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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829268 #
Numero do processo: 19515.003304/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/11/2002, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. PROVIMENTO NEGADO. O contribuinte pleiteou a realização de diligência, para que pudesse esclarecer as divergências entre lançamentos contábeis e DACON, que originaram a autuação. Contudo, não atendeu às intimações. Não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre as contribuições devidas e não recolhidas é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDO PELA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO VAZIA. ÔNUS DA PROVA. Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, sendo minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-010.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. PROVIMENTO NEGADO. O contribuinte pleiteou a realização de diligência, para que pudesse esclarecer as divergências entre lançamentos contábeis e DACON, que originaram a autuação. Contudo, não atendeu às intimações. Não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre as contribuições devidas e não recolhidas é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDO PELA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO VAZIA. ÔNUS DA PROVA. Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, sendo minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 04 /2 00 4- 99 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, abrangendo os períodos de apuração 11/99, 12/99, 03/00, 05100, 09/00, 08/01, 01/02, 02102, 04102, 08102, 09/02, 11/02, 04/04 e 06/04, (fls. 37 a 46), no valor de R$15.119,81, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2004. Foi também lavrado auto de infração relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, abrangendo os períodos de apuração 11/99, 12/99, 03/00, 04100, 10/00, 01/01,02/0 1, 03/01, 05101, 07/01, 09/01, 10/01, 02/02, 03/02, 06102, 07/02, 09/02, 10/02, 11102, 04104 e 06104, (fls. 207 a 214), no valor de R$298.333,26, incluindo principal, multa de ofício e duros de mora, calculados até 30/11/2004. Nos Termos de Constatação Fiscal (fls. 37 a 39 e 207 a 209) a autoridade lançadora registra que: a) Em procedimento de verificações obrigatórias, com base em dados da base de cálculo fornecidos pelo contribuinte, foram constatadas diferenças nos recolhimentos do PIS e da COFINS; b) Após Termo de Intimação para justificar as diferenças apuradas, a Planilha de Informações à SRF, elaborada pelo contribuinte, foi alterada e novos valores foram encontrados; c) Os valores das bases de cálculo estão demonstrados nas planilhas que compõe processos administrativos e dossiês. O enquadramento legal da presente autuação foi: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 COFINS: artigo 77, inciso III do Decreto-lei 5.844/43, artigo, 149 da Lei nº 5.172/66; artigo 1º da Lei Complementar 70/91; artigos 2º, 3º e 8º da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida provisória 1.858/99 e suas reedições; artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto 4.524/02. PIS: artigo 77, inciso III do Decreto-lei 5.844/43, artigo 149 da Lei 5.172/66; artigos 1º e 3° , alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1 °, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; artigos 2º, I, 8º, I e 9º da Lei n° 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; artigos 2 °, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 23, 59 e 63 do Decreto 4.524/02. A base legal dos juros de mora exigidos consta às fls. 43 e 211. Após tomar ciência das autuações em 22/12/2004 (fls. 44 e 212), a empresa autuada, inconformada, apresentou as impugnações anexadas às fls. 49 a 55 e 217 a 223 em 21/01/2005, com as alegações abaixo resumidas, relativas à COFINS e ao PIS: a) Não obstante a clareza dos artigos 5º, I da Lei nº 10.637/02 e 6º, I da Lei 10.833/03, os autos de infração glosaram créditos de PIS e COFINS com base em receitas de exportação de mercadorias relativas aos meses de abril e junho de 2004; b) De acordo com o formulário entregue à fiscalização, a requerente auferiu receitas com exportação de mercadorias nos valores de R$28.462,24 em 04/04 e R$327.689,82 em 06/04, conforme comprovam os contratos de câmbio, notas fiscais de exportação e comprovantes de exportação anexados à impugnação; c) Provavelmente o agente fiscal se baseou exclusivamente na DACON. Ocorre que a referida declaração foi transmitida com erro e as receitas de exportação (não tributadas pelo PIS e pela COFINS) foram somadas às receitas de vendas de mercadorias no mercado interno; d) Constatado o erro na DACON, a requerente providenciou a sua retificação, conforme cópia em anexo; e) Conforme decisões do STF, as multas decorrentes de infrações tributárias devem ser fixadas segundo o critério dá proporcionalidade, respeitando-se o direito constitucional de propriedade (art. 5 °, XXII) e o princípio do não-confisco (art. 150, IV da Carta Magna; f) A multa lançada de 75% é demasiadamente onerosa. Demonstrada a ilegalidade da cobrança de multa com efeito de confisco, requer seja excluída ou reduzida a sanção aplicada contra a requerente; g) O sistema de cálculo de juros moratórios com base na taxa SELIC, previsto no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96 é flagrantemente inconstitucional. A CF/88, em seu art. 150, inciso I condiciona a cobrança ou aumento de tributo à prévia edição de lei que defina o que não ocorre no caso em tela; h) A taxa SELIC não pode ser aplicada pois, além de não ter sido criada por lei, tem natureza puramente remuneratória; i) Em decisão de 17/0212000, ratificada em 13/06/2000, a Segunda Turma do STJ acolheu por unanimidade a arguição de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios calculados à base da taxa SELIC; j) Face a ilegalidade e abusividade na cobrança pleiteada pela recorrida, torna-se necessária a aplicação das disposições contidas no art. 161, § 1° do CTN, 1imitando os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 10.70612007, publicada no DOU em 2610712007. Ao analisar a Impugnação, a 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) exarou o Acórdão 13-18.074 de 20 dezembro de 2007 (fls. 336/341), que, por unanimidade de votos, julgou os lançamentos procedentes, nos termos da emenda colacionada abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/11/2002, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao. contribuinte no momento da impugnação , trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada em procedimento de ofício a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos ao PIS, cabe a aplicação da multa de ofício, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS = JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente Inconformado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.364/399, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação, acrescentou a questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo determinada pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que fora declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 357.950. Remetido este processo ao CARF, a Turma Julgadora entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que fossem prestados alguns esclarecimentos, mais precisamente, a Resolução nº 3302-001.206 (fls. 403/409), teve como objetivo intimar o contribuinte para que este demonstrasse se as receitas do mercado interno, sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS compuseram as receitas provenientes das vendas de mercadoria ao exterior. Lavrado o Termo de Início de Diligência Fiscal em 31/08/2020 (fls. 413415), tendo solicitado os seguintes elementos: 1 – Apresentar em relação às competências abril de 2004 e junho de 2004, planilhas excel que demonstrem os valores que compuseram as receitas do mercado interno e as Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 receitas do mercado externo, em cada uma dessas competências, contendo no mínimo os seguintes elementos: Número da nota fiscal, data da nota fiscal, valor total da nota fiscal, valor da base de cálculo do PIS e da COFINS, nome do cliente, cnpj do cliente. Obs.: Apresentar planilhas separadas para vendas do mercado interno e vendas do mercado externo. Segundo Relatório Fiscal juntado às fls. 423/424: Decorrido o prazo que constou no Termo de Início de Diligência Fiscal, não houve qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, e considerou-se, em 15/09/2020, a ciência efetuada por decurso de prazo. Numa segunda tentativa de intimação, encaminhamos via Correios, para o endereço de cadastro do sujeito passivo, o Termo de Início de Diligência Fiscal, e após três tentativas de entrega, ninguém foi localizado no endereço da empresa. Como não houve a possibilidade de intimação do contribuinte pelos meios acima descritos, lavramos em 30/09/2020 o edital número 006460314, e decorrido o prazo legal de quinze dias, também não se obteve êxito no que se refere em obter-se a ciência do contribuinte. Dessa forma, como não foi possível a localização e não houve a eventual manifestação da empresa, retornamos o processo ao órgão de origem, uma vez não ter sido possível o atendimento ao que foi solicitado, em razão dos fatos mencionados. Todos os documentos mencionados anteriormente encontram-se anexados ao presente processo. E, para surtir os efeitos legais, damos por encerrados os trabalhos desta diligência fiscal e lavramos o presente Termo em duas vias de igual forma e teor, assinadas pelo AFRFB, sendo uma das vias encaminhadas ao contribuinte, para ciência eletrônica deste, no processo digital nº 13032.446299/2020-71, concedendo-se o prazo de 30(trinta) dias para qualquer manifestação nos autos do processo, caso julgue necessário. Encerrada a diligência fiscal sem manifestação do recorrente, o processo foi remetido ao CARF para prosseguimento do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/09/2008 (fl. 306) e protocolou Recurso Voluntário em 26/09/2008 (fl.364) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Pedido de sustentação oral: Primeiramente, quanto a sustentação oral pretendida, cabe apenas esclarecer é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, inclusive podendo, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral se assim entender. Em não havendo preliminares passo de plano ao mérito. III –Do mérito: A lide gira em torno de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago referente a Contribuição para o PIS e Cofins, sendo que os valores utilizados nos cálculos foram retirados das Planilhas, com dados fornecidos pelo contribuinte, senão vejamos: 3. Os valores utilizados nos cálculos dos Autos de Infração lavrados foram retirados das Planilhas, com dados fornecidos pelo contribuinte e elaborados por meio do Programa Papéis de Trabalho, jà citadas acima e que farão parte integrante dos Processos Administrativos de PIS e da COFINS. 4. Após Termo de Intimação Fiscal para justificar as Diferenças a Tributar encontradas pela fiscalização, a Planilha de Informações à Secretaria da Receita Federal, ela orada pelo contribuinte, foi alterada e novos valores foram encontrados (fl.40). Após tomar ciência da autuação, a contribuinte em sua defesa alegou que o crédito tributário ora em discussão, advém da glosa de COFINS e PIS das receitas de exportação de mercadorias ao exterior relativo aos meses de abril e junho de 2004 (R$28.462,24 em abril e R$327.689,82 em junho). Nesse ponto, esclarece a recorrente que por um erro na formatação da DACON, as receitas de exportação (não tributadas pelo PIS e pela COFINS) foram somadas às receitas provenientes da venda de mercadorias no mercado interno (tributadas pelo PIS e pela COFINS), sendo que uma vez constatado o erro no preenchimento da DACON, a recorrente imediatamente providenciou a sua retificação. Registou ainda, que quando da lavratura do auto de infração a fiscalização levou em consideração apenas a DACON fornecida com erro material, visto que não foi consignado as 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 receitas provenientes de exportação de mercadorias para o exterior. Expôs que promoveu a retificação da DACON, pugnando pela improcedência do auto de infração. A fim de comprovar o alegado a recorrente junta em sede de Impugnação DACON retificada, contrato de câmbio, notas ficais de exportação e comprovantes de exportação. em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e junho de 2004 (fls.244/329), não apresentando qualquer de defesa para os demais períodos exigidos no auto de infração, como consignado na decisão recorrida. Ressalta-se que o contencioso não crava-se na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação em tese, pois a não incidência tem fundamento em relação ao PIS/Pasep no art. 5º da Lei n.º 10.637/02 2 e ao Cofins foi conferida pelo art. 6º da Lei n.º 10.833/03 3 , mas pelo fato da Autoridade Fiscal não reconhecer tais operações. Com efeito, a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, por entender que a contribuinte não comprovou as operações de exportação para fins de isenção do PIS/COFINS. Por certo que as notas fiscais e todos os documentos a ela relacionados, anexados ao processo na impugnação (fls.81/139), a princípio, apontam forte indícios confirmam que a empresa realizou vendas de mercadorias destinadas ao exterior, nos períodos de abril e junho de 2004, fato este confirmado pelo julgador a quo. No entanto, como pontualmente observado pela Autoridade Julgadora “não há nos autos elementos que demonstrem os valores das receitas auferidas pela empresa nos meses de abril e junho de 2004, decorrentes das vendas de mercadorias no mercado interno, sujeitas, portanto, à tributação pelo PIS e pela COFINS. Tais dados são essenciais à comprovação do fato alegado pela autuada, pois somente a partir da identificação da correta base de cálculo das contribuições no período autuado é possível avaliar se as receitas de exportação teriam sido indevidamente incluídas na base tributável, considerada no auto de infração”. Restou consignado na decisão recorrida que “embora a interessada comprove os documentos acostados à impugnação, a realização de vendas para o exterior nos valores relacionados no demonstrativo, não há como afirmar que tais valores tenham sido indevidamente incluídos no item correspondente a venda no mercado interno, acarretando, consequentemente, a exigência de ofício das contribuições calculadas sobre receitas não tributadas, por expressa disposição legal”. 2 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação 3 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Nesse ponto, destaca-se que na apuração dos valores devidos, a autoridade autuante tomou como base os valores constantes do demonstrativo "Informações Prestadas à SRF", anexado às fls. 28/30, preenchido pela própria contribuinte que informa, separadamente, os valores correspondentes à venda de bens e produtos no mercado interno e à venda de mercadoria e serviços ao exterior (itens 1 e 3). Sendo assim, a fim de conseguir provar que faria jus ao não pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e, consequentemente, obter a declaração de insubsistência dos Autos de Infração impugnados, conforme deseja, o interessado deveria trazer ao processo elementos de prova que demonstrassem o equivoco na escrituração de tais receitas, como bem destacado pela decisão a quo. Atentando-se para o caso presente, vislumbra-se que a contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco no preenchimento do DACON dos períodos, vindo a ser retificado após a lavratura do Auto de Infração, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3302-007.911, 3803003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Portanto, o DACON retificador apresentado após a conclusão dos trabalhos de auditoria não é suficiente para a demonstração do direito alegado, sendo imprescindível que o contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente além as notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, bem como a própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Por este motivo, o julgamento deste processo foi convertido diligência, para que o contribuinte pudesse demonstrar se as receitas do mercado interno, sujeitas à tributação pelo PIS e pela Cofins, compuseram as receitas provenientes das vendas de mercadoria ao exterior, com o intuito de dirimir a dúvida e contrapor as informações contidas no Auto de Infração, não atendidas essas condições, a responsabilidade pelas contribuições é da empresa produtora vendedora. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Ora desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto as diferenças apontadas, inclusive através do Termo de Intimação Fiscal PF/RPF-F 08.1.90.00-2004-00692-4 (fls. 31/37), para que a empresa justificasse os valores constantes na coluna “Diferenças Apuradas pelo AFRF”, correspondentes do período analisado, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato na fase inquisitória. Caberia à recorrente, demonstrar os valores que compuseram as receitas do mercado interno e as receitas do mercado externo, a fim de provar o equívoco nas declarações apresentadas, nos exatos termos da diligência fiscal requerida por este juízo, pois somente a partir da identificação da correta base de cálculo das contribuições no período autuado é possível avaliar se as receitas de exportação teriam sido de fato indevidamente incluídas na base tributável, considerada no auto de infração. Contudo, conforme consta do relatório acima, restou decorrido o prazo da recorrente, conforme constatou o Termo de Início de Diligência Fiscal, sem qualquer manifestação por parte do sujeito passivo. Ora, como já firmado por esta Turma em distintas oportunidades (Acórdão nº 3302-007.554, 3302-007.911) quando se trata de exoneração tributária, o ônus probatório é do postulante quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (art. 373 do CPC 4 ). Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (grifou-se) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. A medida que, no presente caso, restaram ausentes elementos necessários à prova de seu direito, não sendo possível sequer identificar com clareza qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original, uma vez que os documentos juntados não demonstram com clareza a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Como disse anteriormente, há indícios razoáveis de que a apuração dos valores devidos podem não estar em consonância com a realidade dos fatos. Contudo, em razão de a contribuinte não ter atendido às intimações para prestação de esclarecimentos, não há outra alternativa a não ser negar provimento ao recurso nesse ponto. IV - Multa de ofício: Com relação à multa de ofício, o percentual aplicado encontra-se previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme citado no demonstrativo de multa e juros do auto de infração, devendo ser aplicada no caso de lançamento de ofício em que fique constatada a falta de recolhimento de tributo não declarado. No caso presente, a multa exigida foi decorrente de ato de ofício da autoridade fiscal, no qual foi verificada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição devida pela autuada, sendo aplicável, portanto, o percentual previsto no dispositivo acima, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. V – Inconstitucionalidade da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei 9718/98: Alega a recorrente que no período de 1999, a empresa auferiu outras receitas que não aqueles decorrentes de venda de mercadoria, venda de serviço ou venda de mercadoria e serviço. Portanto, trataram-se de outras receitas que jamais poderia ser incluídas na base de cálculo das contribuições, ou seja, o lançamento tributário ao apontar diferenças nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1999 incluiu na base de cálculo o valor relativo a outras receitas, o que não poderia, sob pena de estarmos diante de um enriquecimento sem causa-por parte da Fazenda Federal em detrimento ao contribuinte. De início, registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF. No entanto, a questão que impede uma decisão favorável é a não comprovação do direito alegado, a recorrente não apresenta uma única prova, não demonstrando concretamente quais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuições. Ressalta-se que caberia a recorrente, fazer prova do direito alegado, para tanto, torna-se necessário conhecer a real base de cálculo da contribuição com base na documentação contábil e fiscal, além as notas fiscais os livros contábeis onde estão registradas as referidas notas. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do CPC. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. No caso, a recorrente alega que existem as receitas, porém não deveriam compor as bases de calculo das contribuições. Ora, o que temos aqui é a alegação da recorrente de um fato impeditivo. Logo, quem deve prova-lo é quem alega. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Como já foi mencionado, não houve a identificação das receitas que não deveriam compor da base de cálculo das contribuições. Portanto, não há como afastar qualquer receita tida como tributável pela Autoridade Autuante da base de calculo do PIS e da Cofins em virtude da decretação da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. VI - Da conclusão: Pelos fundamentos jurídicos e legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720033/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 33 /2 00 8- 43 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10218.720033/2008-43, em face do acórdão nº 03-45.640, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 26 de outubro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00014/2008 de fls. 01/06, emitida, em 04.08.2008, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$460.064,96, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Roberto III”, cadastrado na RFB sob o nº 6.722.8933, com área declarada de 13.218,3 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008 de fls. 07 e verso, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008, em 25.04.2008, a contribuinte requereu, por meio da correspondência de fls. 15, a prorrogação do prazo com a concessão de mais 20 (vinte) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A fiscalização emitiu o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, às fls. 21, com a motivação da decisão. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 6.609,2 ha e de 6.609,1 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$591.964,09 (R$44,78/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$1.090.509,75 (R$82,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$218.091,95, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 03.09.2008, às fls. 161, ingressou a contribuinte, em 03.10.2008, às fls. 26, com sua impugnação de fls. 26/103, instruída com os documentos de fls. 104/159, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5º, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observados as disposições do CTN e do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; entende que houve afronta ao devido processo legal pelo fato de a autoridade fiscal não ter prorrogado o prazo para apresentação de documentos e que os motivos de seu pedido de prorrogação de prazo são robustos e inegáveis, face à dificuldade de acesso ao imóvel; considera que a extensa gama de documentos, que comprovam a totalidade dos dados informados na DIAT e que seria apresentada, deixou de ser analisada pelo fiscal por ter este, sob o argumento que não se sustenta e não encontra amparo legal, deixado de permitir a sua reunião e apresentação, ferindo o devido processo legal, que é direito fundamental; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria sido utilizada para embasar a exigência pretendida; reitera que por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual, por força de lei, se exclui as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que, ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; ressalta que, em concordância com o IBAMA, transformou 100% da área do imóvel em reserva legal tendo-a averbado à margem da matrícula do registro de imóveis; afirma que a DIAT foi apresentada observando fielmente o que determina a legislação de regência e a condição legal e fática do imóvel, de modo que registrou corretamente as áreas de reserva legal e de preservação permanente, cuja manutenção e percentual são obrigações cogentes impostas por norma legal, gozando assim de isenção do ITR; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; afirma que a condição de efetiva existência da cobertura vegetal intocada em toda a área do imóvel, devidamente averbada, fica ainda mais evidente quando se considera que a União, por meio da Fundação Nacional do Índio, iniciou processo a fim de declarar a área como de interesse público para fins de criação de reserva indígena; salienta que não haveria interesse da União através de declaração do interesse público da área para fins de criação de reserva indígena se não atendesse aquela área os requisitos básicos para tanto, especificamente, no caso da Amazônia Legal, a cobertura vegetal intocada; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN, obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal, que são estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir o princípio da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2005, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante; cerceamento do direito de defesa; dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação; Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 b) e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, inclusive pela sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; g) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente à exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; h) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 100% (cem por cento) da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório.” Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 193/219 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de área nela situada. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 02103/00014/2008, relativa ao exercício de 2005, mantendo-se a exigência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 229/311, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pelos membros do colegiado, por Resolução, foi decidido converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Juntado aos autos o documento de fl. 344 pela Unidade Preparadora, foi apresentado pela contribuinte resposta à diligência, consoante fls. 354/358. Os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade do lançamento. Entende a contribuinte que o trabalho fiscal está eivado de nulidade, porque baseado em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e lavrado com diversos vícios e imperfeições. Quanto ao requerimento de nulidade, cabe mencionar que o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus artigos 59 e 60, os autos que seriam nulos. De acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 A contribuinte, em sua peça impugnatória, bem como em recurso voluntário, contesta e questiona todos os argumentos constantes da Descrição dos Fatos. Verifica-se. assim, que a autuada revela conhecer as acusações que lhe são imputadas, rebatendo-as uma a uma. Entendo, portanto, não restar caracterizada qualquer das causas previstas na legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Termo de encerramento da ação fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedimento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. Rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta em preliminar de nulidade a necessidade da prova pericial para apuração das áreas de utilização de preservação ambiental. A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte, bem como é indeferido o pedido de produção de provas, diligências e perícia. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como de outros princípios constitucionais mencionados no recurso, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 344, juntadas aos autos após de diligência determinada por Resolução deste Conselho, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – a área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Assim, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. No caso, verifica-se que a contribuinte não junta ao autos a matrícula do imóvel objeto da notificação de lançamento (Fazenda São Roberto III - NIRF 6.722.893-3), juntando matrículas de outros imóveis (Fazenda São Roberto I e II). Desse modo, não há como acolher o pleito da contribuinte de que foi averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa de ofício. A contribuinte entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Quanto a alegações de inconstitucionalidade, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Para aplicação da multa de 75% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14 (...) § 1º (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Improcedem as alegações da recorrente, portanto. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903926/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 1302-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os Conselheiros Sergio Abelson (suplente convocado) e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pelo não conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os Conselheiros Sergio Abelson (suplente convocado) e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pelo não conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 26 /2 00 6- 10 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 06-24.022 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 8 de outubro de 2009. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 15957.16272.250903.1.3.04-0135 em 25/09/2003, com base em crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF (código de receita 3426) efetuado em 05/12/2001, no valor de R$ 684.156,46. Segue o relato dos fatos, conforme descrição contida no Acórdão da DRJ: A alegação da contribuinte é que pagou rendimentos relativos a debêntures e reteve o IRRF no valor correspondente. Contudo, constatou posteriormente que o pagamento – assim como a retenção respectiva – ocorreram a maior que o devido, o que ensejou a devolução do excesso. Com isso, o valor retido e recolhido a maior passou a ser recolhimento indevido. Por meio do Despacho Decisório de 05/08/2008 (fls. 51-57), a DRF/CTA não homologou a compensação, ao entendimento de que a lei apenas autoriza que o sujeito passivo utilize, para compensação de débitos próprios, créditos de natureza tributária que tenham sido por ele apurados e que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Enfatiza que tanto os créditos como os débitos devem ser apurados pelo mesmo sujeito. Também adiciona que a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, vigente à época da apresentação da Dcomp, veda a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Segundo o despacho decisório, ao pagar o rendimento das debêntures, no valor de R$ 3.420.782,38, a contribuinte efetuou o pagamento líquido ao beneficiário, retendo o valor de R$ 684.156,48, a título de IRRF. Conclui, portanto, que o valor retido era pertencente ao beneficiário, e não a esta contribuinte, e por essa razão o deferimento da solicitação implicaria restituição de crédito a terceiro, para compensação de seus débitos, o que é vedado pela legislação. Adiciona ainda, que o IRRF não pode ser objeto de pedido de restituição, já que se trata de antecipação de imposto a pagar a ser apurado no final do período de apuração e que, neste caso concreto, já que o IRRF foi suportado pela empresa Camargo Correa S/A, caberia a esta utilizar tal valor para a composição do saldo negativo do IRPJ, apurado em sua DIPJ/2003, solicitando sua restituição/compensação através de PER e/ou Dcomp eletrônica. Em sua Manifestação de inconformidade, a interessada apresentou as seguintes razões: - que, em razão da execução de auditoria independente, impôs-se o reconhecimento de redução de suas receitas e, por consequência, redução de distribuição de debêntures para Camargo Correa S/A; - que, constatado o pagamento a maior, a beneficiária devolveu o valor do rendimento recebido indevidamente, conforme demonstrativo de fls. 104; - que o recolhimento ocorreu sobre o valor incorreto dos rendimentos das debêntures; - que a empresa beneficiária (Camargo Correa S/A) aproveitou em sua DIPJ apenas o valor retido sobre o valor correto; - que o ônus do pagamento a maior foi suportado pela própria peticionária; - que deve ser reconhecido seu direito creditório e autorizada a compensação. A DRJ analisou as razões apresentadas e decidiu pela procedência da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório, de acordo com os motivos transcritos a seguir: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 A contribuinte narra (fls. 19) que, em 30/06/2000, emitiu 500 debêntures subordinadas à participação nos seus lucros, que foram subscrita pela sua controladora, empresa Camargo Corrêa S/A. A emissão das debêntures fora autorizada em assembléia geral extraordinária de 28/12/1999, cuja ata se encontra acostada às fls. 32-33. U Conforme demonstrativo de fls. 28, pagou os rendimentos das debêntures em dois momentos distintos, em 11/10/2001 e 29/11/2001. Esses dois rendimentos, em valores brutos, totalizaram R$ 8.502.954,90, tendo sido retido imposto de renda na fonte à alíquota de 20%, no importe total de R$ 1.700.590,98, e pago o valor líquido de R$ 6.802.363,92. Contudo, em face do que restou apurado em auditoria interna, os rendimentos relativos às debêntures foram reduzidos para o valor bruto total de R$ 5.394.376,12. Refeito o cálculo, o IRF correspondente foi reduzido para R$ 1.078.875,22, e apurou-se que o valor correto que deveria ser pago, considerando o IRRF corretamente calculado, seria de R$ 4.315.500,90, tudo conforme abaixo demonstrado: Pois bem, conforme recibo de fls. 27 e razão reproduzido às fls. 24, a diferença, no importe de R$ 2.468.863,02, foi integralmente devolvida pela beneficiária dos rendimentos. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que entendeu o despacho decisório objeto da inconformidade, esta contribuinte não transferiu para a beneficiária dos rendimentos o encargo do IRRF recolhido a maior. Ou melhor, transferiu em um primeiro momento, quando reteve, mas reassumiu o ônus, quando recebeu a restituição do valor que fora pago a maior. Basta fazer as contas. A beneficiária, tendo recebido a importância líquida de R$ 6.802.363,92 e, posteriormente devolvido a importância de R$ 2.486.863,02, recebeu, efetivamente, apenas a diferença, ou seja, o valor de R$ 4.315.500,90. Esse valor, conforme acima demonstrado, corresponde apenas ao rendimento bruto de R$ 5.394.376,12, deduzido do IRRF correspondente, no importe de R$ 1.078.875,22. Este é, portanto, o valor que, ao cabo, acabou sendo efetivamente retido da beneficiária dos rendimentos. Este – e apenas este – é o ônus por ela suportado. Impende acrescentar que, conforme. se vê às fls. 166, esse é o valor que esta contribuinte declarou em sua DIRF haver retido do único beneficiário a quem pagou rendimentos relativos ao código 3426. E esse único beneficiário é a sua controladora, a empresa Camargo Correa S/A. Também é imperioso registrar que – como não poderia deixar de ser – a beneficiária dos rendimentos declarou em sua DIPJ (fls. 157) apenas o valor bruto efetivo do rendimento (R$ 5.394.376,10), e aproveitou o valor correspondente do IRRF (R$ 1.078.875,22). Persuado-me, portanto, de não ser correto o entendimento adotado no despacho decisório. Volto os olhos para a norma de regência, veiculada pelo art. 166 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – CTN -, verbis: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. " O Imposto de Renda Retido na Fonte é o clássico exemplo de tributo que, em regra, implica a transferência do respectivo encargo financeiro. A fonte recolhe, mas o encargo é transferido para o beneficiário. Neste caso concreto, foi o que ocorreu com relação ao encargo incidente sobre o valor correto do rendimento. Mesmo tendo sido o recolhimento feito por esta contribuinte, o encargo foi transferido para sua controladora, a beneficiária do rendimento. Com relação a essa parcela calculada corretamente (R$ 1.078.875,22), esta contribuinte jamais terá legitimidade para pleitear sua restituição. Contudo, com relação à parcela que foi calculada a maior – em virtude de erro de fato – e posteriormente devolvida, não é correto afirmar que o encargo financeiro foi assumido Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 pela beneficiária dos rendimentos. Não foi, como já quedou matematicamente demonstrado neste voto. E não tendo sido o encargo assumido pela beneficiária dos rendimentos, é óbvio que esta não terá legitimidade para requerer sua restituição. Concebamos a hipótese de que, no mês de janeiro de determinado ano, uma pessoa a quem deveria ser paga a importância de R$ 1.000,00 – isenta, portanto, de retenção do IRRF – seja equivocadamente paga a importância ,de R$ 10.000,00, com a hipotética retenção de IRRF no montante de R$ 2.000,00. Assim, esse beneficiário recebeu a importância líquida de R$ 8.000,00. Nesse momento, portanto, foi transferido ao beneficiário o ônus correspondente ao valor retido, de sorte que, em princípio, somente ele poderá pleitear o aproveitamento correspondente em sua DIPF. Contudo, em março, após a fonte pagadora haver recolhido o valor retido (R$ 2.000,00), constata o erro e solicita do beneficiário a restituição. É razoável supor que o beneficiário, tendo recebido a importância líquida de R$ 8.000,00, vá restituir R$ 9.000,00, ficando para receber do Tesouro a diferença (R$ 2.000,00), quando apresentar sua DIPF? Pois e o que ocorreria, caso prevalecesse o entendimento do despacho decisório, que considera a retenção como um fato definitivo, imutável, cujo eventual indébito somente poderia ser requerido pelo beneficiário do rendimento. É óbvio que, no momento da devolução do pagamento a maior, deverá haver um novo cálculo do imposto de renda a ser retido - podendo mesmo ser constatado que nada deverá ser retido - de forma que a restituição ocorra pelo valor líquido. No exemplo dado, o beneficiário, tendo recebido R$ 8.000,00, deverá restituir apenas R$ 7.000,00. Terá direito, portanto, a apropriar-se da importância que lhe cabe por direito desde o início, ou seja, R$ 1.000,00. E a fonte pagadora, tendo efetuado recolhimento de valor em montante superior ao devido – em face da legislação aplicável –, deverá solicitar a correspondente restituição ao Erário. Voltando ao exame do caso concreto, considero que esta contribuinte, tendo arcado com o ônus da diferença do imposto de renda que inicialmente retivera e recolhera a maior, é a única pessoa que poderá solicitar sua restituição. Trata-se, portanto, de um crédito próprio, e não de um crédito de terceiro. Logo, é adequado que utilize esse crédito próprio para compensar com débitos próprios. Estando assim convencido, voto pelo reconhecimento da procedência da manifestação de inconformidade, deferindo, portanto, o crédito relativo ao recolhimento indevido no importe R$ 621.715,78, de sorte a homologar a compensação intentada, limitada ao valor do crédito que ainda se encontrar disponível, após eventuais compensações realizadas pela contribuinte mediante utilização do crédito ora reconhecido. Segue transcrição da ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 VALOR DE IRRF RETIDO EM PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR, QUE POSTERIORMENTE FOI DEVOLVIDO, COM NOVO CÁLCULO OBSERVANDO A RESTITUIÇÃO CORRETA. O IRRF, por sua natureza, implica a transferência do respectivo encargo financeiro para quem sofre a retenção. Contudo, em ocorrendo pagamento de rendimentos a maior, com a correspondente retenção e recolhimento do valor indevido, seguida de restituição que observe o valor correto que deveria ter sido retido, a retenção original deixa de prevalecer. O encargo financeiro relativo à retenção e recolhimento a maior retorna para a fonte pagadora, que assim adquire legitimidade para pleitear sua restituição, por recolhimento indevido em face da legislação aplicável Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 Conforme Extrato do Processo (fls. 178 e 179), apesar do direito creditório ter sido integralmente reconhecido, verifica-se que o crédito declarado no PER/DCOMP foi insuficiente para compensar a integralidade dos débitos confessados: Cientificado do acórdão recorrido em 27/11/2009, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2009, com as razões resumidas a seguir:  informa que “o recurso tem por escopo, a demonstração que o débito, objeto da compensação encontram-se fulminado nela decadência e/ou prescrição, pelos motivos abaixo aduzidos”;  alega que teria ocorrido a “decadência” dos débitos declarados no PER/DCOMP, tendo em vista o prazo de 5 anos para “lançamento por homologação”, previsto no §4º do art. 150 do CTN; o defende que, no caso em análise, não poderia ter sido computada como data de início do prazo decadencial o protocolo do pedido de compensação, mas as respectivas datas dos fatos geradores; o quanto ao débito apurado na 3ª semana de outubro/2002, aponta que o termo inicial do prazo para a homologação das informações prestadas seria 23/10/2002 e que o termo final seria 30/10/2007, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; o que o débito teria sido homologado tacitamente pelo Fisco: Entretanto, no presente caso, o referido débito foi homologado tacitamente pelo Fisco, pois tendo sido constituído em 2002, somente foi questionado em novembro de 2009 , ou seja, quase 07 (sete) anos após, quando da decisão sobre o direito creditório da ora manifestante, conforme o que pode ser verificado no acórdão 06-24.022 da 1 a DRJ/Curitiba. Portanto, a análise do débito ora questionado ocorreu efetivamente, após o término do prazo para homologação pelo Fisco, denotando, a extinção do crédito tributário em debate, pela decadência, eis que o Fisco não havia se manifestado anteriormente acerca da não- homologação do pagamento efetuado, tampouco efetuado qualquer lançamento de ofício – leia-se lavrado auto de infração e imposição de multa – com relação a tal débito. Dentro desse contexto, inarredável a conclusão de que todo o lapso temporal abarcado no presente procedimento encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do artigo Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 173 parágrafo 1º do CTN o que denota a inexistência de direito subjetivo por parte do Fisco que fundamente a não homologação destes débitos relativos a estes períodos e, por conseguinte, que sustente o surgimento de relação jurídico-tributária entre a Requerente e o Fisco .  cita jurisprudência dos tribunais superiores;  conclui: Desta feita, o que se verifica no presente, é que: (i) seja pela regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, (ii) seja pela norma estabelecida no inciso I do artigo 173, do mesmo Codex, houve a inércia do Fisco que não diligenciou dentro do Prazo legal para efetivar o lançamento dos tributos e multas do período ora discutido, qual sela, débitos compensados relativos à competência 10/2002, motivo pelo qual não merece prosperar a presente decisão que não • reconheceu em sua totalidade a homologação realizada pela Requerente, fazendo-se de rigor sua extinção nos termos do artigo 156, V. do CTN, e por conseguinte o cancelamento da presente cobrança com a consequente baixa do sistema de dados da Receita Federal do Brasil Ao final, requer: As razões fáticas e jurídicas apresentadas nesta Manifestação de Inconformidade levam à indubitável e cristalina conclusão de que não pode prevalecer tal cobrança, pois, em respeito aos fatos, restou comprovado à ocorrência da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários em comento, tendo em vista que tratam-se de débito referente a competência de 3-10 de 2002 , ou seja, débito vencido há mais de 07 (sete) anos . Portanto, requer a Requerente, com fundamento em toda a argumentação supra, digne- se Vossa Excelência a reformar a R. Decisão proferida desta R. Secretaria da Receita Federal de Curitiba, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição e/ou decadência do crédito tributário, para ao final declará-los extintos nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 27/11/2009 do Acórdão nº 06-24.022 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 8 de outubro de 2009, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 16/12/2009, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desse modo, o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, regularmente constituído, em conformidade com documentos constantes dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Prejudicial de Mérito. Homologação Tácita. No caso em análise o direito creditório foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório, mas as compensações foram homologas parcialmente, tendo em vista que o crédito foi insuficiente para homologar integralmente os débitos declarados. Destaca-se que os débitos foram apurados em 2002, com vencimento no mesmo ano, enquanto que a DCOMP original nº 15957.16272.250903.1.3.04-0135 foi transmitido em 25/09/2003. Importante destacar que, apesar de tratar da matéria como “decadência” no recurso apresentado, a contribuinte aponta, de fato, que teria ocorrido a “homologação tácita” das compensações declaradas, tendo em vista o prazo de 5 anos para a homologação dos débitos declarados na DCOMP, previsto no § 4º do art. 150 do CTN. A interessada defende que o início do prazo para a homologação das compensações declaradas não poderia ter sido computado como sendo a data do protocolo da DCOMP, mas deveria ter sido considerada a data de ocorrência do fato gerador. Diante disso, quanto ao débito apurado na 3ª semana de outubro/2002, único que não foi integralmente homologado, aponta que o termo inicial seria 23/10/2002 e o termo final seria 30/10/2007, consoante o disposto no §4º do art. 150 do CTN. A contribuinte não tem razão em sua argumentação. A DCOMP nº 15957.16272.250903.1.3.04-0135, objeto dos autos, foi transmitida em 25/09/2003, momento em que a declaração de compensação era regulamentada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que não estipulava prazo para a homologação tácita das compensações. Com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, houve a inserção do §5º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a previsão de homologação tácita no prazo de cinco anos após a apresentação da DCOMP: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903926/2006-10 Art. 74. (...) § 5º - O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Deve ser ressaltado que o prazo de cinco anos para homologação tácita das compensações declaradas também se aplica às DCOMP apresentadas antes da publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, caso dos autos, e, até mesmo, aos pedidos de compensação convertidos em DCOMP, conforme expresso no art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004. Consta dos autos que a ciência da decisão proferida no Despacho Decisório se deu, via postal, em 21/08/2008 (fl. 61). Portanto, no momento em que a interessada tomou ciência do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, para homologação da DCOMP nº 15957.16272. 250903.1.3.04-0135, transmitida em 25/09/2003. Portanto, rejeito o argumento de que teria ocorrido homologação tácita dos débitos confessados na DCOMP. Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar a prejudicial de mérito e, consequentemente, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720278/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente), Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2001, para redução do saldo do imposto de renda a restituir para o valor de R$ 1.996,71, computada a parcela já restituída de R$ 594,95. Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720278/2006-71 Resolução n.º 2801-00027 S2-TE01 Fl. 63 2 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, foi classificado indevidamente rendimento tributável como isento, no montante de R$ 78.367,54. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/03, alegando, em síntese, que ocorreu equivoco por parte da autoridade lançadora ao apurar o saldo de imposto a restituir, pois o valor correto seria de R$ 9.113,20, conforme demonstrado em sua contestação. Acostou, ainda, os seguintes documentos: a) cópia de petição, às fls. 04/05, em que requer a restituição do imposto de renda em razão ser portador da doença de Alzheimer, diagnosticada em 08/03/2001, conforme Declaração do neurologista Dr. Alfredo Rizzo, confirmado por laudo médico emitido pelo Hospital das Clinicas; b) cópia do Despacho Decisório DRF/SDR nº 796, de 12/09/2006, constante no processo nº 10580.005712/2006-99, no qual foi deferida a restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria (décimo terceiro salário) relativos aos anos de 2001 a 2005. A decisão foi motivada pelo fato do interessado ter se aposentado desde 29/06/2001, em razão de ser portador de moléstia grave classificada sob o CID G30, inclusa no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação alterada pela Lei nº 11.052, de 2004, o que lhe confere a condição de isento do imposto de renda.” A DRJ em Salvador, conforme Acórdão de fls. 47/49, julgou procedente o lançamento, com base no entendimento transcrito a seguir: “Primeiramente, constata-se que o valor dos rendimentos omitidos, no montante de R$ 78.367,54, equivale ao somatório dos rendimentos tributáveis referentes aos meses de maio a dezembro de 2001 constantes na DIRF, às fls. 34. Caso o entendimento do Despacho Decisório DRF/SDR nº 796, de 2006, às fls. 12/13, fosse estendido ao presente julgado, estaríamos de fato diante de um equívoco na apuração dos valores lançados, pois a parcela dos rendimentos tributáveis seria a recebida no período de janeiro até 29 de junho de 2001, data em que o autuado foi aposentado. Entretanto, o entendimento que vem sendo adotado pela presente turma de julgamento é que não se deve confundir o conceito jurídico de doenças mentais que tornam o indivíduo incapaz para a vida civil, com no caso do mal de Alzheimer, com o conceito médico, mais restrito, de alienação mental. Na lei de isenção o termo é utilizado no seu sentido médico, sendo equivalente à loucura, como patologia específica da psique, não se confundindo com a perda das faculdades mentais do mal de Alzheimer. Não é lícito equiparar, pelo senso comum, as conseqüências do estágio avançado da doença de Alzheimer, ou seja a demência, com a alienação mental (loucura), esta sim enumerada na lei de isenção.” Regularmente notificado daquele Acórdão em 26/12/2007 (fl. 51), o sujeito passivo, representado por sua procuradora (fls. 10/11), interpôs recurso voluntário de fls. 55/57 em 18/01/2008, apresentado, em síntese, as seguintes razões de defesa: Diz ser incoerente a decisão recorrida ao não acolher para os demais salários a isenção já reconhecida para o 13º salário no Despacho Decisório DRF/SDR nº 796, de 12/09/2006, constante do processo nº 10580.005712/2006-99; Fl. 63DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720278/2006-71 Resolução n.º 2801-00027 S2-TE01 Fl. 64 3 Salienta que a opção de utilizar a classificação “alienação mental” foi dos próprios médicos que emitiram o laudo pericial, justamente por ser já do conhecimento de todos eles o consenso de utilizar a classificação para este fim. Neste sentido, junta aos auto, cópia da orientação fornecida pela ABRAZ – Associação Brasileira de Alzheimer e doenças similares; Pretende, pelo exposto, seja reconhecida a isenção dos rendimentos em questão. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio em questão recai sobre a discussão de isenção em decorrência de moléstia grave. O art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabelecia: “Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720278/2006-71 Resolução n.º 2801-00027 S2-TE01 Fl. 65 4 ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consta dos autos, às fls. 12/13, cópia do Despacho Decisório DRF/SDR nº 796, de 12/09/2006, constante do processo nº 10580.005712/2006-99, por meio do qual o contribuinte requereu a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o 13º salário, no caso proventos de aposentadoria, referentes aos anos-calendário de 2001 a 2005. Tal solicitação foi deferida com base na seguinte fundamentação: De acordo com os documentos constantes do presente (fls. 05 e 57), o interessado, aposentado desde 29//06/2001, é portador, desde 2001, de moléstia grave, classificada sob o CID G30 e inclusa no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação alterada pela Lei nº 11.052/2004, o que lhe confere a condição de isenção do imposto de renda. Importa ressaltar que o recorrente não instruiu o presente processo com o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial que fora submetido ao exame da autoridade administrativa autora do retrocitado despacho decisório, segundo o qual a moléstia foi identificada na CID - Classificação Internacional de Doenças – G30, cuja denominação é Doença de Alzheimer. Nesse contexto e com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, é necessário converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade administrativa junte aos autos cópias do laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial e dos demais documentos que instruíram o Pedido de Restituição que já foi deferido no Processo Administrativo nº 10580.005712/2006-99. Após tais providências, devem os autos retornarem a este colegiado para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Tânia Mara Paschoalin Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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8850972 #
Numero do processo: 10875.905703/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Marcos Antonio Borges
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 57 03 /2 01 2- 32 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 105), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificando-se a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o auto-rádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. Assim, conclui-se que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do auto-rádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. Nesta forma de apuração - regime monofásico -o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801-000.772, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 678, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 666, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos: os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas; planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009; planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos; Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento; planilha com resumo das NF-e, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem; Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 207.382,99, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 678, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 666, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.800 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905703/2012-32 Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital

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8829026 #
Numero do processo: 10530.722395/2019-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-50.761, de 22 de novembro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito relativo à divergência entre GFIP e GPS, período de apuração 02/2017, no valor de R$ 103,07, cuja exigibilidade não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 95 /2 01 9- 89 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722395/2019-89 estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2019 (fls. 27). Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 27/02/2019 (fls. 02), alegando, em síntese, já ter apresentado a correção do débito indicado no Termo de Indeferimento, dentro do prazo legal, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal, até 31/01/2019. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 19/12/2019 (e-fls. 40) e apresentou recurso voluntário no dia 16/01/2020 (e-fls. 43, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: REQUERIMENTO A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, conforme facultado pelo art.33 do Decreto n2 70.235/1972, alterado pelo art. 12 da Lei n2 8.748/1993 e art. 32 da Lei 10.522/2002, c/c o art. 48 da Lei n2 11.941, de 27/05/2009. Venho contestar a exclusão do Simples Nacional, não concordando com a divergência entre GFIP e GPS, ora apresentada em tempo hábil a correção da mesma; já que não houve retirada de pró-labore, pelo motivo de não haver movimentação, como apresentada no PGDAS-D do mês em exercício. Se houve algum problema com a recepção do arquivo o qual não foi processado, o contribuinte não pode ter o prejuízo de exclusão do Simples Nacional. Peço o deferimento ao nosso favor. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 27 – abaixo descrito: Débitos Previdenciários (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722395/2019-89 1) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 02/2017 Valor INSS : R$ 103,07 A Recorrente defende que por não haver movimentação, como apresentado na PGDAS-D, não houve retirada de pró-labore e, por conseguinte, não concorda com a divergência entre GFIP e GPS. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento no fato da ausência de comprovação da regularização do débito, pois o Relatório Complementar de Situação Fiscal aponta que o débito permanece suspenso (fl. 32). No recurso voluntário, a Recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade e junta os mesmos documentos já apresentados. Importante destacar que a Recorrente não concorda com a divergência apontada no Termo de Indeferimento, contudo não junta quaisquer documentos que comprovassem ter a mesma buscado solucionar a citada divergência perante o órgão competente. Os presentes autos trata de análise de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, o objeto, portanto, é verificar se a pendência descrita no indeferimento foi regularizada no prazo legal ou estaria suspensa. Foge ao escopo deste processo, por conseguinte, avaliar se o débito é devido ou não. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722395/2019-89 Não havendo nos autos a comprovação inequívoca de regularização das pendências demonstradas no Termo de Indeferimento de Opção, não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001524/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T18:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T18:28:03Z; Last-Modified: 2020-09-11T18:28:03Z; dcterms:modified: 2020-09-11T18:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T18:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T18:28:03Z; meta:save-date: 2020-09-11T18:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T18:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T18:28:03Z; created: 2020-09-11T18:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-11T18:28:03Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T18:28:03Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.001524/2010-68 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.369 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Assunto SIMPLES Recorrente SALUSTIANO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE FERROVIAS LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: Trata o processo das Manifestações de Inconformidade de fls. 76 a 80 e 81 a 85 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), apresentadas em face da exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional, efetuada, respectivamente, por meio dos Atos Declaratórios Executivos – ADEs nº 067 e 068, de 5/11/2010, em razão da empresa ter exercido, de forma reiterada, a prestação de serviços de "Cessão e Locação de Mão de Obra", atividade vedada conforme art. 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. 2. Em sua defesa, alega a empresa, em síntese, que: a) “A empresa iniciou suas atividades em 19 de agosto de 2005, com o ramo de atividade de comércio varejista de peças e acessórios para locomotivas, vagões, veículos ferroviários, material para vias férreas e prestação de serviços mecânicos em locomotivas, vagões, veículos ferroviários e serviços de manutenção de vias férreas.”; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 01 52 4/ 20 10 -6 8 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.369 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 b) “A partir de 06 de agosto de 2009, passou a exercer somente o ramo de atividade de serviços de construção de rodovias e ferrovias, manutenção e conservação de vias férreas, e serviços combinados de escritório administrativo, que é até a presente data.”; c) “A empresa foi criada, se pautando pelo princípio constitucional que assegura tratamento diferenciado simplificado ao favorecido optante de microempresas e empresas de pequeno porte.”; d) “Desde a sua constituição a empresa sempre manteve em dia com suas obrigações, tanto é que preencheu todos os requisitos para seu enquadramento, afim do recolhimento mensal unificado de impostos, se não fosse assim, não a estaria nesta condição.”; e) “Em todo o período desde a sua constituição, nunca sequer foi questionada nem tão pouco informada de qualquer irregularidade quanto a sua opção pelo sistema simplificado ou de quaisquer outras irregularidades.”; f) “Ademais as inequívocas provas trazidas aos autos processados, não tem o condão de manter o ato declaratório ora guerreado, vez que, o reclamante não descumpriu qualquer um dos requisitos da Lei do Simples. Portanto, não restou configurada a suposta infração para submeter à sua exclusão.”; g) “Além do mais, a empresa nunca atuou de forma "reiterada" no exercício de sua atividade empresária, a prestação de serviço de cessão de locação de mão de obra, como quer constar o ato declaratório.”; h) “Outro fato que merece afastar o ato declaratório é a data de emissão do ato declaratório e o seu regresso no tempo, ou seja, retroagir os efeitos que de antemão não foram sequer apontados em momento oportuno. [...] Portanto, em hipótese alguma poderá ser validado, eis que fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que “retroagir a validade dos atos administrativos” é o mesmo que imperar a lei do mais forte, isto é, o Poder Executivo, poderá exigir tributos de fatos passados. Desta forma, o ato administrativo emanado em 5 de novembro de 2010, não poderá retroagir para prejudicar o direito adquirido do Requerente.” 3. Diante desses esclarecimentos, requer a empresa a anulação dos citados ADEs, desde a data da sua emissão. 4. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 107 a 112 do presente processo (Acórdão nº 06-38.387, de 08/11/2012 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. No voto, a decisão ponderou que o detalhamento das razões que levaram à exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional estava consignado na Representação Fiscal às fls. 4 a 11, da qual extraiu o seguinte trecho: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.369 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 A empresa presta serviços para a América Latina Logística do Brasil, nas diversas malhas ferroviárias do País, para a Manutenção e Conservação das Vias Férreas, cedendo a mão de obra, para os Serviços de Limpeza de Margem de Ferrovias e Rodovias, infligiu todos os dispositivos legais que versam sobre a matéria, em relação às vedações ao Simples Nacional, uma vez que, com a cessão e locação de mão de obra, por intermédio dos contratos formalizados e realizados entre as partes, ficou configurada o exercício de atividade impedida de opção, vedada por Lei, não podendo assim a empresa contratada recolher os impostos e contribuições nesta forma [...]. Argumentou que a cessão de mão de obra, além de estar bem caracterizada no trecho da representação fiscal acima transcrito (item 6), também estava evidenciada nos contratos de prestação de serviços e nas notas fiscais que acompanhavam a representação fiscal (fls. 35 a 53). E que, na defesa apresentada, a empresa apenas negava ter realizado cessão de mão de obra, não trazendo argumentos e elementos de prova capazes de afastar a conclusão da representação fiscal. Quanto aos efeitos retroativos do ADE, esclareceu que a retroação está prevista na legislação (art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, art. 6º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 15/2007, e art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 608/2006), motivo pelo qual não representa violação ao princípio da segurança jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 114), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/02/2013 (recurso às fls. 116 a 126, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que sua atividade não é de locação de mão de obra, mas de serviço de limpeza e conservação, prevista no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 (atualmente no § 5º-C do art. 18): Quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão, alega que o efeito retroativo é ilegal e inconstitucional. Que a própria Lei nº 9.317/1996 afronta diretamente o art. 179 da Constituição Federal. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.369 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa foi excluída do Simples com base no art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/1996 (ADE à fl. 73), e com base no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 (ADE à fl. 74): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; O ADE foi expedido atendendo a Representação Fiscal (fls. 04 a 11) decorrente de procedimento fiscal que também deu origem aos autos de infração formalizados nos seguintes processos administrativos:  11634.001516/2010-11  11634.001517/2010-66  11634.001518/2010-19  11634.001519/2010-55  11634.001520/2010-80  11634.001521/2010-24  11634.001522/2010-79  11634.001523/2010-13 Os autos decorreram da exclusão do regime simplificado. O primeiro é o principal, e os seguintes encontram-se apensados a ele. Anteriormente, todos foram apensados ao presente, e depois desapensados, conforme despacho à fl. 96: O processo de exclusão, embora conexo, deve ser apartado em face do disposto no art. 1º, III, e § 5º e art. 2º, III da Portaria RFB 666/2008. O artigo 2º, inciso III, da referida Portaria RFB nº 666/2008 determinava que os autos seriam apensados em caso de exigências de crédito tributário formalizadas com base nos mesmos elementos de prova. Como não é o caso do presente processo, esse seguiu em separado dos demais. Porém, como os autos de infração decorrem da exclusão efetuada, os resultados de seus julgamentos não podem ser diferentes daquele do presente processo. Porque somente se for concluído que era devida a exclusão, os autos serão procedentes. O processo principal, referente a contribuição previdenciária, pelo valor de crédito tributário envolvido, não é de competência desse colegiado, mas das Turmas Ordinárias da Segunda Seção. A exclusão do Simples, contudo, é competência da Primeira Seção, conforme art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.369 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 A competência das turmas extraordinárias, de acordo com o Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), não alcança os processos que tratam de exclusão do Simples vinculados à exigência de crédito tributário: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Segundo o sistema Comprot – Comunicação e Protocolo, de consulta pública, o processo do auto principal foi encaminhado ao CARF em 2014. No site do CARF, não há ainda registro de acórdão. Conclui-se que se encontra aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8826908 #
Numero do processo: 11080.728756/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. Sendo intempestivo o recurso voluntário interposto, incabível o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2402-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-30T21:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-30T21:18:04Z; Last-Modified: 2021-05-30T21:18:04Z; dcterms:modified: 2021-05-30T21:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-30T21:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-30T21:18:04Z; meta:save-date: 2021-05-30T21:18:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-30T21:18:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-30T21:18:04Z; created: 2021-05-30T21:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-30T21:18:04Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-30T21:18:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728756/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.949 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente SATURNINO RIBEIRO LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. Sendo intempestivo o recurso voluntário interposto, incabível o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-56.890, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 87 a 90: [Em face do] contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF/2010, ano-calendário 2009, na qual consta glosa de Dedução de Pensão Alimentícia no valor de R$ 190.535,79 e de Despesas Médicas no valor de R$ 442,00. O sujeito passivo tomou ciência da Notificação em 30/08/2011, fls. 54, e apresentou impugnação em 19/09/2011, fls. 02, alegando, em síntese, que as beneficiárias da pensão alimentícia estão relacionadas nos comprovantes e os valores foram descontados em seus contracheques conforme Comprovantes de Rendimentos da VRG Linhas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 56 /2 01 1- 51 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728756/2011-51 Aéreas S/A no valor de R$ 24.619,86, do Instituto Aerus de Seguridade Social no valor de R$ 22.791,88, do INSS no valor de R$ 8.936,80 e Processo nº 001/1.05.051.57.512, da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre - RS no valor de R$ 131.049,27; que junta todos esses comprovantes e a Decisão Judicial referente a separação litigiosa de Tânia de Camargo Lima e Decisão Judicial referente a separação litigiosa de Suzana Nelsi Dienstbach. Ao julgar a impugnação, em 24/1/13, a 19ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, restabelecendo R$ 56.348,54 da pensão alimentícia glosada e mantendo a glosa de R$ 134.629,25, consignando a seguinte ementa no decisum: MATÉRIA INCONTROVERSA. DESPESAS MEDICAS. Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997. GLOSA DE DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Cientificado da decisão de primeira instância, em 12/5/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 93, o Contribuinte apresentou petição, em 11/6/14, solicitando prorrogação de prazo para recorrer, e interpôs o recurso voluntário de fl. 105, em 11/8/14, alegando o que segue: É o Relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728756/2011-51 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Como visto no relatório acima, o Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, em 12/5/14, e interpôs seu recurso voluntário em 11/8/14, ou seja, muito além do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não cabe o conhecimento do recurso voluntário. Quando ao pedido de prorrogação de prazo para apresentação do recurso, esclarecemos que não há previsão legal para tal prorrogação. Conclusão Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8842448 #
Numero do processo: 10183.902126/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. A escrituração fiscal retificadora - EFD apresentada em manifestação de inconformidade foi submetida ao crivo da fiscalização. Ausência de apresentação de documentos pela interessada que demonstram a redução da base de cálculo.
Numero da decisão: 3302-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. A escrituração fiscal retificadora - EFD apresentada em manifestação de inconformidade foi submetida ao crivo da fiscalização. Ausência de apresentação de documentos pela interessada que demonstram a redução da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 38/50, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a não homologação das DComps n° 23210.86092.180615.1.7.04-6709 (com demonstrativo de crédito), n° 39602.53845.191015.1.3.04-3806, n° 05059.50487.111215.1.3.04-0903 e n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 21 26 /2 01 7- 20 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 20825.53332.111115.1.3.04-9817 (fls. 9/28), veiculada pelo Despacho Decisório de fl. 3 (n° de rastreamento 123263776), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 228.714,27, código de receita 5856 (Cofins Não Cumulativa), período de apuração (PA) 30/11/2014, decorrente de pagamento indevido ou a maior. As DComps foram analisadas de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando na emissão, em 07/06/2017, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 20/06/2017, conforme Histórico de Comunicações de fl. 33. Ou seja, o DARF informado na DComp principal, no valor de R$ 356.782,77, foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da empresa, confessado em DCTF, pelo que se deu a decisão de não homologação das compensações pretendidas. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição entre o indeferimento do pedido de anulação do julgamento de primeira instância e a afirmação de que é necessária a juntada de documentos que comprovam o direito creditório; 2. Contradição ao afirmar que a DCTF não se presta a confirmar o direito creditório e ao mesmo tempo relatar que o razão analítico da ECD, planilhas e demais informações não se prestam a esse fim; 3. Obscuridade, pois em certo momento o julgador acabou indicando que o crédito é oriundo de Cofins de meses anteriores; 4. Omissão quanto ao juízo valorativo se a relação de notas fiscais da planilha de apuração/EFD comprovam a redução da base de cálculo. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição ao afirmar que a DCTF não se presta a confirmar o direito creditório e ao mesmo tempo relatar que o razão analítico da ECD, planilhas e demais informações não se prestam a esse fim e a omissão quanto ao juízo valorativo quanto à EFD. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Em 04 de março de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-009.538, de 24/09/2020. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado espontaneamente em 09/11/2020, conforme declarado nos próprios embargos, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 16/11/2020, segunda-feira, dentro, portanto, do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO. Aduz a embargante que o acórdão é contraditório, pois afirma ser necessária a apresentação de documentos comprobatórios, ao mesmo tempo que reconhece a juntada de tais documentos pela embargante. O voto reproduz em grande parte a decisão da DRJ, mas não enfrenta, de fato, as contestações efetuadas pela embargante em recurso voluntário, especialmente quanto à apresentação da escrituração fiscal - EFD retificadora em 23/11/2016, antes do recebimento da ciência do despacho decisório e apresentado o recibo na manifestação de inconformidade. Por conseguinte, a escrituração fiscal foi apresentada na manifestação de inconformidade, uma vez que a EFD fica à disposição da RFB. Esse arquivo não foi auditado pela fiscalização, o que, aparentemente, está contraditório com a afirmação feita no voto: “Chama-se a atenção que a partir das e-folhas 188, juntado à Manifestação de Inconformidade, são juntados lançamentos da Escrita Fiscal, já submetidos à fiscalização que apontou pela insuficiência probatória, consoante o relatado acima.” Ocorre que a escrituração fiscal retificadora EFD foi apresentada em manifestação de inconformidade, cumprindo o art. 16 do Decreto-lei n° 70.235/72 e não foi auditada pela fiscalização, ao que parece, já que durante a fiscalização, a EFD entregue estava zerada. Ao longo do voto, o relator afirmou que a DCTF não se presta à comprovação do direito, sendo necessárias provas, como demonstrativos contábeis e fiscais. Ocorre que a EFD é a escrituração fiscal e, em princípio, o ponto de partida para a comprovação da apuração de PIS e Cofins. Neste ponto, o voto dispôs: “Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):” Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 O exceto não dá a entender que nenhuma prova foi acostada, mas a EFD foi entregue antes da manifestação de inconformidade. Em adição, ao longo do voto, o relator faz menção, de forma genérica, sobre a necessidade de se provar o direito com documentos aptos e idôneos, inclusive transcrevendo trechos de instruções normativas que remetem à necessidade de arquivos digitais. Contudo, a EFD é a escrituração fiscal das contribuições, o que demandaria esclarecimento quanto à afirmação de falta de provas ou, pelo menos, que se discriminasse então, quais provas seriam necessárias, pois a embargante juntou em manifestação de inconformidade as DCTFs retificadoras, os recibos das EFDs (original e retificadora), a ECF (escrituração contábil ajustada) e planilha com a apuração discriminada por cada conta contábil. Em outro trecho, o relator diz: “E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179):” Ocorre que a EFD faz essa correlação entre os documentos fiscais (notas fiscais) e as hipóteses de crédito das contribuições, bem como a planilha, sendo contraditório reconhecer a entrega da EFD e ao mesmo tempo afirmar que não há correlação entre os documentos apresentados. O Despacho de Admissibilidade entende que é necessário esclarecer o porquê de a EFD, embora apresentada antes da manifestação de inconformidade, não servir como prova, esclarecendo outrossim, quais os documentos necessários para tal, tendo-se em mente que as notas fiscais, segundo a embargante corresponde a trinta mil, além de que se forem eletrônicas, já estão à disposição da RFB. 4. DO INDEFERIMENTO Um breve histórico auxiliará esta empreitada: 1. Em consultas aos sistemas da RFB, extraiu-se que a DCTF original do PA 30/11/2014, recepcionada em 20/01/2015, continha débito de Cofins (5856) no valor de R$ 356.782,77. O DARF utilizado para extinção do referido débito (fl. 58) coincide com o que foi informado na DComp principal, quanto ao valor, código de receita e período de apuração; 2. Na primeira DCTF Retificadora do mesmo PA, transmitida em 11/06/2015, foi informado o débito da contribuição no valor de R$ 128.068,51 do que exsurgiu o crédito pleiteado no valor de R$ 228.714,27; 3. Já na segunda retificação da DCTF, recepcionada em 04/07/2017, a qual se encontrava ativa, o respectivo débito foi aumentado para R$ 205.944,95, tendo a manifestante extinguido a diferença de R$ 77.876,44 mediante a transmissão da DComp n° 32091.43098.300317.1.3.04-1120; 4. Ocorre que a primeira retificação da DCTF foi retida em procedimento de malha, controlado no processo n° 14094.720059/2016-04, conclusivo pela sua não homologação, permanecendo como valor devido de Cofins PA nov/2014 o valor de R$ 356.782,77; Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 5. A decisão de não homologação da retificação da DCTF foi exarada mediante o Despacho Decisório n° 3032/2016, constante às fls. 17/18 daquele processo, e teve por motivação a carência probatória da redução do valor devido; 6. Também foi indeferida a segunda retificação da DCTF, em virtude de o débito ter sido trabalhado em malha anterior, permanecendo considerado pela RFB o débito no valor original de R$ 356.782,77; 7. A empresa apresentou, em 15/01/2015, portanto antes da transmissão da DCTF original (20/01/2015), EFD-Contribuições totalmente zerada, conforme Recibo de Entrega (fl. 174); 8. Em 23/11/2016, antes da segunda retificação da DCTF (04/07/2017), por meio da qual se pretendeu aumentar o débito de R$ 128.068,51 para R$ 205.944,95, transmitiu EFD-Contribuições retificadora, com valor devido de R$ 205.944,95 (fl. 175). O Despacho de Admissibilidade assinala: Ocorre que a escrituração fiscal retificadora EFD foi apresentada em manifestação de inconformidade, cumprindo o art. 16 do Decreto-lei n° 70.235/72 e não foi auditada pela fiscalização, ao que parece, já que durante a fiscalização, a EFD entregue estava zerada. Não procede a consideração. A escrituração fiscal retificadora – EFD, e consequentemente a ECF (escrituração contábil ajustada), apresentadas em sede de manifestação de inconformidade foram submetidas ao crivo da fiscalização. Embora a EFD seja a escrituração fiscal das contribuições e faça a correlação entre os documentos ficais e créditos apurados, constatasse a insuficiência probatória pelo fato da Recorrente não demonstrou efetivamente quais os motivos que levaram o valor do débito inicialmente declarado de R$ 356.782,77, ter sofrido redução para 128.068,51 e, posteriormente ter aumento para R$ 205.944,95. A Recorrente não comprovou/demonstrou quais receitas ou motivos jurídicos ou legais foram preponderantes para modificar a base tributável, sendo que suas alegações trouxeram apenas valores e documentos que demonstram a composição global. Ora, a Recorrente deveria demonstrar de forma detalhada que o valor devido inicialmente sofreu alterações com exclusões da base de cálculo das contribuições de certas receitas que, por qualquer motivo não deveriam ter sido tributadas, contudo, não houve essa comprovação, sendo esse o entendimento da própria DRJ. Tal informação é explicita, na medida em que foi considerada pelo Acórdão de Impugnação, sendo apontados dois fatos para manter a glosa: 1. O Sped apresentado só traz valores globais; 2. Ausência de apresentação de documentos pela interessada que demonstram a redução da base de cálculo. Portanto, nos moldes decididos pelo Acórdão de Recurso Voluntário, em se tratando de pedido de compensação o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 créditos pleiteados, e a apresentação de Sped com valores globais não supre a prova em relação à redução da base de cálculo pleiteada. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO no sentido de que a apresentação de Sped com valores globais não supre a prova em relação à redução da base de cálculo pleiteada. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720092/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T19:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T19:00:33Z; Last-Modified: 2021-06-28T19:00:33Z; dcterms:modified: 2021-06-28T19:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T19:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T19:00:33Z; meta:save-date: 2021-06-28T19:00:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T19:00:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T19:00:33Z; created: 2021-06-28T19:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-28T19:00:33Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T19:00:33Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.720092/2008-05 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.038 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ARACRUZ CELULOSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-40.837, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 158-164): Relatório Pela notificação de lançamento n° 07201/00060-2008 (fls. 35), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 216.284,80, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Bloco 03 - Serra” (NIRF 5.683.758-5), com área total declarada de 398,0 ha, localizado no município de Sena - ES. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 36/38. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 09 2/ 20 08 -0 5 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720092/2008-05 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 01/02, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, no teor da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II e os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 03/33. Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas ambientais declaradas de preservação permanente (138,6 ha) e de reserva legal (52,9 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 525.813,72 (R$ 1.321,14/ha), arbitrando-o em R$ 4.863.623,68 (R$ 12.220,16/ha), com o consequente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 111.590,55, conforme demonstrativo de fls. 37. Cientificada do lançamento em 10/06/2008 (fls. 90), a contribuinte protocolou em 10/07/2008 (fls. 40), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 40/51, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 52/89, alegando, em síntese: - de inicio, discorda da glosa das áreas ambientais declaradas e contesta o VTN arbitrado; - a área de reserva legal, devidamente averbada em 2002, foi objeto de termo de responsabilidade de preservação de floresta, emitido pelo IDAF em 2001; - a área de preservação permanente declarada, com as características definidas no art. 2° do Código Florestal, também foi reconhecida pelo IDAF; - a exclusão das mencionadas áreas do cálculo do ITR não está sujeita à prévia comprovação, bastando a simples declaração do contribuinte, no teor do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.363/1996, inserido pela MP n° 2.l66-67/2001 (transcrito); - o VTN arbitrado em mais de 340% do valor declarado atinge as raias do absurdo, pois o imóvel não teve essa valorização exorbitante, conforme prova consubstanciada em laudo técnico a ser apresentado, de modo a se estabelecer o contraditório; - transcreve em parte a legislação pertinente (art. 148 do CTN), acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, do STJ e do STF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para declarar a nulidade da notificação de lançamento, sendo desconstituído e julgado extinto o respectivo crédito tributário. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720092/2008-05 Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR l4.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 17/05/2011 (AR de fl. 172) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 178-190), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 153-158) é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720092/2008-05 Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos, limitando-se ao extrato de fl. 60. Assim, proceder a Secretaria de Origem: i) A juntada nos autos do extrato SIPT com a aptidão agrícola mencionada na decisão que embasou que o VTN arbitrado; e, Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720092/2008-05 ii) Também emitir parecer conclusivo sobre o laudo técnico juntado às fls. 191-227, inclusive se o mesmo atende o previsto na Norma nº 14.653-3 DA ABNT; e, iii) Por fim, consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira. Após, retornem os autos para este Conselheiro para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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