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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8550604 #
Numero do processo: 10820.900189/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 89 /2 01 2- 84 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900189/2012-84 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por violar os princípios da legalidade, da motivação, do direito de defesa e da eficiência, dado que a não homologação da compensação se operara sem averiguação da legitimidade do crédito e por meio de um batimento eletrônico em que o direito se subsumiu à forma. Segundo o Manifestante, o Fisco não podia dele exigir a retificação da DCTF, pois tal demanda equivalia à produção de prova contra ele mesmo, dada a renovação do prazo prescricional. No mérito, alegou que o crédito pleiteado decorria da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de outras receitas alheias ao conceito de faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pela lei, e requereu a produção posterior de provas. Os fundamentos do acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório foram sumariados na ementa: [..] AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido O colegiado julgador de primeira instância afastou a preliminar de nulidade, arguindo que a autoridade administrativa procedera nos termos da legislação tributária e que a DCTF, enquanto instrumento de constituição do crédito tributário, não fora retificada para alterar a confissão de dívida presente na DCTF original. Destacou-se, ainda, a falta de demonstração e de comprovação do suposto recolhimento a maior, pois nenhum documento havia sido anexado à Manifestação de Inconformidade, situação em que se inviabilizou a apuração da efetiva base de cálculo da contribuição. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900189/2012-84 O relator do voto condutor também averiguou, nas diversas declarações de compensação transmitidas, que o contribuinte estava pretendendo a restituição da quase totalidade dos pagamentos efetuados, sendo que as possíveis rubricas identificadas na DIPJ como outras receitas financeiras correspondiam a uma parcela ínfima do total das receitas auferidas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida ou a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para produção de provas, aduzindo o seguinte: a) o direito de repetir o indébito decorre diretamente da Constituição, encontra-se disciplinado no CTN e independe de prévio protesto; b) deve ser afastada de plano qualquer limitação imposta pelas normas regulamentadoras ao direito de restituir e de compensar para além do contido na lei; c) falta de previsão legal e normativa ao fundamento utilizado para a não homologação da compensação, dada a inexistência de determinação de obrigatoriedade de retificação da DCTF; d) a retificação da DCTF importa em renovação do prazo prescricional, com a consequente produção de prova contrária ao interessado; e) violação dos princípios e garantias do amplo direito de defesa, do contraditório, da motivação, da eficiência, da moralidade, da estrita legalidade, da eficiência e da coerência; f) ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão de dívida como condição necessária à compensação; g) inexistência, na declaração de compensação, da possibilidade de apresentação de documentos, o que indicava que a produção de prova deveria ter ocorrido no momento do saneamento do pedido, com a intimação para a apresentação dos documentos demonstrativos do crédito; h) dever de a Administração Pública sempre buscar a verdade material, em cumprimento da legalidade; i) a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão geral deve ser observada pela Administração independentemente da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); j) a DIPJ não revela a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, principalmente na sistemática não cumulativa, como é o caso do Recorrente, em que se assegura o direito a desconto de créditos para além dos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; k) inocorrência de preclusão para a produção de prova. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900189/2012-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. O Recorrente se contrapõe à decisão da repartição de origem, corroborada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), arguindo, incongruentemente, que o crédito pleiteado decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998) e, também, do direito ao desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Destaque-se que, na Manifestação de Inconformidade, o então Manifestante havia arguido apenas a referida inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição cumulativa promovido pela lei, vindo, em sede de recurso, a reafirmar esse argumento, acoplando-o, paradoxalmente, à alegação da existência do direito a desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição. Além da inovação do argumento de defesa, o Recorrente mantém-se na defensiva, arguindo o direito de não produzir prova contra si mesmo, o que ocorreria, no seu entendimento, com a retificação da DCTF, nada trazendo aos autos, nem mesmo um indício ou um início de prova, que pudesse comprovar ou mesmo somente demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse contexto, mostram-se de todo infundadas as alegações de violação de princípios e garantias constitucionais, pois que a Administração tributária (repartição de origem e DRJ) agira em conformidade com a legislação de regência, tendo considerado todas as informações prestadas pelo Recorrente nas declarações por ele apresentadas (DCTF, DIPJ e Dacon), informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF; no entanto, a questão que impede qualquer decisão favorável ao Recorrente é a total falta de comprovação material do direito pleiteado, constatação essa comprometida pelo fato acima apontado relativamente à construção de uma defesa confusa e contraditória, totalmente alienada quanto aos fatos controvertidos nos autos, desprovida da mais elementar prova e fundada apenas em alegações desmedidamente genéricas e falaciosas que não merecem maior consideração. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900189/2012-84 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida e, por decorrência, o despacho decisório, este pautado nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio Recorrente, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Nos presentes autos, inexiste qualquer comprovação do fato alegado pelo Recorrente, o que poderia ter sido feito com a apresentação da escrita contábil-fiscal e dos documentos fiscais respectivos, bem como com a demonstração da apuração da base de cálculo da contribuição, seja ela apurada na sistemática cumulativa ou na não cumulativa, pois não se tem nem mesmo um mínimo de esclarecimento quanto a essa condição fulcral à averiguação de um eventual indébito. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a conversão do julgamento em diligência, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado acerca dessa questão. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra cerceamento do direito de defesa, pois, conforme já dito, o 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900189/2012-84 Recorrente foi instado a apresentar as provas do direito alegado, mantendo-se inerte nas duas instâncias deste processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8536485 #
Numero do processo: 13888.722180/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1401-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T20:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-25T20:28:41Z; Last-Modified: 2020-08-25T20:28:41Z; dcterms:modified: 2020-08-25T20:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T20:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T20:28:41Z; meta:save-date: 2020-08-25T20:28:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T20:28:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-25T20:28:41Z; created: 2020-08-25T20:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-25T20:28:41Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T20:28:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722180/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.604 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 80 /2 01 2- 30 Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório que não homologou compensação consubstanciada no PER/DCOMP por meio do qual a pessoa jurídica acima identificada declarou quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com crédito decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF-cód. 3280) incidente sobre valores pagos por pessoas jurídicas a ela, cooperativa médica.. O Despacho Decisório apresenta, em suma, os seguintes fundamentos para a não homologação da compensação: a) As retenções de IR informadas pela contribuinte no demonstrativo de constituição do crédito do PER/DCOMP teriam origem em contratos de planos de saúde com preço fixado com base no custo operacional e em pagamentos decorrentes de contratos de plano de saúde com preço pré- estabelecido. b) Nem todo contrato de plano privado de assistência médica implicaria pagamento direto pelos serviços prestados pelos cooperados, havendo contratos nos quais o beneficiário ficaria obrigado a pagar a prestação mensal pré-estabelecida, mesmo que não recebesse atendimento médico no período ou, ainda, nos quais o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seria maior do que a mensalidade devida; as receitas geradas em decorrência deste procedimento não se confundiriam com as decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando, por isso, na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). c) Parte das retenções informadas no demonstrativo de constituição do crédito do PER/DCOMP não poderia ter sido utilizada na compensação declarada, por não ter origem em serviços pessoais prestados por seus associados, mas sim em pagamentos de mensalidade de planos de saúde efetuados por suas fontes pagadoras. d) As faturas da contribuinte referentes ao período examinado contrariariam a legislação tributária vigente, na medida em que não segregariam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como mensalidades de plano de saúde, serviços de laboratório etc. e) As faturas emitidas pela contribuinte não permitiriam distinguir se as retenções de IR decorreriam de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. A Interessada tomou ciência da decisão, apresentando a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) O Despacho Decisório não teria amparo legal, ao desconsiderar a garantia prevista no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). b) Não haveria na fundamentação exposta pelo auditor-fiscal a indicação de um único dispositivo de lei que tivesse sido violado pela contribuinte e que fosse capaz de autorizar a não homologação da compensação declarada. c) Ao indicar as retenções do IR em suas faturas, teria apenas cumprido o quanto determinado no art. 45, §§ 1° e 2° da Lei 8.541/1992, consolidado no art. 652 do Decreto nº 3.000/1999. d) No citado dispositivo legal, não haveria qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte, nem qualquer exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. e) A autoridade fiscal teria feito exigências que a lei expressamente não faria, enquadrando genericamente a falta de discriminação de serviços nas faturas apenas em ato declaratório normativo, sem mencionar o dispositivo legal que eventualmente teria sido infringido. f) A impropriedade e a insubsistência do Despacho Decisório ficariam ainda mais evidenciadas ao se constatar que o valor total pretendido no processo de cobrança instaurado em razão da não homologação do PER/DCOMP já teria sido pago pelas empresas tomadoras dos serviços da contribuinte. g) A decisão caracterizaria, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que seria vedado pelo nosso ordenamento jurídico (Código Civil, art. 884). h) Nem se poderia alegar que constituiriam recolhimentos indevidos, podendo ser repetidos, os valores referentes ao IR retido e recolhido pelas fontes pagadores aos cofres da União, em razão do entendimento adotado Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 na decisão ora impugnada, pois a tese não se sustentaria; nesta hipótese, a contribuinte não teria legitimidade para pleitear a repetição do indébito, pois somente as fontes pagadoras seriam parte legítima para tanto. i) A prevalecer o Despacho Decisório, o valor do IR indicado no PER/DCOMP ingressaria nos cofres da União duas vezes; a primeira, em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda, caso a impugnante tivesse que recolher novamente tais valores. O Acórdão ora Recorrido que negou provimento à manifestação de inconformidade teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. No entendimento da DRJ (...) “examinando-se os contratos de prestação de serviços juntados aos autos é possível confirmar que a contribuinte, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários das pessoas jurídicas contratantes. Confirma-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço pré-fixado; outros têm previsão de pagamento a preço pós-fixado”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em síntese: a) Defende preliminarmente nulidade por cerceamento do direito de defesa aduzindo que o argumento relativo ao efetivo ingresso nos cofres públicos do IRRF não teria sido analisado pela DRJ; b) Diz que a conduta da impugnante, apontada como irregular pela autoridade fiscal, simplesmente procurou cumprir a legislação de regência quanto à retenção do IR nas faturas que emitiu, sem qualquer intenção de sonegar impostos ou burlar o regramento existente sobre o referido imposto, na medida em que, evidentemente, seria muito mais fácil e simples para a impugnante não efetuar o desconto do IR nas faturas. c) Fácil é concluir que, a prevalecer o v. acórdão ora impugnado, o valor do IR contido na DCOMP mencionada ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a recorrente tenha que recolher novamente tais valores em verdadeiro bis in idem”. d) Requereu o provimento do recurso interposto que seja cancelado o débito fiscal apontado nos processos com a apuração dos valores recolhidos pelas tomadoras e deduzidos do valor ora exigido. É o relatório do essencial. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280. Inicialmente cumpre fazer uma distinção entre o presente processo e o PAF n. 13888.722682/2011-80 do mesmo contribuinte e também de minha Relatoria, onde esta TO deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque, naquele processo, o principal fundamento para a não homologação da compensação pleiteada foi o fato das fontes pagadoras terem recolhido o IRRF sob o código 1708. Naquele processo a autoridade fiscal não aprofundou a investigação quanto à natureza dos contratos ou do serviço prestado e detalhado nas respectivas notas fiscais. Por sua vez, no presente processo, a autoridade fiscal aprofundou a sua investigação e fez uma análise pormenorizada dos contratos firmados pela cooperativa e os serviços detalhados nas respectivas notas fiscais. O principal argumento para a não homologação foi o fato das retenções não terem origem em serviços pessoais prestados por seus associados, mas sim em pagamentos de mensalidade de planos de saúde efetuados por suas fontes pagadoras. Portanto. Feitos os devidos esclarecimentos passo á análise do recurso. Inicialmente alega a recorrente nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do direito de defesa por supostamente ter se omitido na apreciação de argumento da impugnação, qual seja, o efetivo recolhimento do IRRF para os cofres públicos e o pagamento em duplicidade caso exigido novamente no presente processo. Ademais, alegou ser parte ilegítima para pleitear a restituição do eventual recolhimento indevido. Não tem razão o recorrente. A decisão da DRJ foi absolutamente clara e didática na medida em que distingue a possibilidade de compensação prevista no art. 652 do RIR e a compensação como regra geral ocorrida ao final do exercício. Desta feita, o regime diferenciado de compensação previsto no respectivo dispositivo exige características e provas especificas do tipo de serviço prestado. Entretanto, não restaria afastado o direito do contribuinte de se utilizar do IRRF ao final do exercício. Senão vejamos trechos da decisão: Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. No presente caso, cabe examinar se a documentação juntada aos autos pela contribuinte se afigura hábil para comprovar que o IRRF declarado por ela como crédito compensado no PER/DCOMP corresponde efetivamente ao imposto retido dos valores recebidos por serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo- os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Assim é que, restou clara na decisão que não tendo o contribuinte cumprido os requisitos para a compensação prevista no art. 652 do RIR deveria ter se submetido às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral. Não há que se falar, portanto, em pagamento em duplicidade, enriquecimento ilícito ou restituição de indébito, mas sim em cumprimento do previsto na legislação tributária. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguida. No mais, o Recurso Voluntário basicamente repete os argumentos já aduzidos em impugnação e devidamente enfrentados pela DRJ no acórdão recorrido e entendo que não há reparos a serem feitos na decisão. Como dito no início do voto, no presente processo o agente fiscal aprofundou a investigação analisando detalhadamente o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. No caso concreto, o que se verifica é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652. E não estou nem adentrando ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Por sua vez o contribuinte defende que não existe embasamento legal no despacho decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe claramente o seguinte (grifos nossos): “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 600, de 2005 (então vigente), dispõe em seu art. 33 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. Vê-se, portanto, que dentro da lógica da importância social da cooperativa e bem como a natureza pessoal dos serviços prestados pelos seus associados, estabeleceu-se um tratamento diferenciado quanto à possibilidade de compensação do IRRF dentro do mesmo mês com o imposto de renda devido pelo pagamento aos seus associados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados que prestaram pessoalmente os serviços, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Entretanto, o art. 652 do RIR é absolutamente claro ao delimitar essa hipótese no caso de serviços pessoais prestados pelos seus associados. Ocorre que, na natureza dos contratos firmados pela Recorrente, bem como da análise das notas fiscais apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados, exatamente por isso que ela não poderia se valer da hipótese prevista no respectivo dispositivo legal. Isto não significa que o contribuinte estará impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. Veja que o próprio §1º. do art. 33 da IN 600/2005 é claro ao possibilitar a compensação ao final do exercício. Assim, não assiste razão ao recorrente nas arguições relativas à eventual enriquecimento ilícito, bis in idem ou pagamento em duplicidade. O que se verifica, por sua vez, é que o contribuinte tentou se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722180/2012-30 A fatura deveria discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço pré-estabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nesse mesmo sentido, o MAFON 2007 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DCOMP em exame), na seção que trata das retenções sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe: “ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...)” Por todo o exposto, resta absolutamente acertada a decisão recorrida, razão pela qual também a mantenho pelos seus próprios fundamentos nos termos da faculdade garantida pelo RICARF. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723746/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:31:13Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:31:13Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:31:13Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:31:13Z; created: 2020-11-17T11:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:31:13Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:31:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.723746/2018-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.255 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente M. L. NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 46 /2 01 8- 67 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723746/2018-67 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723746/2018-67 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723746/2018-67 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723746/2018-67 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723746/2018-67 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001195/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO DECLARADAS. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. PENALIDADES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeito de retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir do cálculo da penalidade os valores correspondentes ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO DECLARADAS. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. PENALIDADES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeito de retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir do cálculo da penalidade os valores correspondentes ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 95 /2 00 8- 07 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001195/2008-07 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-33.514, de 29/09/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 65/75): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/11/2008 AIOA DEBCAD N°37.150.823-1 (CFL 68) OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n." 8.212/91. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ABONO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. QUANTITATIVO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL A DIRETOR. EXPRESSOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título e destinados a retribuir o trabalho. ISENÇÃO. Nos termos do art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada sanção pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, através da lavratura do Auto de Infração (AI) nº 37.150.823-1, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/2004 a 12/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias (fls. 04/20). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001195/2008-07 Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. À época dos fatos, a infração tributária estava prevista no inciso IV e § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. De acordo com a autoridade tributária, a empresa não declarou em GFIP as seguintes parcelas integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados a seu serviço: (i) auxílio-alimentação pago em pecúnia; (ii) auxílio-transporte pago em pecúnia; (iii) abono previsto em acordo coletivo de trabalho; (iv) auxílio excepcional; (v) quantitativo alimentação; e (vi) aluguel pago a diretores. Os fatos geradores são referentes à Empresa Brasileira de Comunicação S/A – Radiobrás, CNPJ 00.464.073/0001-34, posteriormente incorporada por Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42. No mesmo procedimento fiscal, o agente fazendário lavrou o AI nº 37.150.826-6, o AI nº 37.150.827-4 e o AI nº 37.150.828-2, relativos à parte dos segurados empregados, às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e às contribuições destinadas aos terceiros, respectivamente. Cientificada da autuação no dia 17/11/2008, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 04 e 25/28 e 49/54). Em 09/11/2009, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, tendo sido apresentado recurso voluntário no dia 18/11/2009, conforme carimbo de protocolo, no qual a empresa recorrente repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 76/77 e 78/83): (i) está havendo a cobrança de vários débitos sobre o mesmo fato gerador, o que configura inaceitável e inconstitucional bitributação; e (ii) o lançamento fiscal exige contribuição previdenciária a cargo dos diretores empregados acima do limite do salário-de- contribuição, ou seja, ultrapassando o teto estabelecido na legislação de regência. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001195/2008-07 Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Com o propósito de evitar decisões despidas de congruência, estão sendo julgados nesta sessão do colegiado os Processos nº 14041.001192/2008-65, nº 14041.001193/2008-18, nº 14041.001194/2008-54 e nº 14041.001195/2008-07, formalizados com base nos mesmos fatos e elementos de provas. Mérito O presente auto de infração relativo ao descumprimento de obrigação acessória é vinculado, eis que reflexo, ao lançamento de ofício da obrigação principal no Processo nº 14041.001193/2008-18 (AI nº 37.150.826-6) e Processo nº 14041.001194/2008-54 (AI nº 37.150.827-4). 1 Não há que se falar em duplicidade da cobrança de tributo sobre o mesmo fato gerador, visto que os AI nº 37.150.826-6 e AI nº 37.150.827-4 são referentes aos lançamentos das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. Em contrapartida, o AI nº 37.150.823-1, controlado neste processo administrativo, diz respeito à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, resultado da omissão de parcelas remuneratórias na GFIP. Na época da lavratura dos autos de infração, o regime jurídico autorizava o lançamento de ofício pela apuração de diferenças de contribuições previdenciárias e, concomitantemente, a penalidade pela falta de apresentação da GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, e §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991). Quanto ao mérito da autuação, para fins de manter a coerência decisória, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve expressar o mesmo resultado dos fatos geradores da obrigação principal. No julgamento dos processos de obrigação principal, o colegiado deliberou tão somente excluir do lançamento fiscal os valores relativos ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”. 1 Art. 6º, § 1º, inciso III, e § 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas alterações. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001195/2008-07 Além disso, a Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária no tocante às penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade, há entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A retroatividade benigna em matéria de penalidade nos lançamentos de ofício relativos às exigências de contribuições previdenciárias, e da multa correlata pela falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, com aplicação de sanção pecuniária mais favorável ao autuado, será implementada a partir de cálculo efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se a ementa do Acórdão nº 9202-005.568, de 28/06/2017, de lavra da 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por fim, também restou decidido pelo colegiado, no âmbito dos processos de obrigação principal, que não procede a alegação de inobservância do limite máximo do salário- de-contribuição dos segurados empregados, vez que a autoridade lançadora apurou a contribuição previdenciária devida pelos segurados de maneira individualizada, com base nas tabelas de alíquotas e limites de salário-de-contribuição vigentes para os meses a que se referem os pagamentos das verbas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001195/2008-07 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir do cálculo da penalidade os valores correspondentes ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8571053 #
Numero do processo: 13128.720441/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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C. LIMA DROGARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 04 41 /2 01 5- 21 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720441/2015-21 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720441/2015-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939444/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do CSLL, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do CSLL, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 94 44 /2 00 9- 79 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939444/2009-79 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório, número de rastreamento 834787597 , proferido na DERAT em São Paulo, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente a compensação. 2. O despacho referido (fl. 13), que trata do PER/DCOMP de nº 24455.91799.030206.1.3.03-4955 assevera que o saldo negativo de CSLL apontado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao 3º trimestre de 2005, é igual a zero. Da decisão em comento consta, em síntese: a) Valor original do saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 931,45. b) Valor do crédito na DIPJ – R$ 0,00 c) Valor devedor consolidado (fl. 13), correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009: PRINCIPAL (R$) MULTA (R$) JUROS (R$) 992,51 198,48 430,06 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a impugnante na folha 10 que: “A empresa acima informada pelo seu sócio abaixo assinado vem pelo meio desta solicitar a revisão da cobrança indevida como segue: O valor dos tributos Compensados na PER/DCOMP numero acima informado, foram utilizados os Saldos de CSLL retidos em suas NF's. Saldo Negativo da CSLL, sendo que Os mesmos estão corretos, houve solicitação da Receita Federal. conforme Termo de Intimação Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP. pedindo para informar na DIPJ os saldo negativos da CSLL. e o mesmo providenciado conforme DIPJ 2006 Ano Base 2005 Recibo 13.54.11.82 30 retificadora..”..” 4. A interessada não apresentou quaisquer documentos comprobatórios e nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade . Em sessão de 15/05/2015 (e-fls. 31) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939444/2009-79 Período: 3º trimestre de 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a DIPJ ativa permanecia sem informação de apuração de saldo negativo, pois o valor a pagar de CSLL é igual a zero. Também não foi apresentado qualquer documento comprobatório do crédito alegado. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.42 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma que o saldo negativo de CSLL apurado para o 3º trimestre de 2005 é de R$ 931,45. Alega que desde sua ciência do despacho decisório não foi novamente intimada a apresentar demais documentos que pudessem comprovar seu direito. Afirma que a DRJ também não buscou outras formas de apuração dos fatos. Diz que tanto no livro Razão quanto no Diário é possível identificar as retenções de CSLL informadas na DCOMP e que não é mais possível retificar a DIPJ para informar a apuração do tributo da forma correta. O seu o único equívoco é não ter informado o valor correto de retenção na linha 47 da ficha 17 da DIPJ. Após reconhecer o seu erro, pede para que seja revisto o Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Apresenta relatórios intitulados Livro Diário Geral , Razão Analítico e LALUR. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939444/2009-79 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido. Tal como observado pelos julgadores de primeiro grau, a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse o seu alegado crédito. Foi informado o valor de R$ 931,45 a título de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2005 na PER/DCOMP de e-fls. 3. A empresa foi intimada (e-fls.09) a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP pois as informações constantes em ambos eram divergentes entre si: a DCOMP informa crédito de saldo negativo, enquanto que na DIPJ não há valor de CSLL a pagar (positivo ou negativo). A recorrente quedou-se inerte quanto à regularização, pois ainda que tenha transmitido nova DIPJ, as informações necessárias para a apuração do tributo permaneciam as mesmas. Na e-fl. 4 consta informado como origem do crédito valores de retenção de CSLL, supostamente retidos pelo código 5952. Tal código de receita (5952) é utilizado para retenções compostas, ou seja, quando são agregados diversos tributos retidos sob um mesmo código de receita, no caso, CSLL, COFINS e PIS. A alíquota geral desta retenção é de 4,65% sobre o valor da nota fiscal, sendo que a CSLL corresponde a 1% sobre a nota. Não consta nos autos nenhuma comprovação da realização destas retenções e nem mesmo a prova da realização do serviço que a empresa supostamente teria prestado A recorrente nem sequer juntou a DIPJ que alega ter retificado conforme afirma na sua manifestação de inconformidade de e-fls. 16. Quanto à DIPJ, a delegacia de julgamento supriu a omissão do documento, juntando as telas do sistema IRPJ, como se pode ver na e-fls. 33/34. A recorrente alega que os julgadores não buscaram outros meios para a obtenção da verdade. Ocorre que o ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a contribuinte deve Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939444/2009-79 apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de CSLL). Quanto aos documentos juntados pela recorrente apenas perante este CARF, deve- se lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Ademais, tratam-se de meros relatórios, extratos impressos de sistemas da própria recorrente. Não foram juntados as cópias os livros contábeis originais, com os termos de abertura e encerramento, mas apenas relatórios que sequer foram assinados. Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister, na medida que não apresentou a comprovação das retenções que alega terem sido realizadas. Recentemente, este CARF editou súmula de nº 143 (aplicável também à CSLL) em que consolida o entendimento de que a “ prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939444/2009-79 por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, o comprovante de retenção pode ser suprido por outros meios, tais como a cópia das notas fiscais juntamente com a prova documental do recebimento do valor correspondente, já descontado o valor do tributo retido. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Por ultimo, observo que a intimação de e-fls. 9 deixa claro que não há certeza sobre qual declaração consta informação equivocada, se a DCOMP ou a DIPJ, pois sugere “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador”. A recorrente atendeu a intimação, retificando a DIPJ mas mantendo os valores zerados de CSLL a pagar. É exclusivamente sua obrigação comprovar que cometeu novo equívoco. O Fisco se ateve às informações prestadas em uma declaração de apuração (DIPJ) preenchida e retificada pela própria recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8517455 #
Numero do processo: 13888.908263/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-23T21:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-23T21:07:50Z; Last-Modified: 2020-10-23T21:07:50Z; dcterms:modified: 2020-10-23T21:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-23T21:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-23T21:07:50Z; meta:save-date: 2020-10-23T21:07:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-23T21:07:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-23T21:07:50Z; created: 2020-10-23T21:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-23T21:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-23T21:07:50Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.908263/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.444 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 63 /2 01 2- 14 Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035295 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 04211.19004.281111.1.3.04-9817. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$10.445,15, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/10/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.091 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 082 a 086) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 775/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 090). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 093 a 103), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 092). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior a título da Contribuição ao PIS/PASEP (cód. 6912, PA 30/09/2010) no valor original de R$ 10.445,15. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de setembro/2010 apontava débito da contribuição a pagar de R$ 77.304,04, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/10/2010 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito da contribuição foi reduzido para R$ 66.858,89, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.214 (doc. fls. 986 a 992), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 994 a 997), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “DACON original (fls. 104 a 120) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 13. Notas Fiscais (fls. 121 a 133) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 14. Livro Diário (fls. 134 a 983) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de setembro de 2010 (850 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. d) todo o exposto, entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 050, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 04211.19004.281111.1.3.04- 9817, de 28/10/2011 (doc. fls. 045 a 049), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/10/2010, no montante de R$ 77.304,04, relativo ao período de apuração encerrado em 30/09/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de OUT/2011, em montante de R$ 11.699,61. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/09/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 085 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 77.304,04, quando o valor correto devido seria de R$ 66.858,89. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, o meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908263/2012-14 Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.915416/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-007.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com a compensação de débito próprio, de crédito da Cofins, apurada em maio de 2012. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 16 /2 01 3- 87 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915416/2013-87 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 74905499 emitido eletronicamente em 10/10/2013, referente ao PER/DCOMP nº 02160.72550.170913.1.3.04-0100. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$7.762,50, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/06/2012. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 21/01/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 10/02/2014, fazendo, inicialmente, um resumo dos fatos. Em seguida, informa o valor do Darf que considera correto, indicando o montante pago a maior e ressalta que apresentou a DCTF retificadora. Ao final, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a manifestação de inconformidade. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02- 58.766, de 29/07/2014 (fls. 25 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 43 e ss., por meio do qual diz que recolhia a contribuição de forma errada, uma vez que, conforme disporia a Instrução Normativa – IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, nas vendas efetuadas por comerciantes varejista e atacadista o correto seria tributar à alíquota zero. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915416/2013-87 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito da Cofins, o qual restou indeferido pela unidade de origem. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Entendeu a instância a quo que a Recorrente não comprovou o erro em que se fundamentou o pedido. Com efeito, não obstante tenha apresentado DCTF retificadora (após a ciência do Despacho Decisório), não acostou, na primeira peça de defesa, qualquer prova documental acerca do crédito requerido, limitando-se tão só a informar o erro na apuração da contribuição. Em sede de recurso voluntário, a deficiência persiste. Ao defender a legitimidade do crédito por ela vindicado, a Recorrente apenas asseverou que o seu direito encontraria fundamento de validade na IN SRF nº 594, de 2005, que versa sobre a incidência do PIS/Cofins, inclusive da Cofins-Importação, sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, nº 11.116, de 2005. Nada mais falou ou demonstrou. Evidentemente, não se afigura o suficiente para a concessão do crédito. Para tanto, além de identificar a sua origem, demonstrando-se, por exemplo, quais operações realizadas pela Recorrente seriam supostamente tributadas à alíquota zero, também se deveria ter carreado aos autos documentação que indicasse os produtos por ela vendidos ou os valores envolvidos, as bases de cálculo e alíquotas, por meio de notas fiscais e livros fiscais e contábeis. Nada disso trouxe, limitando-se à argumentação já referida, igualmente insuficiente para o reconhecimento do crédito. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915416/2013-87 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000158/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. CRÉDITO INDICADO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. Verificando-se a impossibilidade de cancelamento do pedido de ressarcimento inicialmente apresentado, por força do art. 62 da IN SRF 600/2005, é de se indeferir os novos pedidos apresentados com lastro nos mesmos períodos de apuração por ilegitimidade de formulação.
Numero da decisão: 3302-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. CRÉDITO INDICADO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. Verificando-se a impossibilidade de cancelamento do pedido de ressarcimento inicialmente apresentado, por força do art. 62 da IN SRF 600/2005, é de se indeferir os novos pedidos apresentados com lastro nos mesmos períodos de apuração por ilegitimidade de formulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Versam os autos sobre PER/DCOMP transmitido em 10/12/2004, relativo ao 4º Trimestre de 2003 e decorre de crédito presumido previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/01, não abatido do IPI em virtude de saldo credor apontado no RAIPI. Na fl. 5, foi apontado um saldo credor de 321.676.56, sendo requerido o valor de 129.527,61 para compensação. Por economia processual, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: O litígio foi proposto contra o despacho decisório de fls.306 a 310, que assim vai resumido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 01 58 /2 00 6- 81 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000158/2006-81 “Conforme despacho decisório às fls.60/63, os pedidos de ressarcimento originalmente apresentados foram indeferidos, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para a eventual manifestação do interessado, (...). No entanto o contribuinte optou por contestar judicialmente requerendo a anulação dos despachos decisórios, em evidente renúncia à via administrativa, (...). Sem que houvesse a apresentação da manifestação de inconformidade pelo pleiteante, entende-se que houve a definitividade da decisão administrativa ... Em relação ainda ao pedido de ressarcimento eletrônico nº 35743.44617.101204.1.1.018472, originalmente apresentado, o pleiteante apresentou o pedido de cancelamento nº 19154.99000.110707.1.8.019523 em 11/07/2007, portanto após o despacho decisório. De acordo com o caput do art.82 da IN SRF nº 600/2005, ..., o cancelamento somente poderia ser deferido caso o pedido encontrasse pendente de decisão administrativa... Portanto, há que se indeferir o pedido de cancelamento e os pedidos de ressarcimento transmitidos posteriormente. Considerando a definitividade da decisão administrativa, a coisa julgada administrativa e a invalidade do pedido de cancelamento e dos pedidos de ressarcimentos transmitidos posteriormente, há que se indeferir os pedidos de ressarcimento apresentados.” Guerreado foi o despacho decisório por meio do arrazoado de fls.306/310: “A ocorrência de coisa julgada somente poderia ser alegada se tivesse havido um efetivo pronunciamento anterior sobre o direito do contribuinte ao ressarcimento ou ao próprio crédito. Neste caso, tendo havido pronunciamento administrativo sobre o mérito do pedido, não poderia efetivamente o contribuinte aviar novo pedido administrativo. Entretanto os pedidos de ressarcimento foram indeferidos primitivamente apenas por terem sido formulados sem a documentação adequada para o seu conhecimento. Não houve naqueles pedidos nenhuma decisão que tangenciasse o mérito da questão, limitando-se a indeferir os pedidos de ressarcimento do IPI com base em questão meramente formal atinente à ausência de documentação. Não tem sentido indeferir pedido administrativo sob a alegação de que se repetiu pedido anterior indeferido por deficiência na documentação apresentada. O primeiro pedido, se fez coisa julgada, foi de natureza formal, podendo ser renovado a qualquer tempo, desde que não operada a decadência. ... Assim, considerando que a decisão criticada deixou de apreciar os pedidos administrativos de ressarcimento, impõe-se a sua reforma, como melhor medida para cumprimento do ordenamento jurídico vigente...” É como relato. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG nos termos do Acórdão nº 0948.405, de 05/12/2013 (fls.327/330), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART 62 DA IN SRF 600/2005. Verificando-se a impossibilidade de cancelamento do pedido de ressarcimento inicialmente apresentado, é de se indeferir os novos pedidos apresentados com lastro nos mesmos períodos de apuração por ilegitimidade de formulação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000158/2006-81 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.230/245), no qual requer, em síntese, a nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tento em vista que não houve análise do crédito requisitado. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar e as razões de mérito, para, reformando-se a decisão, seja efetivamente examinado o direito ao crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/12/2013 (fl.334) e protocolou Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fl.335) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, pois não houve análise do crédito requisitado (não examinou o mérito do pleito), tendo em vista que o pedido anterior foi indeferido por “inconsistências apresentadas, mormente na falta de segregação do pedido por trimestres”. Diz que “nenhuma das decisões proferidas nesse processo administrativo (depois do segundo pedido de ressarcimento) examinou os argumentos expostos pela Recorrente, em manifesta violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório”. A seguir alega que “a falta se exame dos argumentos da Recorrente acarretou no equívoco acima apontado. Isso porque, se a primeira decisão proferida no pedido de ressarcimento anterior não enfrentou o mérito da controvérsia, não há que se falar em duplicidade de pedidos, ou coisa julgada administrativa que impeça o exame do novo pedido de ressarcimento protocolado em 23/11/2007”. Sem razão a Recorrente. Na petição do recurso, a matéria preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada, pois a única questão posta em julgamento perante este Colegiado é se a negativa da autoridade preparadora do primeiro PER transmitido pela interessada, constitui ou não evento definitivo, diante da impossibilidade de cancelamento do primeiro pedido, por força do art. 62, da IN SRF 600/2005 2 e a validade dos novos pedidos apresentados com lastro nos mesmo período de apuração. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000158/2006-81 Pois bem, conforme relatado, tem-se que no presente processo encontram-se dois despachos decisórios, ambos atrelados a pedidos de ressarcimento do crédito presumido/2003. A contribuinte entrou com um pedido de ressarcimento para compensar créditos do IPI com o objetivo de ressarcir as contribuições sociais incidentes nas etapas anteriores, com base no art. 4º da Lei nº 9.383/91. Devido a demora na apreciação do primeiro pedido de ressarcimento, a interessado impetrou Mandado de Segurança nº 2006.70.09.004151-7/PR, que deferiu a liminar solicitada (fls.40/43), para determinar que a autoridade fiscal, proceda, no prazo de 30 dias o exame dos pedidos de ressarcimento, sob pena de multa diária no montante de R$25,00. Após intimação para a contribuinte apresentar documentos julgados necessários ao exame da sua pretensão creditória, foi proferido despacho decisório (fls.62/65) vinculado ao Per 35743.44617.101204.1.1.018472, em desfavor da contribuinte, tendo em vista sobretudo à falta de segregação do pedido por trimestres (o pedido foi feito de forma acumulada), além de aspectos vinculados à opção da contribuinte pela não-cumulatividade do PIS, o que teria levado à utilização de índices equivocados na trilha de cálculos do credito presumido. Da decisão tomada pela DRF-Ponta Grossa foi-lhe facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, prevista no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Entretanto optou a contribuinte por não apresentar o remédio recursal que lhe era facultado, preferindo, ao revés, protocolizar pedido de revisão de ofício da decisão tomada pela autoridade tributária. O despacho de fls.78/79 afastou a legitimidade do pedido. A interessada assim, apresentou pedido de cancelamento, que foi indeferido nos termos do caput do art. 62, da IN SRF 600/2005, tendo em vista já ter sido proferido o despacho decisório. Diante do acima exposto, a contribuinte ingressou com um novo pedido de ressarcimento, após instaurado o litígio, foi constatado que o crédito de IPI do período solicitado já havia sido tratado no procedimento administrativo de n° 16403.000158/2006-81, em atendimento ao Mandado de Segurança n° 2006.70.09.004151-7/PR, motivo pelo qual, os pedidos de ressarcimento supra mencionados passaram a ser trabalhados neste mesmo processo. Quanto ao segundo despacho (fls.301/304), assevera a autoridade preparadora: “Sem que houvesse a apresentação da manifestação de inconformidade pelo pleiteante, entende-se que houve a definitividade da decisão administrativa[que indeferiu o primeiro pedido vinculado ao Per 35743.44617.101204.1.1.018472] ... Em relação ainda ao pedido de ressarcimento eletrônico nº 35743.44617.101204.1.1.018472, originalmente apresentado, o pleiteante apresentou o pedido de cancelamento nº 19154.99000.110707.1.8.019523 em 11/07/2007, portanto após o despacho decisório. De acordo com o caput do art.62 da IN SRF nº 600/2005, ..., o cancelamento somente poderia ser deferido caso o pedido encontrasse pendente de decisão administrativa... Portanto, há que se indeferir o pedido de cancelamento e os pedidos de ressarcimento transmitidos posteriormente.” compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000158/2006-81 Entendeu a autoridade prolatora do Despacho Decisório que, em face da existência de processo anterior, versando sobre o mesmo crédito, indeferido em razão da falta de comprovação do direito creditório, a matéria discutida nos autos foi definitivamente resolvida, não comportando reexame através de novo PER. Inconformado a contribuinte apresentou sua defesa, alegando em síntese que não houve coisa julgada, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, isso porque o pedido de compensação anterior foi indeferido por falta de provas. Assim sendo, no seu entendimento, o despacho decisório original não apreciou o mérito do pedido de compensação, não fazendo coisa julgada. Segue-se o Acórdão da Delegacia de Julgamento em que o relator assim se manifestou: A decisão foi clara e precisa. A legitimidade de apresentação de novos pedidos de ressarcimento vinculados ao ano de 2003, em substituição ao Per 35743.44617.101204.1.1.018472, tem como condicionante o deferimento de pedido de cancelamento do documento a ser descartado. O deferimento necessário não tomou lugar por ter sido o pedido formulado a destempo segundo a DRF-Ponta Grossa, que se baseou no disposto no art. 62 da IN SRF nº 600/2005. Como não há direcionamento para as DRJs de eventuais discordâncias quanto ao juízo de mérito de pedidos de tal natureza (não há PAF em face do indeferimento de tais pedidos), tem-se que a negativa da autoridade preparadora constitui evento definitivo, incontroverso aos olhos do operador do processo administrativo. Dito isso, tem-se seguinte relação de causa e efeito: se cancelamento não houve, permanece válida a apresentação do Per 35743.44617.101204.1.1.018472 (Per original); se válido o Per referido, válido igualmente se mostra o despacho decisório sobre o qual não se manifestou a contribuinte, o que torna os novos pedidos totalmente ilegítimos, dado que além de dependerem de um cancelamento que não ocorreu, versam sobre o mesmo objeto identificado no primeiro despacho, qual seja o crédito presumido de 2003. Esse encadeamento jurídico levou a DRF-Ponta Grossa a indeferir o direito creditório demandado nos Per apresentados a posteriori. A convicção deste julgador coincide com aquela da autoridade preparadora; por essa razão, VOTO pela manutenção in totum do despacho decisório de fls.301 a 304, que INDEFERIU o direito creditório inserido nos PER 27146.80030.23112007.1.1012807, 25176.72952.231107.1.1019876, 22168.30129.231107.1.1.014371 e 37962.23477.231107.1.1.016593. Diante do teor do voto proferido e do panorama fático narrado nos autos pela DRF- Ponta Grossa no documento de fls.326, mostra-se sem efeito o Despacho da Presidência de fls.324/325. Em sede de recurso, a contribuinte insiste na tese de que o primeiro despacho decisório não abordou o mérito do pedido de ressarcimento original, tendo-se limitado a indeferi- lo por falta de exibição de documentos comprobatórios dos créditos, não constituindo, portanto, coisa julgada. Diz que não foi examinado o direito creditório em si mesmo, mas apenas aspectos formais, quais sejam, a ausência de comprovação do direito creditório, de acordo com as prescrições da legislação que rege a matéria, principalmente a adequada demonstração dos créditos objeto de ressarcimento por trimestre civil e não englobado por exercício financeiro, como foi feito originalmente. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000158/2006-81 Argumenta que a decisão judicial prolatada no MS 2006.70.09.004151-7 não entrou no mérito da discussão, tendo concluído que a referida ação mandamental não era a via adequada para discutir a matéria. Destarte, no seu entendimento, o primeiro despacho decisório, não faz coisa julgada, devendo prevalecer os novos pedidos de ressarcimentos interpostos posteriormente, os quais fizeram a adequada demonstração do direito por trimestre, como prevê a legislação. A premissa da contribuinte não pode prosperar. Em matéria de pedido de restituição/ressarcimento o direito postulado tem que ser previa e cabalmente demonstrado. A premissa decorre do próprio CTN, cujo art. 170 rege o instituto da compensação. Segundo previsto no referido dispositivo, o crédito compensável tem que ser líquido e certo. Assim sendo, se, no pedido original o interessado não conseguiu demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, não se trata apenas de uma questão formal, mas de mérito. Os créditos discutidos nos autos constituem verdadeiros benefícios fiscais, instituídos por lei, cuja fruição depende do preenchimento de requisitos nela previstos. A falta de preenchimento (ou da respectiva demonstração) dos requisitos justifica o indeferimento da pretensão. Não se trata de mera formalidade, mas do atendimento de condições a que estava subordinado o aproveitamento e a compensação dos créditos em questão. Competia à contribuinte, no pedido de compensação original, ter comprovado o atendimento dos requisitos previstos na legislação, dentre os quais a demonstração de que os créditos correspondiam às operações realizadas por trimestre civil. Se o pedido foi indeferido porque os requisitos não foram comprovados, a reforma da decisão teria que ser postulada pelos meios processuais previstos na legislação, como dito, com propriedade, no Acórdão recorrido, ou seja, através de Manifestação de Inconformidade. Se a contribuinte não apresentou a contestação prevista para esse fim, a decisão transitou em julgado, não podendo ser revista simplesmente mediante a apresentação de um novo pedido de restituição, sob a alegação de que neste ficou comprovado o atendimento das condições definidas na legislação de regência. No caso posto em julgamento, não há o que falar em nulidade pois não se encontrem presentes as circunstância previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como não houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou supressão de instância, visto que a contribuinte ingressou com pedido de compensação, o qual foi indeferido porque o crédito pretendido não ficou comprovado, nos termos da legislação reguladora da matéria; ao invés de apresentar manifestação de inconformidade, apresentou, após cientificado da decisão, novo pedido de compensação, mas que se refere ao mesmo direito creditório e a idêntico período de apuração, só que desta feita demonstrando a sua existência conforme períodos trimestrais. Sendo assim, o direito creditório só foi comprovado após o indeferimento do primeiro pedido de compensação e no primeiro despacho decisório, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, houve, sim, decisão de mérito, pois a compensação só pode ocorrer com crédito liquido e certo do sujeito passivo, cabendo-lhe o ônus da demonstração do mesmo. Além do mais, o Acórdão usa, como motivo fundante da sua emissão, trecho de decisão da Delegacia de origem, que invoca o disposto no art. 62, da IN 600/05, o qual é bastante claro quanto à impossibilidade de o pretendente renunciar ao pedido de compensação. Outrossim, não há que falar, portanto, que os argumentos da Manifestação de Inconformidade não foram analisados pelo Acórdão recorrido. Está muito claro que não foi tida como renúncia ao pedido original a falta de interposição da Impugnação alusiva aquela Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000158/2006-81 pretensão. A Recorrente usou de todos os meios à sua disposição, inclusive mandado de segurança, o qual foi indeferido, entre outros motivos, porque o direito não era líquido e certo, condição a que está condicionado tal remédio jurídico. Ora, não era líquido e certo para a ação mandamental, assim como não estava adequadamente comprovado para fins de compensação, que, do mesmo modo, exige que o direito seja de tal ordem. Por essa razão, conheço do recurso voluntário interposto, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.909555/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição.
Numero da decisão: 3201-007.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 95 55 /2 01 2- 11 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 31937.24942.190111.1.1.09-4318, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a mercado externo, no valor de R$ 6.072.985,04, auferidos no 4º trimestre de 2010. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação (fls. 114/120). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 113, com base no Relatório Fiscal e planilhas de fls.235/314, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP nº 40775.61638.260111.1.3.09-8200. (...) 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...) Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...) O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006- 10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...) O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...) II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não-cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...) O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) (...) III-2 GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) (2008 a 2011) As despesas com fretes geram créditos apenas nos casos de fretes na operação de venda, e no caso de fretes pagos na compra de insumos, quando suportado pelo comprador, já que compõem o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado das contribuições. Não há, portanto, base legal para crédito de: - Fretes descritos como 'Serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras´; - Transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Portanto, os fretes descritos no item III-2, detalhados nas planilhas GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) de 2008 a 2011, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) (...) III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...) Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...) Ativos adquiridos em 2010 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2010, cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...) IV - CONCLUSÃO: (...) Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 15/10/2013 (fl. 121), em 13/11/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/28, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313- 18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) despesas com pagamento de frete e (ii) aquisições de ativo imobilizado e prossegue: Tece comentários sobre a definição de insumo para a legislação do PIS e COFINS à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20024, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. Quanto às glosas de despesas com frete, afirma: A Requerente é empresa que exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sinter Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação. Com efeito, para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete". A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro da cadeia produtiva da Requerente, não se restringindo à etapa inicial de produção, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de asseguramento de créditos para abatimento do PIS e da COFINS por se tratar de despesa da produção. A imagem abaixo, retirada do Laudo Técnico de Produção apresentado no processo de fiscalização (Doc. 06), traz informações sobre o processo produtivo da Requerente, destacando-se a necessidade de transporte do minério em várias etapas da produção, identificada pela figura dos caminhões. (...) Para a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa, conforme imagem abaixo reproduzida (fls. 23 do Laudo Técnico de Produção): (...) De plano, nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção. No entanto, no caso dos autos a Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos tomados pela Requerente concernentes à contratação de serviços de transporte com a justificativa de que os créditos autorizados pela legislação se restringiriam a frete pago na aquisição de insumos, com integração no seu custo de aquisição, ou na operação de venda, quando o vendedor arcar com a despesa de frete. Com base nisso, glosou o crédito relacionado ao frete pago à empresa Vitran Transporte Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG. Todavia, conforme antes visto, a partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS, entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo análise no caso concreto se presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. Desta feita, o reconhecimento do direito de crédito sobre o frete pago decorre da constatação de que, no caso concreto, o serviço de transporte se apresenta dentro do contexto do ciclo produtivo da Requerente como serviço essencial e necessário à realização/produção das mercadorias comercializadas pela Requerente, que tomam por Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 base a matéria prima (minério de ferro) cuja mina de extração localiza-se distante 8,3 km da planta industrial e necessitam ali chegar para o beneficiamento. [cita jurisprudência] (...) Desse modo, nota-se que a despeito do entendimento fiscal restritivo, com base na legislação do IPI, não autorizar o credito que ora se requer, o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo. E no caso, por constituir o minério de ferro a matéria prima da Requerente, se está não chegar até a sua planta via transporte adequado não existirá produção. Ademais, em sede de provas, as Notas Fiscais apresentadas pela Requerente demonstram a efetivação da operação de transporte geradora do direito ao abatimento de créditos. Foram apresentadas inúmeras Notas Fiscais por amostragem para o período de 2010 (Doc. 07), emitidas pela empresa Vitran Transportes Ltda., no processo de fiscalização, conforme exemplo abaixo reproduzido de modo parcial: (...) Portanto, além da constatação de fato que a Requerente localiza-se distante do local de onde é extraída a sua matéria prima e o transporte apenas pode feito via caminhões para isso adaptados, os documentos fiscais demonstram que a operação efetivamente ocorreu e que a Requerente arcou com a despesa ora apontada. Desse modo, uma vez evidenciado o direito de crédito da Requerente sobre as despesas com contratação de serviços de transporte, pois serviço essencial e necessário à realização/produção, que uma vez suprimido torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente, deverá ser cancelado o Despacho Decisório para se reconhecer o crédito ora em exame por estar em total consonância com a legislação e interpretação que a ela deve ser atribuída e coadunar com o conjunto probatório trazido pela Requerente aos autos. Quanto às glosas relativas a aquisições de ativo imobilizado, afirma: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2010, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...) b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...) c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 (...) d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...) No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2010, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (Doc. 08). Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento da COFINS. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos de aquisição de Vergalhão Nervurado, Turbrdímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação. Ora, tais produtos são aplicados no processo produtivo da Requerente e autorizam o crédito considerado pela Requerente. O vergalhão de ferro é aplicado na transferência do minério entre as plantas da Requerente, para evitar a saída do material transportado do veículo transportador e danificação de estradas. O Turbidímetro Portátil é um equipamento para uso em laboratório que mede a turbidez da água, que é a medição da resistência da água à passagem de luz, provocada pela presença de partículas flutuando na água. Assim, o turbidimetro analisa a concentração das partículas, garantindo ou não a pureza de determinado produto. O Estetoscópio Eletrônico também é utilizado em análises laboratoriais que a Requerente necessita realizar, assim como o jarro de floculação que também consiste em material de uso laboratorial. Portanto, os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais de apoio à produção da Requerente e sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. A Delegacia Regional de Julgamento o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Que o Superior Tribunal de Justiça atribui o conceito de insumo pela relevância e essencialidade; b) Direito ao crédito de frete entre estabelecimentos; c) Crédito de aquisição de ativos imobilizados; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. . Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 A Recorrente discorre sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre tal matéria em Recurso Especial Repetitivo sob no. 1.221.170/PR, fixando como tese o direito ao crédito desde que evidenciado essencialidade e relevância: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo STJ que, por sua vez,entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Ainda, a contribuinte junta documento nomeado como laudo técnico de e-fl. 73 e seguintes, sendo em verdade um fluxograma e descrição da sua atividade, para que fosse considerado laudo, devia constar empresa externa qualificada com responsável técnico responsável, o que não ocorre. Por outra banda, junta laudo (patrimonial e contábil) da empresa Delloite em seu recurso voluntário. Diante de tais fatos, passo fazer analise individualizada das glosas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS Em relação ao frete entre estabelecimentos assim descreveu a DRJ: 20. A fiscalização relata que, entre os períodos de 2008 a 2011, procedeu a glosas relativas a “fretes” descritos como serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras e a fretes relativos a transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Para os anos de 2010 e 2011 as glosas referem-se tão somente à transferência de minério entre filiais. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte havia indicado tais despesas em planilhas denominadas “Composição Linha 2 e 7 Ficha 06 – Despesas com fretes” e a auditoria, então, agregou as glosas correspondentes nas planilhas “Glosas – Despesas com fretes (2008 a 2011)”. 21. Na manifestação de inconformidade a defesa assevera que tais glosas se inserem no contexto de seu ciclo produtivo, uma vez que a mina de extração da matéria prima localiza-se a 8,3 km da planta industrial e o minério necessita ali chegar para beneficiamento. Então destaca que a fiscalização glosou créditos relacionados à empresa Vitran Transportes Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG e junta documento a fim de comprovar a efetivação da operação de transporte. Acrescenta que “o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo”. No entanto, esse CARF tem se manifestado de modo diverso, compreendendo que frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito, vejamos: FNumero do processo:13971.908783/2011-05 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Mon Nov 11 23:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições. Numero da decisão:9303-009.714 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator:TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa. AQUISIÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; . (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Desta maneira, a contribuinte relaciona os bens abaixo fariam jus ao seu pleito de crédito aos seguintes bens: Vergalhão Nervurado, Turbidímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação Vergalhões: proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transportes e evitando avarias nas estradas federais; ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos. Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação: material de apoio à produção e para análises laboratoriais; ampliação do terminal ferroviário de carregamento de minério possibilitando o transporte de maior volume entre as plantas Mina x Porto. Barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil: materiais de apoio para o meio ambiente a fim de garantir que as operações estejam dentro das normas ambientais. Carretéis COR420-8"X-838 (adquiridos em 09/09/2010 da Pipe Sistemas Tubulares Ltda, CNPJ 02.226.707/0001-46): ampliação da planta atual de beneficiamento de minério através de concentração magnética de partículas, proporcionando aumento na produção de minérios finos. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Assim, de sobremaneira, por entender que trata-se de operação de usina de minério, é de fácil compreensão de que os seguintes bens devem ter suas glosas revertidas : I. Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; II. Sistema deIdentificação de Vagões por Transponder SIMM III. Conjunto de Quadros de Comando IV. Indicador SIMM V. Bomba Centr. Vert. VI. Medidor com base acoplada VII. Reservatório Minério, VIII. Estetoscópio Eletrônico IX. Jarro de Floculação X. Barco fibra de vidro XI. Chapa compensado, XII. Carretéis, e Turbidimetro portátil Ademais a mais, nos termos do artigo 1° da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: 'As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de que tratam o inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 20 de dezembro de 2002, o inciso 111 do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o §4° do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços'. Assim nos termos do artigo 15, II, desta Medida Provisória, a depreciação acelerada permitida nesta lei se refere às máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens adquiridos a partir de 13/5/2008, data de sua publicação. Conclusão Ante todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909555/2012-11 Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital

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