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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791256 #
Numero do processo: 10680.012320/95-34
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42235
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IRPJ - EX.:: 1995 Recorrida DRJ - BELO HORIZONTE - MG Recorrente LANCHONETE 810 LTDA Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42,235 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCHONETE 810 LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente juigamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS .n!,,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 012320/95-34 Acórdão n° 102-42235 Recurso n° 114.374 Recorrente LANCHONETE 810 LTDA RELATÓRIO LANCHONETE 810 LTDA CGC n° 22 014 674/0001-88, jurisdicionada pela DRF/Belo Horizonte - MG, foi notificada, pelo documento de fls 07/08, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalente a 500 UFIR, referente ao exercício de 1995 lrresignada, apresentou a impugnação de fls. 12/13 Às fls. 19/21, decisão da primeira instância, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A declaração de rendimentos - IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos peia administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido AÇÃO FISCAL PROCEDENTE " Às fls., 24, ciência da decisão em 20/12/96 Tempestivamente, pela petição de fls 25/26, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN e falta de amparo legal da imposição Cita, em socorro à tese esposada, julgados deste Conselho Às fls.. 28/31 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida e considerando o recurso meramente, protelatório É o Relatório \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680012320/95-34 Acórdão n° 102-42.235 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra -se disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0‘;--"N5 Processo n° 10680 012320/95-34 Acórdão n° 102-42235 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 012320/95-34 Acórdão n° 102-42,235 Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787177 #
Numero do processo: 13706.001074/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06068
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No procede a tributado nobre a parcela do acréscimo patrimonial alia aplicado restou incom provada Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por PAULO CARLOS COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR prov .. parc:ao recurso, i a nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 1 Sala das Sessffes -DF., em 24 de Janeiro de 1994. jOSE CA' S OUIMARRES - PRESIDENTE WI IDO UOUST MAR ES RELATOR 4784 ata ,Ogeed0 ArÁld" VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE:1001994 ZENDA NACIONAL ã Participaram, ainda do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: • MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA DE FREITAS SABINO CUSSI, NOR- , TON JOSE SIQUEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR. Ausente por motivo Justificado o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. • r 11 "T• :5;:tr= • • SERVIÇO PUBLICO FEDER/41 PROCESSO N? 13706/001.074/89-17 - RECURSO 10: 66.843 ACORDAOW: 106-06.068 RECORRENTE: PAULO CARLOS COUTINHO RELATORI 0 Retorna o presente processo de diligência de- terninada por esta Câmara através da Resoluaão nr. 106-0547, de 28 de janeiro de 1992, fls. 487/496, que leio em sessão, e que passa a integrar este acórdão, por cópia. E o Relatório. sERvoC0 PuBL I CO FM4à , Processo n 2 13706/001.074/89-17 3. Accirdão n 2 106-06.068 VOTO Conselheiro NILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Pelai-cc. "rifica-se. assim. nue da oi l inerci a resultou a criasidição da informação fiscal de fls. 197, duo transcre- "o: -n processo em causa trat a. a gora. do re- curso de nr. 66.847 - IRPF interposto ao Pri- meiro Conselho de Contribuintes - 42. Camara. por inconformação do contribuin t e com o lan- çamento de offcio a e:ti g ir-se o imposto de renda da pessoa fisica incidente sabre acrés- cimos patrimoniais não iustificados. 2. Sobre a primeira impu gnação de fls. 255/270 houve a contestação de fls. 272/273, mantendo-se a cobrança do crédito tributário ei;ioido na inicial. 3. Houve, então, os pronunciamentos e di- ligencias de fls. 379/409. com os quais teve primem o iuloamento de fls. 396/407. 4. Surge a segunda impugnação de fls. 410/413 apreciada pela DIVTRI. fls. 416/423. que a indeferiu pelas razbes e:H:instas às fls. 416/417. J. 0 recurso interposto ao Primeiro Con- selho de Contribuintes em 07/05/91 fls. 424/428 e recebido no referido Oraão Colegia- do em 11/06/ 9 1 4 foi apreciado cm sena de 27 /02, 92. da qual howie o voto de proposição do Conselheiro Mario Olberte Nunes. no senti- do de converter o iulaamento em diligência. para nue o fisco, com parte ri r.. feito em wca- me. tenha oportunidade, também, de se mani- festar sobre as provas produzidas pela parte contrarie, itens de 41s. 496 - docs. de fls. 429/485. 6. Como na fase das impugnação% e das de- cisbes sobre a autuação a DIVTRI se pronun- ciou às fls. 379/380, 383/391, 396/407, 4161419 4 dando margem às providencias inter- mediárias de fls. 409/409, 415, 420, 1 23 e seguintes, entendo ser conveniente que a DIV- TRI tome conhecimento da propositura feita a fls. 495 e. em parecer conclusivo, se mani- feste sobre as provas produzidas pela defesa no recurso de fls. 424/485, à vista do tumul- to produzido nos autos. 7. Antes, porém, torna-se necessária uma diligencia junto aos grupos de Pessoas Juri- dicas, como o objetivo de saber se houve fis- calização ou no das empresas citadas no item 05 do Relatório de fls. 114 como proposto no item 06 de fls. 11v. confrontando-se as ati- tudes da Pessoa Ffsica com a5 de Pessoa Jurf- ----,--- SERVCO PUBLICO FEDEP•L Processo n 2 13706/001.074/89-17 4. Acórdão n 2 106-06.068 dica do contribuinte perante o fisco, dadas as diveraencias apontadas pelo C.C.. fls. 489/496." 7 Da mesma forma, as fls. 499/50J, in-Formgcâo detalhada sobre a documentacâo trazida pelo Recorrente. apos a decisil4o recorrida, cujo teor transcrevo, para melhor enten- dimento da matéria: "HOUVE POR BEM O EGREGIO PRIMEIRO CONSE- LHO DE CONTRIBUINTES AS FLS. 4 96 CONVERTER O JULGAMENTO EM PEDIDO DE DILIGENCIA PARA OUE A FISCALIZAÇA0 SE MANIFESTASSE. EM PARECER CON- CLUSIVO. SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA DE- FESA NO RECURSO DE FLS. 429/485. RETORNANDO A SEGUIR OS AUTOS AQUELE COLEGIADO, JUSTIFICA SUAS RAZOES O CONSELHO NO FATO DE QUE O FISCO, PARTE NO PROCESSO, NO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS ORA PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRARIA, O QUE E DESEJÁVEL PARA QUE SE ESTABELEÇA O EQUILIBRIO DA RELAÇAO PROCESSUAL. ASSIM, PASSAMOS A ANALISAR. SEGUNDO OS I- TENS E SUB-ITENS RELACIONAOS PELO CONSELHO. AS PROVAS APRESENTADAS: 5. EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995, ANO BASE DE 1994. 5.1.2.1 ESCRITURA DE FLS. 479 35-ITEM N.E. DA DECLARAM] DE BENS AS ELE. 27• VALE-SE O CONTRIBUINTE DA EXPRESSO "JÁ RECEBIDO ANTERIORMENTE" AS Fi,O. 431, PARA QUERER CARREAR PARA O ANO BASE DF 1 984. A PARCELA DE CR4 30.000.000.00 RELATIVAMENTE A VENDA DO IMOVEL DENOMINADO APTo, 101 NA AV. BOA VIAGEM, 3336 EM RECIFE/PE REALIZADA EM 04.02.95. CONCLUSMO: Nnn DEVE SER ACEITA A PRETEN- sAn nn CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO-SE, ENTRE- TANTO. A ALUDIDA VENDA COMO RECURSO PARA O A- NO BASE DE 1985, EXERCICIO DF 1986. 5.1.2.2 ESCRITURA DE FLS. 436/450-ITEM N. 19, DA DECLARAÇAO DE BENS AS FLS. 27 E VERSO. A ESCRITURA EM QUESTA° ABRANGE COMPLEXA OPERAÇAO DE VENDA DE DIVERSOS IMOVEIS EM 23.06.84. INCLUINDO O DESMEMBRAMENTO DO LOTE "A" NOS LOTES "B" E "C", DA AV. CAXANGA N. 5503, EM RECIFE/PE, BEM COMO DAS CASAS NA RUA CRUZ MACEDO NRS. 116 E 132, TENDO O CONTRI- BUINTE RECEBIDO NO ATO A IMPORTANCIA DE CR$ 285.000.000.00 PELA VENDA EM CONJUNTO DOS 1- MOVEIS CITADOS, AS FLS. 440-V. CONCLUSAO: A VISTA DA ESCRITURA OPA APRE- SENTADA E LEVANDO-SE EM CONTA QUE A REFERIDA VENDA NA() CONSTOU DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 397, DEVERA O CITADO VALOR DE CR$ 285.000.000.00 SER INCORPORADO A RUBRICA "RECURSOS" (BENS 'MOVEIS ALIENADOS). 5.1.2.3 CERTIDAO DE FLS. 451-ITEM N. 05, DA DECLARAÇAO DE BENS AS FLS. 27. _ um" ,,,sucogoon Processo n 2 13706/001.074/89-17 5. Acordão n 2 106-06.068 A CERTIDNO EM CAUSA ARROLA A VENDA EM 25.03.86 DA PROPRIEDADE DENOMINADA "CACHOEIRINHA". POR CR$ 100.000.00. POR SE TRATAR DE VENDA REALIZADA EM 1986, Nno DEVE O VALOR DE CR$ 100.000,00 SER CONSI- DERADO COMO "RECURSO" NO ANO BASE DE 1984 E SIM NO ANO BASE DE 1996. 5.1.2.4 CERTIDNO DE FLS. 452-ITEM 06, DA DE- CLARACAO DE BENS AS FLS. 27. A CERTIDMO NOS REVELA A VENDA EM 05.07.84 DA PROPRIEDADE DENOMINADA "VARZEA DOS VERDES" PELO VALOR DE CR4 10.000.00. CONCLUEM: DEVE O CITADO VALOR DE CR* 10.000.00 SER ADMITIDO COMO "RECURSO" PARA O ANO BASE E 1984. 5.1.2.5 CERTIDAO DE FLS. 453-ITEM N. 07, DA DECLARACAO DE BENS AS FLS.27 CONSTA DA CITADA CERTIDAO, A VENDA EM 24.05.84, DA PROPRIEDADE DENOMINADA "FURNAS", PELO VALOR DE CR4 400.000,00. CONCLUSAO: O VALOR INDICADO DE CR$ 400.000,00 DEVE COMPOR A RUBRICA "RECURSOS" á NO ANO BASE DE 1984. 1 5.2 ESCRITURA DE FLS. 461/485-ITEM N. 36, DA DECLARACAO DE BENS AS FLS. 29. O CONTRIBUINTE QUESTIONA A COMPOSICAD DOS RECURSOS APLICADOS EM 1984 NA AQUISICAO DE 1- MOVEIS (ITENS 20, 36, 37 DA DECLARACAO DE BENS). INTIMADO A APRESENTAR AS ESCRITURAS PELA- ] TIVAS AS COMPRAS DOS 33 (TRINTA E TRES) LOTES DE TERRENO IDENTIFICADOS AS FLS. 28 (ITEM 36) 1 E DO APARTAMENTO 401, DO EDIFICIO "DEBRET" (ITEM 20. AS FLS. 27-V.), O CONTRIBUINTE A- PRESENTOU AS FLS. 481/485 APENAS A ESCRITURA DA noulsIçno DOS 33 LOTES DE TERRENO EM 1 10.09.84. 1 CONCLUSAO: PELO EXPOSTO. DEVE SER MANTIDAA composleno DOS RECURSOS APLICADOS NO ANO 1 BASE DE 1984 NA AQUISICAO DE INOVEIS. TOTALI- ZANDO CR* 174.227.501,00 COMO APURADO E NAO 1 CR$ 77.123.897,00 COMO PRETENDIDO. NOVA APURAM DO ACRESCIMO PATRIMONIAL PARA O EXERCICIO DE 1985, ANO BASE DE 1984: A PARCELA DE CR$ 2.162.000,00 AS FLS. 397, INCLUIDA NA RUBRICA "RECURSOS" E A TITU- LO DE "BENS 'MOVEIS ALIENADOS", DEVE SER SUBSTITUIDA PELA DE CR$ 285.410.000.00 ASSIM COMPOSTA: CR$ 285.000.000.00-(5.1.2.2) - ITEM N. 19 DA DECL. DE BENS. CR$ 10.000,00-(5.1.2.4) - ITEM N. 06 DA DECL. DE BENS CR$ 400.000.00-(5.1.2.5) - ITEM N.05 DA DECL. DE BENS. CALCULO DA VARIACAO PATRIMONIAL: TOTAL DE RECURSOS (FLS. 397) CR$ 929.703.480.00. EXCLUSAO PROPOSTA CR$ 2.162.000,00 C-) SUB-TOTAL CR$ 527.541.4130.00 fae xs, mawcommico~AL Processo n 2 13706/001.074/89-17 6. Acórdão n2 106-06.068 INCLUSA° PROPOSTA CR$ 285.410.000,00 TOTAL DE RECURSOS CR* 1.212.951.480.00 TOTAL DE DESPESAS CR* 1.275.011.375(-) ACRESC. PATRIM. A DESCOB. CR$ 62.059.895,00. 6. EXERCICIO DE 1986, ANO BASE DE 1985: 6.1.1 AS FLS. 379. ITEM "A", A DIVTRI SOLICI- TA A PIPIS, DILIGENCIA JUNTO A DIVERSAS EM- PRESAS RELACIONADAS NA DECLARAÇÃO DE DIVIDAS E ONUS REAIS AS FLS. 44, A PROCEDENCIA OU nino DAS OPERAÇOES DESCRITAS, O QUE DARIA A POSI- ÇÃO DO CONTRIBUINTE EM 31.12.85, QUANTO AS SUAS DIVIDAS. COMPLEMENTANDO A INFORMAÇÃO DE FLS. 381/382, DA DIFIS, O CONTRIBUINTE FOI REITE- RADAS VEZES INTIMADO A COMPROVAR A Posicno DE SUAS DIVIDAS NO ANO BASE DE 1985, LIMITAN- DO-SE APENAS A JUNTAR COPIAS DE "ALTERACCES CONTRATUAIS" DIVERSAS SEM COMPROVAR AS RES- PECTIVAS QUITAÇOES. AS FLS. 490, O PRIMEIRO CONSELHO DE CON- TRIBUINTES REPORTA-SE A QUESTÃO, CUMPRINDAS ATRAVES DAS INTIMACOES ANTERIORMENTE DESCRI- TAS, ENTENDENDO, "DATA VENTA". SER DESNECES- SARIO O PED/DO DA DIVTRI, EM DILIGENCIAR-SE JUNTO AS EMPRESAS NO SENTIDO DE COMPROVAR FA- TOS QUE SÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE E OUE ATE AGORA ELE NÃO FEZ, PODENDO FAZE-LO AINDA NA FASE RECURSAL. ASSIM, E DE SER MANTIDA A PARCELA DE CR* 5.557.891.168,00 A TITULO DE DIVIDAS E ONUS REAIS EM 31.12.85 E NÃO A DE CR$ 13.228.881.028,00 PLEITEADO PELO CONTRIBUIN- TE. NOVA APURAÇÃO DO ACPESCIMO PATRIMONIAL A a DESCOBERTO NO EXERCICIO DE 1986. ANO BASE DE 1985: AS FLS. 398, NA RUBRICA "RECURSOS", DEVE- RA SER INCLUIDA A PARCELA DE CR* 30.000.000,00 AS FLS. 429/435, A TITULO DE "BENS ninvEls ALIENADOS", PELA VENDA EM 04.02.85, NO IMOVEL DA AV. BOA VIAGEM. 3336/101 (ITEM 3, DA DECLARAVA° DE BENS) E I- TEM 5.1.2.1, DO CONSELHO, FICANDO ASSIM A A- PURAÇÃO DO ACRESCIMO PATRIMONIAL. TOTAL DE RECURSOS - CR$ 9.564.882.872,00 INCLUSÃO PROPOSTA - CR$ 30.000.000,00 TOTAL DE RECURSOS - CR$ 9.594.882.872,00 TOTAL DE DESPESAS - CR$10.326.416.480.00(-) AC.PAT. A DESCOB. - CR* 731.533.608.00 7. EXERCICIO DE 1987. ANO BASE DE 1986: 7.1.2 AS FLS. 460/479, O CONTRIBUINTE LIMI- TOU-SE A COMPLEMENTAR AS PROVAS, JUNTANDO CO- PIAS DAS "ALTERAÇOES CONTRATUAIS" RELATIVAS AS ALIENACOES DE PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS O- CORRIDAS NO ANO DE 1986, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS "DAPS" A SABER: GRANORTE VEICULOS(466/472)-FLS. 101-ITEM 04 CZ$ 5.287.800,00 1 _ 5~0~~" L Processo n 2 13706/001.074/89-17 7. Acórdão n2 106-06.068 ADM. DE CONSORCIOS (460/465)-FLS. 101-ITEM 05 CZ* 600.000,00 GRANORTE TRATORES(473/479)-FLS. 101-ITEM 06 CZ* 30.607,00 TOTAL ALIENADO CR$ 5.918.407.00 1 CONCLUSAO: COMO NADA REFERENTE A ALIENA- CAO DE PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS FOI CONSIDE- RADO NA RUBRICA "RECURSOS" DE FLS. 400 E O CONTRIBUINTE NAO AUFERIU LUCRO TRIBUTAVEL NAS 1 CITADAS ALIENACOES. A JULGAR PELA APRESENTA- Cm Das "DAPS" DE FLS. 65, 72 E 79, E DE SER1 ADMITIDO AQUELE TITULO COMO "RECURSO" NO ANO BASE DE 1996, A TOTALIDADE DO VALOR RECEBIDO DE CR* 5.918.407,00 QUANDO DA ELABORACAO DA "EVOLUCAO PATRIMONIAL" DE FLS. 400. AS FLS. 400, NA RUBRICA "RECURSOS", DEVERAO S ER ADCIONADAS AS PARCELAS DE CR* 100.000.00 CONVERTIDOS PARA CZ$ 100.00 (FLS. 1 451), A TITULO DE BENS IMOVEIS ALIENADOS, PE- LA VENDA EM 25.03.86 DO IMOVEL DENOMINADO "COCHOEIRINHA" (ITEM 05, DA DECLARACAO DE BENS E 5.1.2.3. DO CONSELHO). BEM COMO A PAR- I CELA DE CZ$ 5.918.407,00 A TITULO DE ALIENA- cnom PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS (ITEM 7.1.21 DO CONSELHO). a NOVA APURAÇA0 DO ACRESCIMO PATRIMONIAL 1 PARA O EXERCICIO DE 1987, ANO BASE DE 1986; TOTAL DE RECURSOS(FLS. 400) CZ* 23.672.602,00 1 BENS IMOV. ALIENADOS CZ$ 100,00 ALIEN. DE PART. SOCIET. CZ$ 5.918.407,00 1 TOTAL DE RECURSOS CZ$ 29.591.109,00 TOTAL DE DESPESAS CZ$ 34.961.234,78(-) 1 ACRESSC. PART. A DESCOB. CZ$5.370.125,78 RESUMO DAS OMISSOES DE RECEITA EFETUADAS PELO1 CONTRIBUINTE: EXECICIO ANO BASE RENDA LIO. OMITIDA 1985 1984 CR$ 62.059.608,00 1986 1995 CR$ 731.533.608,00 1987 1996 CR$ 5.370.125.78 FINALMENTE, O CONTRIBUINTE JUNTA AS FLS. 454/459 A ESCRITURA REFERENTE A VENDA EM 17.01.91 DOS 33 LOTES DE TERRENO ADQUIRIDOS EM 10.09.84, AS FLS. 481/485, JA OBJETO DE A- PRECIACAO, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DE 1985, ANO BASE DE 1994 (ITEM 5,2, DO CONSE- LHO). PELO EXPOSTO E APOS ATENDER A PROPOSICRO DE FLS. 496, DO EGREGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROPOMOS O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE A DIVTRI PARA APRECIACAO, DEVENDO A- POS O TODO RETORNAR AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." 3. Resumindo-se as propostas constantes da infor- - magbo transcrita no item antecedente, verifica-se a seguinte al usr,"//. — — •—• — _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/001.074/89-17 8. Acórdão n 2 106-06.068 situação: Exercício Base de câlculo(da decis(o) Base de cálculo(da fiscalização após rescurso) 1985/Base 84 Cr$ 345.307.895,00(41s. 398) Cr$ 62.659.895,00 (41s. 501) 1986/Base 85 Cr$ 761.533.608,00(41s. 399) Cr$ 731.533.608,00 (fls. 501) 1987/Base 86 Cz$ 11.288.632,78 (fls. 400) Cz$ 5.370.125,78(41s. 501). 1 Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial, para adaptar-se a exigrância aos novos valores, surgidos apds a apresentação da documentação, com o recurso e propostos pe- lo parecer de fiscalização, conforme recurso constante do i- tem 3. Brasília, DF, 24 de janeiro de 1994. WI -I e CiUGUST Y MA UES - Relatar. 1 -1 . - =-_- Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000177/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05340
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 14052.002184/92-51
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1194
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Numero da decisão: 106-06408
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes-DF., em 09 de maio de 1994 j. E C OS GUIMARNES - PRESIDENTE WILFRIDO »OUSIO ARGJES RELATOR ate- e Tc- "freete.dotz ,,4nce."7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: 1f Anel ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE IS- LEB. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FAUZE MUDLEJ. "N. •. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 14052/002.184/92-51 • NECUNDON9: 76.876 ACORDAI:HW,: 106-06.408 RECORRENTE: BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA RELATOR IO BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA. CPF 014.050.639 - 15. residente à SHIS 01-03, Coni. 04, Casa 06, Lago Sul, em Brasília. DF. interpMe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília. DF. assim emen- tada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício de 1991, ano-base de 1990. - Aceita-se a compensacão do imposto retido correspondente às férias, re j eita-se, no en- tanto, a correção do imposto retido pela fon- te pagadora. - Impugnação deferida, em parte." 2. A decisão recorrida ampara-se na inexistência de previsão legal para a correção do imposto retido pela fon- te pecadora. no exerci cio em questão. o. Demonstra que compensando o imposto retido. com o imposto devido constante do documento de fls. 05, o re- sultado é de imposto a pagar. Considerando que o contribuinte recebeu indevidamente a restituição de imposto no valor de 960,21 UFIR, deverá devolver aos cofres públicos essa quan- tia. No recurso de fls. 28/30, foi alegado que: "1. Data maxima venha, inconstitucionalmen- te. a Receita Federal estabeleceu dois pesos e duas medidas. Não corrigiu o imposto pago. mas pretende corrigir, sem qualquer fundamen- to legal, atribuindo o índice 1,20, o imposto a pagar. 2. O Augusto Supremo Tribunal Federal, em boa hora, jul gou INCONSTITUCIONAL o elevado I índice anterior fixado pela Receita Federal, como é público e notório, em Ação Direta de Incosntitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. SERV ICO PUBL I CO FEDERAL Processo n2 14052/002.184/92-51 3. Acórdão n2 106-06.408 7,. Diante disso, resolveu a Receita Federal fixar um índice bem inferior ( 1,20) para a correçâc do imposto a panar, esperando, natu- ralmente, que o contribuinte, acomodada, pre- ferisse no reclamar a oastar mais na defesa ne sous direitos. 4. Todavia, inconstiucional ê a fiacâo do qualquer indice. sem apoio em IFI, ainda qur seia 1.01. 5. Mo corrente e,:orcicio, mais coerentemen- te. a Receita Federal passo' , a cor-fluir nos dois ra sos, ?sten é, +anto o imposto o nao-ir, como o IMPOçTO PAHO." e E o Relatório. ' _ ~:.,,e,:ogim-A. Processo n 2 14052/002.184/92-51 4. Acórdão n 2 106-06.408 VOTO Conselheiro WILFRTDO AUGUSTO MAROOES. 9d1a4-nr. Nn tocante a temree t i-idado dc recurad. -nri fico as fts. 27, que a intimação foi re c ebi'' , cin t a cesarticac do Cnrreio !Sucursal - AFT. 04 dr retarami-it dr 25.0l.95; admitindo-se Que n Contribuinie renfid tomadr c.ou ria à partir desta data. As fie. 79, r ans t a prtiçaa lizada em 26.02. 93, Portanto dentrn dn prec e- eekabolecicH pelo art. 77 do Der r eto nr. 70.235'77. 2. Discute-se a correr:1in dene r aria dl imnd etn rr- tido pela fonte ra p adora. aleciandr o Recorrro+c nue e Receite Federal, est-et:reler-eu, inconstitArionalmente, doi = roscas e duas medidas, pois, no rorricou n imposto pano, rretrindonern rorrioir n impoeto a panar. Reporta-se, ainda. a Ação nirtata de lornns t i- tucionalidade iuloada pelo Supremo Tribunal Federai. QUit anu o elevado indire anteriormente fi;:ado peia Receita Fede- ral. 3. Não pode prosperar o elei t o dn Recorrente, de - vez que inexiste amparo leoa] para respalde-1n, e a questão, sob o aspecto de sua constitucionalidade não pode ser discN- Ude nesta instãncia administraiva. - Diante destas circunstan c ias. nn sentido de tomar conhecimento do recurso. por temnes'n rara no me- 1 rito, neciar-lhe provimento. Firaeflia. DF. 10 de main _rie V)r)if WIL - DO,A UGUSTA MA OUES nr Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010341/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06895
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.341/92-95 ACORDO NR, 106-06.895 Gessa, de : 08 de novembro de 1994 Recurso no: 79.034 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : MÁRCIO CHEREM SCHEN•ID•R Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS - SC MFMA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMARATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- • muladamente, no momento da percepao, inclusive as par- celas de cor'reao monetária e litros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatoria, até os limites, exclusivamente previstas em lei. A au- sOncia de retencao do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos nNo exclui a sua natureza tributável na declaraflo anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO CHEREM SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes, em 08 de novembro de 1994 JOSE CARLOS GUIMARgES - PRESIDENTE • IO ALBERTINO NUNES - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: t6 JULIgn FAZENDA NACIONAL 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTFUBUINTES PROCESSO No. 10983/010.341/92-95 ACORDA0 NR. 106-06.895 Particinaram. ainda, do presente lutuamento, os senuintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. EDEVAR- DE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCON1. Ausentes os Conselheiros HEN- RIQUE ISLED e EAUZE MIDLEj (licenciados). • i 1 1 I i • 1 i _• .• _ • 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.341/92-95 ACORDAll NR. 106-06.895 Recorrente: MAR IO CHEREM SCHNEIDER Recurso nr. 79.034 RELATORI O MARCIO CHEREM SCHNEIDER. já qualificado nos autos, através de procurador habilitado, recorre, pela petição de fls. 44/56, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 29365,que indeferiu sua impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/27), mantendo integralmente o lançamento mate- rializado na Notificação de Lançamento de fls. 14, que lhe exige im- posto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do governo da União, não espontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispOe as leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. 2. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argumen- tando que tais rendimentos derivam de reclamatória trabalhista coleti- va, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 13o salário, adicionais, férias, gratificaçaes. FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Traba- lho, na conta especial na Caixa Econômica Federal, originária da Junta de conciliação e julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. Desenvolve outrossim, as seguintes teses: 5 . S'i I. W!;I MINISTÉRIO DA FAZENDAePRIMEIRO COM~ DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.341/92-95 ACORDAI] NR. 106-06.895 3 - 1 - 50meatC_2_12Liti.51112,il_gi_tnit3W14Yel Como os valores recebidos se compaem de diferenças sa- lariais e seus reflexos. corrigidos monetariamente até a data do rece- bimento. diz ser "contra-senso sem precedentes" taxar-se essa corre- çKo. ~Sim, caso nSo acolhido o cancelamento do imposto lançado " pede para ser excluída a multa lançada. 3.2 - lsensWo_de_tribiltaçgg,_sopre_CGIS_e_férips_ímlenizadas. Argumenta que dentre as parcelas que compaem os rendi- mentos assim recebidos. estNo os relativos ao FTGS à férias inden das Que esto isentas conforme artigo .2, inciso V do RIR/80, que de- r verNo ser excluídos da base de cálculo do Lmiçamento efetuado. I i3.3 Multa - Redusão/IsensiXo i . . i Alega ser descabida a multa de 1007" sobre o valor do e imposto lançado. vez que a Lei 8218/91 " que a estabeleceu,nWo rempoou expressamente a multa do arti g o 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser _ reconhecida. 4. Arcumenta outrossim" quanto às dificuldades de obten- ção de orientaçfo. por parte das autoridades tributarias. 5. A d ec asSo recorrida contesta. ponto por ponto, a arou- -- mentaçXo da defesa. 4 I6. Com relação á parcela do rens reclamada diz o julgador ique rià'o consta no processo qualquer documento que a ittifique, e no , 1 que t ange a multa aplicada. ela está em consondncia com a lei i vl i 1 ; 9.210/91. d( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.341/92-95 ACORDO NR, 106-06.895 7. Ao final julga pela integral procedencia do lançamento. 8. O recurso de fls. 44 e sgts. é cópia fiel de sua peça impugnatória aqui já resumida, a ela nada acrescentando. • E o relatório. - .',. , '5-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,HV -4-R, n nummotwsumoumgmautins PROCESSO Mo. 10903/010.341/92-95 ACORDAI) NP. 106-06.095 , VOIO Conselheiro MARIO ALBERTINO MUNES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nato merece re paros a decisWo recorrida, els que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicaçNo dos disposi- tivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da prlmelra instancia log rou absoluto exito na contestaçgo dos argumentos apresen- tados na impugnação, i i 2. Com efeito. nao prospera atese do recorrente de nue isalários ou férias indenizadas, recebidos via deciao Judiciai tom ca• ráter de indenizac,To trabalhista, e assim estariam isentos. porquanto, i 7 ao contrário, a lei 7713/88, artigo 69 s inciso V e a Lei 0036/90, ar- 1 'ligo 28, expressamente autorizam a exclusáo apenas das indenitaçOes e do aviso p révio pagos, até os, limites legais, e guando ldentificavels e quantificáveis. Parcelas de salários e de ferias, .,,e recebidos P.:te épocas em aue eram devidos, lnquestionavelmente seriam tado- atravéstravés de tabelas progressivas em valores danuelas é pocas, mas, rece- bidos posteriormente, agregados de sua atuallzaçáo monetária, senào neste momento tributados a i laves de tabeLns Progressivas, porem., em valores atualizados com relaçâo £kS tabelas dn oasado, neutralizando- se pois a incidencla tributária sobre a parcela enuivalente a correcNn monetária percebida. For Oltlmo. a lei 8L10/ 9 1, ao dispor de forma diferente Ísobre as penáltdades aplicáveis nas hipótese , . de lançamento de oficio por deciaração inexata, do que estabelecia o arLi q o 7,:d, inc i so 11 do t) é e • j 340,k MINISTÉRIO DA FAZENDA r-c.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRocEsso No. 109a3/0J0.341/92-95 ACORDA-8 NR. 106-06.895 RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91. data da sua publicacXo, a multa aplicável seria de 100 7. do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificaao Contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DrasIlia-DF., 08 de novembro de 1991 ,,---7 -- ---c---------*0 'ILPERIINO NUMES ;:. RELATOR, 7 / ---- „- - , ", Y Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000703/95-91
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41855
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •I-f-- -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.- .. !'..-.1.W.-„ • Processo n°. : 10730.000703/95-91 Recurso n°. : 07.707 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MARIA HELENA ROCHA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.855 IRPF - Incomprovado nos autos o alegado erro de fato cometido pela fonte pagadora, que teria lançado duplamente o valor da retenção de fonte, subsiste o DECIDIDO na fase Preliminar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA ROCHA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4,_ j ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,......._ . FRANCISCO DE PAULA COR/ A CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AC-0 1997 .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.4'/-c e Processo n°. : 10730.000703/95-91 Acórdão n°. :102-41.855 Recurso n°. : 07.707 Recorrente : MARIA HELENA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao Colegiada, irresignado com a decisão de primeira instância que lhe foi favorável, MAS NÃO DE ACORDO COM SUA PRETENSÃO, de acordo com o Relatório e voto deste mesmo Relator, que compõem as fls. 42/48 destes Autos, que se transformaram na RESOLUÇÃO N° 102-1.820 DE 20 DE AGOSTO DE 1996. acordada unanimemente pelo colegiada em diligência específica. Por economia processual, a Resolução supra mencionada deve ser entendida como parte integrante deste Acórdão. De fato, o colegiada na ocasião entendeu °por bem, seguindo a compreensão do Relatar, que havia dúvida ainda sobre a alegada dupla retenção de fonte argüida pela recorrente. Após a diligência específica solicitada para que a Recorrente comprovasse nestes Autos a dupla retenção, retornam agora para julgamento, apensadas as pesas que compõem as fls. 48/52. Este é Relatório. Çá). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gk, • ; _ , Processo n°. :10730.000703/95-91 Acórdão n°. : 102-41.855 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Em sua peça recursal, assim se manifestou a contribuinte: "A recorrente provou através de documentos hábeis, que a CEG depositou, na 39@ JCJ, em seu favor os seguintes valores: a) Janeiro de 1993 - 78.473,75 UFIR. b) Março de 1993 - 66.832,92 UFIR,. TOTALIZANDO ASSIM, A IMPORTÂNCIA DE 145.306,67 UFIR., JÁ DESCONTADO O IMPOSTO DE RENDA PELA CEG, valor esse com pouca diferença da declaração pela CEG, questão de cêntimos de UF IR. (...). "Quando DOS RECEBIMENTOS PELA RECORRENTE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS PELA CEG, foi retido pela 39@ JCJ O IRRF PELA SEGUNDA VEZ (...) " Instada a juntar aos autos os documentos que comprovariam o recolhimento DO imposto feito pela CEG, de acordo com o decidido na Resolução do colegiado, juntou aos autos a peca de fls. 51/52, onde reconhece que é impossível comprovar a retenção em foco, haja visto que de fato aquela empresa não fez o referido recolhimento. Claro resta comprovado inquestionavelmente que a Recorrente reconhece implicitamente que não tem nenhum fundamento o que alegou contra a Fazenda Nacional, restando-lhe a opção de acionar a referida empresa por ter-lhe pago a meros, se for o caso. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.000703/95-91 Acórdão n°. : 102-41.855 Isto posto e considerando-se que o erro fático alegado pela contribuinte, desde a fase inicial destes autos, está devidamente incomprovado pela documentação apensada na fase recursal pela própria recorrente e considerando-se ainda tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CP?RNEIFkO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001034/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27837
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Numero do processo: 10480.013344/90-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28838
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Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de arso interposto por ELETRICOL - ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO N., ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao arso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- te, julgado. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994 j WALDEVAN A_ '") ., )E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE;.:•;-____. . -""IIIIIIIII"Ela . '- \ .; (------- , FRANCISCO 't2fULA CCRWA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR , i ff) EM DENTO SILVATHE CARDOSO - PROCURADOR DA FA , 3A0 DEu ZENDA NACIONAL2 o ABP 19"- ..0 ,,:.N , 4 ticiparam, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- Pedro Dario Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Aki Shiobara e Ursula Hansen. Ausentes, justificadamente os Conse- irose Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ISTERIO DA FAZENDA lEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 10480/013.344/90-43 JRSO NR.: 104.856 nr40 NR.: 102-28.838 MRENTE : ELETRICOL - ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO ELETRICOL - ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tribuinte jurisdicionada à DRF em Recife - PE, recorre a este Con- no pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra o contribuintre acima identificado foi emitida a 1 ificação de 11s.03, relativa ao IRPJ do exercício de 1988, no base 1987 e, para exigOncia do crédito tributário a seguir especificadOe JSTO/CONTRIBUIÇA0 VALOR(EITNE) ENQUADRAMENTO LEGAL IRP3 1.724,51 Arts.154,382, 388, inc. 1 III do RI R/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. MULTA 50% 862,25 Art. 728, II do RI R/00 PIS 90,76 Art.480 do RIR/80. MULTA 45,38 Art.728,Il do RIR/80. A irregularidade apurada e que levou ao lançamento su- mencionado diz respeito à seguinte razão:: - Prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo sta no Quadro "Demonstrativo das CompensaçOes de Prejuízos", cons- te ás fiS. 03, elaborado pelo Departamento da Receita Federal com dados fornecidos pela própria empresa nas suas Deciaraçdes de Ren- y.mtos anuais. Através de tempestiva impugnação de fis.01, juntada aos 3Sg o contribuinte apresenta as seguintes razbesx - considera indevida a glosa dos prejuízos compensados. - todo o lucro operacional é . decorrente de exploração atividade incentivada, com isenção do imposto, reconhecida através Portaria N. 171/83, da SUDENE, com viOncia até o exercício fiscal 1991. ISTERIO DA FAZENDA IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10480/013.344/90-43 RDRO NR. 102-28.838 - Diante do que expressa o ç., Art. 175, a referida ação exclui o crédito tributârio, sendo os efeitos da referida Por- ia apenas deciaratório, tendo a glosa efetuada como consequOncia, a idOncia da isenção, tornando ilegítimo o referido lançamento. - Conclui, requerendo o julgamento procedente da impug- Wo e posterior arquivamento do processo. Não consta nos autos o A.R.(Aviso de Retorno da Empresa Sorreios e Telegráfos). Decisão de primeiro grau às fls. 23/26 mantendo o lan- (!nto. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguin- argumentosg Diante do QUADRO DEMONSTRATIVO às fls. 03, constatou a pensação indevida do prejuízo advindo do exercício de 1983, quando, caso, somente até o exercício de 1987, dar-se-ia tal compensação, respondente assim, ao prazo de quatro anos subsequentes ao exerci- no qual o mesmo verificou-se, tal qual expressa o Ar t. 382 do Ademais, constatou não lograr o contribuinte provar a ação reconhecida pela SUDENE, uma vez que sequer apresentou o Anexo de obrigatório preenchimento para as empresas que gozam de benefí- s fiscais calculados com base no Lucro de Exploração. O julgador fundamentou-e ainda nos seguintes conside-. dosg "CONSIDERANDO que o processo se encontra revestido de as as formalidades legais nos termos do Dec.N. 70.235/72; CONSIDERANDO a compensação indevida de prejuízo fiscal exercício de 1983, em desacordo ao que expressa o Art. 382 do RIR, ovado pelo Decreto 85.450/80; 1 ISTERIO DA FAZENDA I IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.. 1 PROCESSO NR.10480/013.344/90-43 . ,;:DA0 NR. 102-28.838 - 'CONSIDERANDO, que diante do lucro real relativo ao rcício de 1988, no valor de Cz$ 1.441.565 compensando-se so prejuí- apurados de Cz$ 99.701 e Cz$ 902.232 relativos aos exercícios de 5 e 1987, respectivamente, segundo consta no Quadro Demonstrativo • fis.03 9 resulta lucro real a tributar no valor de Cz$ 439.632,00. CONSIDERANDO, consequentemente apuração de IRP3 e PIS JÇg0 a pagar o título suplementar respectivamente nos valores de ,50 e 14,71 OTNs, que convertidos para EITNE correspondem âs parce- de 1.724,51 e 90,75 BTNEsp• CONSIDERANDO que diante do exposto, tomo conhecimento 1 pleito do contribuinte para no mérito indeferl-log 1 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." . Ciente em 07.01.93, a contribuinte interpôs o recurso. .Antário de fis.31/32 protocolizado em 07.01.93. , A recorrente reitera os argumentos expendidos na peça Agnatéria. E o relatório;. ' . '• i , • ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR.10480/013.344/90-43 RDII0 NR. 102-28.838 VOTQ selheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relatorn Toma-se conhecimento do recurso voluntário porquanto enche os requisitos de lei. Nesta fase recursal, em singelíssimo petitório de fls. reitera in totum o arguído na fase preliminar. Em fun0o do exposto no relatório deste voto e conside- do-se que o contribuinte nada trouxe a esta Segunda Institncia que vasse em rela Oto ao arrazoado, cujos contra-argumentos fundamentam ecisum ora recorrido; Considerando-se ainda tudo o mais que do processo . cons- em especial a bem fundamentada decis:No do Sr. Delegado da Receita eral em Recife, que, com a devida v@nia, deve ser considerada parte egrante deste, voto no sentido de negar provimento ao recurso vo- tário. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 'TFrancisco P:al - a a neiro Oiffoni - Relator _.„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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In E--i he„ '.1 X 5-4 Cf) t'd rAUS, O C) • O 5'às ,;::; ,..7, Cr' O w 1-41-,1 o CS 1:1 :1 11 i.....1 hl O O t-ei IX rAl O 0 a Cã n 02 i-J "...SrA a), 51, , , d- I:11'.4 17a CI O C C3 rã X 1-4-1 O 1..,, O O il X1 DCS 1;:d OZ kii Cilr,1 n eis o 0., . a, In W rál CA o s-i i-31-51 0.1 le ...,., o d5 O 1-1 0:1 O X t21,, II O Fr,1 e Z Cu O X O (".2 E-1,. D> ti Z G? 1-1 O (1': • ei, 1",: C,',1 (",;. ei Oci 10 n O Vá l'.1;i W s... -, c+ C) O :ri .,e1 ESP e+ t+ i'l:, I n I g e u ...4 X "r,d PI P " . 1'..0 1.1 1.1> o Cá O h,i , ,SS sl: 1..4, ti C, Ç:..4 CO ai M ti O ,r+ O Cf O X O 1441. ela t..-1 > o ,ré 0 C...4 '::, 1;:l> CS2 O S: O> O ..,e, Perd t'll , W ts> I,,,u, c) O w, 0 r:r:; ku. cã et 1-,, exl C tal O O ., 1," .1 47,i. C-1 j &-. O ...3 i-.4 12 o O o , . c,el E.-á -O c° !--, ç ,u 0 a kré. ria g:+ 1-.1 oi 04 td ,LI 1.--1 c.,9 o 0:1 >O .."Z O Cl) C 'c:1 O l'rxJ 1:1 O 1-Ci C41 >O li th r.10 O O O O Htzl. 1.;:ii 1 ri XI e-: . 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13530/000.009/92-75 ACORDA° NQ_ 102-30.355 Resolveu esta Câmara baixar o processo em diligência para, respeitado o grau de jurisdição, que a repartição fiscal de ori- gem procedesse a análise dos documentos. E o relatório. 4., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13530/000..009/92-75 ACORDAO Na 102-30.355 Conselheiro Júlio César GomeR da S i lva, Relator: Baixado o processo, retorna com a promoção de fls. J3/34 que tem a seguinte conclusão: -Em conclusão nosso parecer é da impossibilidade de ter-ue apreciado os documentos . ora o DARF por . não ter corre'.'.: qualquer deelaru. resi;,utsavel 2 ,T)T7.-: â época da decisão da au- torídade monocrAtica. Isso independentemente de pode3 .-u. s u dito DARF a . • . . 7 . . Bra2-11a -- 07 de novembro de 1995. = -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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