro em cartório e cuja implementação da permuta, pela entrega do imóvel construído em pagamento do terreno prometido não se comprova e de uma escritura de compra e venda que não menciona, em qualquer de suas condições, a existência de tal permuta, declara o recebimento da importância pactuada, por quitarão geral e desembaraçada e, por sua natureza jurídica e fé pública, se completa./17 , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 2' Câmara Pág. 3 Processo n° 10920-000212/93-78 Recurso n° 80 160 ACJIZDÃO N9 102-29.395 Mesmo os registros contábeis, alegadamente existentes na escrituração da adquirente (ou permutante) do terreno, constam de cópia de livro diário com movimento identificado (fls. 21) como sendo de 20.01.91 e sem identificação da conta movimentada, faz menção à permuta mas não traz o registro da conclusão da operação. Há que se considerar que a alienação imobiliária, cujos efeitos tributários se discutem nos autos, decorrem direta e imediatamente do consentimento ou do acordo de vontades livremente pactuado pelas partes perante o Tabelião, que ao lavrar o instrumento de escritura pública de compra e venda, lhe deu fé, certificando dessa forma que os fatos que ali estão contidos assumem contornos de ato jurídico pronto e acabado, já que ressalvas não constaram. Examinando o documento, concluo que reúne, quer quanto à forma como quanto ao conteúdo, os elementos necessários à constituição da relação jurídica patrimonial capaz de operar a alienação do terreno. Assim, não se pode negar validade e exequibilidade ao que ali esta contido, ainda que pela cláusula de pagamento foi dada plena e rasa quitação, transmitindo, via de conseqüência, o domínio, posse, propriedade e direitos e ações que detinham sobre a propriedade imóvel, então alienada. Assim é de se ter em conta que o instrumento público faz prova, não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença, ainda que somente cessa a fé pública atribuída ao instrumento, quando declarada judicialmente sua falsidade. Opto, portanto, formalmente, pela preferência, no presente caso, da escritura pública que regulou por inteiro a relação, em prejuízo de um contrato particular cuja implementação não se comprovou. ., , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 2 0 Câmara Pág 4 Processo no 10920-000212/93-7g Recurso n° RO 160 ACORDA° 1n1(.) 102-29.395 Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Bra1flE 15 de ,setemb)to de 1994. ConselhJ é Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041791/90-67
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMI - SERVIÇOS MARÍTIMOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. D RI 1 1 • IVEIRA PRE TE ANAale—gIBEe DOS REIS RELATORA • FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :107681041.791/90-67 ACÓRDÃO N°. :106-08.331 RECURSO N°. : 74.766 RECORRENTE : !MI - SERVIÇOS MARÍTIMOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-0.777/95. Leio em sessão relatório e voto relativos à citada resolução. O relatório de fls. 145 elaborado pela repartição de origem opina pela manutenção do lançamento, mediante o argumento de que a contribuinte não provou preencher a condição necessária para a exclusão dos rendimentos da tributação na fonte, que seria a aprovação do afretamento pela autoridade competente, a SUNAMAN. Leio em sessão o 50 parágrafo do relatório fiscal sobre os documentos apresentados pelo recorrente. _ É o Relatório.4 ., / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768/041.791/90-67 ACÓRDÃO N'. :106-08.331 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A matéria tratada nos presentes autos refere-se à exclusão da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte regulamentada pelo inciso V do art. 572 do RIR/80, que dispõe, verbis: "Art. 572 - Excluem-se da tributação prevista no artigo 555: V - os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitas por empresas nacionais, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes (Decreto-lei 5.844/43, art. 97, § 2°, e Lei n° 4.862/65, art. 46). O relatório elaborado pela fiscalização em atendimento à diligência determinada por esta Câmara propõe a manutenção do lançamento, pois entende que os documentos apresentados pela recorrente não fazem prova no sentido da aprovação pela autoridade competente, condição legal exigida para fazer jus ao favor tributário da exclusão, referindo-se, apenas, à autorização para afretamento, comprovação de afretamento pela Petrobrás, autorização para operação de determinada rota, etc. 4,• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768/041391/90-67 ACÓRDÃO N°. :106-08.331 O que se discute, então, é a distinção entre aprovação e autorização pela autoridade competente. Não consta dos presentes autos a rotina seguida nos casos de afretamento que possibilite distingui-las: se autorização e aprovação consistiam em procedimentos separados e independentes ou se confundiam em um único procedimento. Pelos documentos juntados ao processo, o recorrente faz prova de que a Petrobrás era detentora de autorização para afretamento da embarcação em questão, e que foi efetuada uma operação de re-afretamento envolvendo a empresa Dowell Schlumbergef Corporation, a recorrente e a empresa panamenha Intermarine de Panamá SÃ. Dessa forma, entendo que a aprovação pelas autoridades competentes se confunde com a autorização comprovada nos autos, através de documentos emitidos por órgãos públicos como a SUNAMAN - Superintendência Nacional da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes e a Capitania dos Portos do Estado de Sergipe do Ministério da Marinha. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - ÓF, em 15 de outubro de 1996. drway, ,j1 • _ ANA f B 1 ' MOS REIS . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768/041.791/90-67 ACÓRDÃO N°. :106-08.331 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília- DF, m 06 DEZ 19961 SI DI • ! s' ! :' - UES DÈ4LIVEIRA / • / Ciente e , /4;,,, ,Ez ç , ' /4/ ," / • Rn • e I I 0" I', :E 1,' i LO 'ROC • • '.* f:' 4 &4( FAZENDA NACIONAL f Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40463
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000409/96-14
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:07Z; created: 2009-08-28T14:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000409/96-14 Recurso n°. : 113.539 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.273 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemeMo, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIM;ah GICIÈS--QE OLIVEIRA NTh - ANiMildRIBEJKO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: rél 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000409/96-14 Acórdão n°. :106-09.273 Recurso n°. :113.539 Recorrente : HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 09.10.96 (AR de fl. 11), através de recurso protocolado em 22.10.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1° da lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 07/08 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 12/13, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000409/96-14 Acórdão n°. :106-09.273 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 19/20, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000409/96-14 Acórdão n°. : 106-09.273 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4 C5S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000409/96-14 Acórdão n°. : 106-09.273 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000409/96-14 Acórdão n°. :106-09.273 A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ANal8d0 DOS REIS 6 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000406/89-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27977
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(: :- •:: I ; -: 2 : : :'. "— ', • :, ::::::-:,,,, :::::: „,::: .•••• .. : 1 . iII:::,,,,:::: ,, ,,,, ,:, :,-,, .....:: ci• I' . :-, ..-, :::: . : :,. . : : I ': II: : •• I ' ::::' ' • : • I -I ,..:I ir, .- I I , I -,..----:: :. • : - :::: II - I :::: I,' ' : I::: IS ;: H, ,.. ,..: ..., ., . ......, , ,•„ „.:-. ',. , „'-,,,-- ,:-, ":::::, .,...:-.:, :::, :: ::::::::, : :•-••:', :'„,-,' -: :,-,H:-..... : - • , I I I II-II '... '• I " : ,;41 ,-,-,„--,,---:',,,,--,„ -.--, '",. -,-.-- .',„,- .- •,,, i'-',-,---,- , zirfa,„ I1 ' L.4 --, (1-.(,,A01110' .,. , .,,, ,. -. , ' :=...-,:- :.,::: ,•---• ,- ''' : '.».-.:-. ' :' ..-, 1 .1) oF ....2.7: 1-(„:193 , I i r' 4 27.nt: MINISTÉRIO DA FAZENDA aMgw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l' , i PROCESSO N2 13811/000.406/29 -40 RECURSO . N2: 67.692 ACÓRDA0 N2: 102-27.977 RECORRENTE: MA .BOR DA MOTA POWES RELATÓRIO O pre:::.ente proc.eo tve ou-lce níA rf.r.vi ,zád intei-n.::, da declarada° 1RPF do contribuinte NABOR MOTA PONTES, GPF M2 041.394.108 -6s, residente e domiciliado em Sáo Paulo - SP e 1 iurisdicionado pela DRF naquela cidade, relativa ao ano-base de 1987 exerc .icio de 1988. 11 • 11 Na ocasiao, constatou-se que o contribuinte havia .11 E lançado como deducao Cedular "despesas com castos de transpOrtes U C 9 estada fora do local de residéncia por ~rcer permanentemente trabalho externo", que a autoridade revisora glosou por julgar indevida, dada a atividade principal do decorrente ("Agenciador de Puhlicidde"). Resultou desta revisão, ' uma diferença a maior devolvida do contribuinte equivalente a 107,71 OTN em 16.07.90. A tempo, o ora recorrente fez anexar aos Autos sua impugnação, bem . como anexou doc-umentacão pertinente. O Sr. Delegado da Receita Federal em Sáo Paulo, prdiatou, par••••••••••••••••••••••delegaçao--de--rempet-~,--.3- ao Chefe da .....11i.v.is.a.a............de Tributacao, a decisão 980/90, assim ementadag "GLOSA DEDUçA0 CÉDULA "C" - Mantém-se a glosa da - • parcela aceitada indevidamente como dedução cedular da cédula "C". Impugnação Tmprocedente." n , c'.'... o relatório. 1 [ i , , , • '/V(' ,....:4? MINISTÉRIO DA FAZENDA '~rE...- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi~--..0.- PROCESSO 142: 13811/000.406/S9-40 3 ACóRDA0 N2: 102-27.977 .V O T O Conselheiro ERANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIEFONI,; RelatorN . Conhece-se do recurso •;.,.oluntàrio porquanto tempestivo. E fra o ora re-,:orente. os mesmos argumentos levados à Autoridade Singular. contudo não cabe razão ao contribuinte. Nem toda despesa de transporte e alimentacao ê dedutível do Imposto de Renda. Apenas aquelas previstas como típicas do exercício profissional externo e assim mesmo em condicóes il.especiais visto ser a dedução cedular uma forma de Subsídio 11 Governamental, que como os demais, deve ter uma rigidez na sua VI definição, por ser produto do esforço de toda sociedade. Por isso, cr gi-se acertada a decisão ora recorrida, que glosou a . Udedução de 30% por gastos de transporte e estadia fora do local V de resid@ncia, mas automaticamente considerou a dedução de 05%, por ser a que melhor se ajusta a atividade profissional do . E E recorrente. n Isto posto e considerando-se tudo o mais que do fi processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso • E E, voluntário. É o. meu voto. JA . Brasília(DE), em 17 de março de 1993. ..------1; u 11 FRANCISCO DE PAU_A CORRH:ff: dj.1-12dIFFONI-RELATOR. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA í•i ._ __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790624 #
Numero do processo: 13983.003393/94-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40306
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOÃO DE ABREU ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 71j N/2„ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOWS DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM °). JU t 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz PROCESSO N° 10983/003 637/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40304 RECURSO N° :05528 RECORRENTE CLÁUDIO JOÃO DE ABREU RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 7, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 419,62 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da lei N° 8218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 r.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.637/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 304 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls 26/31, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes' a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR, Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 ,J .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 10983/003 637/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 304 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte, É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 637/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40304 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 35/43 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam. a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 637/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40.304 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de a)juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 _2) JÚLIO CÉSAR GOMES—DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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